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Processo nº 1037920-83.2024.4.01.0000

ID: 306249361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1037920-83.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MONTERO ESTEVES NEUSA ESTEVES DA SILVA ROGI MONTERO ESTEVES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037920-83.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063670-77.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037920-83.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063670-77.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NEUSA ESTEVES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037920-83.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROGI MONTERO ESTEVES, NEUSA ESTEVES DA SILVA, IGOR MONTERO ESTEVES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta, afastando a alegada prescrição da pretensão executória. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037920-83.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROGI MONTERO ESTEVES, NEUSA ESTEVES DA SILVA, IGOR MONTERO ESTEVES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que, ao afastar a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido, rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Para tanto, alega que o protesto interruptivo da prescrição, realizado pelo Sindicato autor, não aproveita aos substituídos e que o prazo para os herdeiros se habilitarem no processo não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 06/09/2021, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, citadas na decisão proferida pelo juízo a quo. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037920-83.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROGI MONTERO ESTEVES, NEUSA ESTEVES DA SILVA, IGOR MONTERO ESTEVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação oposta e afastou a alegada prescrição da pretensão executória. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 06/09/2021, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1037920-83.2024.4.01.0000

ID: 306249366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1037920-83.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MONTERO ESTEVES NEUSA ESTEVES DA SILVA ROGI MONTERO ESTEVES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037920-83.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063670-77.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037920-83.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063670-77.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NEUSA ESTEVES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037920-83.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROGI MONTERO ESTEVES, NEUSA ESTEVES DA SILVA, IGOR MONTERO ESTEVES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta, afastando a alegada prescrição da pretensão executória. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037920-83.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROGI MONTERO ESTEVES, NEUSA ESTEVES DA SILVA, IGOR MONTERO ESTEVES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que, ao afastar a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido, rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Para tanto, alega que o protesto interruptivo da prescrição, realizado pelo Sindicato autor, não aproveita aos substituídos e que o prazo para os herdeiros se habilitarem no processo não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 06/09/2021, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, citadas na decisão proferida pelo juízo a quo. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037920-83.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROGI MONTERO ESTEVES, NEUSA ESTEVES DA SILVA, IGOR MONTERO ESTEVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação oposta e afastou a alegada prescrição da pretensão executória. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 06/09/2021, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Raimundo Nonato Soares Da Silva Sousa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 300607379

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026816-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026816-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA SOUSA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026816-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA SOUSA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO MÉRITO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 195262980), requereram o julgamento antecipado da lide a Ré. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante preconizado no artigo 6º, VIII. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, no valor de R$ 4.121,80, apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição bancária SANTANDER, a qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Não obstante a inversão do ônus da prova, a parte Autora traz como comprovante de negativação um extrato no qual consta a negativação objeto deste processo. A Ré alega inexistência dos danos morais, pontuando a legitimidade da cobrança, oriunda de um termo de cessão firmado com a empresa SANTANDER, conforme documento de ID 194853205. Restou comprovado ainda a relação jurídica entre o Autor e credor originário por meio dos documentos de ID 196336340. Por outro lado, o Autor não impugnou os documentos apresentados pelo Réu até porque não apresentou a sua impugnação, sendo forçoso reconhecer a relação jurídica entre as partes. Assim, embora as telas sistêmicas, de forma isolada, não serem aptas a comprovar a relação jurídica entre as partes, em detida análise do conjunto probatório, conclui-se a existência da relação jurídica entre as partes. O Réu demonstrou os documentos que o legitima na cobrança em exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I do C.C. Consequentemente, cumpriu o ônus probatório do artigo 373, II do CPC/15. Nesse sentido, colaciona-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Recurso Inominado nº 1031453-15.2020.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I. Recorrida: MARILEY FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO. Data do Julgamento: 30/03/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois o requerido trouxe aos autos o contrato originário da dívida e o termo de cessão público. 3. A autora, por sua vez não logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento do débito, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4. A negativação dos dados da autora se deu em razão de inadimplência, sendo, portanto, totalmente justificável, agindo o requerido no exercício regular do direito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10314531520208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM PAGAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida EVANGELINA BEZERRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência do débito no valor total de R$ 105,64 oriundo de cobrança realizada pela Recorrente, bem como reparação por danos morais, em razão da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, em decorrência da mencionada cobrança. 2. Relatórios de chamadas realizadas e recebidas, bem como telas sistêmicas comprovando pagamento de um mês de serviço, além de faturas enviadas ao endereço constante da petição inicial, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 3. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 4. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 5. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10188093720208110002 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2021) E que não se diga que a ausência de comprovação da notificação do devedor acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do C.C., a torna inválida, pois ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos. Entretanto, a ausência de comprovação da notificação do Autor quanto a cessão de crédito, afasta a sua má-fé, porque este não tinha conhecimento da relação jurídica com a Ré. Por oportuno, colaciona-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em condenação em litigância de má fé, pois em que pese a reclamante negar a relação jurídica com a reclamada, o débito originou-se de relação jurídica com outra empresa, qual seja, SANTANDER. Não restou demonstrado que já ao distribuir a ação, a parte autora já tinha ciência da origem do débito. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por litigância de má-fé. (N.U 1063670-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a requerida trouxe aos autos o contrato originário da dívida, bem como o termo de cessão público. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. A condenação a título de litigância de má-fé deve ser afastada, porquanto no caso de cessão de crédito inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, motivo pelo qual não há se falar em litigância de má-fé pela recorrente ao alegar na exordial a inexistência de relação jurídica entre as partes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002778720178110012 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/05/2020) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida seguiu o ônus da impugnação específica, apresentando documentos comprobatórios da idoneidade da inscrição. 2. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. No que alude a sanção por litigância de má-fé, merece reforma a sentença, posto não haver prova de que a reclamante tenha sido notificada pessoalmente acerca da cessão de crédito, não caracterizando, assim, a litigância de má-fé prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. 4. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação de litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT 10491946820208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 19/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2021) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO – TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA - CONSERVAÇÃO DO DIREITO CEDIDO - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A cessão de credito configura um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, em que o credor transfere a um terceiro seu direito. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos. Pendente a dívida e sendo lícita a inscrição do devedor em rol de não pagadores, não há que se falar em danos morais. (TJ-MT - AC: 00050982320158110045 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019) Pelo exposto, entendo que restou cabalmente comprovada a dívida originária, a cessão realizada, sendo que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem aptidão para invalidar a cessão de crédito. Neste sentido, a inscrição do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito é fato incontroverso, mas, da análise do feito, tem-se que a negativação dos dados representa um exercício regular de direito por parte da Ré, não configurando ato ilícito, consoante lhe garante o artigo 188, I do C.C. Dessa forma restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo a negativação devida, principalmente quando a parte Autora não demonstrou o pagamento dos valores negativados. Consequentemente, pelo conjunto probatório, tem-se que a Ré apresentou argumentos que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, razão pela qual OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pleito quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da cobrança, baixa da negativação e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e por deferir a inversão do ônus da prova, preconizada no artigo 6º, VIII. 2. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial quanto à declaração de inexistência do débito, baixa da negativação e indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado, para análise e homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Maraysa Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 283195419

