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Processo nº 1036154-43.2025.8.11.0001

ID: 282188567

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GASPAROTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036154-43.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036154-43.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MATHEUS GASPAROTO MORAIS Endereço: AVENIDA BRASÍLIA, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-601 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 555, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Jackson Dos Santos Oliveira x R. S. Pereira Rei Do Celular Sp

ID: 304211246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007178-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

R. S. PEREIRA REI DO CELULAR SP

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVERTON JHONATAN DE FIGUEIREDO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0007178-54.2024.8.26.0003 (processo principal 1002739-17.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jackson dos Santos Oliveira - R. S. Pereira Rei do Celu… Processo 0007178-54.2024.8.26.0003 (processo principal 1002739-17.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jackson dos Santos Oliveira - R. S. Pereira Rei do Celular SP - Vistos. Autorizo o leilão eletrônico dos bens penhorados nos presentes autos, conforme Auto de Penhora de fls. 37. Intime-se o(a) Gestor Judicial Unileilões, para designação de hasta pública, observando-se o disposto nos artigos 879/903 do Código de Processo Civil, e em especial nos artigos 886 e 887 do referido diploma. A alienação obedecerá às regras do Provimento CSM N° 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art.879, II, e art.882, do CPC. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.unileiloes.com.br. nos quais serão captados lances, desde que não abaixo do valor de avaliação em primeiro pregão e 50% (cinquenta por cento) em segundo pregão, será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado pela JUCESP, Dr(a) Fabiana Cusato devidamente habilitados para tal. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive os decorrentes de débitos fiscais e tributários, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como oficio, autorizo os funcionários da Unileilões, devidamente identificados a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da Unileilões, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.unileiloes.com.br.afim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida e juros, bem como arcando com a comissão supramencionada do leiloeiro. Nos termos do artigo 52, Inciso VIII, da Lei n. 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais, para bens de pequeno valor sendo o edital devidamente publicado através do site www.unileiloes.com.br, disponibilizado na página do leilão (não se aplica o presente item a leilões de imóveis ou veículos). Providencie a Serventia as intimações e comunicações necessárias. Intimem-se. - ADV: HEVERTON JHONATAN DE FIGUEIREDO LEITE (OAB 29949/PB), VICTOR HUGO ALVES CARDOSO (OAB 354776/SP)

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Anselmo Duarte Conceicao x Itaú Unibanco S/A

ID: 313219698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022186-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE CONCEICAO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022186-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022186-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anselmo Duarte Conceicao - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANSELMO DUARTE CONCEIÇÃO na ação de revisão de contrato bancário movida em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, contra a r. sentença de fl. 53, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial por inépcia, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Apela o autor (fls. 58/71), aduzindo, em síntese, que não há conexão entre ações revisionais que discutem revisão de encargos contratuais em contratos diversos, não sendo necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Argumenta não ser cabível a condenação em custas processuais, pois a petição inicial não foi recebida, devendo ser determinado tão somente o cancelamento da distribuição do feito. Assevera fazer jus à concessão da gratuidade de justiça, na medida em que não são razões para o indeferimento a contratação de advogado particular e a opção por ajuizamento de demanda em foro diverso daquele de domicílio do consumidor. Aduz inexistir litigância predatória no caso. Aponta ser necessária a inversão do ônus da prova em virtude da existência de relação de consumo. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo e preparado (fls. 214/215). Contrarrazões às fls. 164/173. Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor formulou pedido de desistência da ação (fls. 222/223). É o relatório. O autor formulou pedido de desistência do recurso (fls. 222/223). O requerimento de desistência do recurso pela parte recorrente produz a perda superveniente do interesse recursal, conforme art. 998, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Ante o exposto, homologo a desistência e não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Anoto que competirá ao e. Juízo a quo oficiar ao Ministério Público para as providências que forem cabíveis em razão do informado pelo autor a fls. 222/223. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036154-82.2021.4.01.3400

ID: 308903449

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036154-82.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA FABIA MARTINO PASTURA ALDA DUARTE PRADO ANTONIO ALVOEIRO DA COSTA SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036154-82.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036154-82.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : ADELINA FABIA MARTINO PASTURA e outros ADVOGADO(A) :MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1036154-55.2021.4.01.3700

ID: 319070481

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-55.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SORIANO DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036154-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036154-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS SORIANO DE JESUS FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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I. U. S. A. x C. N. L. e outros

ID: 312776942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004338-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. N. L. L. A. M.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ROBERTO BATISTA SOARES

