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Processo nº 0801000-33.2025.8.18.0136

ID: 326381641

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801000-33.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801000-33.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801000-33.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO FILHO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, aduziu o autor que, em 13/03/2025, começou a receber inúmeras ligações de um número desconhecido que tinha a imagem de perfil do Banco do Brasil, mas devido à insistência decidiu atender, sendo informado que estavam tentando realizar transações em sua conta corrente e foi convencido a realizar uma transferência via TED e outra via PIX, ambas no valor de R$ 9.000,00 para terceiros. Acrescentou que também foi induzido a gerar quatro cartões virtuais, sendo gerada compra no valor de R$ 5.000,00. Argumentou que, ao término da ligação, imediatamente entrou em contato com o réu sendo confirmado que foi vítima de golpe, o que lhe gerou prejuízos e abalo psicológico. Daí o acionamento, postulando: ressarcimento do valor de R$ 18.000,00 e estorno do valor de R$ 5.000,00; danos morais no importe de R$ 10.000,00 e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação, o réu impugnou a gratuidade judicial supostamente pedida pela parte autora e suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, pois ausente qualquer participação do banco réu no evento danoso, o que exclui, assim, a sua responsabilidade e, consequentemente, os danos morais pretendidos. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Também juntou documentos. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Malgrado a inexistência de pleito de inversão do ônus da prova, não postulado pelo autor, sobre este há de preponderar o livre convencimento do julgador e ampla liberdade para apreciar os fatos e as provas (art. 5º, da Lei 9.099/95 e 131, do Código de Processo Civil). Para a concessão não basta apenas a hipossuficiência. Mister a oferta de elementos, indícios ou indicativos tênues de prova para substanciar a verossimilhança das alegações. Sem isto, desautorizado está o acolhimento da inversão do ônus da prova e nesta perspectiva, o indefiro. Sem inversão do onus probandi, recai, portanto, ao autor, a incumbência da comprovação mínima dos fatos articulados na inicial. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EREsp n. 1 .678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art . 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 3. No caso, alterar a convicção alcançada pela Corte de origem, para acolher as teses recursais da insurgente (centralizadas nas alegações de inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso e de não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova), exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2320038 PI 2023/0066379-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). 4. Conforme o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo estão contidas as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. No caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço do réu. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor (no caso, o autor) e de terceiro. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato de terceiro, aliado à evidente falta de cautela da própria autor na medida em que após receber a ligação de fraudadores efetuou duas transferências para a conta de terceiros e ainda gerou cartões de crédito, seguindo deliberadamente as instruções do fraudador, sem nem ao menos verificar a procedência de tal informação. 6. Consigno que os elementos constantes dos autos não evidenciam a responsabilidade do réu pela consecução da fraude, inexistindo qualquer elemento apto a indicar que tenha agido em conluio com o falsário, de forma a afastar a presunção de boa-fé que milita em favor deste e motivar a sua responsabilização. Em verdade, de uma análise acurada da situação fática, salta aos olhos a negligência do autor em relação a cautelas básicas que deveriam ter sido tomadas na situação, considerando a conduta exigível do homem médio. 7. Por todos os aspectos acima apresentados, verifica-se que o autor descuidou em seu dever de cautela. Vale ressaltar que, não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pela transferência efetuada pelo autor mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível, porquanto o réu não possuía influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço do requerido. Com efeito, o réu não pode controlar o envio e recebimento de valores e a origem das transações de seus correntistas. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10083587820218260590 SP 1008358-78.2021.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) 8. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, está o requerido albergado pela excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais em face do réu. Circunstância que não impede o autor de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. 9. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. 10. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelo autor, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0801000-33.2025.8.18.0136

ID: 330952099

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801000-33.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FILHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VITOR BORGES E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801000-33.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801000-33.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO FILHO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, aduziu o autor que, em 13/03/2025, começou a receber inúmeras ligações de um número desconhecido que tinha a imagem de perfil do Banco do Brasil, mas devido à insistência decidiu atender, sendo informado que estavam tentando realizar transações em sua conta corrente e foi convencido a realizar uma transferência via TED e outra via PIX, ambas no valor de R$ 9.000,00 para terceiros. Acrescentou que também foi induzido a gerar quatro cartões virtuais, sendo gerada compra no valor de R$ 5.000,00. Argumentou que, ao término da ligação, imediatamente entrou em contato com o réu sendo confirmado que foi vítima de golpe, o que lhe gerou prejuízos e abalo psicológico. Daí o acionamento, postulando: ressarcimento do valor de R$ 18.000,00 e estorno do valor de R$ 5.000,00; danos morais no importe de R$ 10.000,00 e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação, o réu impugnou a gratuidade judicial supostamente pedida pela parte autora e suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, pois ausente qualquer participação do banco réu no evento danoso, o que exclui, assim, a sua responsabilidade e, consequentemente, os danos morais pretendidos. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Também juntou documentos. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Malgrado a inexistência de pleito de inversão do ônus da prova, não postulado pelo autor, sobre este há de preponderar o livre convencimento do julgador e ampla liberdade para apreciar os fatos e as provas (art. 5º, da Lei 9.099/95 e 131, do Código de Processo Civil). Para a concessão não basta apenas a hipossuficiência. Mister a oferta de elementos, indícios ou indicativos tênues de prova para substanciar a verossimilhança das alegações. Sem isto, desautorizado está o acolhimento da inversão do ônus da prova e nesta perspectiva, o indefiro. Sem inversão do onus probandi, recai, portanto, ao autor, a incumbência da comprovação mínima dos fatos articulados na inicial. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EREsp n. 1 .678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art . 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 3. No caso, alterar a convicção alcançada pela Corte de origem, para acolher as teses recursais da insurgente (centralizadas nas alegações de inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso e de não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova), exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2320038 PI 2023/0066379-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). 4. Conforme o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo estão contidas as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. No caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço do réu. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor (no caso, o autor) e de terceiro. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato de terceiro, aliado à evidente falta de cautela da própria autor na medida em que após receber a ligação de fraudadores efetuou duas transferências para a conta de terceiros e ainda gerou cartões de crédito, seguindo deliberadamente as instruções do fraudador, sem nem ao menos verificar a procedência de tal informação. 6. Consigno que os elementos constantes dos autos não evidenciam a responsabilidade do réu pela consecução da fraude, inexistindo qualquer elemento apto a indicar que tenha agido em conluio com o falsário, de forma a afastar a presunção de boa-fé que milita em favor deste e motivar a sua responsabilização. Em verdade, de uma análise acurada da situação fática, salta aos olhos a negligência do autor em relação a cautelas básicas que deveriam ter sido tomadas na situação, considerando a conduta exigível do homem médio. 7. Por todos os aspectos acima apresentados, verifica-se que o autor descuidou em seu dever de cautela. Vale ressaltar que, não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pela transferência efetuada pelo autor mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível, porquanto o réu não possuía influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço do requerido. Com efeito, o réu não pode controlar o envio e recebimento de valores e a origem das transações de seus correntistas. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10083587820218260590 SP 1008358-78.2021.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) 8. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, está o requerido albergado pela excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais em face do réu. Circunstância que não impede o autor de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. 9. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. 10. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelo autor, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0801000-33.2025.8.18.0136

