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Processo nº 1008987-51.2023.8.26.0309

ID: 276627212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008987-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1008987-51.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. I - Defiro o pedido de penhora das cotas sociais… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1008987-51.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. I - Defiro o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes aos executados junto a empresa referida no documento de fl. 175/176, lavrando-se termo nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à JUCESP, comunicando a restrição judicial, conforme solicitado pelo exequente. Após a lavratura do Termo de Penhora, determino intimação da sociedade, por mandado, para que, no prazo de 60 dias, apresentem o balanço especial, bem como ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual. Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, as sociedades deverão proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Recolha o exequente as diligências do sr. Oficial de justiça para a intimação da sociedade. II - Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação a ser realizada no imóvel referido à fl. 191, para os fins postulados ("...no intuito de se apurar: I) quem reside no referido imóvel; II) a que título reside no imóvel: III) caso esteja alugado, qual é valor pago e para quem é pago, bem como seja o inquilino intimado para juntar aos autos o contrato de locação"). III - Defiro as pesquisas Sniper e CENSEC. IV - Indefiro a expedição de ofício a SEM PARAR, CONECTCAR, VALOE e ULTRAPASSE por não vislumbrar resultado prático a viabilizar a satisfação do débito. V - O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras CCS, criado pela Lei nº 10.701/2003, também conhecido por "BACEN CCS", foi instituído como ferramenta voltada exclusivamente à investigação e combate a crimes de lavagem de dinheiro. Não há respaldo legal, portanto, à sua utilização para fins diversos da persecução penal. A respeito do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestou-se da seguinte forma: Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial.CadastrodeClientesdo Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios emgeral.Cadastroem questão, instituído em função do art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pelo art. 3º da Lei 10.701/03, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo. Negaram provimento ao agravo (TJSP; Ag Instr 2370737-81.2024.8.26.0000; Rel. des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câmara de Direito Privado; DJe 13/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiupesquisaCCS-BACEN - Apesquisavia CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelo executado, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão modificada. Recurso desprovido (TJSP; Ag Instr 2068183-18.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; DJe 11/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pretensão àpesquisade ativos de titularidade do executado por meio de consulta ao CCS/BACEN e ofício ao Banco Central para consulta de contratos de câmbio em nome do executado NÃO CABIMENTO CCS/BACEN écadastroque tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta depesquisade bens em nome do devedor no âmbito do processo civil Expedição de ofício ao Banco Central para consulta dos eventuais contratos de câmbio que também não é cabível, ante ausência de comprovação da excepcionalidade da medida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ag Inst 2038551-44.2025.8.26.0000; Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva; 11ª Câmara de Direito Privado; DJe 06/03/2025). Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido. Intime-se.

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Suellen De Souza Rangel Lourenco e outros x Dp Junto Aos Juizados Especiais Cíveis De Campos Dos Goytacazes ( 848 ) e outros

ID: 310932094

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0810311-67.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DE SOUZA RANGEL LOURENCO THIAGO DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 848 ) ERICA BARRETO GOMES L. G. R. SANDRO JEOVAN RANGEL DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCELLE NETO DE ALMEIDA SANT ANA

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VALERIA CRISTINA ESPERANCA MELLO