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014437-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARAYSA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014437-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARAYSA DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014437-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARAYSA DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO MÉRITO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 192127862), requereram o julgamento antecipado da lide a Ré. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante preconizado no artigo 6º, VIII. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, no valor de R$ 225,15, apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição bancária ITAÚ, a qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Não obstante a inversão do ônus da prova, a parte Autora traz como comprovante de negativação um extrato no qual consta a negativação objeto deste processo. A Ré alega inexistência dos danos morais, pontuando a legitimidade da cobrança, oriunda de um termo de cessão firmado com a empresa BANCO ITAÚ, conforme documento de ID 191527672. Restou comprovado ainda a relação jurídica entre o Autor e credor originário por meio dos documentos de ID 191527665 e ID 191527667 e ID 191527670. Por outro lado, o Autor não impugnou os documentos apresentados pelo Réu até porque não apresentou a sua impugnação, sendo forçoso reconhecer a relação jurídica entre as partes. Assim, embora as telas sistêmicas, de forma isolada, não serem aptas a comprovar a relação jurídica entre as partes, em detida análise do conjunto probatório, conclui-se a existência da relação jurídica entre as partes. O Réu demonstrou os documentos que o legitima na cobrança em exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I do C.C. Consequentemente, cumpriu o ônus probatório do artigo 373, II do CPC/15. Nesse sentido, colaciona-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Recurso Inominado nº 1031453-15.2020.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I. Recorrida: MARILEY FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO. Data do Julgamento: 30/03/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois o requerido trouxe aos autos o contrato originário da dívida e o termo de cessão público. 3. A autora, por sua vez não logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento do débito, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4. A negativação dos dados da autora se deu em razão de inadimplência, sendo, portanto, totalmente justificável, agindo o requerido no exercício regular do direito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10314531520208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM PAGAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida EVANGELINA BEZERRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência do débito no valor total de R$ 105,64 oriundo de cobrança realizada pela Recorrente, bem como reparação por danos morais, em razão da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, em decorrência da mencionada cobrança. 2. Relatórios de chamadas realizadas e recebidas, bem como telas sistêmicas comprovando pagamento de um mês de serviço, além de faturas enviadas ao endereço constante da petição inicial, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 3. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 4. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 5. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10188093720208110002 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2021) E que não se diga que a ausência de comprovação da notificação do devedor acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do C.C., a torna inválida, pois ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos. Entretanto, a ausência de comprovação da notificação do Autor quanto a cessão de crédito, afasta a sua má-fé, porque este não tinha conhecimento da relação jurídica com a Ré. Por oportuno, colaciona-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em condenação em litigância de má fé, pois em que pese a reclamante negar a relação jurídica com a reclamada, o débito originou-se de relação jurídica com outra empresa, qual seja, SANTANDER. Não restou demonstrado que já ao distribuir a ação, a parte autora já tinha ciência da origem do débito. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por litigância de má-fé. (N.U 1063670-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a requerida trouxe aos autos o contrato originário da dívida, bem como o termo de cessão público. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. A condenação a título de litigância de má-fé deve ser afastada, porquanto no caso de cessão de crédito inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, motivo pelo qual não há se falar em litigância de má-fé pela recorrente ao alegar na exordial a inexistência de relação jurídica entre as partes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002778720178110012 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/05/2020) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida seguiu o ônus da impugnação específica, apresentando documentos comprobatórios da idoneidade da inscrição. 2. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. No que alude a sanção por litigância de má-fé, merece reforma a sentença, posto não haver prova de que a reclamante tenha sido notificada pessoalmente acerca da cessão de crédito, não caracterizando, assim, a litigância de má-fé prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. 4. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação de litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT 10491946820208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 19/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2021) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO – TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA - CONSERVAÇÃO DO DIREITO CEDIDO - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A cessão de credito configura um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, em que o credor transfere a um terceiro seu direito. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos. Pendente a dívida e sendo lícita a inscrição do devedor em rol de não pagadores, não há que se falar em danos morais. (TJ-MT - AC: 00050982320158110045 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019) Pelo exposto, entendo que restou cabalmente comprovada a dívida originária, a cessão realizada, sendo que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem aptidão para invalidar a cessão de crédito. Neste sentido, a inscrição do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito é fato incontroverso, mas, da análise do feito, tem-se que a negativação dos dados representa um exercício regular de direito por parte da Ré, não configurando ato ilícito, consoante lhe garante o artigo 188, I do C.C. Dessa forma restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo a negativação devida, principalmente quando a parte Autora não demonstrou o pagamento dos valores negativados. Consequentemente, pelo conjunto probatório, tem-se que a Ré apresentou argumentos que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, razão pela qual OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pleito quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da cobrança, baixa da negativação e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e por deferir a inversão do ônus da prova, preconizada no artigo 6º, VIII. 2. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial quanto à declaração de inexistência do débito, baixa da negativação e indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado, para análise e homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1003095-57.2021.8.26.0625

ID: 278222287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003095-57.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

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LUIZ AUGUSTO ZAMUNER

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GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

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AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA

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ALINE MAGALHÃES SALGADO

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Processo 1003095-57.2021.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Aparecida Ferreira Coelho - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIÃO F… Processo 1003095-57.2021.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Aparecida Ferreira Coelho - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Lucy Kelly de Paula e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante das réplicas (fls.605/608 e 609/612), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito: os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA alegam (fls.248/258): que a parte autora nunca manteve com exclusividade a posse do imóvel objeto da ação; que o possuidor original, avô da autora, José Ferreira de Paula Filho, de fato, adquiriu o imóvel e morou nele toda sua vida, mas era casado com Odete Brito Ferreira em comunhão total de bens; que depois do falecimento, Odete passou a exercer a posse conjuntamente com todos os herdeiros de José; que os demais herdeiros não "regularizaram" a situação em respeito a Odete, que morava no imóvel; que não há que se falar em prescrição aquisitiva a favorecer tão somente a autora. a contestação por negativa geral oferecida pela Curadora especial (fls.595/599) torna os fatos controvertidos, inserindo-se essa responsa no contexto global de controvérsia em relação ao exercício, ou não, de posse exclusiva e qualificada para a aquisição em usucapião. em réplica, as requerentes sustentam que exercem a posse mansa e com exclusividade do imóvel desde o óbito de seu genitor em 17.01.1998, não tendo havido qualquer oposição/reivindicação por qualquer outro endereço, mesmo após o falecimento de sua genitora, em 2016, de forma que, de acordo com entendimento jurisprudencial, têm direito à aquisição pela via originária da usucapião. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. A pretensão das requerentes está fundada, essencialmente, na alegada aquisição da posse qualificada que já era exercida pelo pai (José Ferreira Paula Filho), quando, falecido (em 17.01.1998), transmitiu a elas essa posse que as habilita a adquirir a propriedade. Afirmaram que já seriam então as possuidoras com exclusividade desde aquela data, mesmo tendo a genitora, Odete Brito Ferreira, falecido em 2016. A Sra. Odete Brito Ferreira, cônjuge viúva do genitor das autoras, continuou a ocupar o imóvel até seu falecimento em 16.07.2016, quando os seus direitos na (com)posse foram então transmitidos aos herdeiros. Os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA são filhos de José Roberto de Paula, herdeiro falecido de José Ferreira de Paula Filho e Odete Brito Ferreira, possuidores adquirentes/originários do imóvel (genitores das requerentes). A condição dos litigantes de herdeiros dos adquirentes do imóvel, falecidos em 1998 e 2016, é certa/incontroversa e os contestantes afirmam, incisivamente, que nunca abdicaram da posse, pois aguardavam as manifestações contemporâneas e convergentes de seus tios para inventariarem e partilharem o imóvel. Pela tese central da contestação, a hipótese seria de aplicação do art. 1203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida", ao que se associa a regra de que "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade" (art. 1208, CC). Destaco: Apelação n. 1009198-14.2018.8.26.0099 (TJSP); Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/08/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO HERDADO POR QUATRO IRMÃOS ANTE O FALECIMENTO DO GENITOR COMUM. IRMÃ QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO SOB A TOLERÂNCIA DE SEUS TRÊS IRMÃOS. COMPOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA IRMÃ. 1. Carece de animus domini a coproprietária e seu companheiro que permanecem no imóvel ante a mera tolerância dos outros coproprietários que não abandonaram o direito de propriedade, nem o renunciaram. Posse que não é mansa, tampouco pacífica. 2. Posse precária, sem exclusividade, que não confere a possibilidade de aquisição originária do direito de propriedade por meio da usucapião, ao contrário do pretendido. 3. Ausência de boa-fé. Comprovação da efetiva ciência de que o imóvel litigioso fez parte do inventário do genitor comum. Intenção dos co-herdeiros em abrir o inventário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para usucapir. Mera detenção. 4. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). 5. Recurso desprovido"; Apelação n. 1001604-07.2021.8.26.0369 (TJSP); Rel: James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 05/06/2024; EMENTA: "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA. Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando ser possível os condôminos usucapirem imóvel, objeto de herança e de copropriedade, com exclusão dos demais herdeiros, desde que tenham exercido, com exclusividade, a posse com "animus domini", como no caso; pugna pela reversão do julgado. Descabimento. O direito de usucapir surge da posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por 15 anos com animus domini. Os apelantes não lograram êxito em demonstrar animus domini, requisito essencial para a aquisição da propriedade usucapienda. Proprietários de fração ideal do imóvel. Posse eivada de precariedade. Cientes do caráter em que a posse foi adquirida, e de que eram proprietários apenas de fração do imóvel, não parece razoável que os autores pretendam demonstrar ânimo de donos da integralidade do bem. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida Inteligência do art. 1203, do CC. Ausente o animus domini, a questão acerca do abandono ou da permissão mostra-se irrelevante para o deslinde da demanda. O pedido de usucapião não pode prosperar. Recurso improvido"; Apelação n. 1113593-54.2018.8.26.0100 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024; EMENTA: "USUCAPIÃO Possibilidade do condômino usucapir imóvel objeto de herança pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva, excluindo os demais condôminos Impossibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores Necessidade de cumprimento do requisito temporal a contar do falecimento do último antecessor comum, quando então o herdeiro passou a exercer a posse com exclusividade Ausente esta condição Requisito necessário para o reconhecimento da usucapião não cumprido Improcedência da ação - Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO". No C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes" (AgInt no AREsp 2355307/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0142253-0; rel: E. Min. RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j: 17/06/2024). Aos herdeiros, aplicam-se as regras atinentes ao condomínio até que se realize a partilha (art. 1791, parágrafo único, Código Civil). Nesse sentido: "1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 2021731/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0263284-7; rel: E. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE 3ª Turma; j: 29/05/2023). A absoluta segurança exigida do conjunto probatório em favor de algum(ns) dos condôminos/herdeiros é afeta à excepcional situação para afastamento de direito de mesma estatura de um(ns) em benefício de outro(s). Por outro lado, e como argumentado na réplica, a verificação segura de que um herdeiro ocupa o imóvel com exclusividade e posse qualificada, sem sinalização de que os outros herdeiros tenham interesse mesmo sabedores dos propósitos de moradia e cuidados exclusivos, pode dar ensejo a atribuição de propriedade a esse herdeiro/condômino que teria sempre agido então como se proprietário fosse e sem objeção a esse contexto fático, especificamente. Nessa linha: Apelação n. 1093546-54.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 07/11/2024; EMENTA: "Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. Autora que comprovou os requisitos legais. Posse exercida com exclusividade. Ausência de impugnação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido"; Apelação n. 1000270-52.2020.8.26.0698 (TJSP); Rel: Mônica de Carvalho; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 30/10/2024; EMENTA: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária Posse adquirida com o falecimento dos genitores das partes, pelo princípio da saisine, inicialmente em condomínio Posterior ocupação exclusiva por um dos herdeiros, autor desta ação, em face de instrumento particular de doação firmado pelas demais herdeiras Falta de oposição Mudança do caráter da posse, que passou a ser exercida com exclusividade pelos autores, com animus domini - Possibilidade de contagem de prazo da prescrição aquisitiva entre herdeiros, em casos excepcionais, em que os demais herdeiros oferecem, de forma inequívoca, o consentimento para a exclusividade do exercício da posse, afastando a hipótese de mera tolerância Comprovação do requisito temporal por documentos e oitiva de testemunhas - Posse ad usucapionem configurada Usucapião reconhecida Sentença mantida - Recurso não provido". Com tudo isso registrado, porque o reconhecimento da propriedade a somente parte dos herdeiros/condôminos é exceção, cabe às requerentes a prova efetiva de todos os componentes e da exclusividade de sua posse, assim também de todos os atos que praticaram ao longo do tempo como se proprietárias fossem, com abandono de direito pelos demais (art. 373, inc. I, Código de Processo Civil). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA (OAB 424140/SP), AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA (OAB 302113/SP), LUIZ AUGUSTO ZAMUNER (OAB 207320/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP)

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Rodrigo Moreno Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 317920048

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033724-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033724-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO MORENO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033724-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO MORENO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO MÉRITO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 198342698), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante preconizado no artigo 6º, VIII. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, no valor de R$ 2.277,24, apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição BANCO PAN, a qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Não obstante a inversão do ônus da prova, a parte Autora traz como comprovante de negativação um extrato no qual consta a negativação objeto deste processo. A Ré alega inexistência dos danos morais, pontuando a legitimidade da cobrança, oriunda de um termo de cessão firmado com a empresa CALCARD, conforme documento de ID 198245043. Restou comprovado ainda a relação jurídica entre o Autor e credor originário por meio das faturas de cartão de crédito encartas no ID 198245043 - Pág. 4 e seguintes, onde observa-se a utilização do cartão de crédito pelo Autor, assim como a existência de pagamento integral da fatura do mês de 11/2021, conforme documento de ID 198245043 - Pág. 7. Assim, embora as telas sistêmicas, de forma isolada, não serem aptas a comprovar a relação jurídica entre as partes, em detida análise do conjunto probatório, conclui-se a existência da relação jurídica entre as partes. O Réu demonstrou os documentos que o legitima na cobrança em exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I do C.C. Consequentemente, cumpriu o ônus probatório do artigo 373, II do CPC/15. Nesse sentido, colaciona-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Recurso Inominado nº 1031453-15.2020.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I. Recorrida: MARILEY FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO. Data do Julgamento: 30/03/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois o requerido trouxe aos autos o contrato originário da dívida e o termo de cessão público. 3. A autora, por sua vez não logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento do débito, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4. A negativação dos dados da autora se deu em razão de inadimplência, sendo, portanto, totalmente justificável, agindo o requerido no exercício regular do direito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10314531520208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM PAGAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida EVANGELINA BEZERRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência do débito no valor total de R$ 105,64 oriundo de cobrança realizada pela Recorrente, bem como reparação por danos morais, em razão da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, em decorrência da mencionada cobrança. 2. Relatórios de chamadas realizadas e recebidas, bem como telas sistêmicas comprovando pagamento de um mês de serviço, além de faturas enviadas ao endereço constante da petição inicial, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 3. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 4. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 5. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10188093720208110002 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2021) E que não se diga que a ausência de comprovação da notificação do devedor acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do C.C., a torna inválida, pois ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos. Entretanto, a ausência de comprovação da notificação do Autor quanto a cessão de crédito, afasta a sua má-fé, porque este não tinha conhecimento da relação jurídica com a Ré. Por oportuno, colaciona-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em condenação em litigância de má fé, pois em que pese a reclamante negar a relação jurídica com a reclamada, o débito originou-se de relação jurídica com outra empresa, qual seja, SANTANDER. Não restou demonstrado que já ao distribuir a ação, a parte autora já tinha ciência da origem do débito. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por litigância de má-fé. (N.U 1063670-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a requerida trouxe aos autos o contrato originário da dívida, bem como o termo de cessão público. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. A condenação a título de litigância de má-fé deve ser afastada, porquanto no caso de cessão de crédito inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, motivo pelo qual não há se falar em litigância de má-fé pela recorrente ao alegar na exordial a inexistência de relação jurídica entre as partes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002778720178110012 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/05/2020) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida seguiu o ônus da impugnação específica, apresentando documentos comprobatórios da idoneidade da inscrição. 2. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. No que alude a sanção por litigância de má-fé, merece reforma a sentença, posto não haver prova de que a reclamante tenha sido notificada pessoalmente acerca da cessão de crédito, não caracterizando, assim, a litigância de má-fé prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. 4. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação de litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT 10491946820208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 19/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2021) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO – TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA - CONSERVAÇÃO DO DIREITO CEDIDO - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A cessão de credito configura um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, em que o credor transfere a um terceiro seu direito. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos. Pendente a dívida e sendo lícita a inscrição do devedor em rol de não pagadores, não há que se falar em danos morais. (TJ-MT - AC: 00050982320158110045 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019) Pelo exposto, entendo que restou cabalmente comprovada a dívida originária, a cessão realizada, sendo que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem aptidão para invalidar a cessão de crédito. Neste sentido, a inscrição do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito é fato incontroverso, mas, da análise do feito, tem-se que a negativação dos dados representa um exercício regular de direito por parte da Ré, não configurando ato ilícito, consoante lhe garante o artigo 188, I do C.C. Dessa forma restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo a negativação devida, principalmente quando a parte Autora não demonstrou o pagamento dos valores negativados. Consequentemente, pelo conjunto probatório, tem-se que a Ré apresentou argumentos que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, razão pela qual OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pleito quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da cobrança, baixa da negativação e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e por deferir a inversão do ônus da prova, preconizada no artigo 6º, VIII. 2. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial quanto à declaração de inexistência do débito, baixa da negativação e indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado, para análise e homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0000116-07.2025.8.26.0462

