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Processo nº 1009013-59.2024.4.01.3311

ID: 291257828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-59.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO CESAR SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA MENDES

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PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

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MARLY SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-59.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-59.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAZARO CESAR SOUZA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY SANTANA SANTOS - BA43378, PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS - BA61743 e JORGE LUIZ BATISTA MENDES - BA74765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 09/07/2024 (NB 197.307.132-8). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143). Comprovado o requisito etário (id. 2152550754), reputo suficientes os documentos colacionados aos autos no que se refere à prova do exercício da atividade rural. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se os ITRs referentes aos anos de 2011 a 2023, emitidos em nome da esposa, bem como os ITRs dos anos de 2007 e 2010, em nome da sogra, e a nota fiscal referente à venda de cacau datada de 2024. Dessa forma, entendo que a prova colhida, incluindo o depoimento testemunhal em audiência, confirma que a parte autora exerceu atividade rural durante o período exigido, cumprindo a carência na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 41 - Aposentadoria por idade rural TIPO Concessão NB 197.307.132-8 DIB 09/07/2024 DIP 1° dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em junho de 2025, o valor de R$ 16.963,02, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 5006683-48.2023.8.08.0006

ID: 275166254

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006683-48.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEUILI MARIA MACEDO LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE

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JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006683-48.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: NEUILI MARIA MACEDO LEITE REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) INTERESSADO: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que o feito foi anteriormente suspenso com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Tal suspensão decorreu da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que havia suspendido a eficácia da decisão que determinou a inclusão dos Municípios elencados na Deliberação CIF 58/2017, nos autos da ação PJE nº 1040611-58.2020.4.01.3800, no rol de municípios atingidos pelos rejeitos provenientes do desastre da Barragem de Fundão, até o julgamento do recurso interposto. Contudo, constato que sobreveio decisão definitiva de mérito no agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a validade da Deliberação CIF 58/2017, conforme ementa do julgado proferido pelo TRF da 6ª Região: AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG. INCIDENTE DE DIVERGÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVAS ÁREAS IMPACTADAS. DELIBERAÇÃO CIF 58/2017. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Renova contra decisão interlocutória que resolveu parcialmente o mérito em processo de incidente de divergência referente à interpretação do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC. A decisão agravada julgou improcedente pedido formulado pelas empresas no processo de origem, para que fosse reconhecida a ausência de validade da Deliberação CIF 58/2017, a qual incluiu novas áreas dentre aquelas impactadas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, além daquelas previstas no TTAC. 2. O CIF é órgão colegiado e interfederativo da Administração Pública, criado por meio de TTAC, com o objetivo de orientar, acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de recuperação cometidos à Fundação Renova. 3. Conquanto o CIF não detenha capacidade processual, é órgão da Administração e, como tal, seus atos se equiparam aos atos administrativos dos entes públicos, sendo dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, deve-se privilegiar as conclusões do ato administrativo praticado pelo CIF, o qual concluiu pela existência de evidência científica quanto à chegada da pluma de rejeitos nas áreas incluídas pela Deliberação 58/2017. 4. A escolha, pelo CIF, do alcance da pluma de rejeitos como critério de definição do impacto ambiental mostra-se razoável e embasada em estudos técnicos, não cabendo sua modificação pelo Judiciário. Além do mais, importante se faz observar que, transcorridos mais de 08 (oito) anos desde o rompimento da barragem de Fundão, a prova pericial realizada nos dias atuais não seria tão eficaz para comprovar a situação fática caracterizada logo após a tragédia. 5. Agravo interno provido, com revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento não provido. (TRF 6º Região, agravo de instrumento nº 1009013-94.2023.4.06.0000, processo de referência nº 1040611-58.2020.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo, julgado em 24/04/2024) Diante do exposto, considerando que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a validade da Deliberação CIF 58/2017, e consequentemente confirmando a inclusão deste Município no rol daqueles atingidos pelos rejeitos do desastre da Barragem de Fundão, não mais subsiste o fundamento para a manutenção da suspensão processual inicialmente determinada. Por essas razões, com fundamento na modificação da situação jurídica que justificou a suspensão deste feito, REVOGO a decisão que determinou a suspensão processual e determino o regular prosseguimento do feito, com a retomada dos prazos processuais na forma da lei. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

