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Processo nº 0009549-09.2024.8.26.0482

ID: 294638324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009549-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

40.444.354 ERICA SIMONE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009549-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1018942-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 40.444.354 Erica Simone de Lima - Vistos. Defiro a penhora de valor por … Processo 0009549-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1018942-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 40.444.354 Erica Simone de Lima - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daniel Leonardo Potenza Reis e Flavio Antonio de Jesus Cristi; Valor atualizado: R$ 12.789,61 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)

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Processo nº 1009630-25.2024.4.01.3600

ID: 306838043

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-25.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE MARQUES DE MORAES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009630-25.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009630-25.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARILUCE MARQUES DE MORAES ALVES e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão em sentença deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão a respeito de argumentos e documentos constantes nos autos, especialmente quanto ao número de parcelas do seguro-desemprego efetivamente recebidas. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido a concessão administrativa do benefício, não enfrentou o fato de que foram pagas apenas três parcelas, sendo que, segundo a embargante, teria direito à quarta parcela, conforme o tempo de vínculo laboral alegado. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso, não se verifica a omissão apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina, "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. No caso dos autos, o julgado foi claro ao afirmar: “No caso dos autos, conforme informações prestadas em sede de contestação, a parte autora já teve o seu benefício concedido administrativamente. Assim, há que se reconhecer a ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente do objeto.” Como se vê, a sentença baseou-se na informação de que o benefício foi concedido administrativamente, o que afasta a alegação de omissão. A inconformidade da parte com o número de parcelas pagas não integra o objeto da sentença, tampouco configura omissão sobre ponto controvertido e relevante que devesse ser enfrentado pelo julgador. Assim, conclui-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito do julgado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/6/2022). Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1009630-19.2024.4.01.3311

ID: 335806151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-19.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRIS SENA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA PEREIRA GONZAGA DOS SANTOS

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CAMYLE NUNES DE ALMEIDA

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JULIANA CUNHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009630-19.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009630-19.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRIS SENA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CUNHA DOS SANTOS - BA69515, CAMYLE NUNES DE ALMEIDA - BA69973 e SAMARA PEREIRA GONZAGA DOS SANTOS - BA70388 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência com base no requerimento formulado em 11/10/2023 (NB 713.887.023-0). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (41 anos – copeira) é portadora de: fibromialgia e ansiedade f41. No entanto, concluiu que as enfermidades constatadas não incapacitam a parte autora para o trabalho. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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M.P.D.E.D.S.P. x Walace Silva Bispo

ID: 332464408

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510441-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

WALACE SILVA BISPO

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da… EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WALACE SILVA BISPO, Brasileiro, União Estável, Ajudante de Motorista, RG 42084317-6, CPF 46311910829, pai EDSON BISPO DOS SANTOS, mãe ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, Nascido/Nascida 08/05/1996, com endereço à RUA ANTONIO QUEIROZ SOBRINHO, 225, CASA, VILA NOVA, RUA ANTONIO QUEIROZ SOBRINHO, CEP 19040-400, Regente Feijó - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1510441-72.2023.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta também do incluso inquérito policial que no dia 17 de junho de 2023, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, WALACE SILVA BISPO, qualificados às fls. 19- 20 e 79, adquiriu e recebeu de e JOSEFER RAMALHO SILVA, em proveito próprio, o aparelho celular da marca Motorola, IMEI 355165981044110 (cf. auto de exibição e apreensão de fl. 31), pertencente à Sebastiana Dias de Souza, coisa que sabia ser produto de crime. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência WALACE SILVA BISPO e JOSEFER RAMALHO SILVA, como incursos no artigo 180, caput, do Código Penal, e requeiro uma vez, R. e A. esta, sejam eles citados para se verem processar, conforme o disposto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se na instrução as pessoas abaixo arroladas, prosseguindo-se até final sentença e condenação." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1009630-88.2022.8.11.0041