ID: 293609422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000116-07.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000116-07.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 0000116-07.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora, empresária individual, afirma que, desde 2018, era contratante do plano de saúde empresarial oferecido pela requerida, aduzindo que, em 19/11/2024, solicitou o cancelamento do plano. Todavia, sustenta que a ré efetuou a cobrança da mensalidade referente a dezembro de 2024 e janeiro de 2025, no valor total de R$ 4.090,56, sob o argumento de que a requerente deveria cumprir o aviso prévio de 60 dias, com o que não concorda. Assim, requer a declaração de inexigibilidade da dívida e o reconhecimento de que o contrato foi efetivamente rescindido em 19/11/2024. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade do período de 60 dias para o efetivo cancelamento do contrato, bem como as cobranças desse período. A pretensão da requerente é procedente. Inicialmente, é de rigor reconhecer que, no caso concreto, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. É irrelevante o fato de o plano de saúde contratado pela autora ser de natureza coletiva empresarial. Isto porque, nos contratos coletivos - assim como nos contratos individuais - o destinatário final da prestação dos serviços de assistência à saúde é o consumidor individual, que, inclusive, é quem efetua o pagamento da contraprestação pecuniária. Superado este ponto, a despeito da alegação da requerida de que o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, para fins de cancelamento do plano, encontra-se previsto contratualmente com base nas normas da ANS, é certo que a cláusula 12 do referido contrato (fls. 18) tinha por fundamento o parágrafo primeiro do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, o qual foi declarado nulo por decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. Tal decisão, inclusive, ensejou a revogação expressa do parágrafo primeiro do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09, nos termos da Resolução Normativa nº 455 da ANS, publicada em 30.03.2020. Portanto, considerando que é fato incontroverso que a requerente solicitou o cancelamento do plano em 19/11/2024, a aplicação da cláusula contratual que previa o aviso prévio de 60 dias, e, por consequência a cobrança das duas mensalidades subsequentes, foi abusiva, uma vez que tal cláusula tornara-se ineficaz, eis que amparada por norma regulatória declarada nula. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano/Seguro saúde. Ação de cobrança e reconvenção voltada à declaração de nulidade de cláusulas contratuais c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral. Rescisão unilateral do plano de saúde coletivo. (1) COBRANÇA DAS MENSALIDADES POR CONTA DE AVISO-PRÉVIO CONTRATUAL (necessidade de comunicação escrita da rescisão com antecedência mínima de 60 dias): Descabimento. Nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, declarada por decisão irrecorrível da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (18ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a ensejar o cancelamento daquela norma administrativa pela RN ANS nº 455/2020. Exigência da cláusula contratual afastada, por abusividade. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. [TJSP; Apelação Cível 1003477-86.2020.8.26.0010; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021] * Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer. Resilição por parte da contratante. Cobrança de prêmios posteriores. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do C. STJ. Cancelamento do contrato tem efeito imediato. Cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias tem redação amparada no parágrafo único do art. 17, da RN 195/09. Declarada nulidade do disposto no parágrafo único do artigo pela Ação Civil Pública. RN 455/20 deu cumprimento à decisão. Cláusula contratual regularmente declarada nula. Evidente desvantagem exagerada ao consumidor. Sentença mantida. Apelação não provida. [TJSP; Apelação Cível 1008865-54.2021.8.26.0100; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021] * PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Sentença mantida. Recurso improvido. [TJSP; Apelação Cível 1121068-90.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021] * Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. [TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021] Portanto, por qualquer ângulo que se analise o caso, conclui-se que a cobrança impugnada realmente foi indevida. Por consequência, é de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida atribuída à requerente, bem como o reconhecimento da rescisão contratual. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar inexigíveis as dívidas descritas na petição inicial e apontadas nos documentos de fls. 12/13, bem como para reconhecer a rescisão contratual entre as partes, no dia 19/11/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Jhennify Keberlly Gomes Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 282374491

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013557-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JHENNIFY KEBERLLY GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013557-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHENNIFY KEBERLLY GOMES DA CRUZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013557-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHENNIFY KEBERLLY GOMES DA CRUZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO MÉRITO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 192114804), reportaram-se à contestação, onde o Réu requereu a realização de audiência de instrução. Considerando que a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante preconizado no artigo 6º, VIII. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, no valor de R$ 1.868,20, apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição CALCARD, a qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Não obstante a inversão do ônus da prova, a parte Autora traz como comprovante de negativação um extrato no qual consta a negativação objeto deste processo. A Ré alega inexistência dos danos morais, pontuando a legitimidade da cobrança, oriunda de um termo de cessão firmado com a empresa CALCARD, conforme documento de ID 190699712. Restou comprovado ainda a relação jurídica entre o Autor e credor originário por meio do cadastro com selfie (ID 190699712 - Pág. 12), documento pessoal apresentado (ID 190699712 - Pág. 48), e faturas de cartão de crédito (ID 190699712 - Pág. 5) e seguintes. Assim, embora as telas sistêmicas, de forma isolada, não serem aptas a comprovar a relação jurídica entre as partes, em detida análise do conjunto probatório, conclui-se a existência da relação jurídica entre as partes. Embora o Autor afirme que a negativação foi realizada antes da realização da cessão de crédito, as faturas encartadas no ID 190699712 - Pág. 5 demonstram que a data apontada pelo Autor (15/04/2024) é na verdade a data de vencimento da dívida, e não da negativação propriamente dita. O Réu demonstrou os documentos que o legitima na cobrança em exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I do C.C. Consequentemente, cumpriu o ônus probatório do artigo 373, II do CPC/15. Nesse sentido, colaciona-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Recurso Inominado nº 1031453-15.2020.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I. Recorrida: MARILEY FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO. Data do Julgamento: 30/03/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois o requerido trouxe aos autos o contrato originário da dívida e o termo de cessão público. 3. A autora, por sua vez não logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento do débito, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4. A negativação dos dados da autora se deu em razão de inadimplência, sendo, portanto, totalmente justificável, agindo o requerido no exercício regular do direito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10314531520208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM PAGAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida EVANGELINA BEZERRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência do débito no valor total de R$ 105,64 oriundo de cobrança realizada pela Recorrente, bem como reparação por danos morais, em razão da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, em decorrência da mencionada cobrança. 2. Relatórios de chamadas realizadas e recebidas, bem como telas sistêmicas comprovando pagamento de um mês de serviço, além de faturas enviadas ao endereço constante da petição inicial, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 3. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 4. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 5. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10188093720208110002 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2021) E que não se diga que a ausência de comprovação da notificação do devedor acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do C.C., a torna inválida, pois ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos. Entretanto, a ausência de comprovação da notificação do Autor quanto a cessão de crédito, afasta a sua má-fé, porque este não tinha conhecimento da relação jurídica com a Ré. Por oportuno, colaciona-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em condenação em litigância de má fé, pois em que pese a reclamante negar a relação jurídica com a reclamada, o débito originou-se de relação jurídica com outra empresa, qual seja, SANTANDER. Não restou demonstrado que já ao distribuir a ação, a parte autora já tinha ciência da origem do débito. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por litigância de má-fé. (N.U 1063670-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a requerida trouxe aos autos o contrato originário da dívida, bem como o termo de cessão público. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. A condenação a título de litigância de má-fé deve ser afastada, porquanto no caso de cessão de crédito inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, motivo pelo qual não há se falar em litigância de má-fé pela recorrente ao alegar na exordial a inexistência de relação jurídica entre as partes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002778720178110012 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/05/2020) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida seguiu o ônus da impugnação específica, apresentando documentos comprobatórios da idoneidade da inscrição. 2. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. No que alude a sanção por litigância de má-fé, merece reforma a sentença, posto não haver prova de que a reclamante tenha sido notificada pessoalmente acerca da cessão de crédito, não caracterizando, assim, a litigância de má-fé prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. 4. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação de litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT 10491946820208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 19/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2021) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO – TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA - CONSERVAÇÃO DO DIREITO CEDIDO - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A cessão de credito configura um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, em que o credor transfere a um terceiro seu direito. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos. Pendente a dívida e sendo lícita a inscrição do devedor em rol de não pagadores, não há que se falar em danos morais. (TJ-MT - AC: 00050982320158110045 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019) Pelo exposto, entendo que restou cabalmente comprovada a dívida originária, a cessão realizada, sendo que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem aptidão para invalidar a cessão de crédito. Neste sentido, a inscrição do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito é fato incontroverso, mas, da análise do feito, tem-se que a negativação dos dados representa um exercício regular de direito por parte da Ré, não configurando ato ilícito, consoante lhe garante o artigo 188, I do C.C. Dessa forma restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo a negativação devida, principalmente quando a parte Autora não demonstrou o pagamento dos valores negativados. Consequentemente, pelo conjunto probatório, tem-se que a Ré apresentou argumentos que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, razão pela qual OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pleito quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da cobrança, baixa da negativação e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e por deferir a inversão do ônus da prova, preconizada no artigo 6º, VIII. 2. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial quanto à declaração de inexistência do débito, baixa da negativação e indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado, para análise e homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0810195-77.2024.8.15.0001

