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Adriano Henrique De Sena Costa x Banco Bradescard S/A

ID: 306767054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011981-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE DE SENA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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Processo 1011981-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Henrique de Sena Costa - BANCO BRADESCARD S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1011981-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Henrique de Sena Costa - BANCO BRADESCARD S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, (i) DECLARAR a inexistência da dívida apontada na petição inicial (relativa ao contrato nº 4576740033841000, no valor de R$ 1.961,22); e (ii) confirmar a tutela de urgência outrora deferida (fls. 314/315) e, por conseguinte, CONDENAR o requerido em obrigação de fazer, consistente na exclusão de qualquer apontamento inclusive do rol de dívidas regularizadas relativo ao débito discutido nos autos. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Determino a exclusão definitiva dos apontamentos em nome da parte autora, decorrentes da dívida ora em discussão, dos cadastros restritivos de crédito e também do rol de dívidas regularizadas na SERASA. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao SERASA. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do . Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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R. V. S. e outros x V. E. S. A.

ID: 331805961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005288-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. V. S. V. V. S.

Polo Passivo:

V. E. S. A.

Intimação

Advogados:

THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA

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PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL

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MILENA LOPES CHIORLIN

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Processo 1005288-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S. - - V.V.S. - V.E.S.A. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo requerido contra … Processo 1005288-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S. - - V.V.S. - V.E.S.A. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo requerido contra a decisão de fls. 567/568, que indeferiu a produção de prova testemunhal nesta ação de revisão de alimento. Regularmente processado, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. II. Fundamento e Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls.571/573, sendo que, quanto ao mérito, nego-lhes provimento. Isto porque, diante dos termos que foram opostos os presentes embargos, verifica-se que o que o embargante busca é, como expressamente ali explicitado por ele, a reforma da decisão recorrida e não apenas dirimir eventual contradição ou suprimir alguma omissão ou obscuridade. Com efeito, a decisão recorrida foi clara ao explicitar a razão do indeferimento da produção da prova oral, daí porque entende este Juízo que nada há que ser reconsiderado em relação aos motivos ali expostos, já que os fundamentos da decisão encontram-se ali devidamente explicitados. As razões do recurso deixam patente a intenção do embargante de querer valer-se destes embargos de declaração para alterar o conteúdo do julgado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tanto que, sob esse pretexto, pretende alterar o teor da decisão embargada. Contudo, esta não é a via judicial própria para ver alcançada tal pretensão, uma vez que não concordando o embargante com o entendimento ali adotado, por considerar que outro deveria ter sido o teor da decisão, cabe a ele se utilizar do recurso próprio para tentar atingir esta finalidade, por ser impróprio os presentes embargos para tanto. Este o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, onde os embargos de declaração com efeito infringente somente teriam cabimento, de forma excepcional, quando a legislação não prever outro recurso para a correção do erro apontado o que, a toda evidência, não é caso dos autos como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas sobre esse tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar. Condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados. 3. Portanto, como se vê, não tendo ocorrido qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser dirimida ou suprimida na presente hipótese, não há como serem acolhidos os embargos de declaração opostos às fls. 571/573, por ser incabível atribuir-lhes efeito infringente, daí porque NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE RECURSO. 4. Fls. 584/627: Ciência às partes e apresentem suas razões finais no prazo comum de dez dias. Após, promova-se a vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. - ADV: MILENA LOPES CHIORLIN (OAB 205532/SP), THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA (OAB 323758/SP), PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL (OAB 102922/SP), PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL (OAB 102922/SP)

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Plano & Plano Construções E Participações Ltda. x Havailton Assis Dos Santos e outros

ID: 321132710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018507-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANO & PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

