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Jose Adenilson Rocha Lima Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 279905941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026002-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADENILSON ROCHA LIMA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1026002-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1026002-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Adenilson Rocha Lima Gomes - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". P.I.C.

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D. N. A. e outros x N. A. J.

ID: 279813666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012740-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. N. A. K. N. A. L. N. A.

Polo Passivo:

N. A. J.

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO DE SOUZA OLIVEIRA

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KATIA MAIRE DE LIMA CASTRO

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ADV: Wilma Conceiçao de Souza Oliveira (OAB 325741/SP), Katia Maire de Lima Castro (OAB 486841/SP) Processo 0012740-02.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Req… ADV: Wilma Conceiçao de Souza Oliveira (OAB 325741/SP), Katia Maire de Lima Castro (OAB 486841/SP) Processo 0012740-02.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: L. N. A. , D. N. A. , K. N. A. - Exectdo: N. A. J. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito prisional proposto por K. N. A., D. N. A. e L. N. A., em face de seu genitor N. A. Jr., no qual alega que o devedor, desde o mês de junho de 2024 até a presente data não efetua o pagamento da obrigação alimentar, tal como fixado em anterior ação judicial. À inicial acostou os documentos de fls. 06/66. Autorizado o processamento do feito (fls. 72), o executado foi regularmente citado (fls. 78). Apresentou justificativa às fls. 79/83, sustentando, em síntese estar passando por grandes dificuldades financeiras por estar desempregado e nos ultimos tempos estaria sobrevivendo de "bicos", propondo-se a pagar seu débito alimentar de forma parcelada (fls. 82). As exequentes manifestaram-se sobre a justificativa, impugnando os argumentos apresentados pelo executado, além de terem recusado a proposta de pagamento parcelado do débito apresentada por ele (fls. 113/115). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- Não tendo como serem acolhidas as justificativas oferecidas pelo executado em sua peça de defesa, mesmo porque não negou a existência e validade do débito alimentar ora em execução. Com efeito, vê-se que sua defesa está calcada basicamente na alegação de que não teria condições financeiras para arcar com o pagamento da pensão alimentícia fixada em ação de alimentos (fls. 21/30). Ora, a obrigação alimentar já foi fixada em valor bastante razoável (50% do valor do salário mínimo ou 30% do salário líquido), exatamente para que o devedor não tivesse desculpas em não cumpri-la, ainda que sem emprego registrado em Carteira de Trabalho, apenas com o desenvolvimento de trabalho informal, como se tem verificado na maioria esmagadora das ações em curso atualmente perante as Varas da Família desta Comarca. De outro lado, não tem como ser aceita também a alegação de que não possui condições econômicas para arcar com o pagamento da pensão alimentícia no valor que lhe foi imposta, posto que esta questão deveria ter sido discutida e provada por ele na anterior ação de alimentos, que é a sede própria para tanto ou, quando muito, através de posterior ação revisional de alimentos, sendo totalmente impertinente querer reabrir tal discussão nesta ação executiva, face aos estritos limites fixados por lei a este feito, uma vez que esta não é a via adequada para tanto, nem quanto a eventual dificuldade em saldar o valor da pensão. Ademais, o executado reconheceu a existência e validade da dívida alimentar cobrada nestes autos, afirmando apenas não poder pagá-la e formulando proposta de pagamento parcelado do débito, que não foi aceita pela exequente. Diante de todas essas considerações, não resta alternativa a não ser o reconhecimento do inadimplemento injustificado por parte do executado quanto ao cumprimento de sua obrigação alimentar, mesmo porque reconhecida expressamente por ele em sua peça de defesa. 3- Diante desse contexto, INTIME-SE o executado, pela derradeira vez, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento do débito apontado às fls. 120, acrescido ainda das parcelas alimentares vencidas até a presente data, sob pena de prisão. P. e int..