ID: 325022084

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810195-77.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810195-77.2024.8.15.0001 [Perdas e Danos] AUTOR: ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810195-77.2024.8.15.0001 [Perdas e Danos] AUTOR: ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Obrigação de fazer c/c Danos moral e material. Motorista por aplicativo (Uber). Suspensão sumária. Rescisão unilateral. Violação dos termos contratuais. Conduta inapropriada. Princípio da Liberdade de contratação nos limites da função social do contrato (CPC, art. 421). Exercício regular de um direito. Ausência de conduta ilícita. Precedentes do TJPB. Improcedência do pedido. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Dano Moral e Tutela de Urgência, proposta por ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., igualmente qualificada, sob alegação, em apertada síntese, de que (i) enfrentando dificuldades financeiras, aderiu ao sistema parceiro do “Uber”, realizando transporte de passageiros através da plataforma da promovida; (ii) que neste serviço auferia renda aproximada de R$ 23,36 por hora trabalhada; (iii) que, com a ajuda de familiares, implementou a estrutura necessária para o transporte de passageiros; (iv) que sempre foi muito elogiado e possuía boa pontuação; (v) que em janeiro/2023, foi surpreendido com o bloqueio e, posteriormente, exclusão em definitivo; (vi) que, após perder o acesso ao sistema, solicitou informações a ré acerca do desligamento; (vii) que a única resposta foi de que houve a sua exclusão; (viii) que não lhe restou outra alternativa, senão demandar em juízo, para continuar com suas atividades laborais; afirma ainda (ix) que houve afetação dos elementos de sua personalidade, devido a resilição abrupta. Requer, em antecipação de tutela, a reativação do seu cadastro e, no mérito, a procedência da ação, para restabelecer o contrato, nos moldes anteriores, condenando-se a ré pelos lucros cessantes, estimados em R$ 4.672,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), e em dano subjetivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Emenda à inicial para corrigir o valor atribuído à causa (Id. nº 84462118), sendo-lhe deferida a gratuidade processual (Id. nº 89843318). Contestação no evento nº 97866556, que foi objeto de réplica no Id. nº 99898010. Audiência de conciliação inexitosa (Id. nº 98046628). Indeferida a tutela de urgência (Id. nº 100652003), a parte ré dispensou a instrução probatória (Id. nº 10101178), enquanto que o autor, intimado por esse juízo (Id. nº 106696636), apresentou o seu relatório de ganhos (Id. nº 108342712), que foi impugnado pela parte contrária (Id. nº 109611927). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide A matéria versada nos autos é unicamente de direito, da qual cabe julgamento antecipado da lide, na forma do art. 335, inc. I, do CPC, devendo-se proceder de ofício pelo magistrado, como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ Resp. 2.832 ¨C RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). E consoante leciona o Prof. Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408. Nota: artigo 330 nº 01). Assim, tendo-se em vista que não houve indicação precisa quanto a contraprova, nem justificativa pela não apresentação, no momento oportuno, e considerando ainda que a causa está madura para o julgamento, indefiro o pedido da promovida, no sentido de se fazer juntada de novos documentos. 2. Das preliminares 2.1. Da prejudicial de mérito A empresa Uber elege, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral, ao argumento de que a desativação da conta se deu em 18/02/2017, sendo a ação distribuída em 02/04/2024, ou seja, após o prazo trienal previsto em lei para a reparação civil. Assevera, ainda, que não há causa suspensiva ou interruptiva, de maneira que pretende a extinção do feito, sem resolução de mérito. O Autor pleiteia a indenização, pois reputa indevido a sua exclusão da plataforma “Uber”. No entanto, observa-se que o seu desligamento se deu em 16/02/2017, data em que recebeu a última compensação (Id. nº 97866556 – Pág. 64), consoante de sua planilha (Id. nº 108342713 – Pág. 16). Considerando que a ação somente foi proposta em 02/04/2024 (Id. nº 88123940), ou seja, há mais de três anos, inequivocamente, fulminou à pretensão autoral no que diz respeito às eventuais cobranças de verbas inadimplidas, em razão do serviço prestado pelo autor. Ressalto que a tentativa de resolver a questão administrativa (Id. nº 88124399) não possui o condão de suspender ou mesmo interromper o lapso temporal, mesmo porque não há provas da data em que foi feita essa solicitação. Assim, reconheço a prescrição dos valores pretéritos, reservando-me a apreciar as demais questões, quais sejam, a ilicitude da rescisão contratual, da qual ressaem os lucros cessantes e a reparação do dano moral, por ocasião da análise do mérito. 2.2. Documento essencial Afirma, ainda a ré, em sua peça de defesa, que a parte autora é carecedora do direito de ação, porquanto não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, a tese autoral é de existência da relação jurídica entre as partes e, frente à impossibilidade de o Autor fazer prova da de um fato negativo, qual seja, os motivos ensejadores da rescisão unilateral, cabe ao promovido provar se, a despeito de sua obrigação, o reclamante desonrou com a política da empresa, eis porque entendo legítimo o seu interesse. Por essa razão, rejeito a preliminar. 2.3. Impugnação à gratuidade processual Apresenta, ainda, a parte requerida, impugnação quanto à justiça gratuita concedida à parte autora. Contudo, não trouxe qualquer elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração autoral de que não está em condições de arcar com as custas do processo. A simples insurgência da defesa nesse sentido não é suficiente a legitimar a revogação do benefício concedido, sobretudo quando não junta um documento sequer que comprove estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais. Ressalto que, conforme disposição legal, não há isenção e, tão somente, suspensão de sua executabilidade, respeitado o período prescricional de cinco anos. Em outras palavras, demonstrado melhoras na situação econômica do Autor, este poderá ser acionado para adimplemento da verba, caso venha a ser vencido nesta demanda. Dito isto, constatada prima facie a hipossuficiência invocada, rejeito a impugnação. 2.3. Ausência de relação consumerista (inversão do ônus da prova) Advoga o réu que não se aplicam as disposições consumerista, entre as quais, invoca a inversão do ônus da prova, consoante entendimento do STJ, favorável à teoria finalista a qual relativiza a vulnerabilidade técnica ou jurídica do profissional de aplicativo de transporte. Aduz que não há como se presumir a sua incapacidade de produzir as provas do alegado direito, razão pala inadmite-se a dinamização contrária, senão a distribuição de cargas probatórias, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. De fato, a vínculo autoral com a ré possui natureza civil e contratual, equiparado aos que atuam como empreendedores individuais, e não como consumidor final do serviço. Tem-se, na espécie, típica atuação comercial, entendida esta como mercancia, com o intuito e habitualidade de prover para si lucro, regulada pela norma civil, o que afasta a lei consumerista. Destarte, não há o que se falar em inversão do ônus da prova. 