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Processo nº 5040925-02.2022.8.09.0051

ID: 305359252

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040925-02.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LG INFORMÁTICA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5040925-02.2022.8.09.0051Requerente: LG INFORMÁTICA S/ARequerido(a): MÁQUINAS DE VENDAS BRASIL PARTIPAÇÕES S/A - FALIDA - Administrador Judicial LasproConsultores Ltda SENTENÇA LG INFORMÁTICA S/A ajuizou ação de cobrança em face de MÁQUINAS DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, alegando que as partes firmaram Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software e de Prestação de Serviços Complementares nº 971 em 10/05/2011, pelo qual a requerida se comprometeu ao pagamento pelos serviços prestados pela autora.Narrou a autora que, em 28/08/2018, a requerida ingressou com Recuperação Judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (autos nº 1088556-25.2018.8.26.0100), sujeitando os débitos anteriores ao pedido ao procedimento especial.Sustentou, contudo, que a requerida deixou de pagar as mensalidades vencidas a partir de 20/06/2021, constituindo-se em nova mora. Afirmou que todos os serviços foram regularmente prestados, sendo a inadimplência injustificada, perfazendo o débito atualizado o montante de R$ 26.786,17 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), corrigido pelo IGP-M (FGV) e acrescido de juros de 1% ao mês.Requereu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento integral da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Com a inicial juntou 7 notas fiscais emitidas entre junho e dezembro de 2021 no valor individual de R$3.611,58 (três mil e seiscentos e onze reais e cinquenta e oito centavos).A inicial foi recebida por decisão de evento 11, sendo determinada a citação da requerida.Nos eventos 20 e 25, a autora informou que foi convolada a recuperação judicial da ré em falência nos autos do processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100, na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP, requerendo a remessa dos autos ao juízo falimentar.Por decisão do evento 27, este juízo indeferiu o pedido de remessa dos autos ao juízo universal falimentar, por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida, enquadrando-se na exceção prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.Por decisão do evento 33, foi determinada a citação da requerida na pessoa do Administrador Judicial da massa falida.O Administrador manifestou pela impossibilidade de recebimento de citação.Posteriormente, foi informado que foi restabelecido o procedimento de recuperação judicial.Após diversas tentativas, a requerida foi citada (evento 54), e ofereceu contestação no evento 85, suscitando preliminarmente: a) incompetência do juízo; b) impossibilidade de prosseguimento da demanda por se tratar de crédito concursal. No mérito, alegou inexigibilidade do crédito cobrado, ausência de mora e impossibilidade de cobrança fora do plano recuperacional. Requereu ainda a concessão da justiça gratuita.A autora apresentou resposta à acusação no evento 87, impugnando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais.Intimadas para especificação de provas (evento 89), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 92 e 93).Por decisão de saneamento (evento 95), foi declarado saneado e organizado o processo, sendo determinada a intimação das partes para eventual manifestação sobre a decisão saneadora.É o relatório. DECIDO.O processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto nos incisos I e II, do artigo 355, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, já que se trata de matéria exclusivamente de direito.Da análise dos autos, na questão posta, verifico que a parte autora pretende, com a presente ação, a cobrança dos valores, supostamente não adimplidos, em razão da prestação de serviços de softwares prestados em favor da autora. Com efeito, a ação de cobrança é uma das modalidades de ação cuja finalidade é exigir algo que não foi pago espontaneamente pelo devedor, nascendo para o credor o direito de cobrar a prestação que lhe é devida.Inicialmente passo à análise das questões preliminares invocadas na contestação apresentada pela requerida.Pois bem. A requerida arguiu incompetência deste juízo, sustentando que o crédito cobrado decorre de contrato firmado antes do pedido de Recuperação Judicial, devendo a competência ser do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.É de se destacar que a requerida está em Recuperação Judicial que não prevê juízo universal, este é limitado às situações de falência.O art. 76 da Lei 11.101/2005 estabelece que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo".Ademais, a presente ação visa apurar existência de dívida ilíquida, tratando-se de processo de conhecimento que visa apurar a existência e extensão do direito da autora, enquadrando-se na exceção legal mencionada.Nesse sentido, transcrevo julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5638679-47.2023.8.09.0051 EMBARGANTE: CONSTRUTORA ARTEC S/A EMBARGADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Somente merecem acolhimento os embargos declaratórios quando verificada alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo o caso de rejeitá-los quando inexistir qualquer dos defeitos elencados. 2. De acordo com precedentes do STJ, o julgamento de ações em que a recuperanda figure como autora ou litisconsorte ativa não compete ao juízo onde tramita a ação de soerguimento. 3. A formação de um juízo universal e indivisível, dotado de competência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do devedor, somente foi prevista na LFRE para as hipóteses de falência (art. 76), não havendo regra semelhante incidindo sobre os casos que envolvam processos de recuperação judicial. 