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CAROLINA AZEVEDO ASSIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo: 0810311-67.2023.8.19.0014 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: THIAGO DE SOUZA RANGEL HERDEIRO: SUELLEN DE SOUZA RANGEL LOURENCO INVENTARIADO: SANDRO JEOVAN RANGEL DA SILVA HERDEIRO: L. G. R., ERICA BARRETO GOMES RESPONSÁVEL: ERICA BARRETO GOMES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 848 ) A controvérsia principal reside na extensão dos direitos patrimoniais da companheira Erica Barreto Gomes, em especial no que tange à meação e à concorrência hereditária, e, por consequência, na necessidade de retificação das primeiras declarações. A união estável entre o de cujusSandro Jeovan Rangel da Silva e Erica Barreto Gomes está comprovada pela Escritura Pública lavrada em 12/12/2022 no 13º Ofício de Campos dos Goytacazes (Livro 383, Ato 088, fls. 183). O inventariante, em petição de ID 100712413, expressamente concordou com a habilitação da Sra. Erica Barreto Gomes como meeira/herdeira. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à sua habilitação e à da menor Lavynia Gomes Rangel. A habilitação da companheira e de sua filha menor é imperiosa, nos termos do art. 628 do Código de Processo Civil, que estabelece a legitimidade para requerer o inventário ou a habilitação no processo. A presença de menor impõe a manifestação do Ministério Público, já observada nos autos. Nesse contexto, a discussão acerca da meação de Erica Barreto Gomes e da aplicação do regime da separação obrigatória de bens à união estável é ponto central e controverso. O inventariante alega que a união estável de Sandro e Erica deveria ser regida pelo regime da separação obrigatória de bens, com fulcro nos artigos 1.523, inciso III, e 1.641, inciso I, do Código Civil, em virtude da suposta ausência de partilha de bens do casamento anterior do de cujuscom Heloisa Barboza de Sousa. Apresenta farta argumentação e indícios de fraude na partilha do divórcio anterior, buscando demonstrar que Heloisa não teve sua meação assegurada. Contudo, a análise da existência ou não de fraude na partilha de um divórcio anterior, e a consequente alteração do regime de bens de uma união estável já formalizada por escritura pública, extrapola os limites de cognição do processo de inventário. O processo de inventário, embora permita a discussão de questões de alta indagação quando provadas por documentos, não é o meio adequado para anular partilhas de divórcios anteriores, tampouco para desconstituir o regime de bens de uma união estável formalizada, ainda que por alegação de fraude em ato pretérito. Conforme o art. 612 do Código de Processo Civil, "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". A alegação de fraude na partilha do divórcio anterior, e a consequente aplicação da separação obrigatória de bens à união estável posterior, demandam ampla dilação probatória, que inclui, mas não se limita a, produção de provas testemunhais, periciais e documentais específicas para tal finalidade, o que é incompatível com a celeridade e o rito do inventário. A Escritura Pública de União Estável estabelece o regime de bens entre Sandro e Erica. Qualquer contestação a esse regime, especialmente sob a alegação de causas suspensivas de casamento/união estável e fraude em partilha anterior, deve ser objeto de ação própria nas vias ordinárias , onde as partes terão a oportunidade de produzir todas as provas cabíveis e exercitar o contraditório de forma plena. Neste inventário, deve-se partir do pressuposto da validade da Escritura Pública de União Estável apresentada por Erica Barreto Gomes. Sendo assim, considerando que a Escritura Pública de União Estável não especificou regime de bens diverso, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil, que estabelece: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." Assim, Erica Barreto Gomes tem direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável (de 2006 a 21/04/2023, data do óbito). Em relação aos bens particulares do de cujus(aqueles adquiridos antes da união estável ou recebidos por doação ou herança), Erica concorrerá com os descendentes do falecido como herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, na parte final, que equipara o companheiro ao cônjuge sobrevivente. A herdeira Suellen de Souza Rangel Lourenço, ao impugnar o pedido de reconhecimento de união estável (ID 148047535), contradiz o reconhecimento feito anteriormente pelo inventariante Thiago (seu irmão). Contudo, a Escritura Pública de União Estável é prova robusta da existência da união. O pedido de destituição do inventariante Thiago de Souza Rangel formulado por Erica Barreto Gomes não encontra amparo suficiente