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Processo nº 1010651-72.2025.4.01.3900

ID: 294230097

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010651-72.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ DE MACEDO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA DA SILVA BULCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010651-72.2025.4.01.3900 AUTOR: A. B. D. M. D. C. TUTOR: JOSIANE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010651-72.2025.4.01.3900 AUTOR: A. B. D. M. D. C. TUTOR: JOSIANE DO SOCORRO PINHEIRO DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central e de acordo com o parecer 47/2017 do Conselho Federal de Medicina, EMENTA: O médico, no exercício da função pericial, não está sujeito ao sigilo profissional na elaboração do seu parecer, em razão do dever legal, excludente prevista no artigo 73 do Código de Ética Médica. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, designe-se, imediatamente, perícia socioeconômica. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (laudo desfavorável), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Após o referido prazo, remetam-se os autos conclusos. Após a juntada do laudo pericial, sendo este favorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias e cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010651-30.2019.4.01.3400

ID: 320142202

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010651-30.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA FERNANDES MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLY CHARLISE SILVA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LADNY SOARES RODRIGUES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NORA SOTOMAYOR TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010651-30.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS, EN… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010651-30.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS, ENSINO E CULTURA - IBRAC RÉUS: T. A. E. C. A. E E. D. T. E. I. D. P. S. - DATAPREV SENTENÇA Cuida-se de ação de exigir contas proposta pelo Instituto Brasileiro de Perícias, Ensino e Cultura – Ibrac em face de T. A. E. C. A. e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, objetivando, em suma, a prestação das contas referente ao objeto do Contrato de Planejamento Tributário 01.018723.2014 e do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28.08-2014 (id. 49927590). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que as rés celebraram contrato para auditoria contábil e consultoria tributária, visando reestruturação fiscal e identificação de créditos compensáveis e que celebrou contrato com a primeira demandada, estabelecendo participação igualitária nos ganhos de capital obtidos pela Dataprev. Narra que identificou créditos tributários de R$ 124.326.985,24, mas recebeu apenas R$ 40.000,00 dos R$ 400.000,00 acordados. Aduz que realizou notificações extrajudiciais (2018) para prestação de informações sobre compensações tributárias e pagamentos, tendo sido, no entanto, ignoradas ou insatisfatoriamente respondidas. Com a petição inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão (id. 198462856, fls. 53/55) indeferiu o pedido de provimento liminar. Devidamente citada, T. A. E. C. A. apresentou contestação (id. 1268920839), defendendo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a inexistência do direito de exigir contas, uma vez que existe condição suspensiva não implementada. Prosseguindo, a Dataprev também contestou o feito (id. 1272079789) sustentando sua ilegitimidade passiva. A parte acionante ofertou réplica (id. 1411136752) e requereu a produção de prova testemunhal (id. 1535814358), que restou indeferida (id. 2172596856). É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, verifica-se que a parte autora requer a prestação de contas relativas ao item 6.2.2 do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28/08/2014, firmado entre ela e T. A. E. C. A., de modo que, ausente qualquer obrigação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, acolho a preliminar suscitada pela segunda ré. Ao mérito. Pois bem, a ação específica para exigir contas, prevista no artigo 550 e seguintes do CPC, impõe o dever, a todo aquele que gerencie bens alheios, de prestar contas de sua administração e gestão. Com efeito, a referida ação constitui-se, portanto, em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. Dito isso, transcrevo o já citado item 6.2.2 do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28.08-2014 (id. 49934947): 6.2.2 Para execução e implementação dos créditos e ganhos capitais pela DATAPREV, em contratação futura, a “SÓCIA OSTENSIVA” e a “SÓCIA PARTICIPANTE”, após apuração e recolhimento dos tributos inerentes à prestação do serviço, compartilharão em igual teor (50% e 50%) todos os honorários líquidos recebidos pela “SÓCIA OSTENSIVA” pela implementação dos ganhos tributários identificados pela consultoria objeto do presente contrato, nos termos do NOVO contrato a ser celebrado para implementação e execução do planejamento tributário auferido, restando um percentual de 5% (cinco por cento) a ser retido pela “SÓCIA OSTENSIVA” a título de administração contratual. Assim, fica claro que o que o subitem 6.2.2 refere-se a obrigação futura, condicionada à celebração de novo instrumento que, eventualmente, viesse a ser acordado com a Dataprev para implementação e execução do planejamento tributário obtido, o que não restou comprovado pela parte requerente, nem mesmo no momento em que ofertou réplica às contestações (id. 1411136752). Nesse sentido é a afirmação da T. A. E. C. A., em sua peça de defesa, ao aduzir que "[a] Requerente aceitou e assumiu o risco de eventual intempere ao recebimento quando o recebimento de honorários em percentual estava vinculado a assinatura de novo contrato (que não foi assinado)" (id. 1272079789, fl. 6). Nesse descortino, ante a ausência de comprovação da implementação da condição suspensiva acordada, tenho que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandante no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2º c/c § 8º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se a autuação para correção do polo passivo. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Segredo x Segredo

