Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1036134-05.2020.8.26.0100"

Jose Carlos Leal x Lojas Insinuante S.A. e outros

ID: 277502317

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000558-27.2020.5.05.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEAL

Polo Passivo:

LOJAS INSINUANTE S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MIQUILENE SANTANA PAIM

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALVARO WILAN SANTOS LIMA

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ADRIAO BARBOSA FONSECA

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FILIPE DOS REIS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000558-27.2020.5.05.0221 RECLAMANTE: JOSE CARLOS LEAL RECLAMADO: NOSSA E…

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Jose Carlos Leal x Lojas Insinuante S.A. e outros

ID: 277502269

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000558-27.2020.5.05.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEAL

Polo Passivo:

LOJAS INSINUANTE S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MIQUILENE SANTANA PAIM

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALVARO WILAN SANTOS LIMA

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ADRIAO BARBOSA FONSECA

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FILIPE DOS REIS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000558-27.2020.5.05.0221 RECLAMANTE: JOSE CARLOS LEAL RECLAMADO: NOSSA E…

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Veluma Oliveira Santiago Dumonte x Lojas Insinuante S.A. e outros

ID: 323871607

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000511-53.2020.5.05.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VELUMA OLIVEIRA SANTIAGO DUMONTE

Polo Passivo:

LOJAS INSINUANTE S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MIQUILENE SANTANA PAIM

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALVARO WILAN SANTOS LIMA

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ADRIAO BARBOSA FONSECA

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FILIPE DOS REIS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000511-53.2020.5.05.0221 RECLAMANTE: VELUMA OLIVEIRA SANTIAGO DUMONTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000511-53.2020.5.05.0221 RECLAMANTE: VELUMA OLIVEIRA SANTIAGO DUMONTE RECLAMADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05217b6 proferido nos autos. Vistos. Considerando o provido no Id 240fc38 - Acórdão, prossiga-se nos termos abaixo: 1 - Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do crédito perante o Juízo universal 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, nos autos nº 1070860-05.2020.8.26.0100, intimando-se a parte Exequente para tomar ciência desta sentença extintiva, bem como para que possa proceder com a habilitação perante o Administrador Judicial, passando a integrar a Comissão de Credores, aguardando o respectivo pagamento, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019. 2 - Frise-se, ainda, que de posse do título executivo, no caso, certidão de habilitação do crédito, acaso não obtido êxito na presente execução perante o Juízo Universal, possibilita à parte exequente, desde que indicados, de forma objetiva, novos meios executivos, manejar ação autônoma de “cumprimento de sentença” perante este Juízo Trabalhista, ora prevento. 3 - Decorrido o prazo de intimação, remetam-se os autos ao sobrestamento, fazendo constar o GIGS "Recuperação Judicial", onde deve permencer até ulterior manifestação da parte exequente, à qual cabe noticiar o recebimento do crédito perante o Juízo falimentar, sob pena de presumido, após o período de 02 anos, quando será aplicada a prescrição intercorrente perante este Juízo trabalhista, nos termos do art. 11-A da CLT. Após, sobrestem-se os autos. ALAGOINHAS/BA, 11 de julho de 2025. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOJAS INSINUANTE S.A.

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Veluma Oliveira Santiago Dumonte x Lojas Insinuante S.A. e outros

ID: 323871644

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000511-53.2020.5.05.0221

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VELUMA OLIVEIRA SANTIAGO DUMONTE

Polo Passivo:

