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"1010268-24.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Fatima Maria Das Gracas Soares x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 333521110

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028674-02.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DAS GRACAS SOARES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ADALTO DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5028674-02.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FATIMA MARIA DAS GRACAS SOARES CPF: 336.469.536-91 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, eis que a autora comprovou nos autos que adquiriu as passagens aéreas para si e sua neta. Ademais, a requerente pleiteia danos morais e ressarcimento de despesas que aduz ter sofrido. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da autora merecem ser parcialmente acolhidos. Inicialmente, observo que se faz necessário definir o diploma normativo que rege a demanda posta sub judicie. O Supremo Tribunal Federal, em 25/5/2017, por seu plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 766618, originário de São Paulo, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ocorre quando se tratar de reparação por dano material e ao prazo prescricional relativos ao transporte aéreo internacional. No entanto, referida norma regula apenas as hipóteses de indenização por morte e lesões dos passageiros, dano à bagagem ou carga e por atrasos no transporte aéreo. Ademais, no julgamento do Tema 1240 (RE 1394401), sob a sistemática da repercussão geral, restou decidido pelo Pretório Excelso a aplicabilidade do CDC no tocante a indenização por danos morais decorrentes da falha de prestação de serviço de transporte aéreo internacional, in verbis: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Portanto, considerando que a parte autora pretende devolução dos valores gastos, e indenização por danos morais, matérias não disciplinadas nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, deve-se aplicar, no caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas para si e para a sua neta menor de idade, da ré TAM LINHAS, trechos de ida e volta (Vitória/ES x Roma), no valor de R$10.797,68 (dez mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo o pagamento feito inicialmente pelo seu genro Adriano, e após pago pela autora ao genro em dinheiro, conforme ID10311975517. Entretanto, ao embarcar com sua neta estas foram impedidas, sob o argumento de não apresentar documento com autorização de viagem assinada por ambos os pais e com firma reconhecida que autorize viajar com terceiro, portando apenas passaporte que autoriza a menor a viajar sozinha. Em face da recusa da empresa ré em realizar o embarque, a parte autora buscou junto a TAM o ressarcimento das passagens não usufruídas. Porém, após diversas tentativas de contato, foi informada que só devolveriam a quantia de R$271,93 (duzentos e setenta e um reais e noventa e três centavos) para cada passageiro, tendo em vista a multa em cada uma das passagens no valor de R$5.162,18 (cinco mil cento e sessenta e dois reais e dezoito centavos). Por seu turno, a empresa requerida, em peça contestatória sustenta a ausência de zelo da parte autora em buscar informações relativas a documentação necessária para embarque da menor desacompanhada dos pais em voo internacional, além da falta de comprovação de vínculo entre a avó e neta. Compulsando os presentes autos, verifico que razão parcial assiste ao demandante. Pondere-se que é dever do passageiro providenciar e apresentar todos os documentos necessários e exigidos para o embarque. No caso, tratando-se de viagem internacional com a neta, menor de idade, sem os genitores. Incontroverso que, a parte autora no momento do embarque apresentou documento da menor que contém a autorização expressa para a mesma viajar desacompanhada ou com um dos genitores, conforme regulamentado na Resolução Nº 131/2011 do CNJ (ID10311958008). Entretanto, apesar da autorização expressa no passaporte permitindo que a menor viaje desacompanhada ou acompanhada de apenas um dos pais, quando for acompanhado de terceiro, a exigência de autorização expressa não se mostra ilícita. Inclusive o próprio site do governo federal consta essa recomendação: Caso 3: Nenhum dos genitores viajando com o menor (menor viajando desacompanhado ou com terceiro) Verifique o passaporte do menor. Mesmo que a anotação que autoriza a viagem desacompanhado conste no passaporte, se o menor estiver efetivamente acompanhado de um terceiro, é bastante recomendável que os genitores providenciem autorização de viagem acompanhado de terceiro específico. A Polícia Federal e muitas companhias aéreas não têm permitido o embarque de menores acompanhados de terceiros, ainda que apresentem autorização para viajar desacompanhados. Se o menor viajar realmente desacompanhado em concordância com a anotação que autoriza a viagem desacompanhado no passaporte, nenhum documento extra é necessário.(https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-washington/autorizacao-de-viagem-de-menor, acesso em 18/07/2025, às 13h35) Dessa forma, houve no presente caso culpa exclusiva do consumidor, ao não apresentar todos os documentos necessários para o embarque da menor. Logo, não há de se falar em responsabilização da empresa ré pelo fatos narrados. Nesse sentido, tenho que não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Isto porque, inexiste nos autos elementos concretos que demonstrem a prática de ato ilícito praticado pela empresa ré, e por consequência lógica, não há que se falar no dever de indenizar. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art.927, 186 do Código Civil c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que ausente demonstração destes requisitos não há que se falar em dano moral indenizável. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. VOO NACIONAL. Viagem de menor acompanhado de tios e avós. Apesar da autorização no passaporte para viagem desacompanhado ou acompanhado de apenas um dos pais, há necessidade de comprovação do parentesco entre o menor de idade e seus acompanhantes. Artigo 83, § 1º, alínea b, item 1, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001829-24.2022.