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Processo nº 5008082-66.2025.8.13.0471

ID: 331285176

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CECILIO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008082-66.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DE FATIMA CECILIO LARA CPF: 034.138.856-42 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, vale dizer, que ostenta insuficiência de recursos para tanto. Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV). Assim, essa comprovação não pode ser entendida como “simples afirmação”, sendo indispensável que o requerente produza provas a respeito, caso haja dúvidas sobre a condição de hipossuficiente. Ressalte-se que os parâmetros da necessidade estão configurados no próprio ordenamento jurídico. Ainda que o CPC não estabeleça patamar de renda a partir da qual se considera ter o cidadão condições de suportar as despesas processuais, vários instrumentos normativos podem servir de referência, como a lei que fixa o salário mínimo, a renda observada para os benefícios da Bolsa-Família e da Lei Orgânica da Assistência Social, o teto fixado para isenção de imposto de renda, critério de renda para fins de atendimento pela Defensoria Pública, entre outros. No caso em comento, embora a parte autora afirme não ter condições de arcar com as custas processuais, não juntou aos autos os documentos necessários a essa comprovação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência para fazer frente às despesas do processo, devendo demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos, que preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), especificamente com a juntada da integralidade de sua última Declaração de Imposto de Renda, seus seis últimos contracheques, dos extratos atualizados de todas suas contas bancárias referentes aos últimos seis meses, extratos de seus cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo supra, tornar os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 21 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5008082-40.2021.8.24.0135

ID: 332810795

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-40.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MARQUES DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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ERIK DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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JESSICA ILHA DA SILVA

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-40.2021.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN …

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Guilherme Diego Ferreira Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322781442

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001292-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIEGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GUILHERME DIEGO FERREIRA DA SILVA

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LEONARDO REICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001292-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GUILHERME DIEGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB SC068332) RÉU : CAIXA ECONÔMICA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001292-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : GUILHERME DIEGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB SC068332) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida de R$ 8.501,94 (oito mil quinhentos e um reais e noventa e quatro centavos), relativa às parcelas de amortização do financiamento estudantil - FIES nº 20.1879.187.0000031-59, cuja quitação foi efetivada por meio dos depósitos na conta-poupança nº 01879 | 1288 | 000810009565-3, em conformidade com as tratativas administrativas entre autor e a instituição financeira ré; b) determinar à ré que exclua dos apontamentos nos cadastros restritivos de crédito (externos, a exemplo do SERASA) o nome do autor, relativamente à dívida descrita na letra a supra; c) determinar à ré que se abstenha de promover a cobrança dos valores descritos na letra a supra por qualquer meio, por si ou por terceiros contratados; e d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), com atualização nos termos da fundamentação. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra imediatamente as determinações lançadas nas letras b e c supra, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos. Fixo a multa diária de R$ 500,00 por descumprimento da tutela ora deferida. Determino a aplicação da multa diária por descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência na fase de instrução e autorizo a sua execução por meio do ajuizamento de cumprimento de sentença a ser distribuído por dependência a estes autos. Determino que os demais valores sejam apurados após o trânsito em julgado, em virtude da possibilidade de reforma pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Consigno que a presente sentença se amolda ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, pois estabelece todos os parâmetros necessários para a apuração da quantia devida, estando em conformidade ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. Neste sentido: TNU, PEDILEF nº 200651680044516, Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, 17/12/2009; da 1ª TR/SC, Recurso nº 5002892-20.2012.404.7211/SC, Relator Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro; da 2ª TR/SC, Recurso nº 5002698-83.2013.404.7211/SC, Relator Juiz Federal Zenildo Bodnar. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões ou decurso do respectivo prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5008082-09.2025.4.04.0000

ID: 298502569

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008082-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DANIEL DE LEMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLI DOS SANTOS CONSENÇA

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Agravo de Instrumento Nº 5008082-09.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA AGRAVANTE : JOAO DANIEL DE LEMOS ADVOGADO(A) : MARLI DOS SANTOS CONSENÇA (OAB RS086130) EME…

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Processo nº 5008082-10.2023.4.03.6304

ID: 298310551

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-10.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS CAMILO ABUMRAD

Intimação de pauta

Advogados:

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

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FABRICIO JOSE KLEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-10.2023.4.03.6304 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CLOVIS CAMILO ABUMRAD Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593-A, JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES - RS113379-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5008082-41.2022.4.03.0000

ID: 296050202

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008082-41.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIO LUIZ URSINI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008082-41.2022.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5008082-41.2022.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AMATEL SUL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES, SEGURANCA E INFORMATICA LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Jonas Franciel Spies x Dmat Materiais De Construcao Ltda e outros

ID: 326622182

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008082-26.2022.8.21.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FRANCIEL SPIES

Polo Passivo:

DMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA GILIAR NUNES MARTINS

80

Advogados:

ROBERTO VANDERLI KIST

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ROBERTO WEISS KIST

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MARCUS VINÍCIUS AGOSTINI

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KARINA ALTIERI

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SIRIO EZAAQUIEL ISI DOS SANTOS