LOJAS INSINUANTE S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MIQUILENE SANTANA PAIM

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALVARO WILAN SANTOS LIMA

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ADRIAO BARBOSA FONSECA

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FILIPE DOS REIS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000511-53.2020.5.05.0221 RECLAMANTE: VELUMA OLIVEIRA SANTIAGO DUMONTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000511-53.2020.5.05.0221 RECLAMANTE: VELUMA OLIVEIRA SANTIAGO DUMONTE RECLAMADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05217b6 proferido nos autos. Vistos. Considerando o provido no Id 240fc38 - Acórdão, prossiga-se nos termos abaixo: 1 - Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do crédito perante o Juízo universal 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, nos autos nº 1070860-05.2020.8.26.0100, intimando-se a parte Exequente para tomar ciência desta sentença extintiva, bem como para que possa proceder com a habilitação perante o Administrador Judicial, passando a integrar a Comissão de Credores, aguardando o respectivo pagamento, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019. 2 - Frise-se, ainda, que de posse do título executivo, no caso, certidão de habilitação do crédito, acaso não obtido êxito na presente execução perante o Juízo Universal, possibilita à parte exequente, desde que indicados, de forma objetiva, novos meios executivos, manejar ação autônoma de “cumprimento de sentença” perante este Juízo Trabalhista, ora prevento. 3 - Decorrido o prazo de intimação, remetam-se os autos ao sobrestamento, fazendo constar o GIGS "Recuperação Judicial", onde deve permencer até ulterior manifestação da parte exequente, à qual cabe noticiar o recebimento do crédito perante o Juízo falimentar, sob pena de presumido, após o período de 02 anos, quando será aplicada a prescrição intercorrente perante este Juízo trabalhista, nos termos do art. 11-A da CLT. Após, sobrestem-se os autos. ALAGOINHAS/BA, 11 de julho de 2025. JUAREZ DOURADO WANDERLEY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VELUMA OLIVEIRA SANTIAGO DUMONTE

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Vaneide Santos Batista x Apollo Sb Holdings, L.P. e outros

ID: 317557518

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Euclides da Cunha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000407-32.2025.5.05.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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PAULO VALED PERRY FILHO