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Processo nº 0008011-93.2025.8.26.0405

ID: 304115603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008011-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 0008011-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1037545-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson de Souza Santana - Vistos… Processo 0008011-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1037545-02.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jefferson de Souza Santana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1009226-58.2025.8.11.0000

ID: 281673120

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1009226-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009226-58.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009226-58.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), LUCIMAR BORGES GONCALVES - CPF: 984.403.901-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO JUNIOR CLARO MOTA - CPF: 026.740.111-65 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA EXECUÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU MATÉRIA TIPICAMENTE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário e o Juízo da 10ª Vara Cível, ambos da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação indenizatória, fundada em apreensão indevida de veículo objeto de arrematação judicial, decorrente de alegada falha processual em demanda de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Definir qual dos juízos é competente para processar e julgar a ação indenizatória, considerando a inexistência de pretensão revisional ou discussão acerca de cláusulas contratuais, mas apenas pedido de reparação civil. III. Razões de decidir 3. As Varas Especializadas de Direito Bancário possuem competência restrita às ações que envolvam análise de cláusulas e encargos de contratos financeiros ou bancários, nos termos do Provimento nº 004/2008/CM. 4. O pedido formulado na ação indenizatória restringe-se à reparação de danos morais decorrentes de suposta falha na execução de medida judicial de busca e apreensão, não havendo discussão sobre cláusulas contratuais ou operações bancárias que justifique a competência especializada. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: "1. Compete ao juízo cível comum processar e julgar ação de indenização por danos morais que não envolva discussão sobre cláusulas contratuais ou operações bancárias, ainda que proposta contra administradora de consórcios. 2. A competência especializada em direito bancário não se estende a ações eminentemente civis, desvinculadas de pretensão típica da atividade financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1019612-55.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 02/03/2023, DJE 09/03/2023; TJMT, N.U 1018528-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 02/02/2023, DJE 03/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, em face do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos morais com tutela de urgência nº 1031628-44.2024.8.11.0041, movida por Lucimar Borges Gonçalves em face de Canopus Administradora de Consórcios S.A e outro. O feito foi distribuído inicialmente à 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que declinou da competência em virtude de suposta conexão com a busca e apreensão n.º 1045945-82.2023.811.0041, que tem por objeto o mesmo automóvel da indenizatória, “o qual a parte autora pretende a suspensão da ordem de busca e apreensão, com a manutenção na posse” (id. 276893867 - pág. 37). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que a competência para processar e julgar a ação é 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, pois não se discute na presente demanda “as cláusulas contratuais, eis que o autor busca tão somente o ressarcimento moral que entende devido” (id. 276893867 - Pág. 386). Recebido o conflito, designou-se o juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 278027363). Informações prestadas pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (id. 282608388). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou ausência de interesse público a ensejar intervenção ministerial (id. 284785355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside em determinar qual dos juízos possui competência para processar e julgar a ação indenizatória n.