ID: 320142217

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010651-30.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA FERNANDES MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLY CHARLISE SILVA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LADNY SOARES RODRIGUES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NORA SOTOMAYOR TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARCISO FERNANDES BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APOLLO BERNARDES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010651-30.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS, EN… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010651-30.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS, ENSINO E CULTURA - IBRAC RÉUS: T. A. E. C. A. E E. D. T. E. I. D. P. S. - DATAPREV SENTENÇA Cuida-se de ação de exigir contas proposta pelo Instituto Brasileiro de Perícias, Ensino e Cultura – Ibrac em face de T. A. E. C. A. e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, objetivando, em suma, a prestação das contas referente ao objeto do Contrato de Planejamento Tributário 01.018723.2014 e do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28.08-2014 (id. 49927590). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que as rés celebraram contrato para auditoria contábil e consultoria tributária, visando reestruturação fiscal e identificação de créditos compensáveis e que celebrou contrato com a primeira demandada, estabelecendo participação igualitária nos ganhos de capital obtidos pela Dataprev. Narra que identificou créditos tributários de R$ 124.326.985,24, mas recebeu apenas R$ 40.000,00 dos R$ 400.000,00 acordados. Aduz que realizou notificações extrajudiciais (2018) para prestação de informações sobre compensações tributárias e pagamentos, tendo sido, no entanto, ignoradas ou insatisfatoriamente respondidas. Com a petição inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão (id. 198462856, fls. 53/55) indeferiu o pedido de provimento liminar. Devidamente citada, T. A. E. C. A. apresentou contestação (id. 1268920839), defendendo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a inexistência do direito de exigir contas, uma vez que existe condição suspensiva não implementada. Prosseguindo, a Dataprev também contestou o feito (id. 1272079789) sustentando sua ilegitimidade passiva. A parte acionante ofertou réplica (id. 1411136752) e requereu a produção de prova testemunhal (id. 1535814358), que restou indeferida (id. 2172596856). É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, verifica-se que a parte autora requer a prestação de contas relativas ao item 6.2.2 do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28/08/2014, firmado entre ela e T. A. E. C. A., de modo que, ausente qualquer obrigação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, acolho a preliminar suscitada pela segunda ré. Ao mérito. Pois bem, a ação específica para exigir contas, prevista no artigo 550 e seguintes do CPC, impõe o dever, a todo aquele que gerencie bens alheios, de prestar contas de sua administração e gestão. Com efeito, a referida ação constitui-se, portanto, em instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. Dito isso, transcrevo o já citado item 6.2.2 do Contrato de Sociedade em Conta de Participação 28.08-2014 (id. 49934947): 6.2.2 Para execução e implementação dos créditos e ganhos capitais pela DATAPREV, em contratação futura, a “SÓCIA OSTENSIVA” e a “SÓCIA PARTICIPANTE”, após apuração e recolhimento dos tributos inerentes à prestação do serviço, compartilharão em igual teor (50% e 50%) todos os honorários líquidos recebidos pela “SÓCIA OSTENSIVA” pela implementação dos ganhos tributários identificados pela consultoria objeto do presente contrato, nos termos do NOVO contrato a ser celebrado para implementação e execução do planejamento tributário auferido, restando um percentual de 5% (cinco por cento) a ser retido pela “SÓCIA OSTENSIVA” a título de administração contratual. Assim, fica claro que o que o subitem 6.2.2 refere-se a obrigação futura, condicionada à celebração de novo instrumento que, eventualmente, viesse a ser acordado com a Dataprev para implementação e execução do planejamento tributário obtido, o que não restou comprovado pela parte requerente, nem mesmo no momento em que ofertou réplica às contestações (id. 1411136752). Nesse sentido é a afirmação da T. A. E. C. A., em sua peça de defesa, ao aduzir que "[a] Requerente aceitou e assumiu o risco de eventual intempere ao recebimento quando o recebimento de honorários em percentual estava vinculado a assinatura de novo contrato (que não foi assinado)" (id. 1272079789, fl. 6). Nesse descortino, ante a ausência de comprovação da implementação da condição suspensiva acordada, tenho que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandante no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2º c/c § 8º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Retifique-se a autuação para correção do polo passivo. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776060

