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"1010151-51.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Suellen De Souza Rangel Lourenco e outros x Dp Junto Aos Juizados Especiais Cíveis De Campos Dos Goytacazes ( 848 ) e outros

ID: 310932094

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0810311-67.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DE SOUZA RANGEL LOURENCO THIAGO DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 848 ) ERICA BARRETO GOMES L. G. R. SANDRO JEOVAN RANGEL DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCELLE NETO DE ALMEIDA SANT ANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA ESPERANCA MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AZEVEDO ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo: 0810311-67.2023.8.19.0014 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: THIAGO DE SOUZA RANGEL HERDEIRO: SUELLEN DE SOUZA RANGEL LOURENCO INVENTARIADO: SANDRO JEOVAN RANGEL DA SILVA HERDEIRO: L. G. R., ERICA BARRETO GOMES RESPONSÁVEL: ERICA BARRETO GOMES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 848 ) A controvérsia principal reside na extensão dos direitos patrimoniais da companheira Erica Barreto Gomes, em especial no que tange à meação e à concorrência hereditária, e, por consequência, na necessidade de retificação das primeiras declarações. A união estável entre o de cujusSandro Jeovan Rangel da Silva e Erica Barreto Gomes está comprovada pela Escritura Pública lavrada em 12/12/2022 no 13º Ofício de Campos dos Goytacazes (Livro 383, Ato 088, fls. 183). O inventariante, em petição de ID 100712413, expressamente concordou com a habilitação da Sra. Erica Barreto Gomes como meeira/herdeira. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à sua habilitação e à da menor Lavynia Gomes Rangel. A habilitação da companheira e de sua filha menor é imperiosa, nos termos do art. 628 do Código de Processo Civil, que estabelece a legitimidade para requerer o inventário ou a habilitação no processo. A presença de menor impõe a manifestação do Ministério Público, já observada nos autos. Nesse contexto, a discussão acerca da meação de Erica Barreto Gomes e da aplicação do regime da separação obrigatória de bens à união estável é ponto central e controverso. O inventariante alega que a união estável de Sandro e Erica deveria ser regida pelo regime da separação obrigatória de bens, com fulcro nos artigos 1.523, inciso III, e 1.641, inciso I, do Código Civil, em virtude da suposta ausência de partilha de bens do casamento anterior do de cujuscom Heloisa Barboza de Sousa. Apresenta farta argumentação e indícios de fraude na partilha do divórcio anterior, buscando demonstrar que Heloisa não teve sua meação assegurada. Contudo, a análise da existência ou não de fraude na partilha de um divórcio anterior, e a consequente alteração do regime de bens de uma união estável já formalizada por escritura pública, extrapola os limites de cognição do processo de inventário. O processo de inventário, embora permita a discussão de questões de alta indagação quando provadas por documentos, não é o meio adequado para anular partilhas de divórcios anteriores, tampouco para desconstituir o regime de bens de uma união estável formalizada, ainda que por alegação de fraude em ato pretérito. Conforme o art. 612 do Código de Processo Civil, "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". A alegação de fraude na partilha do divórcio anterior, e a consequente aplicação da separação obrigatória de bens à união estável posterior, demandam ampla dilação probatória, que inclui, mas não se limita a, produção de provas testemunhais, periciais e documentais específicas para tal finalidade, o que é incompatível com a celeridade e o rito do inventário. A Escritura Pública de União Estável estabelece o regime de bens entre Sandro e Erica. Qualquer contestação a esse regime, especialmente sob a alegação de causas suspensivas de casamento/união estável e fraude em partilha anterior, deve ser objeto de ação própria nas vias ordinárias , onde as partes terão a oportunidade de produzir todas as provas cabíveis e exercitar o contraditório de forma plena. Neste inventário, deve-se partir do pressuposto da validade da Escritura Pública de União Estável apresentada por Erica Barreto Gomes. Sendo assim, considerando que a Escritura Pública de União Estável não especificou regime de bens diverso, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil, que estabelece: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." Assim, Erica Barreto Gomes tem direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável (de 2006 a 21/04/2023, data do óbito). Em relação aos bens particulares do de cujus(aqueles adquiridos antes da união estável ou recebidos por doação ou herança), Erica concorrerá com os descendentes do falecido como herdeira, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, na parte final, que equipara o companheiro ao cônjuge sobrevivente. A herdeira Suellen de Souza Rangel Lourenço, ao impugnar o pedido de reconhecimento de união estável (ID 148047535), contradiz o reconhecimento feito