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Processo nº 1010268-16.2025.8.13.0024

ID: 314115991

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010268-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA EVE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010268-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) EMBARGANTE : EVE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1010268-16.2025.8.13.0024

ID: 278905525

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010268-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA EVE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010268-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) EMBARGANTE : EVE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010268-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) EMBARGANTE : EVE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) DESPACHO Vistos, etc. Em consonância com o enunciado da Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, acarretando prejuízo às suas atividades. Não havendo documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, não há como se acolher o pedido de justiça gratuita. Assim, determino a intimação da embargante pessoa jurídica para que junte aos autos documentos aptos a comprovarem a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Além disso, no mesmo prazo, o embargante deverá comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pretendida justiça gratuita, como, por exemplo, comprovante de rendimentos, declaração de IR, dentre outros, uma vez que os elementos até então presentes nos autos não permitem inferir a situação de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 290-A do Provimento nº 161/CGJ/2006, determino que o acesso aos documentos em questão seja restrito às partes e seus procuradores, em respeito ao princípio constitucional do sigilo de dados, conforme art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988. Proceda-se ao lançamento de sigilo. Sem prejuízo, devem os embargantes apresentar instrumento de procuração outorgado por Elzio de Oliveira Pereira ao advogado constituído nos autos, uma vez que o documento constante do evento 1, DOC2, refere-se exclusivamente à empresa Eve Empreendimentos Ltda. Ademais, deverão esclarecer se referida empresa figura como parte nos presentes autos, tendo em vista que, conforme consta da petição inicial, apenas o Sr. Elzio foi incluído no polo ativo. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. LG

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Fatima Maria Das Gracas Soares x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 333521110

