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Fabricio Gusmao Ribon e outros x Juarez Gomes Barrozo e outros

ID: 334903412

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015392-56.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GUSMAO RIBON ITALO GUSMAO RIBON

Polo Passivo:

JUAREZ GOMES BARROZO MARIA DE FATIMA GASPAR BARROZO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

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JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

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BRUNO DOS SANTOS RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015392-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITALO GUSMAO RIBON e outros AGRAVADO: JUAREZ GOMES BARROZO e outros RELATOR(A):A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015392-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITALO GUSMAO RIBON e outros AGRAVADO: JUAREZ GOMES BARROZO e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e não conhecer do recurso, nos termos do voto do Des. Dair José Bregunce de Oliveira, designado para redigir o Acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5015392-56.2024.8.08.0000 AGRAVANTES: ITALO GUSMÃO RIBON e FABRÍCIO GUSMÃO RIBON. AGRAVADOS: JUAREZ GOMES BARROZO e MARIA DE FÁTIMA GASPAR BARROZO. RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Eminentes pares. Rogando vênias ao eminente Relator, entendo que o recurso não merece ser admitido por ausência de um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento/adequação, tendo em vista que a matéria sobre a qual versa a decisão de primeiro grau não está contemplada no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil. A propósito, trago a lume os seguintes precedentes pretorianos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. Matéria que não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Ausência de demonstração de urgência, o que torna inaplicável a teoria mitigada do cabimento de agravo de instrumento. Falta de requisito de admissibilidade. Decisão impugnada que não será atingida pela preclusão, nos termos do artigo 1009, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma legal. Precedentes. Desprovimento do recurso de agravo interno (TJRJ; AI 0047078-82.2023.8.19.0000; Sexta Câmara de Direito Privado; Relatora Desembargadora Valeria Dacheux Nascimento; data da publicação/fonte: DORJ 15-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação ordinária de cumprimento de preceito legal c/ pedido de liminar c/com perdas e danos. Decisão que decreta a revelia. Não cabimento de agravo de instrumento. Rol taxativo. O recurso interposto contra decisão que decreta a revelia importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do RESP 1.704.520/MT (tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS; AI 5339870-78.2023.8.21.7000; Sexta Câmara Cível; Relator Desembargador Gelson Rolim Stocker; data da publicação/fonte: DJERS 05-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DECRETOU A REVELIA DA AGRAVANTE. ART. 1.015 CPC/15. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TESE 988 STJ. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 988/STJ, fixou tese repetitiva. Consoante essa tese, o rol previsto no art. 1.015 do CPC possui caráter de taxatividade mitigada, permitindo, assim, a interposição de agravo de instrumento quando evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; 2. In casu, não se configurou situação de perigo e extrema urgência que justifique o cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que decretou a revelia, a fim de se ampliar a possibilidade de sua interposição para situações distintas daquelas expressamente descritas em Lei; 3. Recurso não conhecido. (TJAM; AI 4001421-66.2023.8.04.0000; Manaus; Terceira Câmara Cível; Relator Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil; data da publicação/fonte: DJAM 31-07-2023). Saliento não desconhecer a tese vinculante firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 988 no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso, contudo, a decretação da revelia pelo ilustre Juiz de Direito não revela situação de urgência decorrente da inutilidade da apreciação de tal matéria em eventual recurso de apelação. Este entendimento alinha-se com o seguinte venerando precedente: Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Decretação de revelia. Inadequação. Rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Mitigação. Impossibilidade, na espécie. Requisitos da urgência e da inutilidade do julgamento da questão devem ser examinados sob a perspectiva de potencialidade de retrocesso processual e de dificuldade ou de impossibilidade de restabelecimento da situação jurídica que se buscava tutelar no recurso de agravo. Pressupostos não preenchidos no caso concreto. Recurso não conhecido (TJSP; AI 2104614-61.2019.8.26.0000; Ac. 12711014; Vinhedo; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Relator Desembargador Gilson Delgado Miranda; data da publicação/fonte: DJESP 01-08-2019). Posto isso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5015392-56.2024.8.08.0000 AGRAVANTES: ITALO GUSMÃO RIBON e FABRICIO GUSMÃO RIBON AGRAVADOS: JUAREZ GOMES BARROZO e MARIA DE FATIMA GASPAR BARROZO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, em “Ação de Rescisão de Contrato de Parceria Agrícola c/c Danos Materiais e Morais” (página 01 do id 23572859 do processo originário) ajuizada por Juarez Gomes Barroso e Maria de Fátima Gaspar Barrozo em desfavor de Espólio de Ana Alice Gouveia Gusmão (representado pelos herdeiros Italo Gusmão Ribon e Fabricio Gusmão Ribon), a MM.ª Juíza a quo, na Decisão reproduzida no id 10107853, com base na certidão de intempestividade da contestação, decretou a revelia da parte Requerida. O Espólio Agravante, representado pelos herdeiros antes mencionados, inconformado com a citada conclusão, interpôs o recurso em julgamento (id 10107846), no qual aduz, basicamente, que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal, haja vista a existência de justa causa impeditiva da prática do ato no tempo oportuno. Sustenta que as provas documentais e a perícia médica constante nos autos atestam a incapacidade temporária do Advogado, o que deveria implicar na suspensão do prazo para apresentação da contestação, bem assim que a decretação da revelia caracteriza cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, daí, inclusive, a admissibilidade do Agravo de Instrumento, já que: “(...) considerando a avançada idade dos autores, é urgente que o processo tramite sem que nulidades como estas sejam mantidas, sendo um direito mínimo a tramitação do feito com respeito a todos os imperativos legais. Não se pode negar que a decisão em apreço desconsidera de forma insensível a condição do patrono constituído. Condição esta documentalmente comprovado não só por atestado médico, como também por Pericia Oficial. Mantê-la é, acima de tudo, um escárnio com o profissional e seu estado de saúde.” (Página 02 das razões recursais). Com estas informações a respeito dos fatos que envolvem a demanda em julgamento, destaco, em início de fundamentação, que a hipótese dos autos é excepcional e, por isso, admite a interposição do Agravo de Instrumento para evitar prejuízo para a dilação probatória caso a questão somente venha a ser suscitada em eventual Apelação Cível. Este egrégio Tribunal de Justiça (TJES), aliás, possui julgado que admite a interposição de Agravo de Instrumento para impugnar Decisão na qual o Juiz decreta a revelia da parte. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA SUBSTANCIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CABIMENTO DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988), estabelece a possibilidade de cabimento do Agravo de Instrumento em hipóteses fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, quando presente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de Apelação. 2. A decisão de primeiro grau, ao reconhecer a revelia substancial, afeta diretamente a fase instrutória, impondo a aplicação da taxatividade mitigada para o cabimento do Agravo de Instrumento, dada a relevância dos efeitos processuais incidentes. 3. A impugnação apresentada pela administradora de consórcio, conforme trechos citados da contestação, aborda diretamente a ausência de promessa de contemplação e a informação prestada sobre o funcionamento do consórcio, configurando-se como resposta específica aos fatos alegados pelo autor na inicial. 4. Dessa forma, não se justifica o reconhecimento da incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor, devendo a questão relativa à falha de informação ser submetida à fase probatória. 5. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n.º 5006476-33.2024.8.08.0000, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Terceira Câmara Cível em 19.11.2024). Em relação ao mérito propriamente dito, com a devida vênia da MM.ª Juíza a quo e dos Agravados, entendo aplicável à hipótese dos autos o seguinte dispositivo do Código de Processo Civil (CPC): Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. No caso, houve comprovação de justa causa para a prática do ato, uma vez que o único Advogado representante do Agravante (conforme consta na procuração inserida no id 41452723 do processo originário) estava afastado de suas funções com atestado médico e pericia médica oficial do IPAJM (ids 10107862, 10107863 e 10107865). Destarte, ante a comprovação de justa causa e a demonstração (tabela na página 06 das razões recursais) de que a contestação foi apresentada dentro do prazo - considerando o afastamento do Advogado do Agravante -, impõe-se o provimento do presente recurso. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a Decisão recorrida no sentido de afastar o decreto de revelia e considerar tempestiva a contestação apresentada pelo Agravante. É como voto. Com a mais respeitosa vênia ao entendimento esposado pelo eminente Relator, ouso também divergir, como o fez o Des. Dair Bregunce de Oliveira, para assentar o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade. Como é cediço, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu um sistema de recorribilidade restrita para as decisões interlocutórias, elegendo, em seu artigo 1.015, um rol de hipóteses que, a despeito da mitigação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 988, deve ser interpretado com o devido rigor sistemático. A decisão que se limita a decretar a revelia não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no aludido dispositivo. Tampouco se vislumbra, na espécie, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, requisito indispensável para a aplicação da tese da taxatividade mitigada. Com efeito, a matéria referente à tempestividade da contestação poderá ser plenamente devolvida e reexaminada por este Tribunal em preliminar de apelação, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC. Caso se reconheça o equívoco do juízo a quo, a consequência será a anulação da sentença e dos atos subsequentes, sem que se verifique a inutilidade do provimento jurisdicional diferido. A questão, portanto, não se torna preclusa, nem gera um prejuízo processual imediato e irreparável que justifique a excepcional cisão do julgamento. Ante o exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao douto Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Dair Jose Bregunce de Oliveira, por não conhecer do agravo de instrumento. É como voto.

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Fabricio Gusmao Ribon e outros x Juarez Gomes Barrozo e outros

ID: 334903596

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015392-56.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GUSMAO RIBON ITALO GUSMAO RIBON

Polo Passivo:

JUAREZ GOMES BARROZO MARIA DE FATIMA GASPAR BARROZO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

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JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