ID: 330952100

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801000-33.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801000-33.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801000-33.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO FILHO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, aduziu o autor que, em 13/03/2025, começou a receber inúmeras ligações de um número desconhecido que tinha a imagem de perfil do Banco do Brasil, mas devido à insistência decidiu atender, sendo informado que estavam tentando realizar transações em sua conta corrente e foi convencido a realizar uma transferência via TED e outra via PIX, ambas no valor de R$ 9.000,00 para terceiros. Acrescentou que também foi induzido a gerar quatro cartões virtuais, sendo gerada compra no valor de R$ 5.000,00. Argumentou que, ao término da ligação, imediatamente entrou em contato com o réu sendo confirmado que foi vítima de golpe, o que lhe gerou prejuízos e abalo psicológico. Daí o acionamento, postulando: ressarcimento do valor de R$ 18.000,00 e estorno do valor de R$ 5.000,00; danos morais no importe de R$ 10.000,00 e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação, o réu impugnou a gratuidade judicial supostamente pedida pela parte autora e suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não houve falha na prestação dos serviços, pois ausente qualquer participação do banco réu no evento danoso, o que exclui, assim, a sua responsabilidade e, consequentemente, os danos morais pretendidos. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Também juntou documentos. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Malgrado a inexistência de pleito de inversão do ônus da prova, não postulado pelo autor, sobre este há de preponderar o livre convencimento do julgador e ampla liberdade para apreciar os fatos e as provas (art. 5º, da Lei 9.099/95 e 131, do Código de Processo Civil). Para a concessão não basta apenas a hipossuficiência. Mister a oferta de elementos, indícios ou indicativos tênues de prova para substanciar a verossimilhança das alegações. Sem isto, desautorizado está o acolhimento da inversão do ônus da prova e nesta perspectiva, o indefiro. Sem inversão do onus probandi, recai, portanto, ao autor, a incumbência da comprovação mínima dos fatos articulados na inicial. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EREsp n. 1 .678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art . 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 3. No caso, alterar a convicção alcançada pela Corte de origem, para acolher as teses recursais da insurgente (centralizadas nas alegações de inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso e de não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova), exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2320038 PI 2023/0066379-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). 4. Conforme o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No parágrafo terceiro desse mesmo dispositivo estão contidas as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais se restringem à inexistência do defeito ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. No caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço do réu. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor (no caso, o autor) e de terceiro. Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o réu por fato de terceiro, aliado à evidente falta de cautela da própria autor na medida em que após receber a ligação de fraudadores efetuou duas transferências para a conta de terceiros e ainda gerou cartões de crédito, seguindo deliberadamente as instruções do fraudador, sem nem ao menos verificar a procedência de tal informação. 6. Consigno que os elementos constantes dos autos não evidenciam a responsabilidade do réu pela consecução da fraude, inexistindo qualquer elemento apto a indicar que tenha agido em conluio com o falsário, de forma a afastar a presunção de boa-fé que milita em favor deste e motivar a sua responsabilização. Em verdade, de uma análise acurada da situação fática, salta aos olhos a negligência do autor em relação a cautelas básicas que deveriam ter sido tomadas na situação, considerando a conduta exigível do homem médio. 7. Por todos os aspectos acima apresentados, verifica-se que o autor descuidou em seu dever de cautela. Vale ressaltar que, não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pela transferência efetuada pelo autor mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível, porquanto o réu não possuía influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço do requerido. Com efeito, o réu não pode controlar o envio e recebimento de valores e a origem das transações de seus correntistas. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10083587820218260590 SP 1008358-78.2021.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) 8. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, está o requerido albergado pela excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais em face do réu. Circunstância que não impede o autor de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. 9. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. 10. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelo autor, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 1009785-40.2024.4.01.3305

