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Banco Original S/A x Cleonilda Felinto Luiz

ID: 293996141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004047-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

CLEONILDA FELINTO LUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA AQUINO DE GOUVEIA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004047-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrida: Cleonilda Felinto Luiz - Magistrado(a) Henr…

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Mac 84 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Francisco José De Carvalho

ID: 332364180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006260-16.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAC 84 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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RODRIGO JULIO DA SILVEIRA

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 0006260-16.2025.8.26.0003 (processo principal 1036057-54.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Mac 84 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Franc… Processo 0006260-16.2025.8.26.0003 (processo principal 1036057-54.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Mac 84 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Francisco José de Carvalho - Vistos. Fls.35/37: Pretende a parte embargante (executado), por meio dos embargos de declaração, o reexame da decisão, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do entendimento, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: RODRIGO JULIO DA SILVEIRA (OAB 315664/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Processo nº 1036154-43.2025.8.11.0001

ID: 282302607

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GASPAROTO MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001. AUTOR: MATHEUS GASPAROTO MORAIS REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001. AUTOR: MATHEUS GASPAROTO MORAIS REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte reclamada forneça o medicamento HUMIRA PEN 100 MG/ML na forma prescrita e cobrir todo o procedimento médico respectivo. Pois bem, segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos juntados no presente feito e as razões apresentadas, não vislumbro de plano a presença dos requisitos que amparam a concessão da tutela vindicada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora não demonstrou sua situação de adimplência com as mensalidades dos últimos doze meses, documento importante para corroborar as alegações. Outrossim, o laudo médico acostado no id. 195406295 esta ilegível. Assim, tenho que a pretensão, nesta fase de cognição sumária, se apresenta nebulosa, restando prudente o aguardo da formação do contraditório e a dilação probatória. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As questões delineadas dependem de dilação probatória, não havendo a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano, o que afasta o alegado risco de prejuízo irreparável. (N.U 1024849-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) Pelo exposto, não preenchendo os requisitos necessários à concessão da medida, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando os termos do Código de Código de Defesa do Consumidor e a respectiva hipossuficiência da parte. Aguarde-se a realização da audiência designada para a data aprazada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Rodrigo Cruz Morais x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 291480061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034408-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CRUZ MORAIS

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034408-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034408-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Cruz Morais - Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO VÁLIDO. CONTRAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO APELANTE. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS QUITADAS SOMENTE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU, DE FORMA ALTERNATIVA, QUANDO A COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE FOR CONTEMPLADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO CONSÓRCIO QUANTO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO EXCLUÍDO PERMANECEU VINCULADA AOS GRUPOS. TEMA REPETITIVO 499, DO STJ. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE SER RETIDO QUALQUER VALOR DESTA NATUREZA. A QUANTIA A SER RESTITUÍDA DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24, §1º E 30, DA LEI Nº 11.795/2008 E DA SÚMULA 35, DO STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - 3º andar

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Andreia Latronico Castellano e outros x Condomínio Edifício Airport Hotels

ID: 312778414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030333-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LATRONICO CASTELLANO CONDOMíNIO EDIFíCIO AIRPORT HOTELS CRISTIANE SAPAG PILEGGI DANIELLA VIEIRA VILAR DOS SANTOS FáBIO EDUARDO PIMENTEL PILEGGI FERNANDO ANTONIO AQUINO IURE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA JéSSICA DIAS DE SOUZA LUIS FERNANDO CASTELLANO MARIA DE LOURDES DOS REIS MARILEIDE DOMINGAS DA SILVA PRISCILLA APARECIDA AQUINO RICARDO DE SOUZA SPOTTI RODRIGO DOS SANTOS VALERIA OLéA SPOTTI WAGNER LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AIRPORT HOTELS

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE GENSKE BAIA

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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Processo 1030333-06.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1000070-54.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rodrigo dos Santos - - Daniella Vieira Vilar dos Sa… Processo 1030333-06.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1000070-54.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Rodrigo dos Santos - - Daniella Vieira Vilar dos Santos - - Fábio Eduardo Pimentel Pileggi - - Cristiane Sapag Pileggi - - Fernando Antonio Aquino - - Priscilla Aparecida Aquino - - Jéssica Dias de Souza - - Luis Fernando Castellano - - Andreia Latronico Castellano - - Wagner Lima da Silva - - Marileide Domingas da Silva - - Ricardo de Souza Spotti - - Valeria Oléa Spotti - - Iure Intermediacao de Negocios Ltda - - Maria de Lourdes dos Reis - Condomínio Edifício Airport Hotels - Condomínio Edifício Airport Hotels - Vistos. Preliminarmente, verifique a serventia a fase em que se encontra o agravo de instrumento nº 2082398-33.2024.8.26.0000, interposto no processo nº 1003136-42.2024.8.26.0003, em apenso, procedendo-se, se o caso, à juntada do respectivo acórdão e certidão de trânsito em julgado. Após, tornem os autos à conclusão. Intime(m)-se. - ADV: ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP)

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Sandra Dinorá Aparecida Miranda Freeman x Fernando Henrique Rezende

ID: 315531991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001525-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DINORá APARECIDA MIRANDA FREEMAN

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE REZENDE

Intimação

Advogados:

GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR

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DEBORA ELISA FREEMAN

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Processo 1001525-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sandra Dinorá Aparecida Miranda Freeman - Fernando Henrique Rezende e outro - Vistos.… Processo 1001525-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sandra Dinorá Aparecida Miranda Freeman - Fernando Henrique Rezende e outro - Vistos. Inicio o exame dos autos com a constatação de que não há equívoco na decisão de páginas 539/540. Conforme referida decisão "a parte embargada ficou condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução. O valor da causa da reconvenção não interfere em tal cálculo, sendo que a reconvenção sequer foi analisada no mérito. A base de cálculo dos honorários dos embargos à execução equivale ao valor da execução menos o valor efetivamente devido. A sucumbência da reconvenção, de outro modo, tem como base o valor da causa indicado à reconvenção (R$ 6.600,00). Assim, os cálculos apresentados pela parte exequente (outrora embargada) mostram-se equivocados, cabendo-lhe complementar o valor pago a título de sucumbência pelo honorários advocatícios dos embargos à execução, bem como corrigir o valor dos honorários devidos pela sucumbência com a extinção da reconvenção. ". Em suma, o valor da causa dos embargos é R$ 22.347,80, e o valor da causa da reconvenção é R$ 6.600,00. A sucumbência da reconvenção deve seguir o valor da causa da reconvenção, e não o valor da causa dos embargos. Ressalte-se que a reconvenção sequer foi conhecida no mérito, sendo julgada extinta sem exame do mérito por incompatibilidade com o procedimento dos embargos à execução. Dessa forma, mantenho a decisão anterior por seus próprios termos, re e deixo de condenar qualquer das partes às penas da litigancia de má-fé, por não considerar que estejam presentes seus pressupostos. Caso a parte exequente não apresente os novos calculos nos moldes determinados, em 10 dias, voltem conclusos. Int. - ADV: GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 320538/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR (OAB 320538/SP)

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I. U. S. A. x V. H. M. L.

ID: 325073928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005502-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

V. H. M. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA LEITE FERNANDES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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Processo 1005502-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - V.H.M.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indispo… Processo 1005502-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - V.H.M.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Victor Henrique Medeiros Lima; Valor atualizado: R$ 1.634.675,52. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 03/06/2025. - ADV: ROBERTA LEITE FERNANDES (OAB 168438/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1036154-43.2025.8.11.0001

ID: 283273808

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GASPAROTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036154-43.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MATHEUS GASPAROTO MORAIS POLO PASSIVO: REU: BRADESCO SAUDE S/A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/05/2025 14:12:54

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Processo nº 1007345-54.2024.8.26.0003

ID: 277405359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007345-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE DO ROSáRIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gloria Maria Trombini (OAB 125281/SP) Processo 1007345-54.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Jeane do Rosário Pereira - Vistos. Compulsando-se melhor os autos, observa-se que a parte ré foi cit… ADV: Gloria Maria Trombini (OAB 125281/SP) Processo 1007345-54.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Jeane do Rosário Pereira - Vistos. Compulsando-se melhor os autos, observa-se que a parte ré foi citada por hora certa, com certidão juntada em 10/10/2024 (fls. 66). Após, foi expedida carta de intimação, cujo aviso de recebimento foi juntado em 01/11/2024 (fls. 70). Em 12/12/2024, a parte autora postulou pela realização de pesquisa Sisbajud (fls. 106), a qual foi deferida por este Juízo em 14/02/2025 (fls. 111/112). Posteriormente, em 15/03/2025, a parte ré apresentou embargos monitórios (fls. 74/90). Assim sendo, observa-se que há nulidade nos atos ocorridos após o decurso do prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios, tendo em vista a ausência de nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de encaminhar os autos à Defensoria Pública, tendo em vista a constituição de advogado pela parte ré. No que tange aos embargos monitórios de fls. 74/90, observa-se que nitidamente intempestivos, tendo em vista a juntada de aviso de recebimento de citação em 01/11/2024 (fls. 70). Entretanto, quanto à alegação de nulidade de citação, aprecio-a, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública. Conforme certidão de fls. 66, o oficial de justiça compareceu ao endereço por duas vezes, tendo suspeitado da ocultação da parte ré, de forma que informou à filha da requerida de que compareceria no endereço no dia 10/10/2024. No dia indicado, houve a citação por hora certa da requerida, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre ressaltar que o endereço diligenciado se trata do mesmo endereço indicado pela própria requerida como de sua residência (fls. 74 e 91). Assim sendo, não há que se falar em nulidade da citação. No mais, quanto à pesquisa Sisbajud realizada às fls. 114/121, observa-se que os valores bloqueados foram imediatamente desbloqueados, por se tratarem de valores irrisórios, conforme certidão de fls. 122. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso em relação a esta decisão e, após, conclusos para deliberação. Intime-se.

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Banco Itaú Consignado S.A x Inacir Florencio Da Silva Alexandre

ID: 333436399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014523-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

INACIR FLORENCIO DA SILVA ALEXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014523-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014523-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Inacir Florencio da Silva Alexandre (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$5.000,00 - INCONFORMISMO DO RÉU.I. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CARACTERIZADA, EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO RÉU EM PROMOVER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1061. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA.II. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES PELO RÉU DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE VALOR MÓDICO E CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS FIXADA EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO.IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar

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