ID: 316571818

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009630-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1009630-88.2022.8.11.0041 (c) ExFis 1045177-29.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1009630-88.2022.8.11.0041 (c) ExFis 1045177-29.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Telefônica Brasil S.A. contra a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, registrada sob o nº 1045177-29.2021.8.11.0041, que visa à cobrança de créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa nº 2021448951 e 2021434822, referentes a lançamentos de ICMS e penalidades. A embargante alega, em síntese, que os referidos créditos são inexigíveis, pois teriam origem em autos de infração lavrados com base na Resolução SARP nº 07/2008, que, em sua ótica, é inconstitucional, por instituir verdadeiro mecanismo de sanção política. Afirma que os valores teriam sido recolhidos regularmente ou sequer seriam devidos, pois é contribuinte substituída, não responsável pelo recolhimento. Sustenta, ainda, que a penalidade aplicada seria desproporcional e confiscatória, especialmente por incidir sobre pretensa infração meramente formal. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o reconhecimento da nulidade das CDAs e a consequente extinção da execução fiscal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação. Houve réplica. O feito ficou suspenso por expressa determinação deste Juízo, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, até o julgamento final da ação anulatória nº 1002918-92.2016.8.11.0041, proposta pela própria embargante com o mesmo objeto destes embargos. Após o trânsito em julgado da referida ação, os autos foram retomados para regular julgamento. É o relato. Decido. Os embargos à execução fiscal constituem instrumento processual específico previsto no artigo 16 e seguintes da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), por meio do qual o executado, desde que garantido o juízo, pode apresentar defesa voltada à desconstituição do título executivo que embasa a cobrança promovida pela Fazenda Pública. Tais embargos possibilitam ao devedor discutir tanto aspectos formais quanto materiais da certidão de dívida ativa, inclusive no que tange à legalidade do lançamento, à existência da obrigação tributária e à validade da norma aplicada, sendo-lhes aplicáveis, de forma subsidiária, os preceitos do Código de Processo Civil. É precisamente esse o propósito da embargante nos presentes autos. Conforme se extrai do processo em exame, a embargante busca, por meio dos presentes embargos à execução fiscal, a desconstituição das Certidões de Dívida Ativa nº 2021448951 e 2021434822, as quais consubstanciam créditos tributários inscritos pelo Estado de Mato Grosso, originados de autos de infração lavrados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) com fundamento na Resolução SARP nº 07/2008. A tese sustentada pela parte embargante gira em torno da alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da referida resolução, porquanto, em sua ótica, o ato normativo extrapolaria os limites da competência administrativa ao instituir, sem amparo em lei formal, mecanismo de fiscalização e cobrança que implicaria verdadeira sanção política ao contribuinte. Sustenta, ainda, que a exigência do ICMS-ST nos moldes constantes dos autos de infração seria indevida, pois inexistiria fato gerador válido a justificá-la, além de afirmar que os valores exigidos já teriam sido devidamente recolhidos na forma da legislação vigente. A embargante impugna, ainda, as penalidades aplicadas, classificando-as como desproporcionais e excessivamente gravosas, sobretudo diante do caráter meramente formal das infrações que lhes deram origem. Ocorre que todas essas alegações e fundamentos jurídicos — a inconstitucionalidade da Resolução SARP nº 07/2008, a nulidade dos autos de infração e a inexigibilidade dos créditos tributários — já foram objeto de ampla discussão judicial, promovida pela própria embargante nos autos da ação anulatória nº 1002918-92.2016.8.11.0041, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso e que tramitou perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Naquela oportunidade, a embargante, então ainda sob a denominação de Vivo S.A., formulou pedido expresso de declaração de nulidade dos mesmos autos de infração ora impugnados, bem como da inexigibilidade dos créditos fiscais deles decorrentes, tendo por base os mesmos fundamentos jurídicos ora reiterados. Após regular instrução, sobreveio sentença de improcedência do pedido, com expressa validação da atuação fiscal da SEFAZ/MT, do regime de fiscalização adotado e da legitimidade jurídica da Resolução SARP nº 07/2008. A decisão foi integralmente mantida pela instância revisora, sendo que os recursos excepcionais interpostos à Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça não foram providos, resultando na formação de coisa julgada material, conforme previsão dos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil. Verifica-se, assim, a presença da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC — identidade subjetiva (mesmas partes), objetiva (mesmo pedido) e causal (mesma causa de pedir) — entre a presente demanda e a ação anulatória anteriormente decidida