ID: 322689104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-40.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE SOUZA DUQUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009785-40.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009785-40.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMAR DE SOUZA DUQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA CORREIA - CE20224 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora pretende o recebimento do seguro defeso dos biênios 2019/2020; 2020/2021; 2021/2022. Narra a demandante que recebe regularmente o benefício de seguro defeso, no entanto, informa que não recebeu as parcelas referente ao período requerido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo INSS no tocante ao pedido de emissão/validação do RGP da parte, porquanto a emissão ou validação do RGP não fazem parte do objeto da ação. Assevero que em relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação individual, aplica-se o entendimento da Súmula nº. 85 do STJ. In casu, percebe-se pelo relatório do portal da transparência que a parte autora não recebeu as parcelas do seguro defeso pleiteado nos autos. De acordo com art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Regulamentando a lei em comento, o art. 2º da Resolução nº 657/2010, editada pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (D.O.U. 17/12/2010), disciplina a questão com mais clareza: “Art. 2º Terá direito ao Seguro-Desemprego o pescador que preencher os seguintes requisitos no processo de habilitação: I - ter registro como Pescador Profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, emitido pelo MPA, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; II - possuir inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como segurado especial; III - possuir nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica, ou pessoa física equiparada à jurídica no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; IV - na hipótese de não atender ao inciso III e ter vendido sua produção a pessoa física, possuir comprovante de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constando em matrícula própria no Cadastro Específico - CEI, no período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso atual; V - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e VI - não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.” A Lei 8.212/91, no art. 25, inciso I, previu o valor ser recolhido a título de contribuição pelo segurado especial, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: I – 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; Em julgado, a Corte Suprema ratificou, em decisão submetida a sistemática de repercussão geral, a constitucionalidade da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “(RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Cabe destacar, que o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP é o documento idôneo para esclarecer e comprovar a forma de atuação na atividade de pesca, bem como o resultado das operações pesqueiras. Sobre a comprovação dos requisitos para a concessão do seguro defeso, convém salientar que a matéria encontra-se ainda sumulada pela Turma Recursal PA/AP nos seguintes termos: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". A Lei nº. 10.779/03, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 13.134/2015, por sua vez, estabelece que ao pescador artesanal que exerce a atividade pesqueira de forma profissional ininterruptamente é assegurado benefício de seguro desemprego, durante o período de proibição da pesca, desde que, entre outras exigências, apresente no ato de habilitação ao benefício “registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício.”(art. 2º, §2º, I, da Lei 10.779/03). Assim, para os fins do art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.779/03, o pescador artesanal precisa obrigatoriamente comprovar inscrição atualizada no Registro Geral da Pesca – RGP com antecedência mínima de 01 (um) ano do requerimento do benefício. Ainda, conforme Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei 10.779/03, em seu artigo 4º, parágrafo único, desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. Mais adiante, o § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 10.779/03 dispõe que o INSS deverá verificar, no ato de habilitação ao benefício, a condição de pescador artesanal e o pagamento de contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até a data do requerimento do benefício, o que for menor. De acordo com o que consta nos autos, o fundamento do indeferimento administrativo teria sido, essencialmente, a existência de irregularidade na apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira -RGP, para fins de enquadramento na Ação Civil - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. De acordo com o que consta nos autos, o fundamento do indeferimento administrativo teria sido, essencialmente, a existência de irregularidade no seu CPF. Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário possuir registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 ano, contado da data de requerimento do benefício. É o que estabelece o art. 2º, § 2º, I da Lei 10.779/2003. A parte autora não demonstra, de forma efetiva, quais diligências e medidas (administrativas e/ou judiciais) teriam sido adotadas junto ao executivo federal para ter reconhecida a regularidade de seu RGP ou de sua Licença de Pescador(a). Conforme exposto acima, além do acesso ao SisRGP, o protocolo de requerimento e a informação das decisões proferidas são (todas elas) comunicadas no e-mail cadastrado. Ademais, ainda que o requerente apresentasse RGP regular/ativo, o autor não comprovou o efetivo pagamento das contribuições previdenciárias relativas aos anos em que pleiteia o benefício, ou se o fez, não o realizou de forma correta a ensejar o deferimento do benefício requestado. Para que o pescador tenha direito ao deferimento do seguro defeso, é necessário demonstrar o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente à comercialização do produto nos 12 meses anteriores ao início do defeso (art. 2º, § 2º, II da Lei 10.779/2003). No presente caso, observa-se que os recolhimentos foram extemporâneos e todos na mesma data, 12/2019 e 10/2021; (Id 2156359102 Pag 23; 2156359105 Pag 23). Cabe ressaltar que, o requerente não apresentou o REAP, de modo que não é possível aferir se no período de carência a parte autora exercia a atividade profissional de pescador – exigência para gerar o seguro-desemprego no período de defeso, pois diante da ausência de tal documento não há como avaliar se o recolhimento de contribuição previdenciária efetuado pelo autor corresponde a real a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Assim sendo, considerando a inexistência da demonstração de todos os requisitos legalmente exigidos, a hipótese é de improcedência do feito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Shirlei Do Espírito Santo x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 337710038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-74.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1009785-74.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shirlei do Espírito Santo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Disp… Processo 1009785-74.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shirlei do Espírito Santo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suma, requer a parte autora a responsabilização da parte ré pela perda patrimonial experimentada após ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento. Pois bem. O caso vertente trata de típica relação de consumo, em que há nítida hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que à requerida competia comprovar que a autora foi a responsável pela realização das operações impugnadas com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, a parte ré não se desincumbiu, pois não apresentou documentação idônea apta a demonstrar o alegado em contestação. A parte autora afirma que não realizou as transações impugnadas, uma vez que foi vítima de um golpe. Trata-se, portanto, de típico fato do serviço e, figurando a autora na posição jurídica de consumidor, a responsabilização civil da parte ré, pessoa jurídica, funda-se no art. 14, caput e § 1º, do CDC. Depreende-se do referido dispositivo legal tratar-se de responsabilidade objetiva, perfazendo-se a obrigação de indenizar com a presença dos seguintes elementos: ação ou omissão (conduta) da parte lesante, dano à parte lesada e nexo causal entre a conduta e o dano. Ademais, nos exatos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Exclui-se a responsabilidade do fornecedor apenas nas hipóteses do art. 14, § 3º, II, do mesmo CDC, o que não se verifica no caso vertente. Nesse diapasão, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelos eventos ocorridos, pois reputo caracterizado o fortuito interno, isto é, evento que se encontra na linha normal de desdobramento da atividade empresarial exercida pela requerida. Ressalte-se, por oportuno, ser de conhecimento geral a existência de malware que acessa dispositivos eletrônicos, obtêm dados da vítima, como senha de acesso ao aplicativo do banco e senha para concretização de operação bancária e, assim, realiza transações financeiras usando o próprio smartphone da vítima, evitando a detecção da fraude. Portanto, não há se falar em culpa exclusiva da autora e/ou de terceiro, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade das transações bancárias especificadas na exordial, e inexigível os débitos delas decorrentes. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA IDOSA, COM 78 ANOS DE IDADE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO 'FALSO FUNCIONÁRIO'. RECEBEU MENSAGEM VIA WHATS APP COM O LOGO DO RÉU E POSTERIOR TELEFONEMA COM INFORMAÇÃO DE TENTATIVA DE COMPRA. FRAUDADORES DE POSSE DE DADOS DA VÍTIMA. LANÇAMENTOS QUE DESTOAM TOTALMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação 1019318-12.2023.8.26.0562, Relator: DES. ALBERTO GOSSON, julgamento em 17 de fevereiro de 2024). Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, a falha na prestação dos serviços, que causou as transações indevidas, não teria ocorrido sem a participação, ainda que mínima, da parte autora, configurando-se, portanto, a concorrência de culpas, o que afasta a pretensão de ser ressarcido por danos morais. Daí porque a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar a nulidade e inexigibilidade de das transações bancárias impugnadas na inicial, sendo inexigíveis os débitos delas decorrentes, bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas decorrentes da falta de pagamento ou atraso no pagamento respectivo, devendo às partes retornarem ao status quo ante; c.) condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Fica ressalvado à parte ré o direito de regresso contra os terceiros beneficiados pelas operações financeiras ora impugnadas. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP)

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Irla Candida Da Silva x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 312252852

