Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010151-51.2023.8.26.0309"

Amanda Goncalves Henriques x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275946422

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010151-52.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES HENRIQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1010151-52.2019.4.01.9999

ID: 326705189

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010151-52.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES HENRIQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE

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Apelação Cível Nº 1010151-52.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMANDA GONCALVES HENRIQUES ADVOGADO(A) : VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE (OAB MG… Apelação Cível Nº 1010151-52.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMANDA GONCALVES HENRIQUES ADVOGADO(A) : VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE (OAB MG132736) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob fundamento de ausência de demonstração da miserabilidade da parte autora. O voto condutor reconheceu o preenchimento do requisito econômico com base em laudo social que atestou as precárias condições habitacionais e de subsistência da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do conjunto probatório, a parte autora preenche os requisitos legais para percepção do benefício assistencial, especialmente o requisito da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício assistencial exige a presença de dois requisitos legais: deficiência de longo prazo e impossibilidade de prover a própria subsistência. 4. A jurisprudência admite, além da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, a utilização de outros elementos de prova da vulnerabilidade, inclusive quando a renda familiar não exceder ½ salário-mínimo por pessoa. 5. Laudo técnico e social atestaram residência em condições precárias, ausência de bens e renda familiar proveniente exclusivamente do labor braçal do genitor, no valor de um salário-mínimo, para sustento de quatro pessoas. 6. Comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte autora, é devida a concessão do benefício assistencial, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se o pedido de tutela recursal para imediata implantação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento : A existência de renda familiar per capita inferior a ½ salário-mínimo, aliada à comprovação de condições precárias de moradia e ausência de meios dignos de subsistência, autoriza a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos da jurisprudência constitucional e da legislação de regência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20, §§ 3º, 11 e 20-B; CPC/2015, arts. 300 e 85. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 567.985/MT (repercussão geral); STJ, REsp 1.112.557/MG (repetitivo – Tema 185). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência a partir da data de entrada do requerimento administrativo e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observada a prescrição quinquenal, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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