HAVAILTON ASSIS DOS SANTOS MYRIAM PRADO DE VASCONCELLOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 0018507-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1014688-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Plano & Plano Construções e Participações Ltda. - Havailton Assis… Processo 0018507-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1014688-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Plano & Plano Construções e Participações Ltda. - Havailton Assis dos Santos - - Myriam Prado de Vasconcellos - Vistos. Trata-se de impugnação a fls. 125/131, apresentada pela parte executada, em que aduz impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta por se tratar de verba proveniente de aposentadoria depositada em conta poupança. Houve réplica a fls. 140/144. É o relatório. Fundamento e decido. A alegada impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta não se sustenta. No presente caso, os extratos juntados pela parte executada não comprovam valoresdeproveniência exclusivaderecebimento de aposentadoria, para demonstrar que o valor bloqueado seriaimpenhorável, nem mesmo que a conta em que ocorrido o bloqueio é exclusivamente conta poupança. Pelo contrário, verifica-se a existênciaderecebimentodediversos valores via PIX, além de movimentação de valores muito superiores ao benefício previdenciário recebido, o que evidencia que a conta não se presta apenas ao recebimento dos proventos de aposentadoria da parte executada. Neste sentido: "AGRAVODEINSTRUMENTO. AÇÃODEEXECUÇÃO. Constriçãodesaldo em conta corrente. Decisão que indeferiu pedidodedesbloqueio. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado nos autos que os valores bloqueados estejam depositados em conta poupança. Inexistênciadeproteção legal para outros tiposdedepósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamentoderecurso repetitivo ou, ainda, em entendimento firmado em incidentederesoluçãodedemandas repetitivas oudeassunçãodecompetência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Inaplicável o art.833, inciso X, do CPC 'in casu'. Por sua vez, como já decidido em precedente desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes, a impenhorabilidade do inciso IV do mesmo artigo legal deve ser afastada quando averbasobre a qual recai o bloqueio não constitui fontederenda do executado. Extrato bancário que comprova a transferênciadeoutros valores na conta corrente do devedor. Possibilidadedepenhora. Manutenção do bloqueio. Precedentes. Recurso não provido" (TJSP; AgravodeInstrumento 2294113-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCampinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; DatadeRegistro: 28/02/2023) Detoda forma, destaca-se que se mostra possível a penhoradeeventual saldo remanescentedesalário em conta-corrente, quando não prejudique a subsistência do devedor, o que não há qualquer comprovação nos autos pela parte executada, prova que lhe competia, já que vigora a máximadequem alega, deve provar, observando-se, ainda, que a conta onde ocorrido o bloqueio não é a única mantida pelo executado. Neste sentido: "4. A previsão legaldeimpenhorabilidade do salário tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana seu direito à vida e à sobrevivência, devendo recair somente sobre o valor recebido a títulodesalário cuja finalidade seja a subsistência da pessoa edesua família, motivo pelo qual entendo possível a penhora do saldo remanescente. Precedentes. 4.1. No caso dos autos, restou penhorado o saldo remanescente do salário da parte agravante, não havendo que se falar em impenhorabilidade." (TJDFT, Acórdão 1322275, 07222415720208070000, Relator:ROMULODEARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, datadejulgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021) Fica indeferido, portanto, o pedido de desbloqueio de valores. Tratando-se, no entanto, de cumprimento provisório de sentença, fica o levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado a ser certificado nos autos do processo de conhecimento em apenso. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Antonio Carlos Araujo x Rubia Cristina Pinheiro

ID: 294747355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017149-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO

Polo Passivo:

RUBIA CRISTINA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

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DEBORA SANTOS HENRIQUE

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Processo 0017149-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1021001-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Antonio Carlos Araujo - Rubia Cristina Pinheiro - Fls. 60/70: C… Processo 0017149-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1021001-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Antonio Carlos Araujo - Rubia Cristina Pinheiro - Fls. 60/70: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, manejada por Rubia Cristina, alegando, em síntese, que (a) inadequada a via eleita para a apuração dos danos morais, sendo necessária a prévia liquidação da sentença; (b) a cobrança da taxa de emissão de matrícula do imóvel não é devida, pois não se caracteriza como custas judiciais; (c) a taxa de citação por oficial de justiça, recolhida indevidamente e não utilizada, não deve ser compensada; (d) não incidem juros sobre custas; (e) os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor liquidado na sentença e não incide sobre o valor das custas; (f) a taxa judiciária deve ser aplicada sobre o valor real devido; e (g) execução deve prosseguir no valor de R$ 21.998,52. Depósito judicial às fls. 72/73. A parte exequente se manifestou às fls. 77/96, refutando todos os argumentos da executada e requerendo o prosseguimento da execução no valor proposto (R$ 59.824,99), com acréscimo de multa e honorários de advogado, de 10%, sobre o valor de R$ 37.826,47, que representa a diferença entre o valor total da execução e o valor depositado nos autos. DECIDO. Quanto à alínea a acima mencionada, a razão está com a impugnante. Conforme constou do julgado os danos materiais englobam as quantias necessárias aos reparos da coisa e o fator de depreciação do imóvel afetado. Assim, a simples apresentação de orçamentos não é suficiente à apuração da quantia, sendo necessária a prévia liquidação do julgado por arbitramento, com a realização de perícia técnica especializada. Na alínea b, a parte impugna a cobrança da taxa de emissão da matrícula do imóvel, sob o argumento de que não se trata de custas processuais. Mais uma vez, assiste razão à parte impugnante. Isso porque o custo de emissão da certidão é anterior ao ajuizamento da ação e sua utilização não se esgota com o processo judicial, podendo ser empregada para outras finalidades. A alínea c, que refuta a cobrança de despesa do oficial de justiça também comporta acolhimento. Com efeito, tratando-se de valor recolhido indevidamente e sequer utilizado, cabe à parte observar o procedimento de restituição junto ao setor competente do Tribunal de Justiça. No que tange à incidência de juros moratórios e honorários advocatícios sobre as custas processuais, itens d e e acima, acertada a tese da impugnante. É que o reembolso das custas judiciais configura mera restituição de quantia antecipada pela parte autora, sendo cabível apenas a correção monetária, que visa exclusivamente à atualização do valor nominal da moeda. De igual sorte, os honorários devem incidir apenas sobre o valor liquidado na sentença, merecendo amparo a alínea e. Quanto às custas recolhidas neste incidente (alínea "f"), observo que estão adequadas aos parâmetros legais (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº11.608/2003). Assim, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Registro, outrossim, que há erros na planilha de cálculos apresentada pela executada às fls. 71, conforme apontado pelo exequente às fls. 94/96. Diante disso, deverão as partes apresentar novos cálculos, observando que o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais é a data do arbitramento, e o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento (dez/2021). Deverão, ainda, indicar a data final dos cálculos e observar todos os parâmetros definidos nesta decisão. Por fim, defiro o levantamento da quantia depositada nos autos por se tratar de valor incontroverso. Assim, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se MLE em favor exequente, observando o formulário preenchido às fls. 97. Int. - ADV: FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP)

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Processo nº 0004103-28.2025.8.26.0405

ID: 301328663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004103-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CASSEMIRO DE OLIVEIRA CHRISTIAN LARIOS SANTALLA DANILO ESCOSSIA DE CARVALHO JOSé CORDEIRO FERREIRA RONALDO MAROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0004103-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1026434-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Danilo Escossia de Carvalho - - Alessandr… Processo 0004103-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1026434-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Danilo Escossia de Carvalho - - Alessandra Cassemiro de Oliveira - - Christian Larios Santalla - - José Cordeiro Ferreira - - Ronaldo Marossi - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0015112-21.2024.8.26.0405

ID: 280071665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015112-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GOMES DOMICIANO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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CAMILA ROBERTA BRITO PEREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Camila Roberta Brito Pereira (OAB 480059/SP) Processo 0015112-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Daniel Gomes Domiciano … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Camila Roberta Brito Pereira (OAB 480059/SP) Processo 0015112-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Daniel Gomes Domiciano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o réu à restituição no valor de R$ 20.000,00 (quatro mil trezentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Determino o imediato desbloqueio dos valores em favor da autora. Elabore-se a minuta. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1032448-21.2024.8.26.0405

ID: 319853938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032448-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AURUM BELA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO REZENDE

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Processo 1032448-21.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Aurum Bela Vista - Vistos. Recebo as petições de fls. 116/118, fls. 188/191 e fls. 759 como … Processo 1032448-21.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Aurum Bela Vista - Vistos. Recebo as petições de fls. 116/118, fls. 188/191 e fls. 759 como emenda à inicial. Anote-se. Nada a deliberar sobre a petição de fls. 764, uma vez que a inicial sequer foi recebida. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/10/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO AURUM BELA VISTA, CNPJ 50455267000141, e parte ré/executado - PLR SPOT CENTRO SPE LTDA, CNPJ 30822780000116, cujo valor da causa é: R$ 279.685,80(DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP)

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A. S. O. x J. S. De O.

