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Processo nº 1015090-06.2024.8.26.0482

ID: 309869073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015090-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos a… Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Luiz Fernando Grassi em face de Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda., condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 539,99 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. De outro giro, o autor deverá disponibilizar a retirada do produto pela ré em 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão. Finalmente, deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1015090-06.2024.8.26.0482

ID: 309869192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015090-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos a… Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Luiz Fernando Grassi em face de Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda., condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 539,99 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. De outro giro, o autor deverá disponibilizar a retirada do produto pela ré em 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão. Finalmente, deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1501351-03.2022.8.26.0344

ID: 329631584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501351-03.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSALVO MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501351-03.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DEUSALVO MOREIRA DE SOUZA - Vistos. Designo nova audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta M… Processo 1501351-03.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DEUSALVO MOREIRA DE SOUZA - Vistos. Designo nova audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 13 de março de 2026 às 14:00h, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso IV, e § 8º, do Código de Processo Penal, por analogia, em não havendo oposição, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o advogado constituído a fornecer seu endereço eletrônico, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogado constituído, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se a vítima, as testemunhas e o réu a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo-as, ainda, de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, de modo que aquele que não está depondo não ouça o que está. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando, bem como adverti-las das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva). Quanto ao acusado, deverá ser advertido de que sua ausência injustificada ensejará a decretação da revelia. Para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Não sendo localizadas vítima e/ou testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. Em se verificando, em audiência, que as testemunhas não presenciaram os fatos, nada sabem sobre eles e, portanto, nada acrescentarão ao deslinde da causa, suas oitivas serão indeferidas, devendo, a parte, em o querendo, providenciar, em até 5 (cinco) dias após a audiência, a juntada de declarações por escrito, conforme já determinado na decisão de recebimento da denúncia(pp.50/51). Acaso haja necessidade de expedição de cartas precatórias para suas oitivas, consigno que será dado prosseguimento à instrução, inclusive com a realização do interrogatório do acusado, conforme artigo 222, §1º, do CPP, tudo a dar celeridade ao processo. Acaso não haja tempo hábil para a intimação de réu preso, por este ou outro processo, bem como de vítimas ou testemunhas que eventualmente estejam presas, de forma remota pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto, fica, desde já, determinada a expedição de mandado com a classificação "Réu Preso" para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado CG nº 299/2024,item3.2. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Por fim, junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Intime-se e cientifique-se. - ADV: ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP)

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João Busto Bento x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 293531841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018970-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BUSTO BENTO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ADALBERTO LUIS VERGO

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Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BUSTO BENTO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI''., ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (arts. 85, §§ 8º e 16, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Processo nº 1501351-04.2025.8.26.0536

ID: 297927696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501351-04.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. H. P. A. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO CAPUSSO VELLOSO