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BRUNO DOS SANTOS RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015392-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITALO GUSMAO RIBON e outros AGRAVADO: JUAREZ GOMES BARROZO e outros RELATOR(A):A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015392-56.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITALO GUSMAO RIBON e outros AGRAVADO: JUAREZ GOMES BARROZO e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e não conhecer do recurso, nos termos do voto do Des. Dair José Bregunce de Oliveira, designado para redigir o Acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito divergente ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5015392-56.2024.8.08.0000 AGRAVANTES: ITALO GUSMÃO RIBON e FABRÍCIO GUSMÃO RIBON. AGRAVADOS: JUAREZ GOMES BARROZO e MARIA DE FÁTIMA GASPAR BARROZO. RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Eminentes pares. Rogando vênias ao eminente Relator, entendo que o recurso não merece ser admitido por ausência de um pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento/adequação, tendo em vista que a matéria sobre a qual versa a decisão de primeiro grau não está contemplada no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil. A propósito, trago a lume os seguintes precedentes pretorianos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. Matéria que não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Ausência de demonstração de urgência, o que torna inaplicável a teoria mitigada do cabimento de agravo de instrumento. Falta de requisito de admissibilidade. Decisão impugnada que não será atingida pela preclusão, nos termos do artigo 1009, parágrafos 1º e 2º do mesmo diploma legal. Precedentes. Desprovimento do recurso de agravo interno (TJRJ; AI 0047078-82.2023.8.19.0000; Sexta Câmara de Direito Privado; Relatora Desembargadora Valeria Dacheux Nascimento; data da publicação/fonte: DORJ 15-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação ordinária de cumprimento de preceito legal c/ pedido de liminar c/com perdas e danos. Decisão que decreta a revelia. Não cabimento de agravo de instrumento. Rol taxativo. O recurso interposto contra decisão que decreta a revelia importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do RESP 1.704.520/MT (tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. Agravo de instrumento não conhecido. (TJRS; AI 5339870-78.2023.8.21.7000; Sexta Câmara Cível; Relator Desembargador Gelson Rolim Stocker; data da publicação/fonte: DJERS 05-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DECRETOU A REVELIA DA AGRAVANTE. ART. 1.015 CPC/15. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA TESE 988 STJ. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 988/STJ, fixou tese repetitiva. Consoante essa tese, o rol previsto no art. 1.015 do CPC possui caráter de taxatividade mitigada, permitindo, assim, a interposição de agravo de instrumento quando evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; 2. In casu, não se configurou situação de perigo e extrema urgência que justifique o cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que decretou a revelia, a fim de se ampliar a possibilidade de sua interposição para situações distintas daquelas expressamente descritas em Lei; 3. Recurso não conhecido. (TJAM; AI 4001421-66.2023.8.04.0000; Manaus; Terceira Câmara Cível; Relator Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil; data da publicação/fonte: DJAM 31-07-2023). Saliento não desconhecer a tese vinculante firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 988 no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso, contudo, a decretação da revelia pelo ilustre Juiz de Direito não revela situação de urgência decorrente da inutilidade da apreciação de tal matéria em eventual recurso de apelação. Este entendimento alinha-se com o seguinte venerando precedente: Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Decretação de revelia. Inadequação. Rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Mitigação. Impossibilidade, na espécie. Requisitos da urgência e da inutilidade do julgamento da questão devem ser examinados sob a perspectiva de potencialidade de retrocesso processual e de dificuldade ou de impossibilidade de restabelecimento da situação jurídica que se buscava tutelar no recurso de agravo. Pressupostos não preenchidos no caso concreto. Recurso não conhecido (TJSP; AI 2104614-61.2019.8.26.0000; Ac. 12711014; Vinhedo; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Relator Desembargador Gilson Delgado Miranda; data da publicação/fonte: DJESP 01-08-2019). Posto isso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5015392-56.2024.8.08.0000 AGRAVANTES: ITALO GUSMÃO RIBON e FABRICIO GUSMÃO RIBON AGRAVADOS: JUAREZ GOMES BARROZO e MARIA DE FATIMA GASPAR BARROZO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, em “Ação de Rescisão de Contrato de Parceria Agrícola c/c Danos Materiais e Morais” (página 01 do id 23572859 do processo originário) ajuizada por Juarez Gomes Barroso e Maria de Fátima Gaspar Barrozo em desfavor de Espólio de Ana Alice Gouveia Gusmão (representado pelos herdeiros Italo Gusmão Ribon e Fabricio Gusmão Ribon), a MM.ª Juíza a quo, na Decisão reproduzida no id 10107853, com base na certidão de intempestividade da contestação, decretou a revelia da parte Requerida. O Espólio Agravante, representado pelos herdeiros antes mencionados, inconformado com a citada conclusão, interpôs o recurso em julgamento (id 10107846), no qual aduz, basicamente, que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal, haja vista a existência de justa causa impeditiva da prática do ato no tempo oportuno. Sustenta que as provas documentais e a perícia médica constante nos autos atestam a incapacidade temporária do Advogado, o que deveria implicar na suspensão do prazo para apresentação da contestação, bem assim que a decretação da revelia caracteriza cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, daí, inclusive, a admissibilidade do Agravo de Instrumento, já que: “(...) considerando a avançada idade dos autores, é urgente que o processo tramite sem que nulidades como estas sejam mantidas, sendo um direito mínimo a tramitação do feito com respeito a todos os imperativos legais. Não se pode negar que a decisão em apreço desconsidera de forma insensível a condição do patrono constituído. Condição esta documentalmente comprovado não só por atestado médico, como também por Pericia Oficial. Mantê-la é, acima de tudo, um escárnio com o profissional e seu estado de saúde.” (Página 02 das razões recursais). Com estas informações a respeito dos fatos que envolvem a demanda em julgamento, destaco, em início de fundamentação, que a hipótese dos autos é excepcional e, por isso, admite a interposição do Agravo de Instrumento para evitar prejuízo para a dilação probatória caso a questão somente venha a ser suscitada em eventual Apelação Cível. Este egrégio Tribunal de Justiça (TJES), aliás, possui julgado que admite a interposição de Agravo de Instrumento para impugnar Decisão na qual o Juiz decreta a revelia da parte. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA SUBSTANCIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CABIMENTO DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988), estabelece a possibilidade de cabimento do Agravo de Instrumento em hipóteses fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, quando presente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de Apelação. 2. A decisão de primeiro grau, ao reconhecer a revelia substancial, afeta diretamente a fase instrutória, impondo a aplicação da taxatividade mitigada para o cabimento do Agravo de Instrumento, dada a relevância dos efeitos processuais incidentes. 3. A impugnação apresentada pela administradora de consórcio, conforme trechos citados da contestação, aborda diretamente a ausência de promessa de contemplação e a informação prestada sobre o funcionamento do consórcio, configurando-se como resposta específica aos fatos alegados pelo autor na inicial. 4. Dessa forma, não se justifica o reconhecimento da incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor, devendo a questão relativa à falha de informação ser submetida à fase probatória. 5. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n.º 5006476-33.2024.8.08.0000, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado pela Terceira Câmara Cível em 19.11.2024). Em relação ao mérito propriamente dito, com a devida vênia da MM.ª Juíza a quo e dos Agravados, entendo aplicável à hipótese dos autos o seguinte dispositivo do Código de Processo Civil (CPC): Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. No caso, houve comprovação de justa causa para a prática do ato, uma vez que o único Advogado representante do Agravante (conforme consta na procuração inserida no id 41452723 do processo originário) estava afastado de suas funções com atestado médico e pericia médica oficial do IPAJM (ids 10107862, 10107863 e 10107865). Destarte, ante a comprovação de justa causa e a demonstração (tabela na página 06 das razões recursais) de que a contestação foi apresentada dentro do prazo - considerando o afastamento do Advogado do Agravante -, impõe-se o provimento do presente recurso. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a Decisão recorrida no sentido de afastar o decreto de revelia e considerar tempestiva a contestação apresentada pelo Agravante. É como voto. Com a mais respeitosa vênia ao entendimento esposado pelo eminente Relator, ouso também divergir, como o fez o Des. Dair Bregunce de Oliveira, para assentar o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade. Como é cediço, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu um sistema de recorribilidade restrita para as decisões interlocutórias, elegendo, em seu artigo 1.015, um rol de hipóteses que, a despeito da mitigação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 988, deve ser interpretado com o devido rigor sistemático. A decisão que se limita a decretar a revelia não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no aludido dispositivo. Tampouco se vislumbra, na espécie, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, requisito indispensável para a aplicação da tese da taxatividade mitigada. Com efeito, a matéria referente à tempestividade da contestação poderá ser plenamente devolvida e reexaminada por este Tribunal em preliminar de apelação, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC. Caso se reconheça o equívoco do juízo a quo, a consequência será a anulação da sentença e dos atos subsequentes, sem que se verifique a inutilidade do provimento jurisdicional diferido. A questão, portanto, não se torna preclusa, nem gera um prejuízo processual imediato e irreparável que justifique a excepcional cisão do julgamento. Ante o exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao douto Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Dair Jose Bregunce de Oliveira, por não conhecer do agravo de instrumento. É como voto.

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Processo nº 0801048-53.2025.8.10.0026

ID: 260756862

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: DúVIDA Nº Processo: 0801048-53.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TEIXEIRA ANANIAS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0801048-53.2025.8.10.0026 AÇÃO: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 1 OFICIO DE BALSAS INTERESSADO: RICARDO RUH, HENRIQUE MICHELINI NORONHA Advogado(s) do reclamado: ADRIANO TEIXEIR… PROCESSO PJE Nº: 0801048-53.2025.8.10.0026 AÇÃO: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 1 OFICIO DE BALSAS INTERESSADO: RICARDO RUH, HENRIQUE MICHELINI NORONHA Advogado(s) do reclamado: ADRIANO TEIXEIRA ANANIAS ARAUJO (OAB 11180-MA), JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 12586-PI) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 146553005, da ação acima identificada. SENTENÇA:I - RELATÓRIO Trata-se de suscitação de dúvida registral encaminhada pela Tabeliã e Registradora Interina do Cartório do 1º Ofício de Balsas/MA, Sra. Greice Rossetto, nos termos do artigo 198 da Lei nº 6.015/1973, após recusar o registro de usucapião extrajudicial requerido por HENRIQUE MICHELINI NORONHA e RICARDO RUH. Conforme consta nos autos, os interessados pleitearam o reconhecimento da posse de imóvel rural denominado Fazenda Estrema, com área de aproximadamente 1.412,4040 ha, localizado na Gleba São José - Data São José, Município de Balsas/MA, registrado sob a matrícula nº 2.010, no Livro 3-C das transcrições, em nome do titular registral Sr. Luiz Coelho de Miranda, falecido. Requereram o reconhecimento extrajudicial de usucapião na modalidade extraordinária, com base nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, alegando posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 30 (trinta) anos. A Registradora, após análise da documentação, negou o pedido de registro fundamentando sua decisão no fato de ter sido identificada a existência de processo judicial de usucapião em curso (nº 0000752-04.2004.8.10.0026), na 2ª Vara de Balsas/MA, envolvendo o espólio do mesmo titular registral e que se referiria, em tese, ao mesmo imóvel objeto do registro pretendido. Os interessados, inconformados com a negativa, solicitaram que a questão fosse submetida ao juízo competente, conforme procedimento previsto na Lei de Registros Públicos, sustentando que as áreas são distintas, apesar de constarem sob a mesma matrícula. A suscitação veio acompanhada dos seguintes documentos: nota fundamentada de indeferimento do pedido de usucapião, petição de impugnação apresentada pelos interessados, documentos relativos ao procedimento, incluindo certidões, memorial descritivo, planta do imóvel, entre outros. Em 14 de abril de 2025, o Ministério Público apresentou manifestação opinando pela procedência da dúvida e manutenção da decisão da Registradora, por entender que assiste razão à oficial registradora, uma vez que o imóvel em questão encontra-se devidamente registrado no Livro de Transcrição das Transmissões e não houve, no entendimento ministerial, comprovação de que as áreas objeto do procedimento judicial e do pedido administrativo sejam efetivamente distintas. Todavia, os interessados apresentaram um laudo técnico elaborado pelo engenheiro agrimensor Janir Maccari, datado de 23 de janeiro de 2025, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada no CREA-MA, no qual atesta categoricamente, sob as penas da lei, que não há sobreposição entre as áreas da Fazenda Estrema (objeto do pedido de usucapião extrajudicial) e as áreas envolvidas nos processos judiciais nº 0000597-91.2007.8.10.0026 (referente à Fazenda Bebedouro V) e nº 0000752-02.2004.8.10.0026 (referente à Gleba São José), estando as mesmas localizadas a 1.131,57m e 4.184,25m de distância, respectivamente, conforme demonstrado em plantas georreferenciadas e coordenadas geodésicas precisas, contidas no relatório técnico. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A suscitação de dúvida, prevista no art. 198 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), é o procedimento administrativo pelo qual o oficial de registro, mediante requerimento escrito do interessado, submete ao juízo competente a análise da legalidade de exigências formuladas para a prática do ato registral. No caso em apreço, a questão a ser dirimida consiste em verificar se a existência de processo judicial de usucapião em curso (nº 0000752-04.2004.8.10.0026), envolvendo o espólio do mesmo titular registral e referente a um imóvel constante da mesma matrícula (nº 2.010), constitui óbice ao reconhecimento extrajudicial de usucapião da área denominada Fazenda Estrema, considerando a alegação dos interessados de que se tratam de áreas fisicamente distintas e não sobrepostas. De início, cumpre destacar que o art. 216-A da Lei nº 6.015/1973, introduzido pela Lei nº 13.105/2015 e com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, estabeleceu a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, mediante requerimento do interessado. Dentre os requisitos para o reconhecimento extrajudicial da usucapião, o art. 401, inciso IV, do Provimento nº 149/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, exige a apresentação de certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel. No entanto, a exigência de inexistência de ações judiciais deve ser interpretada no sentido de inexistência de litígios sobre a mesma área física, e não simplesmente sobre o mesmo registro imobiliário. Isto porque é comum, especialmente em áreas rurais antigas, a existência de vastas extensões de terras registradas sob uma única matrícula, abrangendo porções territoriais que, na prática, são ocupadas por diferentes possuidores e exploradas de forma autônoma. No caso em análise, observa-se que o principal fundamento para a recusa do registro pela oficial registradora foi a existência de processo judicial de usucapião (nº 0000752-04.2004.8.10.0026), que envolveria o mesmo imóvel registrado sob a matrícula nº 2.010. Contudo, após detida análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que tal premissa não corresponde à realidade fática demonstrada tecnicamente. Com efeito, o laudo técnico apresentado pelos interessados, elaborado pelo engenheiro agrimensor Janir Maccari, profissional habilitado e credenciado pelo INCRA sob o código AUO, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART MA20250870976) devidamente registrada no CREA-MA, atesta com precisão técnica que as áreas em questão são fisicamente distintas e não apresentam sobreposição. O referido laudo, elaborado com rigor técnico-científico, apresenta as coordenadas geográficas precisas, utilizando o Sistema Geodésico SIRGAS 2000, e demonstra, de forma inequívoca, que: 1) A Fazenda Estrema (objeto do pedido de usucapião extrajudicial) está localizada a 1.131,57 metros de distância da Fazenda Bebedouro V (objeto do processo nº 0000597-91.2007.8.10.0026); 2) A Fazenda Estrema está localizada a 4.184,25 metros de distância da Gleba São José (objeto do processo nº 0000752-02.2004.8.10.0026); 3) As áreas possuem perímetros definidos por coordenadas UTM (SAD-69), azimutes e distâncias, não havendo qualquer sobreposição ou conflito de limites entre elas. O laudo técnico é acompanhado de planta topográfica detalhada, que ilustra graficamente a localização exata de cada uma das propriedades, evidenciando a ausência de qualquer sobreposição ou conflito. Ademais, a certificação emitida pelo INCRA (Certificação: 612db78e-be66-42c2-b317-242c8ee5409a) atesta que a poligonal objeto do memorial descritivo da Fazenda Estrema não se sobrepõe a nenhuma outra poligonal constante do cadastro georreferenciado daquele órgão. Outrossim, o memorial descritivo da Fazenda Estrema, com perímetro de 17.067,10m e área de 1.412,404 ha, detalha com precisão todos os vértices, coordenadas, azimutes e confrontantes da propriedade, não deixando margem para dúvidas quanto à sua individualização e caracterização. Cabe ressaltar que, embora o Ministério Público tenha opinado pela procedência da dúvida, seu parecer não considerou adequadamente o laudo técnico apresentado pelos interessados, baseando-se apenas na premissa formal de que ambas as áreas constam da mesma matrícula, sem atentar para a realidade fática demonstrada pela prova técnica. Importante destacar que a usucapião, como modo originário de aquisição da propriedade, não está necessariamente vinculada aos limites formais do registro imobiliário preexistente, podendo incidir sobre fração de imóvel ou área específica dentro de um registro mais amplo, desde que devidamente individualizada e caracterizada, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de usucapião de parte de imóvel registrado sob matrícula única, especialmente quando demonstrada a posse exclusiva e delimitada sobre a fração pretendida, como se observa no seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AQUISIÇÃO DERIVADA MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA . ÁREA USUCAPIENDA NÃO REGISTRADA E INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA REGISTRAL, POR SI SÓ, NÃO PODE SER ÓBICE PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .238 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N. 6.766/79) NÃO CONSTITUEM ÓBICE PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA PELA VIA DA USUCAPIÃO . TEMA 1025 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, MATRÍCULA ORIGINÁRIA OBJETO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO PROGRAMA LAR LEGAL (AUTOS N. 0301500-12 .2016.8.24.0135) . EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE AFIGURA PREMATURA E CALCADA EM ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE COMPLETA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL . PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A inexistência de matrícula registral não pode ser óbice para a aquisição da propriedade pela usucapião, pois esta ação possui em sua essência, justamente, estampar no espelho registral a realidade fática consolidada no tempo, chancelada pela presença de todos os requisitos legais. (...) (TJSC, Apelação n. 5006476-45.2019.8 .24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) . Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial, prevê em seu art. 15 que: "Art. 15. Na hipótese de a área objeto da usucapião atingir dois ou mais imóveis, total ou parcialmente, ainda que de proprietários distintos, o documento formal de anuência poderá ser assinado apenas pelo titular de direito real atingido pela maior área, desde que o requerimento seja instruído com: I - levantamento topográfico que demonstre a exata localização e dimensão da área usucapienda, com a identificação dos imóveis atingidos, suas respectivas matrículas ou transcrições, bem como a quantificação de cada área atingida; e II - planta e memorial descritivo da área total usucapienda." Ora, se o próprio CNJ admite a possibilidade de usucapião de área que atinge parcialmente um ou mais imóveis, não há razão para obstar o reconhecimento extrajudicial da usucapião no presente caso, em que restou tecnicamente demonstrado que a área pretendida não se sobrepõe às áreas objeto de litígio judicial. Outrossim, o art. 414, § 2º, do Provimento nº 140/2023 do CNJ, mencionado na nota de devolução, estabelece que o oficial deverá rejeitar o pedido caso persista qualquer dúvida, imprecisão ou incerteza. No entanto, tal norma deve ser interpretada à luz do caso concreto e das provas técnicas apresentadas. No presente caso, o laudo pericial afasta qualquer dúvida ou incerteza quanto à delimitação precisa do imóvel usucapiendo, demonstrando de forma inequívoca que não há sobreposição com as áreas objeto de litígio judicial. Importante ressaltar que a finalidade do procedimento de dúvida registral é justamente dirimir incertezas e possibilitar o acesso ao registro imobiliário quando preenchidos os requisitos legais. No caso, a prova técnica produzida nos autos é suficiente para afastar qualquer hesitação quanto à delimitação precisa da área usucapienda e sua não sobreposição com as áreas objeto de litígio judicial. Destarte, a existência de processo judicial envolvendo outras áreas da mesma matrícula não constitui óbice ao reconhecimento extrajudicial da usucapião da área específica denominada Fazenda Estrema, devidamente individualizada e caracterizada no memorial descritivo e na planta apresentados. A propósito, o reconhecimento da usucapião sobre a área pretendida pelos requerentes não só não interfere nos processos judiciais em curso, como contribui para a regularização fundiária e para a segurança jurídica, pois permite a abertura de matrícula própria para a área usucapienda, desvinculando-a do registro anterior e evitando futuras confusões ou conflitos. Nesse sentido, o próprio art. 216-A, § 11, da Lei nº 6.015/1973 prevê que "no caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes". Por analogia, se a lei dispensa o consentimento dos titulares de direitos reais sobre imóveis confinantes em caso de usucapião de unidade autônoma, com maior razão deve-se admitir a usucapião de área rural específica e não sobreposta a outras áreas em litígio, ainda que todas constem formalmente da mesma matrícula. Importante destacar, por fim, que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (Provimento nº 16, de 28 de abril de 2022), em seu art. 26, determina que em caso de dúvidas relativas à execução do serviço extrajudicial, os notários e registradores devem consultar o juiz competente, que deverá resolvê-las no âmbito de sua competência. No presente caso, diante das provas técnicas apresentadas, a solução que melhor atende aos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economicidade é o reconhecimento da possibilidade de registro da usucapião extrajudicial sobre a área especificamente delimitada e não conflitante com os processos judiciais em curso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 198 da Lei nº 6.015/1973 e art. 26 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pela Tabeliã e Registradora Interina do Cartório do 1º Ofício de Balsas/MA, Sra. Greice Rossetto, e determino o prosseguimento do procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião requerido por HENRIQUE MICHELINI NORONHA e RICARDO RUH, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Estrema, com área de 1.412,404 ha, conforme memorial descritivo e planta apresentados, devendo a Oficial Registradora proceder às demais análises de requisitos legais para o registro, caso ainda não o tenha feito. Sem custas, por se tratar de procedimento administrativo. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Balsas/MA, encaminhando cópia desta decisão. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 5002596-06.2024.8.13.0352

