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1ª Vara De Falências E Recu…

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1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - TJ SP - PROCESSO 1070860-05.2020.8.26.0100 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio Henrique Salfer

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Jose Aylton Nogueira

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Laspro Consultores Ltda

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José Henrique Montini Dos S…

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JOSé HENRIQUE MONTINI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lojas Salfer Sa Em Recupera…

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LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1036134-52.2025.8.11.0001

ID: 282128765

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036134-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCAS VIEIRA CARDOSO Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 2, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 7ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036134-72.2025.8.26.0506

ID: 333037877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036134-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MENEZES CORDOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036134-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.N.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por … Processo 1036134-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.N.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Maria de Lourdes Novas Cordoba, idosa de 100 anos, em face de Unimed Federação Nordeste Paulista. A autora narra que é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e que, em razão de seu estado clínico gravemente debilitado acamada, com histórico recente de internação por influenza, infecção urinária e congestão pulmonar passou a necessitar de cuidados médicos e assistenciais contínuos em domicílio. Após a alta hospitalar, foram prescritos equipamentos e acompanhamento domiciliar multiprofissional, incluindo atendimento médico regular, visitas diárias de técnico ou enfermeiro, fisioterapia, nutricionista, cama hospitalar, fraldas e oxigenação contínua com monitoramento por oxímetro. Afirma que, embora parte dos itens tenha sido providenciada por esforço exclusivo da família, não há mais condições financeiras de arcar com os custos. Requereu à operadora os serviços indicados, os quais teriam sido, em sua maioria, negados, sendo fornecidos apenas atendimentos isolados e insuficientes, como sessões mensais de fisioterapia, fonoaudiologia e nutricionista. Alega que a omissão da requerida viola seu direito à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente, e colide com a jurisprudência dominante que reconhece a obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar quando prescrito por profissional habilitado. Juntou documentos médicos, relatórios e laudos que indicam com clareza a condição de extrema debilidade da paciente e a necessidade urgente de assistência em regime domiciliar. Pugna pela concessão de medida liminar para que a ré seja compelida a fornecer os serviços prescritos, notadamente atendimento médico domiciliar, cama hospitalar, visitas de enfermagem duas vezes ao dia, fisioterapia ao menos quatro vezes por semana e orientação nutricional, sob pena de comprometimento da sua integridade física. Decido. Embora se reconheça que a autora não juntou aos autos documento que comprove de modo direto e inequívoco o vínculo contratual com a ré tal como cópia da carteirinha do plano de saúde ou contrato de adesão e tampouco tenha instruído a inicial com documento formal de negativa expressa da operadora quanto aos serviços requeridos, a situação narrada, corroborada por laudos médicos detalhados e pelas fotografias que ilustram o grave quadro clínico da demandante, demonstra verossimilhança suficiente das alegações. A ausência dos documentos mencionados não impede, por ora, o acolhimento da pretensão liminar, em especial quando considerados o estado de vulnerabilidade da autora, sua avançada idade e a urgência dos cuidados prescritos. Presume-se, ainda, a boa-fé processual da parte autora, especialmente diante do caráter emergencial da demanda e dos riscos à vida e à dignidade humana. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito, inferida da documentação médica apresentada, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco iminente de agravamento do quadro clínico da idosa , DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a requerida providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme laudo medico, atendimento médico domiciliar e visitas de enfermeiro(a), nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo(a), conforme avaliação que deverá ser apresentada pela ré em mesmo prazo (48hs). Em caso de descumprimento fica fixada multa de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 50.000,00. Determino, ainda, o processamento prioritário do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 do Estatuto do Idoso, bem como o segredo de justiça, diante da presença de documentos e imagens de natureza sensível e íntima. Concedo os benefícios da juTstiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e dos elementos que indicam comprometimento financeiro da autora com medicamentos e cuidados médicos. Expeça-se mandado de citação e intimação da requerida para cumprimento da liminar e resposta no prazo legal. Ciência ao MP; Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DIEGO DE MENEZES CORDOBA (OAB 270189/SP)

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Virtus Comércio De Alimentos Ltda. x Fundo De Investimento Imobiliário Shopping Pátio Higienópolis e outros