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LUCIANA SIMMONDS DE ALMEIDA

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Processo 1501351-04.2025.8.26.0536 - Inquérito Policial - Roubo - GUILHERME HENRIQUE PRICIPESSA ALVES BORGHI - L.S.A. - Vistos. 1. Recebo a denúncia de pp. 68/70 e o aditamento de pp. 77/78 ofereci… Processo 1501351-04.2025.8.26.0536 - Inquérito Policial - Roubo - GUILHERME HENRIQUE PRICIPESSA ALVES BORGHI - L.S.A. - Vistos. 1. Recebo a denúncia de pp. 68/70 e o aditamento de pp. 77/78 oferecidos contra GUILHERME HENRIQUE PRICIPESSA ALVES BORGHI. 2. Nos termos do disposto no artigo 396, caput, e artigo 396-A, do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para responder à acusação contida na denúncia, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, devendo informar endereços completos, respectivos telefone e e-mail, bem como se deverão ser intimadas por mandado ou se comparecerão à audiência eventualmente designada independente de intimação. Cientifique-se que, em caso de não ser apresentada a resposta, ser-lhe-á nomeado defensor que terá outros 10 (dez) dias para fazê-lo (artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal). Caso não tenha meios de constituir defensor, deverá o oficial indagar se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço ser-lhe-á fornecido, sendo orientado de que deverá procurá-la pessoalmente ou por familiar, possibilitando a indicação de testemunhas. Cientifique-se, também, que sendo esta sua vontade, independentemente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, será aberta vista à Defensoria Pública para os fins acima mencionados, desde logo nomeada para todos os atos do processo. 3. Providencie-se certidões de feitos processados nas Varas da Infância e Juventude das comarcas de Santos, São Vicente e Mongaguá. Anoto que a pesquisa de antecedentes encontra-se juntada a pp. 23/24 e certidão do Distribuidor Criminal a p. 76. 4. Cobre-se o mandado de prisão devidamente cumprido (p. 30), no prazo de 48 horas. 5. De acordo com o artigo 1012, parágrafo 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, expeça-se um único mandado para todos os endereços apontados. 6. À vista da certidão supra, acolho o pleito da ofendida. Tornem-se sigilosos os documentos de p. 2 e p. 9, digitalizando-os com supressão do endereço e telefone, observando-se sempre a omissão destes dados quando da expedição desses documentos. 7. Não é caso de revogação da prisão preventiva, corretamente ordenada em conversão da prisão em flagrante (pp. 27/29). Trata-se de imputação da prática de crime cometido mediante violência contra a pessoa, com notícia de imediata detenção do suspeito, que foi identificado pela ofendida. Consta que, em razão dessa situação, o acusado foi apresentado à autoridade policial, destacando-se que a violência foi dirigida contra a mulher que mantinha uma criança de tenra idade no colo, sendo o menor lançado ao solo em razão da conduta delituosa. Não há como se deferido o pedido de revogação de prisão preventiva, que foi ordenada em conversão de prisão em flagrante, consideradas as circunstâncias narradas pela autoridade policial e agora descritas na denúncia. Como constou da decisão proferida em sede de Audiência de Custódia, não era caso de conceder ao réu a liberdade provisória, pois caracterizadas estão as circunstâncias que ensejam o decreto de prisão preventiva (artigo 312, caput, e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). Outrossim, as cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal não se prestam a acautelar a persecução penal. Ainda que se trate de réu que poderá ser declarado primário, há registro de apontamentos por diversos atos infracionais equiparados a roubo, é de se levar em conta que é aqui apontado como autor de grave delito, cometido mediante violência física, subjugou a ofendida e a criança que ela carregava, para assim subtrair valiosos bens. A vítima foi empurrada e derrubada ao solo. Não há como negar que, à vista dessa atuação, comprometida está a ordem pública, pois os destemidos autores de crimes contra o patrimônio, em especial aqueles cometidos mediante violência - e contra vítimas que sequer podem oferecer alguma resistência - nada temem e colocam em polvorosa a sociedade ordeira. Também é certo que se vê identificada situação que pode ensejar risco à instrução criminal. Como se tem conhecimento nos dias atuais, o caso sub judice envolve a prática de crime de roubo cometido mediante violência física, delito de extrema gravidade, que gera inequívoco transtorno à paz social, e a custódia cautelar justifica a segregação para a garantia da ordem pública. No contraditório o réu haverá de ser submetido a reconhecimento e bem se sabe o temor incutido em vítimas e testemunhas em razão dessa espécie de apuração. Assim, é de se entender que em liberdade, poderá o acusado comprometer oportuna instrução criminal, pois vítimas e testemunhas de crimes violentos temem a ação de pessoas apontadas como autores dessas infrações, sendo oportuno ressaltar que autores de crimes contra o patrimônio não costumam se submeter voluntariamente às decisões judiciais. Inequívoco, também, que a situação fática ora retratada evidencia potencial risco à aplicação da lei penal. Se condenado for em regular persecução penal, certo é que o acusado não poderá ser beneficiado com pena substitutiva da privativa de liberdade, uma vez que se cuida de infração penal cometida com violência contra a pessoa. Por final, registre-se que as medidas elencadas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal não se revelam adequadas para acautelar a persecução penal, em especial se considerada a situação pessoal do acusado, que em caso de procedência do pedido inicial, poderá ser condenado a cumprir pena em gravoso regime. Essas medidas cautelares também não se prestam a acautelar a ordem pública, assolada pela prática desses delitos violentos e que põe em polvorosa a sociedade ordeira, bem como não asseguram a aplicação da lei penal, em especial à vista da situação pessoal do indiciado. Ante o exposto, indefiro o pedido. 8. Intime-se a Defesa para que regularize a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Comunique-se ao IIRGD, bem como evolua-se a classe. 10. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANA SIMMONDS DE ALMEIDA (OAB 299671/SP), RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP)

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M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

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FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA PINHEIRO

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CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

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Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

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Elci De Menezes Gratz x Banco Crefisa S.A.