ID: 321573620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002596-06.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELL SANTOS PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO NUNES DA SILVA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CARDOSO CELESTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002596-06.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MARCELL SANTOS PORFIRIO CPF: 053.405.216-99 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. I- BREVE RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada movida por MARCELL SANTOS PORFÍRIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM), qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor militar, sendo contribuinte compulsório do IPSM por força do artigo 3º da Lei 10.366/90. Afirma que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”, sendo este referente ao “estipêndio de contribuição”, art. 4º, parágrafo 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.177, Recurso Extraordinário 1.338.750, julgou indevida a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19, afirmando ser “extravasamento do âmbito legislativo” a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual através de lei federal. Requer, desse modo, a concessão de tutela de urgência, para que se determine a aplicação de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época após 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o Tema 1.177 do STF, que julgou indevida a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13.954/19 aos servidores militares estaduais e a higidez dos descontos até 1º de janeiro de 2023, sob pena de aplicação de multa diária. Deferida a liminar no ID 10201562422. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10205260147), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnação à gratuidade da justiça e ausência de urgência e perigo de dano – indeferimento liminar. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no ID 10249995575. Determinada a suspensão dos autos até o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n° 1.338.750-RG/SC (Tema 1177) (ID 10290597432). No ID 10433339583, o autor informou o trânsito em julgado do tema. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O réu alega a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, todavia, no presente caso, o ente estadual não compõe o polo passivo da ação. Por isso, afasto a referida preliminar. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. II.3 - DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR A revogação de medida liminar constitui matéria de mérito ou incidente processual, não se enquadrando no rol taxativo das preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, que dizem respeito a questões processuais aptas a obstar o prosseguimento do feito. Logo, rejeito o pedido de revogação da liminar. II-4. DO MÉRITO Não havendo questões preliminares ou nulidades que possam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária c/c cobrança, por meio da qual o autor narrou que é policial militar e, no mês de março de 2020, foi descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos do Requerente a título de "IPSM-CONTRIBUIÇÃO", a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos, intitulado “IPSM-PROTECAO SOCIAL”. Com efeito, em virtude da Lei nº 13.954/2019, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado 10,5%(dez e meio por cento), a partir de 2021. Apesar do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1.338.750 (Tema 1177), ter julgado inconstitucional a sobredita lei e modulado os efeitos para reconhecer a constitucionalidade dos descontos até 1º de janeiro de 2023, o requerido continuou a realizar as retenções, no importe de 10,5% (dez e meio por cento) após o prazo definido pelo STF. Registre-se que resta comprovado o vínculo jurídico existente entre as partes (ID 10196434639). Em detida análise dos autos, verifico que a controvérsia cinge-se à possibilidade da parte requerida manter a contribuição previdenciária em 10,5% (dez e meio por cento), em oposição à tese fixada pelo STF no Tema 1177 e a modulação dos efeitos. É cediço que a Lei Estadual nº 10.366/1990, dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, dispondo que a contribuição previdenciária será no importe de 8%(oito por cento) para os segurados: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Por outro lado, em 2019, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou alteração na Lei nº 3.765/60, que dispunha sobre o percentual da contribuição previdenciária: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Em suma, a Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, passou a dispor que a alíquota da contribuição previdenciária passaria a 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020 e, a partir de 1º de janeiro de 2021, seria majorada para 10,5% (dez e meio por cento). Contudo, em que pese a União detenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais (art. 22, XXI, CRFB), tal atribuição não abrange a possibilidade de fixar as alíquotas referentes à contribuição previdenciária, como foi feito pela Lei nº 13.954/2019. No julgamento da Ação Civil Originária nº 3.396, sob relatoria do Min. Alexandre de Morais, foi reconhecido que a Lei nº 13.954/2019 extrapolou a competência para a edição de normas gerais, concedida no art. 22, XXI, da CRFB, ao definir a alíquota das contribuições dos militares estaduais. Colaciono a ementa do aludido julgado: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (ACO 3396, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020) (grifei). No mesmo sentido, o Tema 1177, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1338750, com Repercussão Geral reconhecida, possuía a seguinte tese a ser apreciada: “Tema 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.” O Pretório Excelso definiu pela inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, dada a competência legislativa dos Estados membros para fixação de percentual das alíquotas das contribuições dos militares inativos e pensionistas. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) (grifei). Não obstante, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de apreciação de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado, definiu pela manutenção da higidez das contribuições efetuadas até 1º de janeiro de 2023: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) No presente caso, apesar do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade e da decisão de modulação de efeitos proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte requerida têm procedido descontos de contribuição previdenciária em percentual desconforme com o previsto na Lei Estadual n.º 10.366/90 (8%), conforme contracheques de ID 10196418051/ 10196438284/ 10196434639. Portanto, considerando a tese fixada pelo STF, bem como o integral decurso do prazo previsto para a modulação dos efeitos, entende-se que a cobrança de contribuição previdenciária em patamar superior à alíquota de 8% (oito por cento) é inconstitucional. Por conseguinte, impõe-se o julgamento pela procedência dos pedidos iniciais, com a determinação para que a parte requerida se abstenha de realizar descontos, a título de contribuição previdenciária, em alíquota superior à 8% (oito por cento). No mesmo sentido, merece acolhimento o pedido de restituição dos valores inconstitucionalmente debitados, a título de contribuição previdenciária, a partir de 1º de janeiro de 2023, em patamar superior a 8% (oito por cento). Diante do exposto a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8%, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da data da citação, deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONFIRMAR a liminar deferida no ID 10201562422. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Processo nº 5006476-97.2025.4.02.0000