ID: 306442671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1120427-05.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIRTUS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO SHOPPING PáTIO HIGIENóPOLIS SPH 1 IGUATEMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIERONI CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BURRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120427-05.2020.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Virtus Comércio de Alimentos Ltda. - Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Pátio Higienópolis - - SPH 1 Iguate… Processo 1120427-05.2020.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Virtus Comércio de Alimentos Ltda. - Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Pátio Higienópolis - - SPH 1 Iguatemi Empreendimentos Imobiliários S/A e outros - Vistos. 1 Págs. 810/812: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem ní.tido caráter infringente e devem ser rejeitados. Não há qualquer erro material na decisão saneadora de fls. 797/803. Eventual impossibilidade de utilização, pelo expert, do critério estabelecido nos quesitos do juízo é matéria eminentemente técnica e será mais bem apreciada pelo Sr. Perito, quando do início dos trabalhos. Prematura a discussão apresentada pela parte, considerando que, caso reste impossibilitada a utilização do critério pelo Perito, esse informará ao juízo e será adotada metodologia diversa, observando-se as peculiaridades do caso concreto. Em outras palavras, deve-se aguardar a manifestação do expert nesse sentido. Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza erro material, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. 2. Fls. 814/817: Não vislumbro necessidade de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a necessidade de apuração do valor locatício. Não há obrigatoriedade em cisão do julgamento da demanda pelo Código de Processo Civil de 2015. Todas as questões relativas ao mérito serão apreciadas na sentença. 3. Intime-se o perito para aceitar seu encargo e estimar seus honorários, nos termos da decisão de fls. 797/803. Intime-se. - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), AMANDA BURRI (OAB 368048/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), AMANDA BURRI (OAB 368048/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP)

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Guilherme Fernandes De Almeida Carvalho e outros x L. I. R. Comercio Varejista De Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 330816325

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010764-83.2022.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA CARVALHO LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010764-83.2022.5.03.0028 AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA CARVALHO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010764-83.2022.5.03.0028 AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA CARVALHO RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c2764a proferido nos autos. Despacho PJe Vistos, etc... Ante as manifestações e habilitações apresentadas, analiso. Considerando o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada do GRUPO RICARDO ELETRO, conforme decisão proferida no processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100, em tramitação perante o Juízo da a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais se São Paulo – Foro Central Cível (cópia #id:fb0b451), inclua-se nos autos o respectivo LEMBRETE. Cadastre-se Administradora Judicial Laspro Consultores Ltda – CNPJ 22.223.371/0001-75, como “terceiro interessado” no feito, representada pelo procurador Oreste Nestor de Souza Laspro - OAB/SP 98.628 – CPF 106.450.518-02 . Intime-se a Administradora Judicial, na pessoa do supracitado representante legal, APENAS para se inteirar do presente feito, não importando este ato em sua inclusão como procurador da supracitada reclamada no processo. Mantenha-se cadastrado o procurador Wagner Junior Horta Moreira OAB: SP356873, como representante da 1ª e 2ª reclamadas, e o procurador Robson Rodrigo Costa Aguilar, OAB: MG98261, como representante da 3ª reclamada. Intimem-se. DESIGNE-SE a audiência INICIAL para 02/09/2025 08:30 horas, devendo as partes comparecerem sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência de INICIAL será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. Faculto às PARTES e PROCURADORES o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. Intimem-se as partes por publicação. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA CARVALHO

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Guilherme Fernandes De Almeida Carvalho e outros x L. I. R. Comercio Varejista De Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 330816337

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010764-83.2022.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA CARVALHO LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010764-83.2022.5.03.0028 AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA CARVALHO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010764-83.2022.5.03.0028 AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA CARVALHO RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c2764a proferido nos autos. Despacho PJe Vistos, etc... Ante as manifestações e habilitações apresentadas, analiso. Considerando o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada do GRUPO RICARDO ELETRO, conforme decisão proferida no processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100, em tramitação perante o Juízo da a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais se São Paulo – Foro Central Cível (cópia #id:fb0b451), inclua-se nos autos o respectivo LEMBRETE. Cadastre-se Administradora Judicial Laspro Consultores Ltda – CNPJ 22.223.371/0001-75, como “terceiro interessado” no feito, representada pelo procurador Oreste Nestor de Souza Laspro - OAB/SP 98.628 – CPF 106.450.518-02 . Intime-se a Administradora Judicial, na pessoa do supracitado representante legal, APENAS para se inteirar do presente feito, não importando este ato em sua inclusão como procurador da supracitada reclamada no processo. Mantenha-se cadastrado o procurador Wagner Junior Horta Moreira OAB: SP356873, como representante da 1ª e 2ª reclamadas, e o procurador Robson Rodrigo Costa Aguilar, OAB: MG98261, como representante da 3ª reclamada. Intimem-se. DESIGNE-SE a audiência INICIAL para 02/09/2025 08:30 horas, devendo as partes comparecerem sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência de INICIAL será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. Faculto às PARTES e PROCURADORES o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. Intimem-se as partes por publicação. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LASPRO CONSULTORES LTDA