ID: 299188541

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003145-59.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELCI DE MENEZES GRATZ

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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FABIOLA ROSSI GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5003145-59.2023.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ELCI DE MENEZES GRATZ RECORRIDO: BANCO CREFISA SA, BANCO CREFISA S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: FABIOLA ROSSI GONCALVES - ES12285-A Advogado do(a) RECORRIDO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ98925-A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em inspeção. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ELCI DE MENEZES GRATZ, com amparo no art. 102, inciso III, “a” da Constituição Federal, inconformado com o acórdão de ID.11584364, que negou provimento aos embargos de declaração que opôs. Fundamenta o seu recurso (ID. 11935499), em síntese, na alegação de existência de prequestionamento e de repercussão geral, eis que entende pela manutenção do plano de saúde até o encerramento de tratamento médico imprescindível a que está submetido. Aduz, ainda, a violação ao direito à dignidade da pessoa humana e direito à vida. Requer a admissão do recurso, bem como que a recorrida se abstenha de suspender o plano de saúde. Contrarrazões apresentadas ao ID. 12103241. O recorrido sustenta a inadmissibilidade do recurso e necessidade de manutenção do acórdão guerreado. É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988 estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”). Acerca do questionamento proposto, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, a discussão ora suscitada já foi devidamente sanada em sede do acórdão objurgado por esta Turma, assim, não houve o preenchimento do requisito formal de demonstração da repercussão geral da matéria ora alegada nem tampouco do prequestionamento explícito, uma vez que não verifico que houve ofensa aos dispositivos constitucionais questionados na decisão ora guerreada. De acordo com o Código de Processo Civil, bem como pelo posicionamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, o requisito da repercussão geral deve estar bem justificado e detalhado nas razões recursais, com a indicação das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que explicitem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica do tema sub judice. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda proposta nos juizados especiais Cíveis. Lei nº 9.099/1995. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Esta Corte, ao apreciar o ARE 835.833-RG (Tema 800), da Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, por tratar-se de questão infraconstitucional. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1487113 AgR; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente); Julgamento: 17/06/2024; Publicação: 01/07/2024) (grifo nosso) Assim, no presente recurso, não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada, minimamente, a repercussão geral da questão constitucional discutida e nem ocorreu o prequestionamento explícito, tal como exigido pelo artigo 1.035, §2º, do CPC/2015, para a finalidade prevista no art. 102, §3º, da Carta de 1988, estando ausente, pois, a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário. Oportunamente, colaciono o entendimento consolidado da Corte Suprema, acerca da inexistência de repercussão geral em situações semelhantes, senão vejamos: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARADO INCABÍVEL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181 RG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. A pretensão consiste na manutenção do plano de saúde previsto em normas regulamentares e coletivas estabelecidas durante o período em que vigente o contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. Inexistência de repercussão geral da discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (Tema 181 RG). 4. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos da decisão agravada. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula 287/STF. IV. Dispositivo e tese 5. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1501351 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 28/10/2024, Publicação: 30/10/2024) Ementa: Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização deve ser assegurado aos ex-empregados que foram admitidos quando a empresa era uma estatal, mas se aposentaram após a desestatização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de questão relativa à obtenção de direitos e vantagens trabalhistas. 4. A controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada exige o exame do edital de privatização, da legislação trabalhista, assim como de cláusulas do contrato de trabalho. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional e de conjunto fático-probatório. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada”. (ARE 1517985 RG, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 11/10/2024, Publicação: 16/10/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABAHO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1179427 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 31/05/2019, Publicação: 12/06/2019) Em tese, não há a mínima ofensa direta a matéria constitucional, mas, tão somente, irresignação quanto a interpretação de normas infraconstitucionais aplicadas ao caso concreto, em especial o Código de Defesa do Consumidor, pelo que não há o que se falar em repercussão geral, eis que tais demandas não estão embasadas na Constituição Federal, mas, sim, na legislação infraconstitucional. Neste sentido já se pronunciou o C.STF, no julgamento do AI 765-567 RG/SP (tema 286), consoante trecho que segue: “Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (…) A aferição de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. Ademais, a pretensão do Agravante pressupõe o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que faria incidir a Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)” (STF, AI 765-567 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJU 13/08/2010) (grifei). De mais a mais, não há nenhuma obrigação em se dar provimento ao recurso interposto pela recorrente. O que há obrigatoriedade, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, é a análise de seus fundamentos, o que fora corretamente realizado no acórdão que negou provimento aos embargos opostos. Não há repercussão geral em situação individual e estritamente privada, que não possui qualquer reflexo ou densidade constitucional capaz de afetar diversos processos em curso. O caso vertente é uma nítida tentativa de transformar o Colendo STF numa instância revisora de fatos e provas, o que é vedado pelo verbete n. 279 da Corte Suprema. Anoto, ainda, que já fora reconhecido pelo Colendo STF a presunção relativa de repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis (Tema 800), o que se enquadra na presente situação, onde se discute uma relação de consumo de natureza privada, impassível de qualquer violação direta do texto constitucional. Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica THAITA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