3. Do mérito Por amor ao debate e em atenção ao princípio da primazia do mérito, passo à analise seguinte: Alega o promovente aderiu à parceria da “Uber”, através de sua plataforma de serviços, em que realizava transporte de passageiros, sendo essa a sua fonte de subsistência, pois se encontrava desempregado. Afirma que sempre manteve um “bom conceito” entre a sua clientela, porém o seu acesso foi bloqueado, e posteriormente, excluído em definitivo, sem que lhe houvesse uma justificativa, assim impinge a resilição unilateral de ilegítima, razão pela qual pretende a reativação do serviço e a condenação da requerida em lucros cessantes e dano moral. Em sua defesa, a plataforma ré sustenta a tese de conduta inapropriada, segundo avaliação dos próprios usuários, situação que autoriza a rescisão do contrato, agindo assim no exercício regular de um direito, e não a contrário senso. O cerne da questão cinge-se em saber se houve legítima motivação para a rescisão contratual, se esta foi injustificada e, neste caso, se resultou danos ao requerente de ordem patrimonial (lucros cessantes) e subjetivo (repercussão moral). A demandada alega, em sua peça defensiva, que a desativação se deu de forma motivada, porquanto não foram observadas, pelo demandante, os “Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia” da plataforma ré, assim como o “Código da Comunidade Uber”, que vinculam os contratantes e usuários do seu sistema de transporte. Apesar das razões aduzidas pelo autor, observa-se que este não alcançou a pontuação geral para a sua região, posto que sua avaliação foi de 4.31 quando o mínimo correspondia a 4.68 (Id. nº 97866556 – Pág. 12). Nesse sentir, foi concedida ao reclamante uma oportunidade de melhorar o seu score, razão porque houve diversas notificações, a despeito das quais, seguiu-se a desativação temporária em 29/01/2017 (Id. nº 97866556 – Págs. 13 e 16). Como se não bastasse, há registro de relatos desfavoráveis (Id. nº 97866556 – Págs. 17/28), as quais por si só, autorizam a resilição, amparada no princípio da liberdade de contratação (CC, art. 421). Ressalte-se que, consoante prova acostada aos autos, sobre a qual não houve impugnação específica, o reclamante, numa tentativa de burlar o sistema, ativou nove contas de usuário, conduta essa inapropriada consoante cláusula 8.3. dos termos gerais (Id. nº 97866556 – Págs. 19/20), taxada de “fraude” pela empresa requerida: “Fraudes Além de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos (Id. nº 97866560 – Pág. 11). Em tais situações, segundo os termos contratuais, há previsão de desativação imediata (Cláusulas 12.1 e 12.2), o que implica exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Veja-se que, em sua réplica (Id. Nº 99898010), o autor, em linhas gerais, alega que não assiste razão ao requerido; que não teve a oportunidade de defesa ou mesmo houve violação aos termos do contrato, afirmando que a ré “expulso” o demandante, sem ao menos uma justificativa. No entanto, não se desvencilhou de sua obrigação, qual seja, a de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, apresentando apenas o seu relatório de ganhos (Id. nº 108342713), onde o maior valor alcançado foi R$ 108,83 em 31/12/2016, zerando em pelo menos 87 ocasiões, no período de 23/12/2016 a 16/02/2017, o que faz com que sua pontuação fique a baixo da média exigida pelo “Uber”. Em consulta ao “review” de desativação da conta1, da própria requerida, pode-se perceber que mesmo após o bloqueio da conta, o motorista pode ter acesso aos comentários recebidos através do Portal de Solicitação de Revisões. Contudo, não trouxe aos autos qualquer “avaliação positiva” de seu trabalho, que pudesse infirmar o conceito contrário, aduzido pela parte promovida, em sua tese defensiva. Ademais, o usuário pode solicitar informações detalhadas sobre a sua desativação através do suport@uber.com, canal que sequer foi utilizado pelo reclamante, que poderia se valer desta formalização como demonstração da verossimilhança do direito perseguido. Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito Civil Brasileiro, assim leciona: “(...) Verifica-se a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação por: a) resolução, como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva; b) resilição, pela vontade de um ou de ambos os contratantes; c) morte de um dos contratantes, se o contrato for intuitu personae; e d) rescisão, modo específico de extinção de certos contratos. (...)”. Tratando-se, portanto, de relação contratual, amparada na regra geral da autonomia e liberdade para contratar, a manutenção em seu quadro do autor, é direito que assiste a demandada. Em outras palavras, é vedado ao judiciário impor a sua permanência, sob pena de ofensa ao art. 473, caput, do Código Civil. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – UBER – DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. Autor que alega ter tido sua conta de motorista indevidamente descadastrada pela plataforma Uber. Parte que pleiteia o desbloqueio de seu cadastro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Demanda julgada improcedente. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Descabimento. Aplicação dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Violação ao Código de Conduta da empresa. Passageira que relatou conduta inadequada do motorista. Assédio de cunho sexual. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Descredenciamento que, nesta hipótese, configura exercício regular do direito, inexistindo ato ilícito e, por conseguinte, impossibilitando a responsabilização civil da empresa. R. Sentença mantida. Recurso não provido” (TJ-SP - AC: 10154615420218260100 SP 1015461-54.2021.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 12/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). E ainda os precedentes deste Egrégio TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DE CONTRATO COM MOTORISTA COLABORADOR DA PLATAFORMA DIGITAL UBER. APELANTE QUE ARGUI NÃO TER SIDO PERMITIDO SEU CONTRADITÓRIO E A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO ABRUPTA DO SISTEMA. SUPOSTA CONDUTA INAPROPRIADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PROÍBE CONTATO FÍSICO COM USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER O APELANTE COMO MOTORISTA PARCEIRO UBER. ART.421 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO QUE PODE SER ENCERRADO POR RESCISÃO, RESILIÇÃO E RESOLUÇÃO. CASO CONCRETO QUE COMPORTA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O desligamento do Autor foi decorrente de descumprimento dos Termos e Condições e com o Código de Conduta da Comunidade Uber. Tal termo não apenas protege a credibilidade da empresa no mercado, mas também serve para garantir a segurança do usuário, uma vez que são vários os requisitos exigidos pela Uber para cadastrar o motorista autorizado e parceiro em sua plataforma, tais como antecedentes criminais e carteira de motorista. - O art. 421 do Código Civil expressamente prevê o princípio da liberdade de contratar. Logo, a requerida, proprietária da marca Uber e da respectiva plataforma digital, tem o direito e a liberdade de escolher quem serão os seus parceiros, bem como desligá-los quando entender conveniente. Praticada conduta inadequada pelo motorista colaborador, em desrespeito ao padrão de conduta exigido pelo ajuste celebrado entre as partes, mostra-se viável a rescisão imediata da avença” (Apelação Cível nº 0807236-41.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – Agravo de Instrumento – Tutela antecipada requerida em caráter antecedente – UBER – Cancelamento unilateral do cadastro do motorista – Reintegração do motorista na plataforma – Impossibilidade – Indeferimento da liminar – Descumprimento das normas de conduta pactuadas no contrato – Princípio da autonomia da vontade – Desprovimento. – Por força do Princípio da Autonomia da Vontade e da Liberdade Contratual, em regra, nas relações jurídicas, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário, também em regra, impor a sua continuidade, sob pena de ofensa ao artigo 473, caput, do Código Civil, ainda mais quando observado o Contraditório, mesmo o mínimo, ante a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. – A disposição contratual, o teor da cláusula 12.2, deixa clara a possibilidade de rescisão imediata sem prévio aviso no caso de descumprimento do contrato pelo motorista parceiro da Uber do Brasil” (Agravo de Instrumento nº 0802982-33.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2018). Portanto, reputa-se que a ré agiu no exercício regular de um direito, quando efetuou o bloqueio do usuário (motorista parceiro) de sua plataforma, amparada no princípio da livre contratação, situação que afasta a possibilidade de reativação do seu cadastro, assim como a condenação em lucro cessante e em dano moral. Assim, sob qualquer ângulo, pelas provas carreadas aos autos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito. Condeno o(a) sucumbente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, justificando o seu arbitramento ante a singeleza da causa. Verba sucumbencial suspensa, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, em permanecendo o conteúdo dessa decisão, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. [Lei 11.419/2006, art. 2º] Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1Disponível em: https://www.uber.com/br/pt-br/drive/driver-app/deactivation-review/