neste momento processual. O despacho de ID 111399266, inclusive, já manteve o inventariante. As alegações de má administração ou inação do inventariante não foram cabalmente comprovadas nos autos, sendo que o inventariante, inclusive, apresentou aditamento às primeiras declarações. A administração dos bens do espólio, enquanto não há partilha, compete ao inventariante nomeado pelo juízo, nos termos do art. 618 do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que os pedidos do inventariante e do Ministério Público para que Erica Barreto Gomes apresente todos os documentos de patrimônio que fazem parte da união estável e preste contas dos valores recebidos pós-morte do de cujussão pertinentes e necessários para a regular instrução do inventário e retificação das primeiras declarações, garantindo a lisura do processo e a correta apuração dos bens e rendimentos do espólio. Tais informações são cruciais para a avaliação dos bens e o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Da mesma forma, os requerimentos para que os locatários e a empresa American Tower do Brasil efetuem os pagamentos dos aluguéis e rendimentos diretamente na conta do inventariante são procedentes, uma vez que tais valores integram o espólio e devem ser administrados pelo inventariante. A ausência de prestação de contas dos rendimentos recebidos pela companheira desde o óbito do de cujusimpede a correta apuração do patrimônio e dos valores a serem partilhados ou distribuídos, sendo obrigação da administradora dos bens do espólio, até que haja a partilha, prestar contas de sua gestão Diante do exposto, e em conformidade com os argumentos supra, DECIDO: HOMOLOGAR a habilitação da companheira ERICA BARRETO GOMES e da herdeira menor L. G. R. nos presentes autos, devendo a serventia promover as anotações necessárias. MANTER a nomeação de THIAGO DE SOUZA RANGEL no cargo de inventariante, por não estarem presentes, neste momento processual, elementos suficientes para sua destituição. RECONHECER, para os fins deste inventário, o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS à união estável de SANDRO JEOVAN RANGEL DA SILVA e ERICA BARRETO GOMES, com base na Escritura Pública de União Estável e no art. 1.725 do Código Civil e DETERMINAR que ERICA BARRETO GOMES apresente, no prazo de 15 (quinze) diasTodos os documentos de patrimônio que foram adquiridos na constância da união estável com o de cujus, a fim de possibilitar a correta individualização dos bens comuns e particulares.Prestação de contas detalhada de todos os valores e rendimentos recebidos, decorrentes dos bens do espólio, desde a data do óbito do companheiro (21/04/2023) até a presente data, com a devida comprovação dos gastos, se houver. DETERMINAR a intimação dos locatários mencionados no item III, letra "h" das primeiras declarações (prédio comercial na Avenida Dr. Barros Barreto, nº 182, Baixa Grande, Campos dos Goytacazes/RJ) para que, a partir da intimação, efetuem os pagamentos dos aluguéis diretamente na conta corrente do inventariante (conta 1010151-7, agência 2266, Banco Santander). DETERMINAR a intimação da empresa American Tower do Brasil para que informe a este Juízo o valor mensal do aluguel do terreno (item III, letra "a" das primeiras declarações) e, a partir da intimação, efetue os pagamentos diretamente na conta corrente do inventariante (conta 1010151-7, agência 2266, Banco Santander). OFICIAR o Banco Itaú para que informe a este Juízo os extratos e valores disponíveis em conta corrente, poupança e aplicações em nome do falecido SANDRO JEOVAN RANGEL DA SILVA na data do óbito (21/04/2023). OFICIAR a empresa Embracon Administradora de Consórcio LTDA (CNPJ 58.113.812/0001-23) para que informe a este Juízo os valores pertencentes ao falecido em razão do consórcio, devidamente corrigidos, e os deposite em conta judicial vinculada a este processo, à disposição do Juízo. Após o cumprimento das determinações acima e apresentação da documentação e prestação de contas por Erica Barreto Gomes, INTIMAR o inventariante para que, no prazo legal, apresente a RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, contemplando a meação e a herança de Erica Barreto Gomes e de Lavynia Gomes Rangel, bem como todos os bens e rendimentos do espólio, com os valores devidamente atualizados, e inclua os demais bens do espólio que foram mencionados no aditamento do ID 176029426. REITERAR a necessidade de juntada da certidão da Fazenda Municipal pelo inventariante, conforme promoção do Ministério Público e despacho anterior. Dê-se ciência ao Ministério Público. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2025. RALPH MACHADO MANHAES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 1010151-22.2023.4.01.3303