ID: 311212696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004512-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. O.

Polo Passivo:

J. S. DE O.

Intimação

Advogados:

BIANCA KATHERINE BRAGA

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ADELAIDE ALVES LOPES

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Processo 1004512-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.O. - J.S.O. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, diante da manifestação favorável pelo Ministério Público, JULGO P… Processo 1004512-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.O. - J.S.O. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, diante da manifestação favorável pelo Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido J. S. de O. ao pagamento de alimentos em favor do filho A. S. O., aqui representado por sua genitora R. S. da S., para a hipótese de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 27% (vinte e sete por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do requerido efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta corrente nº 109648926-0, agência 001, Nubank S.A., de titularidade da genitora do alimentando, tal como informada às fls. 500 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Por uma questão de cautela e economia processual, caso o requerido passe a exercer atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 01 (um) salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal do alimentando, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Além do pagamento da pensão alimentícia em pecúnia na forma como indicado acima, imponho ao réu também a obrigação de fazer consistente em manter o filho A. como seu dependente no plano de saúde fornecido por sua empregadora, como já vem ocorrendo atualmente, ficando o mesmo responsável pelo pagamento das mensalidades desse convênio médico e das despesas daí decorrentes por sua utilização, obrigação está que também terá natureza alimentar, enquanto esse benefício continuar a ser fornecido por sua empregadora. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirão à data em que o réu habilitou-se nos autos, e se deu por citado (05.03.2024 - fls. 75), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno o autor a pagar ao(s) Advogado(s) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a parte ré a pagar ao(s) Advogado(s) do autor honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes dos ônus de sucumbência aqui estabelecidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Tal benefício não é estendido ao réu porque cassado nesta decisão seu pedido de gratuidade processual. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: BIANCA KATHERINE BRAGA (OAB 435675/SP), ADELAIDE ALVES LOPES (OAB 388016/SP)

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Processo nº 1036231-28.2020.4.01.3400