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Evaldo Pinheiro x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 312445156

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000034-35.2023.8.08.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO GOMES BIKE LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5000034-35.2023.8.08.0049 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EVALDO PINHEIRO RECORRIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, GOMES BIKE LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580-A Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030-S, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário interposto por EVALDO PINHEIRO, com amparo no art. 102, inciso III, “a” da Constituição Federal, inconformado com a decisão monocrática de ID. 11157619, que não conheceu o recurso interposto pela parte recorrente. Fundamenta o seu recurso (ID. 11950930), em síntese, na alegação de existência de prequestionamento e de repercussão geral, sob o argumento de que a questão é de grande relevância do ponto de vista jurídico e econômico. Aduz que o Acórdão apresenta violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal da Constituição Federal e afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Pugna pelo provimento do recurso extraordinário, para que seja conhecido o recurso inominado interposto. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário ora interposto. É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988 estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”). Acerca do questionamento proposto, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, a discussão ora suscitada já foi devidamente sanada em sede do acórdão objurgado por esta Turma, assim, não houve o preenchimento do requisito formal de demonstração da repercussão geral da matéria ora alegada nem tampouco do prequestionamento explícito, uma vez que não verifico que houve ofensa aos dispositivos constitucionais questionados na decisão ora guerreada. De acordo com o Código de Processo Civil, bem como pelo posicionamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, o requisito da repercussão geral deve estar bem justificado e detalhado nas razões recursais, com a indicação das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que explicitem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica do tema sub judice. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda proposta nos juizados especiais Cíveis. Lei nº 9.099/1995. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Esta Corte, ao apreciar o ARE 835.833-RG (Tema 800), da Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, por tratar-se de questão infraconstitucional. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1487113 AgR; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente); Julgamento: 17/06/2024; Publicação: 01/07/2024) (grifo nosso) Assim, no presente recurso, não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada, minimamente, a repercussão geral da questão constitucional discutida e nem ocorreu o prequestionamento explícito, tal como exigido pelo artigo 1.035, §2º, do CPC/2015, para a finalidade prevista no art. 102, §3º, da Carta de 1988, estando ausente, pois, a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário. Oportunamente, colaciono o entendimento consolidado da Corte Suprema, acerca da inexistência de repercussão geral em situações semelhantes, senão vejamos: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARADO INCABÍVEL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181 RG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. A pretensão consiste na manutenção do plano de saúde previsto em normas regulamentares e coletivas estabelecidas durante o período em que vigente o contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. Inexistência de repercussão geral da discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (Tema 181 RG). 4. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos da decisão agravada. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula 287/STF. IV. Dispositivo e tese 5. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1501351 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 28/10/2024, Publicação: 30/10/2024) Ementa: Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização deve ser assegurado aos ex-empregados que foram admitidos quando a empresa era uma estatal, mas se aposentaram após a desestatização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de questão relativa à obtenção de direitos e vantagens trabalhistas. 4. A controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada exige o exame do edital de privatização, da legislação trabalhista, assim como de cláusulas do contrato de trabalho. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional e de conjunto fático-probatório. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada”. (ARE 1517985 RG, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 11/10/2024, Publicação: 16/10/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABAHO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1179427 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 31/05/2019, Publicação: 12/06/2019) Em tese, não há a mínima ofensa direta a matéria constitucional, mas, tão somente, irresignação quanto a interpretação de normas infraconstitucionais aplicadas ao caso concreto, em especial o Código de Defesa do Consumidor, pelo que não há o que se falar em repercussão geral, eis que tais demandas não estão embasadas na Constituição Federal, mas, sim, na legislação infraconstitucional. Neste sentido já se pronunciou o C.STF, no julgamento do AI 765-567 RG/SP (tema 286), consoante trecho que segue: “Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (…) A aferição de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. Ademais, a pretensão do Agravante pressupõe o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que faria incidir a Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)” (STF, AI 765-567 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJU 13/08/2010) (grifei). De mais a mais, não há nenhuma obrigação em se dar provimento ao recurso interposto pela recorrente. O que há obrigatoriedade, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, é a análise de seus fundamentos, o que fora corretamente realizado no acórdão que negou provimento aos embargos opostos. Não há repercussão geral em situação individual e estritamente privada, que não possui qualquer reflexo ou densidade constitucional capaz de afetar diversos processos em curso. O caso vertente é uma nítida tentativa de transformar o Colendo STF numa instância revisora de fatos e provas, o que é vedado pelo verbete n. 279 da Corte Suprema. Anoto, ainda, que já fora reconhecido pelo Colendo STF a presunção relativa de repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis (Tema 800), o que se enquadra na presente situação, onde se discute uma relação de consumo de natureza privada, impassível de qualquer violação direta do texto constitucional. Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza Presidente 3ª Turma Recursal