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

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ISABELA REIMAO GENTILE

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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BRUNO BERNARDO PLAZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA CumPrSe 0000407-32.2025.5.05.0271 REQUERENTE: VANEIDE SANTOS BATISTA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA CumPrSe 0000407-32.2025.5.05.0271 REQUERENTE: VANEIDE SANTOS BATISTA REQUERIDO: APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04d0bb8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. I. RELATÓRIO STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA (2ª, 3ª, 4ª e 5ª Acionadas) e APOLLO SB HOLDINGS L.P (1ª Ré) nos autos do processo em epígrafe, em que litigam em face de VANEIDE SANTOS BATISTA, opuseram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS aos fundamentos expostos nas petições de IDs 5a9e278 e 5419d34, respectivamente. Regularmente intimada, a parte Autora se manifestou (ID 39ffd7d). As impugnações são tempestivas e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. Não havendo necessidade de produção de prova, vieram os autos conclusos para julgamento. II.FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS 2ª, 3ª, 4ª E 5ª RÉS A) DA PROPORÇÃO DOS REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Apontam as Impugnantes equívocos nos cálculos discutidos no que diz respeito à apuração do repouso semanal remunerado, alegando que o comando sentencial teria determinado que fosse calculado à razão de 1/6, e não da forma como foi realizado nas contas impugnadas. A parte Autora admitiu o equívoco, neste particular, razão pela qual os cálculos devem ser retificados, consoante realizado nos demonstrativos em anexo, que procederam à devida retificação neste sentido. B) DA APURAÇÃO DOS DOMINGOS E FERIADOS. Alegam as Acionadas que os cálculos apuraram os domingos e feriados em duplicidade, ao quantificar a jornada dos domingos e feriados na apuração das horas extras e, também, teria calculado a frequência dos domingos em dobro. A Acionante afirma que as Rés apenas apresentaram os registros de ponto, sem demonstrar a efetiva ocorrência da alegada duplicidade. Registra, ainda, que o sistema do PJe-Calc realiza a apuração dos cálculos de forma estanque, promovendo cálculos distintos para as horas extras, repousos semanais remunerados e feriados, o que afastaria a ocorrência de bis in idem. Com razão as Impugnantes. Com efeito, compactuo com o entendimento segundo o qual se constituiria em duplicidade o pagamento em dobro dos domingos e feriados, com adicional de horas extras, bem como a jornada dos domingos. Trago à colação, a jurisprudência do E. TRT da 5ª Região, em situação similar: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO EM DOMINGOS E FERIADOS. CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM. É viável a cumulação do pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados com o adicional de horas extras, desde que a jornada nesses dias ultrapasse o limite de 8 horas. Havendo labor dentro do limite de 8 horas, o cálculo de horas extras não se justifica, sob pena de configurar bis in idem. Reformada a decisão para ajuste dos cálculos, observando-se a limitação estabelecida para evitar duplicidade de pagamento. Processo: 0000171-39.2020.5.05.0018, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ: 07/02/2025.” Assim, evitando-se o enriquecimento de uma das Partes em detrimento da outra, os cálculos devem ser retificados, neste particular, consoante demonstrativos em anexo, que corrigem o equívoco apontado. C) DO MULTIPLICADOR DA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS. DA SÚMULA 340 DO TST Discordam as Impugnantes do multiplicador – 2 – aplicado sobre os domingos e feriados, aduzindo que não teria sido observada a Súmula 340 do TST, consoante determinado na sentença. A parte Autora nega o equívoco apontado, alegando que a Sentença de ID 85d262e determinou que o percentual previsto na Súmula 340 do TST deve ser aplicado apenas para as horas extras e não em relação às verbas de domingos e feriados. Sem razão as Impugnantes. Com efeito, o Acórdão de ID bf1478a, deferiu a dobra pelos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Registre-se, por oportuno, que o TST firmou posicionamento, através da Súmula 146, no sentido de ser devido o pagamento em dobro dos domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. Assim, é devida a aplicação do multiplicador 2, razão pela qual os cálculos devem ser mantidos, neste particular. D) DA APURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM DECORRÊNCIA DA VERBA VARIÁVEL. DO DIVISOR. As Acionadas afirmam que a utilização do divisor fixo aplicado na apuração dos intervalos intrajornada e do art.384 da CLT está equivocada, já que, no seu entender, deve ser considerado o total de horas trabalhadas. A parte Autora alega que a apuração na forma da Súmula 340 do TST restringe-se ao cálculo das horas extras efetivamente laboradas, não se aplicando às horas fictas decorrentes da supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, interjornada ou do art. 384 da CLT. Sem razão as Acionadas. Analisando-se a Sentença de ID 8bd262e, constata-se que a carga horária foi definida da seguinte forma: “Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: a) divisor de 220”. Assim, os cálculos devem ser mantidos neste particular. E) DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Discordam as Impugnantes da inclusão de parcelas reflexas na base de cálculo do FGTS+40%, alegando a inexistência de condenação neste sentido. A parte Reclamante afirma que os cálculos discutidos, neste particular, encontram-se em conformidade com os parâmetros fixados nos autos principais, mormente no que diz respeito à integração das parcelas de natureza salarial na base de cálculo do FGTS. Sem razão as Impugnantes. Com efeito, ao contrário do que informam as Rés, o comando sentencial deferiu o pedido inserto na letra “h” da exordial, no qual se observa o requerimento de pagamento de FGTS+40% sobre as parcelas reflexas. Assim, nada a modificar nos cálculos discutidos, neste particular. F) DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO As Rés afirmam que os cálculos discutidos estão equivocados, que houve a incidência de juros de mora sobre o montante bruto