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011438-52.2025.8.11.0000

ID: 329776067

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1011438-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLINGTON XAVIER DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011438-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - CPF: 703.798.921-54 (ADVOGADO), ELLINGTON XAVIER DA SILVA - CPF: 013.594.981-50 (AGRAVADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.677.194/0001-89 (AGRAVANTE), MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA - CPF: 702.636.701-39 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: 005.504.549-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo com fundamento em mora contratual. A parte agravante sustenta ausência de mora válida, alegando pagamento da parcela antes da notificação, continuidade das cobranças e recebimento de valores pelo credor mesmo após o ajuizamento da ação, além da suposta abusividade dos juros contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida da mora, condição indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão; (ii) estabelecer se a conduta contraditória do credor — ao manter negociações e receber valores após a alegada inadimplência — descaracteriza a mora e impede o prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição válida da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser comprovada mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato. A documentação constante nos autos comprova que a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora, afastando a caracterização do inadimplemento como pressuposto da ação. A emissão de boletos e o recebimento de pagamentos pelo credor após a suposta mora revelam conduta contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva e atraindo a incidência do instituto da supressio, que impede o exercício inesperado de direito em razão da inércia do credor. A coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium, comprometendo a higidez da constituição da mora. A alegação de abusividade da taxa de juros exige dilação probatória e análise aprofundada do contrato, razão pela qual não comporta exame no presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição válida da mora é condição indispensável para o deferimento da busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária. A aceitação de pagamentos e a emissão de boletos após o vencimento da dívida indicam renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado, caracterizando supressio. A simultaneidade entre tratativas administrativas e o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura conduta contraditória do credor, afastando a caracterização da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 16/06/2024; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041; TJMT, AI 1033067-19.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ELLINGTON XAVIER DA SILVA, contra decisão interlocutória (ID. 170319567 – Autos de Origem nº 1042721-04.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, sob os seguintes fundamentos: [...] verifica-se que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. [...] É válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato [...] (ID. 170319567) Em suas razões recursais (ID.279849388), a agravante sustenta, em síntese: 1. Ausência de constituição válida da mora, uma vez que a parcela indicada como inadimplida foi paga antes da notificação; 2. Comportamento contraditório da credora, que continuou a receber pagamentos e emitir boletos mesmo após o ajuizamento da ação (venire contra factum proprium); 3. Abusividade da taxa de juros contratada, superior a 1,5x a taxa média de mercado à época, o que configuraria mora ilegítima. 4. Pedido de efeito suspensivo para evitar o envio dos autos até decisão de mérito. Liminar recursal foi deferida por este Relator (ID. 284704896), suspendendo os efeitos da decisão agravada, diante da presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal. Contra essa decisão monocrática foi interposto Agravo Interno pela parte agravada. A parte recorrida apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 290653864), nas quais sustenta que a mora foi validamente constituída mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme autoriza o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante eventual insucesso na entrega, por se tratar de obrigação do devedor manter seus dados atualizados junto ao credor. Defende, ainda, a inaplicabilidade da tese de adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária de bem móvel, por ausência de previsão legal e incompatibilidade com a sistemática do Decreto-Lei nº 911/1969. Por fim, afirma que as cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aos encargos moratórios foram livremente pactuadas, dentro dos limites legais e em consonância com a autonomia privada, inexistindo qualquer abusividade que possa comprometer a higidez da relação contratual. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e preparo isento pela gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. AGRAVADO(S): ELLINGTON XAVIER DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Agravo de Instrumento interposto por Ellington Xavier da Silva, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII, que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato nº AF00065618, ao fundamento de que restaria caracterizada a mora do devedor fiduciário. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial utilizada para justificar a constituição em mora refere-se a parcela que já havia sido quitada antes do envio do aviso, conforme comprovante de pagamento datado de 05/07/2024. Aponta, ainda, que continuou realizando os pagamentos mensais normalmente após a referida notificação, circunstância que afastaria a mora como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu liminarmente pedido de busca e apreensão do veículo, o juízo singular consignou que: “Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 170260968 e Id. 170260977) Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id. 169685060, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação.” Analisando detidamente os autos, constata-se que a documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida. A jurisprudência destaQuinta Câmara de Direito Privadoé firme nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORADESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido debuscaeapreensãodo veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida damorado devedor, requisito essencial para abuscaeapreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza amorae caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição emmorado devedor é requisito indispensável para abuscaeapreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos parapagamentoapós ovencimentodasparcelase prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação dopagamentoposteriore a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência devencimentoantecipadoda dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar amora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação depagamentosem atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando ovencimentoantecipadoda dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (N.U 1033067-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) - Grifei Nesse sentido também as demais jurisprudências: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJMT – AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024). Ademais, embora o agravante também sustente que o contrato apresenta cláusulas abusivas quanto à taxa de juros, entendo que essa alegação exige dilação probatória e exame mais aprofundado da relação contratual, sendo questão própria para ação revisional autônoma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte. Assim, essa tese não é analisada neste voto, sem prejuízo do direito do agravante de discutir a matéria na via adequada. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogar a liminar de busca e apreensão e restabelecer a posse do veículo ao agravante, se ainda não consolidada. Declaro prejudicado o Agravo Interno eventualmente interposto contra a decisão que concedeu tutela recursal (ID. 284704896), diante do julgamento de mérito do presente recurso. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 9001997-72.2025.8.23.0000