anteriormente pelo inventariante Thiago (seu irmão). Contudo, a Escritura Pública de União Estável é prova robusta da existência da união. O pedido de destituição do inventariante Thiago de Souza Rangel formulado por Erica Barreto Gomes não encontra amparo suficiente neste momento processual. O despacho de ID 111399266, inclusive, já manteve o inventariante. As alegações de má administração ou inação do inventariante não foram cabalmente comprovadas nos autos, sendo que o inventariante, inclusive, apresentou aditamento às primeiras declarações. A administração dos bens do espólio, enquanto não há partilha, compete ao inventariante nomeado pelo juízo, nos termos do art. 618 do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que os pedidos do inventariante e do Ministério Público para que Erica Barreto Gomes apresente todos os documentos de patrimônio que fazem parte da união estável e preste contas dos valores recebidos pós-morte do de cujussão pertinentes e necessários para a regular instrução do inventário e retificação das primeiras declarações, garantindo a lisura do processo e a correta apuração dos bens e rendimentos do espólio. Tais informações são cruciais para a avaliação dos bens e o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Da mesma forma, os requerimentos para que os locatários e a empresa American Tower do Brasil efetuem os pagamentos dos aluguéis e rendimentos diretamente na conta do inventariante são procedentes, uma vez que tais valores integram o espólio e devem ser administrados pelo inventariante. A ausência de prestação de contas dos rendimentos recebidos pela companheira desde o óbito do de cujusimpede a correta apuração do patrimônio e dos valores a serem partilhados ou distribuídos, sendo obrigação da administradora dos bens do espólio, até que haja a partilha, prestar contas de sua gestão Diante do exposto, e em conformidade com os argumentos supra, DECIDO: HOMOLOGAR a habilitação da companheira ERICA BARRETO GOMES e da herdeira menor L. G. R. nos presentes autos, devendo a serventia promover as anotações necessárias. MANTER a nomeação de THIAGO DE SOUZA RANGEL no cargo de inventariante, por não estarem presentes, neste momento processual, elementos suficientes para sua destituição. RECONHECER, para os fins deste inventário, o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS à união estável de SANDRO JEOVAN RANGEL DA SILVA e ERICA BARRETO GOMES, com base na Escritura Pública de União Estável e no art. 1.725 do Código Civil e DETERMINAR que ERICA BARRETO GOMES apresente, no prazo de 15 (quinze) diasTodos os documentos de patrimônio que foram adquiridos na constância da união estável com o de cujus, a fim de possibilitar a correta individualização dos bens comuns e particulares.Prestação de contas detalhada de todos os valores e rendimentos recebidos, decorrentes dos bens do espólio, desde a data do óbito do companheiro (21/04/2023) até a presente data, com a devida comprovação dos gastos, se houver. DETERMINAR a intimação dos locatários mencionados no item III, letra "h" das primeiras declarações (prédio comercial na Avenida Dr. Barros Barreto, nº 182, Baixa Grande, Campos dos Goytacazes/RJ) para que, a partir da intimação, efetuem os pagamentos dos aluguéis diretamente na conta corrente do inventariante (conta 1010151-7, agência 2266, Banco Santander). DETERMINAR a intimação da empresa American Tower do Brasil para que informe a este Juízo o valor mensal do aluguel do terreno (item III, letra "a" das primeiras declarações) e, a partir da intimação, efetue os pagamentos diretamente na conta corrente do inventariante (conta 1010151-7, agência 2266, Banco Santander). OFICIAR o Banco Itaú para que informe a este Juízo os extratos e valores disponíveis em conta corrente, poupança e aplicações em nome do falecido SANDRO JEOVAN RANGEL DA SILVA na data do óbito (21/04/2023). OFICIAR a empresa Embracon Administradora de Consórcio LTDA (CNPJ 58.113.812/0001-23) para que informe a este Juízo os valores pertencentes ao falecido em razão do consórcio, devidamente corrigidos, e os deposite em conta judicial vinculada a este processo, à disposição do Juízo. Após o cumprimento das determinações acima e apresentação da documentação e prestação de contas por Erica Barreto Gomes, INTIMAR o inventariante para que, no prazo legal, apresente a RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, contemplando a meação e a herança de Erica Barreto Gomes e de Lavynia Gomes Rangel, bem como todos os bens e rendimentos do espólio, com os valores devidamente atualizados, e inclua os demais bens do espólio que foram mencionados no aditamento do ID 176029426. REITERAR a necessidade de juntada da certidão da Fazenda Municipal pelo inventariante, conforme promoção do Ministério Público e despacho anterior. Dê-se ciência ao Ministério Público. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2025. RALPH MACHADO MANHAES JUNIOR Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1010151-51.2023.8.26.0309"

Suellen De Souza Rangel Lourenco e outros x Dp Junto Aos Juizados Especiais Cíveis De Campos Dos Goytacazes ( 848 ) e outros