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Processo nº 5006683-48.2023.8.08.0006

ID: 275166263

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006683-48.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006683-48.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: NEUILI MARIA MACEDO LEITE REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) INTERESSADO: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que o feito foi anteriormente suspenso com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Tal suspensão decorreu da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que havia suspendido a eficácia da decisão que determinou a inclusão dos Municípios elencados na Deliberação CIF 58/2017, nos autos da ação PJE nº 1040611-58.2020.4.01.3800, no rol de municípios atingidos pelos rejeitos provenientes do desastre da Barragem de Fundão, até o julgamento do recurso interposto. Contudo, constato que sobreveio decisão definitiva de mérito no agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a validade da Deliberação CIF 58/2017, conforme ementa do julgado proferido pelo TRF da 6ª Região: AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG. INCIDENTE DE DIVERGÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVAS ÁREAS IMPACTADAS. DELIBERAÇÃO CIF 58/2017. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Renova contra decisão interlocutória que resolveu parcialmente o mérito em processo de incidente de divergência referente à interpretação do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC. A decisão agravada julgou improcedente pedido formulado pelas empresas no processo de origem, para que fosse reconhecida a ausência de validade da Deliberação CIF 58/2017, a qual incluiu novas áreas dentre aquelas impactadas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, além daquelas previstas no TTAC. 2. O CIF é órgão colegiado e interfederativo da Administração Pública, criado por meio de TTAC, com o objetivo de orientar, acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de recuperação cometidos à Fundação Renova. 3. Conquanto o CIF não detenha capacidade processual, é órgão da Administração e, como tal, seus atos se equiparam aos atos administrativos dos entes públicos, sendo dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, deve-se privilegiar as conclusões do ato administrativo praticado pelo CIF, o qual concluiu pela existência de evidência científica quanto à chegada da pluma de rejeitos nas áreas incluídas pela Deliberação 58/2017. 4. A escolha, pelo CIF, do alcance da pluma de rejeitos como critério de definição do impacto ambiental mostra-se razoável e embasada em estudos técnicos, não cabendo sua modificação pelo Judiciário. Além do mais, importante se faz observar que, transcorridos mais de 08 (oito) anos desde o rompimento da barragem de Fundão, a prova pericial realizada nos dias atuais não seria tão eficaz para comprovar a situação fática caracterizada logo após a tragédia. 5. Agravo interno provido, com revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento não provido. (TRF 6º Região, agravo de instrumento nº 1009013-94.2023.4.06.0000, processo de referência nº 1040611-58.2020.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo, julgado em 24/04/2024) Diante do exposto, considerando que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a validade da Deliberação CIF 58/2017, e consequentemente confirmando a inclusão deste Município no rol daqueles atingidos pelos rejeitos do desastre da Barragem de Fundão, não mais subsiste o fundamento para a manutenção da suspensão processual inicialmente determinada. Por essas razões, com fundamento na modificação da situação jurídica que justificou a suspensão deste feito, REVOGO a decisão que determinou a suspensão processual e determino o regular prosseguimento do feito, com a retomada dos prazos processuais na forma da lei. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

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David Edson Brandao Fabiano x Claro S.A.