da condenação, sem a prévia dedução do valor correspondente às contribuições previdenciárias. Sem razão as Impugnantes. Com efeito, o valor bruto da condenação deve servir de base de cálculo para a apuração dos juros de mora, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, na forma da Súmula n. 200 do TST. Por oportuno, trago à colação o entendimento do TRT da 5ª Região, em situações similares: “AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO. DEDUÇÃO DO INSS. De acordo com o art. 39 da Lei nº 8.177/91, os juros de mora devem incidir sobre o valor total da condenação. Portanto, não há fundamento legal para dedução da contribuição previdenciária antes da incidência dos juros. Agravo de petição a que se nega provimento. Processo: 0000073-05.2012.5.05.0222, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ: 24/10/2024”. Assim, nada a modificar nos cálculos, neste sentido. II.2) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA 1ª RÉ A) DAS HORAS EXTRAS Alega a 1ª Ré que os cálculos discutidos apuraram as horas extras com a inclusão do adicional de inspeção e fiscalização, alegando ser indevida, já que a Sentença de 1º grau teria autorizado, apenas, as comissões na apuração das horas extras. A Autora afirma que a base de cálculo da parcela em epígrafe foi fixada em sentença, sendo a remuneração reconhecida naquela decisão, composta de comissões e prêmios, destacando que, no deferimento da verba “adicional de inspeção e fiscalização”, teria restado fixado que as integrações e reflexos devem ser aquelas postuladas na peça vestibular. Sem razão a Impugnante. Com efeito, o comando sentencial deferiu o pedido “b” da exordial, constante no requerimento de reflexos nas horas extras, sendo que, ao definir a base de cálculo, estabeleceu: “c) base de cálculo: remuneração reconhecida nesta decisão, composta de comissão e prêmios, pelo que adoto o quanto previsto na Súmula n. 340 do TST” (ID 85d262e). Ocorre, porém, que tal entendimento foi modificado pela Sentença de ID c21757c que, neste particular, dispôs: “No que concerne à remuneração a ser observada na liquidação da conta, considerando a revelia das demandadas, como ao norte decidido, bem como a confissão ficta do sócio demandado e, ainda, inexistência de prova em sentido contrário, reconheço como correta a remuneração indicada pela autora na inicial”. Assim, estando os cálculos em conformidade com o que restou determinado em Sentença, nada a modificar, neste particular. B) DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Alega a Impugnante que não foi deferida a incidência do FGTS sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio e 13º salário das horas extras, encontrando-se os cálculos majorados neste sentido. A parte Acionante afirma que a base de calculo do FGTS foi constituída pelas parcelas de natureza salarial, na forma da legislação vigente e da jurisprudência. Sem razão a Impugnante. Consoante já decidido alhures, o comando sentencial deferiu o pedido inserto na letra “h” da exordial, no qual se observa o requerimento de pagamento de FGTS+40% sobre as parcelas reflexas. Assim, nada a modificar nos cálculos discutidos, neste particular. C) DA PROPORCIONALIDADE DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. Alega a Acionada que há majoração nos cálculos discutidos em relação à quantificação das diferenças de prêmios e comissões no período de gozo de férias. Afirma a Acionante que, entre os meses de maio e junho de 2019, foram consideradas as férias gozadas, observando-se as proporcionalidades entre os dias gozados dentro de cada mês. Sem razão a 1ª Ré. Encaminhados os autos ao sr. Calculista da Vara, o mesmo observou que, no período das férias, foi efetivamente realizada a proporcionalização dos dias trabalhados. Assim, os cálculos devem ser mantidos, neste particular. D) DA APURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM DECORRÊNCIA DA VERBA VARIÁVEL. DO DIVISOR. A 1ª Ré afirma que as horas de intervalo intrajornada e do art. 384 da CLT teriam sido apurados sobre a hora + adicional, sendo que, no seu entender, seria correto apenas sobre o adicional, na forma da Súmula 340 do TST. A parte Autora alega que a apuração na forma da Súmula 340 do TST restringe-se ao cálculo das horas extras efetivamente laboradas, não se aplicando às horas fictas decorrentes da supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, interjornada ou do art. 384 da CLT. Com razão, em partes, a Impugnante. Com efeito, a sentença de ID 85d262e, deferiu o pedido de horas extras e aquelas correspondentes ao intervalo intrajornada, adotando-se o quanto previsto na Súmula 340 do TST, não adotando, por sua vez, a apuração das horas extras do art.384 da CLT na forma da mencionada Súmula. Assim, os cálculos devem ser retificados, consoante realizado nos demonstrativos em anexo, que corrigem o equívoco apontado, neste particular. E) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Impugna a Ré a aplicação de correção monetária e juros sobre o débito até 30/04/2025, alegando que apresentou pedido de Recuperação Judicial, que tramita nos autos do Processo 1070860-05.2020.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Sem razão a Acionada. Com efeito, apesar de a Impugnante já se encontrar em Recuperação Judicial na data de prolação da Sentença (fl.1155, ID 85d262e), não houve qualquer determinação naquela decisão de limitação da incidência dos juros e correção. Assim, nada a modificar nos cálculos discutidos, neste particular. III. CONCLUSÃO Ex positis, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos insertos na IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA (2ª, 3ª, 4ª e 5ª Acionadas) e PROCEDENTES EM PARTES os pedidos insertos na IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por APOLLO SB HOLDINGS L.P (1ª Ré), nos autos do processo em epígrafe, em que litigam em face de VANEIDE SANTOS BATISTA, para fixar o débito total da Executada em R$ 612.409,98 (seiscentos e doze mil, quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos), atualizados até 30/06/2025, consoante cálculos em anexo, que, juntamente com a fundamentação supra, passam a integrar este decisum, como se literalmente transcritas estivessem, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 04 de julho de 2025. GILVAN OLIVEIRA SILVA AZEVEDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANEIDE SANTOS BATISTA