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200363-47.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRLA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IRLA CANDIDA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0200363-47.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: MARIA IRENE DA SILVA SANTIAGO Requerido: BANCO AGIBANK S.A … Processo nº: 0200363-47.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: MARIA IRENE DA SILVA SANTIAGO Requerido: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA IRENE DA SILVA SANTIAGO em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados nos autos. A autora narrou em sua inicial, em síntese, que foi vítima de fraude, narrando que, no dia 06/12/2023, recebeu contato, via WhatsApp, de uma pessoa que se identificou como funcionária do Banco Agibank, de nome "Ísis". Na oportunidade, foi informada de que poderia obter uma renegociação dos contratos que possuía, com redução de juros, além de um suposto "troco operacional". Induzida pela suposta funcionária, a autora forneceu seus dados pessoais, documentos, selfies e códigos de verificação enviados por SMS, acreditando estar realizando a renegociação dos contratos existentes. No entanto, foram formalizados, sem seu consentimento, dois contratos de empréstimo pessoal, sendo um no valor de R$ 2.117,51, com parcelas de R$ 256,00, e outro no valor de R$ 1.898,63, com parcelas de R$ 217,80, além da contratação de antecipações do 13º salário, totalizando o montante de R$ 4.933,09. Alegou, ademais, que os valores contratados foram imediatamente transferidos, via PIX, para contas de terceiros desconhecidos, sem que a autora tivesse qualquer acesso a tais quantias. Além disso, houve alteração indevida do banco recebedor de seus benefícios previdenciários, passando o pagamento a ser efetuado diretamente ao Banco Agibank, que passou a descontar os valores referentes aos contratos não reconhecidos. A parte autora afirmou, assim, que não realizou as contratações, não recebeu qualquer quantia e, ao tentar solucionar administrativamente a situação, obteve resposta negativa da instituição ré, que sustentou a regularidade dos contratos sob o argumento de que houve confirmação por biometria facial (selfie). Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência, a fim de que fossem suspensos imediatamente os descontos incidentes sobre seus proventos previdenciários. No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito, a devolução dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000. Por decisão de ID nº 168231206, foi deferida a tutela de urgência, determinando que o réu se abstivesse de realizar os descontos das parcelas referentes aos contratos questionados, sob pena de multa diária, considerando presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), sobretudo o risco de dano irreparável à subsistência da parte autora, pessoa idosa, que estava sendo privada de parte significativa de sua renda. Regularmente citado, o Banco Agibank apresentou contestação no ID 124573061, na qual sustentou, em síntese, a legalidade das contratações, afirmando que os contratos foram realizados de forma regular, mediante envio de fotos e vídeos da autora, bem como validação de termos e aceite eletrônico. Alegou, ainda, que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora, de livre e espontânea vontade, e que eventuais repasses realizados a terceiros seriam de responsabilidade exclusiva da autora. Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, defendendo a inexistência de falha na prestação dos serviços. Houve apresentação de réplica no ID 152587316, na qual a parte autora reiterou integralmente os termos da petição inicial, refutando os argumentos da defesa, especialmente no que tange à suposta regularidade da contratação. Destacou que o banco limitou-se a juntar telas de sistema internas e prints de suposta biometria, documentos unilaterais, que não comprovam a efetiva anuência da autora, tampouco afastam a evidente prática de fraude. Sustentou, ainda, que os valores supostamente creditados jamais estiveram disponíveis para seu uso, uma vez que foram imediatamente transferidos para terceiros, o que, por si só, revela a existência da fraude. Reforçou que a responsabilidade objetiva do fornecedor decorre do risco do empreendimento e que caberia ao banco adotar mecanismos eficazes de segurança, o que não ocorreu no caso concreto. Instadas a se manifestarem acerca do interesse em produzir provas, somente a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento da lide (ID 154695202). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida por meio das provas documentais constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a oral. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ a) Da Inépcia da Petição Inicial, Ausência de Interesse de Agir e Suposta Falta de Prova do Alegado As alegações da parte ré quanto à suposta inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e falta de provas não merecem acolhimento. A petição inicial preenche, de forma adequada, todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Nela constam a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o que se pretende com a demanda. Não há qualquer obscuridade, contradição ou ausência que inviabilize o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a própria parte ré apresentou contestação detalhada e articulada. Ademais, o interesse de agir está claramente presente, haja vista que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a contrato que afirma não ter firmado, bem como busca o ressarcimento de valores descontados de forma indevida e a reparação pelos danos suportados. Tais pedidos demonstram, de forma inequívoca, a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional. Quanto à alegação de que a parte autora não teria buscado a via administrativa antes de ingressar em juízo, tal argumento não se sustenta. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o exaurimento da via administrativa como condição para propositura de ação judicial, sendo faculdade da parte buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de seus direitos (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Por fim, quanto à suposta ausência de provas, trata-se de matéria meritória, a ser analisada no momento oportuno, conforme o conjunto probatório carreado aos autos, não configurando, portanto, qualquer vício processual capaz de ensejar a extinção do feito. Diante do exposto, afasto as preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e ausência de prova do alegado. b) Da Ilegitimidade Passiva No que se refere à alegada ilegitimidade passiva, igualmente não há como prosperar. O Banco Agibank figura como parte legítima na presente demanda, na medida em que consta como responsável pelos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, conforme documentos acostados aos autos. Sendo assim, existe clara relação entre a conduta do réu e o objeto da demanda. Além disso, a responsabilidade das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, ainda, o teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, eventuais fraudes ou equívocos na formalização do contrato, bem como o destino dos valores eventualmente creditados, não afastam a legitimidade da instituição financeira, que deve responder pelos atos que decorrem de sua atividade, sobretudo quando há descontos realizados diretamente em benefício da parte autora. Logo, presente o nexo entre o banco e os fatos narrados, resta incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Por tais fundamentos, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO A respeito do mérito, a pretensão da autora é improcedente. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada sob a alegação de fraude em contratação de empréstimos consignados, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à análise de responsabilidade da instituição financeira pela contratação realizada de forma fraudulenta em nome da autora, sendo incontroversa a efetivação de empréstimos e os repasses subsequentes para contas de terceiros. No caso concreto, verifica-se que houve depósito dos valores referentes aos contratos na conta da autora, com imediata transferência a terceiros no mesmo dia, situação que demonstra que os valores ingressaram na esfera patrimonial da autora, tendo sido movimentados posteriormente, mediante fornecimento de informações sensíveis, senhas ou autorização da autora a terceiros. Cumpre destacar que a autora informou seus dados pessoais, documentos, selfies e códigos de verificação enviados por SMS a pessoa estranha via WhatsApp, sem qualquer conferência prévia quanto à identidade ou ao canal de atendimento, tratando-se de conduta que denota ausência do dever mínimo de diligência esperada de um consumidor médio na proteção de seus dados sensíveis e bancários. Neste sentido, não há se falar em falha no sistema de segurança do promovido, dado que o golpe perpetrado contra a autora só foi efetivado porque esta agiu de maneira desidiosa, ao efetuar negociação temerária, sem verificar se tratava dos canais oficiais do promovido. Assim, a despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há como concluir pela responsabilidade da instituição financeira ré, resultante do lamentável episódio, incidindo na hipótese a regra do inciso II, § 3º, do art. 14, que isenta o fornecedor de serviços, quando ficar provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A fraude foi levada a efeito por terceiro, cuja ação foi muito facilitada pela conduta da autora, não se divisando de que outra maneira poderia ter agido o Banco para prevenir a ocorrência do ilícito em questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022). (Grifo nosso). Assim, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima, a improcedência da ação é de rigor. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda e EXTINGO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pelo período ali definido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Registre-se, publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0801257-45.2024.8.20.5113