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Wilian Rodrigues Santos

ID: 312287346

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028618-61.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

WILIAN RODRIGUES SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIA AQUINO DOS SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5028618-61.2021.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: WILIAN RODRIGUES SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A, NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário interposto por WILIAN RODRIGUES SANTOS, com amparo no art. 102, inciso III, “a” da Constituição Federal, inconformado com o acórdão de ID. 10027696, que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida. Fundamenta o seu recurso (ID. 10357489), em síntese, na alegação de existência de prequestionamento e de repercussão geral.. Aduz, ainda, a violação aos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 192, da Constituição Federal. Requer Requer a reforma do acórdão, para que seja negado provimento ao recurso inominado da parte requerida. Contrarrazões apresentadas ao ID. 10613174. O recorrido sustenta a inadmissibilidade do recurso e necessidade de manutenção do acórdão guerreado. É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988 estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”). Acerca do questionamento proposto, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, a discussão ora suscitada já foi devidamente sanada em sede do acórdão objurgado por esta Turma, assim, não houve o preenchimento do requisito formal de demonstração da repercussão geral da matéria ora alegada nem tampouco do prequestionamento explícito, uma vez que não verifico que houve ofensa aos dispositivos constitucionais questionados na decisão ora guerreada. De acordo com o Código de Processo Civil, bem como pelo posicionamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, o requisito da repercussão geral deve estar bem justificado e detalhado nas razões recursais, com a indicação das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que explicitem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica do tema sub judice. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda proposta nos juizados especiais Cíveis. Lei nº 9.099/1995. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Esta Corte, ao apreciar o ARE 835.833-RG (Tema 800), da Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, por tratar-se de questão infraconstitucional. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1487113 AgR; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente); Julgamento: 17/06/2024; Publicação: 01/07/2024) (grifo nosso) Assim, no presente recurso, não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada, minimamente, a repercussão geral da questão constitucional discutida e nem ocorreu o prequestionamento explícito, tal como exigido pelo artigo 1.035, §2º, do CPC/2015, para a finalidade prevista no art. 102, §3º, da Carta de 1988, estando ausente, pois, a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário. Oportunamente, colaciono o entendimento consolidado da Corte Suprema, acerca da inexistência de repercussão geral em situações semelhantes, senão vejamos: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARADO INCABÍVEL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181 RG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. A pretensão consiste na manutenção do plano de saúde previsto em normas regulamentares e coletivas estabelecidas durante o período em que vigente o contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. Inexistência de repercussão geral da discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (Tema 181 RG). 4. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do CPC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos da decisão agravada. A inobservância de tal requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula 287/STF. IV. Dispositivo e tese 5. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1501351 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 28/10/2024, Publicação: 30/10/2024) Ementa: Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização deve ser assegurado aos ex-empregados que foram admitidos quando a empresa era uma estatal, mas se aposentaram após a desestatização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de questão relativa à obtenção de direitos e vantagens trabalhistas. 4. A controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada exige o exame do edital de privatização, da legislação trabalhista, assim como de cláusulas do contrato de trabalho. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional e de conjunto fático-probatório. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada”. (ARE 1517985 RG, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 11/10/2024, Publicação: 16/10/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABAHO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1179427 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 31/05/2019, Publicação: 12/06/2019) Em tese, não há a mínima ofensa direta a matéria constitucional, mas, tão somente, irresignação quanto a interpretação de normas infraconstitucionais aplicadas ao caso concreto, em especial o Código de Defesa do Consumidor, pelo que não há o que se falar em repercussão geral, eis que tais demandas não estão embasadas na Constituição Federal, mas, sim, na legislação infraconstitucional. Neste sentido já se pronunciou o C.STF, no julgamento do AI 765-567 RG/SP (tema 286), consoante trecho que segue: “Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (…) A aferição de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo demandaria a análise de normas cujos preceitos estão inseridos em comandos infraconstitucionais. Ademais, a pretensão do Agravante pressupõe o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, o que faria incidir a Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)” (STF, AI 765-567 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJU 13/08/2010) (grifei). De mais a mais, não há nenhuma obrigação em se dar provimento ao recurso interposto pela recorrente. O que há obrigatoriedade, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, é a análise de seus fundamentos, o que fora corretamente realizado no acórdão que negou provimento aos embargos opostos. Não há repercussão geral em situação individual e estritamente privada, que não possui qualquer reflexo ou densidade constitucional capaz de afetar diversos processos em curso. O caso vertente é uma nítida tentativa de transformar o Colendo STF numa instância revisora de fatos e provas, o que é vedado pelo verbete n. 279 da Corte Suprema. Anoto, ainda, que já fora reconhecido pelo Colendo STF a presunção relativa de repercussão geral nos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis (Tema 800), o que se enquadra na presente situação, onde se discute uma relação de consumo de natureza privada, impassível de qualquer violação direta do texto constitucional. Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo origem, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza Presidente 3ª Turma Recursal