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, APESAR DA CHEGADA AO AEROPORTO EM TEMPO HÁBIL, BEM COMO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR NO VOO DE RETORNO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ORDEM DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE, A RÉ NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, INCISOS I E II DO CDC), SENDO INEGÁVEL QUE O NÃO EMBARQUE, SEM JUSTIFICATIVA, COMO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE, REVELA FALHA DO SERVIÇO A CONFIGURAR O DANO IMATERIAL. TESE DEFENSIVA QUE SE SUSTENTA NA MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES CHEGARAM AO AEROPORTO APÓS O HORÁRIO DO EMBARQUE. MENOR QUE SE ENCONTRAVA ACOMPANHADO DA AVÓ PATERNA. ART. 83, § 1º, ALÍNEA B, ITEM 1, DO ECA QUE DIZ QUE O MENOR PODERÁ VIAJAR DESACOMPANHADO DOS PAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUANDO COMPROVADO O PARENTESCO DOCUMENTALMENTE DE ASCENDENTE OU COLATERAL MAIOR ATÉ O TERCEIRO GRAU, HIPÓTESE DOS AUTOS. PARTE RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COMO DETERMINA O ART.373,II DO CPC. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO, EIS QUE INCIDENTES DESDA A CITAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM, EIS QUE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002636-36.2016.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 15/12/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DE MENOR DE IDADE ACOMPANHADA DA AVÓ MATERNA, SEM O DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Segundo o art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial. 2) Todavia, com a alteração promovida pela Lei nº 13.812/2019, publicada em 18/03/2019, o §1º do citado art. 83 excepciona, na alínea b, item 1, a hipótese da criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos quando estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a Autora é avó da menor, desde que comprovado documentalmente o parentesco. 3) Neste sentido, a Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 19/09/2019, que orienta os passageiros do transporte aéreo sobre alterações na autorização de viagem para menor de 16 (dezesseis) anos em voos domésticos no Brasil, conforme a interpretação dos arts. 83 a 85 do ECA. 4) Dentro desse contexto, incorreu a Autora em culpa exclusiva ao não apresentar a Certidão de Nascimento da sua neta, documento necessário para comprovar o parentesco e autorizar o embarque da menor, não havendo, ainda, que se falar em falha no dever de informação, uma vez que se verifica que os e-mails acostados aos autos pela própria Autora constam informação expressa e clara nesse sentido, em momento anterior ao embarque (fls. 30 e 41). 5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0023326-96.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 01/09/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Todavia, observa-se que a ré não comprova que restituiu à autora o valor dos bilhetes adquiridos, notadamente que os serviços de transporte aéreo não foram prestados, o que configuraria, no caso, enriquecimento sem causa da demandada. De outro lado, tem-se também o prejuízo sofrido pela ré, em razão do não embarque solicitado pelo requerido, não podendo suportar de tal ônus sozinha. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO 60 DIAS ANTES DA VIAGEM. EMPRESA AÉREA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RETENÇÃO DE 75% DO VALOR DAS PASSAGENS A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO MÁXIMA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 7º, § 1º, DA PORTARIA 676/GC-5 DE 2000. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00139592420218160182 Curitiba 0013959-24.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2022) Com efeito, o art. 6.º da Lei 9.099, de 1995, que funciona como verdadeiro vetor nesse órgão, diz que, “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” Sobre a matéria, preleciona Ricardo Cunha Chimenti: Reiterando a previsão do art. 5.º da LICC, o dispositivo reforça o ideário do juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples autômato repetidor da sempre genérica norma legal.Sem as limitações previstas no art. 127 do CPC, o art. 6.º da Lei n. 9.099/95 autoriza o julgamento por equidade sempre que esse critério atender aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum. Conforme leciona o Professor Antonio Cláudio da Costa, “a equidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra legal; é a liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosamente ao direito escrito.(...)A respeito do tema, merece destaque a doutrina do Juiz Dirceu dos Santos, exposta na RJE-MT, 1:19-22, da qual se extrai a seguinte lição do jurista belga Henry De Page:‘ Sem dúvida, assim como não pode o juiz tomar liberdades inadmissíveis interpretando a lei, tampouco pode permanecer surdo às exigências do real e da vida. O direito é essencialmente uma coisa viva. É chamado a reger homens, isto é, seres que se movem, pensam, agem, se modificam. A finalidade da lei não é imobilizar a vida, cristalizando-a , mas permanecer em contato com ela, segui-la em sua evolução e a ela adaptar-se. Daí resulta que o direito tem um papel social a cumprir, e o Juiz deve dele participar, mas consoante às necessidades sociais que são chamadas a reger e segundo as exigências da justiça e da equidade que constituem seu fim. Em outras palavras, a interpretação não deve ser formal; precisa ser, antes de tudo, real, humana e socialmente útil”. ( in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 74/75) Assim, baseando na decisão mais justa e equânime, nos termos do art. 6º da lei 9.099/95, art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC e observando a boa-fé e os fins sociais da lei, tenho que a parte requerida deve restituir à parte autora o valor de R$9.717,73 (nove mil setecentos e dezessete reais e setenta e três centavos), com a retenção de somente 10%, (dez por cento), qual seja, o importe de R$1.079,75 (mil e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$9.717,73 (nove mil setecentos e dezessete reais e setenta e três centavos) importância essa a ser devidamente corrigida, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de um por cento ao mês, tudo a partir do desembolso. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. Indefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 0020546-68.2025.8.17.2001