com trânsito em julgado. Diante desse quadro, a rediscussão da matéria nestes autos encontra óbice na autoridade da coisa julgada, instituto que visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais, a segurança jurídica e a pacificação social. Nesse contexto, não subsiste mais interesse processual útil ou necessidade de tutela jurisdicional por parte da embargante, uma vez que a lide já foi definitivamente dirimida por decisão judicial com força de definitividade. Incide, portanto, o disposto no art. 485, inciso V, do CPC, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada material formada nos autos da ação anulatória nº 1002918-92.2016.8.11.0041, que tramitou perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, diante das peculiaridades do caso e da ausência de apreciação de mérito. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos dos arts. 309, III, 919, §2º, e 1.012, III, do CPC, autorizando o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Maria De Lurdes Siqueira De Sá x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 257144356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES SIQUEIRA DE SÁ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009630-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE LURDES SIQUEIRA DE SÁ REQUERIDO: ASSOCIACAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009630-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE LURDES SIQUEIRA DE SÁ REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 1 – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS A parte autora propôs ação com o objetivo de declarar a inexistência de vínculo contratual com a entidade ré, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, no total de R$ 956,20 (novecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), e indenização por danos morais. Alega desconhecer a associação e nega ter autorizado quaisquer descontos, os quais foram realizados em parcelas mensais no valor de R$ 478,10. A associação demandada, por sua vez, apresentou termo de filiação assinado pela autora, além de cópia de seus documentos pessoais, sustentando que o vínculo associativo foi regularmente estabelecido e que os descontos decorreram de autorização expressa. Alegou ainda que, após ciência da demanda, providenciou o cancelamento do vínculo e a suspensão dos descontos. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pois bem. Analisando os documentos acostados pela parte ré, observa-se que há termo de adesão à associação (ID 187422849 – ABAIXO), contendo a assinatura da autora e autorização expressa para desconto em seu benefício previdenciário. Além disso, constam documentos pessoais que corroboram a identificação e o consentimento da requerente, afastando a alegação genérica de desconhecimento da contratação. Veja: O ônus da prova da inexistência de relação jurídica ou de eventual falsidade documental incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Não há nos autos qualquer indício de que os documentos apresentados pela ré sejam inverídicos ou que a adesão tenha sido fruto de fraude ou erro substancial. Por oportuno, cabe mencionar que a parte ré já providenciou o cancelamento da adesão e a suspensão dos descontos, conforme comunicado registrado nos autos, o que demonstra atuação de boa-fé e disposição para mitigar eventuais controvérsias, mesmo sem reconhecimento de irregularidade. A jurisprudência tem reconhecido a validade de filiações formalizadas por meio de documentos físicos ou digitais, desde que acompanhadas de elementos de identificação da parte e evidências de anuência, como no caso presente. Ressalte-se, ainda, que a própria autora não indica circunstância concreta que demonstre ter havido apropriação indevida de seus dados ou má-fé da requerida. Diante da existência de autorização expressa e da boa-fé demonstrada pela ré, que inclusive suspendeu os descontos ao ser notificada da demanda, não há que se falar em cobrança indevida nem em devolução em dobro dos valores descontados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos descritos não extrapolam a esfera dos meros dissabores. Para a configuração do dano extrapatrimonial é necessário que se comprove sofrimento anormal, angústia ou exposição vexatória, o que não restou demonstrado no caso concreto. O simples desconto, ainda que controvertido, não implica automaticamente em dano moral, sobretudo diante da existência de documentação que respalda a contratação. Sobre assunto: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - JUNTADA EM SEDE RECURSAL - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - CONTRATAÇÃO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do termo de filiação assinado, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto questionado na inicial. 3. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031368-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por fim, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de débito que claramente foi contratado por ela, conforme evidenciado nos autos pelo termo acostado. Em consequência, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. 3 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO - OAB MT25726-A). Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1016809-48.2021.4.01.0000