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Giovana Pinheiro Carnelossi e outros x Bongiovani Andrade Participações Limitada.

ID: 276753390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026536-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI JOãO PEDRO BRIGATTO WEHBE

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LIMITADA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique… ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP) Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Pedro Brigatto Wehbe, Giovana Pinheiro Carnelossi - Reqdo: Bongiovani Andrade Participações Limitada. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré em sua peça de fls. 222/248 "Trata-se de Ação de Indenização, onde os autores alegam que em 12/08/2021 adquiriram das requeridas o Lote n° 13 da Quadra 19, com 205,24m² do loteamento denominado "Residencial Annita Bongiovanni", pelo preço certo e ajustado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que foram pagos no ato da compra sendo emitido o termo de quitação. Pontuam que adquiriram o terreno para construírem sua residência para depois se casarem. Afirmam que à época da negociação, foi informado que o empreendimento seria entregue em 31/05/2023, razão pela qual marcaram seu casamento para o dia 23/11/2024. Alegam que a residência de 102,75m² que pretendiam construir no local levaria de 07 (sete) a 11 (onze) meses para ser construída. Assim, iniciando a obra em 01/12/2023, a residência ficaria pronta no máximo até 01/10/2024, ou seja, antes do casamento. Alegam que em 29/03/2023 foram comunicados pelas requeridas que haveria uma alteração no cronograma das obras e que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) seria utilizado, prolongando, assim, o prazo de término para o dia 27/11/2023. Afirmam que a requerente Giovana passou a ter crises de ansiedade e perturbação do sono, iniciando acompanhamento psicológico em abril/2023. Alegam que em 27/11/2023 o empreendimento não foi entregue, sendo que os autores já estavam com a proposta de financiamento para construção aprovada, bem como os fornecedores para o casamento contratados. Salientam que as requeridas à época emitiram o comunicado de conclusão das obras, mas que o empreendimento não estava regular perante a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Relatam que entraram em contato com a própria prefeitura para obter informações sobre o andamento do empreendimento, tendo verificado que desde novembro/2023 a maio/2024 teriam sido feitas algumas exigências pelo Engenheiro Municipal. Afirmam que a entrega do empreendimento se deu apenas em 07/08/2024, quando então foi enviado ao requerente João Pedro um comunicado, quando então houve andamento do procedimento para o financiamento no programa governamental Minha Casa Minha Vida, mediante Termo de Aprovação de Projeto e Alvará de Execução expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, em 08 de agosto de 2024. Relatam que mesmo após o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias (vencido em 27/11/2023), o terreno adquirido pelos requerentes teria lhes sido entregue passados 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias, ou seja, após 8 (oito) meses. Assim, tendo em vista que após o casamento a construção de sua residência ainda não estava finalizada, precisaram arcar com um aluguel mensal de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) até o término da obra. Pontuam que em 18/07/2024, as requeridas foram constituídas em mora quanto ao pagamento de indenização material, multa moratória e cláusula penal, por suposto atraso na efetiva conclusão e entrega do terreno aos requerentes com fulcro as Cláusulas contratuais "4.1", "4.2", "6.1", "6.2" e "6.5, 'a' e 'b', primeira parte", mediante notificação extrajudicial enviada em 16/07/2024. Assim, distribuíram a presente demanda a fim de que as requeridas sejam condenadas ao pagamento das seguintes indenizações: a) perda de uma chance/perdas e danos, no valor mensal de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), a partir de novembro de 2024, até a conclusão da construção da casa do casal requerente, prevista para agosto de 2025; a.1) subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido "a", a cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos requerentes, que atualizado até a presente data se perfaz em R$ 10.208,39 (dez mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos, nos