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Guilherme Fernandes De Almeida Carvalho e outros x L. I. R. Comercio Varejista De Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 330816281

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010764-83.2022.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA CARVALHO LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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RICARDO GROSSI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010764-83.2022.5.03.0028 AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA CARVALHO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010764-83.2022.5.03.0028 AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA CARVALHO RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c2764a proferido nos autos. Despacho PJe Vistos, etc... Ante as manifestações e habilitações apresentadas, analiso. Considerando o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada do GRUPO RICARDO ELETRO, conforme decisão proferida no processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100, em tramitação perante o Juízo da a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais se São Paulo – Foro Central Cível (cópia #id:fb0b451), inclua-se nos autos o respectivo LEMBRETE. Cadastre-se Administradora Judicial Laspro Consultores Ltda – CNPJ 22.223.371/0001-75, como “terceiro interessado” no feito, representada pelo procurador Oreste Nestor de Souza Laspro - OAB/SP 98.628 – CPF 106.450.518-02 . Intime-se a Administradora Judicial, na pessoa do supracitado representante legal, APENAS para se inteirar do presente feito, não importando este ato em sua inclusão como procurador da supracitada reclamada no processo. Mantenha-se cadastrado o procurador Wagner Junior Horta Moreira OAB: SP356873, como representante da 1ª e 2ª reclamadas, e o procurador Robson Rodrigo Costa Aguilar, OAB: MG98261, como representante da 3ª reclamada. Intimem-se. DESIGNE-SE a audiência INICIAL para 02/09/2025 08:30 horas, devendo as partes comparecerem sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência de INICIAL será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. Faculto às PARTES e PROCURADORES o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. Intimem-se as partes por publicação. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

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Jakson Rodrigues De Souza e outros x Ramon Henrique Da Rosa Gil

ID: 300080709

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002185-38.2020.8.06.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON RODRIGUES DE SOUZA LUCAS PALMEIRA DANTAS MAYKSON ALVES CLEMENTE

Polo Passivo:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

Intimação

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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JAKSON RODRIGUES DE SOUZA

