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Processo nº 1009615-50.2019.4.01.3400

ID: 316635353

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009615-50.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO GOMES CASCARDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009615-50.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009615-50.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN4476 e TULIO GOMES CASCARDO - PE25454 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, requerido pela União Federal em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, encaminhada a esta 16ª Vara Federal da SJDF pela Presidência do TRF1, assim determinou: “(...) A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adotem e apresentem, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento.(...)” No caso dos autos, constata-se que após a certificação do trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença no ID 2075383174, por ausência de impugnação da União, este Juízo, no ID 2099400176, indeferiu a expedição dos precatórios requerida pela Exequente e, anulando o despacho que ordenou a intimação da União pelo art. 535-CPC, determinou a emenda da Inicial do pedido de cumprimento de sentença para adequar ao rito da liquidação, do art. 509-CPC, motivando a Exequente a interpor o Agravo de Instrumento nº 1009643-57.2024.4.01.0000, cuja liminar, além de consignar ser inaplicável ao caso concreto o rito da liquidação, bastando para apuração do crédito o mero cálculo aritmético com os elementos probatórios dos autos, determinou a este Juízo a imediata expedição e migração dos ofícios requisitórios devidos, cumprida no ID 2077907685. Considerando que o mencionado agravo se encontra pendente de julgamento, verifica-se a inocorrência do trânsito em julgado neste caso, conforme exige a decisão do eminente Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providência acima descrito, culminando com o enquadramento dos precatórios à determinação de imediato cancelamento. Assim, determino o imediato cancelamento das seguintes Requisições de Pagamento: - 543/2024, autuada sob o Precatório nº 212574-20.2024.4.01.9198, expedida em favor de ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO (ID 2111152674); - 544/2024, autuada sob o Precatório nº 212589-86.2024.4.01.9198, expedida em favor de TULIO CASCARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 2111152675); - 545/2024, autuada sob o Precatório nº 212599-33.2024.4.01.9198, expedida em favor de DANTAS, FREIRE & PIGNATARO ADVOGADOS (ID 2111152676); 1. Comunique-se, com máxima prioridade, esta determinação à ASREJ para efetivação do cancelamento. 2. Dê-se ciência às partes. Datada e assinada eletronicamente. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara da SJDF

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Draumberto Tonelli Junior x Valdeci Do Nascimento Moraes

ID: 314663215

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009615-39.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DRAUMBERTO TONELLI JUNIOR

Polo Passivo:

VALDECI DO NASCIMENTO MORAES

Sentença

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009615-39.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: DRAUMBERTO TONELLI JUNIOR EXECUTADO: VALDECI DO NASCIMENTO MORAES V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009615-39.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: DRAUMBERTO TONELLI JUNIOR EXECUTADO: VALDECI DO NASCIMENTO MORAES Vistos, etc. Cuida-se de processo de cumprimento de sentença movido por DRAUMBERTO TONELLI JUNIOR em face de VALDECI DO NASCIMENTO MORAES, com base em decisão homologatória de autocomposição proferida em 24/07/2019, que fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 100 parcelas de R$ 50,00 cada, com vencimento da primeira parcela em 15/06/2019. O cumprimento de sentença foi iniciado em 19/04/2022, com valor atualizado de R$ 8.010,19. Ao longo do trâmite processual, foram realizadas diversas diligências executivas, todas restando infrutíferas. Inicialmente, as tentativas de citação e intimação pessoal do executado foram frustradas em razão de este não residir mais no endereço informado nos autos. Posteriormente, foi realizado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual resultou infrutífero por não ter sido localizado saldo disponível em contas bancárias do executado. Em seguida, procedeu-se à pesquisa via sistema RENAJUD, sendo localizada motocicleta Honda CG150 Start, placa QBB3063, sobre a qual foi efetivada restrição de circulação. Não obstante, múltiplas tentativas de penhora do referido veículo foram realizadas através de mandados expedidos em diferentes datas, todas restando infrutíferas por não localização do bem ou do executado no endereço informado. Por diversas vezes, a exequente foi intimada para indicar a localização dos bens, manifestando-se sempre no sentido de reiterar o mesmo endereço anteriormente tentado, sem sucesso nas diligências. O processo de cumprimento de sentença encontra-se em tramitação há aproximadamente três anos, período em que foram esgotados todos os meios executivos disponíveis para satisfação do crédito exequendo. Conforme se depreende dos autos, foram realizadas diligências oficiais através dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, bem como múltiplas tentativas de localização e apreensão do bem constrito, todas sem êxito. O artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A ausência de bens penhoráveis restou evidenciada pela inexistência de valores em contas bancárias conforme sistema SISBAJUD, pela impossibilidade de localização do único bem identificado, apesar de múltiplas tentativas em diferentes datas e horários, e pelo esgotamento das possibilidades de localização do executado e seus bens. Decido. Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis do executado, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Fica facultado ao exequente retomar a execução caso haja mudança na situação patrimonial do executado, mediante indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Sem custas processuais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1009615-11.2025.8.26.0005