ID: 261476747

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID EDSON BRANDAO FABIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLI SANTANA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc. Em b… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009013-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAVID EDSON BRANDAO FABIANO REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre cobrança indevida, em que o requerente teria realizado o cancelamento do plano telefônico; entretanto, não houve o cancelamento do serviço pela requerida, que permaneceu encaminhando faturas de cobrança. Ao final, requer o ressarcimento em dobro do valor pago nas faturas após o pedido de cancelamento, bem como indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito da demanda. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. In casu, a reclamada admite que o plano contratado pelo autor continua ativo, a despeito da existência dos seus pedidos de cancelamento, estes evidenciados pelos protocolos juntados à inicial, os quais sequer foram impugnados especificamente pela requerida. Deste modo, conclui-se ser indevida a cobrança mencionada na inicial, posto que originária de serviço já cancelado pelo consumidor, sendo cabível o ressarcimento do valor já pago (id. 183668750), entretanto, na forma simples, posto que não se verifica qualquer indício de má-fé da requerida. Quanto aos danos extrapatrimoniais advindos da referida cobrança indevida, não vislumbro nos presentes autos a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Caberia, portanto, à reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial, o que não o fez, não colacionando também qualquer documentação nesse sentido. Ora, nosso meio social nos projeta alguns incômodos; estamos todos fadados a estes. Não é qualquer importunação que deve ensejar uma reparação. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos; II. Condenar a requerida à obrigação de cancelar o plano contratado, com efeitos a contar de 16 de junho de 2024, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa; III. Condenar a reclamada à obrigação de cessar as cobranças referentes ao contrato discutido; IV. Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 154,92 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado para homologação de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1009013-45.2025.8.26.0223

ID: 331779033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1009013-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - Vistos. De fato, a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos pr… Processo 1009013-45.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - Vistos. De fato, a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, sabe-se que o provimento jurisdicional inaudita altera pars é excepcional no ordenamento processual, até por excepcionar o contraditório simultâneo, motivo pelo qual deve ser redobrada a cautela na sua análise, determinando-se o deferimento da medida somente nos casos de subsunção total e completa dos requisitos. In casu, todavia, reputo que ainda não há a certeza necessária para o deferimento da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, mormente porque não consta dos autos que, antes da aprovação da proposta de admissão, a parte requerida tenha sido submetida a exames médicos. Aliás, nesse sentido, é a Súmula 105, do E.TJSP, in verbis: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Frise-se ainda que o relatório de fls. 94 e ss, por si só, não autoriza o imediato rompimento da relação contratual, sendo necessária, contudo, a prova cabal de dolo ou má-fé do consumidor no ato da contratação do plano ou seguro de saúde. Sobre o tema, vale ressaltar o disposto no art. 11 e § único da Lei nº 9.656/98: Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput, na forma da regulamentação a ser editada pela ANS." Não se olvide, ademais, que inexiste o perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a autora recebe contraprestação mensal pelos serviços prestados, sendo certo que eventual prejuízo sofrido é passível de recomposição meramente patrimonial. Nesse sentido, vem decidindo o E.TJSP: "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA (visando a abstenção de custeio de procedimento cirúrgico em favor da requerida, sob alegação de doença preexistente) Indeferimento Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) Alegada má-fé da segurada (omissão quanto a existência da doença por ocasião do preenchimento da declaração de saúde) que não se presume e depende de dilação probatória Elementos existentes nos autos, indicativos quanto à necessidade da realização do procedimento cirúrgico Custeio pela operadora que, ademais, constitui medida reversível (caso sobrevenha decreto de procedência da ação principal) Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas Decisão mantida Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº 2094000-55.2023.8.26.0000; Relator Salles Rossi; j. 15.09.2023) Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual c.c. pedido liminar de não custeio de procedimento cirúrgico. Insurgência contra indeferimento da tutela de urgência. Alegações incapazes de alterar a decisão. Medida que deve aguardar a integração da parte ré à lide e eventual dilação probatória. Necessidade de instauração de contraditório para eventual reanálise do decidido. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, o que não se observa no caso em comento. Eventuais prejuízos sofridos pelo agravante poderão se resolver em perdas e danos, se caso. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2036795-39.2021.8.26.0000; Relator Edson Luiz de Queiroz; j. 1º.03.2021). Posto isso, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência. Por fim, não manifestando a parte autora interesse na conciliação, deixo de designar a audiência inicial de conciliação e mediação, nada obstando, todavia, a sua realização futura, caso ambas as partes a requeiram. Cite-se. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1009013-40.2024.8.26.0624

ID: 332318330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALILA D'AVILA VILLENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA

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Processo 1009013-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - Dalila D'avila Villena - Trata-se de Ação de interdição c.c. tutela de urgência, como denominada, proposta pela interessada D… Processo 1009013-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - Dalila D'avila Villena - Trata-se de Ação de interdição c.c. tutela de urgência, como denominada, proposta pela interessada Dalila D'avila Villena a fim de tutelar interesses de Clóvis Villena, aos fundamentos, na essência, (i) a interessada é esposa do interditando, o qual foi diagnosticado com a Doença de Alzheimer; (ii) o interditando apresenta perda de memória, desorientação e incapacidade de realizar tarefas, não tendo condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil. Pretende a sua nomeação como curadora para que possa gerir a pessoa e patrimônio do interditando. Instrumento de Procuração e documentos acostados à fl. 09/20. Parecer do Ministério Público, de fl. 24/25, opinou pela concessão da curatela provisória. Decisão de fl. 26 determinou a que a interessada regularizasse sua representação processual, com a juntada de instrumento de procuração, o que ocorreu à fl. 28/29. Decisão de fl. 31/35 deferiu a gratuidade da Justiça e a curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 24/25. Tentativa de citação do interditando à fl. 53. Estudo social à fl. 99/100, e laudo pericial à fl. 101/115, sobre os quais a interessada se manifestou à fl. 119/120. Parecer do Ministério Público, de fl. 124/126, pela procedência dos pedidos iniciais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que o interditando padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 101/115) concluiu que ele se encontra incapacitado de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial: "(...) O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. Não há potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador. O quadro descrito é irreversível. Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que o interditando encontra-se relativamente incapacitado para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, à fl. 99/100: "Frente ao exposto, compreende-se do ponto de vista social que o requerido depende inteiramente de outrem para sobreviver, sendo a interdição medida que atende seu melhor interesse no momento, SMJ. Entende-se ainda que a Sra. Dalila é a pessoa que já vem exercendo todos os aspectos da curatela de forma bastante satisfatória, sendo no momento a mais indicada para assumir o encargo judicialmente, SMJ. Sendo estas as considerações que havia para apresentar e respeitosamente sugerir nesta ocasião, passo à apreciação de Vossa Excelência." Assim, DECRETO a Interdição deClóvis Villena, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais à mesma, nomeando como sua Representante e Curadora Definitiva, sua esposa Dalila D'avila Villena, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens do interditado, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no corpo do qual deve constar EXPRESSA restrição à prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com o que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo a respeito. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes do interditado e de sua curadora, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do interditado, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pela Decisão de fl. 31/35. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LETÍCIA STEPHANIE DA SILVA (OAB 514883/SP)

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Processo nº 0004690-31.2018.8.08.0006

ID: 259086185

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004690-31.2018.8.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALAERTE DA SILVA SANTOS CARLOS ALBERTO GUIMARAES PEIXOTO DILCINETH DOS SANTOS MORAIS AVANCINI ELIANE AMANCIO VICENTE JOAO PEREIRA DA ROCHA JOELMA AMANCIO CORREIA LOURDINETE DA SILVA SEBASTIAO LUCIANO DOS SANTOS CHAGAS TATIANE MENDES SILVA VANILDA DIAS TEIXEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIOMARA DOS SANTOS SILVA