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LUCAS PALMEIRA DANTAS

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MAYKSON ALVES CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3o. Gabinete Recurso Inominado n. 3002185-38.2020.8.06.0091 Recorrente: Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 3o. Gabinete Recurso Inominado n. 3002185-38.2020.8.06.0091 Recorrente: Francisco Mardônio Cavalcante Recorrido: RN Comércio Varejista S/A (em recuperação judicial) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS COM AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO CREDOR QUE PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE DÊ CONTINUIDADE À EXECUÇÃO COM A EXECUÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINAR QUE SE EMITA A DECLARAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO BINÔMIO NECESSSIDADE-UTILIDADE NESTE PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO JÁ CONTEMPLADO NA SENTENÇA. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO, COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A CONCURSALIDADE OU ETXRACONSURSALIDADE DO CRÉDITO É DO JUÍZO DA RECUPARAÇÃO JUDICIAL E NÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAR A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DETERMINADA NO ART. 6º, I, DA LEI DE RECUPARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acórdão Os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em v.u., conheceram, em parte, do recurso inominado e, na extensão conhecida, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. Sem contrarrazões - sem sucumbência. .I. Trata-se de recurso inominado interposto, nos autos de Cumprimento de Sentença, pelo credor FRANCISCO MARDÔNIO CAVALCANTE em que figura como devedor RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (em recuperação judicial - "Ricardo Eletro"), buscando reformar a sentença proferida pelo juízo do cumprimento de sentença que extinguiu o processo executivo pela ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º da Lei 9.099/95), autorizando, contudo, "a expedição de certidão de dívida em favor do exequente para viabilizar sua habilitação como credor do executado no processo falimentar." Nas suas razões recursais, o recorrente pede o provimento do recurso para reforma da sentença nos seguintes termos: "[...] dar continuidade ao cumprimento de sentença, oficiando o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para que penhore no rosto dos autos do processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100 o crédito em favor do Recorrente, [ou] [s]ubsidiariamente, caso este não seja o entendimento da turma recursal, que seja expedida a certidão de crédito com o objetivo de garantir os direitos do Recorrente, o possibilitando de habilitar-se como parte dentro da Recuperação Judicial." Embora intimada, a recorrida não ofertou contrarrazões. Passo a motivar o voto (art. 93, IX, da CF). .II. VOTO 1 - Do juízo de admissibilidade recursal: De um modo geral, o recurso inominado do credor deve ser recebido por ter atendido aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer. Ressalto, porém, que o único pedido que deve ser conhecido é o pedido principal que pede o provimento do recurso para que o juízo de origem dê continuidade ao Cumprimento de Sentença, "oficiando o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para que penhore no rosto dos autos do processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100 o crédito em favor do Recorrente [...]". É que em relação ao segundo pedido recursal, entendo que lhe falta o interesse recursal no binômio necessidade-utilidade. Ora, na sentença o juízo de origem disse, de modo expresso na sentença: "Ademais, autorizo a expedição de certidão de dívida em favor do exequente para viabilizar sua habilitação como credor do executado no processo falimentar," o que coincide com o pedido recursal subsidiário: "Subsidiariamente, caso este não seja o entendimento da turma recursal, que seja expedida a certidão de crédito com o objetivo de garantir os direitos do Recorrente, o possibilitando de habilitar-se como parte dentro da Recuperação Judicial." Ora, se não estou equivocado, o juízo de origem já atendeu o pedido, bastando que o recorrente peça na secretaria a expedição da certidão de dívida/crédito para pedir sua habilitação na autos da Recuperação Judicial n. nº 1070860-05.2020.8.26.0100 em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais (Foro Central Cível) - São Paulo (SP). Assim, conheço, parcialmente, do recurso inominado. 2 - Do mérito recursal: Na parte conhecida, tenho para mim que o recurso inominado não merece provimento, tendo em vista que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é que a competência para decidir sobre a concursalidade do crédito (submissão à recuperação) ou sobre a sua extraconcursalidade (não submissão à recuperação) é do juízo da recuperação e não do juízo da execução individual: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que declarou a competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São José do Rio Preto (SP) para decidir sobre atos constritivos referentes a bens e valores da recuperanda. 2. A agravante defende a extraconcursalidade do crédito, decorrente de inadimplemento de promessa de compra e venda de imóvel, e alega que a competência do Juízo da recuperação judicial é restrita ao controle de atos constritivos sobre bens essenciais durante o stay period. 3. O Juízo da recuperação reconheceu a natureza concursal do crédito, determinando sua habilitação no quadro geral de credores e a transferência de valores constritos no Juízo da execução, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para definir a natureza do crédito - concursal ou extraconcursal - e deliberar sobre atos constritivos é do Juízo da recuperação judicial ou do Juízo da execução. III. Razões de decidir 5. O Tribunal tem reiteradamente decidido que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza do crédito e sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda. 6. A decisão do Juízo da recuperação, que reconheceu a concursalidade do crédito, deve ser respeitada, não cabendo ao STJ revisar fundamentos de mérito de decisões proferidas por tribunais locais nos limites do conflito de competência. 7. A competência do Juízo da recuperação se estende além do stay period, condicionando a atuação do Juízo da execução à ausência de pronunciamento contrário acerca da essencialidade do bem ou da natureza do crédito. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido, mantendo-se inalterada a decisão que declarou a competência do Juízo da recuperação judicial. Tese de julgamento: "1. Compete ao juízo da recuperação judicial definir a natureza do crédito e deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda. 2. A decisão do juízo da recuperação sobre a concursalidade do crédito deve ser respeitada, não cabendo revisão pelo STJ nos limites do conflito de competência". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 179.176/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021; STJ, AgInt no CC n. 170.595/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/11/2020. (AgInt no CC n. 208.899/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ATOS CONSTRITIVOS - SUJEIÇÃO AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO - DEFINIÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial.3. Sobre a natureza crédito discutido, a jurisprudência desta Corte está firme no sentido de que compete ao juízo da recuperação definir sua natureza - concursal ou extraconcursal -, cumprindo-lhe também deliberar sobre os atos constritivos ao patrimônio da devedora. Precedentes: CC 153.473/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/06/2018; AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 02/05/2024; CC 210.631/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 25/3/2025.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 202.829/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) De modo que, segundo a jurisprudência mencionada, não tem o juízo de origem competência para decidir sobre o ato constritivo de penhora no roto dos autos da recuperação judicial . É que se for deferido o pedido pelo juízo de origem ou mesmo acatado neste recurso, estaria havendo invasão de competência para definir se o crédito do qual é titular o recorrente é concursal ou extraconcursal, sendo que o STJ já pacificou a matéria no Tema 1.051 do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Assim, sob pena de desacatar a jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo da recuperação para definir a concursalidade ou não do crédito e sobre os atos constritivos. Deve-se anotar que, com a emissão da certidão de débito, inclusive constando a data do fato gerador, e sua submissão ao juízo da recuperação, inclusive com pedido de penhora no rosto dos autos, nenhum prejuízo advirá ao direito de crédito do recorrente, pois a prescrição se suspende e a execução pode ser desarquivada enquanto não suceder a prescrição (art. 6º, I, da Lei n. 11.101/2005 - Lei de Recuperação e Falência). .III. Em face do exposto, conheço, em parte, do recurso inominado para, na parte conhecida, desprovê-lo, mantendo a sentença. Como não houve apresentação de contrarrazões, deixo de condenar o recorrente em honorários de sucumbência, pois pertencem a advogado e, ainda que o condenasse, concedo-lhe a gratuidade judiciária. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz relator