ID: 334444336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016809-48.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MONTEIRO NERY MAURICIO ROBERTO GONCALVES DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO NERY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016809-48.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009630-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAURICIO ROBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016809-48.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009630-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAURICIO ROBERTO GONCALVES DE MELLO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MONTEIRO NERY - DF8376-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016809-48.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURÍCIO ROBERTO GONÇALVES DE MELLO e EDUARDO MONTEIRO NERY contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do COLEGIADO DA PREVIC – SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, que indeferiu o pedido de liminar voltado à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que cancelou suas habilitações para o exercício da função de Conselheiros Fiscais da entidade fechada de previdência complementar – INFRAPREV. O Juízo a quo concluiu pela regularidade do procedimento administrativo conduzido pela PREVIC, reconhecendo que este respeitou o contraditório e a ampla defesa. Reputou legítima a exigência de “reputação ilibada” como requisito para exercício do cargo, com fundamento na Instrução Normativa PREVIC nº 13/2019, negando, assim, o pedido de liminar por ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que houve extrapolação do poder regulamentar da PREVIC ao criar, por meio de instrução normativa, um requisito não previsto em lei complementar (reputação ilibada), em afronta ao princípio da legalidade e ao postulado da presunção de inocência. Alegam que não há condenações transitadas em julgado contra si e que os fatos invocados não têm nexo de causalidade com suas atuações como conselheiros fiscais. Destacam, ainda, que o conceito de “reputação ilibada” é vago e não pode ser empregado para restringir o exercício de funções públicas sem previsão legal expressa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016809-48.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da exigência de "reputação ilibada" como critério para habilitação a cargos no Conselho Fiscal de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, conforme previsto na Instrução Normativa PREVIC nº 13, de 28 de junho de 2019. Vejamos: Instrução Normativa Previc nº 13, em 28 de junho de 2019 Art. 12 São considerados requisitos mínimos para habilitação: I - experiência profissional comprovada de, no mínimo, três anos, no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; II - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; III - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; IV - ter reputação ilibada; e V - certificado emitido por instituição certificadora reconhecida pela PREVIC. § 1º Para o administrador estatutário tecnicamente qualificado – AETQ e os demais responsáveis pela aplicação de recursos, exigir-se-á certificação específica para profissionais de investimento. § 2º Para o AETQ, que será indicado dentre os membros da diretoriaexecutiva, exigir-se-á experiência mínima de três anos na área de investimentos. § 3º Exigir-se-á residência no Brasil para membros da diretoria-executiva. § 4º Sem prejuízo de verificação da PREVIC por meio de consulta a base de dados públicas ou disponibilizadas por terceiros, os requisitos relacionados nos incisos II a IV serão comprovados por meio de declaração assinada pelo habilitando e pelo presidente ou ocupante de cargo equivalente da diretoria-executiva. § 5º Será dispensado envio do documento previsto no inciso V no caso de dirigentes de EFPC em fase de encerramento. § 6º Previamente à emissão do Atestado de Habilitação, a PREVIC convocará para entrevista o indicado para o cargo de AETQ de EFPC enquadrada como ESI, a fim de confirmar o cumprimento de todos os requisitos exigidos para o cargo. Art. 13 Para análise do requisito de reputação ilibada serão considerados atos, situações ou circunstâncias incompatíveis com a natureza do cargo ou função a ser exercida. § 1º Para efeito de análise de reputação ilibada poderão ser consideradas, dentre outras, a existência das seguintes ocorrências: I - processo crime ou inquérito policial a que esteja respondendo ou sociedade de que seja ou tenha sido, à época dos fatos, controlador ou administrador; II - processo judicial ou administrativo que tenha relação com Sistema Financeiro Nacional, mercado de capitais, seguridade social, economia popular e ‘lavagem’, ocultação de bens, direitos e valores; III - processo a que esteja respondendo por improbidade administrativa; IV - estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários; V - responder, ou qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações, inscrição na Dívida Ativa da União, de estado, do Distrito Federal ou de município e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; VI - ter controlado ou administrado, nos três anos que antecedem a posse no cargo ou função, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial; VII - outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pela PREVIC. §2º Somente serão considerados, para efeito de análise de reputação ilibada, os processos administrativos com decisão já proferida em primeira instância. § 3º A existência de penalidade administrativa de advertência ou multa não impede o deferimento da habilitação. § 4º A PREVIC considerará as circunstâncias de cada caso a extensão e a gravidade dos fatos, podendo deferir ou indeferir a habilitação, visando o interesse público, a proteção do patrimônio dos planos de benefícios e a preservação do dever fiduciário em relação a participantes e assistidos. - ênfases nossas. No caso, os agravantes foram considerados inaptos para o exercício da função de conselheiros fiscais no INFRAPREV com base nesse critério, o qual não se encontra previsto na legislação complementar regente da matéria, notadamente a Lei Complementar nº 109/2001. Com efeito, o § 3º do art. 35 da referida Lei dispõe de forma expressa e taxativa os requisitos mínimos para os membros do conselho fiscal, a saber: Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. § 1º O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo um terço das vagas. § 2° Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios. § 3° Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I - comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público. Não há, portanto, previsão legal para a exigência de “reputação ilibada” como requisito de acesso ao cargo. A criação desse critério por ato infralegal caracteriza evidente extrapolação do poder regulamentar da PREVIC. O Ministério Público Federal, em seu parecer, reconheceu a ilegalidade do ato administrativo, ao destacar que: “As normas regulamentadoras são comandos normativos secundários [...] não podendo, entretanto, inovar na ordem jurídica, criando restrições não contidas na norma regulamentada”. Tal inovação viola o princípio da reserva legal e afronta diretamente a legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública, prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, a motivação do ato