ID: 332562078

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001997-72.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001997-72.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Rossicleia Peixoto Silva AGRAVADO: Itau Unibanco Holding S/A RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Rossicleia Peixoto Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 4.ª vara Cível da Comarca de Boa vista, que deferiu a liminar na ação de busca e apreensão n.º 0812212-03.2025.8.23.0010 para determinar a apreensão do veículo indicado na inicial (Marca: VOLKSWAGEN; Modelo: GOL TOTALFLEX CITY1; Ano: 2012; Cor: BRANCA; Placa: NAO2124; RENAVAM: 528615475; CHASSI: 9BWAA05U1DP138792). Aduz a agravante, em síntese, que, após ajuizar a ação de busca e apreensão, o banco celebrou acordo com a agravante para quitação de parcelas vencidas, incluindo a parcela 38, que foi objeto da notificação extrajudicial para constituição em mora. Tal conduta, ao mesmo tempo em que prossegue com o processo de busca e apreensão, configura , violando o venire contra factum proprium princípio da boa-fé objetiva. Segue aduzindo a incidência de juros capitalizados de forma indevida e de cobrança de juros remuneratórios em percentual acima do permitido pela jurisprudência, o que afastaria a mora. Requer, assim, a concessão da gratuidade de justiça e, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para que seja revogada a liminar de busca e apreensão do veículo. É o breve relato. DECIDO Defiro a gratuidade de justiça. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o . Ausente um deles é de rigor o seu periculum in mora fumus boni juris indeferimento. Analisando os autos vislumbro, de início, a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora a permitir a concessão do efeito pretendido. Da análise dos documentos apresentados pela agravante percebe-se que, de fato as parcelas em atraso que ensejaram a propositura da ação de busca e apreensão foram objeto de repactuação administrativa, mediante a emissão e pagamento do respectivo boleto. Desta forma, havendo a oferta de pagamento administrativo de quitação do débito, inviável o ajuizamento simultâneo de ação de busca e apreensão, por violação ao primado do nemo potest venire contra factum próprio Em casos semelhantes, colaciono os julgados abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pelo devedor fiduciante, de modo a gerar no consumidor a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do "venire contra factum proprium" a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido ao demandado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059737-60.2024.8.26.0000 Novo Horizonte, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 06/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido de busca e apreensão do veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida da mora do devedor, requisito essencial para a busca e apreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza a mora e caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos para pagamento após o vencimento das parcelas e prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação do pagamento posterior e a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado da dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar a mora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação de pagamentos em atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando o vencimento antecipado da dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10330671920248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Desta forma, ante a verossimilhança das alegações e presente o risco do perecimento do direito invocado, DEFIRO a tutela recursal, determinando a imediata restituição do bem à agravante. Em seguida, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC. Comunique-se o Juízo a quo, COM URGÊNCIA Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

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Processo nº 9001997-72.2025.8.23.0000