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 1004338-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - C.N.R.J. - - L.A.M. - A.E.F.M. - - N.N. - - A.P.U.E. - Vistos Indefiro o pedido de "quebra… Processo 1004338-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - C.N.R.J. - - L.A.M. - A.E.F.M. - - N.N. - - A.P.U.E. - Vistos Indefiro o pedido de "quebra de sigilo bancário", porquanto estranho ao propósito da ação de execução, em que as providências a serem autorizadas pelo juízo devem guardar correspondência direta com a busca de bens do devedor, a fim de que o crédito seja satisfeito. Ademais, ao caso não se aplica o disposto na Lei Complementar nº 105/2001, uma vez que o crédito é de interesse exclusivamente privado e de natureza econômica. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de utilização do sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação financeira do executado e extratos de contas de investimento, além da obtenção de informações por meio do sistema CRC-Jud - Indeferimento - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Extratos de conta-corrente - Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo - O sistema Sisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor - Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e implicar quebra do sigilo bancário, não se justifica no caso dos autos, à míngua de elementos que apontem para a ocorrência de ilicitude na conduta da executada - Ausência de elementos, ademais, que demonstrem que as demais informações perquiridas (contas de investimento, créditos em 'finteches') não tenham sido englobadas pela pesquisa já realizada por intermédio do aludido sistema, ou, ainda, que tais funcionalidades já se encontrem disponíveis - Descabimento, por fim, da utilização da ferramenta CRC-Jud da forma requerida pela exequente, a quem incumbe diligenciar para a obtenção dos dados pretendidos - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237627-25.2020.8.26.0000; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a bancos, para que forneçam cópia de extratos de movimentação financeira da executada dos últimos seis anos. Hipótese que não se encontra abrangida nas exceções previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Quebra de sigilo bancário que constitui medida excepcional. Ausência de presença dos requisitos para deferimento do pedido. Decisão mantida (Agravo de Instrumento n. 2179692-27.2020.8.26.0000; Relator: Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/08/2020). Intime-se. - ADV: ROBERTO BATISTA SOARES (OAB 375801/SP), ROBERTO BATISTA SOARES (OAB 375801/SP), ROBERTO BATISTA SOARES (OAB 375801/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ROBERTO BATISTA SOARES (OAB 375801/SP)

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Anselmo Duarte Conceicao x Itaú Unibanco S/A

ID: 274776202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022186-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE CONCEICAO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1022186-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022186-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anselmo Duarte Conceicao - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANSELMO DUARTE CONCEIÇÃO na ação de revisão de contrato bancário movida em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, contra a r. sentença de fl. 53, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial por inépcia, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Apela o autor (fls. 58/71), aduzindo, em síntese, que não há conexão entre ações revisionais que discutem revisão de encargos contratuais em contratos diversos, não sendo necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Argumenta não ser cabível a condenação em custas processuais, pois a petição inicial não foi recebida, devendo ser determinado tão somente o cancelamento da distribuição do feito. Assevera fazer jus à concessão da gratuidade de justiça, na medida em que não são razões para o indeferimento a contratação de advogado particular e a opção por ajuizamento de demanda em foro diverso daquele de domicílio do consumidor. Aduz inexistir litigância predatória no caso. Aponta ser necessária a inversão do ônus da prova em virtude da existência de relação de consumo. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo e preparado (fls. 214/215). Contrarrazões às fls. 164/173. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. Considerando que a parte autora, ora apelante, é representada exclusivamente pelo advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, e que foi determinada a suspensão do patrono tanto pela OAB/RS (inscrição principal) como pela OAB/SP (inscrição suplementar), determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do apelante, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço apontado na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado nos autos, pena de não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se, na intimação, que a procuração deverá conter poderes específicos e exclusivos para a presente ação e ter a assinatura lançada por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, ou fisicamente com firma reconhecida. Aponto desde já que a intimação será válida, ainda que não seja recebida pela própria parte, conforme previsão do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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Patio De Remocao E Guarda De Veiculo Ipavale Ltda - Me x Banco Itaú S/A

ID: 300784613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019955-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATIO DE REMOCAO E GUARDA DE VEICULO IPAVALE LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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Processo 1019955-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Patio de Remocao e Guarda de Veiculo Ipavale Ltda - ME - Banco Itaú S/A - Ante o exposto, JULGO … Processo 1019955-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Patio de Remocao e Guarda de Veiculo Ipavale Ltda - ME - Banco Itaú S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Manoel Santana Paulo x Juliana Hartleben Passaro Custodio

ID: 300058840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008800-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA PAULO

Polo Passivo:

JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO

Intimação

Advogados:

MANOEL SANTANA PAULO

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JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO

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Processo 1008800-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manoel Santana Paulo - Juliana Hartleben Passaro Custodio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a prete… Processo 1008800-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manoel Santana Paulo - Juliana Hartleben Passaro Custodio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP)

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Felipe Lourenço Angelim Vieira x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 316535598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029655-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOURENçO ANGELIM VIEIRA

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação

Advogados:

ANA MACHADO BORELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1029655-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Lourenço Angelim Vieira - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, JULG… Processo 1029655-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Lourenço Angelim Vieira - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a ré KLM CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO a pagar ao autor FELIPE LOURENÇO ANGELIM VIEIRA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e acrescida de juros de mora, ambos a contar da data do presente arbitramento nesta sentença. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025. - ADV: ANA MACHADO BORELA (OAB 237912/RJ), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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