4. Tratando-se o feito originário de ação de conhecimento em que se pretende obter a anulação de atos administrativos, cujos contratos continham cláusula de eleição de foro, não resta caracterizada a prevalência da universalidade do juízo recuperacional, já que não configuradas as circunstâncias justificadoras das vis atractiva. 5. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos tribunais superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5638679-47.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 15/12/2023, DJe de 15/12/2023)Portanto, rejeito a preliminar de incompetência.Em relação a alegação da requerida que o crédito ora cobrado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser extinta a presente demanda por se tratar de crédito concursal, esta também não prospera.Conforme se depreende dos autos, os débitos ora cobrados referem-se a mensalidades vencidas a partir de 20/06/2021, conforme notas fiscais juntadas aos autos (evento 1, arquivos 7 a 13), sendo, portanto, posteriores ao pedido de recuperação judicial protocolizado em 07/08/2020.Assim, não se aplicam os efeitos da recuperação judicial aos créditos ora discutidos, porquanto constituídos após o pedido recuperacional.Desta forma, rejeito a preliminar.Noutro turno, verifico que a requerida requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se em recuperação judicial.Embora seja possível a concessão do benefício a pessoas jurídicas que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência, a requerida não trouxe aos autos documentação suficiente que comprove sua atual situação econômico-financeira.O mero fato de estar em recuperação judicial, iniciada em 2020, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência atual, sendo necessária documentação específica sobre a situação patrimonial presente. Desta feita, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento do mérito.Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software e de Prestação de Serviços Complementares nº 971, conforme documento juntado ao evento 1.As notas fiscais de serviços acostadas demonstram a efetiva prestação dos serviços pela autora no período de junho a dezembro de 2021, não tendo a requerida apresentado qualquer prova de pagamento ou impugnação específica quanto aos valores cobrados.A alegação genérica de que os valores estariam incluídos na recuperação judicial não prospera, uma vez que, conforme já fundamentado, os débitos são posteriores ao pedido recuperacional.A requerida limitou-se a argumentações vagas, sem apresentar qualquer documentação que pudesse elidir a pretensão autoralO inadimplemento restou caracterizado, sendo devido o pagamento do principal, correção monetária e juros moratórios.Cumpre consignar que, no caso de cobrança de serviços prestados, caberia à parte requerida desconstituir a documentação apresentada pela autora, seja por prova de pagamento, ou ainda, pela inexistência da relação jurídica. No caso em análise a requerida não trouxe ao processo nenhuma prova do alegado. Não cumprindo assim, seu ônus de desconstituir os fatos constitutivos do direito da autora, conforme art. 373, II, do CPC.No mesmo sentido:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MORA COMPROVADA. QUITAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇA DE JUROS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Da análise dos documentos colacionados à exordial, ao contrário do que alega a recorrente, é possível constatar que a parte autora/recorrida apresentou documentos aptos a comprovarem a mora da empresa devedora, notadamente as notas fiscais e protocolos dos procedimentos administrativos de pagamento, bem como a planilha de recebimento com a especificação de valores e dias de atraso. Por outro lado, a empresa requerida não logrou êxito no ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, eis que não demonstrou nada que modificasse, impedisse ou desconstituísse o direito perseguido pela demandante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a quitação genérica e sem ressalvas de importâncias recebidas, como na hipótese dos autos, não impede que o credor reclame judicialmente o pagamento de correção monetária e juros de mora em razão do pagamento de parcelas com atraso. 3. Verifica-se ser descabida a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, eis que configuraria a cobrança de juros moratórios em duplicidade, tendo em vista a previsão contratual expressa de incidência de juros de 0,5%, e ensejaria o enriquecimento ilícito de uma das partes, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5490566-30.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2024, DJe de 23/02/2024)"Comprovada a relação negocial, a existência de documentos hábeis a comprovar o valor do débito e ainda, a ausência de impugnação específica apta a desconstituir os serviços prestados, deve ser reconhecido o dever da parte ré em promover o pagamento.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido descrito na exordial para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 26.786,17 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento do débito.Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, desde já, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se com as cautelas legais, inclusive anotando-se as custas, caso não recolhidas.Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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Processo nº 5040925-02.2022.8.09.0051

ID: 305359253

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040925-02.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÁQUINAS DE VENDAS BRASIL PARTIPAÇÕES S/A - FALIDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL LASPROCONSULTORES LTDA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MICHELLETO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036134-05.2020.8.26.0100"

Processo nº 5040925-02.2022.8.09.0051

Processo nº 5040925-02.2022.8.09.0051