ID: 332562091

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001997-72.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSSICLEIA PEIXOTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001997-72.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Rossicleia Peixoto Silva AGRAVADO: Itau Unibanco Holding S/A RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Rossicleia Peixoto Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 4.ª vara Cível da Comarca de Boa vista, que deferiu a liminar na ação de busca e apreensão n.º 0812212-03.2025.8.23.0010 para determinar a apreensão do veículo indicado na inicial (Marca: VOLKSWAGEN; Modelo: GOL TOTALFLEX CITY1; Ano: 2012; Cor: BRANCA; Placa: NAO2124; RENAVAM: 528615475; CHASSI: 9BWAA05U1DP138792). Aduz a agravante, em síntese, que, após ajuizar a ação de busca e apreensão, o banco celebrou acordo com a agravante para quitação de parcelas vencidas, incluindo a parcela 38, que foi objeto da notificação extrajudicial para constituição em mora. Tal conduta, ao mesmo tempo em que prossegue com o processo de busca e apreensão, configura , violando o venire contra factum proprium princípio da boa-fé objetiva. Segue aduzindo a incidência de juros capitalizados de forma indevida e de cobrança de juros remuneratórios em percentual acima do permitido pela jurisprudência, o que afastaria a mora. Requer, assim, a concessão da gratuidade de justiça e, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para que seja revogada a liminar de busca e apreensão do veículo. É o breve relato. DECIDO Defiro a gratuidade de justiça. É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes dois requisitos legais, quais sejam e o . Ausente um deles é de rigor o seu periculum in mora fumus boni juris indeferimento. Analisando os autos vislumbro, de início, a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora a permitir a concessão do efeito pretendido. Da análise dos documentos apresentados pela agravante percebe-se que, de fato as parcelas em atraso que ensejaram a propositura da ação de busca e apreensão foram objeto de repactuação administrativa, mediante a emissão e pagamento do respectivo boleto. Desta forma, havendo a oferta de pagamento administrativo de quitação do débito, inviável o ajuizamento simultâneo de ação de busca e apreensão, por violação ao primado do nemo potest venire contra factum próprio Em casos semelhantes, colaciono os julgados abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pelo devedor fiduciante, de modo a gerar no consumidor a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do "venire contra factum proprium" a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido ao demandado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059737-60.2024.8.26.0000 Novo Horizonte, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 06/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPRESSIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por devedor em contrato de alienação fiduciária contra decisão que deferiu pedido de busca e apreensão do veículo financiado, sob alegação de inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve a caracterização válida da mora do devedor, requisito essencial para a busca e apreensão; (ii) se a conduta da instituição financeira, ao manter tratativas de renegociação concomitantemente ao ajuizamento da ação, descaracteriza a mora e caracteriza comportamento contraditório. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a busca e apreensão, devendo ser realizada mediante notificação válida. 4. A instituição financeira emitiu boletos para pagamento após o vencimento das parcelas e prosseguiu com negociações administrativas, gerando legítima expectativa no agravante quanto à regularização contratual. 5. A simultaneidade das negociações com o ajuizamento da ação configura conduta contraditória e ofende o princípio do nemo potest venire contra factum proprium, consolidado na jurisprudência pátria. 6. A aceitação do pagamento posterior e a emissão de novos boletos caracterizam a supressio, demonstrando renúncia tácita à exigência de vencimento antecipado da dívida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A manutenção de tratativas administrativas concomitantemente ao ajuizamento da ação pode descaracterizar a mora, impedindo o prosseguimento da medida judicial. 2. A aceitação de pagamentos em atraso e a emissão de novos boletos pelo credor financeiro podem configurar supressio, afastando o vencimento antecipado da dívida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; Código Civil, arts. 422 e 187; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; TJMT, AI 1010651-57.2024.8.11.0000; TJMT, AI 1019817-29.2020.8.11.0041. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10330671920248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Desta forma, ante a verossimilhança das alegações e presente o risco do perecimento do direito invocado, DEFIRO a tutela recursal, determinando a imediata restituição do bem à agravante. Em seguida, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC. Comunique-se o Juízo a quo, COM URGÊNCIA Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

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Processo nº 1009763-54.2025.8.11.0000