ID: 277800754

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036231-28.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JS TELECOM EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036231-28.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036231-28.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CIENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO - DF54358 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (matriz e filiais indicadas na inicial), CIENGE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA e CIENGE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA contra ato supostamente ilegal imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, objetivando: “iv. Que seja, ao final, concedida a segurança pleiteada, para que se reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de recolher as Contribuições ao FNDE (SalárioEducação), INCRA, SEBRAE, SESCOOP, SESI e SENAI, observando o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a total de recolhimento das referidas Contribuições; bem como para reconhecer o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, e no período de tramitação desta medida judicial, com acréscimo de juros pela Taxa SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido, permitindo à Impetrante compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos 17 moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/199; v. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer seja reconhecido o mesmo direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos pelas Impetrantes nos últimos 5 (cinco) anos bem como no período em que tramitar a demanda, com contribuições previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei nº 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, atualizados com base na taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal;” Na petição inicial (Id 262593882), as Impetrantes afirmam que estão sujeitas ao recolhimento de contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESCOOP, SESI e SENAI. Sustentam que, nos termos da Lei 6.950/1981, essas contribuições estão sujeitas à limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos, contudo tais exações permanecem sendo exigidas com base no valor integral da folha de salários, o que torna a cobrança completamente ilegal. Invocam decisão recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria Apresentam procurações e documentos. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Recolhem custas (Id 262605873). O pedido liminar foi deferido. No mesmo ato, este Juízo determinou a intimação da Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de atribuir à causa o valor adequado ao conteúdo econômico perseguido, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, e recolher as custas complementares. (Id 267465869). A parte autora retificou o valor atribuído à causa para R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e três mil reais) – Id 282166905 e apresentou comprovante do recolhimento das custas complementares (Id 282166921). O MPF não se manifestou acerca do mérito da impetração (Id 273769379). A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito (Id 275359389). A autoridade impetrada apresentou as informações (Id 283959885). Este Juízo recebeu a emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e três mil reais) e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do tema de recurso repetitivo n. 1079/STJ (Id 767686081). Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das contribuições destinadas às entidades terceiras após a Emenda Constitucional 33/2001. A constitucionalidade da contribuição do salário-educação, contribuição social geral, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 732, sendo esse entendimento reafirmado no julgamento do RE 660.933 RG / Tema 518 da repercussão geral. A constitucionalidade da contribuição ao INCRA, contribuição de intervenção no domínio econômico devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001, foi reconhecida no julgamento do RE 630898 RG Tema 495. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 516 com essa conclusão: “A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei nº 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nº 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”. A contribuição ao SEBRAE, que tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme entendimento firmado no julgamento do RE 635682 (j. 25/4/2013), também foi recepcionada pela EC 33/2001, conforme tese fixada no julgamento do RE 603624 RG Tema 325. No caso em exame, ao deferir o pedido liminar, este Juízo adotou o entendimento que havia sido fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981. Confira-se o acórdão: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) Contudo, a matéria é objeto do Tema Repetitivo nº 1079 do STJ (acórdão publicado em 02/5/2024), no qual restou superado o entendimento supracitado, ou seja, não existe limite para o pagamento das contribuições de terceiros, as quais serão calculados com base no total da folha de pagamentos. Ressalta-se que houve modulação de efeitos da decisão. A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Assim, a tese da parte impetrante restou superada com o julgamento do tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a presente ação foi ajuizada antes do início do julgamento do tema (em 13/03/2024), de modo que, em razão da modulação dos efeitos, impõe-se a concessão parcial da segurança apenas para limitar a base de cálculo das destinadas ao SESI e SENAI (indicadas no pedido inicial), a 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, até a data da publicação do acórdão referente ao tema repetitivo 1079-STJ, ocorrido em 02/5/2024, conforme constou expressamente nas teses fixadas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. No que tange ainda à compensação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, consolidou-se no sentido de que “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda” (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01.02.2010), ou seja, “a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda” (AC 2006.32988-6/DF). Valendo tal preceito tanto para a limitação percentual quanto para a espécie de contribuição a ser compensada. A compensação deve ainda ocorrer após o trânsito em julgado, com base no art. 170-A do CTN, tendo em vista que o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), já consolidou o entendimento de que o aludido procedimento deve aguardar o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegitimidade da cobrança do tributo (REsp 1.164.452/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 02.09.2010). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo parcialmente a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários destinadas ao SESI e SENAI, em relação ao que exceder o limite da base de cálculo de vinte vezes o salário mínimo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, desde a data da decisão que deferiu a tutela provisória (07/07/2020 – Id 267465869) até a data da publicação do acórdão referente ao tema repetitivo 1079-STJ, ocorrido em 02/5/2024. Autorizada a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 213 do STJ. A compensação deverá ser efetivada nos termos da fundamentação retro, e poderá ser implementada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do disposto no artigo 170-A do CTN. Os valores serão monetariamente corrigidos pela Taxa SELIC (que, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, abrange a correção monetária e os juros moratórios), a partir dos recolhimentos indevidos até o efetivo pagamento. Custas pela parte impetrada. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Marcus Vinicius Severo x Pdc Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 331243114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034097-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SEVERO

Polo Passivo:

PDC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA NAKAMURA MURTA

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JULIO NICOLAU FILHO

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CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA

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Processo 1034097-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Severo - Pdc Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. MARCUS VINI… Processo 1034097-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Severo - Pdc Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. MARCUS VINICIUS SEVERO ajuizou "ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c restituição de quantias pagas e pedido liminar" em face de PDC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, alegando, em síntese, que em 27.02.2021 celebrou um contrato de compromisso de compra e venda para aquisição da unidade nº 32 do empreendimento "Landscape", situado na Praça Duque de Caxias, nº 130, Centro, Osasco/SP, com área privativa de 83,67m², incluindo duas vagas de garagem no 3º subsolo e direito ao uso das áreas comuns do condomínio, pelo valor total de R$ 576.618,00 e R$ 23.382,00 correspondente a corretagem. Informou que a entrega do empreendimento estava prevista para fevereiro de 2024, porém até o ajuizamento da demanda, o imóvel não havia sido entregue, devendo o contrato ser rescindido por culpa exclusiva da requerida. Pleiteou a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Requereu preliminarmente, em sede de liminar, a suspensão da execução do contrato, sob pena da aplicação de astreintes, a procedência da ação com a rescisão contratual e a condenação da requerida a restituir os valores pagos, apurados em R$ 158.015,49, atualizados pelo IGPM a contar do evento danoso, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento, além do pagamento da multa inversa no valor de R$ 53.853,39 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Às fls. 56/58, foi concedida a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto destes autos, bem para que a ré se abstenha de promover o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos relativos ao referido pacto, até o final da lide. Em contestação (fls. 71/96), a parte requerida suscitou, preliminarmente, a prescrição quanto à pretensão de devolução da comissão de corretagem. No mérito, alegou que comunicou os compradores acerca da prorrogação do prazo de entrega, estabelecendo novo prazo para fevereiro de 2025, e que o contrato foi firmado em 2021, período marcado por incertezas e dificuldades decorrentes da pandemia de Covid-19, o que impactou o cumprimento de prazos. Informou que possui o direito de reter os valores conforme estipulado no contrato e que a incorporação foi submetida ao patrimônio de afetação, devendo incidir o artigo 67-A, §5º da Lei do Distrato. Aduziu que a comissão de corretagem é prevista em contrato diverso e é fundamentada nos serviços prestados pelo corretor ou imobiliária na intermediação da negociação, que foi efetivada com o contrato de compra e venda. Asseverou que em se tratando de rescisão do contrato firmado, não cabe a aplicação da cláusula 9.7, que estipula multa contratual em se tratando de eventual rescisão por culpa da ré, bem como não há que se falar em lucros cessantes ou indenização por danos morais, contestando, subsidiariamente, o montante pleiteado pelo autor. Por fim, aduz não ser aplicável a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 122/128. Após determinada a intimação das partes para especificação de provas, as partes se manifestaram informando não ter outras provas a produzir (fls. 121 e 128). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia (à fl. 128 a parte autora declarou "Sobre as provas a produzir o autor não tem mais provas a produzir requerendo desde já o julgamento antecipado do feito" e à fl. 121 a requerida informou "não possuir interesse na produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito"), razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, iniciando pela análise das questões preliminares. Inicialmente, rejeito a preliminar defensiva de prescrição trienal acerca da pretensão de devolução da comissão de corretagem. Com efeito, ainda que tenha havido informação prévia sobre sua cobrança, a impossibilidade de conclusão do empreendimento por culpa da incorporadora impõe sua devolução integral, nos termos da jurisprudência do STJ: "Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status quo ante" (AgInt no AREsp 1.699.501/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 07/12/2020). Superada a questão, e em não havendo outras questões preliminares, passo a analise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, pela qual a parte autora se comprometeu a adquirir a unidade nº 32, do empreendimento Landscape. Referida relação foi documentada em contrato escrito, qual seja o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma de Empreendimento a Construir, juntado às fls. 34/49. No que toca à informação de descumprimento do prazo contratual, verifica-se que constou da cláusula J.1 (fl. 39) o prazo para conclusão do empreendimento em fevereiro de 2024, com acréscimo do prazo de tolerância de cento e oitenta dias (cláusula J.1.1), que se encerrou em agosto de 2024. Nesse sentido confira-se a Súmula 164 do TJSP: "É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível." Ultrapassado esse prazo de 180 dias corridos, não pode a parte ré valer-se da alegação de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, Súmula 161 do TJSP: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente". No caso concreto, é incontroverso que as obras não sofrerão avanço significante, e, inclusive, não há qualquer notícia atual nos autos acerca de qualquer mudança do panorama fático havido quando da propositura da ação. Ressalta-se que a alegação de problemas com o cumprimento do cronograma de obras em decorrência da pandemia da Covid-19 não afasta a responsabilidade da parte ré em razão do risco inerente à atividade desenvolvida pela parte. Ainda, cumpre ressaltar que a atividade de construção restou consignada como de caráter essencial