administrativo que cancelou a habilitação dos agravantes está assentada na mera existência de demandas judiciais em curso: uma ação de cobrança promovida pelo INFRAPREV contra MAURÍCIO ROBERTO GONÇALVES DE MELLO, e uma ação de improbidade contra EDUARDO MONTEIRO NERY. Importante destacar que a ação de improbidade administrativa movida contra o segundo agravante já teve sua tramitação suspensa por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1036322-65.2022.4.01.0000, a qual reconheceu que o agravante atuava apenas como membro da comissão de licitação, sem autonomia para elaboração ou modificação do edital, e que, por isso, não poderia ser responsabilizado pelos fatos imputados. Assim, restou judicialmente reconhecida a ausência de elementos mínimos que autorizem a subsistência da imputação de improbidade, o que esvazia por completo o fundamento utilizado pela PREVIC para a sua inabilitação. Cabe ressaltar, ainda, que as normas regulamentadoras são comandos normativos secundários, utilizados para explicitar os dispositivos das leis, para que estas se tornem operacionalizáveis, não podendo, entretanto, inovar na ordem jurídica, criando restrições não contidas na norma regulamentada, sob pena de transbordamento do seu poder regulamentar. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REMESSA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ILEGALIDADE DO DECRETO 2.730/1998. INOVAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO. EXORBITÂNCIA DA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para declarar a ilegalidade do Decreto 2.730/1998, porque teria extrapolado a sua função meramente regulamentar, pois restringiu indevidamente o comando normativo inserto no art. 83 da Lei 9.430/1996. 2. Não resta dúvida de que a Delegacia da Receita Federal em Bauru, ao seguir o disposto no art. 2º, I, do Decreto 2.730/1998, deixou de enviar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais nas quais houvesse afastamento da multa agravada, desobedecendo ao disposto no art. 83 da Lei 9.430/1996, que não prevê esta hipótese. 3. O ato normativo secundário inovou no mundo jurídico, criando mais um obstáculo para o envio das representações fiscais ao Ministério Público, como se fosse preceito normativo originário. Dessa forma, exorbitou da função meramente regulamentar dos Decretos expedidos pelo Poder Executivo, conforme expresso no art. 84, IV, da CF. 4. Recurso Especial não provido. (RESP 201502875980, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE de 25/05/2016) – grifo nosso. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGIU A EXECUÇÃO FISCAL QUE ORA SE MANTÉM . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2003 TIDA COMO ILEGAL, POR INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO RESTRINGIR DIREITO QUE A PRÓPRIA LEI Nº 9.605/1998 NÃO RESTRINGIU. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DA CORTE . 1. A autoridade administrativa ambiental, à guisa de poder regulamentar (IN 08/2003-IBAMA), não pode restringir a interposição de recurso administrativo hierárquico por conta de limite objetivo não amparado na lei que lhe conferiu fundamento de validade (Lei nº 9.605/1998), sob pena de inovação no ordenamento jurídico. 2 . Aplicação da máxima de que não cabe ao Administrador, até porque jungido, atrelado, concatenado ao princípio da legalidade estrita, restringir o que a própria lei regulamentada não restringiu, mesmo que a pretexto de aplicação dos princípios administrativos da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, que, como qualquer outro princípio, não se lê em tiras, mas sim observado seu contexto, porque irmanados com princípio de maior estatura, a saber, o da legalidade. 3. Ainda que o princípio do duplo grau de jurisdição não guarde substrato constitucional, se uma lei em sentido estrito o positiva, ele somente poderá ser restringido por outra norma de igual hierarquia, não cabendo aos atos administrativos, incluindo-se dentre eles as instruções normativas, em efetiva inovação no mundo jurídico, estabelecer ressalvas quanto à interposição de recursos administrativos sem competente amparo legal. 4 . Cabe aos atos administrativos interpretar a legislação ou unificá-la, nos casos em que leis que versem sobre a mesma matéria estiverem esparsas. Ou seja, sua função é apenas de auxiliar a legislação, mas jamais de variar ou inovar, pois, caso contrário, se estaria diante de invasão de competência legislativa. 5. Apelação não provida . Sentença mantida. (TRF-1 - AC: 00019588420144013906, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 11/11/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/11/2021 PAG PJe 11/11/2021 PAG) – grifo nosso. Assim, a imposição de novos requisitos para a habilitação ao cargo de conselheiro fiscal de entidade fechada de previdência complementar não se caracteriza como mera regulamentação de critério técnico da área regulada. Portanto, não se insere no âmbito do poder normativo ampliado conferido às Agências Reguladoras, o qual admite, em certas hipóteses, a inovação na ordem jurídica. Diante disso, conclui-se que a decisão administrativa que inabilitou os impetrantes balizou-se em ato normativo eivado de ilegalidade, devendo, pois, ser reconhecida a ilegalidade no cancelamento da habilitação dos impetrantes para o exercício das funções de Conselheiros Fiscais. *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão administrativa da PREVIC que cancelou as habilitações dos agravantes MAURÍCIO ROBERTO GONÇALVES DE MELLO e EDUARDO MONTEIRO NERY, restabelecendo-lhes o exercício das funções de Conselheiros Fiscais do INFRAPREV e declaro prejudicado o agravo interno. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016809-48.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1009630-48.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: MAURICIO ROBERTO GONCALVES DE MELLO, EDUARDO MONTEIRO NERY AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONSELHO FISCAL. CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 13/2019. EXIGÊNCIA DE “REPUTAÇÃO ILIBADA”. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar voltado à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que cancelou as habilitações dos agravantes para o exercício da função de Conselheiros Fiscais da entidade fechada de previdência complementar – INFRAPREV. 2. A Lei Complementar nº 109/2001 estabelece, de forma taxativa, os requisitos para a habilitação de membros do Conselho Fiscal de entidades fechadas de previdência complementar, não incluindo a exigência de “reputação ilibada”. 3. A imposição de tal requisito por meio da Instrução Normativa PREVIC nº 13/2019 configura inovação ilegítima na ordem jurídica, violando os princípios da legalidade estrita e da reserva legal. 4. No caso, a decisão administrativa que cancelou a habilitação dos agravantes baseou-se na existência de ações judiciais em curso, sem trânsito em julgado, em afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais, a suspensão judicial da ação de improbidade movida contra um dos agravantes, por ausência de indícios mínimos de responsabilidade, reforça a ausência de justa causa para a medida administrativa adotada. 5. Agravo de Instrumento provido, para declarar a nulidade do ato administrativo da PREVIC e restabelecer a habilitação dos agravantes. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016809-48.2021.4.01.0000