ID: 295255382

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009763-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZANDONAI FAO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), ZANDONAI FAO DIAS - CPF: 017.128.941-29 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015, proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante alega que a mora foi indevidamente caracterizada, uma vez que as parcelas tidas como inadimplidas não foram pagas em razão de bloqueios impostos pela própria instituição financeira, a qual também recusou a emissão de novos boletos, apesar das tentativas de resolução extrajudicial. Informa ainda o pagamento das parcelas subsequentes n.º 17 e 18, demonstrando, segundo sustenta, a intenção de adimplir e a expectativa legítima de continuidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora contratual foi validamente constituída, à luz do comportamento do credor; e (ii) determinar se a conduta do banco, ao receber pagamentos após o inadimplemento, caracteriza comportamento contraditório a justificar a extinção da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: A constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, exige notificação válida e prévia, que, embora presente no caso concreto, perde eficácia diante da aceitação de pagamentos posteriores às parcelas inadimplidas. A instituição financeira, ao aceitar os pagamentos das parcelas n.º 17 e 18 (janeiro e fevereiro de 2025), após o vencimento das parcelas 13 a 16, sem exigir a integralidade da dívida, demonstra comportamento contraditório com a pretensão resolutiva. O comportamento contraditório da parte credora, que simultaneamente aceita pagamentos e propõe ação de busca e apreensão com base em mora já descaracterizada, ofende o princípio da boa-fé objetiva e o postulado do venire contra factum proprium. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a descaracterização da mora e a consequente extinção da ação de busca e apreensão quando comprovado o comportamento contraditório do credor. O efeito translativo do recurso autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A aceitação, pelo credor, de parcelas vencidas após o inadimplemento da dívida e antes da propositura da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora e revela comportamento contraditório. O comportamento contraditório do credor viola o princípio da boa-fé objetiva e impede a resolução contratual fundada na mesma mora já superada. Ação de busca e apreensão fundada em mora descaracterizada deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1010651-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1019817-29.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020. TJMT, AI n.º 1002396-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17.04.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1034573-38.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 03.09.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1010024-78.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ZANDONAI FAO DIAS em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Giovana Pasqual de Mello, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustenta o Agravante, em síntese, que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Realça que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Com essas considerações, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer o integral provimento do Agravo para que seja revogada a liminar de busca e apreensão. Preparo devidamente recolhido (ID 277929851). O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido para impedir o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A de retirar o veículo apreendido da Comarca de Sinop, assim como de alienar o bem, até o julgamento do presente recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do bem (ID 279164397). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta requerendo o desprovimento recursal (ID 284048382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 em face de ZANDONAI FAO DIAS, requerendo a concessão da medida liminar, pois o réu, mesmo notificado do débito referente às parcelas em atraso do seu contrato de financiamento n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 celebrado em 30/08/2023 (referente ao financiamento do veículo da marca FIAT, Modelo UNO WAY 1.0, Ano 2014/2015, cor BRANCA, placa QBI6J39, RENAVAM 01020198092, CHASSI 9BD195A62F0625979), deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela n.º 13. A liminar foi concedida pela Magistrada de origem, a qual determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e o depósito do automóvel nas mãos do Agravado, que ficaria sujeito às cominações legais de fiel depositário, vedando-se a retirada do bem da comarca no prazo da purgação da mora. O réu, ora Agravante, defende que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Ainda, afirma que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Consta dos autos de origem que a notificação extrajudicial foi enviada em 13 de fevereiro de 2025 e recebida pelo devedor em 24 de fevereiro de 2025. O Agravante juntou às razões recursais o comprovante dos pagamentos das parcelas n.º 17 (referente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (referente a fevereiro/2025), os quais se deram em 30.01.2025 e 06.03.2025, respectivamente. In casu, verifica-se que a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão se baseou na aparência do direito da instituição financeira autora, corroborada pelos documentos juntados aos autos (notificação extrajudicial, contrato devidamente assinado pelo réu, planilha de débitos e comprovantes do DETRAN). Contudo, a partir da análise dos argumentos recursais, bem como dos comprovantes de adimplemento das parcelas n.º 17 (antes da expedição da notificação extrajudicial) e 18, entendo que resta evidenciado o comportamento antagônico do Banco credor, pois comprovam a intenção de continuidade do vínculo contratual e do adimplemento das obrigações. Assim, verifica-se, na hipótese, comportamento contraditório da instituição financeira que continuou a receber o pagamento dos boletos referentes às parcelas n.º 17 (correspondente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (correspondente ao mês de fevereiro/2025) e, concomitantemente a isso, expediu notificação extrajudicial e ajuizou ação de busca e apreensão. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora do devedor. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.” (TJ-MT 10198172920208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. (...) A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, circunstância essa não verificada no caso concreto, a autorizar a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Considerando que a parcela referente ao débito alegado na inicial já estava paga antes da propositura da ação, não há falar-se em mora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002396-13.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” (g.n.) A partir dessas considerações, tenho que o pagamento das parcelas posteriores à parcela em atraso gerou legítima expectativa do devedor quanto à solução do litígio mediante a regularização do débito, sem que ainda houvesse sido interposta a presente Ação de Busca e Apreensão. Com efeito, ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, o posterior recebimento das parcelas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (após o inadimplemento da parcela que baseou a ação e antes do efetivo ajuizamento da ação) indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa no devedor. De fato, ao aceitar receber valor diverso do constante na notificação, o Banco acabou por demonstrar comportamento contraditório, o que afasta a mora do Agravante, não podendo se valer da mesma notificação para propor Ação de Busca e Apreensão. Logo, o comportamento contraditório por parte do banco credor vai de encontro à boa-fé objetiva na relação contratual, o que é vedado pelo princípio do “venire contra factum proprium” e torna insubsistente a mora do devedor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DECLARADA EXTINTA COM ORDEM DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO – TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DEVEDOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, as posteriores tratativas extrajudiciais indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa na devedora.” (N.U 1034573-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium).” (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS para cassar a decisão liminar vergastada e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1006101-37.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1009763-54.2025.8.11.0000