ID: 331152748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010151-22.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SINARA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010151-22.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010151-22.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B. C. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 30/10/2023, NB 713.983.062-3). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2132056572), a parte autora é portadora de autismo (CID F84), TDAH (CID F90) e retardo mental moderado (CID F71.0), que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, com necessidade de 02 anos para tratamento e nova avaliação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade no início de 2023. Lado outro, o estudo social (id 2150849955) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora (8 anos) reside com a genitora (32 anos) e com um irmão (14 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de R$ 700,00 do Programa Bolsa Família e por R$ 150,00 a título de pensão alimentícia, totalizando R$ 850,00. Os valores oriundos do Bolsa Família não são computados como renda familiar, por ser programa social de transferência de renda (Decreto n.º 6.214/2007, art. 14, § 2º, inc. II). Outrossim, o relatório social e documentos que o instruem (id 2150850125 e seguinte) corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar. ""0# Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 30/10/2023. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 30/10/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01//06/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Fica o montante devido consolidado em R$ 30.925,39. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010151-44.2024.8.26.0009

ID: 335207731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010151-44.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ELLEGANCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010151-44.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ellegance - 1. Fls. 75/76: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante das… Processo 1010151-44.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ellegance - 1. Fls. 75/76: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, bem como ante a falta de manifestação de interesse por parte do(a) exequente (artigo 139, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, ato contínuo, munido da segunda via do mandado, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão. 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado. 7. Ressalte-se que se inserem no débito exequendo as cotas condominais vincendas, de acordo com o artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, e Súmula 13 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.791 - RS (2018/0189712-8). RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 06 de agosto de 2019" - "Súmula 13 do TJSP: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação." - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

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Processo nº 1012479-51.2023.8.26.0309

ID: 278189692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012479-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERNANDA COELHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BELARMINO

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ADV: RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR) Processo 1012479-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Fernanda Coelho Rocha - I - Trata-se de ação de ARROLAMENTO COMUM C.C. PEDIDO DE… ADV: RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR) Processo 1012479-51.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Fernanda Coelho Rocha - I - Trata-se de ação de ARROLAMENTO COMUM C.C. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ajuizada por D. F. C. R., em razão do falecimento de seu companheiro P. E. B. A requerente sustenta em apertada síntese, que conviveu em União Estável com o "de cujus" desde março de 2004, até a data do falecimento ocorrido em 28/05/2023 (fls.05). A autora informa que está na administração dos bens do casal e requer a extração da respectiva meação, nos termos do regime de bens adotado, para posterior partilha da parte pertencente ao espólio. Afirma que o falecido deixou cinco filhos, sendo dois maiores, uma herdeira relativamente incapaz e dois menores impúberes. Ressalta-se que o herdeiro mais velho é oriundo do primeiro casamento do falecido, não sendo filho da autora. Intimada a parte apresentou os documentos comprobatórios da efetiva convivência (pags. 149/171). Foram apresentadas as declarações e o plano de partilha às págs. 251/261. É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 612 do CPC que "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Na certidão de óbito (fls. 05), consta que a requerente como companheira. Os conviventes eram desimpedidos para o casamento, conforme documentos juntados às fls. 195/198. Além disso, as partes tiveram quatro filhos dessa união e adquiriram os imóveis em conjunto. Ressalte-se que as partes declararam a existência de união estável, conforme documento apresentado à pág. 152. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, este Juízo entende pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ser suficiente para comprovar a convivência do casal. Ressalte-se que com o advento da atual Constituição Federal, a união estável entre o homem e a mulher, não unidos pelo matrimônio, passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado, a teor de seu artigo 226, § 3º, que estabelece que: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A regulamentar o mandamento constitucional adveio a Lei Federal nº 9.278/96, que estatuiu que: É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Na mesma senda é o artigo 1723 do Código Civil. Sob este ângulo, aliados aos elementos de provas coligidos nos autos, de rigor o reconhecimento da existência de união estável de forma ininterrupta até a ocorrência do falecimento. De rigor, pois, a procedência do pedido. Pelo exposto, reconheço, incidentalmente, a existência de união estável entre D. F. C. R. e P. E. B., 03 de março de 2004, declarando-a extinta na data do falecimento do autor da herança (28/05/2023 fls. 05). II. No mais, o processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 662 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 251/261, dos bens deixados em virtude do falecimento de Paulo Eduardo Bognola e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. O procurador deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, oportunamente, expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Abel Simoes Ferreira x Itália Transporto Aereo - Ita Airways

ID: 306323106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010151-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABEL SIMOES FERREIRA

Polo Passivo:

ITáLIA TRANSPORTO AEREO - ITA AIRWAYS

Intimação

Advogados:

PAULA LANZI DE GODOY

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MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1010151-83.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abel Simoes Ferreira - Itália Transporto Aereo - Ita Airways - Pelo exposto, com fundament… Processo 1010151-83.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abel Simoes Ferreira - Itália Transporto Aereo - Ita Airways - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PAULA LANZI DE GODOY (OAB 355216/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 480046/SP)

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Processo nº 1010151-80.2025.8.26.0309

ID: 298461514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010151-80.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. V. F. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