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Vaneide Santos Batista x Apollo Sb Holdings, L.P. e outros

ID: 317557543

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Euclides da Cunha Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000407-32.2025.5.05.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA REIMAO GENTILE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

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BRUNO BERNARDO PLAZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA CumPrSe 0000407-32.2025.5.05.0271 REQUERENTE: VANEIDE SANTOS BATISTA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA CumPrSe 0000407-32.2025.5.05.0271 REQUERENTE: VANEIDE SANTOS BATISTA REQUERIDO: APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04d0bb8 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. I. RELATÓRIO STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA (2ª, 3ª, 4ª e 5ª Acionadas) e APOLLO SB HOLDINGS L.P (1ª Ré) nos autos do processo em epígrafe, em que litigam em face de VANEIDE SANTOS BATISTA, opuseram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS aos fundamentos expostos nas petições de IDs 5a9e278 e 5419d34, respectivamente. Regularmente intimada, a parte Autora se manifestou (ID 39ffd7d). As impugnações são tempestivas e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade. Não havendo necessidade de produção de prova, vieram os autos conclusos para julgamento. II.FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS 2ª, 3ª, 4ª E 5ª RÉS A) DA PROPORÇÃO DOS REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Apontam as Impugnantes equívocos nos cálculos discutidos no que diz respeito à apuração do repouso semanal remunerado, alegando que o comando sentencial teria determinado que fosse calculado à razão de 1/6, e não da forma como foi realizado nas contas impugnadas. A parte Autora admitiu o equívoco, neste particular, razão pela qual os cálculos devem ser retificados, consoante realizado nos demonstrativos em anexo, que procederam à devida retificação neste sentido. B) DA APURAÇÃO DOS DOMINGOS E FERIADOS. Alegam as Acionadas que os cálculos apuraram os domingos e feriados em duplicidade, ao quantificar a jornada dos domingos e feriados na apuração das horas extras e, também, teria calculado a frequência dos domingos em dobro. A Acionante afirma que as Rés apenas apresentaram os registros de ponto, sem demonstrar a efetiva ocorrência da alegada duplicidade. Registra, ainda, que o sistema do PJe-Calc realiza a apuração dos cálculos de forma estanque, promovendo cálculos distintos para as horas extras, repousos semanais remunerados e feriados, o que afastaria a ocorrência de bis in idem. Com razão as Impugnantes. Com efeito, compactuo com o entendimento segundo o qual se constituiria em duplicidade o pagamento em dobro dos domingos e feriados, com adicional de horas extras, bem como a jornada dos domingos. Trago à colação, a jurisprudência do E. TRT da 5ª Região, em situação similar: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO EM DOMINGOS E FERIADOS. CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM. É viável a cumulação do pagamento em dobro pelo trabalho em domingos e feriados com o adicional de horas extras, desde que a jornada nesses dias ultrapasse o limite de 8 horas. Havendo labor dentro do limite de 8 horas, o cálculo de horas extras não se justifica, sob pena de configurar bis in idem. Reformada a decisão para ajuste dos cálculos, observando-se a limitação estabelecida para evitar duplicidade de pagamento. Processo: 0000171-39.2020.5.05.0018, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ: 07/02/2025.” Assim, evitando-se o enriquecimento de uma das Partes em detrimento da outra, os cálculos devem ser retificados, neste particular, consoante demonstrativos em anexo, que corrigem o equívoco apontado. C) DO MULTIPLICADOR DA DOBRA DOS DOMINGOS E FERIADOS. DA SÚMULA 340 DO TST Discordam as Impugnantes do multiplicador – 2 – aplicado sobre os domingos e feriados, aduzindo que não teria sido observada a Súmula 340 do TST, consoante determinado na sentença. A parte Autora nega o equívoco apontado, alegando que a Sentença de ID 85d262e determinou que o percentual previsto na Súmula 340 do TST deve ser aplicado apenas para as horas extras e não em relação às verbas de domingos e feriados. Sem razão as Impugnantes. Com efeito, o Acórdão de ID bf1478a, deferiu