durante o período de isolamento social em virtude da pandemia de COVID-19. Nesse sentido, confira-se: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel em multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pela compradora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão pleiteada em decorrência de atraso na entrega das obras - Fortuito interno - Referência à pandemia que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso - Superação do prazo de 180 dias de prorrogação previsto em contrato - Rescisão contratual por culpa da vendedora - Súmula 161 do Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação desprovida" (TJSP; Apelação Cível 1125619-79.2021.8.26.0100; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) A interrupção da obra ou a ausência de avanço na construção, somada à completa indefinição quanto ao cronograma de obras, torna inequívoca a impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega. Desta forma, resta comprovada a alegação do autor de atraso na entrega do imóvel, o que basta para caracterizar o inadimplemento contratual da parte requerida e ensejar a resolução do contrato, com a restituição integral dos valores pagos, além da indenização dos danos sofridos pelo autor, a teor do disposto no artigo 475, do Código Civil e no artigo 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à retenção prevista no art. 67-A da Lei 4.591/1964, esta não se aplica aos casos de rescisão por culpa do incorporador, sendo devida a restituição integral dos valores quando evidenciada a responsabilidade exclusiva deste pelo desfazimento do negócio. Nesse sentido, aplicável o estabelecido na súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do E. TJSP: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição." Com efeito, é caso de declarar a rescisão do contrato por culpa da ré, devendo as partes retornar ao status quo anterior, com a devolução imediata e integral dos valores despendidos com a aquisição do bem. Quanto à taxa de corretagem, repiso o explicitado na análise da preliminar apresentada pela requerida. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde cada desembolso, com aplicação de juros de mora a partir da citação e devolvidas em uma única prestação, conforme Súmula nº 2 editada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse diapasão, veja-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Rescisão com restituição de quantias pagas Atraso na entrega da unidade Incidência do Código do Consumidor Inadimplemento da ré caracterizado Restituição integral das quantias pagas Inteligência da súmula 543 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1002677-17.2021.8.26.0271; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022). "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COOPERATIVA HABITACIONAL Resolução contratual e restituição de valores. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Inteligência da Súmula 602 do C. Superior Tribunal de Justiça. Resolução contratual Sentença que reconheceu a culpa da ré na resolução do contrato, condenando-a à devolução integral dos valores pagos pelo autor Insurgência da ré Não acolhimento Atraso configurado Ausência de previsão para a entrega das obras que nem sequer foram iniciadas - Autor que vem realizando o pagamento das mensalidades por aproximadamente 03 anos, sem qualquer previsão de recebimento do imóvel - Restituição que deve ser integral, nos termos da súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a culpa exclusiva da ré - Juros de mora devidos desde a citação, como corretamente fixado na sentença Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002839-05.2022.8.26.0068; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). É devida ainda multa em decorrência da culpa exclusiva da ré na rescisão contratual. Contudo, verifica-se, à fl. 38, que não há qualquer previsão de multa à requerida no caso de rescisão contratual por sua culpa, não sendo também o caso de aplicação de hipotética multa reversa. Portanto, na ausência de parâmetros pactuados pelas partes, pelo princípio da razoabilidade, e com fulcro na legislação consumerista e na Lei 13786/18, arbitro a multa de 1% (um por cento) do valor do imóvel, por mês de atraso, até o trânsito em julgado da presente demanda, a ser apurado em sede de execução. A aplicação da cláusula penal encontra respaldo no art. 408 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece sua incidência em favor do consumidor quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da vendedora. Por fim, o atraso excessivo na entrega do imóvel, somado à completa indefinição quanto ao prazo de conclusão das obras, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável, uma vez que frustra a legítima expectativa do adquirente quanto à aquisição da moradia, afetando projeto de vida e causando angústia e insegurança que extrapolam o mero inadimplemento contratual. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que compense o dano sem gerar enriquecimento indevido. No caso, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o expressivo atraso e a completa indefinição quanto à entrega, reputo adequada a fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: - DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa da parte requerida; - CONDENAR a ré à devolução integral dos valores pagos pelo autor (R$ 158.015,49 - cento e cinquenta e oito mil e quinze reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; - CONDENAR a ré ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor do imóvel, por mês de atraso, até o trânsito em julgado da presente demanda, a ser apurado em sede de execução; e, - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária e juros legais a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), REGINA NAKAMURA MURTA (OAB 200909/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP)

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