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUL… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VÍDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H10MIN, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1. NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS) OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5. AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6. OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR); 7. SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5008082-26.2022.8.21.0026/RS (Pauta: 44) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ APELANTE: JONAS FRANCIEL SPIES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): KARINA ALTIERI (OAB RS109087) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS AGOSTINI (OAB RS077020) ADVOGADO(A): ROBERTO WEISS KIST (OAB RS096016) ADVOGADO(A): ROBERTO VANDERLI KIST (OAB RS098138) APELADO: DMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SIRIO EZAAQUIEL ISI DOS SANTOS (OAB RS088602) APELADO: GILIAR NUNES MARTINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SIRIO EZAAQUIEL ISI DOS SANTOS (OAB RS088602) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5006724-16.2025.4.04.7208

ID: 294596250

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006724-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLECI MARIA DARTORA

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ALINE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006724-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARCIA SOARES ADVOGADO(A) : CLECI MARIA DARTORA (OAB PR013741) ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB PR105…

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Processo nº 5008373-16.2025.4.04.7208

ID: 317573944

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008373-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMIR DOMINGUES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO FLORES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008373-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : EMIR DOMINGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) DESPACHO/DECISÃO 1. POSTERGO a análise de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008373-16.2025.4.04.7208/SC AUTOR : EMIR DOMINGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977) DESPACHO/DECISÃO 1. POSTERGO a análise de eventual pedido de Assistência Judiciária Gratuita para o momento da sentença. 2. A parte pretende a concessão de benefício previdenciário. 3. Porém, a inicial apresenta irregularidades que impedem o prosseguimento do feito, pelo que INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único e artigo 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil) , ANEXAR ao processo: - petição informando a especialidade médica que pretende seja realizada a perícia judicial ( Cf. art. 2º, § 2º, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ). 4. Não regularizada a petição inicial, ou não apresentada justificativa plausível para a(s) irregularidade(s) apontada(s) , registrem-se para sentença de extinção. 5. Regularizada, ou apresentada justificativa plausível , redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 6. Ressalvo que todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem , poderão ser analisados e decididos pelo Juízo Coordenador da Central de Perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 7. Finalmente, REGISTREM-SE para sentença.

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Processo nº 5008082-32.2023.4.03.6329

ID: 314211780

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-32.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CAGNONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYARA MARIA BORTOLETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-32.2023.4.03.6329 AUTOR: RICARDO CAGNONI Advogado do(a) AUTOR: MAYARA MARIA BORTOLETTO - SP410923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição (id 374152702): Havendo interesse na realização da oitiva por meio virtual, basta que a parte, o procurador e/ou a testemunha que participará nesta modalidade tenha acesso à internet por um computador, notebook ou smartphone. Sendo assim, seguem as instruções para tanto: 1) A parte autora deverá informar, no prazo de 05 dias anteriores à realização da audiência: a) os e-mails e os telefones de todos participantes - parte autora, advogado(a) e/ou testemunha(s) – (inclusive para contato via whatsapp), que participarão por meio virtual, com o fim de eventual contato e encaminhamento das instruções necessárias para acesso à sala virtual via computador, notebook ou smartphone. Saliento ser fundamental a apresentação do e-mail para fins de habilitação no sistema TEAMS. b) o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, que serão ouvidas por meio virtual. Cabe salientar que, a parte autora, ao deixar de prestar as informações supra mencionadas no prazo entabulado, deverá comparecer, com seu procurador(a), à sala de audiências da 1ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal (Avenida dos Imigrantes, 1.411, Bragança Paulista/SP), acompanhada das testemunhas que não foram noticiadas no prazo acima, desde que, no total, limitadas à 03 (três) testemunhas, e todos portando seus documentos pessoais de identificação, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Cabe esclarecer que, a parte, o (a) procurador(a) e/ou a(s) testemunha(s), de forma independente entre si, poderão participar da audiência por meio virtual, desde que, obviamente, prestem as informações acima no prazo previsto. Nesta modalidade, a audiência é realizada de forma híbrida, onde alguns participantes estão de forma presencial e outros de forma virtual. 2) Na hipótese de participação por meio virtual, é dever da parte autora e do(a)advogado(a) manter uma conexão de internet que permita a oitiva e identificação, seja da(s) testemunha(s), seja dos próprios, sob pena de arcarem com os ônus processuais decorrentes da falta do respectivo participante na audiência. Gize-se que, de suma importância uma boa qualidade na conexão de internet, pois, na hipótese de dificuldades no manuseio do aparelho e/ou na manutenção da conexão, o Juízo indeferirá a continuidade da participação da pessoa na audiência, arcando a parte com o ônus processual daí decorrente. Em suma, é ônus da parte garantir que o Juízo possa identificar e ouvir claramente a pessoa que estará, eventualmente, participando de forma virtual na audiência. 3) A parte autora, procurador(a) e testemunha(s) deverão obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado, seja na forma presencial, seja na forma virtual (ficarão aguardando em sala virtual); Aguarde-se a realização da audiência designada para 15/07/2025. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL'AGNOL Juiz Federal Substituto

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