ID: 278963656

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006476-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FANUEL FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006476-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FANUEL FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ208554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrument… Agravo de Instrumento Nº 5006476-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FANUEL FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ208554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FANUEL FERREIRA DE CARVALHO , com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 3 dos originários, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual a parte Autora/Agravante objetivava que lhe fosse atribuída a pontuação das questões objetivas de números 14, 19, 53 e 58 da prova para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, para possibilitar sua participação nas demais etapas do certame, em especial no teste de aptidão física, ainda que sub judice . O Agravante afirma que participou do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal regido pelo Edital nº 02/2024 e foi eliminado por não ter alcançado colocação equivalente a 14 (catorze) vezes o número de vagas, o que contraria a Lei nº 9.650, de 13 de abril de 2022 e a Lei nº 9651 de 13 de abril de 2022, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Alega que identificou que as questões de números 53 e 58 apresentariam ilegalidades em sua composição, por não apresentar alternativa correta ou por necessidade de alteração do gabarito, bem como que as questões de números 14 e 19 apresentariam conteúdos que não estariam previstos no edital, apontando a necessidade de anulação das quatro questões impugnadas; que não se trata de mero inconformismo dos critérios utilizados pela banca examinadora, mas sim de erro grosseiro na formulação das questões, situação que admite ao Judiciário a realizar o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o conteúdo programático previsto no edital e de legalidade. Afirma que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal: o fumus boni iuris , considerando a existência de “diversas decisões suspendendo as questões pleiteadas pelo agravante” ; e o periculum in mora , uma vez que as demais etapas do certame estão em andamento e que o candidato poderá perder a chance de participar das etapas seguintes. Requer a antecipação da tutela recursal, para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada nos originários, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a atribuição da pontuação referente às questões impugnadas, a fim de garantir a participação do agravante nas demais etapas do certame. É o relatório. Decido. Deve ser indeferida a antecipação da tutela recursal pleiteada . O Agravo de Instrumento, como cediço, não é dotado de efeito suspensivo imediato, dependendo, a sua atribuição, de requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso (aplicação por analogia do artigo 1.012, §3º, CPC). Além disso, a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora (“risco de dano grave ou de difícil reparação”), consoante dispõe o artigo 1.012, §4º do CPC − analogicamente aplicável ao recurso ora em análise −, in verbis : “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) §4º Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação .” (sem grifos no original) Outrossim, o artigo 1.019, inciso I, do CPC também autoriza ao Relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso. Neste caso, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). In casu , o Agravante pretende que seja antecipada a tutela recursal para que seja concedida a tutela de urgência requerida nos autos originários, a fim de que lhe seja atribuída a pontuação referente às questões objetivas de números 14, 19, 53 e 58 da prova para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, para possibilitar sua participação nas demais etapas do certame ou, subsidiariamente, que lhe seja permitido realizar o teste de aptidão física, com fundamento em legislação estadual que entende aplicável ao caso, ainda que sub judice . Nos termos do art. 300 do CPC, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso dos autos, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações ou a probabilidade do direito. A correção de provas e a respectiva atribuição de notas em concursos estão inseridas no juízo de conveniência e oportunidade próprio do ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário rever os critérios de correção utilizados, sob pena de invasão na esfera discricionária da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão geral, firmou entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora no exame e discussão das questões, sua formulação e respostas e nos critérios de correção das provas e impugnação dos recursos administrativos. Vejamos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima transcrito, decidido em regime de Repercussão Geral, permite que o Judiciário, excepcionalmente, realize juízo de compatibilidade do conteúdo das questões cobradas com o conteúdo programático previsto no edital. In casu, o pleito de mudança do gabarito das questões de nº 53 e 58 não está contido na exceção prevista pelo julgamento do STF na decisão citada acima, tratando-se de indignação do candidato com o resultado divulgado pela comissão examinadora. Ao que parece, a parte recorrente pretende que seu entendimento acerca das referidas questões seja considerado correto em detrimento do gabarito da banca examinadora, o que importaria em indevida invasão do mérito administrativo. O Poder Judiciário deve limitar-se à fiscalização da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no conteúdo das provas ou nos critérios estimados pela banca examinadora, uma vez que tais aspectos fazem parte da discricionariedade administrativa. Estabelecer, pela via judicial, a revisão dos enunciados e das assertivas implicaria em substituição da banca examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados, o que é vedado pelo Tema 485 do STF. Acerca do tema ora sob análise, confira-se precedente desta Turma Especializada: “ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. REVISÃO DE PONTUAÇÃO. PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. - Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de revisão da nota obtida pela impetrante no XXXIII Exame de Ordem , com a atribuição da nota referente às questões mencionadas na inicial, assegurando, dessa forma, sua habilitação para a segunda fase do referido Exame ou do subsequente. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou a orientação no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo quanto ao “juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). - No caso concreto, a impetrante pretende a anulação questões 24, 38 e 74 do XXXIII Exame de Ordem Unificado, sob a alegação de que referidas questões “possuem ilegalidades em seu teor e respectivo gabarito”. - Malgrado a impetrante sustente impugnar a legalidade das questões supramencionadas, depreende-se de suas razões que pretende confrontar, pela via jurisdicional, o conteúdo e os critérios de correção adotados pela banca organizadora, o que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado. - Destarte, considerando que a irresignação da impetrante se resume ao conteúdo e critérios de correção empregados pela Banca Examinadora, apreciação que não se submete ao crivo do Poder Judiciário, como assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal antes mencionada, afigura-se escorreita a sentença que denegou a segurança vindicada. - Recurso da impetrante desprovido.” (TRF2. Sexta Turma Especializada. Apelação Cível nº 5121704-85.2021.4.02.5101/RJ. Relatora Desembargadora Federal Vera Lucia Lima da Silva. Julgamento em 06/06/2022) Em relação às questões de números 14 e 19, sustenta a parte recorrente que há extrapolação do conteúdo programático previsto no edital. Contudo, sequer foi apresentado o conteúdo programático do certame, visto que a parte autora/agravante se limitou a apresentar o Edital nº 2/2024, visto no evento 1, EDITAL9, dos originários, deixando de apresentar o anexo que indica o conteúdo programático. Quanto à alegação de que as Leis nº 9.650/2022 e 9.651/2022, ambas do Estado do Rio de Janeiro, apresentadas no evento 1, anexos 16 e 17 dos originários, impediriam a eliminação dos candidatos que não tenham sido classificados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame, o que justificaria a sua participação na etapa de teste de aptidão física – TAF, tampouco se vislumbra a probabilidade do direito. A Lei Estadual nº 9.650/2022 dispõe sobre nomeação e posse de candidatos aprovados, mas que não tenham sido classificados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame, o que não é o caso do autor/agravante, que foi eliminado por não atingir colocação equivalente a 14 (catorze) vezes o número de vagas, incluídos os empates na última posição, conforme previsto no item 7.2.30.10, “e”, do Edital nº 2/2024, além de dispor que se aplica aos concursos em andamento na data de sua publicação. A Lei Estadual nº 9.651/2022, por sua vez, se refere a concursos específicos, que se encontravam em andamento quando da publicação da referida lei, não sendo aplicável ao concurso a que concorreu o autor/agravante. Portanto, ao menos em análise preliminar, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado, não havendo motivos para a modificação da decisão agravada. Por fim, esta Corte Federal tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem , em Agravo de Instrumento, sendo certo que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das exceções. Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal pleiteado. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 1.019, inciso III, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. P.I.

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Processo nº 5013200-53.2024.8.08.0000