ID: 334444345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016809-48.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MONTEIRO NERY MAURICIO ROBERTO GONCALVES DE MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

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EDUARDO MONTEIRO NERY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016809-48.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009630-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAURICIO ROBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016809-48.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009630-48.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAURICIO ROBERTO GONCALVES DE MELLO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MONTEIRO NERY - DF8376-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016809-48.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURÍCIO ROBERTO GONÇALVES DE MELLO e EDUARDO MONTEIRO NERY contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato do COLEGIADO DA PREVIC – SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, que indeferiu o pedido de liminar voltado à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que cancelou suas habilitações para o exercício da função de Conselheiros Fiscais da entidade fechada de previdência complementar – INFRAPREV. O Juízo a quo concluiu pela regularidade do procedimento administrativo conduzido pela PREVIC, reconhecendo que este respeitou o contraditório e a ampla defesa. Reputou legítima a exigência de “reputação ilibada” como requisito para exercício do cargo, com fundamento na Instrução Normativa PREVIC nº 13/2019, negando, assim, o pedido de liminar por ausência dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que houve extrapolação do poder regulamentar da PREVIC ao criar, por meio de instrução normativa, um requisito não previsto em lei complementar (reputação ilibada), em afronta ao princípio da legalidade e ao postulado da presunção de inocência. Alegam que não há condenações transitadas em julgado contra si e que os fatos invocados não têm nexo de causalidade com suas atuações como conselheiros fiscais. Destacam, ainda, que o conceito de “reputação ilibada” é vago e não pode ser empregado para restringir o exercício de funções públicas sem previsão legal expressa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016809-48.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da exigência de "reputação ilibada" como critério para habilitação a cargos no Conselho Fiscal de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, conforme previsto na Instrução Normativa PREVIC nº 13, de 28 de junho de 2019. Vejamos: Instrução Normativa Previc nº 13, em 28 de junho de 2019 Art. 12 São considerados requisitos mínimos para habilitação: I - experiência profissional comprovada de, no mínimo, três anos, no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; II - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; III - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; IV - ter reputação ilibada; e V - certificado emitido por instituição certificadora reconhecida pela PREVIC. § 1º Para o administrador estatutário tecnicamente qualificado – AETQ e os demais responsáveis pela aplicação de recursos, exigir-se-á certificação específica para profissionais de investimento. § 2º Para o AETQ, que será indicado dentre os membros da diretoriaexecutiva, exigir-se-á experiência mínima de três anos na área de investimentos. § 3º Exigir-se-á residência no Brasil para membros da diretoria-executiva. § 4º Sem prejuízo de verificação da PREVIC por meio de consulta a base de dados públicas ou disponibilizadas por terceiros, os requisitos relacionados nos incisos II a IV serão comprovados por meio de declaração assinada pelo habilitando e pelo presidente ou ocupante de cargo equivalente da diretoria-executiva. § 5º Será dispensado envio do documento previsto no inciso V no caso de dirigentes de EFPC em fase de encerramento. § 6º Previamente à emissão do Atestado de Habilitação, a PREVIC convocará para entrevista o indicado para o cargo de AETQ de EFPC enquadrada como ESI, a fim de confirmar o cumprimento de todos os requisitos exigidos para o cargo. Art. 13 Para análise do requisito de reputação ilibada serão considerados atos, situações ou circunstâncias incompatíveis com a natureza do cargo ou função a ser exercida. § 1º Para efeito de análise de reputação ilibada poderão ser consideradas, dentre outras, a existência das seguintes ocorrências: I - processo crime ou inquérito policial a que esteja respondendo ou sociedade de que seja ou tenha sido, à época dos fatos, controlador ou administrador; II - processo judicial ou administrativo que tenha relação com Sistema Financeiro Nacional, mercado de capitais, seguridade social, economia popular e ‘lavagem’, ocultação de bens, direitos e valores; III - processo a que esteja respondendo por improbidade administrativa; IV - estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários; V - responder, ou qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações, inscrição na Dívida Ativa da União, de estado, do Distrito Federal ou de município e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; VI - ter controlado ou administrado, nos