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Processo nº 1043797-05.2020.8.26.0100

ID: 293531947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043797-05.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1043797-05.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simp… Processo 1043797-05.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Hessen Administração de Bens e Empreendimentos Ltda Valor atualizado: R$ 24.279,97 Documentos: 28.899.592/0001-44 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Alexsander Jose Almeida Roques e outros x Alianca Divinopolis Ltda e outros

ID: 333814987

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010678-29.2021.5.03.0164

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER JOSE ALMEIDA ROQUES LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A ESCA PARTICIPACOES LTDA HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA HR PARTICIPACOES S.A L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS SOLUCOES FINANCEIRAS S/A MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO ELETRO ATACADO LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES SELMA CRISTINA FERREIRA SéRGIO LUIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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PEDRO ABDON LEMOS PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

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DÉBORA ELISA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010678-29.2021.5.03.0164 AUTOR: ALEXSANDER JOSE ALMEIDA ROQUES RÉU: NOSSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010678-29.2021.5.03.0164 AUTOR: ALEXSANDER JOSE ALMEIDA ROQUES RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef03ac7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Na manifestação de id. 08faa9f (do dia 29/04/25), o exequente indicou sua intenção de prosseguir na execução contra as empresas que constam do polo passivo desta demanda. O requerimento foi apreciado na decisão de id 1706036, que afastou a referida pretensão, sob o fundamento de que as executadas, componentes do mesmo grupo econômico, encontrarem-se em recuperação judicial. Na petição de id a2124e9 (do dia 19/05/2025), o exequente insistiu no prosseguimento da execução contra as empresas: a) L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA; b) MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A; c) RICARDO ELETRO ATACADO LTDA; d) MIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; e) BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A; f) HR PARTICIPAÇÕES S.A; g) HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA; h) MV PARTICIPAÇÕES S.A; i) ESCA PARTICIPAÇÕES LTDA; j) RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; k) CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A; l) ALIANCA DIVINÓPOLIS LTDA; m) RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A. O referido requerimento foi novamente indeferido, repisando-se os fundamentos da decisão anterior. Na mesma ocasião, foi determinado ao exequente que apresentasse documento comprobatório de que as mencionadas reclamadas não se encontravam em processo de recuperação ou falência. Em cumprimento, o exequente manifestou-se nos autos, por meio das seguintes petições de ids: a) 05d1fba; b) 95b0ddd; c) 076d816; d) 6e0d68f. É o relatório. Analisado os documentos juntados pelo exequente, verifico que não consta como parte na ação de recuperação judicial a empresa CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 02.493.577/0001-08). Seu nome não figura no rol da ata de assembleia do processo de recuperação judicial do Grupo MDV; bem como não foi localizado registro de recuperação judicial ou falência dessa empresa nos documentos mencionados acima. Por outro lado, não se pode afirmar o mesmo em relação às outras empresas que compõe o polo passivo desta execução. A certidão de id 0159736 e a certidão fazendária id b62f7f6 são irrelevantes para o caso, ao cobrarem somente "RICARDO ELETRO ATACADO LTDA". Os demais documentos, relatados acima, tratam-se de declarações de credores no processo de recuperação, mas não alteram o quadro legal. Com efeito, por cautela, determino a intimação do administrador judicial, para no prazo de 15 dias, ter vista dos autos e informar se a executada CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 02.493.577/0001-08) faz parte do processo 1070860-05.2020.8.26.0100, em trâmite perante 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP. Na hipótese de alegação de que a executada CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 02.493.577/0001-08) se encontra em recuperação judicial/falência, necessário se faz comprovação de tal fato por meio de documento. Transcorrido o prazo acima, voltem-se os autos conclusos. CONTAGEM/MG, 23 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER JOSE ALMEIDA ROQUES