ID: 259063674

Tribunal: TJES Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5013200-53.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM FERNANDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5013… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5013200-53.2024.8.08.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR. SUSCITANTE : DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JÚNIOR. SUSCITADO : DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS REMOÇÃO DO RELATOR. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. PREVENÇÃO DO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO JULGADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior e o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior nos autos do Agravo de Instrumento nº 5012791-14.2023.8.08.0000, visando à declaração de competência para o processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos no processo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir a competência para julgamento de Embargos de Declaração opostos após a remoção do Relator para outro órgão colegiado. III. Razões de decidir 3. O julgamento deve privilegiar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. 4. A regra é a livre distribuição de processos e recursos, realizada por sorteio, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. A distribuição, por sua vez, será realizada de acordo com as regras regimentais de cada Tribunal, observando-se, para tanto, a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade 5. No âmbito do TJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo conexo. 6. A prevenção da Câmara precede a do relator, decorrendo que em caso de afastamento do Desembargador inicialmente prevento, tal critério remanesce apenas em favor do órgão colegiado. 7. Quando a distribuição inaugural da peça recursal ou sua redistribuição motivada para a Câmara julgadora preventa tenha sido feita após o relator do recurso anterior, que originou a prevenção, ter deixado o colegiado, como no caso de remoção, o sorteio do novo relator deve ser feito entre os Desembargadores que integram aquele órgão. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito de competência conhecido e julgado, para declarar a competência do eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior para processar e julgar os Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 5012791-14.2023.8.08.0000. Tese de julgamento: “Todos os recursos interpostos após a remoção do Desembargador Relator para outro órgão colegiado, o que abarca os Agravos Internos e os Embargos de Declaração, ficarão submetidos à redistribuição dentre os demais integrantes órgão julgador prevento”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926 e 930; Código de Organização Judiciária, art. 117 e 179; RITJES, art. 164 e 288. Jurisprudência relevante citada: TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210036263, Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 25.11.2021; Decisões monocráticas: Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003134-48.2023.8.08.0000, Data: 28/Jun/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011688-69.2023.8.08.0000, Data: 17/Nov/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5002232-95.2023.8.08.0000, Data: 16/May/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo e. Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006476-38.2021.8.08.0000, visando à declaração de competência do e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior para o processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos no processo. Nas razões apresentadas, o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior (Suscitado) afirmou que os Embargos de Declaração foram opostos após seu ato de remoção para colegiado diverso, o que implicaria rompimento da prevenção e a necessidade de redistribuição do processo para o julgamento do recurso complementar. O preclaro Desembargador Suscitado, por sua vez, defendeu a vinculação do integrante primevo do colegiado para a apreciação dos Aclaratórios, com prevalência do disposto no art. 117, §3º, do Código de Organização Judiciária e precedentes deste e. TJES. Manifestação da Subprocuradoria Geral de Justiça pela desnecessidade de intervenção (ID 11318016). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que, independentemente do meu entendimento pessoal sobre a matéria tratada nos autos, em razão da segurança jurídica e da preservação da estabilidade, coerência e integridade das decisões judiciais, conforme disposto no art. 926, do CPC, mantenho o posicionamento adotado pela Presidência nas gestões anteriores. Nessa linha, destaco, ainda, que será formada Comissão para a revisão dos entendimentos relativos à competência advindos da interpretação do Regimento Interno deste e. TJES, visando a reduzir a quantidade de Conflitos remetidos à Presidência. Fixadas essas premissas, passo a apreciar o presente Conflito de Competência. A controvérsia destacada neste Conflito de Competência não é nova e já foi objeto de debates profundos no âmbito deste e. Tribunal de Justiça. Diz respeito à competência para julgamento de recursos (Embargos de Declaração e Agravos Internos) interpostos em face de decisão proferida por Desembargador que passou a compor outro colegiado, com a respectiva remoção de Câmara. E, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as disposições do Código de Processo Civil, do Código de Organização Judiciária e do Regimento Interno deste e. TJES quanto ao tema, respectivamente: CPC Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 117 - Em caso de afastamento, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias, os feitos em poder do Magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os que pôs em Mesa para julgamento, passarão ao seu substituto legal. § 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator. § 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará. § 3º - Em caso de remoção de uma Câmara para outra, bem como nos casos de assunção de algum cargo de direção do Tribunal de Justiça, compreendidos os de Presidente, Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos. § 4º - Em caso de aposentadoria de Desembargador, o sucessor receberá todos os processos do antecessor, fazendo-se as devidas anotações na distribuição. Art. 179 - Ao Presidente e ao Vice-Presidente, bem como ao Corregedor-Geral da Justiça, não serão distribuídos processos judiciais, cabendo-lhes as atribuições e competência que forem estabelecidas em lei e no Regimento Interno. RITJES Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92. § 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. Art. 288 - Tratando-se de embargos de declaração após protocolados, estes serão apresentados de imediato ao Relator do acórdão embargado, que os porá em mesa na primeira sessão seguinte. § 1º - A oposição destes embargos interrompe, para ambas as partes, o prazo para interposição de outros recursos. § 2º - Os embargos de declaração serão julgados pelos juízes que integrarem o órgão colegiado na data de seu julgamento. Tendo sido relator do acórdão embargado Juiz que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria. § 3º - Proceder-se-á, igualmente, na forma do parágrafo anterior, nos casos de afastamento temporário de Juiz por período superior a 30 (trinta) dias. A regra é a livre distribuição de processos e recursos, realizada por sorteio, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. A distribuição, por sua vez, será realizada de acordo com as regras regimentais de cada Tribunal, observando-se, para tanto, a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade, na forma do artigo 930 do CPC. Nessa linha, no âmbito deste e. TJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo funcionalmente ligado. Averbe-se que a prevenção da Câmara precede a do relator, decorrendo que, em caso de afastamento do Desembargador inicialmente prevento, tal critério remanesce apenas em favor do órgão colegiado. Sendo assim, nas hipóteses em que a distribuição inaugural da peça recursal ou sua redistribuição motivada para a Câmara julgadora preventa tenha sido feita após o relator do recurso anterior, que originou a prevenção, ter deixado o colegiado, como neste caso, o sorteio do novo relator deve ser feito entre os Desembargadores que atualmente integram aquele órgão. Nesse sentido é o entendimento proclamado pelo egrégio Tribunal Pleno, conforme o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO RELATOR ORIGINÁRIO PARA COMPOR MESA DIRETORA DO TJES. ROMPIMENTO DA PREVENÇÃO DA RELATORIA ORIGINÁRIA PELO PROTOCOLO E REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PERANTE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO N.º 0018924-33.2015.8.08.0035. 1) De acordo com o art. 164, §1º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a distribuição de recurso previne a competência da Câmara e do Relator para o processamento e julgamento dos recursos posteriores, relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. A regra da distribuição por prevenção de Relator, no entanto, é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Fracionário do qual ele (Relator) fazia parte. 2) A saída de Desembargador de determinada Câmara, seja para compor outra Câmara ou Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, elimina a sua prevenção para processar e julgar determinado recurso distribuído após o seu retorno ao Órgão Fracionário originário, desde que tenha havido, naquele interstício, rompimento da prevenção por anterior redistribuição. 3) In casu, durante o período de afastamento do Desembargador Annibal de Rezende Lima da Egrégia Primeira Câmara Cível para a assunção de cargo na Mesa Diretora deste TJES (de Presidente), no biênio 2016/2017, ocorreu o protocolo de embargos de declaração e agravo interno no agravo de instrumento n.º 0023737-06.2015.8.08.0035 na ação cautelar n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 objeto do apelo alvo deste conflito, distribuída por dependência à ação indenizatória n.º 0013572-07.2009.8.08.0035 (alvo do conflito em apenso n.º 0017648-62.2021.8.08.0000, em que é incontroversa a relação de conexão), ambos em 14/04/2016, para impugnação à decisão monocrática proferida em 07/04/2016, e a consequente redistribuição daqueles recursos em 28/04/2016 perante a própria 1ªCC, cabendo, à época, a relatoria ao Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos (que, por não mais compor aquela Câmara Cível Isolada, teve os recursos redistribuídos livremente por prevenção da 1ªCC, cabendo a relatoria ao Desembargador Fabio Clem de Oliveira). Entendo que o protocolo de recursos na ação cautelar n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 objeto do apelo alvo deste conflito durante o período em que o Relator originário ocupava cargo na Mesa Diretora do TJES, por si só, importou rompimento da prevenção da relatoria, mostrando-se correta a redistribuição por prevenção apenas da Câmara. 4) Aliás, esse rompimento da prevenção, in casu, ainda foi reafirmado pelo fato de o novo relator (naquela oportunidade, o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos) ter praticado ato processual com conteúdo decisório, isto é, ter proferido decisão negando provimento aos embargos de declaração e não conhecendo do agravo interno por desistência, com a prorrogação da competência. Contudo, como ao tempo da distribuição da apelação n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos não mais compunha a 1ªCC, correta a redistribuição do recurso por prevenção apenas da Primeira Câmara Cível e o livre sorteio entre os membros daquele Colegiado, cabendo a relatoria ao Desembargador Fabio Clem de Oliveira (o suscitado). 5) Ao analisar o significado do termo conhecer do recurso para fins de prorrogação de competência, este Egrégio Tribunal de Pleno concluiu que o conhecimento do recurso, capaz de gerar a prorrogação de competência, consiste na prática, pelo Desembargador Relator, de algum ato processual com conteúdo decisório ou com a conclusão do julgamento pelo Colegiado. Nesse particular, mesmo não havendo a transposição do juízo de admissibilidade recursal, se concluído o julgamento do processo, sem que ninguém tenha suscitado o conflito de competência, este fato é suficiente para gerar a prorrogação de competência, independentemente da emissão de qualquer juízo sobre o mérito do recurso. 6) Conflito conhecido para DECLARAR A COMPETÊNCIA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, perante a Primeira Câmara Cível, para o processamento e julgamento apelação n.º 0018924-33.2015.8.08.0035, dado o rompimento da prevenção da relatoria originária pelo protocolo de recursos (embargos de declaração e agravo interno no agravo de instrumento n.º 0023737-06.2015.8.08.0035 na própria demanda inerente ao presente conflito, distribuída por dependência à ação indenizatória n.º 0013572-07.2009.8.08.0035 (cujo vínculo funcional é incontroverso), objeto do apelo alvo do conflito de competência n.º 0017648-62.2021.8.08.0000 em apenso, ambos em 14/04/2016) durante o biênio (2016/2017) em que o Relator originário (o suscitante) ocupou cargo (de Presidente) na Mesa Diretora do TJES. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210036263, Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data da Publicação no Diário: 03/12/2021) – destaquei E, ainda, decisões monocráticas: Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003134-48.2023.8.08.0000, Data: 28/Jun/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011688-69.2023.8.08.0000, Data: 17/Nov/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5002232-95.2023.8.08.0000, Data: 16/Maio/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA. Com isso, razão assiste ao Desembargador Suscitante, pois, de acordo com a regra prevista no art. 117, § 3º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, em caso de remoção de uma Câmara para outra, o Desembargador continuará vinculado apenas aos processos que lhe foram distribuídos até a data em que se desligou do Órgão julgador que integrava. Por conseguinte, a partir da data da remoção para outra Câmara julgadora, o Desembargador passará a receber os feitos que lhe forem atribuídos por força regimental. Extrai-se das diretrizes do procedimento previsto no art. 288, § 2º, do RITJES que, em regra, o recurso de Embargos de Declaração deve ser encaminhado diretamente ao Relator da decisão ou do acórdão embargado, não se submetendo a nova distribuição, salvo na hipótese em que o Relator não mais integre o órgão julgador na data de sua oposição, caso em que haverá o sorteio de nova relatoria entre os membros atuais do colegiado prevento, exatamente como se observa no presente caso. Evidencia-se que os artigos 117, § 3º, da LC nº 234/2002 e 288, § 2º, do RITJES, de fato, são normas que se complementam, o que reforça a necessidade de redistribuição dos recursos interpostos após a efetivação da remoção de desembargador para outro Órgão julgador. Assim, considerando que os aclaratórios em referência foram opostos em 13.7.2024, data em que a remoção do Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior para a c. Quarta Câmara Cível já havia sido efetivada – Resolução nº 68/2024, DJ 21.5.2024 –, deve a relatoria do recurso ficar a cargo do Desembargador Suscitante, integrante do órgão colegiado prevento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO a competência do eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, para o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 5012791-14.2023.8.08.0000, nos termos da fundamentação. Em atenção ao postulado da segurança jurídica, reputo válidos os atos processuais porventura praticados. Oficie-se aos Desembargadores envolvidos no presente conflito, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. Diante de tal conclusão, deve a respectiva Secretaria adotar as providências necessárias ao regular processamento do referido recurso no âmbito do colegiado competente. Publique-se. Vitória (ES), data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente

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Processo nº 5013200-53.2024.8.08.0000

