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Processo nº 3001382-06.2024.8.06.0062

ID: 290894656

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3001382-06.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos em conclusão. Trata-se de embargos de declaração opostos por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em desfavor da decisão de ID 137205… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos em conclusão. Trata-se de embargos de declaração opostos por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em desfavor da decisão de ID 137205000, que deferiu à parte demandada a purgação da mora e determinou a restituição imediata do veículo apreendido, sem qualquer ordem de restrição do bem via Renajud. Argumenta o embargante, em apertada síntese, que não houve a purgação da mora pela devedora, porquanto não foi incluído no valor depositado a verba a título de honorários advocatícios, nem a atualização monetária do valor devido. Ao final, pleiteia pelo acolhimento dos embargos para corrigir a omissão apontada, de forma a determinar à requerida proceder à complementação do depósito correspondente ao valor atualizado do débito e também dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento). Contrarrazões aos embargos de declaração (ID 155125016). Sucinto relato. Decido. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, corrigir evidente erro material. Conforme exegese do art. 1022, CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. E, sem delongas, sustenta o embargante, em síntese, que não houve a purgação da mora pelo devedor, tendo em vista que o valor depositado não incluiu a verba a título de honorários advocatícios e a atualização monetária do valor devido. Pois bem. Acerca do quantum a ser adimplido, destaco que, na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor é afastada com o pagamento integral da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, consoante os valores apresentados pelo credor na inicial. Vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. (...)." (STJ, AgRg no REsp 1249149/PR, rel. ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012) No caso em apreço, a devedora efetuou o pagamento da dívida nos moldes apontados na petição inicial para fins de afastar a sua mora (ID 127985579 - fl. 05), litteris: Destarte, o montante atual do débito da Requerida importa emR$ 11.721,90 (onze mil, setecentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme infere-se do detalhamento constante no Extrato de Conta do Consorciado anexo. Nesse cenário, o depósito realizado pela devedora, conforme comprovante acostado aos autos sob ID 137180194, ocorreu nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1964, com as alterações da Lei 13.043/2014, o que configura a purgação da mora. Contudo, verifica-se que, entre a data da propositura da ação em 2/12/2024 e a apreensão do veículo em 21/2/2025 (ID 136901216), transcorreu lapso pouco superior a 02 (dois) meses, assim, é perfeitamente cabível a complementação do pagamento, de forma a incluir no montante o valor referente à atualização do débito. Isso porque, a correção monetária nada mais é do que mera atualização do valor da moeda corroída pelo processo inflacionário, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. VALOR PRINCIPAL DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CUSTAS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS QUE NÃO INTEGRAM A MORA A SER PURGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação cível proposta pela parte autora contra sentença que considerou purgada a mora e julgou procedente a ação. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve ou não a purgação da mora ou se esta foi paga, de forma parcial, necessitando, assim, a complementação em relação ao valor principal, custas da notificação extrajudicial, despesas administrativas, custas processuais e honorários advocatícios. 2. Observa-se que valor principal foi pago sem a atualização monetaria, assistindo razão à apelante neste ponto, pois a obrigação de restituir ao credor o valor devido atualizado e corrigido, monetariamente, decorre do princípio da preservação do valor real da dívida, que visa evitar a desvalorização do montante ao longo do tempo, em função da inflação ou outras variáveis econômicas,, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva e da equidade nas relações obrigacionais. Dessa forma, cabível a complementação pleiteada. 4. As custas da notificação extrajudicial e as despesas extrajudiciais, em regra, são devidas por quem deu causa à cobrança e em razão da mora. Todavia, compulsando os autos, não se verifica comprovante de pagamento, recibo ou ordem de pagamento referente à notificação extrajudicial e às supostas despesas administrativas, dessa forma, como a apelante conseguiu comprovar os valores gastos com esses atos, não pode requerer o seu pagamento, por ausência de prova. Quanto às despesas administrativas, operou-se a preclusão. 6. Em relação às custas processuais e honorários advocatícios, a parte devedora já foi condenada na sentença de fls. 183/185, inexistindo previsão legal para fins de purgação da mora. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (Apelação Cível - 0292143-13.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) - grifei No mais, é certo que, quando não se atualiza o valor restituído, além de violar o direito do credor de receber o equivalente ao que lhe é devido em termos reais, configura-se o risco de enriquecimento ilícito por parte do devedor. Este último, ao reter valores desatualizados, obtém vantagem indevida às custas do credor, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva e da equidade nas relações obrigacionais. Portanto, cabível a correção monetária pelo INPC, e juros de mora à razão de 1% ao mês, entre a data da propositura da ação e o depósito realizado pela requerida, a fim de evitar enriquecimento ilícito da demandada, conforme precedentes dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inadimplência em contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência, consolidando a posse e domínio do bem em favor do banco autor. Inconformismo da ré. Ré alega purgação da mora dentro do prazo legal, com depósito integral da dívida apontada na inicial. Apreensão do bem que ocorreu somente após 2 anos da propositura da ação. Depósito realizado pela ré após a apreensão do bem que considerou apenas o valor apontado na inicial, sem a devida atualização. Depósito parcial da dívida pendente, sem atualização monetária e juros de mora até a data do pagamento. Complementação devida, para incluir a diferença de atualização do débito e custas processuais desembolsadas pelo autor. Possibilidade de complementação destes valores, que deve ser observada, com a devida intimação da ré em 1º Grau. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1012208-24.2022.8.26.0003; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Entretanto, para depósito da dívida, não podem ser incluídos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de previsão legal que ampare a pretensão do credor (Arts. 2º, § 1º e art. 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69). Assim, para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente as custas processuais e os honorários advocatícios. Dessarte, constatado que a devedora purgou a mora tempestivamente, segundo os valores apresentados pelo credor na exordial, esta deve ser intimada tão somente para complementar o pagamento. Isso posto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, tão somente para determinar a intimação da requerente para que realize, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do depósito correspondente ao valor atualizado do débito, considerando-se a data da propositura da ação e a data da apreensão do veículo. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES JUIZ

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Processo nº 3001382-06.2024.8.06.0062

ID: 290894673

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3001382-06.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ PEREIRA LOPES

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1010268-24.2022.8.26.0003"

Processo nº 3001382-06.2024.8.06.0062

Processo nº 3001382-06.2024.8.06.0062