a dobra pelos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Registre-se, por oportuno, que o TST firmou posicionamento, através da Súmula 146, no sentido de ser devido o pagamento em dobro dos domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. Assim, é devida a aplicação do multiplicador 2, razão pela qual os cálculos devem ser mantidos, neste particular. D) DA APURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM DECORRÊNCIA DA VERBA VARIÁVEL. DO DIVISOR. As Acionadas afirmam que a utilização do divisor fixo aplicado na apuração dos intervalos intrajornada e do art.384 da CLT está equivocada, já que, no seu entender, deve ser considerado o total de horas trabalhadas. A parte Autora alega que a apuração na forma da Súmula 340 do TST restringe-se ao cálculo das horas extras efetivamente laboradas, não se aplicando às horas fictas decorrentes da supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, interjornada ou do art. 384 da CLT. Sem razão as Acionadas. Analisando-se a Sentença de ID 8bd262e, constata-se que a carga horária foi definida da seguinte forma: “Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: a) divisor de 220”. Assim, os cálculos devem ser mantidos neste particular. E) DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Discordam as Impugnantes da inclusão de parcelas reflexas na base de cálculo do FGTS+40%, alegando a inexistência de condenação neste sentido. A parte Reclamante afirma que os cálculos discutidos, neste particular, encontram-se em conformidade com os parâmetros fixados nos autos principais, mormente no que diz respeito à integração das parcelas de natureza salarial na base de cálculo do FGTS. Sem razão as Impugnantes. Com efeito, ao contrário do que informam as Rés, o comando sentencial deferiu o pedido inserto na letra “h” da exordial, no qual se observa o requerimento de pagamento de FGTS+40% sobre as parcelas reflexas. Assim, nada a modificar nos cálculos discutidos, neste particular. F) DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR BRUTO As Rés afirmam que os cálculos discutidos estão equivocados, que houve a incidência de juros de mora sobre o montante bruto da condenação, sem a prévia dedução do valor correspondente às contribuições previdenciárias. Sem razão as Impugnantes. Com efeito, o valor bruto da condenação deve servir de base de cálculo para a apuração dos juros de mora, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, na forma da Súmula n. 200 do TST. Por oportuno, trago à colação o entendimento do TRT da 5ª Região, em situações similares: “AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO. DEDUÇÃO DO INSS. De acordo com o art. 39 da Lei nº 8.177/91, os juros de mora devem incidir sobre o valor total da condenação. Portanto, não há fundamento legal para dedução da contribuição previdenciária antes da incidência dos juros. Agravo de petição a que se nega provimento. Processo: 0000073-05.2012.5.05.0222, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ: 24/10/2024”. Assim, nada a modificar nos cálculos, neste sentido. II.2) DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA 1ª RÉ A) DAS HORAS EXTRAS Alega a 1ª Ré que os cálculos discutidos apuraram as horas extras com a inclusão do adicional de inspeção e fiscalização, alegando ser indevida, já que a Sentença de 1º grau teria autorizado, apenas, as comissões na apuração das horas extras. A Autora afirma que a base de cálculo da parcela em epígrafe foi fixada em sentença, sendo a remuneração reconhecida naquela decisão, composta de comissões e prêmios, destacando que, no deferimento da verba “adicional de inspeção e fiscalização”, teria restado fixado que as integrações e reflexos devem ser aquelas postuladas na peça vestibular. Sem razão a Impugnante. Com efeito, o comando sentencial deferiu o pedido “b” da exordial, constante no requerimento de reflexos nas horas extras, sendo que, ao definir a base de cálculo, estabeleceu: “c) base de cálculo: remuneração reconhecida nesta decisão, composta de comissão e prêmios, pelo que adoto o quanto previsto na Súmula n. 340 do TST” (ID 85d262e). Ocorre, porém, que tal entendimento foi modificado pela Sentença de ID c21757c que, neste particular, dispôs: “No que concerne à remuneração a ser observada na liquidação da conta, considerando a revelia das demandadas, como ao norte decidido, bem como a confissão ficta do sócio demandado