ID: 259063446

Tribunal: TJES Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5013200-53.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM FERNANDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5013… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5013200-53.2024.8.08.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR. SUSCITANTE : DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JÚNIOR. SUSCITADO : DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS REMOÇÃO DO RELATOR. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. PREVENÇÃO DO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO JULGADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior e o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior nos autos do Agravo de Instrumento nº 5012791-14.2023.8.08.0000, visando à declaração de competência para o processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos no processo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir a competência para julgamento de Embargos de Declaração opostos após a remoção do Relator para outro órgão colegiado. III. Razões de decidir 3. O julgamento deve privilegiar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. 4. A regra é a livre distribuição de processos e recursos, realizada por sorteio, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. A distribuição, por sua vez, será realizada de acordo com as regras regimentais de cada Tribunal, observando-se, para tanto, a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade 5. No âmbito do TJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo conexo. 6. A prevenção da Câmara precede a do relator, decorrendo que em caso de afastamento do Desembargador inicialmente prevento, tal critério remanesce apenas em favor do órgão colegiado. 7. Quando a distribuição inaugural da peça recursal ou sua redistribuição motivada para a Câmara julgadora preventa tenha sido feita após o relator do recurso anterior, que originou a prevenção, ter deixado o colegiado, como no caso de remoção, o sorteio do novo relator deve ser feito entre os Desembargadores que integram aquele órgão. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito de competência conhecido e julgado, para declarar a competência do eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior para processar e julgar os Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 5012791-14.2023.8.08.0000. Tese de julgamento: “Todos os recursos interpostos após a remoção do Desembargador Relator para outro órgão colegiado, o que abarca os Agravos Internos e os Embargos de Declaração, ficarão submetidos à redistribuição dentre os demais integrantes órgão julgador prevento”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926 e 930; Código de Organização Judiciária, art. 117 e 179; RITJES, art. 164 e 288. Jurisprudência relevante citada: TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210036263, Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 25.11.2021; Decisões monocráticas: Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003134-48.2023.8.08.0000, Data: 28/Jun/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011688-69.2023.8.08.0000, Data: 17/Nov/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5002232-95.2023.8.08.0000, Data: 16/May/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo e. Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior nos autos do Agravo de Instrumento nº 5006476-38.2021.8.08.0000, visando à declaração de competência do e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior para o processamento e julgamento dos Embargos de Declaração opostos no processo. Nas razões apresentadas, o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior (Suscitado) afirmou que os Embargos de Declaração foram opostos após seu ato de remoção para colegiado diverso, o que implicaria rompimento da prevenção e a necessidade de redistribuição do processo para o julgamento do recurso complementar. O preclaro Desembargador Suscitado, por sua vez, defendeu a vinculação do integrante primevo do colegiado para a apreciação dos Aclaratórios, com prevalência do disposto no art. 117, §3º, do Código de Organização Judiciária e precedentes deste e. TJES. Manifestação da Subprocuradoria Geral de Justiça pela desnecessidade de intervenção (ID 11318016). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que, independentemente do meu entendimento pessoal sobre a matéria tratada nos autos, em razão da segurança jurídica e da preservação da estabilidade, coerência e integridade das decisões judiciais, conforme disposto no art. 926, do CPC, mantenho o posicionamento adotado pela Presidência nas gestões anteriores. Nessa linha, destaco, ainda, que será formada Comissão para a revisão dos entendimentos relativos à competência advindos da interpretação do Regimento Interno deste e. TJES, visando a reduzir a quantidade de Conflitos remetidos à Presidência. Fixadas essas premissas, passo a apreciar o presente Conflito de Competência. A controvérsia destacada neste Conflito de Competência não é nova e já foi objeto de debates profundos no âmbito deste e. Tribunal de Justiça. Diz respeito à competência para julgamento de recursos (Embargos de Declaração e Agravos Internos) interpostos em face de decisão proferida por Desembargador que passou a compor outro colegiado, com a respectiva remoção de Câmara. E, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as disposições do Código de Processo Civil, do Código de Organização Judiciária e do Regimento Interno deste e. TJES quanto ao tema, respectivamente: CPC Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 117 - Em caso de afastamento, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias, os feitos em poder do Magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os que pôs em Mesa para julgamento, passarão ao seu substituto legal. § 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator. § 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará. § 3º - Em caso de remoção de uma Câmara para outra, bem como nos casos de assunção de algum cargo de direção do Tribunal de Justiça, compreendidos os de Presidente, Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos. § 4º - Em caso de aposentadoria de Desembargador, o sucessor receberá todos os processos do antecessor, fazendo-se as devidas anotações na distribuição. Art. 179 - Ao Presidente e ao Vice-Presidente, bem como ao Corregedor-Geral da Justiça, não serão distribuídos processos judiciais, cabendo-lhes as atribuições e competência que forem estabelecidas em lei e no Regimento Interno. RITJES Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92. § 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. Art. 288 - Tratando-se de embargos de declaração após protocolados, estes serão apresentados de imediato ao Relator do acórdão embargado, que os porá em mesa na primeira sessão seguinte. § 1º - A oposição destes embargos interrompe, para ambas as partes, o prazo para interposição de outros recursos. § 2º - Os embargos de declaração serão julgados pelos juízes que integrarem o órgão colegiado na data de seu julgamento. Tendo sido relator do acórdão embargado Juiz que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria. § 3º - Proceder-se-á, igualmente, na forma do parágrafo anterior, nos casos de afastamento temporário de Juiz por período superior a 30 (trinta) dias. A regra é a livre distribuição de processos e recursos, realizada por sorteio, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. A distribuição, por sua vez, será realizada de acordo com as regras regimentais de cada Tribunal, observando-se, para tanto, a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade, na forma do artigo 930 do CPC. Nessa linha, no âmbito deste e. TJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo funcionalmente ligado. Averbe-se que a prevenção da Câmara precede a do relator, decorrendo que, em caso de afastamento do Desembargador inicialmente prevento, tal critério remanesce apenas em favor do órgão colegiado. Sendo assim, nas hipóteses em que a distribuição inaugural da peça recursal ou sua redistribuição motivada para a Câmara julgadora preventa tenha sido feita após o relator do recurso anterior, que originou a prevenção, ter deixado o colegiado, como neste caso, o sorteio do novo relator deve ser feito entre os Desembargadores que atualmente integram aquele órgão. Nesse sentido é o entendimento proclamado pelo egrégio Tribunal Pleno, conforme o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO RELATOR ORIGINÁRIO PARA COMPOR MESA DIRETORA DO TJES. ROMPIMENTO DA PREVENÇÃO DA RELATORIA ORIGINÁRIA PELO PROTOCOLO E REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PERANTE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO N.º 0018924-33.2015.8.08.0035. 1) De acordo com o art. 164, §1º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a distribuição de recurso previne a competência da Câmara e do Relator para o processamento e julgamento dos recursos posteriores, relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. A regra da distribuição por prevenção de Relator, no entanto, é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Fracionário do qual ele (Relator) fazia parte. 2) A saída de Desembargador de determinada Câmara, seja para compor outra Câmara ou Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, elimina a sua prevenção para processar e julgar determinado recurso distribuído após o seu retorno ao Órgão Fracionário originário, desde que tenha havido, naquele interstício, rompimento da prevenção por anterior redistribuição. 3) In casu, durante o período de afastamento do Desembargador Annibal de Rezende Lima da Egrégia Primeira Câmara Cível para a assunção de cargo na Mesa Diretora deste TJES (de Presidente), no biênio 2016/2017, ocorreu o protocolo de embargos de declaração e agravo interno no agravo de instrumento n.º 0023737-06.2015.8.08.0035 na ação cautelar n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 objeto do apelo alvo deste conflito, distribuída por dependência à ação indenizatória n.º 0013572-07.2009.8.08.0035 (alvo do conflito em apenso n.º 0017648-62.2021.8.08.0000, em que é incontroversa a relação de conexão), ambos em 14/04/2016, para impugnação à decisão monocrática proferida em 07/04/2016, e a consequente redistribuição daqueles recursos em 28/04/2016 perante a própria 1ªCC, cabendo, à época, a relatoria ao Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos (que, por não mais compor aquela Câmara Cível Isolada, teve os recursos redistribuídos livremente por prevenção da 1ªCC, cabendo a relatoria ao Desembargador Fabio Clem de Oliveira). Entendo que o protocolo de recursos na ação cautelar n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 objeto do apelo alvo deste conflito durante o período em que o Relator originário ocupava cargo na Mesa Diretora do TJES, por si só, importou rompimento da prevenção da relatoria, mostrando-se correta a redistribuição por prevenção apenas da Câmara. 4) Aliás, esse rompimento da prevenção, in casu, ainda foi reafirmado pelo fato de o novo relator (naquela oportunidade, o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos) ter praticado ato processual com conteúdo decisório, isto é, ter proferido decisão negando provimento aos embargos de declaração e não conhecendo do agravo interno por desistência, com a prorrogação da competência. Contudo, como ao tempo da distribuição da apelação n.º 0018924-33.2015.8.08.0035 o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos não mais compunha a 1ªCC, correta a redistribuição do recurso por prevenção apenas da Primeira Câmara Cível e o livre sorteio entre os membros daquele Colegiado, cabendo a relatoria ao Desembargador Fabio Clem de Oliveira (o suscitado). 5) Ao analisar o significado do termo conhecer do recurso para fins de prorrogação de competência, este Egrégio Tribunal de Pleno concluiu que o conhecimento do recurso, capaz de gerar a prorrogação de competência, consiste na prática, pelo Desembargador Relator, de algum ato processual com conteúdo decisório ou com a conclusão do julgamento pelo Colegiado. Nesse particular, mesmo não havendo a transposição do juízo de admissibilidade recursal, se concluído o julgamento do processo, sem que ninguém tenha suscitado o conflito de competência, este fato é suficiente para gerar a prorrogação de competência, independentemente da emissão de qualquer juízo sobre o mérito do recurso. 6) Conflito conhecido para DECLARAR A COMPETÊNCIA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA, perante a Primeira Câmara Cível, para o processamento e julgamento apelação n.º 0018924-33.2015.8.08.0035, dado o rompimento da prevenção da relatoria originária pelo protocolo de recursos (embargos de declaração e agravo interno no agravo de instrumento n.º 0023737-06.2015.8.08.0035 na própria demanda inerente ao presente conflito, distribuída por dependência à ação indenizatória n.º 0013572-07.2009.8.08.0035 (cujo vínculo funcional é incontroverso), objeto do apelo alvo do conflito de competência n.º 0017648-62.2021.8.08.0000 em apenso, ambos em 14/04/2016) durante o biênio (2016/2017) em que o Relator originário (o suscitante) ocupou cargo (de Presidente) na Mesa Diretora do TJES. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210036263, Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data da Publicação no Diário: 03/12/2021) – destaquei E, ainda, decisões monocráticas: Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5003134-48.2023.8.08.0000, Data: 28/Jun/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011688-69.2023.8.08.0000, Data: 17/Nov/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5002232-95.2023.8.08.0000, Data: 16/Maio/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA. Com isso, razão assiste ao Desembargador Suscitante, pois, de acordo com a regra prevista no art. 117, § 3º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, em caso de remoção de uma Câmara para outra, o Desembargador continuará vinculado apenas aos processos que lhe foram distribuídos até a data em que se desligou do Órgão julgador que integrava. Por conseguinte, a partir da data da remoção para outra Câmara julgadora, o Desembargador passará a receber os feitos que lhe forem atribuídos por força regimental. Extrai-se das diretrizes do procedimento previsto no art. 288, § 2º, do RITJES que, em regra, o recurso de Embargos de Declaração deve ser encaminhado diretamente ao Relator da decisão ou do acórdão embargado, não se submetendo a nova distribuição, salvo na hipótese em que o Relator não mais integre o órgão julgador na data de sua oposição, caso em que haverá o sorteio de nova relatoria entre os membros atuais do colegiado prevento, exatamente como se observa no presente caso. Evidencia-se que os artigos 117, § 3º, da LC nº 234/2002 e 288, § 2º, do RITJES, de fato, são normas que se complementam, o que reforça a necessidade de redistribuição dos recursos interpostos após a efetivação da remoção de desembargador para outro Órgão julgador. Assim, considerando que os aclaratórios em referência foram opostos em 13.7.2024, data em que a remoção do Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior para a c. Quarta Câmara Cível já havia sido efetivada – Resolução nº 68/2024, DJ 21.5.2024 –, deve a relatoria do recurso ficar a cargo do Desembargador Suscitante, integrante do órgão colegiado prevento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECLARO a competência do eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, para o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº 5012791-14.2023.8.08.0000, nos termos da fundamentação. Em atenção ao postulado da segurança jurídica, reputo válidos os atos processuais porventura praticados. Oficie-se aos Desembargadores envolvidos no presente conflito, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. Diante de tal conclusão, deve a respectiva Secretaria adotar as providências necessárias ao regular processamento do referido recurso no âmbito do colegiado competente. Publique-se. Vitória (ES), data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente

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Processo nº 5006476-82.2025.4.03.6301

ID: 299787654

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CHAVES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006476-82.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEUSA PEREIRA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006476-82.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEUSA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CHAVES MORAIS - MG128925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 04/08/2025 às 10h30min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006476-82.2025.4.03.6301

ID: 299787718

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006476-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CHAVES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006476-82.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEUSA PEREIRA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006476-82.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEUSA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CHAVES MORAIS - MG128925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 04/08/2025 às 10h30min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5022854-74.2025.4.04.0000