ID: 277365036

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801257-45.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801257-45.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801257-45.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IENDYS ASSUNCAO OLIVEIRA COSTA REU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por IENDYS ASSUNÇÃO OLIVEIRA COSTA em desfavor de PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em sua exordial (ID 123540913), requerente alega ter tido sua conta poupança invadida no dia 6 de março de 2024, ocasião em que foram realizadas duas transferências via PIX de origem fraudulenta, uma no valor de R$ 99.998,92 às 16h27 e outra de R$ 35.700,00 às 16h33, sem sua autorização. E que ao perceber o ocorrido dois dias depois, dirigiu-se à delegacia e registrou boletim de ocorrência, além de buscar atendimento junto ao banco por telefone e e-mail, sem obter resposta satisfatória. Aduz falha na prestação de serviço da instituição bancária, que não garantiu a segurança dos valores depositados, o autor sofreu prejuízos materiais e morais. Em seus pedidos, requereu a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais, com a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta, bem como a condenação por danos morais, além da inversão do ônus da prova em favor do autor, em razão da sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. Decisão de ID 123547328 recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita em favor do autor, designou audiência de conciliação entre as partes. Citada, a demandada juntou contestação (ID 127415783) em que sustenta que não houve falha na prestação de seus serviços, pois foi o próprio autor quem compartilhou seus dados bancários com terceiros, viabilizando o acesso à sua conta. Argumenta que o autor realizou as transações voluntariamente e que, em boletim de ocorrência, admitiu ter seguido instruções fornecidas por golpistas, o que caracteriza sua culpa exclusiva. Alega, ainda, que todos os protocolos de segurança foram devidamente observados, incluindo a exigência de senha e validação biométrica, e que o aplicativo operou conforme o previsto, sem qualquer falha sistêmica. Defende, portanto, que o autor contribuiu de forma decisiva para o suposto prejuízo, sendo a única parte responsável pelos danos narrados. Em seus pedidos, requereu pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica; no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após, foi realizada audiência de conciliação entre as partes, com tentativa infrutífera de acordo (ID 128181919). Réplica à contestação no ID 130922165, em que a requerente rebate os argumentos acostados pelo banco réu em sede de contestação. Instado a manifestar interesse na produção de outras provas, o requerente por meio de petição de ID 131314611 requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Pedido este que restou indeferido no ID 144249770. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, mostra-se desnecessária a produção de prova em audiência, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam às partes, à figura do consumidor e fornecedor, nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Inicialmente, cumpre destacar a manifesta dissonância entre a alegação exordial do autor – de que sua conta teria sido invadida por terceiros que realizaram transferências – e as provas documentais por ele mesmo colacionadas aos autos. Tal divergência é crucial para o deslinde da controvérsia. Da análise pormenorizada do Boletim de Ocorrência (B.O.) (ID 123543338) juntado pelo próprio autor, extrai-se uma narrativa fática que se contrapõe frontalmente à tese de invasão. Conforme o relato do Sr. IENDYS ASSUNÇÃO OLIVEIRA COSTA à autoridade policial, este recebeu um contato telefônico de uma suposta funcionária da PicPay. A interlocutora, alegando motivos de segurança para não utilizar o WhatsApp, informou que a conta do autor teria sido clonada e estaria sendo acessada de outro estado (Alagoas). Prosseguiu afirmando que o saldo visualizado pelo autor não era o real disponível, que seria de R$ 1.700,00, distribuído em duas contas distintas. Fornecendo um número de protocolo (10141566), a golpista induziu o autor a transferir valores para as referidas contas, sob o pretexto de que tal procedimento era necessário para o crédito do valor correto em sua conta PicPay. Depreende-se, inequivocamente do relato constante no B.O., que não houve invasão ou acesso não autorizado à conta do autor por terceiros. O que ocorreu, em verdade, foi a ação de um estelionatário que, por meio de engenharia social, induziu o autor a realizar, voluntariamente, as transferências bancárias. O próprio autor reconhece no B.O. que somente percebeu tratar-se de um golpe dois dias após os fatos, o que configura, classicamente, o crime de estelionato, no qual a vítima é levada a erro e entrega o bem espontaneamente. Corroborando tal conclusão, os comprovantes de transferência anexados pelo requerente demonstram a identificação do destinatário do PIX (ID 123543337), o que é compatível com uma transação consentida, ainda que viciada pela fraude, e não com uma invasão que subtrairia valores para contas desconhecidas de forma furtiva. Ademais, o banco demandado esclareceu que (ID 123543344), após a solicitação do autor, empreendeu as medidas cabíveis para tentar o estorno dos valores junto à instituição financeira destinatária. Crucialmente, o demandado também informou a inexistência de qualquer falha de segurança em seus sistemas, uma vez que todas as transações contestadas foram devidamente validadas com o uso do aparelho do autor, mediante senha pessoal e autenticação, elementos que pressupõem a atuação do titular da conta. Nesse contexto fático-probatório, verifica-se que o autor, iludido por ardil de terceiro, repassou voluntariamente valores mediante chave PIX fornecida pelo fraudador. Tal circunstância afasta a responsabilidade civil do banco demandado, porquanto não se configurou qualquer falha na prestação dos seus serviços. Ao contrário, o evento danoso decorreu de fortuito externo, caracterizado pela culpa exclusiva de terceiro (o estelionatário) e, em última análise. Destarte, não se tratando de fortuito interno – isto é, fraude ou delito praticado no âmbito das operações bancárias por falha nos mecanismos de segurança da instituição –, resta descaracterizada a responsabilidade objetiva do banco demandado, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre o tema, pertinente colacionar o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER Rua Serra de Botucatu, 660 - 11º andar Tatuapé - São Paulo - SP - 03317-000 W: www.araujoeaugusto.com.br T: (11) 3939-0844 PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10083587820218260590 SP 1008358- 78.2021.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE Rua Serra de Botucatu, 660 - 11º andar Tatuapé - São Paulo - SP - 03317-000 W: www.araujoeaugusto.com.br T: (11) 3939-0844 AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.” (TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022 Portanto, ante as razões expostas, em especial o Boletim de Ocorrência apresentado pelo autor, restou demonstrado que as transferências questionadas não decorreram de invasão de conta ou falha nos sistemas de segurança da instituição financeira, mas sim de atos voluntários do correntista, que, lamentavelmente, foi induzido a erro por terceiros fraudadores em um típico caso de estelionato (golpe da falsa central de atendimento), configurando-se, assim, a ocorrência de fortuito externo, excludente de responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, entende-se que não assiste razão à parte autora em seu pedido. Diante do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida, ora vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801257-45.2024.8.20.5113