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Processo nº 0810195-77.2024.8.15.0001

ID: 325022089

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810195-77.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAQUEL ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810195-77.2024.8.15.0001 [Perdas e Danos] AUTOR: ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810195-77.2024.8.15.0001 [Perdas e Danos] AUTOR: ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Obrigação de fazer c/c Danos moral e material. Motorista por aplicativo (Uber). Suspensão sumária. Rescisão unilateral. Violação dos termos contratuais. Conduta inapropriada. Princípio da Liberdade de contratação nos limites da função social do contrato (CPC, art. 421). Exercício regular de um direito. Ausência de conduta ilícita. Precedentes do TJPB. Improcedência do pedido. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Dano Moral e Tutela de Urgência, proposta por ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., igualmente qualificada, sob alegação, em apertada síntese, de que (i) enfrentando dificuldades financeiras, aderiu ao sistema parceiro do “Uber”, realizando transporte de passageiros através da plataforma da promovida; (ii) que neste serviço auferia renda aproximada de R$ 23,36 por hora trabalhada; (iii) que, com a ajuda de familiares, implementou a estrutura necessária para o transporte de passageiros; (iv) que sempre foi muito elogiado e possuía boa pontuação; (v) que em janeiro/2023, foi surpreendido com o bloqueio e, posteriormente, exclusão em definitivo; (vi) que, após perder o acesso ao sistema, solicitou informações a ré acerca do desligamento; (vii) que a única resposta foi de que houve a sua exclusão; (viii) que não lhe restou outra alternativa, senão demandar em juízo, para continuar com suas atividades laborais; afirma ainda (ix) que houve afetação dos elementos de sua personalidade, devido a resilição abrupta. Requer, em antecipação de tutela, a reativação do seu cadastro e, no mérito, a procedência da ação, para restabelecer o contrato, nos moldes anteriores, condenando-se a ré pelos lucros cessantes, estimados em R$ 4.672,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), e em dano subjetivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Emenda à inicial para corrigir o valor atribuído à causa (Id. nº 84462118), sendo-lhe deferida a gratuidade processual (Id. nº 89843318). Contestação no evento nº 97866556, que foi objeto de réplica no Id. nº 99898010. Audiência de conciliação inexitosa (Id. nº 98046628). Indeferida a tutela de urgência (Id. nº 100652003), a parte ré dispensou a instrução probatória (Id. nº 10101178), enquanto que o autor, intimado por esse juízo (Id. nº 106696636), apresentou o seu relatório de ganhos (Id. nº 108342712), que foi impugnado pela parte contrária (Id. nº 109611927). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide A matéria versada nos autos é unicamente de direito, da qual cabe julgamento antecipado da lide, na forma do art. 335, inc. I, do CPC, devendo-se proceder de ofício pelo magistrado, como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ Resp. 2.832 ¨C RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). E consoante leciona o Prof. Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408. Nota: artigo 330 nº 01). Assim, tendo-se em vista que não houve indicação precisa quanto a contraprova, nem justificativa pela não apresentação, no momento oportuno, e considerando ainda que a causa está madura para o julgamento, indefiro o pedido da promovida, no sentido de se fazer juntada de novos documentos. 2. Das preliminares 2.1. Da prejudicial de mérito A empresa Uber elege, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral, ao argumento de que a desativação da conta se deu em 18/02/2017, sendo a ação distribuída em 02/04/2024, ou seja, após o prazo trienal previsto em lei para a reparação civil. Assevera, ainda, que não há causa suspensiva ou interruptiva, de maneira que pretende a extinção do feito, sem resolução de mérito. O Autor pleiteia a indenização, pois reputa indevido a sua exclusão da plataforma “Uber”. No entanto, observa-se que o seu desligamento se deu em 16/02/2017, data em que recebeu a última compensação (Id. nº 97866556 – Pág. 64), consoante de sua planilha (Id. nº 108342713 – Pág. 16). Considerando que a ação somente foi proposta em 02/04/2024 (Id. nº 88123940), ou seja, há mais de três anos, inequivocamente, fulminou à pretensão autoral no que diz respeito às eventuais cobranças de verbas inadimplidas, em razão do serviço prestado pelo autor. Ressalto que a tentativa de resolver a questão administrativa (Id. nº 88124399) não possui o condão de suspender ou mesmo interromper o lapso temporal, mesmo porque não há provas da data em que foi feita essa solicitação. Assim, reconheço a prescrição dos valores pretéritos, reservando-me a apreciar as demais questões, quais sejam, a ilicitude da rescisão contratual, da qual ressaem os lucros cessantes e a reparação do dano moral, por ocasião da análise do mérito. 2.2. Documento essencial Afirma, ainda a ré, em sua peça de defesa, que a parte autora é carecedora do direito de ação, porquanto não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, a tese autoral é de existência da relação jurídica entre as partes e, frente à impossibilidade de o Autor fazer prova da de um fato negativo, qual seja, os motivos ensejadores da rescisão unilateral, cabe ao promovido provar se, a despeito de sua obrigação, o reclamante desonrou com a política da empresa, eis porque entendo legítimo o seu interesse. Por essa razão, rejeito a preliminar. 2.3. Impugnação à gratuidade processual Apresenta, ainda, a parte requerida, impugnação quanto à justiça gratuita concedida à parte autora. Contudo, não trouxe qualquer elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração autoral de que não está em condições de arcar com as custas do processo. A simples insurgência da defesa nesse sentido não é suficiente a legitimar a revogação do benefício concedido, sobretudo quando não junta um documento sequer que comprove estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais. Ressalto que, conforme disposição legal, não há isenção e, tão somente, suspensão de sua executabilidade, respeitado o período prescricional de cinco anos. Em outras palavras, demonstrado melhoras na situação econômica do Autor, este poderá ser acionado para adimplemento da verba, caso venha a ser vencido nesta demanda. Dito isto, constatada prima facie a hipossuficiência invocada, rejeito a impugnação. 2.3. Ausência de relação consumerista (inversão do ônus da prova) Advoga o réu que não se aplicam as disposições consumerista, entre as quais, invoca a inversão do ônus da prova, consoante entendimento do STJ, favorável à teoria finalista a qual relativiza a vulnerabilidade técnica ou jurídica do profissional de aplicativo de transporte. Aduz que não há como se presumir a sua incapacidade de produzir as provas do alegado direito, razão pala inadmite-se a dinamização contrária, senão a distribuição de cargas probatórias, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. De fato, a vínculo autoral com a ré possui natureza civil e contratual, equiparado aos que atuam como empreendedores individuais, e não como consumidor final do serviço. Tem-se, na espécie, típica atuação comercial, entendida esta como mercancia, com o intuito e habitualidade de prover para si lucro, regulada pela norma civil, o que afasta a lei consumerista. Destarte, não há o que se falar em inversão do ônus da prova. 