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Resultados para "1009630-72.2023.8.26.0482" – Página 1 de 2

Edegar Marcos Pasuch e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306901034

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-25.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDEGAR MARCOS PASUCH FELIPE MACHADO PASUCH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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FLAVIO IGEL

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LUCAS BARELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1009630-25.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIPE …

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Edegar Marcos Pasuch e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323088083

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-25.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR MARCOS PASUCH FELIPE MACHADO PASUCH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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FLAVIO IGEL

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LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009630-25.2024.8.11.0007 REQUERENTE: FELIPE MACHADO PASUCH, EDEGAR MARCOS PASUCH REQUERIDO: A…

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Sidney Antonio De Rezende x Mundial Comércio De Veículos Eireli - Me

ID: 263142494

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTONIO DE REZENDE

Polo Passivo:

MUNDIAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARASINI DE LARA

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MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009630-06.2025.8.11.0002. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido…

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Processo nº 1009630-86.2025.8.11.0040

ID: 325639323

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009630-86.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITHON AUTOMOVEIS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009630-86.2025.8.11.0040. AUTOR: ELCIANE DOS ANJOS ROCHA REU: WELLITHON AUTOMOVEIS LTDA VISTOS ETC, Recebo a inicial…

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Processo nº 1009630-83.2025.8.11.0041

ID: 292772851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009630-83.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1009630-32.2024.8.11.0037

ID: 295715162

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009630-32.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IDINEI WEBER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN ANDERSON BRAZ DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009630-32.2024.8.11.0037. REQUERENTE: IDINEI WEBER REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V…

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Nelson Jose Vacari x Gabriel Santos Do Amaral

ID: 325959123

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009630-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE VACARI

Polo Passivo:

GABRIEL SANTOS DO AMARAL

Despacho

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA ALVES

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TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO DE BASTIANI

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JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1009630-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NELSON JOSE VACARI EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DO AMARAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1009630-43.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NELSON JOSE VACARI EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DO AMARAL Vistos etc. Retornados os autos da egrégia Turma Recursal, verifica-se que o colegiado negou provimento ao recurso interposto pela parte Executada contra a sentença de ID 185978450, a qual julgou improcedente sua impugnação à execução, fundada na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Diante disso, impõe-se a liberação dos referidos valores em favor da parte Exequente. Registro, a seguir, os valores atualmente disponíveis na conta única. Assim, expeça alvará judicial em favor do Exequente para liberação da importância penhorada nos autos, no valor de R$ 7.581,28 (sete mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), com as devidas correções do SISCONDJ até zerar a conta, observando os dados bancários informados em ID 197643932, tendo em vista os poderes outorgados pelo instrumento procuratório de ID 141136501. Ag. 3325, cc. 160526-7 – Sicoob Credisul Titular: MELDOLA ADVOGADOS PIX/CNPJ: 46.846.351/0001-19 Ademais, ao examinar os cálculos apresentados pela parte Exequente, verifica-se a inclusão de multa por descumprimento de acordo no percentual de 50%. No entanto, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do disposto no artigo 413 do Código Civil — que estabelece a possibilidade de redução da penalidade quando esta se mostrar manifestamente excessiva — entende-se que tal montante extrapola os limites do justo e do equitativo. Assim, com fundamento legal e em respeito à vedação do enriquecimento sem causa, reduz-se a penalidade para 20%, valor mais compatível com os parâmetros jurisprudenciais e com a função coercitiva e reparatória da cláusula penal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 413 DO CC/02. - É devida a redução da penalidade imposta ao devedor inadimplente, quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida ou seu montante figurar manifestamente excessivo, por meio de juízo equitativo pelo julgador, nos termos do art. 413 do Código Civil - A multa, ou cláusula penal compensatória, deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, cabendo ser adequada até mesmo com vistas a afastar o ganho injustificado de uma das partes contratantes em prejuízo da outra. (TJ-MG - AC: 10000180507758002 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) Destaquei. Dessa forma, postergo a análise do pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e determino que a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, já deduzidos os valores eventualmente liberados e com a aplicação da multa reduzida para o percentual de 20% conforme previamente estabelecido, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1009630-88.2022.8.11.0041