ID: 277365047

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801257-45.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801257-45.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801257-45.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IENDYS ASSUNCAO OLIVEIRA COSTA REU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por IENDYS ASSUNÇÃO OLIVEIRA COSTA em desfavor de PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em sua exordial (ID 123540913), requerente alega ter tido sua conta poupança invadida no dia 6 de março de 2024, ocasião em que foram realizadas duas transferências via PIX de origem fraudulenta, uma no valor de R$ 99.998,92 às 16h27 e outra de R$ 35.700,00 às 16h33, sem sua autorização. E que ao perceber o ocorrido dois dias depois, dirigiu-se à delegacia e registrou boletim de ocorrência, além de buscar atendimento junto ao banco por telefone e e-mail, sem obter resposta satisfatória. Aduz falha na prestação de serviço da instituição bancária, que não garantiu a segurança dos valores depositados, o autor sofreu prejuízos materiais e morais. Em seus pedidos, requereu a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais, com a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta, bem como a condenação por danos morais, além da inversão do ônus da prova em favor do autor, em razão da sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações. Decisão de ID 123547328 recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita em favor do autor, designou audiência de conciliação entre as partes. Citada, a demandada juntou contestação (ID 127415783) em que sustenta que não houve falha na prestação de seus serviços, pois foi o próprio autor quem compartilhou seus dados bancários com terceiros, viabilizando o acesso à sua conta. Argumenta que o autor realizou as transações voluntariamente e que, em boletim de ocorrência, admitiu ter seguido instruções fornecidas por golpistas, o que caracteriza sua culpa exclusiva. Alega, ainda, que todos os protocolos de segurança foram devidamente observados, incluindo a exigência de senha e validação biométrica, e que o aplicativo operou conforme o previsto, sem qualquer falha sistêmica. Defende, portanto, que o autor contribuiu de forma decisiva para o suposto prejuízo, sendo a única parte responsável pelos danos narrados. Em seus pedidos, requereu pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica; no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após, foi realizada audiência de conciliação entre as partes, com tentativa infrutífera de acordo (ID 128181919). Réplica à contestação no ID 130922165, em que a requerente rebate os argumentos acostados pelo banco réu em sede de contestação. Instado a manifestar interesse na produção de outras provas, o requerente por meio de petição de ID 131314611 requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Pedido este que restou indeferido no ID 144249770. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, importa destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, mostra-se desnecessária a produção de prova em audiência, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam às partes, à figura do consumidor e fornecedor, nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Inicialmente, cumpre destacar a manifesta dissonância entre a alegação exordial do autor – de que sua conta teria sido invadida por terceiros que realizaram transferências – e as provas documentais por ele mesmo colacionadas aos autos. Tal divergência é crucial para o deslinde da controvérsia. Da análise pormenorizada do Boletim de Ocorrência (B.O.) (ID 123543338) juntado pelo próprio autor, extrai-se uma narrativa fática que se contrapõe frontalmente à tese de invasão. Conforme o relato do Sr. IENDYS ASSUNÇÃO OLIVEIRA COSTA à autoridade policial, este recebeu um contato telefônico de uma suposta funcionária da PicPay. A interlocutora, alegando motivos de segurança para não utilizar o WhatsApp, informou que a conta do autor teria sido clonada e estaria sendo acessada de outro estado (Alagoas). Prosseguiu afirmando que o saldo visualizado pelo autor não era o real disponível, que seria de R$ 1.700,00, distribuído em duas contas distintas. Fornecendo um número de protocolo (10141566), a golpista induziu o autor a transferir valores para as referidas contas, sob o pretexto de que tal procedimento era necessário para o crédito do valor correto em sua conta PicPay. Depreende-se, inequivocamente do relato constante no B.O., que não houve invasão ou acesso não autorizado à conta do autor por terceiros. O que ocorreu, em verdade, foi a ação de um estelionatário que, por meio de engenharia social, induziu o autor a realizar, voluntariamente, as transferências bancárias. O próprio autor reconhece no B.O. que somente percebeu tratar-se de um golpe dois dias após os fatos, o que configura, classicamente, o crime de estelionato, no qual a vítima é levada a erro e entrega o bem espontaneamente. Corroborando tal conclusão, os comprovantes de transferência anexados pelo requerente demonstram a identificação do destinatário do PIX (ID 123543337), o que é compatível com uma transação consentida, ainda que viciada pela fraude, e não com uma invasão que subtrairia valores para contas desconhecidas de forma furtiva. Ademais, o banco demandado esclareceu que (ID 123543344), após a solicitação do autor, empreendeu as medidas cabíveis para tentar o estorno dos valores junto à instituição financeira destinatária. Crucialmente, o demandado também informou a inexistência de qualquer falha de segurança em seus sistemas, uma vez que todas as transações contestadas foram devidamente validadas com o uso do aparelho do autor, mediante senha pessoal e autenticação, elementos que pressupõem a atuação do titular da conta. Nesse contexto fático-probatório, verifica-se que o autor, iludido por ardil de terceiro, repassou voluntariamente valores mediante chave PIX fornecida pelo fraudador. Tal circunstância afasta a responsabilidade civil do banco demandado, porquanto não se configurou qualquer falha na prestação dos seus serviços. Ao contrário, o evento danoso decorreu de fortuito externo, caracterizado pela culpa exclusiva de terceiro (o estelionatário) e, em última análise. Destarte, não se tratando de fortuito interno – isto é, fraude ou delito praticado no âmbito das operações bancárias por falha nos mecanismos de segurança da instituição –, resta descaracterizada a responsabilidade objetiva do banco demandado, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre o tema, pertinente colacionar o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTOR QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FRAUDADOR NO CAIXA ELETRÔNICO, E ASSIM ACABOU LIBERANDO O DISPOSITIVO MÓVEL QUE VEIO A SER UTILIZADO PARA EFETUAR AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. POSTERIOR PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO TEVE QUALQUER Rua Serra de Botucatu, 660 - 11º andar Tatuapé - São Paulo - SP - 03317-000 W: www.araujoeaugusto.com.br T: (11) 3939-0844 PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, CDC). - PROVIDO O RECURSO DO RÉU. - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJ-SP - AC: 10083587820218260590 SP 1008358- 78.2021.8.26.0590, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO AUTOR. 2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 355, I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA NÃO TEM PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DISPENSÁVEL, POIS, A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3) INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM CELULAR QUE PERMITE O EMPARELHAMENTO DO DISPOSITIVO. O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA PARTE Rua Serra de Botucatu, 660 - 11º andar Tatuapé - São Paulo - SP - 03317-000 W: www.araujoeaugusto.com.br T: (11) 3939-0844 AUTORA, INDUZIDA AO ERRO. CLIENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS RAZOAVELMENTE ESPERADAS. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL (ART. 14, § 3º, II, CDC). - RECURSO DO RÉU PROVIDO. - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.” (TJ-SP - AC: 10097853920218260161 SP 1009785-39.2021.8.26.0161, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022 Portanto, ante as razões expostas, em especial o Boletim de Ocorrência apresentado pelo autor, restou demonstrado que as transferências questionadas não decorreram de invasão de conta ou falha nos sistemas de segurança da instituição financeira, mas sim de atos voluntários do correntista, que, lamentavelmente, foi induzido a erro por terceiros fraudadores em um típico caso de estelionato (golpe da falsa central de atendimento), configurando-se, assim, a ocorrência de fortuito externo, excludente de responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, entende-se que não assiste razão à parte autora em seu pedido. Diante do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida, ora vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 5013665-69.2024.4.03.6100