3. Do mérito Por amor ao debate e em atenção ao princípio da primazia do mérito, passo à analise seguinte: Alega o promovente aderiu à parceria da “Uber”, através de sua plataforma de serviços, em que realizava transporte de passageiros, sendo essa a sua fonte de subsistência, pois se encontrava desempregado. Afirma que sempre manteve um “bom conceito” entre a sua clientela, porém o seu acesso foi bloqueado, e posteriormente, excluído em definitivo, sem que lhe houvesse uma justificativa, assim impinge a resilição unilateral de ilegítima, razão pela qual pretende a reativação do serviço e a condenação da requerida em lucros cessantes e dano moral. Em sua defesa, a plataforma ré sustenta a tese de conduta inapropriada, segundo avaliação dos próprios usuários, situação que autoriza a rescisão do contrato, agindo assim no exercício regular de um direito, e não a contrário senso. O cerne da questão cinge-se em saber se houve legítima motivação para a rescisão contratual, se esta foi injustificada e, neste caso, se resultou danos ao requerente de ordem patrimonial (lucros cessantes) e subjetivo (repercussão moral). A demandada alega, em sua peça defensiva, que a desativação se deu de forma motivada, porquanto não foram observadas, pelo demandante, os “Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia” da plataforma ré, assim como o “Código da Comunidade Uber”, que vinculam os contratantes e usuários do seu sistema de transporte. Apesar das razões aduzidas pelo autor, observa-se que este não alcançou a pontuação geral para a sua região, posto que sua avaliação foi de 4.31 quando o mínimo correspondia a 4.68 (Id. nº 97866556 – Pág. 12). Nesse sentir, foi concedida ao reclamante uma oportunidade de melhorar o seu score, razão porque houve diversas notificações, a despeito das quais, seguiu-se a desativação temporária em 29/01/2017 (Id. nº 97866556 – Págs. 13 e 16). Como se não bastasse, há registro de relatos desfavoráveis (Id. nº 97866556 – Págs. 17/28), as quais por si só, autorizam a resilição, amparada no princípio da liberdade de contratação (CC, art. 421). Ressalte-se que, consoante prova acostada aos autos, sobre a qual não houve impugnação específica, o reclamante, numa tentativa de burlar o sistema, ativou nove contas de usuário, conduta essa inapropriada consoante cláusula 8.3. dos termos gerais (Id. nº 97866556 – Págs. 19/20), taxada de “fraude” pela empresa requerida: “Fraudes Além de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos (Id. nº 97866560 – Pág. 11). Em tais situações, segundo os termos contratuais, há previsão de desativação imediata (Cláusulas 12.1 e 12.2), o que implica exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Veja-se que, em sua réplica (Id. Nº 99898010), o autor, em linhas gerais, alega que não assiste razão ao requerido; que não teve a oportunidade de defesa ou mesmo houve violação aos termos do contrato, afirmando que a ré “expulso” o demandante, sem ao menos uma justificativa. No entanto, não se desvencilhou de sua obrigação, qual seja, a de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, apresentando apenas o seu relatório de ganhos (Id. nº 108342713), onde o maior valor alcançado foi R$ 108,83 em 31/12/2016, zerando em pelo menos 87 ocasiões, no período de 23/12/2016 a 16/02/2017, o que faz com que sua pontuação fique a baixo da média exigida pelo “Uber”. Em consulta ao “review” de desativação da conta1, da própria requerida, pode-se perceber que mesmo após o bloqueio da conta, o motorista pode ter acesso aos comentários recebidos através do Portal de Solicitação de Revisões. Contudo, não trouxe aos autos qualquer “avaliação positiva” de seu trabalho, que pudesse infirmar o conceito contrário, aduzido pela parte promovida, em sua tese defensiva. Ademais, o usuário pode solicitar informações detalhadas sobre a sua desativação através do suport@uber.com, canal que sequer foi utilizado pelo reclamante, que poderia se valer desta formalização como demonstração da verossimilhança do direito perseguido. Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito Civil Brasileiro, assim leciona: “(...) Verifica-se a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação por: a) resolução, como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva; b) resilição, pela vontade de um ou de ambos os contratantes; c) morte de um dos contratantes, se o contrato for intuitu personae; e d) rescisão, modo específico de extinção de certos contratos. (...)”. Tratando-se, portanto, de relação contratual, amparada na regra geral da autonomia e liberdade para contratar, a manutenção em seu quadro do autor, é direito que assiste a demandada. Em outras palavras, é vedado ao judiciário impor a sua permanência, sob pena de ofensa ao art. 473, caput, do Código Civil. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – UBER – DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. Autor que alega ter tido sua conta de motorista indevidamente descadastrada pela plataforma Uber. Parte que pleiteia o desbloqueio de seu cadastro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Demanda julgada improcedente. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Descabimento. Aplicação dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Violação ao Código de Conduta da empresa. Passageira que relatou conduta inadequada do motorista. Assédio de cunho sexual. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Descredenciamento que, nesta hipótese, configura exercício regular do direito, inexistindo ato ilícito e, por conseguinte, impossibilitando a responsabilização civil da empresa. R. Sentença mantida. Recurso não provido” (TJ-SP - AC: 10154615420218260100 SP 1015461-54.2021.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 12/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). E ainda os precedentes deste Egrégio TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DE CONTRATO COM MOTORISTA COLABORADOR DA PLATAFORMA DIGITAL UBER. APELANTE QUE ARGUI NÃO TER SIDO PERMITIDO SEU CONTRADITÓRIO E A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO ABRUPTA DO SISTEMA. SUPOSTA CONDUTA INAPROPRIADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PROÍBE CONTATO FÍSICO COM USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER O APELANTE COMO MOTORISTA PARCEIRO UBER. ART.421 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO QUE PODE SER ENCERRADO POR RESCISÃO, RESILIÇÃO E RESOLUÇÃO. CASO CONCRETO QUE COMPORTA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O desligamento do Autor foi decorrente de descumprimento dos Termos e Condições e com o Código de Conduta da Comunidade Uber. Tal termo não apenas protege a credibilidade da empresa no mercado, mas também serve para garantir a segurança do usuário, uma vez que são vários os requisitos exigidos pela Uber para cadastrar o motorista autorizado e parceiro em sua plataforma, tais como antecedentes criminais e carteira de motorista. - O art. 421 do Código Civil expressamente prevê o princípio da liberdade de contratar. Logo, a requerida, proprietária da marca Uber e da respectiva plataforma digital, tem o direito e a liberdade de escolher quem serão os seus parceiros, bem como desligá-los quando entender conveniente. Praticada conduta inadequada pelo motorista colaborador, em desrespeito ao padrão de conduta exigido pelo ajuste celebrado entre as partes, mostra-se viável a rescisão imediata da avença” (Apelação Cível nº 0807236-41.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – Agravo de Instrumento – Tutela antecipada requerida em caráter antecedente – UBER – Cancelamento unilateral do cadastro do motorista – Reintegração do motorista na plataforma – Impossibilidade – Indeferimento da liminar – Descumprimento das normas de conduta pactuadas no contrato – Princípio da autonomia da vontade – Desprovimento. – Por força do Princípio da Autonomia da Vontade e da Liberdade Contratual, em regra, nas relações jurídicas, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário, também em regra, impor a sua continuidade, sob pena de ofensa ao artigo 473, caput, do Código Civil, ainda mais quando observado o Contraditório, mesmo o mínimo, ante a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. – A disposição contratual, o teor da cláusula 12.2, deixa clara a possibilidade de rescisão imediata sem prévio aviso no caso de descumprimento do contrato pelo motorista parceiro da Uber do Brasil” (Agravo de Instrumento nº 0802982-33.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2018). Portanto, reputa-se que a ré agiu no exercício regular de um direito, quando efetuou o bloqueio do usuário (motorista parceiro) de sua plataforma, amparada no princípio da livre contratação, situação que afasta a possibilidade de reativação do seu cadastro, assim como a condenação em lucro cessante e em dano moral. Assim, sob qualquer ângulo, pelas provas carreadas aos autos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito. Condeno o(a) sucumbente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, justificando o seu arbitramento ante a singeleza da causa. Verba sucumbencial suspensa, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, em permanecendo o conteúdo dessa decisão, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. [Lei 11.419/2006, art. 2º] Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1Disponível em: https://www.uber.com/br/pt-br/drive/driver-app/deactivation-review/

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