ID: 316571818

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009630-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1009630-88.2022.8.11.0041 (c) ExFis 1045177-29.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1009630-88.2022.8.11.0041 (c) ExFis 1045177-29.2021.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Telefônica Brasil S.A. contra a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, registrada sob o nº 1045177-29.2021.8.11.0041, que visa à cobrança de créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa nº 2021448951 e 2021434822, referentes a lançamentos de ICMS e penalidades. A embargante alega, em síntese, que os referidos créditos são inexigíveis, pois teriam origem em autos de infração lavrados com base na Resolução SARP nº 07/2008, que, em sua ótica, é inconstitucional, por instituir verdadeiro mecanismo de sanção política. Afirma que os valores teriam sido recolhidos regularmente ou sequer seriam devidos, pois é contribuinte substituída, não responsável pelo recolhimento. Sustenta, ainda, que a penalidade aplicada seria desproporcional e confiscatória, especialmente por incidir sobre pretensa infração meramente formal. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o reconhecimento da nulidade das CDAs e a consequente extinção da execução fiscal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação. Houve réplica. O feito ficou suspenso por expressa determinação deste Juízo, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, até o julgamento final da ação anulatória nº 1002918-92.2016.8.11.0041, proposta pela própria embargante com o mesmo objeto destes embargos. Após o trânsito em julgado da referida ação, os autos foram retomados para regular julgamento. É o relato. Decido. Os embargos à execução fiscal constituem instrumento processual específico previsto no artigo 16 e seguintes da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), por meio do qual o executado, desde que garantido o juízo, pode apresentar defesa voltada à desconstituição do título executivo que embasa a cobrança promovida pela Fazenda Pública. Tais embargos possibilitam ao devedor discutir tanto aspectos formais quanto materiais da certidão de dívida ativa, inclusive no que tange à legalidade do lançamento, à existência da obrigação tributária e à validade da norma aplicada, sendo-lhes aplicáveis, de forma subsidiária, os preceitos do Código de Processo Civil. É precisamente esse o propósito da embargante nos presentes autos. Conforme se extrai do processo em exame, a embargante busca, por meio dos presentes embargos à execução fiscal, a desconstituição das Certidões de Dívida Ativa nº 2021448951 e 2021434822, as quais consubstanciam créditos tributários inscritos pelo Estado de Mato Grosso, originados de autos de infração lavrados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) com fundamento na Resolução SARP nº 07/2008. A tese sustentada pela parte embargante gira em torno da alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da referida resolução, porquanto, em sua ótica, o ato normativo extrapolaria os limites da competência administrativa ao instituir, sem amparo em lei formal, mecanismo de fiscalização e cobrança que implicaria verdadeira sanção política ao contribuinte. Sustenta, ainda, que a exigência do ICMS-ST nos moldes constantes dos autos de infração seria indevida, pois inexistiria fato gerador válido a justificá-la, além de afirmar que os valores exigidos já teriam sido devidamente recolhidos na forma da legislação vigente. A embargante impugna, ainda, as penalidades aplicadas, classificando-as como desproporcionais e excessivamente gravosas, sobretudo diante do caráter meramente formal das infrações que lhes deram origem. Ocorre que todas essas alegações e fundamentos jurídicos — a inconstitucionalidade da Resolução SARP nº 07/2008, a nulidade dos autos de infração e a inexigibilidade dos créditos tributários — já foram objeto de ampla discussão judicial, promovida pela própria embargante nos autos da ação anulatória nº 1002918-92.2016.8.11.0041, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso e que tramitou perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Naquela oportunidade, a embargante, então ainda sob a denominação de Vivo S.A., formulou pedido expresso de declaração de nulidade dos mesmos autos de infração ora impugnados, bem como da inexigibilidade dos créditos fiscais deles decorrentes, tendo por base os mesmos fundamentos jurídicos ora reiterados. Após regular instrução, sobreveio sentença de improcedência do pedido, com expressa validação da atuação fiscal da SEFAZ/MT, do regime de fiscalização adotado e da legitimidade jurídica da Resolução SARP nº 07/2008. A decisão foi integralmente mantida pela instância revisora, sendo que os recursos excepcionais interpostos à Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça não foram providos, resultando na formação de coisa julgada material, conforme previsão dos arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil. Verifica-se, assim, a presença da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC — identidade subjetiva (mesmas partes), objetiva (mesmo pedido) e causal (mesma causa de pedir) — entre a presente demanda e a ação anulatória anteriormente decidida com trânsito em julgado. Diante desse quadro, a rediscussão da matéria nestes autos encontra óbice na autoridade da coisa julgada, instituto que visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais, a segurança jurídica e a pacificação social. Nesse contexto, não subsiste mais interesse processual útil ou necessidade de tutela jurisdicional por parte da embargante, uma vez que a lide já foi definitivamente dirimida por decisão judicial com força de definitividade. Incide, portanto, o disposto no art. 485, inciso V, do CPC, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada material formada nos autos da ação anulatória nº 1002918-92.2016.8.11.0041, que tramitou perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, diante das peculiaridades do caso e da ausência de apreciação de mérito. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido, nos termos dos arts. 309, III, 919, §2º, e 1.012, III, do CPC, autorizando o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Maria De Lurdes Siqueira De Sá x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 257144356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009630-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES SIQUEIRA DE SÁ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009630-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE LURDES SIQUEIRA DE SÁ REQUERIDO: ASSOCIACAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009630-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE LURDES SIQUEIRA DE SÁ REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 1 – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS A parte autora propôs ação com o objetivo de declarar a inexistência de vínculo contratual com a entidade ré, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, no total de R$ 956,20 (novecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), e indenização por danos morais. Alega desconhecer a associação e nega ter autorizado quaisquer descontos, os quais foram realizados em parcelas mensais no valor de R$ 478,10. A associação demandada, por sua vez, apresentou termo de filiação assinado pela autora, além de cópia de seus documentos pessoais, sustentando que o vínculo associativo foi regularmente estabelecido e que os descontos decorreram de autorização expressa. Alegou ainda que, após ciência da demanda, providenciou o cancelamento do vínculo e a suspensão dos descontos. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pois bem. Analisando os documentos acostados pela parte ré, observa-se que há termo de adesão à associação (ID 187422849 – ABAIXO), contendo a assinatura da autora e autorização expressa para desconto em seu benefício previdenciário. Além disso, constam documentos pessoais que corroboram a identificação e o consentimento da requerente, afastando a alegação genérica de desconhecimento da contratação. Veja: O ônus da prova da inexistência de relação jurídica ou de eventual falsidade documental incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Não há nos autos qualquer indício de que os documentos apresentados pela ré sejam inverídicos ou que a adesão tenha sido fruto de fraude ou erro substancial. Por oportuno, cabe mencionar que a parte ré já providenciou o cancelamento da adesão e a suspensão dos descontos, conforme comunicado registrado nos autos, o que demonstra atuação de boa-fé e disposição para mitigar eventuais controvérsias, mesmo sem reconhecimento de irregularidade. A jurisprudência tem reconhecido a validade de filiações formalizadas por meio de documentos físicos ou digitais, desde que acompanhadas de elementos de identificação da parte e evidências de anuência, como no caso presente. Ressalte-se, ainda, que a própria autora não indica circunstância concreta que demonstre ter havido apropriação indevida de seus dados ou má-fé da requerida. Diante da existência de autorização expressa e da boa-fé demonstrada pela ré, que inclusive suspendeu os descontos ao ser notificada da demanda, não há que se falar em cobrança indevida nem em devolução em dobro dos valores descontados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos descritos não extrapolam a esfera dos meros dissabores. Para a configuração do dano extrapatrimonial é necessário que se comprove sofrimento anormal, angústia ou exposição vexatória, o que não restou demonstrado no caso concreto. O simples desconto, ainda que controvertido, não implica automaticamente em dano moral, sobretudo diante da existência de documentação que respalda a contratação. Sobre assunto: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - JUNTADA EM SEDE RECURSAL - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - CONTRATAÇÃO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do termo de filiação assinado, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto questionado na inicial. 3. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031368-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por fim, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de débito que claramente foi contratado por ela, conforme evidenciado nos autos pelo termo acostado. Em consequência, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. 3 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO - OAB MT25726-A). Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1009630-12.2025.8.11.0000