ID: 335996583

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5022854-74.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ANCIOTO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO WARUMBY LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança (Turma) Nº 5022854-74.2025.4.04.0000/PR IMPETRANTE : JOSÉ ANCIOTO NETO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pe… Mandado de Segurança (Turma) Nº 5022854-74.2025.4.04.0000/PR IMPETRANTE : JOSÉ ANCIOTO NETO ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por J. A. N. contra ato coator atribuído ao magistrado federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, juiz Danilo Pereira Júnior, "que importou na manutenção de leilão junto aos autos de Alienação Judicial Criminal n. 5036869- 10.2019.4.04.7000", decisão do evento 229 ( evento 1, DECISÃO/4 ). Sustentou a defesa, em síntese, que impetrou o writ para obter a reforma da decisão que determinou a manutenção do leilão por não caber outro recurso, listando, conforme será transcrito a seguir, diversos imóveis de propriedade do impetrante, a saber ( evento 1, INIC1 , páginas 02/03): "- IMÓVEL 1) Item 13 da exordial: 13. Apartamento 803, Edifício Anita Malfatti, matrícula 70.554, do 1º Registro de Imóveis de Londrina-PR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 26/07/2010 em R$ 290.000,00. Fiel depositário Fernando Ancioto (autos nº 5044701-31.2018.4.04.7000, evento 5.4, pág. 18). - REGISTRO IMOBILIÁRIO OCORRIDO EM 06/08/2009 - Aquisição ocorrida em 17 de julho de 2006, conforme contratos e recibos juntados ao feito. -NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL - IMÓVEL 2) Item 14 da exordial: 14. Lote 07, Quadra 29, Loteamento Recando do Salto, matrícula 64.955, do 1º Registro de Imóveis de LondrinaPR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 26/07/2010 em R$ 150.000,00. Fiel depositário Fernando Ancioto (autos nº 5044701- 31.2018.4.04.7000, evento 5.4, pág. 19). – ADQUIRIDO EM 12/12/2006 – Escritura Pública de 23/11/2006, NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL. - IMÓVEL 3) Item 15 da exordial: 15. Loja 222, localizada no Condomínio Shopping Royal Plaza Londrina, matrícula 8.268, do 4º Registro de Imóveis de Londrina-PR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 07/06/2010 em R$ 190.000,00. Fiel Depositário Luiz Roberto Parizotto (autos nº 50447013120184047000, evento 5.57, pág. 108). Possui avaliação posterior mas está ilegível (autos nº 5044701- 31.2018.4.04.7000, evento 5.5, pág. 19). ADQUIRIDO EM 23/11/2006 – NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL. - IMÓVEL 4) Item 16 da exordial: 16. Fração ideal do solo da Casa 13, localizada no Condomínio Horizontal Villagio Di Garda, matrícula 65.559 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba-PR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 27/07/2010 em R$ 544.000,00 (autos nº 5044701- 31.2018.4.04.7000, evento 5.1, pág. 99). Promessa de Compra e Venda registrada em 30/07/2008 - – NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL - IMÓVEL 5) Item 17 da exordial: 17. Salas 402 e 403, garagens 90-91, localizadas no Condomínio Torre Montello, Rua Ayrton Senna da Silva, nº 550, matrículas 74.304, 74.305, 74.306 e 74.307, todas do 1º Registro de Imóveis de Londrina-PR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliadas em 10/08/2010 em R$ 230.000,00, R$ 230.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente, totalizando R$ 500.000,00. Fiel depositário Fernando Ancioto (autos nº 5044701-31.2018.4.04.7000, evento 5.4, págs. 73/80). MATRÍCULA ANTERIOR 63965. Contrato Particular de Compra e Venda datado de 06/10/2006. - – NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL. - IMÓVEL 7) Item 19 da exordial: 19. Parte ideal de 21% do imóvel constituído pelo Lote A, Gleba Primavera, matrícula 12.757 do Registro de Imóveis de Ibiporã-PR, de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 23/02/2012 em R$ 94.313,45. Depositário Público da Comarca de Ibiporã-PR (autos nº 5044701-31.2018.4.04.7000, evento 5.23, pág. 49). ADQUIRIDO EM 14/02/2005 – NÃO CONSTAM QUAISQUER CONSTRIÇÕES TRABALHISTAS OU FISCAIS CUJA ORIGEM SEJAM OS PERCENTUAIS DE 21% DO SR. JOSÉ ANCIOTO NETO . - IMÓVEL 8) Item 20 da exordial: 20. Data de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR), de propriedade de fato de José Ancioto Neto . Avaliado em 15/02/2012 em R$ 550.000,00 (autos nº 5044701-31.2018.4.04.7000, evento 5.22, pág. 65). Adqurido mediante permuta (autos nº 5044701- 31.2018.4.04.7000, evento 5.14, pág. 28). ADQUIRIDO EM 05/04/2011 - NÃO CONSTA QUALQUER BLOQUEIO DE ORIGEM TRABALHISTA OU FISCAL. (sobre este imóvel, inexiste decretação de perdimento/confisco em sentença)." Após justificar o cabimento da ação mandamental contra a decisão judicial, no sentido da admissibilidade, e a competência deste Tribunal, discorreu sobre a violação das garantias constitucionais, o que possibilitaria a discussão em sede de mandado de segurança. Prosseguindo, alegou que o direito líquido e certo está comprovado nos autos, assim como a ilegalidade da decisão, referindo que deve ser impedida a realização do leilão, elencando os seguintes argumentos ( evento 1, INIC1 , página 13): "1) Após 6 anos de tramitação da presente medida, inexistem os elementos de urgência. As avaliações juntadas demonstram a ausência do requisito do “periculun im mora”, já que não foi demonstrado aos autos que o aguardo ao trânsito em julgado perante o STF poderá acarretar perdimento dos bens em favor de terceiro, nem mesmo dilapidação patrimonial, ou mesmo perdimento de valor agregado aos bens; O alienação judicial de bens ultrapassa os limites da pena de confisco e da garantia constitucional da presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado (presunção de inocência). 2) Foi ultrapassado o prazo legal prescricional quanto à pena de perdimento de bens, tratando-se de matéria alegada junto à Execução Penal, que ainda é objeto de julgamento; 3) Existiu quebra do princípio da paridade de armas, ao se conceder prazo de 5 dias para impugnação de avaliação de 7 bens em diversas cidades do Estado, sendo que o prazo de mora das avaliações ultrapassou 9 meses para que se pudessem confeccioná-las;" Mencionou, quanto ao ponto relativo ao perdimento e confisco de bens, que houve violação no que diz respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, já que não houve trânsito em julgado da decisão final de mérito, e as penas poderão ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal. Registrou que, em vista disso, não se caracteriza a execução definitiva de sentença, devendo ser preservada a principiologia referente à presunção de inocência, bem como da vedação de confisco . Discorreu sobre a ausência de necessidade quanto à realização dos leilões, pois não há prova quanto a possíveis deteriorações, depreciações ou mesmo dificuldades no que é pertinente à manutenção, já que estão locados, situação que não caracteriza fundamento legal para alienação judicial. No mesmo sentido, destacou que das matrículas não constam qualquer restrição averbada por terceiros. Destacou que a urgência se justifica em virtude da data para a realização do leilão, aprazado para 11/08/2025, a partir das 15h30, e, não havendo arrematação, haverá uma segunda praça, agendada para o dia 21/08/2025, a partir do mesmo horário. Informou que não há averbação de penhoras de natureza trabalhista ou cível, e que as avaliações demonstram as plenas condições em que se encontram, anexando fotografias. No ponto, alegou que o tempo de tramitação do presente feito não é argumento hábil para se alienar o patrimônio do Impetrante, seja dos bens objeto de perdimento, seja de bens onde o perdimento não foi decretado, uma vez que a mora processual não foi causada pelo Impetrante, bem como porque demonstram que durante os 6 anos de tramitação, este manteve a integralidade dos bens sob constrição, não se havendo falar de constrições de terceiro ou de abandono dos imóveis, estando todos em perfeito estado de conservação ( evento 1, INIC1 , página 25). Esclareceu que haveria necessidade de apresentação de prova contundente, quanto ao risco de dilapidação patrimonial, não servindo para tanto simples motivações quanto à duração de tempo do processo, e que as avaliações atuais servem de nova prova a demonstrar o real estado dos imóveis, afastando o risco de dilapidação ou perdimento à terceiros ( evento 1, INIC1 , página 25). Alegou, ainda, que existem vários imóveis que pertencem aos demais corréus e que ficaram de fora do presente pedido, sem que existisse uma fundamentação lícita para tanto, demonstrando que a escolha dos bens não segue um critério claro ( evento 1, INIC1 , página 25). Quanto à prescrição nos autos de execução penal, alegou que deve-se aplicar o decidido no Tema de Repercussão Geral 788 do Supremo Tribunal Federal, assim como o disposto no artigo 117 do Código Penal, esclarecendo os marcos temporais do caso concreto ( evento 1, INIC1 , página 27). Noticiou que houve violação ao princípio constitucional da paridade de armas, devido processo legal e prazo hábil para manifestação no processo, pois as avaliações judiciais demoraram para ser confeccionadas por nove meses e, foi dado ao acusado o prazo de 5 dias para promover extensas avaliações e cidades distintas, o que é faticamente e humanamente impossível ( evento 1, INIC1 , página 29 - grifo no original). Por fim, discorreu sobre o preenchimento dos requisitos do fumus bonis iuris e periculum in mora , protestando pela concessão da liminar, a fim de que os leilões sejam suspensos ( evento 1, INIC1 , página 32), e, em fase final de julgamento, além da suspensão dos leilões já aprazados, sejam cancelados quaisquer outros atos de alienação judicial até o julgamento do recurso da ação principal ao STF, seja concedendo prazo razoável ao Impetrante para produção de contraprova das avaliações juntadas . Recolhidas as custas judiciais, com comprovantes anexados ao evento 2 ( evento 2, GRU1 e evento 2, GRU2 ). Remetidos os autos a este gabinete ( evento 3, DESPADEC1 ), acolheu-se a prevenção ( evento 5, DESPADEC1 ). Em seguida, houve novo recolhimento de custas judiciais ( evento 8, CUSTAS1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança tem por objeto a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 7º, III, da referida lei. O prazo decadencial para a impetração é de 120 (cento e vinte) dias, de acordo com o disposto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Ressalte-se, ainda, que, conforme disposição expressa contida no artigo 5º da mencionada Lei, o writ não terá cabimento quando se tratar de: a) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, e; c) de decisão judicial transitada em julgado. Registre-se, por fim, que, na linha do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não se admite, via de regra, a ação mandamental impetrada contra ato jurisdicional, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada (RMS 32.932-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25/02/2016). Na mesma linha, seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, respectivamente: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 111 DO CPP. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, EM REGRA, DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO, NO CC 145.705/DF. (...) 3. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão jurisdicional é medida excepcional, cuja admissibilidade pressupõe a ausência de previsão legal de recurso para impugnar o ato e a demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 19.238/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 16/11/2012; AgRg no MS 18.515/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/9/2012). (...) (AgRg no MS 22.244/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16-11-2016, DJe 30-11-2016 - grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. TERATOLOGIA. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.2. De acordo com o teor do enunciado da Súmula 267 editada pelo Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".3. Com a vigência da Lei 12.016/09, a qual expressamente revogou a Lei 1.533/51 para o fim de dar nova disciplina ao remédio constitucional, a hipótese de vedação contida no art. 5º, II, foi modificada, passando o óbice à utilização do mandamus a se voltar à "decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".4. Doutrina e jurisprudência reafirmam o entendimento de que a interpretação a ser realizada do art. 5º, II, da Lei 12.016/09 deve se dar de maneira restritiva, evitando-se com isto que sua ampliação dê ao remédio constitucional caráter de sucedâneo recursal e, assim, implicando prejuízo à garantia da celeridade da prestação jurisdicional. 5. Omissis. (TRF4, MS 5031293-16.2021.4.04.0000, Segunda seção, Relatora desembargadora Federal Vânia hack de Almeida, data da decisão 14-10-2021 - grifei) Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar o caso concreto. Inicialmente, deve-se transcrever a decisão ora em debate ( evento 1, DECISÃO/4 ), proferida nos autos da alienação judicial criminal nº 5036869-10.2019.4.04.7000/PR ( evento 229, DESPADEC1 ): "DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 178 JOSÉ ANCIOTO NETO requereu nova avaliação dos imóveis que serão alienados. Registro, contudo, que a nova avaliação já fora determinada nos eventos 172 a 177, anteriormente ao requerimento da parte interessada. Portanto, reputo prejudicado o requerimento da parte. 2. No evento 219 JOSÉ ANCIOTO NETO requereu a concessão de prazo de 30 dias para que possa realizar avaliações particulares dos imóveis, visando verificar se as avaliações efetivamente correspondem ao valor de mercado dos bens (evento 219, DOC1). O Ministério Público Federal alegou que as avaliações e reavaliações dos imóveis constritos de JOSÉ ANCIOTO NETO foram juntadas a estes autos nos eventos 181, 183 e 199. As duas primeiras datam de agosto de 2024 e a terceira data de maio de 2025 e considerando a permanência da característica do mercado imobiliário e que as avaliações feitas pelo oficial de justiça são recentes, não há, neste caso, risco de oscilação de valores após as avaliações (evento 223, DOC1). A par disso, no evento 228, JOSÉ ANCIOTO NETO também alegou que não existe motivo para alienar antecipadamente os referidos imóveis, pois não estão abandonados, se encontram em perfeitas condições e utilizados adequadamente; assim, inexistindo risco dos bens se perderem no decorrer do tempo necessário e requisitado de 30 dias para que se possa efetivar contraprova quanto aos laudos de avaliação (evento 228, DOC1). Além disso, alegou também que peticionou ao juízo da execução, requerendo a decretação da prescrição da pena de perdimento aplicada aos imóveis, o que, caso seja acatado, resultará na desoneração dos bens ora constritos. Alegou que existem outros bens mais valiosos de corréus, que porém não se encontram na presente listagem de bens a serem alienados, mas que suportaria todo o suposto prejuízo ao Estado. Aduziu, por fim, que nos autos 5017461-43.2013.404.7000, de Embargos de Terceiro, restou determinada a reserva da meação da embargante, sua esposa, Inez Goubetti Ancioto, do lete de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR). E que, assim, seria indispensável a intimação do co-proprietária Inez Goubetti Ancioto, para que também tenha a possibilidade de impugnar o laudo lançado sob seu patrimônio, visando justamente atender ao contido na sentença proveniente dos autos 5017461- 43.2013.404.7000 (evento 228, DOC1). A par do alegado, JOSÉ ANCIOTO NETO requereu a suspensão novamente dos atos executórios, até julgamento do incidente de prescrição da pena de confisco junto aos autos 5040627-65.2017.4.04.7000. Decido. No caso, não se verifica motivo para se suspender novamente os leilões designados. Para contextualização, cito a decisão proferida em 11/02/2020 que determinou a alienação antecipada dos imóveis em questão (evento 95, DOC1): Cuida-se de incidente de alienação judicial antecipada distribuído pelo Ministério Público Federal no interesse da ação penal nº 2008.70.00.004777-7 (autos digitalizados nº 5054769-40.2018.4.04.7000) e dos autos de medidas assecuratórias nº 50544701-31.2018.4.04.7000. A referida ação penal tem por objeto crimes de peculato, lavagem de dinheiro e de quadrilha contra os dirigentes e pessoas associadas ao CIAP - Centro Integrado e Apoio Profissional, CNPJ 04.351.940/0001-86. Em síntese, conforme sentença, dirigentes do CIAP, uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que recebia recursos públicos federais para execução de programas públicos de cunho social, se apropriaram indevidamente de parcela desses recursos, utilizando-se de estratagemas para ocultar e dissimular sua origem e natureza criminosas, tendo os acusados se associado para a prática reiterada de crimes desta espécie. A ação penal nº 2008.70.00.004777-7 foi julgada em 1ª e 2ª instâncias. Restaram condenados os seguintes réus: Dinocarme Aparecido Lima , Elzira Vergínia Mariani Guides, José Ancioto Neto , Vergínia Aparecida Mariani, José Roberto de Lima, Sergio Ricardo de Lima , Antônio José Viana Neto, e Alexandra Laitano. Apurado em sentença que o produto dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro alcançou a cifra de R$ 28.399.657,74, valores da época. A presente medida de alienação antecipada tem por objeto bens imóveis que foram confiscados na sentença condenatória proferida naquela ação penal, confirmada pela 2ª instância, e que se encontram sob risco de dissipação. As partes se manifestaram nos eventos 01, 19, 20, 22, 77, 78, e 79. Os bens imóveis envolvidos neste processo encontram-se sequestrados desde o ano de 2010. A sentença condenatória que decretou o confisco deles foi proferida em 29 de agosto de 2011. Em 09/05/2017 os recursos de apelação foram julgados pelo E. TRF4, sendo mantido o confisco penal decretado em sentença. O leilão anteriormente designado foi suspenso e o requerente manejou diversos recursos em face da decisão do evento 95, que determinou o prosseguimento da alienação antecipada em relação a treze imóveis dados como garantia processual. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações (evento 95, DOC1). JOSÉ ANCIOTO NETO apresentou embargos de declaração, ao qual também foi negado provimento (evento 59, DOC2). JOSÉ ANCIOTO NETO interpôs recurso especial e extraordinário, aos quais foram negado seguimento (evento 76, DOC1). Também não foram conhecidos os agravos internos manejados contra as decisões que negaram seguimento aos recursos (evento 107, DOC1). O STF e o STJ negaram seguimento aos recursos e a decisão transitou em julgado no STJ em 13/11/2023 (evento 124, DOC55) e no STF em 24/04/2024 (evento 124, DOC63). Conforme se verifica nos autos, os referidos bens imóveis envolvidos neste processo foram sequestrados em 2010. A sentença condenatória que decretou o confisco deles foi proferida em 29 de agosto de 2011. Em 09/05/2017 os recursos de apelação foram julgados pelo E. TRF4, sendo mantido o confisco penal decretado em sentença. O STF e o STJ negaram seguimento aos recursos e a decisão transitou em julgado. Os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos referidos imóveis se encontram ainda presentes. Transcrevo os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos referidos bens (evento 95, DOC1): A situação retratada justifica a adoção das medidas necessárias ao resguardo da garantia processual penal, nos termos da lei. Dispõe o art. 144-A do Código de Processo Penal: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. No mesmo sentido dispõe a lei sobre os crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98, art. 4º, § 1º). Claro está, tem havido séria dificuldade para a manutenção dos imóveis enquanto garantia processual penal. As delongas do processo penal, tendo se passado quase uma década desde a deflagração da operação policial que ensejou a ação penal, têm fragilizado sobremaneira a eficácia das medidas cautelares de sequestro que recaíram sobre os imóveis confiscados na ação penal, eis que não têm sido observadas por outros juízos. Não se pode perder de vista que é inviável a destinação de bem de origem ilícita para o pagamento de obrigações lícitas, ainda que decorrentes de dívidas trabalhistas, nos termos da Lei n 9.613/1998 c/c art. 91, II, "b", do Código Penal. Com o confisco do bem de origem ilícita, há a perda da propriedade por parte do condenado, de modo que o referido bem não mais se presta a saldar as dívidas particulares do condenado. Destaca-se, como bem aduziu o MPF, que não se trata de um rol de preferência de créditos cíveis, trabalhistas ou tributários e sim de confisco em razão de graves crimes praticados. Logo, o bem sequestrado/arrestado, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença, mantém essa condição enquanto interessar para a ação penal. Por isso, o leilão realizado para fins de saldar verba em ação de cobrança cível frustra completamente o propósito da medida final de perdimento do bem que é parte das consequências do crime. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do TRF da 4 ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PENHORA. VEÍCULO SUB JUDICE EM AÇÃO CRIMINAL. 1. O sequestro efetivado na esfera penal tem por finalidade a retenção dos bens adquiridos com os proventos da infração perpetrada. Sendo produto do crime, trata-se coisa ilícita pela origem, permanecendo vinculado ao processo penal. 2. Inviabilizada a penhora neste momento, pois, uma vez confirmada a condenação penal, os bens sequestrados são tidos como patrimônio público e, por consequência, não mais integrarão o patrimônio do executado. 3. A questão não envolve a preferência da penhora mais antiga, mas de impossibilidade de efetivar a constrição de bens sequestrados por suspeita de origem ilícita. O bloqueio via RENAJUD fica mantido, o que assegura, se for o caso, a posterior perfectibilização da penhora. (TRF4, AG 0002371-02.2011.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 30/03/2011). Ao mesmo tempo, permitir que bens e valores de origem ilícita sejam consumidos no pagamento das dívidas particulares dos condenados é permitir, por via transversa, ao arrepio da Constituição Federal e lei penal, e, lamentavelmente, em contexto de oficialidade (eis que os pagamentos ocorrem no bojo de processos judiciais de cobrança), que criminosos se aproveitem, em definitivo, do produto de seus graves crimes. Trata-se de verdadeira situação de enriquecimento ilícito. Outra situação verificada neste processo, e que também traduz um enriquecimento sem causa legítima, é o aluguel dos imóveis sequestrados e confiscados. Apurado pelos oficiais de justiça que muitos dos imóveis sequestrados e confiscados e envolvidos no presente processo de alienação judicial antecipada - boa parcela deles são imóveis comerciais - encontram-se locados a terceiros (eventos 31.1, 33.3, 51.1, 56.3, e 59.1), gerando, com isso, renda regular a seus proprietários, que foram condenados na ação penal da Operação Parceria. Estes alugueis, confirmado o confisco, representam proveito dos graves crimes cometidos pelos requeridos contra a Administração Pública. No incidente de restituição de coisas apreendidas nº 5003649-02.2011.404.7000, manejado ainda neste processo criminal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 06/12/2012, determinou a suspensão da alienação judicial antecipada de bem sequestrado e confiscado até o julgamento da apelação criminal interposta na ação principal. Como dito, o confisco dos bens imóveis aqui arrolados, previamente sequestrados, encontra-se agora confirmado em 1ª e 2ª instâncias, tendo sido julgada a apelação criminal. Aguardar o trânsito em julgado do decreto de confisco implica, concretamente, neste caso em específico, em aceitar a total dissipação das garantias processuais penais e, ao mesmo tempo, o enriquecimento ilícito (de novo) dos condenados, situação que não pode ser tolerada pela Justiça Criminal, sob pena de seu total desprestígio. A lei processual penal oferece mecanismo apto a evitar tal degradante situação - art. 144-A do Código de Processo Penal -, cabendo ao Juízo fazer o melhor uso de tal mecanismo. Anote-se que a eventualidade de algum ou alguns dos imóveis arrolados não encontrar-se, por ora, sob reivindicação de juízos trabalhistas não afasta o risco, sempre presente e confirmado inúmeras vezes neste caso, de dissipação do ativo, tampouco contorna a ilegítima situação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o requerente não trouxe aos autos qualquer motivo plausível para se determinar novamente o cancelamento das praças marcadas para 11 de agosto de 2025 e 21 de agosto de 2025 (evento 212, DOC1). Anteriormente já foram canceladas as praças que aconteceriam em 11 de maio e 21 de maio de 2020 (evento 113, DOC1). A petição dirigida ao juízo da execução pelo requerente não tem a aptidão de desconstituir os fundamentos que determinaram a alienação antecipada dos bens em questão ou mesmo o perdimento decretado. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados também não afasta o risco de dilapidação da garantia prestada no processo, como aludiu a decisão supramencionada. Outrossim, justamente o fato de os imóveis estarem sendo alugados, revela a percepção indevida de frutos civis pelo ora condenado. Nesse sentido, transcrevo o excerto seguinte: Outra situação verificada neste processo, e que também traduz um enriquecimento sem causa legítima, é o aluguel dos imóveis sequestrados e confiscados. Apurado pelos oficiais de justiça que muitos dos imóveis sequestrados e confiscados e envolvidos no presente processo de alienação judicial antecipada - boa parcela deles são imóveis comerciais - encontram-se locados a terceiros (eventos 31.1, 33.3, 51.1, 56.3, e 59.1), gerando, com isso, renda regular a seus proprietários, que foram condenados na ação penal da Operação Parceria. Estes alugueis, confirmado o confisco, representam proveito dos graves crimes cometidos pelos requeridos contra a Administração Pública. (evento 95, DOC1). Justamente por tais motivos, não tem qualquer aptidão para determinar novo cancelamento das praças a alegação formulada pelo requerente de que existiriam bens mais valiosos de outros condenados capazes de garantir o ressarcimentos dos prejuízos causados com a prática dos atos criminais analisados. Nos presentes autos não se discute a existência de bens outros passíveis de alienação judicial neste incidente. Como bem pontou o Ministério Público Federal, o presente procedimento de alienação antecipada já tramita há quase 6 anos, contrariando justamente a finalidade da medida. Outrossim, o requerente limitou-se a pedir prazo para verificações e não apresentou impugnação ou qualquer evidência de que possa ter havido erro ou dolo do avaliador ou oscilação do valor dos bens após suas avaliações. Por essa razão, acolho as justificativas apresentadas pelos oficiais de justiça avaliadores nos laudos de avaliação apresentados, que demonstraram que os valores atribuídos aos imóveis respeitam o preço de mercado. Assim sendo, julgo adequados os autos de avaliação apresentados neste processo e mantenho a realização das praças designadas para 11 de agosto de 2025 e 21 de agosto de 2025. Por conseguinte, indefiro o requerimento formulado por JOSÉ ANCIOTO NETO para concessão de prazo para proceder à avaliação dos imóveis em questão. Quanto aos embargos de terceiro, movido pela esposa do requerente, no processo 5017461- 43.2013.404.7000, verifico que a sentença, que transitou em julgado, dispôs: 42. Ante o exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos de terceiro, para determinar seja reservada a meação da Embargante (esposa de José Ancioto Neto ) no tocante à constrição que recai sobre os seguintes bens: a) lote de terras nº 17, q. 03, Jd Iguaçu Londrina/PR c/ uma casa de alvenaria, conforme matrícula 1.328 do 4º Oficio de Londrina; b) sala nº 601, comercial, Edifício Columbia c/ 137 m², Londrina/PR, matrícula 49.795 do 2º Ofício de Londrina; c) sala nº 602, comercial, Edifício Columbia, Londrina/PR, matrícula 49.796 do 2º Oficio de Londrina; d) loja 240, Condomínio Shopping Royal Plaza de Londrina/PR, matrícula 7.507 do 4º Oficio de Londrina; e) vaga de garagem nº 7, situada no subsolo do Condomínio Centro Empresarial Columbia, matrícula 49.811 do 2º Ofício de Londrina; f) vaga de garagem nº 24 (matrícula 49.828 do 2º CRI Londrina-PR); g) data de terra 12, quadra 60-A, 581,25 m², situada em Londrina/PR, conforme matrícula 11.839 do 4º Ofício de Londrina/PR; e h) apartamento nº 301, Edifício Isla Marina Caiobá/PR (Matinhos), conforme matrícula 15.810, Registro de Matinhos/PR, já que não foram objeto de confisco, mas somente de arresto/hipoteca legal. 43. Caso esses bens sejam levados à leilão, metade do produto deverá ser destinado à Embargante. Antes, poderão ser levantados mediante depósito do equivalente a 50% do valor em Juízo. 44. A meação pode restar prejudicada se houver posterior e eventual confisco sobre alguns dos bens. A referida decisão foi proferida em 03/11/2014 e transitou em julgado em 11/03/2015 (evento 46, DOC1). Pelo que se observa da referida decisão (evento 27, DOC1), a data de terras nº 12, Quadra 60-A, matrícula 33.960, do 2º Registro de Imóveis de Londrina-PR (matrícula atual 11.839, do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR), de propriedade de fato de José Ancioto Neto não teria sido objeto de confisco. Assim, observe-se que do produto da alienação do referido imóvel a meação da esposa do requerente deve ser garantida. Por oportuno, registro que a decisão proferida nos referidos embargos de terceiro já foi transladada aos autos de medidas assecuratórias n.º 0002721-73.2010.404.7000 (ev. 34) (evento 46, DOC1). 3. Intimem-se o requerente e o MPF desta decisão. 4. Aguarde-se a realização dos leilões e praças aprazados." Analisando-se os autos, a despeito dos argumentos trazidos pela parte impetrante, a inicial deve ser desde logo indeferida , com fundamento na restrição estabelecida no artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, que exclui o cabimento do writ sempre que se tratar de revisão de decisão judicial transitada em julgado. Em idêntico sentido dispõe a Súmula nº 268 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." Com efeito, a matéria já foi apreciada e decidida, inclusive com aposição de certidão de trânsito em julgado, nos autos da alienação judicial criminal nº 5036869-10.4.04.7000/PR, na qual foi proferida decisão, em 11/02/2020 ( evento 95, DESPADEC1 ), determinando a alienação antecipada dos imóveis aqui elencados, cuja cronologia consta integralmente da decisão antes transcrita. Repita-se, por oportuno, que o trânsito em julgado no Superior Tribunal de Justiça foi certificado em 13/11/2023 ( evento 124, DOC55 ), e no Supremo Tribunal Federal em 24/04/2024 ( evento 124, DOC63 ). Nessa linha de entendimento, deve-se registrar o que estabelece a doutrina, em comentário ao inciso III do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009: A razão de ser da regra é a mesma que fundamenta a do inciso II: o combate à decisão transitada em julgado deve ser feito pelos meios próprios - a "ação rescisória" - que, mormente no sistema processual civil hoje vigente, tem aptidão para evitar quaisquer lesões ou ameaças em face do que dispõe o art. 489 do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei n. 11.280/2006: "O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela." (BUENO. Cassio Scarpinella. A Nova Lei do mandado de Segurança: Comentários sistemáticos à Lei 12.016, de 7-8-2009, 2ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2010, p. 38). Além disso, não há nos autos prova em relação à flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a impetração, ou seja, está caracterizada a hipótese de não cabimento do mandado de segurança, não estando preenchido requisito intrínseco ao próprio processamento (precedentes TRF4: 5006476-43.2025.4.04.0000/TRF4 ; 5042104-30.2024.4.04.0000/TRF4 ), o que leva ao indeferimento da inicial. Conclusão Ante o exposto, indefiro a inicial, com fundamento no artigo 10, caput , da Lei nº 12.016/2009, e no artigo 152 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intime-se. Considerando que as custas já foram recolhidas, aguarde-se a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento.

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