e, ainda, inexistência de prova em sentido contrário, reconheço como correta a remuneração indicada pela autora na inicial”. Assim, estando os cálculos em conformidade com o que restou determinado em Sentença, nada a modificar, neste particular. B) DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Alega a Impugnante que não foi deferida a incidência do FGTS sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio e 13º salário das horas extras, encontrando-se os cálculos majorados neste sentido. A parte Acionante afirma que a base de calculo do FGTS foi constituída pelas parcelas de natureza salarial, na forma da legislação vigente e da jurisprudência. Sem razão a Impugnante. Consoante já decidido alhures, o comando sentencial deferiu o pedido inserto na letra “h” da exordial, no qual se observa o requerimento de pagamento de FGTS+40% sobre as parcelas reflexas. Assim, nada a modificar nos cálculos discutidos, neste particular. C) DA PROPORCIONALIDADE DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. Alega a Acionada que há majoração nos cálculos discutidos em relação à quantificação das diferenças de prêmios e comissões no período de gozo de férias. Afirma a Acionante que, entre os meses de maio e junho de 2019, foram consideradas as férias gozadas, observando-se as proporcionalidades entre os dias gozados dentro de cada mês. Sem razão a 1ª Ré. Encaminhados os autos ao sr. Calculista da Vara, o mesmo observou que, no período das férias, foi efetivamente realizada a proporcionalização dos dias trabalhados. Assim, os cálculos devem ser mantidos, neste particular. D) DA APURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM DECORRÊNCIA DA VERBA VARIÁVEL. DO DIVISOR. A 1ª Ré afirma que as horas de intervalo intrajornada e do art. 384 da CLT teriam sido apurados sobre a hora + adicional, sendo que, no seu entender, seria correto apenas sobre o adicional, na forma da Súmula 340 do TST. A parte Autora alega que a apuração na forma da Súmula 340 do TST restringe-se ao cálculo das horas extras efetivamente laboradas, não se aplicando às horas fictas decorrentes da supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, interjornada ou do art. 384 da CLT. Com razão, em partes, a Impugnante. Com efeito, a sentença de ID 85d262e, deferiu o pedido de horas extras e aquelas correspondentes ao intervalo intrajornada, adotando-se o quanto previsto na Súmula 340 do TST, não adotando, por sua vez, a apuração das horas extras do art.384 da CLT na forma da mencionada Súmula. Assim, os cálculos devem ser retificados, consoante realizado nos demonstrativos em anexo, que corrigem o equívoco apontado, neste particular. E) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Impugna a Ré a aplicação de correção monetária e juros sobre o débito até 30/04/2025, alegando que apresentou pedido de Recuperação Judicial, que tramita nos autos do Processo 1070860-05.2020.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Sem razão a Acionada. Com efeito, apesar de a Impugnante já se encontrar em Recuperação Judicial na data de prolação da Sentença (fl.1155, ID 85d262e), não houve qualquer determinação naquela decisão de limitação da incidência dos juros e correção. Assim, nada a modificar nos cálculos discutidos, neste particular. III. CONCLUSÃO Ex positis, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos insertos na IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA, PARTNERS HOLDING LTDA, STARBOARD HOLDING LTDA, STARBOARD ASSET LTDA (2ª, 3ª, 4ª e 5ª Acionadas) e PROCEDENTES EM PARTES os pedidos insertos na IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por APOLLO SB HOLDINGS L.P (1ª Ré), nos autos do processo em epígrafe, em que litigam em face de VANEIDE SANTOS BATISTA, para fixar o débito total da Executada em R$ 612.409,98 (seiscentos e doze mil, quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos), atualizados até 30/06/2025, consoante cálculos em anexo, que, juntamente com a fundamentação supra, passam a integrar este decisum, como se literalmente transcritas estivessem, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 04 de julho de 2025. GILVAN OLIVEIRA SILVA AZEVEDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA - PARTNERS HOLDING LTDA. - STARBOARD HOLDING LTDA - STARBOARD ASSET LTDA. - MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - APOLLO SB HOLDINGS, L.P.

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