ID: 280733603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009615-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDENICE MARIA SILVA TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1009615-11.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldenice Maria Silva Tenorio - Vistos, Defiro a gratuidade judiciária.… ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1009615-11.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldenice Maria Silva Tenorio - Vistos, Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. É cediço que alguns escritórios vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor por meio de honorários de sucumbência. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração eo conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a mesma procuração (inclusive com mesma data) foi juntada em outros 03 (três) feitos distribuídos neste foro regional, ações da mesma natureza, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante Dessa maneira, determino o comparecimento pessoal da autora em cartório da UPJ para ratificar os termos da procuração, bem como para declarar o motivo que a levou a propor este processo, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 330 e 485,I) Intimem-se.

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Processo nº 1009615-11.2025.8.26.0005

ID: 281121736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009615-11.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDENICE MARIA SILVA TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1009615-11.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldenice Maria Silva Tenorio - Vistos, Defiro a gratuidade judiciária.… ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1009615-11.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldenice Maria Silva Tenorio - Vistos, Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. É cediço que alguns escritórios vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor por meio de honorários de sucumbência. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração eo conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a mesma procuração (inclusive com mesma data) foi juntada em outros 03 (três) feitos distribuídos neste foro regional, ações da mesma natureza, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante Dessa maneira, determino o comparecimento pessoal da autora em cartório da UPJ para ratificar os termos da procuração, bem como para declarar o motivo que a levou a propor este processo, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 330 e 485,I) Intimem-se.

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Processo nº 1009615-21.2023.8.26.0477

ID: 328173752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009615-21.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BLUMENAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO RENE BAÊTA MONTERO

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Processo 1009615-21.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Blumenau - Vistos. Verifique a z. Serventia eventual resposta quanto à penhora ARI… Processo 1009615-21.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Blumenau - Vistos. Verifique a z. Serventia eventual resposta quanto à penhora ARISP, conforme determinado à fl. 542. 1 No mais, diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls. 495, 497, 556, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 565), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e o recolhimento das custas necessárias para as providências que ora seguem (R$ 333,18), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. 1.1 - Com o recolhimento: 1.2 - Independentemente de nova conclusão, proceda-se a requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema InfoJud e a pesquisa de veículos junto ao DETRAN, através do sistema RenaJud. 1.3 - Conclusos para decisão de bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Neusa de Carvalho Santoro, Marly Santoro e Carlos Alberto Santoro, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 2 - No mesmo prazo assinalado, quanto à penhora do imóvel, determinada às fls. 516-517, deve o exequente indicar obrigatoriamente todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como comprovar o pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 3 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 4 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 5 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO RENE BAÊTA MONTERO (OAB 183446/SP)

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Nelson Luiz Ramos e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 296728451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009615-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ RAMOS NILCE NADOTTI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1009615-44.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nelson Luiz Ramos - - Nilce Nadotti - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1… Processo 1009615-44.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nelson Luiz Ramos - - Nilce Nadotti - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 109/110 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP)

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Arcelina Cunha Pereira x Banco Safra S/A

ID: 330012067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009615-82.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARCELINA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ARIEL BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009615-82.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009615-82.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arcelina Cunha Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, REJEITADA. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (SIC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CABIMENTO EM PARTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. TERMO A QUO É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, CONFORME DETERMINADO PELO A. STJ NO EARESP Nº 600.663/RS, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DJE DE 30/03/2021. CASO EM QUE A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE ENTÃO, SE O CASO. TODOS OS VALORES DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ), OU SEJA, DO DESEMBOLSO; E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MENSAIS À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), TUDO ATÉ 29.08.24; A PARTIR DE 30.08.24, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, INCIDIRÁ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), E AINDA A TAXA LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º, CC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO DE APENAS DUAS PARCELAS. MERO ABORRECIMENTO. ABALO À HONRA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO. (ART. 373, I, DO CPC). PRECEDENTES DESTA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariel Barbosa (OAB: 450008/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1009615-36.2023.8.26.0084

ID: 330262980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009615-36.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