três anos que antecedem a posse no cargo ou função, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial; VII - outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pela PREVIC. §2º Somente serão considerados, para efeito de análise de reputação ilibada, os processos administrativos com decisão já proferida em primeira instância. § 3º A existência de penalidade administrativa de advertência ou multa não impede o deferimento da habilitação. § 4º A PREVIC considerará as circunstâncias de cada caso a extensão e a gravidade dos fatos, podendo deferir ou indeferir a habilitação, visando o interesse público, a proteção do patrimônio dos planos de benefícios e a preservação do dever fiduciário em relação a participantes e assistidos. - ênfases nossas. No caso, os agravantes foram considerados inaptos para o exercício da função de conselheiros fiscais no INFRAPREV com base nesse critério, o qual não se encontra previsto na legislação complementar regente da matéria, notadamente a Lei Complementar nº 109/2001. Com efeito, o § 3º do art. 35 da referida Lei dispõe de forma expressa e taxativa os requisitos mínimos para os membros do conselho fiscal, a saber: Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. § 1º O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo um terço das vagas. § 2° Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios. § 3° Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I - comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público. Não há, portanto, previsão legal para a exigência de “reputação ilibada” como requisito de acesso ao cargo. A criação desse critério por ato infralegal caracteriza evidente extrapolação do poder regulamentar da PREVIC. O Ministério Público Federal, em seu parecer, reconheceu a ilegalidade do ato administrativo, ao destacar que: “As normas regulamentadoras são comandos normativos secundários [...] não podendo, entretanto, inovar na ordem jurídica, criando restrições não contidas na norma regulamentada”. Tal inovação viola o princípio da reserva legal e afronta diretamente a legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública, prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, a motivação do ato administrativo que cancelou a habilitação dos agravantes está assentada na mera existência de demandas judiciais em curso: uma ação de cobrança promovida pelo INFRAPREV contra MAURÍCIO ROBERTO GONÇALVES DE MELLO, e uma ação de improbidade contra EDUARDO MONTEIRO NERY. Importante destacar que a ação de improbidade administrativa movida contra o segundo agravante já teve sua tramitação suspensa por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1036322-65.2022.4.01.0000, a qual reconheceu que o agravante atuava apenas como membro da comissão de licitação, sem autonomia para elaboração ou modificação do edital, e que, por isso, não poderia ser responsabilizado pelos fatos imputados. Assim, restou judicialmente reconhecida a ausência de elementos mínimos que autorizem a subsistência da imputação de improbidade, o que esvazia por completo o fundamento utilizado pela PREVIC para a sua inabilitação. Cabe ressaltar, ainda, que as normas regulamentadoras são comandos normativos secundários, utilizados para explicitar os dispositivos das leis, para que estas se tornem operacionalizáveis, não podendo, entretanto, inovar na ordem jurídica, criando restrições não contidas na norma regulamentada, sob pena de transbordamento do seu poder regulamentar. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REMESSA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ILEGALIDADE DO DECRETO 2.730/1998. INOVAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO. EXORBITÂNCIA DA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para declarar a ilegalidade do Decreto 2.730/1998, porque teria extrapolado a sua função meramente regulamentar, pois restringiu indevidamente o comando normativo inserto no art. 83 da Lei 9.430/1996. 2. Não resta dúvida de que a Delegacia da Receita Federal em Bauru, ao seguir o disposto no art. 2º, I, do Decreto 2.730/1998, deixou de enviar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais nas quais houvesse afastamento da multa agravada, desobedecendo ao disposto no art. 83 da Lei 9.430/1996, que não prevê esta hipótese. 3. O ato normativo secundário inovou no mundo jurídico, criando mais um obstáculo para o envio das representações fiscais ao Ministério Público, como se fosse preceito normativo originário. Dessa forma, exorbitou da função meramente regulamentar dos Decretos expedidos pelo Poder Executivo, conforme expresso no art. 84, IV, da CF. 4. Recurso Especial não provido. (RESP 201502875980, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE de 25/05/2016) – grifo nosso. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGIU A EXECUÇÃO FISCAL QUE ORA SE MANTÉM . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2003 TIDA COMO ILEGAL, POR INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO RESTRINGIR DIREITO QUE A PRÓPRIA LEI Nº 9.605/1998 NÃO RESTRINGIU. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DA CORTE . 1. A autoridade administrativa ambiental, à guisa de poder regulamentar (IN 08/2003-IBAMA), não pode restringir a interposição de recurso administrativo hierárquico por conta de limite objetivo não amparado na lei que lhe conferiu fundamento de validade (Lei nº 9.605/1998), sob pena de inovação no ordenamento jurídico. 