ID: 338736412

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013665-69.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIMO TOYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013665-69.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: MIMO TOYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SA… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013665-69.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: MIMO TOYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR - SP246538 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado se Segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a Impetrante obter provimento jurisdicional para assegurar o direito líquido e certo quanto à inclusão, na autorregularização incentivada, de débitos correntes, conforme previsto na Lei n. 14.740/2023 e na Instrução Normativa RFB n. 2.168/2023, e determinar à Ilma. Autoridade Coatora a manter ativos os Processos Administrativos 13031.036795/2024-54, 13031.135522/2024-91, 13031.189354/2024-54, 13031.215258/2024-79 e a receber todas as parcelas vincendas (código de receita 6070), e determinar, ainda, à Autoridade Coatora, para se abster de qualquer ato tendente à exclusão da Impetrante do programa de parcelamento em função exclusivamente da data de vencimento dos tributos, bem como de promover a cobrança dos valores ainda em aberto ou implementar alguma medida que vise cercear a autorização judicial, como a inscrição do nome da Impetrante nos cadastros de inadimplentes, protesto e/ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal, mantendo-se, no curso das prestações mensais, o reconhecimento da suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 3º, § 6º, da própria Lei n. 14.740/2023, bem como o artigo 151, VI, e artigo 206, ambos do CTN. No mérito, pretende a confirmação da liminar. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação nos autos, independentemente de intimação (id. 326970774). O pedido liminar foi indeferido (id 328151463). A União requereu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações. Foi negado provimento aos embargos de declaração – id 343580224. O ilustre representante do MPF em seu parecer não adentrou no mérito da demanda – id 344893285. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há ilegalidade ou inconstitucionalidade quanto à não inclusão, na autorregularização incentivada de débitos da parte impetrante. As informações prestadas pela autoridade impetrada somente corroboraram o entendimento deste Juízo quanto a denegação da segurança, nos termos em que restou consignado na decisão liminar. A Lei Federal nº. 14.740/23 dispôs sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos seguintes termos: Art. 2º. O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. § 2º. A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º. Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações. § 4º. Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 3º. O sujeito passivo que aderir à autorregularização de que trata esta Lei poderá liquidar os débitos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, mediante o pagamento: I – de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do débito à vista; e II – do restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas. A matéria foi regulamentada via da Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, verbis: Art. 3º. Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º. Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º. A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. § 3º. A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. E, na cartilha de “Perguntas e Respostas” editada pela Secretaria da Receita Federal, consta a seguinte orientação: “3- QUAIS TRIBUTOS PODEM SER INCLUÍDOS NA AUTORREGULARIZAÇÃO ANTECIPADA E QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA A SUA INCLUSÃO? Podem ser incluídos na autorregularização incentivada tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que NÃO tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre 30 de novembro e 1º de abril de 2024, mediante confissão do contribuinte, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização. Sendo assim, podem entrar no programa de autorregularização incentivada, tributos que ainda não tenham sido declarados cujo VENCIMENTO ORIGINAL SEJA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Também podem ser incluídos os débitos decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação cujo vencimento original do débito seja até 30 de novembro de 2023. Atenção! NÃO podem ser incluídos na autorregularização: 1. Débitos constituídos antes de 30 de novembro de 2023 2. Débitos cujo vencimento original seja posterior ao dia 30 de novembro de 2023. 3. Os débitos relativos ao Simples Nacional; 4. Débitos já parcelados ou transacionados;”. O parcelamento é um benefício fiscal em que as regras e condições são estabelecidas mediante lei igualmente aplicadas a todos, a teor do que preceituam os artigos 152 e 155-A, do Código Tributário Nacional. A concessão de qualquer excepcionalidade deve ser efetivada quando se verifique a ilegalidade ou inconstitucionalidade, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Nos casos de legislação que trate do parcelamento, deve ser observado o artigo 111 do CTN, com interpretação de forma literal, obstando, em regra, a interpretação extensiva. Assim, podem ser incluídos os créditos não constituídos até a data da publicação da lei - 30.11.2023 – e aqueles que viessem a ser constituídos entre a data da publicação da lei e o termo final do prazo de adesão: 01.04.2024. A Instrução Normativa nº 2168/2023, regulamenta a autorregularização, assim estabeleceu: [...] Art. 2º Podem aderir à autorregularização incentivada pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB. Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. § 3º A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. [...] Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. [...] § 4º O requerimento de que trata este artigo implica: I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; e II - aceitação expressa pelo sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de que todas as comunicações e notificações a ele dirigidas, relativas à regularização dos créditos tributários, serão enviadas por meio do e-CAC. [...] Note-se que o indeferimento do pedido da parte impetrante se deu porque todos os débitos apresentados estavam com vencimento após 30.11.2023 (id 326831006), razão pela qual não vislumbro a plausibilidade do direito. Nesse sentido: [...] Verifica-se dos autos que as Agravantes objetivam ver afastada a proibição estabelecida pela Receita Federal do Brasil à inclusão no Programa dos débitos vencidos após 30/11/2023. [...]. A limitação aos créditos vencidos até a publicação da Lei decorre de seus próprios termos, que se refere a créditos constituídos ou dependentes de constituição, o que, em princípio somente pode se referir a créditos vencidos. O objetivo da lei foi o de estabelecer programa de regularização, o que, sem dúvida, indica aquilo que se encontra irregular (vencido e atrasado). Não está a lei autorizando a inadimplência do contribuinte em relação aos tributos com vencimento posterior à sua publicação. Para que se pudesse concluir de outra forma, haveria necessidade de expressa disposição da lei estabelecendo que, além daqueles débitos que estariam dependentes apenas de constituição, também aqueles que teriam se vencido nesse período poderiam ser incluídos no programa. Não havendo essa previsão na lei, não se pode reconhecer a existência de probabilidade do direito invocado na petição inicial. Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, conforme bem indicado na decisão agravada (AG 5006369-33.2024.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntada aos autos em 15/03/2024; AG 5007885-88.2024.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, juntada aos autos em 15/03/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Apresente a parte agravada a resposta no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). Intimem-se as partes. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora TRF1 1009785-61.2024.4.01.0000 PJe 01/04/2024 Por fim, não é possível a inclusão, no programa, de fatos geradores posteriores à publicação da norma, ainda que ocorridos antes do fim do prazo de adesão à benesse. Em tais casos, qualquer contribuinte pode realizar denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), sendo de todo despicienda a edição de norma específica. Portanto, não restando caracterizada a existência ato coator que macule o alegado direito líquido e certo da impetrante, tenho que deve ser denegada a segurança. Assim, DENEGO a segurança pleiteada e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001361-32.2024.8.08.0032