termos da Cláusula 4.1 e 4.2 do Quadro Resumo do contrato; b) dano material, previsto na Cláusula 6.5 "a" e "b", do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no valor corrigido pelo INCC de R$ 3.669,97 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês pro rata die e multa moratória de 2%, conforme Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato; c) danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos requerentes. d) honorários advocatícios, previstos na Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no percentual de 10% (dez por centos);" Do mérito. Do que se extrai da inicial pode-se elaborar o seguinte cronograma: A data prevista em contrato para a entrega do lote segundo os autores (e das obras de infraestrutura segundo os réus já com a tolerância de 180 dias fora 27.11.2023, enquanto que a entrega efetiva do loteamento somente ocorrera em 07.08.2024. O contrato traz que: Assim, já no pórtico vê-se que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não ao lote formal integralmente desembaraçado e livre. E por "obras de infraestrutura" pode-se considerar tudo o que é necessário para que os terrenos e seus moradores possam ser servidos. Isso inclui a pavimentação de ruas, a instalação de redes de água e esgoto, a rede elétrica, iluminação pública, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, além de paisagismo. De fato, as obras de infraestrutura dos loteamentos são todas as instalações e equipamentos que tornam possível o funcionamento adequado dessa localidade. Sob este prisma, a princípio, tem-se que as pendências elencadas a fls. 377 não induzem à conclusão de que as obras de infraestrutura não estariam finalizadas, mas sim que correções pontuais devem ser feitas. Demais disso, com a razão a ré ao trazer a lume o seguinte dispositivo contratual (fls. 55/56): Disso se conclui novamente que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não à entrega do lote livre e desembaraçado. Em verdade, essa entrega vem prevista na cláusula 6.1.3. E a cláusula 6.1.2 traz estreme de dúvidas que no prazo previsto para a entrega das obras de infraestrutura não se computa o tempo necessário à "legalização do empreendimento perante os órgãos públicos". A par disso nada trouxe aos autos a parte autora que infirmasse a assertiva de que no prazo contratual previsto as obras de infraestrutura não foram entregues tal como deveriam e noticiado pela parte ré (fls. 228/229). A fls. 131 e 226 vê-se que na data de 27.10.2023 ou seja, antes mesmo do final do prazo previsto para a conclusão das obras de infraestrutura - a parte ré deu início junto à prefeitura local ao processo de criação, vale dizer, ao pedido de vistoria das obras visando posterior expedição do Termo de Recebimento de Loteamento pela municipalidade. A partir daí segue-se o trâmite burocrático normal para a espécie, que culminou com a entrega do loteamento livre e desembaraçado aos seus proprietários em 02.08.2024. Portanto, tem-se que as obras de infraestrutura foram finalizadas em 27.11.2023 e a entrega do lote ao seu proprietário em 07.08.2024. Conferindo-se um prazo razoável de 3 meses para que os detalhes burocráticos sejam resolvidos e presumivelmente assim seria caso a parte ré eliminasse as pendências apontadas de forma célere e eficaz, o lote da parte autora deveria ter-lhes sido entregue o mais tardar em 26.01.2024. A burocracia estatal e a demora que tal impôs ao processo como um todo não pode ser imputada à ré. Entretanto, as pendências apontadas a fls. 377 sim (se não todas, a maior parte delas). De fato, estas são de responsabilidade da parte ré e evidentemente fizeram com que o a entrega do lote demorasse mais do que deveria. E por isso deve arcar com a ré, até porque não lhe socorre a alegação dos problemas da pandemia eis que alheios à resolução das pendências elencadas. Não demonstrou a parte ré haver obrado com a celeridade e eficiência que se espera a fim de minimizar os efeitos das pendências que motivaram a demora na entrega do lote aos seus proprietários. Desta forma, deverá a parte ré responder pelo atraso a partir de 27/01.2024, ou seja, de 192 dias na entrega do lote livre e desembaraçado aos seus proprietários. Quanto ao pleito indenizatório fundamento na perda de uma chance, em verdade não se conclui da segurança necessária para se concluir como faz a parte autora. Diversamente do que tenta argumentar a parte autora, não se pode afirmar