2 . Aplicação da máxima de que não cabe ao Administrador, até porque jungido, atrelado, concatenado ao princípio da legalidade estrita, restringir o que a própria lei regulamentada não restringiu, mesmo que a pretexto de aplicação dos princípios administrativos da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, que, como qualquer outro princípio, não se lê em tiras, mas sim observado seu contexto, porque irmanados com princípio de maior estatura, a saber, o da legalidade. 3. Ainda que o princípio do duplo grau de jurisdição não guarde substrato constitucional, se uma lei em sentido estrito o positiva, ele somente poderá ser restringido por outra norma de igual hierarquia, não cabendo aos atos administrativos, incluindo-se dentre eles as instruções normativas, em efetiva inovação no mundo jurídico, estabelecer ressalvas quanto à interposição de recursos administrativos sem competente amparo legal. 4 . Cabe aos atos administrativos interpretar a legislação ou unificá-la, nos casos em que leis que versem sobre a mesma matéria estiverem esparsas. Ou seja, sua função é apenas de auxiliar a legislação, mas jamais de variar ou inovar, pois, caso contrário, se estaria diante de invasão de competência legislativa. 5. Apelação não provida . Sentença mantida. (TRF-1 - AC: 00019588420144013906, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 11/11/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/11/2021 PAG PJe 11/11/2021 PAG) – grifo nosso. Assim, a imposição de novos requisitos para a habilitação ao cargo de conselheiro fiscal de entidade fechada de previdência complementar não se caracteriza como mera regulamentação de critério técnico da área regulada. Portanto, não se insere no âmbito do poder normativo ampliado conferido às Agências Reguladoras, o qual admite, em certas hipóteses, a inovação na ordem jurídica. Diante disso, conclui-se que a decisão administrativa que inabilitou os impetrantes balizou-se em ato normativo eivado de ilegalidade, devendo, pois, ser reconhecida a ilegalidade no cancelamento da habilitação dos impetrantes para o exercício das funções de Conselheiros Fiscais. *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão administrativa da PREVIC que cancelou as habilitações dos agravantes MAURÍCIO ROBERTO GONÇALVES DE MELLO e EDUARDO MONTEIRO NERY, restabelecendo-lhes o exercício das funções de Conselheiros Fiscais do INFRAPREV e declaro prejudicado o agravo interno. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016809-48.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1009630-48.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: MAURICIO ROBERTO GONCALVES DE MELLO, EDUARDO MONTEIRO NERY AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONSELHO FISCAL. CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 13/2019. EXIGÊNCIA DE “REPUTAÇÃO ILIBADA”. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar voltado à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que cancelou as habilitações dos agravantes para o exercício da função de Conselheiros Fiscais da entidade fechada de previdência complementar – INFRAPREV. 2. A Lei Complementar nº 109/2001 estabelece, de forma taxativa, os requisitos para a habilitação de membros do Conselho Fiscal de entidades fechadas de previdência complementar, não incluindo a exigência de “reputação ilibada”. 3. A imposição de tal requisito por meio da Instrução Normativa PREVIC nº 13/2019 configura inovação ilegítima na ordem jurídica, violando os princípios da legalidade estrita e da reserva legal. 4. No caso, a decisão administrativa que cancelou a habilitação dos agravantes baseou-se na existência de ações judiciais em curso, sem trânsito em julgado, em afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais, a suspensão judicial da ação de improbidade movida contra um dos agravantes, por ausência de indícios mínimos de responsabilidade, reforça a ausência de justa causa para a medida administrativa adotada. 5. Agravo de Instrumento provido, para declarar a nulidade do ato administrativo da PREVIC e restabelecer a habilitação dos agravantes. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1009630-13.2024.4.01.3313

ID: 320844444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-13.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IREMAR LACERDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUHAMA CARLA NASCIMENTO ALVES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009630-13.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IREMAR LACERDA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUHAMA CARLA NASCIMENTO ALVES BRANDAO - BA51401 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009630-13.2024.4.01.3313

ID: 320844456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-13.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009630-13.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IREMAR LACERDA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUHAMA CARLA NASCIMENTO ALVES BRANDAO - BA51401 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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