º 1031628-44.2024.8.11.0041. Nos autos de origem, Lucimar Borges Gonçalves ajuizou ação em desfavor de Canopus Administradora de Consórcios S.A e Eduardo Junior Claro Mota, “em decorrência de apreensão indevida do seu veículo (propriedade comprovada anexa), por nítida falha processual em ação de busca e apreensão” (id. 276893867 - pág. 4), sob o argumento de que adquiriu o veículo de forma idônea por meio de leilão e que à época da arrematação, não existia qualquer tipo de gravame de alienação fiduciária registrada. Alega que “foi humilhado e passou por vexame público por ter seu veículo apreendido em via pública” por “nítida falha processual mediante evidente negligência do 1º requerido que não instruiu o processo com a documentação certa e atualizada, o que induziu ao ato ilícito da apreensão” (id. 276893867 - pág. 9). Requereu, em tutela de urgência, a manutenção da posse do automóvel em seu favor e, no mérito, a condenação dos requeridos a indenização por danos morais. O juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ao receber a ação, declinou da competência nos seguintes termos (id. 276893867 - pág. 379): “[...] Sem delongas, observa-se que o objeto da presente demanda e da Ação de Busca e Apreensão é o mesmo, ou seja, o automóvel “Fiat/Uno/Attractive 1.0, placa: PXB 9782/MT, chassi: 9BD195A4ZG0744333, ano/mod. 2015/2016, cor: prata, renavam: 1072297490”, o qual a parte autora pretende a suspensão da ordem de busca e apreensão, com a manutenção na posse. Assim, verifica-se que este processo deverá ser remetido a vara especializada, para ser associado aos autos Ação de Busca e Apreensão (1045945-82.2023.811.0041) haja vista a atração da competência em razão da matéria para os demais feitos conexos, e para evitar decisões conflitantes já que o julgamento de uma demanda refletirá no resultado da outra. Desta forma, remeta-se os autos para redistribuição a 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital competente para apreciar o feito [...]” Por outro lado, o juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário, ao suscitar o conflito, consignou que a busca e apreensão n.º 1045945- 81.2023.8.11.0041 já foi julgada e o veículo foi restituído ao autor “de forma espontânea pela instituição financeira” (id. 276893867 - pág. 386). Consignou, ademais, que a matéria não exige a análise aprofundada de questões bancárias e, portanto, não se insere na competência especializada. Argumentou que a pretensão do autor envolve matéria de natureza eminentemente civil. Com efeito, a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário decorre da necessidade de análise aprofundada de questões técnico-financeiras, como operações bancárias, encargos contratuais, revisões de cláusulas e produtos financeiros regulados pelo Banco Central. Para tanto, o Provimento nº 004/2008/CM delimita as hipóteses de competência das Varas Especializadas e, em seu § 2º, expressamente exclui da competência dessas unidades ações de reparação de danos morais e materiais que não estejam cumuladas com pedidos tipicamente bancários. Confira-se: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e unidades, a critério do autor.” No caso concreto, não há impugnação a contrato bancário, discussão sobre taxas, revisão de juros ou qualquer outro tema que exija uma interpretação técnico-financeira especializada. O pedido é exclusivamente voltado à reparação por danos morais decorrentes de suposta falha procedimental na apreensão do veículo. Neste sentido, colaciona-se entendimento similar deste Egrégio Tribunal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA - ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. Tratando-se de Ação de Reparação de Danos sem que haja pedido de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento e julgamento é da Vara Cível. (N.U 1019612-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1018528-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Rel. DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o juízo suscitado da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1009226-58.2025.8.11.0000