ID: 275136284

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020546-68.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO JOSE DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

JANAINA FERREIRA PONTES DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA DE PONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0020546-68.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: FABIANO JOSE DA SILVA SENTENÇA Vistos... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de FABIANO JOSE DA SILVA, com fundamento no Dec. Lei nº 911/69, ao argumento de inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia – contrato de Id nº 197105266. Comprovado o inadimplemento do devedor, foi concedida a liminar de busca e apreensão initio litis para garantir a posse direta sobre o bem alienado em garantia – Id nº 197164568. O bem foi apreendido – cf. Id nº 199518895. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id nº 199893153), arguindo preliminarmente, a irregularidade de notificação, sob o argumento de que “a correspondência em específico fora assinada por Albento Neves, pessoa desconhecida do réu, não tendo sido por tal motivo notificado o réu em consequência não surtido o efeito da referida notificação, tornando-se nulo o referido documento”. No mérito, sustenta, em síntese, ter havido o adimplemento substancial do valor do contrato, bem como alega a abusividade da taxa de juros aplicada. Requer a aplicação subsidiária do art. 916 do CPC e a revogação da liminar. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acostou aos autos o depósito de Id nº 199893164 (R$ 10.257,73). Réplica de Id nº 201450444. A tentativa de conciliação restou frustrada – cf. termo de audiência de Id nº 203176041. A parte autora demonstrou seu desinteresse na proposta de pagamento formulada pelo réu – Id nº 203740778. O réu atravessou as petições de Ids nº 203874012 e nº 204326871, bem como acostou os depósitos de Ids nº 203874020 (R$ 3.989,12) e nº 204326873 (R$ 4.088,44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Passo análise das questões prévias. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, ante a declaração de Id nº 199893154 e documento de Id nº 201993096, concedo o benefício da gratuidade judiciária à ré, a qual fica ciente quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, que os argumentos da parte acionante para obstar a concessão do benefício em tela não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório capaz de destruir a presunção de que a parte demandada detém a condição de necessitada. DA PRELIMINAR – DA NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO DEVEDOR. Entendo que, em sintonia com a tese firmada no TEMA 1132 do STJ, o devedor foi devidamente constituído em mora, na medida em que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante no contrato firmado, onde, inclusive, reside a parte demandada, conforme contestação apresentada. Rejeito. TEMA 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Veja-se também: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAV INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1132/STJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. 2. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Tema 1132/STJ. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.020/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Pois bem. No caso em análise, a parte ré não negou, em sede de defesa, o período de mora que ensejou a notificação e o posterior deferimento da apreensão judicial do automóvel dado em garantia de financiamento bancário. Nos termos previsto no art. 3o do Decreto-Lei nº 911/1969, após a apreensão do bem o devedor pode, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida, hipótese em que o automóvel lhe é entregue livre de ônus. Vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ocorre que, superando o prazo legal para purgação da mora, a demandada limitou-se a requerer a aplicação do art. 916 do CPC, acostando 03 (três) depósitos inaptos para a promoção da restituição do veículo, eis que não configuram a integralidade da dívida. Ressalto que o aludido artigo é instituto próprio das execuções, sendo, portanto, inaplicável ao caso da espécie, eis que não houve conversão em execução. Nesse sentido, veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. O agravante solicitou o parcelamento do débito, que foi indeferido, levando à interposição do agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o parcelamento da dívida, previsto no art. 916 do CPC, à ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. O parcelamento do art. 916, do CPC, é inaplicável ao caso, pois se trata de instituto próprio das execuções, incompatível com o procedimento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal estabelece que, para purgar a mora, é necessário o pagamento integral da dívida. Logo, inadmissível o parcelamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. O parcelamento previsto no art. 916, do CPC, não se aplica à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida. " Legislação citada: CPC, art. 916; Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2º e §4º; Lei 10.931/2004. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369592-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ademais, também é pacífico o entendimento quanto a inaplicabilidade da teoria do inadimplemento substancial em caso de alienação fiduciária. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de adimplemento substancial do contrato. Não cabimento. Já restou decidido pelo STJ a impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial em caso de alienação fiduciária. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035487-55.2022.8.26.0224; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 17/12/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-Lei nº 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.400/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Em relação a alegação genérica de abusividade das cláusulas do contrato, observo que, de fato, a parte demandada apenas se insurge quanto aos juros remuneratórios cobrados pelo réu (Id nº 199893153 - Pág. 7). No que tange à limitação dos juros remuneratórios aplicados, insta salientar que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, porquanto cristalizou-se a orientação na Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas nas operações realizadas por tais instituições, vejamos: “Súmula 596 - As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional“. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, emitiu súmula vinculante a respeito do tema: Súmula Vinculante n.º 07 – STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Em harmonia com a orientação acima, colhe-se verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da não abusividade de juros acima do patamar de 12%, a saber: Súmula n° 382 – “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Cumpre registrar que o entendimento consolidado no âmbito do STJ, é o de não considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados, tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado. Segundo a Corte, deve haver a comprovação cabal, em cada caso concreto da cobrança abusiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, do contrário, mantém-se a taxa de juros remuneratórios acordada entre as partes (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Vale destacar ementa do REsp nº 1.061.530, recurso paradigma para a questão, no qual restou firmada a atual orientação adotada pela Corte: (...) Juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009). (...) Trago à colação trecho da decisão em comento, na qual foram fixados os parâmetros para verificação da abusividade dos juros aplicados pelas instituições financeiras: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (...). Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Veja-se ainda: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010268-93.2023.8.26.0292; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). No presente caso, a parte deixou de atender ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, ao não colacionar prova de que o banco realizou cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar extraordinariamente superior à média de mercado, de modo a estabelecer desvantagem exagerada para o consumidor. Com base nesses fundamentos, tenho que não é o caso de revisão do contrato quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre as suas parcelas, pois não demonstrado pelo réu que foram exigidos em patamar extraordinariamente superior à média de mercado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, declarando resolvido, ipso jure, o contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, e, tornando definitiva a liminar, consolido a posse e a propriedade do bem objeto da avença nas mãos da parte autora, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela ré. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, por litigar sob os auspícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Em seguida, expeça-se alvará, em favor da parte demandada, para levantamento dos depósitos não autorizados e por ele realizados. Recife, data da assinatura eletrônica. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito *

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Processo nº 1010268-19.2025.8.11.0041

ID: 293032233

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY VALERIA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1010268-19.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSE ADEMIR DOS SANTOS JUNIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1010268-19.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSE ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo CAR MT244748/2023, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 186194059 a 186194065. A pretensão liminar foi concedida no Id. 186613171. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 188138036. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 191485116. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o Estado de Mato Grosso informou não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 194465470). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 07.03.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA ZURIQUE, localizada no município de Nova Brasilândia/MT – no CAR – MT244748/2023 em 24.10.2023. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT244748/2023, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Fatima Maria Das Gracas Soares x Tam Linhas Aereas S/A.

Processo nº 0020546-68.2025.8.17.2001

Processo nº 1010268-19.2025.8.11.0041