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MIRELLA GONCALVES AUER

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GUILHERME BORNACHI SALUME

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0004690-31.2018.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANE MENDES SILVA, LOURDINETE DA SILVA SEBASTIAO, ELIANE AMANCIO VICENTE, DILCINETH DOS SANTOS MORAIS AVANCINI, VANILDA DIAS TEIXEIRA ANTUNES, CARLOS ALBERTO GUIMARAES PEIXOTO, JOELMA AMANCIO CORREIA, JOAO PEREIRA DA ROCHA, LUCIANO DOS SANTOS CHAGAS, ALAERTE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MIRELLA GONCALVES AUER - ES24810 Advogado do(a) REQUERENTE: HELIOMARA DOS SANTOS SILVA - ES30437 Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME BORNACHI SALUME - ES23437 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que o feito foi anteriormente suspenso com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Tal suspensão decorreu da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que havia suspendido a eficácia da decisão que determinou a inclusão dos Municípios elencados na Deliberação CIF 58/2017, nos autos da ação PJE nº 1040611-58.2020.4.01.3800, no rol de municípios atingidos pelos rejeitos provenientes do desastre da Barragem de Fundão, até o julgamento do recurso interposto. Contudo, constato que sobreveio decisão definitiva de mérito no agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a validade da Deliberação CIF 58/2017, conforme ementa do julgado proferido pelo TRF da 6ª Região: AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG. INCIDENTE DE DIVERGÊNCIA. INCLUSÃO DE NOVAS ÁREAS IMPACTADAS. DELIBERAÇÃO CIF 58/2017. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Renova contra decisão interlocutória que resolveu parcialmente o mérito em processo de incidente de divergência referente à interpretação do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC. A decisão agravada julgou improcedente pedido formulado pelas empresas no processo de origem, para que fosse reconhecida a ausência de validade da Deliberação CIF 58/2017, a qual incluiu novas áreas dentre aquelas impactadas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, além daquelas previstas no TTAC. 2. O CIF é órgão colegiado e interfederativo da Administração Pública, criado por meio de TTAC, com o objetivo de orientar, acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de recuperação cometidos à Fundação Renova. 3. Conquanto o CIF não detenha capacidade processual, é órgão da Administração e, como tal, seus atos se equiparam aos atos administrativos dos entes públicos, sendo dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Assim, deve-se privilegiar as conclusões do ato administrativo praticado pelo CIF, o qual concluiu pela existência de evidência científica quanto à chegada da pluma de rejeitos nas áreas incluídas pela Deliberação 58/2017. 4. A escolha, pelo CIF, do alcance da pluma de rejeitos como critério de definição do impacto ambiental mostra-se razoável e embasada em estudos técnicos, não cabendo sua modificação pelo Judiciário. Além do mais, importante se faz observar que, transcorridos mais de 08 (oito) anos desde o rompimento da barragem de Fundão, a prova pericial realizada nos dias atuais não seria tão eficaz para comprovar a situação fática caracterizada logo após a tragédia. 5. Agravo interno provido, com revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Agravo de instrumento não provido. (TRF 6º Região, agravo de instrumento nº 1009013-94.2023.4.06.0000, processo de referência nº 1040611-58.2020.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo, julgado em 24/04/2024) Diante do exposto, considerando que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a validade da Deliberação CIF 58/2017, e consequentemente confirmando a inclusão deste Município no rol daqueles atingidos pelos rejeitos do desastre da Barragem de Fundão, não mais subsiste o fundamento para a manutenção da suspensão processual inicialmente determinada. Por essas razões, com fundamento na modificação da situação jurídica que justificou a suspensão deste feito, REVOGO a decisão que determinou a suspensão processual e determino o regular prosseguimento do feito, com a retomada dos prazos processuais na forma da lei. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

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Processo nº 1009013-26.2025.8.11.0041

ID: 257008558

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1009013-26.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 44.992,93 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GISELI PINHO MANNO Endereço: RUA DAS ARARAS VERMELHAS, 6, CONDOMÍNIO BELVEDERE, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-872 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-040 Senhor(a):Senhor(a): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REQUERIDO) A presente carta tem por finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 3 - 334 - CEJUSC Data: 22/04/2025 Hora: 14:00 , a qual será realizada por meio de videoconferência, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para Ingressar em Reunião do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QwYzI4MzQtZTU3OC00YTg2LWE2NmUtYjNiNGE5OTExNjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2207edffac-8d40-439f-828a-9dd7caa13bc0%22%7d OBSERVAÇÃO - A audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT (https: //corregedoria.tjmt.jus.br/atosdacorregedoria). De ordem superior, está previamente autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação o deverão ser juntados no processo antes do inicio da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet) devera informar ao juízo a impossibilidade, por petição, com 5 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial; · Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação previa do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma "conta Microsoft". Após acessar o link , clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados; · Em momento oportuno o administrador autorizará a entrada na sala de reunião. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 7. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 14 de abril de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1009013-96.2024.4.01.4301