ID: 281673129

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1009226-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009226-58.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009226-58.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), LUCIMAR BORGES GONCALVES - CPF: 984.403.901-06 (TERCEIRO INTERESSADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO JUNIOR CLARO MOTA - CPF: 026.740.111-65 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA EXECUÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU MATÉRIA TIPICAMENTE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário e o Juízo da 10ª Vara Cível, ambos da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação indenizatória, fundada em apreensão indevida de veículo objeto de arrematação judicial, decorrente de alegada falha processual em demanda de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Definir qual dos juízos é competente para processar e julgar a ação indenizatória, considerando a inexistência de pretensão revisional ou discussão acerca de cláusulas contratuais, mas apenas pedido de reparação civil. III. Razões de decidir 3. As Varas Especializadas de Direito Bancário possuem competência restrita às ações que envolvam análise de cláusulas e encargos de contratos financeiros ou bancários, nos termos do Provimento nº 004/2008/CM. 4. O pedido formulado na ação indenizatória restringe-se à reparação de danos morais decorrentes de suposta falha na execução de medida judicial de busca e apreensão, não havendo discussão sobre cláusulas contratuais ou operações bancárias que justifique a competência especializada. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: "1. Compete ao juízo cível comum processar e julgar ação de indenização por danos morais que não envolva discussão sobre cláusulas contratuais ou operações bancárias, ainda que proposta contra administradora de consórcios. 2. A competência especializada em direito bancário não se estende a ações eminentemente civis, desvinculadas de pretensão típica da atividade financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1019612-55.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 02/03/2023, DJE 09/03/2023; TJMT, N.U 1018528-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 02/02/2023, DJE 03/02/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, em face do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de indenização por danos morais com tutela de urgência nº 1031628-44.2024.8.11.0041, movida por Lucimar Borges Gonçalves em face de Canopus Administradora de Consórcios S.A e outro. O feito foi distribuído inicialmente à 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que declinou da competência em virtude de suposta conexão com a busca e apreensão n.º 1045945-82.2023.811.0041, que tem por objeto o mesmo automóvel da indenizatória, “o qual a parte autora pretende a suspensão da ordem de busca e apreensão, com a manutenção na posse” (id. 276893867 - pág. 37). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que a competência para processar e julgar a ação é 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, pois não se discute na presente demanda “as cláusulas contratuais, eis que o autor busca tão somente o ressarcimento moral que entende devido” (id. 276893867 - Pág. 386). Recebido o conflito, designou-se o juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 278027363). Informações prestadas pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (id. 282608388). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou ausência de interesse público a ensejar intervenção ministerial (id. 284785355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside em determinar qual dos juízos possui competência para processar e julgar a ação indenizatória n.º 1031628-44.2024.8.11.0041. Nos autos de origem, Lucimar Borges Gonçalves ajuizou ação em desfavor de Canopus Administradora de Consórcios S.A e Eduardo Junior Claro Mota, “em decorrência de apreensão indevida do seu veículo (propriedade comprovada anexa), por nítida falha processual em ação de busca e apreensão” (id. 276893867 - pág. 4), sob o argumento de que adquiriu o veículo de forma idônea por meio de leilão e que à época da arrematação, não existia qualquer tipo de gravame de alienação fiduciária registrada. Alega que “foi humilhado e passou por vexame público por ter seu veículo apreendido em via pública” por “nítida falha processual mediante evidente negligência do 1º requerido que não instruiu o processo com a documentação certa e atualizada, o que induziu ao ato ilícito da apreensão” (id. 276893867 - pág. 9). Requereu, em tutela de urgência, a manutenção da posse do automóvel em seu favor e, no mérito, a condenação dos requeridos a indenização por danos morais. O juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ao receber a ação, declinou da competência nos seguintes termos (id. 276893867 - pág. 379): “[...] Sem delongas, observa-se que o objeto da presente demanda e da Ação de Busca e Apreensão é o mesmo, ou seja, o automóvel “Fiat/Uno/Attractive 1.0, placa: PXB 9782/MT, chassi: 9BD195A4ZG0744333, ano/mod. 2015/2016, cor: prata, renavam: 1072297490”, o qual a parte autora pretende a suspensão da ordem de busca e apreensão, com a manutenção na posse. Assim, verifica-se que este processo deverá ser remetido a vara especializada, para ser associado aos autos Ação de Busca e Apreensão (1045945-82.2023.811.0041) haja vista a atração da competência em razão da matéria para os demais feitos conexos, e para evitar decisões conflitantes já que o julgamento de uma demanda refletirá no resultado da outra. Desta forma, remeta-se os autos para redistribuição a 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital competente para apreciar o feito [...]” Por outro lado, o juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário, ao suscitar o conflito, consignou que a busca e apreensão n.º 1045945- 81.2023.8.11.0041 já foi julgada e o veículo foi restituído ao autor “de forma espontânea pela instituição financeira” (id. 276893867 - pág. 386). Consignou, ademais, que a matéria não exige a análise aprofundada de questões bancárias e, portanto, não se insere na competência especializada. Argumentou que a pretensão do autor envolve matéria de natureza eminentemente civil. Com efeito, a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário decorre da necessidade de análise aprofundada de questões técnico-financeiras, como operações bancárias, encargos contratuais, revisões de cláusulas e produtos financeiros regulados pelo Banco Central. Para tanto, o Provimento nº 004/2008/CM delimita as hipóteses de competência das Varas Especializadas e, em seu § 2º, expressamente exclui da competência dessas unidades ações de reparação de danos morais e materiais que não estejam cumuladas com pedidos tipicamente bancários. Confira-se: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e unidades, a critério do autor.” No caso concreto, não há impugnação a contrato bancário, discussão sobre taxas, revisão de juros ou qualquer outro tema que exija uma interpretação técnico-financeira especializada. O pedido é exclusivamente voltado à reparação por danos morais decorrentes de suposta falha procedimental na apreensão do veículo. Neste sentido, colaciona-se entendimento similar deste Egrégio Tribunal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA - ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. Tratando-se de Ação de Reparação de Danos sem que haja pedido de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento e julgamento é da Vara Cível. (N.U 1019612-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1018528-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Rel. DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o juízo suscitado da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Allan Fernandes Silva x Achilles Belline Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 304608891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018145-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