ID: 331689700

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009630-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TASIO OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009630-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009630-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Citação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FERNANDO DE SOUZA DUARTE - CPF: 147.282.237-44 (ADVOGADO), JOAO TASIO OLIVEIRA LOPES - CPF: 531.911.107-04 (AGRAVANTE), PROHAB PROJ DE CONST CIVIL HABIT B DO GARCAS LTDA - CNPJ: 15.374.424/0001-93 (AGRAVADO), Adauto Gonzales - CPF: 401.952.798-91 (AGRAVADO), DEUZILENE SILVERRIO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 617.248.581-49 (AGRAVADO), DORACI ALVES MOURA - CPF: 122.608.001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Busca de endereço dos réus. Ônus da parte autora. Sistemas judiciais. Caráter excepcional. Não provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de diligências judiciais para localização de endereços e telefones dos réus, inclusive via WhatsApp, com vistas à citação. O agravante aduz que cumpriu o requisito do art. 319, II, do CPC, indicando endereços obtidos extrajudicialmente, mas que as tentativas de citação foram infrutíferas e que a distância dificulta novas diligências. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) se o ônus de localização dos réus, para fins de citação, pode ser transferido ao Poder Judiciário por meio da utilização de sistemas como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD; e (ii) se a mera alegação de dificuldades na obtenção de informações pela parte autora justifica a intervenção judicial. III. Razões de decidir 3. O art. 319, II, do Código de Processo Civil impõe à parte autora o ônus de indicar o domicílio e a residência do réu na petição inicial, sendo dela a responsabilidade primária por fornecer os dados necessários à citação. 4. A utilização de sistemas judiciais para pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) possui caráter excepcional e pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte, o que não foi evidenciado nos autos, haja vista que a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada réu. 5. O princípio da cooperação (art. 6º do CPC) não desonera a parte de suas responsabilidades primárias na condução do processo, não podendo ser interpretado como salvo-conduto para a inércia da parte na busca de informações necessárias à marcha processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O princípio da cooperação processual não exime a parte autora do ônus de diligenciar na localização dos réus para fins de citação, sendo a utilização de sistemas judiciais de busca de endereço medida de caráter excepcional, condicionada à comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 319, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Rel. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 12.12.2023, DJe 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por JOAO TASIO OLIVEIRA LOPES contra a r. decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1009630-12.2025.8.11.0000, interposto pelo agravante em face de PROHAB PROJ DE CONST CIVIL HABIT B DO GARCAS LTDA, ADAUTO GONZALES, DEUZILENE SILVERRIO PEREIRA DE SOUZA e DORACI ALVES MOURA, negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, que indeferiu o pedido de realização de diligências judiciais para localização de endereços e telefones dos réus, com vistas à sua citação, inclusive por meio do aplicativo Whatsapp. O agravante aduz que concernente ao requisito da petição inicial, estabelecido pelo artigo 319, II, do Código de Processo Civil, no sentido de que a indicação do domicílio e da residência do réu recai sobre a parte autora, é necessário esclarecer que o agravante o cumpriu, pois os indicou na exordial. Assevera que os endereços das rés Deuzilene Silverrio Pereira de Souza e Doraci Alves Moura foram obtidos junto ao Cartório do 1º Ofício e Barra do Garças/MT, enquanto o endereço da pessoa jurídica ré é aquele constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e endereço de seu representante legal, Adauto Gonzales, consta em outro processo judicial. Defende que os autos originários foram instruídos com as únicas informações encontradas e possíveis sobre os paradeiros dos réus, sendo que em razão da distância do autor e seu procurador da Comarca dos autos originários, estes sequer podem se dirigir a ela na tentativa de localizar os réus ou informações sobre eles. Argumenta que há dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte e pelo próprio procurador, mais precisamente dos endereços das rés Deuzilene Silverrio Pereira de Souza e Doraci Alves Moura, tendo elas sido procuradas pelos Oficiais de Justiça e, conforme certidões, não residem nos locais apontados. Sustenta que, sobre o requerido Adauto Gonzales, em que pese supostamente não estar em local incerto ou não sabido, pois a informação prestada ao Oficial de Justiça por uma vizinha é no sentido de "encontra-se enfermo e em tratamento médico na cidade de Brasília sem data prevista para retorno", é necessário asseverar que postergar a citação até o seu suposto retorno à Barra do Garças/MT, afronta o princípio da celeridade processual. Pede, pois, que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a r. decisão agravada, de modo a determinar a realização de busca de endereços dos réus, bem como de seus telefones, visando citá-los pelo aplicativo "Whatsapp". Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A decisão agravada entendeu que compete à parte diligenciar na obtenção das informações necessárias à correta indicação do domicílio da parte requerida, não havendo justificativa plausível para transferir ao Poder Judiciário tal encargo. Além disso, fundamentou que a pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, embora possível, pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte, o que não restou evidenciado nos autos. A decisão ressaltou que a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada um dos réus, e o único endereço corretamente indicado era o de ADAUTO GONZALES. Vejamos: “[...] Anoto, desde logo, que não há parte adversa constituída no polo passivo do recurso, tendo em vista que os agravados ainda não foram regularmente citados nos autos originários, inexistindo, por conseguinte, a angularização da relação processual. Diante desse cenário, não se impõe, neste momento, a abertura de prazo para contrarrazões, sendo plenamente viável a apreciação do mérito do agravo em sede monocrática, sobretudo por tratar-se de matéria estritamente de direito e já pacificada na jurisprudência. A presente decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria e a desnecessidade de instrução probatória adicional. A decisão agravada indeferiu o pedido de realização de pesquisas de endereços sob o fundamento de que compete à parte diligenciar por conta própria na obtenção das informações necessárias à correta indicação do domicílio da parte requerida, notadamente quando detém plenas condições para tanto e não apresenta qualquer justificativa plausível para transferir ao Poder Judiciário tal encargo. Vejamos: “Indefiro o pedido de realização de pesquisas de endereços formulado pela parte autora. Compete à parte diligenciar por conta própria na obtenção das informações necessárias à correta indicação do domicílio da parte requerida, notadamente quando detém plenas condições para tanto e não apresenta qualquer justificativa plausível para transferir ao Poder Judiciário tal encargo. Ressalte-se que a atividade jurisdicional não se confunde com atuação investigativa ou substitutiva das diligências que competem à parte interessada. Ademais, quanto ao requerido ADAUTO GONZALES, conforme consta da certidão de Id. 185888858, não se encontra em local incerto ou não sabido, não havendo, portanto, justificativa para a adoção de medidas de localização por meio do sistema judicial. Intime-se a parte autora para indicar novos endereços dos demais requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção. Cancelo a audiência retro designada.” É cediço que artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece como requisito da petição inicial a indicação do domicílio e da residência do réu. O ônus de fornecer os dados necessários à citação recai, em regra, sobre a parte autora. A pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, embora possível em tese, independentemente do esgotamento das vias extrajudiciais, reveste-se de caráter excepcional e pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte, o que não restou evidenciado nos autos. Denota-se, na análise dos documentos, que a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada um dos réus, e o único endereço corretamente indicado na petição inicial era o de ADAUTO GONZALES, revelando uma atuação inicial ainda incipiente na busca pelos paradeiros dos demais demandados. No presente caso, a petição do agravo de instrumento não detalha quais foram as tentativas concretas empreendidas pelo agravante para obter os endereços dos réus DORACI ALVES MOURA, DEUZILENE SILVERRIO PEREIRA DE SOUZA e PROHAB PROJ DE CONST CIVIL HABIT B DO GARCAS LTDA. A mera alegação de dificuldade, desacompanhada de comprovação de esforços prévios, não justifica o deslocamento desse ônus ao Poder Judiciário, sob pena de transformar a atividade jurisdicional em serviço de investigação particular, como bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau. Ademais, quanto ao requerido ADAUTO GONZALES, a decisão de de primeiro grau, consignou que ele não se encontra em local incerto ou não sabido, o que reforça a ausência de justificativa para a intervenção judicial neste ponto, a menos que o agravante apresentasse elementos concretos capazes de infirmar tal informação, o que não ocorreu. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, estabelece um dever de colaboração mútua entre todos os sujeitos processuais para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. Contudo, essa cooperação não implica a transferência automática para o Poder Judiciário de obrigações que incumbem primordialmente às partes, exigindo-se destas uma postura ativa e diligente na busca das informações necessárias ao desenvolvimento do processo. Embora o princípio da cooperação alcance todas as fases processuais, inclusive a satisfativa, ele encontra limites na responsabilidade primária das partes em promover os atos que lhes competem. Não se pode interpretar o princípio da cooperação como um salvo-conduto para a inércia da parte interessada na produção das provas e na indicação dos elementos necessários à marcha processual. Não se afigura lícito transferir ao Judiciário o ônus de realizar investigações que competem primordialmente à parte interessada, sob pena de desvirtuar o princípio da cooperação e onerar indevidamente a atividade jurisdicional, que não pode se responsabilizar de forma indiscriminada por diligências que podem e devem ser realizadas pela parte por seus próprios meios, em estrita observância ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. [...] Nessa linha de raciocínio, impõe-se ao agravante o dever de cumprir as determinações judiciais anteriores do Juízo de Origem. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conforme o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, a indicação do domicílio e da residência do réu é requisito essencial da petição inicial, recaindo o ônus de fornecer os dados necessários à citação sobre a parte autora. A pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, embora não seja vedada, possui caráter excepcional e pressupõe a demonstração de dificuldades concretas na obtenção da informação pela própria parte. No presente caso, como bem salientado na decisão monocrática, a parte autora realizou apenas uma tentativa de localização para cada um dos réus, e o único endereço que se mostrou minimamente correto foi o de Adauto Gonzales. As alegações de dificuldades devido à distância geográfica, embora compreensíveis, não foram acompanhadas de comprovação de esforços prévios e exaurientes por parte do agravante para a localização dos demais réus. A mera alegação de dificuldade, desacompanhada de comprovação de diligências extrajudiciais significativas, não justifica a transferência do ônus investigativo ao Poder Judiciário, sob pena de desvirtuar a atividade jurisdicional para uma função de investigação particular. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, não desonera a parte de suas responsabilidades primárias na condução do processo. Ele não deve ser interpretado como um salvo-conduto para a inércia da parte interessada na produção das provas e na indicação dos elementos necessários à marcha processual. A jurisprudência, inclusive citada na decisão monocrática, corrobora que não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações sem que a parte credora demonstre ter envidado esforços nesse sentido. “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E AO AGENTE FINANCIADOR DO BEM. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS A CARGO DO CREDOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. 1. O princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que (t)odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Entretanto, não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido. Precedente. 2.1. A expedição de ofícios e a pesquisa aos sistemas informatizados deve manter correlação com a necessidade do alcance das informações buscadas para a satisfação do crédito buscado, não podendo o Poder Judiciário, a pretexto do argumento de colaboração com o credor, servir à função indiscriminada de se responsabilizar por toda ordem de medidas e diligências. 3. Hipótese em que não há notícia nos autos no sentido de que o agravante tenha diligenciado, por seus próprios esforços, as informações buscadas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao requerido Adauto Gonzales, a certidão de Oficial de Justiça aponta que ele se encontra enfermo em Brasília, sem data prevista para retorno. A decisão monocrática corretamente ponderou que essa informação não o coloca em local incerto ou não sabido, e o agravante não trouxe elementos concretos capazes de infirmar tal constatação. A alegação de afronta ao princípio da celeridade processual, por si só, não justifica a intervenção judicial para a busca de endereço quando a situação do réu é conhecida. Dessa forma, a decisão agravada encontra respaldo na legislação processual e na jurisprudência pátria, que exige a demonstração do esgotamento das vias de localização pela própria parte antes de se recorrer aos sistemas judiciais. A manutenção da decisão visa preservar a natureza da atividade jurisdicional, evitando que se transforme em serviço de investigação em substituição à diligência que compete primordialmente à parte interessada. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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