ID: 258008515

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001361-32.2024.8.08.0032

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIO GOMES GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROMULO SANTOLINI DE CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001361-32.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCIO GOMES GABRIEL REU: MERCADOPAGO, EBAZAR.COM.BR. LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROMULO SANTOLINI DE CASTRO - ES24497 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir e a fundamentar. Cuida-se de ação sumaríssima aforada por ANTÔNIO MÁRCIO GOMES GABRIEL em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA noticiando, em síntese, ter sido surpreendido por sua vinculação a contrato de empréstimo não aquiescido, conforme consulta às plataformas requeridas. Aduz a inexistência de débito em relação às empresas e que é consumidor dos serviços digitais por elas disponibilizados, ressaltando que "quando é necessário utiliza a ferramenta para algumas compras e transferências pontuais, pois utiliza com baixa frequência". E ainda, "na data de 06 de agosto de 2024, tomou conhecimento da contratação de um serviço/empréstimo desconhecido na sua conta junto aos demandados, com o contrato sob o nº 756875999, no valor contratado de R$700,00 (setecentos reais) e o pagamento em 10 (dez) prestações no ordem de R$127,42 (cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos”. Arremata, consignando desconhecer a motivação aos lançamentos, ao passo que requer a concessão da tutela de urgência para determinar que as demandadas procedam à suspensão da cobrança das parcelas mensais atinentes ao contrato nº 2756875999, além da declaração de inexistência de débito e compensação imaterial. De plano, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que houve contestação ao mérito do pedido e tal implica no interesse a uma sentença definitiva, verificando-se no caso, a necessidade/adequação quanto ao provimento judicial. Ademais, por aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, salvo em soluções casuísticas, o ajuizamento da ação não se condiciona ao prévio exaurimento da esfera administrativa, daí porque devo afastá-la no âmbito das preliminares e inexistindo demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cumpre destacar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno se faz dizer que a responsabilidade contratual do fornecedor de serviço é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, ele responde pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Todavia, na aferição da responsabilidade civil, resta inafastável perquirir a ocorrência de dano, assim como o nexo causal, adequando a conduta do agente ao resultado efetivamente produzido no campo material, uma vez que, como alhures referido, em casos de responsabilidade objetiva dispensa-se unicamente a demonstração de culpa. Voltando o olhar para a casuística proposta, as rés argumentam a existência de contratação e utilização dos serviços creditícios por elas disponibilizados. Sabe-se que a primeira demandada gerencia plataforma digital com adesão por site/App, que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento. A despeito da juntada de comprovação de adesão à avença, por meio de contratação não presencial, o que é plenamente chancelado pelo ordenamento jurídico, a requerida não produz elementos indicativos da existência de faturas em aberto e demais dívidas ensejadoras da cobrança. Outrossim, a única indicação que se verifica é o cadastro da parte autora na plataforma de pagamentos, sem, contudo, delimitação de contraprestação apta a lastrear a posterior emissão de parcelamento. Inclusive, as reproduções de tela de computador (print screen), comumente juntadas à contestação, tal como no caso em análise, por serem documentos produzidos unilateralmente, não têm o valor de prova absoluta, seja pela confecção sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. À sombra desse raciocínio, a ré não se desincumbiu de demonstrar, quando podia e devia fazê-lo, o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, nos termos da lei processual. Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica. Tal como se depende da argumentação autoral, o requerente defende não ter contratado quaisquer serviços de empréstimo com o primeiro demandado, gerenciador de pagamentos e intermediação de market place do segundo réu. Evidentemente, os atores que, a partir de aval do Bacen inserem-se na atividade financeira bancária, assimilam, de igual forma, os ônus e encargos de eventual deficiência de segurança e caso fortuito interno. Por óbvio, a redistribuição do encargo probante não afasta a obrigação de desincumbência mínima acerca dos fatos alegados pelo autor, no entanto, devem ser analisadas as peculiaridades do quadro que se desvela. Não raro, o rechaço à atividade de uma empresa de grande porte se mostra quase inviável ao aderente hipossuficiente, mesmo que assistido por defesa técnica. A partir da documentação coligida, verifica-se que a suposta contratação foi levada a efeito com a utilização de documentos da parte autora, compatíveis com aqueles que instruem a petição de ingresso. No entanto, é cediço que a validação de contratação não presencial depende de fatores periféricos de aferição quanto a sua legitimidade, tais como apontamento de geolocalização e identificação biométrica, sequencial, entre outros. Em que pese a alegação dos demandados acerca da utilização de senha, aponta-se que o local da contratação remete a urbe diversa do endereço do autor, ao passo que nos termos da inversão do ônus da prova, a ré não afasta a tese ensejadora dos pedidos, demonstrando a higidez de sua conduta, o que poderia ser lastreado a partir de solicitação de depoimento pessoal do autor. À luz dessa exegese, deve ser acolhida a pretensão declaratória e compensatória. De se dizer ainda, que tal como indicado pelo requerente, o numerário contratado foi destinado a terceiro, robustecendo a hipótese de fraude. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. MERCADOPAGO. PLATAFORMA VIRTUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NEGADA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS MEIOS DE PROVAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIAS DE DADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova de que as transações bancárias questionadas, realizadas via internet banking, foram regulares e efetuadas pelo correntista, nos termos do artigo 373, II, do CPC, deve ser reconhecida a falha na prestação de seu serviço, declarada nula a contratação, bem como o correntista ser indenizado a título de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos suportados, sendo que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula nº 479 STJ). É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, por dívida adquirida por terceiro fraudador, por se tratar de cobrança de dívida indevida. Recurso parcialmente provido. (JECMT; RInom 1001977-72.2024.8.11.0006; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 28/03/2025; DJMT 31/03/2025)" grifei O que se deve ressaltar, na investigação sobre a ocorrência de danos morais oriundos da inserção/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros negativos ou a ausência de notificação prévia por parte do órgão cadastral, tal modalidade de dano indenizável está classificado como “dano in re ipsa”, portanto presumido, bastando a ocorrência do fato em si, de maneira que não há necessidade de produção de prova dos efetivos reflexos psíquicos. Trata-se de entendimento sedimentado no universo jurídico contemporâneo, constituindo tese acadêmica superada. Impende salientar que o valor da indenização por danos morais não pode ensejar enriquecimento sem causa e, sim, representar a função compensatória, ante o abalo sofrido. De se dizer ainda que é necessário atentar à moderação que deve imperar em sede de arbitramento de indenização por danos morais e ao bom senso, sem destoar, na espécie, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais. Sob esse viés, atentando às particularidades do caso e a capacidade econômica das partes o valor arbitrado a título de compensação deve ser modulado, tendo em vista a inexistência de comprovação da restrição de crédito ou mesmo demais desdobramentos que impliquem restrição plena ao mercado de consumo. Assim, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando o teor da Súmula 362 do STJ, que aponta "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", e juros de mora a contar da citação, tratando-se de responsabilidade contratual. Vejamos: "RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alega o autor a existência de empréstimos em seu nome junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, os quais sustentou desconhecer, e cujos valores foram recebidos e transferidos via PIX para conta de terceiro, junto ao correquerido MercadoPago. 2. Recorre a parte ré (MercadoPago) pretendendo a reforma da r. Sentença de parcial procedência, arguindo em preliminar a necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não teve qualquer relação com a invasão da conta/aparelho telefônico da autora e do aplicativo do Banco Mercantil, insurgindo-se, no mais contra o pedido de indenização. 3. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Transações fraudulentas ocorreram em conta corrente mantida pela Casa Bancária ré, cuja segurança está sob sua responsabilidade. Conta bancária que serviu de instrumento de fraude para recepção do valor do empréstimo fraudulento. Responsabilidade objetiva do Mercadopago. 5. CDC. Relação de Consumo. Fraude bancária. Banco que não comprovou ter tomado as cautelas necessárias para abertura da conta. Documentos juntados que não comprovaram tal fato, fotografia ilegível de documento do correntista, ausência de comprovação de renda e endereço. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. 6. Dano moral in re ipsa. Transtornos, aborrecimentos e privação dos serviços passível de indenização. Lesão ao Direito da Personalidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 7. Sólidos fundamentos da r. Sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (JECSP; RecInom 1009785-73.2023.8.26.0224; Guarulhos; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Beatriz de Souza Cabezas; Julg. 30/07/2024)" grifei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação. (TJMG; APCV 5006306-82.2019.8.13.0134; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 20/06/2024; DJEMG 24/06/2024)" Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, deve-se observar a disposição dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de cognição do processo e acolho os pedidos para: a) declarar a inexistência de débito/crédito entre as partes tocantemente ao caso/cobrança objeto da ação, a despeito da relação jurídica pretérita, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência; e, b) condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados conforme fundamentação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. MIMOSO DO SUL/ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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