ID: 335528445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-96.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JADDE CELIA SALES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-96.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-96.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. C. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADDE CELIA SALES LIMA - TO12.236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação de revisão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), na qual a parte autora postula a modificação da Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício concedido administrativamente (NB 87/713.169.870-0), com DIB em 10/01/2024, para que seja fixada na data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 09/02/2023. Em síntese, o autor formulou o primeiro requerimento de BPC em 09/02/2023, o qual foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de "não cumprimento de exigências", especificamente pela ausência do CPF no Cadastro Único (CadÚnico), embora o próprio INSS tenha reconhecido que o autor já estava inscrito no referido cadastro. Contra o indeferimento, o autor interpôs recurso ao CRPS (processo administrativo 44236.399164/2024-71), obtendo reforma parcial da decisão, com concessão do benefício a partir de 10/01/2024. Contudo, o CRPS reafirmou a DER para a data da interposição do recurso administrativo. O INSS, em contestação, alega que o benefício já foi concedido administrativamente e que a retroação para a primeira DER é impossível, uma vez que o primeiro indeferimento decorreu do não cumprimento de exigências por parte do autor. É o relatório. Decido. A questão central reside na análise da legitimidade do indeferimento do primeiro requerimento administrativo e suas consequências para a fixação da DER. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece os requisitos para concessão do BPC-LOAS, sendo necessária a comprovação da condição de pessoa com deficiência que impeça a vida independente e o trabalho, bem como a situação de miserabilidade, com renda per capita familiar de até 1/4 do salário mínimo. O Decreto 6.214/07, que regulamenta a matéria, estabelece em seu art. 6º, § 1º, que a inscrição no Cadastro Único é requisito obrigatório para a concessão do benefício, devendo ser prévia ao requerimento ou concomitante a ele. A exigência de regularidade cadastral no CadÚnico não constitui mera formalidade burocrática, mas medida necessária para garantir a adequada verificação dos requisitos legais, especialmente no que tange à renda familiar e composição do núcleo familiar. O cruzamento de informações entre os sistemas do INSS e o CadÚnico é essencial para a correta apuração da situação socioeconômica do requerente. No caso dos autos, verifica-se que o primeiro requerimento foi indeferido devido à ausência do CPF do autor no Cadastro Único. Embora conste do acórdão do CRPS que o autor "já estava inscrito no CadÚnico", a documentação demonstra que havia inconsistência no cadastro, sendo necessária a sua regularização. A Administração Pública tem o dever de verificar o cumprimento de todos os requisitos legais antes da concessão de benefícios. A exigência de correção dos dados cadastrais é legítima e encontra amparo na legislação vigente, não podendo ser considerada como obstáculo indevido ao acesso ao benefício. O fato de o benefício ter sido concedido em sede recursal, após a regularização da documentação, confirma que a Administração agiu corretamente ao exigir o cumprimento das formalidades legais. A DER fixada em 10/01/2024 corresponde ao momento em que todos os requisitos foram efetivamente comprovados. A DER deve corresponder ao momento em que restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, não sendo possível a retroação quando o indeferimento inicial decorreu do não cumprimento de exigências por parte do requerente. Não se pode interpretar como abusiva ou desarrazoada a conduta da Administração que exige o cumprimento integral dos requisitos legais. A regularidade cadastral é pressuposto para a adequada análise do pedido, não constituindo óbice indevido ao direito do requerente. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, mantendo-se a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 10/01/2024, conforme fixado administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Marcelo Moura Cardoso E Ou e outros x Maria Del Carmem Da Silva De Puglia

ID: 320063720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007236-62.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURA CARDOSO E OU ROSEMEIRE BAILO CARDOSO

Polo Passivo:

MARIA DEL CARMEM DA SILVA DE PUGLIA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ

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HAROLDO MELGUIZO DA SILVA

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Processo 0007236-62.2021.8.26.0003 (processo principal 1009013-36.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Moura Cardoso e ou - - Rosemeire Bailo Cardoso - Maria Del … Processo 0007236-62.2021.8.26.0003 (processo principal 1009013-36.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Moura Cardoso e ou - - Rosemeire Bailo Cardoso - Maria Del Carmem da Silva de Puglia - Vistos. Fls. 495/513: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais. Alega nulidade por inexistência de título executivo e por ausência de citação. Ademais, alega penhora indevida sobre imóvel de terceiros, pois o imóvel de matrícula 34.148 do 5º CRI de São Paulo pertence a Orlando Martin Puglia de Carvalho e Albyn Dagne Stella Puglia de Carvalho, com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Sustenta que o ex-cônjuge da executada sequer foi intimado acerca da penhora. Aduz que parte do imóvel pertence a Albyn Dagne Stella Puglia de Carvalho, que é incapaz e interditada judicialmente, sendo que sua curadora e o Ministério Público não foram intimados acerca da penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 539/563. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, concedo à executada Maria Del Carmen Borges da Silva Puglia os benefícios da justiça gratuita. No que tange à ausência de intimação da executada, observa-se que esta foi citada no processo de conhecimento por hora certa (fls. 80), sendo apresentada contestação por negativa geral (fls. 93). Contudo, no incidente de cumprimento de sentença nº 0001419-17.2021.8.26.0003, a executada Maria Del Carmen da Silva de Puglia apresentou impugnação às fls. 65/84, sendo representada pelos patronos Manoel Santana Paulo e Thiago Castanho Paulo. Assim, no momento de abertura do presente incidente, a executada Maria Del Carmen era representada por tais patronos, sendo que a decisão de fls. 25 foi publicada em nome de tais patronos (fls. 27). Salienta-se que a renúncia ao mandato pelos patronos somente foi protocolada às fls. 266/267, isto é, cerca de dois anos após a intimação da executada para pagamento. Neste contexto, não há que se falar em irregularidade da intimação da executada Maria Del Carmen nestes autos. Ademais, inexiste qualquer vício quanto ao incidente proposto pela parte exequente, tendo em vista o disposto no artigo 794, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que permite que o fiador execute os valores pagos em face do afiançado nos autos do mesmo processo. No mais, quanto à alegação de nulidade da execução pela falta de comprovação da quitação da dívida, cumpre salientar que não há necessidade de que o fiador quite integralmente a dívida para que postule pela execução de valores em face do afiançado, sendo que, havendo comprovação de pagamento de parte da dívida, evidente que há interesse processual na execução de valores em face do afiançado. No que tange à penhora do imóvel registrado na matrícula nº 34.149 pelo 5º CRI de São Paulo, observa-se que tal imóvel foi adquirido por Orlando Martin Puglia de Carvalho, casado pelo regime de separação parcial de bens, vigente no Uruguai, com Maria Del Carmen Borges de Puglia, e por Albyn Dagne Stella Puglia de Carvalho, em 26/08/1981 (fls. 59/61). Após o deferimento da penhora do imóvel, houve o recebimento de nota de devolução do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, indicando a impossibilidade de anotação da penhora em razão de cláusula de impenhorabilidade. A decisão de fls. 297/299 determinou o não acolhimento da tese de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Assim, foi declarada ineficaz, perante o presente cumprimento de sentença, a cláusula de impenhorabilidade registrada sob Av.2 do imóvel de matrícula nº 34.149 do 5º CRI de São Paulo (fls. 311/312). Neste sentido, não há que se falar em irregularidade da penhora do imóvel, tendo em vista que a impenhorabilidade foi declarada ineficaz por este Juízo. No mais, não há que se falar em irregularidade decorrente da ausência de intimação de ex-cônjuge, tendo em vista que a obrigatoriedade de intimação dos coproprietários do bem indivisível se referente apenas à alienação judicial, conforme artigo 889 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre salientar que a parte executada não juntou aos autos provas que demonstrem que o regime de separação parcial de bens referente ao Uruguai, onde foi realizado o casamento entre a executada e Orlando, importaria em separação dos bens adquiridos durante a constância do casamento, nem que houve o divórcio ou separação do casal. Neste contexto, observa-se que o imóvel foi adquirido por contrato de compra e venda, de forma que não se trata de herança recebida por Orlando Martin Puglia de Carvalho. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora do imóvel de matrícula nº 34.149, do 5º CRI de São Paulo. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ciência às partes. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: HAROLDO MELGUIZO DA SILVA (OAB 361672/SP), HAROLDO MELGUIZO DA SILVA (OAB 361672/SP), ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ (OAB 117941/SP)

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