que a construção da casa se daria tal como e no prazo inicialmente previsto. E mesmo se a construção se iniciaria como pretendia a parte autora. Aliás, de fato e por máxima de experiência, de regra ocorre exatamente o contrário, ou seja, atraso em várias fases da obra por diversos fatores (chuvas, falta de material, falta de mão de obra, divergências contratuais, demora na entrega do material comprado, dúvidas que surgem durante a construção, etc). E ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar, muito menos na aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que aludida teoria, trata-se em verdade de uma construção doutrinária desenvolvida na França (perte dune chance) na década de 1960, aceita em nosso ordenamento jurídico como categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil. Tal teoria, quando aplicada, possibilita a reparação de danos nos casos em que há nitidamente a inibição, por culpa de outrem, de um fato esperado pela vítima, impedindo-a também de aferir um benefício consequente daquela ação ou evitar uma desvantagem. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil é necessário que "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada". Como já explicitado, não se pode ter como certo o início e o término de uma construção tal como menciona a parte autora. Desta forma, improcedente este pedido. No que concerne ao pedido de condenação da parte ré na cláusula penal, as cláusulas 4.1 e 4.2 do quadro resumo referem-se, em verdade, a obrigações pecuniárias que não teriam sido cumpridas. Vale dizer, não se aplica ao atraso proporcionado pela ré vez que, de fato, esse tipo de obrigação ela não descumpriu. Assim, também rechaçado este pedido (inclusive no que tange aos honorários advocatícios). Quanto ao pedido indenizatório previsto na cláusula 6.5, também sem razão a parte autora na medida em que a indenização prevista para o atraso se refere ao atraso na entrega da conclusão das obras de infraestrutura, e, conforme fundamentação acima, não se concluiu por este atraso. Finalmente, no que tange ao pedido de danos morais, o nexo de causalidade é indiscutível, já que competia à ré o planejamento, a averbação e a expedição do habite-se para liberação do empreendimento no prazo estipulado, de modo a cumprir o avençado entre as partes, restando caracterizado o descumprimento contratual na demora de mais de 180 dias na entrega do lote desembaraçado ao seu proprietário. É notório que o atraso na entrega do empreendimento causa diversos transtornos ao adquirente do imóvel, além de frustrar suas legítimas expectativas de finalização da obra no tempo acordado entre as partes. No caso em tela, a ré não apresentou motivo justificável para o atraso na entrega do imóvel, fato que não pode ser considerado corriqueiro nem razoável para aquele que aguarda pela realização do sonho da casa própria. Evidente que os transtornos e a frustração a que foi submetida a parte autora não podem ser considerados corriqueiros. Dessa forma, demonstrados a conduta negligente da ré (culpa) no que concerne à entrega do lote devidamente livre e desembaraçado aos autores, o dano e o nexo causal entre estes, não restam dúvidas quanto à responsabilidade em indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum se, por um lado, o julgador deve pautar-se pela sobriedade, no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro, deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. Destarte, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de novas condutas danosas. Segundo os parâmetros acima expostos e às circunstâncias do fato, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 10.000,00 a cada um dos autores. A quantia supracitada não se mostra excessiva e não atenta contra o princípio da razoabilidade tampouco implica em enriquecimento ilícito. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI WEHBE E OUTRO em face de BONGIOVANNI ANDRADE PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS para condenar a parte ré solidariamente a pagar a cada um dos autores, a quantia única de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da publicação desta sentença, eis que o valor definido é proveniente de arbitramento contemporâneo à esta decisão (Súmula 362 STJD), e nada mais vez que improcedentes os pedidos indenizatórios por dano material. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

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