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028674-02.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DAS GRACAS SOARES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ADALTO DA SILVA ROCHA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5028674-02.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FATIMA MARIA DAS GRACAS SOARES CPF: 336.469.536-91 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, eis que a autora comprovou nos autos que adquiriu as passagens aéreas para si e sua neta. Ademais, a requerente pleiteia danos morais e ressarcimento de despesas que aduz ter sofrido. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da autora merecem ser parcialmente acolhidos. Inicialmente, observo que se faz necessário definir o diploma normativo que rege a demanda posta sub judicie. O Supremo Tribunal Federal, em 25/5/2017, por seu plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 766618, originário de São Paulo, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ocorre quando se tratar de reparação por dano material e ao prazo prescricional relativos ao transporte aéreo internacional. No entanto, referida norma regula apenas as hipóteses de indenização por morte e lesões dos passageiros, dano à bagagem ou carga e por atrasos no transporte aéreo. Ademais, no julgamento do Tema 1240 (RE 1394401), sob a sistemática da repercussão geral, restou decidido pelo Pretório Excelso a aplicabilidade do CDC no tocante a indenização por danos morais decorrentes da falha de prestação de serviço de transporte aéreo internacional, in verbis: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Portanto, considerando que a parte autora pretende devolução dos valores gastos, e indenização por danos morais, matérias não disciplinadas nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, deve-se aplicar, no caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas para si e para a sua neta menor de idade, da ré TAM LINHAS, trechos de ida e volta (Vitória/ES x Roma), no valor de R$10.797,68 (dez mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo o pagamento feito inicialmente pelo seu genro Adriano, e após pago pela autora ao genro em dinheiro, conforme ID10311975517. Entretanto, ao embarcar com sua neta estas foram impedidas, sob o argumento de não apresentar documento com autorização de viagem assinada por ambos os pais e com firma reconhecida que autorize viajar com terceiro, portando apenas passaporte que autoriza a menor a viajar sozinha. Em face da recusa da empresa ré em realizar o embarque, a parte autora buscou junto a TAM o ressarcimento das passagens não usufruídas. Porém, após diversas tentativas de contato, foi informada que só devolveriam a quantia de R$271,93 (duzentos e setenta e um reais e noventa e três centavos) para cada passageiro, tendo em vista a multa em cada uma das passagens no valor de R$5.162,18 (cinco mil cento e sessenta e dois reais e dezoito centavos). Por seu turno, a empresa requerida, em peça contestatória sustenta a ausência de zelo da parte autora em buscar informações relativas a documentação necessária para embarque da menor desacompanhada dos pais em voo internacional, além da falta de comprovação de vínculo entre a avó e neta. Compulsando os presentes autos, verifico que razão parcial assiste ao demandante. Pondere-se que é dever do passageiro providenciar e apresentar todos os documentos necessários e exigidos para o embarque. No caso, tratando-se de viagem internacional com a neta, menor de idade, sem os genitores. Incontroverso que, a parte autora no momento do embarque apresentou documento da menor que contém a autorização expressa para a mesma viajar desacompanhada ou com um dos genitores, conforme regulamentado na Resolução Nº 131/2011 do CNJ (ID10311958008). Entretanto, apesar da autorização expressa no passaporte permitindo que a menor viaje desacompanhada ou acompanhada de apenas um dos pais, quando for acompanhado de terceiro, a exigência de autorização expressa não se mostra ilícita. Inclusive o próprio site do governo federal consta essa recomendação: Caso 3: Nenhum dos genitores viajando com o menor (menor viajando desacompanhado ou com terceiro) Verifique o passaporte do menor. Mesmo que a anotação que autoriza a viagem desacompanhado conste no passaporte, se o menor estiver efetivamente acompanhado de um terceiro, é bastante recomendável que os genitores providenciem autorização de viagem acompanhado de terceiro específico. A Polícia Federal e muitas companhias aéreas não têm permitido o embarque de menores acompanhados de terceiros, ainda que apresentem autorização para viajar desacompanhados. Se o menor viajar realmente desacompanhado em concordância com a anotação que autoriza a viagem desacompanhado no passaporte, nenhum documento extra é necessário.(https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-washington/autorizacao-de-viagem-de-menor, acesso em 18/07/2025, às 13h35) Dessa forma, houve no presente caso culpa exclusiva do consumidor, ao não apresentar todos os documentos necessários para o embarque da menor. Logo, não há de se falar em responsabilização da empresa ré pelo fatos narrados. Nesse sentido, tenho que não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Isto porque, inexiste nos autos elementos concretos que demonstrem a prática de ato ilícito praticado pela empresa ré, e por consequência lógica, não há que se falar no dever de indenizar. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art.927, 186 do Código Civil c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que ausente demonstração destes requisitos não há que se falar em dano moral indenizável. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. VOO NACIONAL. Viagem de menor acompanhado de tios e avós. Apesar da autorização no passaporte para viagem desacompanhado ou acompanhado de apenas um dos pais, há necessidade de comprovação do parentesco entre o menor de idade e seus acompanhantes. Artigo 83, § 1º, alínea b, item 1, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001829-24.2022.