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Processo 1010151-80.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.V.F.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Providencie… Processo 1010151-80.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.V.F.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Providencie o requerente a juntada da certidão de nascimento atualizada do curatelando, bem como atenda a cota do Ministério Público de pags. 88 em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidões previstas no art. 1.735, IV do Código Civil (certidão de distribuição de ações criminais do TJSP e antecedentes criminais expedida pelo IIRGD) em nome da parte autora. O autor deverá juntar as duas últimas declarações de IR do requerido, bem como relatório de contas e relacionamentos em bancos do requerido via Registrato, facilmente obtido junto ao site registrato.bcb.gov.br, bem como extratos bancários de referidas contas e investimentos em nome do requerido dos últimos 30 dias. Oficie-se ao INSS, solicitando informações sobre eventual rendimento do curatelando. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia pesquisa pelo sistema ARISP para verificação da existência de imóveis em nome do demandado. O pedido de tutela antecipatória procede. A Declaração Médica que instrui a inicial (pag. 78) revela que o requerido apresenta histórico de três acidentes vasculares cerebrais isquêmicos. Informa ainda que está desorientado e impossibilitado de praticar atos da vida civil. Portanto, presente está a probabilidade do direito pleiteado na inicial. No mais, há perigo de dano ao resultado útil do processo, já que a curatela é indispensável para garantir ao requerido a prática dos atos necessários para salvaguardar seus direitos, entre eles, a representação perante o INSS. Assim, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, nomeio o requerente como curador provisório do interditando, para o fim de representá-lo na prática dos atos necessários para o exercício de seus direitos, em especial perante o INSS e em juízo. Deverá ainda o curador zelar pela saúde e bem-estar do curatelando, além de representá-lo na prática dos atos patrimoniais e negociais. Deverá constar do termo de curatela, além das finalidades e das obrigações acima especificadas, as seguintes advertências: que o curador deverá zelar pela saúde e bem-estar do curatelando, além de representá-lo na prática dos atos patrimoniais e negociais; da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do curatelado, sem previa autorização do juízo; dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos nos artigos 1.748 e 1.750 do Código Civil de 2002. O curador deverá comparecer ao Cartório da Família e Sucessões, no prazo de 15 dias, para assinatura do termo de compromisso e, oportunamente, terá que prestar contas de sua administração e agir com obediência ao disposto nos artigos 1748 a 1750 do Código Civil. Não obstante, designo a entrevista do interditando para o dia 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H30MIN, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, conforme orientações contidas no Comunicado CG 284/2020. Os participantes, deverão acessar o "link" e fazer a leitura do manual de participação que será encaminhado via e-mail para o ingresso na reunião virtual. O advogado deverá comunicar às partes a data e horário da audiência, bem como que receberão e-mail com as informações pertinentes a respeito do ingresso à audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Em referido e-mail, deverão ser indicadas todas as informações pertinentes para o acesso, inclusive a necessidade de exibição de documento com foto. Providencie a zelosa serventia. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. No prazo de 05 dias deverão o autor e o advogado informar os seus e-mails para recebimento do link. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista. Expeça-se o mandado com urgência. Caso não apresentada contestação no prazo legal, dê-se vista à Defensoria para atuar como curadora especial e apresentar contestação. Caso já esteja representando a parte autora, deverá ser expedido ofício para indicação de curador especial, nos termos do artigo 752, § 2 º do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP)

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Processo nº 1010151-52.2019.4.01.9999

ID: 326705189

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010151-52.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES HENRIQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE

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Apelação Cível Nº 1010151-52.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMANDA GONCALVES HENRIQUES ADVOGADO(A) : VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE (OAB MG… Apelação Cível Nº 1010151-52.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMANDA GONCALVES HENRIQUES ADVOGADO(A) : VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE (OAB MG132736) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob fundamento de ausência de demonstração da miserabilidade da parte autora. O voto condutor reconheceu o preenchimento do requisito econômico com base em laudo social que atestou as precárias condições habitacionais e de subsistência da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do conjunto probatório, a parte autora preenche os requisitos legais para percepção do benefício assistencial, especialmente o requisito da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício assistencial exige a presença de dois requisitos legais: deficiência de longo prazo e impossibilidade de prover a própria subsistência. 4. A jurisprudência admite, além da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, a utilização de outros elementos de prova da vulnerabilidade, inclusive quando a renda familiar não exceder ½ salário-mínimo por pessoa. 5. Laudo técnico e social atestaram residência em condições precárias, ausência de bens e renda familiar proveniente exclusivamente do labor braçal do genitor, no valor de um salário-mínimo, para sustento de quatro pessoas. 6. Comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte autora, é devida a concessão do benefício assistencial, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se o pedido de tutela recursal para imediata implantação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento : A existência de renda familiar per capita inferior a ½ salário-mínimo, aliada à comprovação de condições precárias de moradia e ausência de meios dignos de subsistência, autoriza a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos da jurisprudência constitucional e da legislação de regência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20, §§ 3º, 11 e 20-B; CPC/2015, arts. 300 e 85. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 567.985/MT (repercussão geral); STJ, REsp 1.112.557/MG (repetitivo – Tema 185). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência a partir da data de entrada do requerimento administrativo e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observada a prescrição quinquenal, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1010151-71.2025.8.26.0506