ACHILLES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018145-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allan Fernandes Silva - Achilles Belline Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - … Processo 1018145-02.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Allan Fernandes Silva - Achilles Belline Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Zatz Empreendimentos e Partipações Ltda - Vistos. ALLAN FERNANDES SILVA moveu a presente ação em face de ACHILES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegandol, em síntese, ter celebrado contrato particular de promessa de compra e venda em 13/04/2019, pelo valor de R$ 56.590,28. Sustenta que as requeridas estabeleceram prazo de 36 a 33 meses para entrega, contados da assinatura do contrato de financiamento com a CEF, o que considera abusivo. Afirma que passados mais de cinco anos, não houve convocação para financiamento nem início das obras. Pede declaração de abusividade das cláusulas contratuais; a resolução do contrato por culpa das requeridas e a devolução integral dos valores pagos (R$ 56.590,28). As requeridas contestaram alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da ZATZ e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentam validade do contrato de crédito associativo, inexistência de atraso (pois dependente da aprovação do financiamento pela CEF), e aplicabilidade da retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador. Houve réplica. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ZATZ merece acolhimento. O contrato foi celebrado exclusivamente entre o autor e a empresa ACHILES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., conforme documentos dos autos. Embora o autor alegue existir grupo econômico entre as empresas, não demonstrou participação efetiva da ZATZ na relação contratual específica. A mera identidade de sócios e endereço não é suficiente para caracterizar solidariedade passiva, sendo necessária demonstração de confusão patrimonial ou prática de atos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Procede a impugnação. O valor correto da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (R$ 56.590,28), nos termos do art. 292, VI, do CPC. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A questão central refere-se à validade da cláusula que vincula o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento junto à CEF, em modalidade de crédito associativo. Analisando o contrato, verifica-se que estabelece prazo de 180 dias para assinatura do financiamento, contados da celebração do instrumento particular (cláusula não impugnada especificamente pelo autor). Considerando que o contrato foi firmado em 13/04/2019, o prazo para viabilização do financiamento expirou em outubro/2019. Transcorridos mais de cinco anos sem qualquer providência efetiva das requeridas quanto à viabilização do empreendimento ou comunicação formal ao adquirente sobre a impossibilidade de consecução do projeto, caracteriza-se inadimplemento contratual. O fato de se tratar de crédito associativo não exime as incorporadoras de adotar medidas concretas para viabilização do financiamento ou, na impossibilidade, comunicar formalmente os adquirentes para distrato. Caracterizado o inadimplemento por parte da ré, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador . A alegação das requeridas sobre aplicabilidade da retenção de 50% prevista no art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64 não prospera, pois tal dispositivo aplica-se quando a rescisão decorre de iniciativa do adquirente, e não de inadimplemento da incorporadora. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito quanto a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Outrossim, julgo PROCEDENTES os pedidos em relação à ré ACHILES para rescindir o contrato celebrado em 13/04/2019 e para condenar a requerida a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos (R$ 56.590,28), corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ACHILES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor do patrono da ré excluída do feito, que arbitro em R$2.000,00. Anote-se a retificação do valor da causa - ADV: ALLAN FERNANDES SILVA (OAB 370853/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Anilson Cidral x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 277568632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038321-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANILSON CIDRAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038321-02.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038321-02.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anilson Cidral - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. EXTINÇÃO AFASTADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANILSON CIDRAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EBAZAR.COM.BR LTDA., POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS VINCULADOS A CONTA DE USUÁRIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE CONFIGURARIA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDE O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA DEMANDA PARA OBTENÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS VINCULADOS A CONTA DE USUÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET); (II) ESTABELECER SE É ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COM FINALIDADE DE EXIBIÇÃO DE DADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET AUTORIZA EXPRESSAMENTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, COM FINALIDADE SATISFATIVA, PARA OBTENÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. A AÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PREVISTA NO ART. 381 DO CPC, POIS VISA DIRETAMENTE A OBTENÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OU CRIMINAL, E NÃO APENAS À SUA PRESERVAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VIABILIDADE DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM, COMO FORMA AUTÔNOMA DE TUTELA DO DIREITO MATERIAL À PROVA. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, AO INDICAR FATO DETERMINADO, DADOS DO USUÁRIO, PERÍODO DOS REGISTROS E JUSTIFICATIVA DE SUA UTILIDADE. A INADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DECORRE DA APLICAÇÃO INCORRETA DA DISCIPLINA LEGAL AO CASO CONCRETO, O QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO PARA QUE A DEMANDA TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. O ART. 10, §1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET IMPÕE A NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DOS DADOS REQUERIDOS, INVIABILIZANDO A OBTENÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA PARTE INTERESSADA. A SISTEMÁTICA DO PROCESSO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTESTAÇÃO E DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A CONCESSÃO ANTERIOR DE TUTELA RECURSAL DEVE PERMANECER VIGENTE ATÉ A RESOLUÇÃO FINAL DA DEMANDA, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DOS REGISTROS SOLICITADOS, EM HIPÓTESE DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, INDEPENDENTEMENTE DA VIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 2. O PROCEDIMENTO COMUM É ADEQUADO PARA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS. 3. A EXISTÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DE ILÍCITO, A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DOS DADOS E A JUSTIFICATIVA DE SUA UTILIDADE CONFIGURAM INTERESSE PROCESSUAL. 4. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DE CONTRADITÓRIO REGULAR IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 318, 381, 396, 485, VI, 1.013, § 3º; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º, 15, § 3º, E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1803251/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 22.10.2019; STJ, RESP 1774987/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 08.11.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar

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Processo nº 0007962-41.2025.8.26.0053

ID: 323755810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007962-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA PIANTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007962-41.2025.8.26.0053 (processo principal 1031628-64.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LUIZ CARLOS DA LUZ - Vistos. 1) Hom… Processo 0007962-41.2025.8.26.0053 (processo principal 1031628-64.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LUIZ CARLOS DA LUZ - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.127), homologo os cálculos apresentados (fls.113/119) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 19.699,56, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.560,24 - principal bruto/líquido; R$ 1.452,61 - juros moratórios; R$ 1.686,71 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SILVIA PIANTINO DE OLIVEIRA (OAB 122296/SP)

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Processo nº 1031628-33.2025.4.01.3400

ID: 319387639

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031628-33.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILA ESTEVE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

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MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031628-33.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031628-33.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEORGE LUIZ ESTEVE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 e CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA A Parte Impetrante pede à ID nº 2186137329 reconsideração da ordem de oitiva da Autoridade Coatora. Ocorre que o prazo da Autoridade Coatora decorreu em branco, o que impõe a análise ao pedido liminar. Isso dito, a Parte Impetrante quer: seja determinada a imediata suspensão dos atos administrativos relacionados aos Processos Administrativos n°s 19515.002215/2007-78 e n° 19515.006529/2008-21, incluindo a suspensão da inscrição dos débitos em dívida ativa e de quaisquer medidas de cobrança, inclusive a execução judicial dos créditos tributários; seja vedada qualquer outra medida restritiva de direitos patrimoniais ou creditícios dos Impetrantes relacionada aos débitos mencionados nos referidos processos administrativos. Alega: 28. Ocorre que referidos processos estão há quase 18 anos em trâmite na via administrativa. 29. Deste modo, conforme será demonstrado adiante, tem-se que se operou a prescrição intercorrente extintiva das exigências formuladas nos autos dos processos administrativos n° 19515.002215/2007-78 e n° 19515.006529/2008-21, nos termos do artigo 1°, §l; da Lei n° 9.873/1999, do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 e do artigo 5°, LXXVIII, da CF. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." (...) (AgInt no AREsp 1304866 / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2018). Ora, a Lei n° 9.873/1999, que “Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências”, prevê expressamente, no que toca à prescrição intercorrente, que: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, o pedido lançado na inicial depende de interpretação extensiva da previsão do instituto da prescrição intercorrente, para que ele também se aplique ao Processo Administrativo Fiscal. Isso se choca contra a jurisprudência tanto do STJ (além do precedente acima, veja-se: AgInt no REsp n. 1.943.725/DF, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) quanto dos recentes julgados do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1000752-57.2023.4.01.9999, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023). Daí a súmula do CARF, de n. 11, fixando que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Por essa razão, a tutela pretendida, na situação concreta, não pode ser deferida, uma vez que a ordem somente poderia ser concedida se induvidosa a existência do direito líquido e certo a ser amparado, sendo cabível, a esse respeito, a transcrição das lições de Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', 16ª edição, ed. Revista dos Tribunais, páginas 28 e 29: 'Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança, não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.' Ora, já firmou o STJ: “O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados”. (MS 25.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 06/09/2019). Sem grifos no original. Em conclusão, inexistindo o alegado direito líquido e certo a ser amparado em sede mandamental, portanto, é de ser denegada a segurança pleiteada. De acordo com o que se disse, não há qualquer direito líquido e certo que ampare a pretensão da parte. Pelo exposto, denego a segurança. Indefiro a liminar. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Processo nº 1031628-33.2025.4.01.3400