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, APESAR DA CHEGADA AO AEROPORTO EM TEMPO HÁBIL, BEM COMO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR NO VOO DE RETORNO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ORDEM DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE, A RÉ NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, INCISOS I E II DO CDC), SENDO INEGÁVEL QUE O NÃO EMBARQUE, SEM JUSTIFICATIVA, COMO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE, REVELA FALHA DO SERVIÇO A CONFIGURAR O DANO IMATERIAL. TESE DEFENSIVA QUE SE SUSTENTA NA MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES CHEGARAM AO AEROPORTO APÓS O HORÁRIO DO EMBARQUE. MENOR QUE SE ENCONTRAVA ACOMPANHADO DA AVÓ PATERNA. ART. 83, § 1º, ALÍNEA B, ITEM 1, DO ECA QUE DIZ QUE O MENOR PODERÁ VIAJAR DESACOMPANHADO DOS PAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUANDO COMPROVADO O PARENTESCO DOCUMENTALMENTE DE ASCENDENTE OU COLATERAL MAIOR ATÉ O TERCEIRO GRAU, HIPÓTESE DOS AUTOS. PARTE RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COMO DETERMINA O ART.373,II DO CPC. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO, EIS QUE INCIDENTES DESDA A CITAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM, EIS QUE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002636-36.2016.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 15/12/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DE MENOR DE IDADE ACOMPANHADA DA AVÓ MATERNA, SEM O DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Segundo o art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial. 2) Todavia, com a alteração promovida pela Lei nº 13.812/2019, publicada em 18/03/2019, o §1º do citado art. 83 excepciona, na alínea b, item 1, a hipótese da criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos quando estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a Autora é avó da menor, desde que comprovado documentalmente o parentesco. 3) Neste sentido, a Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 19/09/2019, que orienta os passageiros do transporte aéreo sobre alterações na autorização de viagem para menor de 16 (dezesseis) anos em voos domésticos no Brasil, conforme a interpretação dos arts. 83 a 85 do ECA. 4) Dentro desse contexto, incorreu a Autora em culpa exclusiva ao não apresentar a Certidão de Nascimento da sua neta, documento necessário para comprovar o parentesco e autorizar o embarque da menor, não havendo, ainda, que se falar em falha no dever de informação, uma vez que se verifica que os e-mails acostados aos autos pela própria Autora constam informação expressa e clara nesse sentido, em momento anterior ao embarque (fls. 30 e 41). 5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0023326-96.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 01/09/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Todavia, observa-se que a ré não comprova que restituiu à autora o valor dos bilhetes adquiridos, notadamente que os serviços de transporte aéreo não foram prestados, o que configuraria, no caso, enriquecimento sem causa da demandada. De outro lado, tem-se também o prejuízo sofrido pela ré, em razão do não embarque solicitado pelo requerido, não podendo suportar de tal ônus sozinha. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO 60 DIAS ANTES DA VIAGEM. EMPRESA AÉREA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RETENÇÃO DE 75% DO VALOR DAS PASSAGENS A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO MÁXIMA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 7º, § 1º, DA PORTARIA 676/GC-5 DE 2000. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00139592420218160182 Curitiba 0013959-24.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2022) Com efeito, o art. 6.º da Lei 9.099, de 1995, que funciona como verdadeiro vetor nesse órgão, diz que, “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” Sobre a matéria, preleciona Ricardo Cunha Chimenti: Reiterando a previsão do art. 5.º da LICC, o dispositivo reforça o ideário do juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples autômato repetidor da sempre genérica norma legal.Sem as limitações previstas no art. 127 do CPC, o art. 6.º da Lei n. 9.099/95 autoriza o julgamento por equidade sempre que esse critério atender aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum. Conforme leciona o Professor Antonio Cláudio da Costa, “a equidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra legal; é a liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosamente ao direito escrito.(...)A respeito do tema, merece destaque a doutrina do Juiz Dirceu dos Santos, exposta na RJE-MT, 1:19-22, da qual se extrai a seguinte lição do jurista belga Henry De Page:‘ Sem dúvida, assim como não pode o juiz tomar liberdades inadmissíveis interpretando a lei, tampouco pode permanecer surdo às exigências do real e da vida. O direito é essencialmente uma coisa viva. É chamado a reger homens, isto é, seres que se movem, pensam, agem, se modificam. A finalidade da lei não é imobilizar a vida, cristalizando-a , mas permanecer em contato com ela, segui-la em sua evolução e a ela adaptar-se. Daí resulta que o direito tem um papel social a cumprir, e o Juiz deve dele participar, mas consoante às necessidades sociais que são chamadas a reger e segundo as exigências da justiça e da equidade que constituem seu fim. Em outras palavras, a interpretação não deve ser formal; precisa ser, antes de tudo, real, humana e socialmente útil”. ( in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 74/75) Assim, baseando na decisão mais justa e equânime, nos termos do art. 6º da lei 9.099/95, art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC e observando a boa-fé e os fins sociais da lei, tenho que a parte requerida deve restituir à parte autora o valor de R$9.717,73 (nove mil setecentos e dezessete reais e setenta e três centavos), com a retenção de somente 10%, (dez por cento), qual seja, o importe de R$1.079,75 (mil e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$9.717,73 (nove mil setecentos e dezessete reais e setenta e três centavos) importância essa a ser devidamente corrigida, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de um por cento ao mês, tudo a partir do desembolso. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. Indefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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