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Alexsander Jose Almeida Roques e outros x Alianca Divinopolis Ltda e outros

ID: 334404732

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010678-29.2021.5.03.0164

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER JOSE ALMEIDA ROQUES LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A CENTRO NORTE PARTICIPACOES S/A ESCA PARTICIPACOES LTDA HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA HR PARTICIPACOES S.A L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQUINA DE VENDAS SOLUCOES FINANCEIRAS S/A MIG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RICARDO ELETRO ATACADO LTDA RICARDO RODRIGUES NUNES SELMA CRISTINA FERREIRA SéRGIO LUIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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PEDRO ABDON LEMOS PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ELISA LIMA RIBEIRO

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010678-29.2021.5.03.0164 AUTOR: ALEXSANDER JOSE ALMEIDA ROQUES RÉU: NOSSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010678-29.2021.5.03.0164 AUTOR: ALEXSANDER JOSE ALMEIDA ROQUES RÉU: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (18) INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Destinatário: LASPRO CONSULTORES LTDA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef03ac7 proferida nos autos. DECISÃO "Vistos, Na manifestação de id. 08faa9f (do dia 29/04/25), o exequente indicou sua intenção de prosseguir na execução contra as empresas que constam do polo passivo desta demanda. O requerimento foi apreciado na decisão de id 1706036, que afastou a referida pretensão, sob o fundamento de que as executadas, componentes do mesmo grupo econômico, encontrarem-se em recuperação judicial. Na petição de id a2124e9 (do dia 19/05/2025), o exequente insistiu no prosseguimento da execução contra as empresas: a) L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA; b) MÁQUINA DE VENDAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A; c) RICARDO ELETRO ATACADO LTDA; d) MIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; e) BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A; f) HR PARTICIPAÇÕES S.A; g) HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA; h) MV PARTICIPAÇÕES S.A; i) ESCA PARTICIPAÇÕES LTDA; j) RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; k) CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A; l) ALIANCA DIVINÓPOLIS LTDA; m) RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A. O referido requerimento foi novamente indeferido, repisando-se os fundamentos da decisão anterior. Na mesma ocasião, foi determinado ao exequente que apresentasse documento comprobatório de que as mencionadas reclamadas não se encontravam em processo de recuperação ou falência. Em cumprimento, o exequente manifestou-se nos autos, por meio das seguintes petições de ids: a) 05d1fba; b) 95b0ddd; c) 076d816; d) 6e0d68f. É o relatório. Analisado os documentos juntados pelo exequente, verifico que não consta como parte na ação de recuperação judicial a empresa CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 02.493.577/0001-08). Seu nome não figura no rol da ata de assembleia do processo de recuperação judicial do Grupo MDV; bem como não foi localizado registro de recuperação judicial ou falência dessa empresa nos documentos mencionados acima. Por outro lado, não se pode afirmar o mesmo em relação às outras empresas que compõe o polo passivo desta execução. A certidão de id 0159736 e a certidão fazendária id b62f7f6 são irrelevantes para o caso, ao cobrarem somente "RICARDO ELETRO ATACADO LTDA". Os demais documentos, relatados acima, tratam-se de declarações de credores no processo de recuperação, mas não alteram o quadro legal. Com efeito, por cautela, determino a intimação do administrador judicial, para no prazo de 15 dias, ter vista dos autos e informar se a executada CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 02.493.577/0001-08) faz parte do processo 1070860-05.2020.8.26.0100, em trâmite perante 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP. Na hipótese de alegação de que a executada CENTRO NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 02.493.577/0001-08) se encontra em recuperação judicial/falência, necessário se faz comprovação de tal fato por meio de documento. Transcorrido o prazo acima, voltem-se os autos conclusos." CONTAGEM/MG, 24 de julho de 2025. GABRIELA ORNELAS PEREIRA LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LASPRO CONSULTORES LTDA

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