CHARLIANE SERPA RODRIGUES

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Processo 1009615-36.2023.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.S. - Vistos, em saneador. Pretende o(a)(s) requerente(s) a decretação a seu favor do múnus da curatela do(a) requerido(a) dia… Processo 1009615-36.2023.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.S. - Vistos, em saneador. Pretende o(a)(s) requerente(s) a decretação a seu favor do múnus da curatela do(a) requerido(a) diante de suposta incapacidade deste(a) em gerir pessoalmente os atos da vida negocial e patrimonial. A curatela provisória foi deferida (fls. 28). Durante a diligência de citação do(a) ré(u), certificou o(a) Oficial de Justiça (fl. 36) que o(a) requerido(a) aparentou compreender o que se passa a seu redor, tanto que recebeu a citação. No entanto, decorrido o prazo para impugnação, curadora especial passou a atuar em favor do(a) requerido(a) e apresentou impugnação, na qualidade de curador(a) especial (fls. 47/49), oferecendo contestação por negativa geral. Não se observa nos questões processuais pendentes a resolver, vícios a sanar ou nulidades a decretar. Assim, dou o feito por saneado. Reputo como controvérsia da presente demanda a apuração de eventual incapacidade parcial da ré, bem como os limites da curatela a ser eventualmente decretada, observando-se que a distribuição do ônus da prova observará o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo-se à parte ativa trazer provas do fato constitutivo de seu direito e a parte passiva, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), prezando-se sempre pelo interesse primordial de eventual pessoa relativamente incapaz. Muito embora as partes não tenham postulado a realização de outras provas, a perícia técnica necessita ser realizada, tendo em visa que se mostra prudente a análise técnica das condições pessoais do(a) requerido(a), diante do laudo médico inconclusivo de fl. 16 e certificação do(a) Oficial de Justiça indicando que o(a) requerido(a) foi capaz de receber a citação, incumbindo às partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos (artigo 465 § 1º do Código de Processo Civil), caso já não o tenham feito. Comunique-se o IMESC para designação de data para realização de exame pericial a fim de se averiguar quanto à eventual incapacidade parcial do(a) ré(u), bem como os respectivos limites da curatela a ser eventualmente deferida, salientando-se que a perícia deverá ser descentralizada, solicitando-se ao(à) nobre perito(a) que vier a realizar a inspeção que informe ao juízo sobre a possibilidade de colher a livre e autodeterminada declaração de vontado do(a) periciando(a) quanto à opção por adoção de procedimento de tomada de decisão apoiada. Com a designação de data, intimem-se pessoalmente as partes, por Oficial de Justiça, para que compareçam ao IMESC para realização do exame pericial designado. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, Após a designação de data para realização da perícia e sem prejuízo das intimações pessoais, intimem-se as partes acerca da data designada, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), para que este(s) comunique(m) seu(s) respectivo(a)(s) constituinte(s) quanto ao devido comparecimento para realização da perícia. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante da Defensoria Pública e ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int. - ADV: CHARLIANE SERPA RODRIGUES (OAB 396991/SP)

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Processo nº 1009615-74.2025.4.01.4100

ID: 311810382

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009615-74.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA SABINO DA ROCHA PEREIRA

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BEATRIZ REBOUCAS CARDOSO DE MOURA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009615-74.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1009615-74.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Conversão, Pessoa com Deficiência, Idoso, Urbana (art. 42/44)] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Adesão ao Juízo 100% Digital Inicialmente, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Pedido de tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Perícia socioeconômica. De plano, DISPENSO a realização de perícia socioeconômica. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização fixou, nos enunciados das Súmulas 79 e 80, teses jurídicas no sentido de que a avaliação social por assistente social não é mais necessária para os requerimentos de LOAS formulados a partir de 7/11/2016, indeferidos pelo não reconhecimento da deficiência do interessado. Além disso, o Decreto n. 8.805/2016 trouxe para o âmbito administrativo a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico para fins de concessão do benefício assistencial (art. 15, caput, do Decreto n. 6.214/2007). E, atualmente, a Portaria Conjunta MDS/INSS de n. 3, de 21 de setembro de 2018, limita a análise administrativa da vulnerabilidade social, na fase de requerimento, ao simples cruzamento de informações do CadÚnico e de outras bases de dados da Administração Pública, incluindo os registros internos do INSS. Assim, não há pretensão resistida na via administrativa, sendo suficientes essas medidas. No caso concreto, entendo que, por ora, a perícia social não é necessária, pois o requerimento administrativo é posterior a 7/11/2016, o qual fora indeferido pelo não reconhecimento da deficiência. Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0008575-72.2025.8.26.0405

ID: 300804181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008575-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIWA INDúSTRIA, COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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Processo 0008575-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1009615-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Na forma do … Processo 0008575-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1009615-09.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 13.709,59), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 458988/SP)

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