ID: 295255387

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009763-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), ZANDONAI FAO DIAS - CPF: 017.128.941-29 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015, proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante alega que a mora foi indevidamente caracterizada, uma vez que as parcelas tidas como inadimplidas não foram pagas em razão de bloqueios impostos pela própria instituição financeira, a qual também recusou a emissão de novos boletos, apesar das tentativas de resolução extrajudicial. Informa ainda o pagamento das parcelas subsequentes n.º 17 e 18, demonstrando, segundo sustenta, a intenção de adimplir e a expectativa legítima de continuidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora contratual foi validamente constituída, à luz do comportamento do credor; e (ii) determinar se a conduta do banco, ao receber pagamentos após o inadimplemento, caracteriza comportamento contraditório a justificar a extinção da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: A constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, exige notificação válida e prévia, que, embora presente no caso concreto, perde eficácia diante da aceitação de pagamentos posteriores às parcelas inadimplidas. A instituição financeira, ao aceitar os pagamentos das parcelas n.º 17 e 18 (janeiro e fevereiro de 2025), após o vencimento das parcelas 13 a 16, sem exigir a integralidade da dívida, demonstra comportamento contraditório com a pretensão resolutiva. O comportamento contraditório da parte credora, que simultaneamente aceita pagamentos e propõe ação de busca e apreensão com base em mora já descaracterizada, ofende o princípio da boa-fé objetiva e o postulado do venire contra factum proprium. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a descaracterização da mora e a consequente extinção da ação de busca e apreensão quando comprovado o comportamento contraditório do credor. O efeito translativo do recurso autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A aceitação, pelo credor, de parcelas vencidas após o inadimplemento da dívida e antes da propositura da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora e revela comportamento contraditório. O comportamento contraditório do credor viola o princípio da boa-fé objetiva e impede a resolução contratual fundada na mesma mora já superada. Ação de busca e apreensão fundada em mora descaracterizada deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1010651-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1019817-29.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020. TJMT, AI n.º 1002396-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17.04.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1034573-38.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 03.09.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1010024-78.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ZANDONAI FAO DIAS em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Giovana Pasqual de Mello, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustenta o Agravante, em síntese, que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Realça que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Com essas considerações, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer o integral provimento do Agravo para que seja revogada a liminar de busca e apreensão. Preparo devidamente recolhido (ID 277929851). O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido para impedir o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A de retirar o veículo apreendido da Comarca de Sinop, assim como de alienar o bem, até o julgamento do presente recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do bem (ID 279164397). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta requerendo o desprovimento recursal (ID 284048382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 em face de ZANDONAI FAO DIAS, requerendo a concessão da medida liminar, pois o réu, mesmo notificado do débito referente às parcelas em atraso do seu contrato de financiamento n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 celebrado em 30/08/2023 (referente ao financiamento do veículo da marca FIAT, Modelo UNO WAY 1.0, Ano 2014/2015, cor BRANCA, placa QBI6J39, RENAVAM 01020198092, CHASSI 9BD195A62F0625979), deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela n.º 13. A liminar foi concedida pela Magistrada de origem, a qual determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e o depósito do automóvel nas mãos do Agravado, que ficaria sujeito às cominações legais de fiel depositário, vedando-se a retirada do bem da comarca no prazo da purgação da mora. O réu, ora Agravante, defende que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Ainda, afirma que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Consta dos autos de origem que a notificação extrajudicial foi enviada em 13 de fevereiro de 2025 e recebida pelo devedor em 24 de fevereiro de 2025. O Agravante juntou às razões recursais o comprovante dos pagamentos das parcelas n.º 17 (referente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (referente a fevereiro/2025), os quais se deram em 30.01.2025 e 06.03.2025, respectivamente. In casu, verifica-se que a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão se baseou na aparência do direito da instituição financeira autora, corroborada pelos documentos juntados aos autos (notificação extrajudicial, contrato devidamente assinado pelo réu, planilha de débitos e comprovantes do DETRAN). Contudo, a partir da análise dos argumentos recursais, bem como dos comprovantes de adimplemento das parcelas n.º 17 (antes da expedição da notificação extrajudicial) e 18, entendo que resta evidenciado o comportamento antagônico do Banco credor, pois comprovam a intenção de continuidade do vínculo contratual e do adimplemento das obrigações. Assim, verifica-se, na hipótese, comportamento contraditório da instituição financeira que continuou a receber o pagamento dos boletos referentes às parcelas n.º 17 (correspondente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (correspondente ao mês de fevereiro/2025) e, concomitantemente a isso, expediu notificação extrajudicial e ajuizou ação de busca e apreensão. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora do devedor. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.” (TJ-MT 10198172920208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. (...) A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, circunstância essa não verificada no caso concreto, a autorizar a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Considerando que a parcela referente ao débito alegado na inicial já estava paga antes da propositura da ação, não há falar-se em mora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002396-13.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” (g.n.) A partir dessas considerações, tenho que o pagamento das parcelas posteriores à parcela em atraso gerou legítima expectativa do devedor quanto à solução do litígio mediante a regularização do débito, sem que ainda houvesse sido interposta a presente Ação de Busca e Apreensão. Com efeito, ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, o posterior recebimento das parcelas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (após o inadimplemento da parcela que baseou a ação e antes do efetivo ajuizamento da ação) indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa no devedor. De fato, ao aceitar receber valor diverso do constante na notificação, o Banco acabou por demonstrar comportamento contraditório, o que afasta a mora do Agravante, não podendo se valer da mesma notificação para propor Ação de Busca e Apreensão. Logo, o comportamento contraditório por parte do banco credor vai de encontro à boa-fé objetiva na relação contratual, o que é vedado pelo princípio do “venire contra factum proprium” e torna insubsistente a mora do devedor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DECLARADA EXTINTA COM ORDEM DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO – TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DEVEDOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, as posteriores tratativas extrajudiciais indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa na devedora.” (N.U 1034573-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium).” (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS para cassar a decisão liminar vergastada e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1006101-37.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii x Ellington Xavier Da Silva

