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"1009630-72.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 1009630-58.2015.4.01.3400

ID: 315402711

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009630-58.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009630-58.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009630-58.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AMBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009630-58.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009630-58.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AMBEV S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA - RS75672-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009630-58.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por AMBEV S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1009630-58.2015.4.01.3400, concedeu parcialmente a segurança requerida, declarando a nulidade da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto no Processo Administrativo Fiscal n. 13804006429/2002-77, determinando à autoridade impetrada que prosseguisse na análise de admissibilidade recursal, ressalvando, contudo, que o óbice previsto no art. 78, § 2º, do Anexo II, do RICARF incidiria exclusivamente sobre o PAF n. 13804.007059/2002-95. A sentença proferida pelo juízo de origem reconheceu a ilegalidade da negativa de seguimento quanto ao PAF n. 13804006429/2002-77, porém manteve a inadmissão do Recurso Especial na parte relativa ao PAF n. 13804.007059/2002-95, em razão da existência de pedido judicial expresso de homologação de compensação utilizando-se dos mesmos créditos. Nas razões recursais, sustenta a apelante que a decisão deve ser reformada para que a segurança seja concedida de forma integral, alcançando também o PAF n. 13804.007059/2002-95. Argumenta que o pedido judicial foi formulado de forma sucessiva e condicionado à rejeição dos pedidos principais, o que descaracteriza a alegada renúncia à via administrativa. Ressalta ainda que a própria União reconheceu, em sede judicial, a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da ação e do processo administrativo. A União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009630-58.2015.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Cuida-se de mandado de segurança impetrado por AMBEV S.A. contra ato do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF, que inadmitiu o Recurso Especial interposto no Processo Administrativo Fiscal n. 13804006429/2002-77, ao fundamento de que a matéria nele discutida seria objeto de ação judicial (Processo n. 0009429-48.2013.4.03.6111), configurando, assim, a hipótese de desistência tácita prevista no § 2º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A sentença concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo que a discussão judicial abarcava apenas a compensação de que trata o PAF n. 13804.007059/2002-95, e, portanto, determinou à autoridade impetrada que prosseguisse no exame de admissibilidade do Recurso Especial, excetuando apenas a referida compensação. Inconformada, a apelante pleiteia a reforma da sentença para que também seja reconhecida a possibilidade de exame do Recurso Especial quanto ao PAF n. 13804.007059/2002-95, por entender que os pedidos formulados na ação judicial foram sucessivos, tendo o pedido de homologação de compensação caráter subsidiário, o que afastaria a identidade de objeto entre as vias judicial e administrativa. Sem razão a apelante. Como bem assentado na sentença, a própria petição inicial da ação judicial demonstra que houve pedido de “homologação da compensação no processo administrativo nº 13804.007059/2002-95 com o consequente reconhecimento do direito creditório através de valores de rubricas comprovadas administrativamente no processo administrativo nº 13804.006429/2002-77”. Ainda que formulado em caráter subsidiário, tal pedido implica a submissão da matéria ao Poder Judiciário, o que, nos termos do § 2º do art. 78 do Anexo II do RICARF – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, importa em desistência do recurso administrativo. Eis o dispositivo: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. O regime legal e infralegal aplicável visa evitar decisões conflitantes entre as esferas judicial e administrativa, estabelecendo a norma que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso importa em renúncia tácita à instância administrativa. O fato de o pedido ser apresentado de modo sucessivo ou subsidiário não desnatura sua natureza jurídica, tampouco afasta a incidência da norma regimental. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma que “o ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa”, não sendo “possível a utilização concomitante da via judicial e da administrativa, em face da prevalência da decisão judicial, devendo-se evitar destarte, julgamentos divergentes” (REsp n. 1.001.348/AM, relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe de 24/4/2008). A argumentação desenvolvida pela apelante, nesse ponto, não possui respaldo jurídico apto a infirmar os fundamentos da decisão de primeiro grau. A distinção que tenta traçar entre os débitos objeto da discussão judicial e os demais valores vinculados ao processo administrativo não altera o fato de que houve pedido expresso de homologação da compensação no PAF n. 13804.007059/2002-95, fato suficiente para atrair a aplicação da regra de desistência prevista no RICARF. Não merece acolhida, portanto, a pretensão recursal. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009630-58.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009630-58.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AMBEV S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA - RS75672-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA TÁCITA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por AMBEV S.A. contra ato do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF, que inadmitiu o Recurso Especial no Processo Administrativo Fiscal n. 13804.006429/2002-77, ao fundamento de que a matéria nele discutida seria objeto de ação judicial, configurando hipótese de desistência tácita, nos termos do § 2º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF. A sentença concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência da regra de desistência apenas quanto à compensação de que trata o PAF n. 13804.007059/2002-95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de ação judicial com pedido de homologação de compensação, ainda que formulado de forma subsidiária, atrai a incidência do § 2º do art. 78 do Anexo II do RICARF, configurando a desistência tácita do Recurso Especial administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de homologação de compensação formulado no processo judicial, ainda que em caráter subsidiário, implica a submissão da matéria ao Poder Judiciário, o que atrai a incidência da norma regimental que dispõe sobre a desistência tácita da via administrativa. 4. O § 2º do art. 78 do Anexo II do RICARF estabelece que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso administrativo importa a desistência deste. 5. A jurisprudência é firme no sentido de ser incabível a utilização concomitante das esferas judicial e administrativa, em razão da supremacia da decisão judicial (REsp n. 1.001.348/AM, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 08/04/2008, DJe 24/04/2008). 6. A apelação não trouxe fundamentos jurídicos capazes de afastar a aplicação da regra de renúncia prevista no regimento do CARF, prevalecendo a conclusão de que a submissão da matéria ao Judiciário configura a desistência tácita do recurso administrativo, inclusive no tocante ao PAF n. 13804.007059/2002-95. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da parte impetrante e remessa oficial desprovidas. Dispositivos relevantes citados: RICARF, art. 78, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.001.348/AM, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 08/04/2008, DJe 24/04/2008. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1009630-62.2023.4.01.3308

ID: 304867197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009630-62.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CANDIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009630-62.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009630-62.2023.4.01.3308

ID: 333463806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009630-62.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CANDIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009630-62.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009630-62.2023.4.01.3308

ID: 333696334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009630-62.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CANDIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009630-62.2023.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009630-88.2025.4.01.3600

ID: 311146716

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009630-88.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1009630-97.2025.4.01.3500

ID: 309896592

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009630-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009630-97.2025.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1009630-34.2024.4.01.9999

ID: 313240718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009630-34.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1009630-46.2025.4.01.4002

ID: 277115679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-46.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GECIANE NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009630-46.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009630-97.2025.4.01.9999

ID: 320480515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009630-97.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1009630-27.2025.4.01.3200

ID: 290864251

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-27.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JACKSON CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009630-27.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1009630-72.2023.8.26.0482" – Página 1 de 4

Processo nº 1009630-58.2015.4.01.3400

Processo nº 1009630-62.2023.4.01.3308

Processo nº 1009630-62.2023.4.01.3308

Processo nº 1009630-62.2023.4.01.3308

Processo nº 1009630-88.2025.4.01.3600

Processo nº 1009630-97.2025.4.01.3500

Processo nº 1009630-34.2024.4.01.9999

Processo nº 1009630-46.2025.4.01.4002

Processo nº 1009630-97.2025.4.01.9999

Processo nº 1009630-27.2025.4.01.3200