ID: 330226864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GOMES MADARIAGA LARA MADARIAGA AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA

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Processo 1010151-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Andressa Gomes Madariaga - - Lara Madariaga Avila - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro à p… Processo 1010151-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Andressa Gomes Madariaga - - Lara Madariaga Avila - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Top Festa Buffet Infantil e outros, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA (OAB 6835/RO), TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA (OAB 6835/RO)

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Claudemir Aparecido Marques Francisco e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 338856227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010151-29.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO MARQUES FRANCISCO CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO DIEGO DE NADAI FABRIZIO BORDON VERSãO BR COMUNICAçãO E MARKETING LTDA EPP

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES

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PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010151-29.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010151-29.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Diego de Nadai - Apte/Apdo: Fabrizio Bordon - Apte/Apdo: Claudemir Aparecido Marques Francisco - Apte/Apdo: Cristiano Martins de Carvalho - Apte/Apdo: Versão Br Comunicação e Marketing Ltda Epp - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso da Versão BR, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação a todos os requeridos, e julgaram prejudicado, por conseguinte, o apelo ministerial. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA REDAÇÃO ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. RECURSO DA EMPRESA VERSÃO BR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO AUTORAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10, CAPUT, DA LIA, PARA CONDENAR OS RÉUS DIEGO (EX-PREFEITO), CRISTIANO, CLAUDEMIR E FABRIZIO (EX-SECRETÁRIOS), ALÉM DA EMPRESA CONTRATADA (VERSÃO BR), IMPONDO-LHES SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. O JUÍZO A QUO RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU ANTÔNIO, ADVOGADO PARECERISTA. A VERSÃO BR APELA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO AO ERÁRIO E MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE OBJETIVANDO A COMINAÇÃO CONJUNTA DA PENA DE MULTA CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS RÉUS PRATICARAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI N.º 8.429/92, MESMO APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LIA, PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.230/2021, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL CONCRETO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO, AFASTANDO A FIGURA DO DANO PRESUMIDO.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LIA À EXCEÇÃO DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL SE APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO.5. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS COM A EMPRESA VERSÃO BR NÃO FORAM PRESTADOS, TAMPOUCO DE QUE HOUVE DIRECIONAMENTO, SUPERFATURAMENTO, CONLUIO FRAUDULENTO OU QUALQUER FORMA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.6. AS ILEGALIDADES APONTADAS COMO EXCESSO DE ADITIVOS, OBJETO CONTRATUAL GENÉRICO OU IRRAZOABILIDADE EM GASTOS COM PUBLICIDADE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, ATO DE IMPROBIDADE, AUSENTE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDIQUEM PREJUÍZO CONCRETO AO ERÁRIO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, POR FORÇA DO EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO DA VERSÃO BR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA REQUERIDA VERSÃO BR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO MINISTERIAL, POR SUA VEZ, DECLARADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE POR LESÃO AO ERÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LIA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL EFETIVO.2. A NOVA REDAÇÃO DA LIA, INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.230/2021, APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES, VEDADO A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 10 FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE DANO.3. NÃO SE CONFIGURA ATO ÍMPROBO PASSÍVEL DE CAPITULAÇÃO NO ARTIGO 10 DA LIA QUANDO OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM PRESTADOS E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONCRETO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 791,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB: 16505/SP) - Guilherme Martins Malufe (OAB: 144345/SP) - Regis Fernando Damianus de Godoy (OAB: 335543/SP) - César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Eliton Cristiano Sgardiolli (OAB: 261608/SP) - João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB: 252140/SP) - Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB: 287616/SP) - 1° andar

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