ID: 319387645

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031628-33.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIZ ESTEVE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

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MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031628-33.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031628-33.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEORGE LUIZ ESTEVE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 e CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA A Parte Impetrante pede à ID nº 2186137329 reconsideração da ordem de oitiva da Autoridade Coatora. Ocorre que o prazo da Autoridade Coatora decorreu em branco, o que impõe a análise ao pedido liminar. Isso dito, a Parte Impetrante quer: seja determinada a imediata suspensão dos atos administrativos relacionados aos Processos Administrativos n°s 19515.002215/2007-78 e n° 19515.006529/2008-21, incluindo a suspensão da inscrição dos débitos em dívida ativa e de quaisquer medidas de cobrança, inclusive a execução judicial dos créditos tributários; seja vedada qualquer outra medida restritiva de direitos patrimoniais ou creditícios dos Impetrantes relacionada aos débitos mencionados nos referidos processos administrativos. Alega: 28. Ocorre que referidos processos estão há quase 18 anos em trâmite na via administrativa. 29. Deste modo, conforme será demonstrado adiante, tem-se que se operou a prescrição intercorrente extintiva das exigências formuladas nos autos dos processos administrativos n° 19515.002215/2007-78 e n° 19515.006529/2008-21, nos termos do artigo 1°, §l; da Lei n° 9.873/1999, do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 e do artigo 5°, LXXVIII, da CF. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." (...) (AgInt no AREsp 1304866 / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2018). Ora, a Lei n° 9.873/1999, que “Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências”, prevê expressamente, no que toca à prescrição intercorrente, que: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, o pedido lançado na inicial depende de interpretação extensiva da previsão do instituto da prescrição intercorrente, para que ele também se aplique ao Processo Administrativo Fiscal. Isso se choca contra a jurisprudência tanto do STJ (além do precedente acima, veja-se: AgInt no REsp n. 1.943.725/DF, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) quanto dos recentes julgados do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1000752-57.2023.4.01.9999, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023). Daí a súmula do CARF, de n. 11, fixando que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Por essa razão, a tutela pretendida, na situação concreta, não pode ser deferida, uma vez que a ordem somente poderia ser concedida se induvidosa a existência do direito líquido e certo a ser amparado, sendo cabível, a esse respeito, a transcrição das lições de Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', 16ª edição, ed. Revista dos Tribunais, páginas 28 e 29: 'Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança, não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.' Ora, já firmou o STJ: “O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados”. (MS 25.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 06/09/2019). Sem grifos no original. Em conclusão, inexistindo o alegado direito líquido e certo a ser amparado em sede mandamental, portanto, é de ser denegada a segurança pleiteada. De acordo com o que se disse, não há qualquer direito líquido e certo que ampare a pretensão da parte. Pelo exposto, denego a segurança. Indefiro a liminar. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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