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Processo nº 1007965-90.2023.4.01.3314

ID: 307555516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007965-90.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007965-90.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007965-90.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. D. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS - BA47088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - Trata-se de recurso de embargos de declaração manejado pela parte autora, em face da sentença de ID 2170424213, que indeferiu seu pedido de concessão do benefício da LOAS, alegando a existência de omissão. Alega o embargante que não houve análise do laudo de perícia social (ID 2146485535), que evidencia a extrema vulnerabilidade socioeconômica do embargante e de sua família. Ainda, requer o embargante "Que seja prestado o necessário esclarecimento quanto à forma de avaliação dos aspectos biopsicossociais, notadamente em relação à repercussão do recebimento de 1/3 do benefício de pensão por morte na condição do autor, questionando-se se tal percepção afetou ou não o acesso ao Benefício Assistencial, à luz do disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93" (sic) e que "seja reconhecida a possibilidade de cumulação do benefício assistencial com o recebimento da pensão por morte, garantindo, assim, a proteção integral dos direitos do autor." (sic). 02 - A finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver erro material, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. E ai o que vejo é que tem razão a embargante, uma vez que não foi apreciado pelo Juízo o laudo social e as condições socioeconômicas da parte autora. Com efeito, a sentença indeferiu o pedido do autor, sob o fundamento de que ele recebeu o benefício da LOAS à pessoa portadora de deficiência, desde 11/06/2019, sendo suspenso em 30/04/2023, em razão da concessão do benefício de pensão por morte, tratando-se de benefícios inacumuláveis (art. 20, § 4º da Lei 8742/93). Dito isso, a perícia médica foi dispensada nestes autos. Isso posto, conheço dos embargos de declaração com efeitos infringentes e os acolho para integrar a sentença de ID 2170424213. Quanto ao quesito econômico, o STF, no julgamento RE 567985/MT, realizado em 17 e 18/4/2013, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do benefício assistencial. Nesse diapasão, a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. No particular, o laudo social de ID 2146485535 aponta a vulnerabilidade econômica do autor, o qual reside com sua mãe e irmã, sendo a renda proveniente do benefício de pensão por morte, no valor total de um salário mínimo (1/3 para cada um deles, conforme ID 2170544462, pág.2), bem como do valor recebido pelo Programa do Governo do Estado Pé de Meia, para estudantes da rede estadual, o importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Demais disso, a perita afirma que a família vive em casa cedida pelos familiares. No ponto, registrou a perita social: "A Sra. Marineide relata que a família vive situação de vulnerabilidade e restrições alimentares, por dependerem exclusivamente da ajuda de seus familiares que residem em São Paulo e de vizinhos, que contribuem com alimentos e gás de cozinha, pois por não possui recursos financeiros. Cozinha com carvão, situação que tem causado problemas respiratórios" (sic). Ademais, as fotos confirmam a hipossuficiência alegada (ID 2146485535). No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert, vez que o INSS não apresentou provas que afastassem a hipossuficiência reconhecida pela própria autarquia desde 06/2019 (ID 2134525006), quando concedeu o benefício à parte autora. Por sua vez, é certo que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício, nos termos do princípio já consagrado na área previdenciária e que tem previsão no art. 176-E do Decreto n.º 3.048 /1999 (incluído pelo Decreto n. 10.410 /2020). As normas internas do INSS disciplinam esse dever desde 2015 e determinam que o INSS deva oferecer o direito à opção pelo benefício mais vantajoso ao segurado (arts. 687 e 688 da Instrução Normativa PRES/INSS 77/2015 e 577, inciso I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022). No caso dos autos, tendo em vista que o autor recebe apenas 1/3 do benefício de pensão por morte, é forçoso concluir que o benefício da LOAS lhe é mais vantajoso. Quanto ao termo inicial do restabelecimento do benefício da LOAS, cumpre observar que a autarquia não agiu de forma ilegal, uma vez que procedeu à concessão da pensão por morte com DIB em 01/07/2021 e DIP em 01/03/2023, conforme requerido em ação judicial pela genitora e demais dependentes (processo número 1009320-17.2022.4.01.3300), sendo a cessação da benesse da LOAS uma consequência que decorreu de imperativo legal. Assim, não é possível restabelecer o benefício assistencial desde a cessação, em 01/05/2023, pois, repita-se, o cancelamento do amparo assistencial pela parte ré se deu em cumprimento da lei. Nessa conjuntura, deve o benefício da LOAS ser restabelecido desde a citação, em 07/10/2024, conforme ciência da autarquia na aba "expedientes" do PjE. Contudo, tendo em vista que o benefício assistencial cessou em 30/04/2023 e que a pensão por morte foi concedida desde 01/07/2021, encontrando-se ativa até os dias atuais, por ocasião do pagamento das parcelas vencidas deverá ser efetuado o abatimento dos valores já pagos a título de pensão por morte (limitado à cota do autor) no mesmo período.Ainda, destaco que deve haver a cessação da cota parte da pensão por morte do autor (sem direito de acrescer a cota parte do demandante aos outros dependentes). Noutro passo, indefiro o pedido de acumulação do benefício assistencial com o recebimento da pensão por morte pelo demandante, devendo ser mantidas as cotas partes de sua mãe e de sua irmã (1/3 para cada). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERCEPÇÃO DE LOAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei nº 8.742/93, é incabível a cumulação de benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício previsto no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Desta forma, o reconhecimento e a concessão de aposentadoria por idade rural inviabilizam a percepção do amparo assistencial ao idoso no mesmo período. Assim, as parcelas recebidas a esse título deverão ser compensadas quando da execução do julgado. 3. Nos benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. 4. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 5. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 6. Hipótese em que a correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) fixados pelo juízo a quo devem ser majorados em 1%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo ali adotada. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos dos itens 2 e 3. Remessa oficial não conhecida. (AC 1003764-62.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA . COTA DE PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 284 . 1. Conforme a jurisprudência da TNU, é possível haver a renúncia do direito à cota de pensão por morte para o fim de recebimento de benefício assistencial. Assim, o fato de o interessado receber ou ter direito à cota de pensão por morte não constitui motivo que, isoladamente, afaste o direito à prestação assistencial. 2 . Reafirmação do entendimento de que os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00041601120174014300, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 18/08/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 23/08/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20, § 4º, DA LEI N . 8.742/1993. IMPOSSIBILIDADE. - A natureza assistencial do benefício de prestação continuada impede a possibilidade de cumulação com qualquer tipo de benefício previdenciário, no que se incluiu a pensão por morte (artigo 20, § 4º, da Lei n . 8.742/1993)- Diante da concessão de pensão por morte, indiscutivelmente mais vantajoso à parte autora, impõe-se, na fase de cumprimento do julgado, o desconto dos valores pagos administrativamente a título de benefício assistencial no período desta condenação - Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 5014450-78.2021 .4.03.6183 SP, Relator.: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/05/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/06/2024) (grifei). Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, no valor de um salário mínimo, a partir de 07/10/2024 (DIB), e a pagar ao demandante as parcelas vencidas e não prescritas compreendidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores recebidos a título do benefício de pensão por morte. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (STF: RE 870.947) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei n. 11.960/09) desde a citação (Súmula 204/STJ)[2], até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). 03- Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. 04- Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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