ID: 331628415

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042721-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

ELLINGTON XAVIER DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1042721-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1042721-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII REQUERIDO: ELLINGTON XAVIER DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII em face de ELLINGTON XAVIER DA SILVA, objetivando a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo marca FORD, modelo FIESTA SEDAN 1.6 16V FLEX AUT, placa OBI7C91, chassi 3FAFP4WJ6FM197250, ano de fabricação/modelo 2015/2015, cor PRATA, Renavam 01076949387, objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Em decisão de ID 170319567, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão, determinando-se a expedição do respectivo mandado. O requerido, inconformado com a decisão liminar, interpôs Agravo de Instrumento (nº 1011438-52.2025.8.11.0000), tendo sido concedido efeito suspensivo à decisão agravada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Posteriormente, sobreveio aos autos decisão definitiva do referido recurso (ID 201380269), na qual o Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão liminar, por entender que: a) a parcela tida por inadimplida foi quitada antes do envio da notificação de mora; b) o credor continuou emitindo boletos e recebendo pagamentos após a suposta mora, o que configuraria comportamento contraditório (venire contra factum proprium); c) a coexistência de medidas administrativas para renegociação com a propositura da ação judicial caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA Como é cediço, nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, a comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento e prosseguimento da demanda, conforme estabelecido no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014. O entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido cristalizado na Súmula nº 72, que dispõe: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso em apreço, conforme já delineado no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do Agravo de Instrumento nº 1011438-52.2025.8.11.0000, restou comprovado que: (i) a parcela indicada pelo autor como inadimplida foi efetivamente quitada pelo requerido antes mesmo do envio da notificação extrajudicial; e (ii) o credor manteve a emissão de boletos e aceitou o pagamento de parcelas subsequentes, mesmo após o ajuizamento da presente ação. A decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Justiça é cristalina ao reconhecer que: "A documentação juntada pelo agravante demonstra que o valor apontado como inadimplido foi pago antes da emissão da notificação extrajudicial. Além disso, verifica-se que houve emissão de boletos e recebimento de valores pelo próprio credor fiduciário nos meses subsequentes, inclusive após o ajuizamento da ação, conforme extratos e comprovantes anexados. Essa conduta permite concluir que a relação contratual não foi extinta nem interrompida, revelando-se comportamento contraditório por parte da instituição credora, o que atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, notadamente pelo instituto do supressio, que impede o exercício abrupto do vencimento antecipado da dívida." Ressalte-se que, no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se consagrado o princípio da boa-fé objetiva, expressamente previsto no art. 422 do Código Civil, segundo o qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Deste princípio decorre o subprincípio do nemo potest venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório das partes na relação contratual. O instituto da supressio, por sua vez, constitui uma das vertentes do nemo potest venire contra factum proprium, e configura-se quando uma das partes, por sua inércia prolongada, cria na outra uma legítima expectativa de que determinado direito não mais será exercido. No caso em tela, ao aceitar os pagamentos e emitir novos boletos após a alegada mora, a instituição financeira renunciou tacitamente à exigência do vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido, tem sido o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme precedente citado no próprio acórdão: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II - Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa na mesma relação jurídica." (TJMT - AI 1010651-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. SERLY MARCONDES ALVES, j. 16/06/2024) Diante do reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça, da inexistência de mora válida – requisito essencial para o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão – impõe-se o reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade da ação, o que leva à sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Frise-se que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1011438-52.2025.8.11.0000 vincula este Juízo quanto à matéria ali decidida, sendo imperioso o acatamento da tese firmada no sentido da ausência de constituição válida da mora. II.2 - DOS DEMAIS PEDIDOS E ALEGAÇÕES Em face do reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade da ação, consistente na não comprovação da mora, elemento indispensável às ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, deixo de analisar as demais matérias eventualmente aventadas na contestação, as quais, havendo interesse, poderão ser perseguidas por via autônoma pelas partes. No entanto, em razão da concessão da liminar e da apreensão do veículo objeto do litígio, imperioso determinar a imediata restituição do bem ao requerido, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante. DETERMINO a devolução do veículo ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação da presente como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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