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Processo nº 0003846-27.2025.8.16.0196

ID: 309907399

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003846-27.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DONIAK FARIAS ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FABIO TABORDA

Conclusão

Advogados:

CLEYSON COSTA LANDUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003846-27.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 24/06/2025 Vítima(s): BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO DANILO GABRYEL WEBER SIQUEIRA ESTADO DO PARANÁ VITOR EMANUEL BATISTA WILLIAN ALBINO DE SOUZA Flagranteado(s): ADRIANO DONIAK FARIAS ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FABIO TABORDA 1. Considerando a notícia de lesões por ocasião da prisão em flagrante, encaminhe-se a autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA ao IML para realização de exame de corpo de delito. 2. Trata-se de prisão em flagrante de ADRIANO DONIAK FARIAS, ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA e FABIO TABORDA, os quais foram autuados pela prática do delito de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, I, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, os custodiados foram detidos logo após a prática do crime, em posse dos bens subtraídos. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues ao conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.27), auto de avaliação (ev. 1.28), autos de entrega (evs. 1.20/1.30) relatório da autoridade policial (ev. 8.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do boletim de ocorrência de ev. 1.2, que: EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA VIA, FOI ABORDADA POR UM TRANSEUNTE QUE AFIRMOU QUE UM VEÍCULO IDEA VERMELHO HAVIA DADO VOZ DE ASSALTO A ALGUNS INDIVIDUOS E SE EVADIDO SENTIDO AO SUPERMERCADO CIRCUITO. A EQUIPE POLICIAL EFETUOU PATRULHAMENTO NAS PROXIMIDADES E AVISTOU UM VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS, FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM AO MOTORISTA DO VEÍCULO IDEA VERMELHO DE PLACA AOH1172, QUE APÓS UM QUARTEIRÃO APROXIMADAMENTE, PAROU, NESSE MOMENTO, UM DOS OCUPANTES SE EVADIU A PÉ CORRENDO SENTIDO A UM MATAGAL PRÓXIMO E APARENTAVA POSSUIR ALGUM OBJETO NA CINTURA, POSSIVELMENTE UMA ARMA DE FOGO. FOI POSSÍVEL ABORDAR TRÊS INDIVIDUOS, QUE ESTAVAM DENTRO DO VEÍCULO, IDENTIFICADOS COMO ADRIANO DONIAK FARIAS (MOTORISTA DO VEÍCULO), ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA E FABIO TABORDA. A SENHORA ANA LUIZA RETIROU TRÊS CELULARES DOS BOLSOS E JOGOU AO CHÃO DURANTE A ABORDAGEM. PRÓXIMO DO LOCAL DA ABORDAGEM, FOI LOCALIZADO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, O QUAL NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUEM HAVIA DISPENSADO DURANTE A BUSCA PESSOAL. LOGO APÓS, O ADJUNTO DO VIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO ENTROU EM CONTATO COM A EQUIPE POLICIAL E AFIRMOU QUE QUATRO INDIVÍDUOS ESTAVAM NO BATALHÃO E AFIRMARAM TEREM SIDO VÍTIMAS DE ASSALTO NO ENDEREÇO REPASSADO A EQUIPE. AS VÍTIMAS FORAM IDENTIFICADAS COMO DANILO GABRYEL WEBER SIQUEIRA FOI LEVADO SEU CELULAR REDMI NOTE 8, VITOR EMANUEL BATISTA FOI LEVADO SEU CELULAR IPHONE XR BRANCO, BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO FOI LEVADO SEU CELULAR IPHONE 13 AZUL ESCURO, WILLIAN ALBINO DE SOUZA FOI LEVADO SEU CELULAR A03 VERMELHO. AS VÍTIMAS AFIRMARAM PARA A EQUIPE QUE DOIS HOMENS DERAM VOZ DE ASSALTO NA RUA SENADOR ACCIOLY FILHO PRÓXIMO AO NUMERAL 1770, UM DOS INDIVÍDUOS APONTOU UMA ARMA DE FOGO PARA ELES E O OUTRO MOSTROU UMA PISTOLA NA CINTURA. FORAM LEVADOS QUATRO CELULARES, SE EVADINDO NA SEQUÊNCIA, LOGO A FRENTE, AS VÍTIMAS VISUALIZARAM O VEÍCULO IDEA VERMELHO E UMA MULHER. AS VÍTIMAS IDENTIFICARAM O SENHOR FÁBIO TABORDA E A SENHORA ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA, COMO AUTORES DO ROUBO. OS TRÊS CELULARES LOCALIZADOS COM A ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FORAM: UM SAMSUNG A03 VERMELHO, UM IPHONE XR BRANCO E UM REDMI NOTE 8 AZUL. O SIMULACRO LOCALIZADO PRÓXIMO AOS ABORDADOS TRATAVA-SE DE UMA PISTOLA DE PRESSÃO CO2 KDW 24/7. OS ENVOLVIDOS, O VEÍCULO E OS OBJETOS RELACIONADOS FORAM ENCAMINHADOS ATE A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA PROVIDÊNCIAS. OS AUTORES FORAM ENCAMINHADOS COM O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE N11 DO STF, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE E DE TERCEIROS. A SENHORA ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FOI ENCAMINHADA PARA A UPA CIC POIS AFIRMOU ESTAR COM DORES, FOI ATENDIDA E RECEBEU ALTA NA SEQUÊNCIA. Os policiais militares Jean Gamaliel Ribeiro e Helton Rodrigues Junior, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que estavam em patrulhamento quando um pedestre acenou para a viatura e informou que havia visto um grupo de jovens ser assaltado. Ele especificou que os autores do crime entraram em um Fiat/Ideia vermelho e indicou a direção da fuga. Relataram que, logo depois, deparam-se com o veículo. Quando o seguiam, antes de verificar a placa, viram um dos passageiros arremessar um celular pela janela. Diante disso, deram o alerta sonoro, porém o motorista não obedeceu a ordem de parada, sendo necessário dar uma “fechada” com a viatura. Detalharam que havia quatro pessoas no veículo, três deles desceram e o motorista permaneceu no veículo. Disseram que a autuada Ana, tentou fugir e o policial Jean viu quando ela jogou três aparelhos celulares em um matagal. Que foi necessário deitá-la no chão e algemá-la. Ao mesmo tempo, o autuado Fabio, que estava vestido de azul, foi algemado pelo policial Helton. Nesse ínterim, o terceiro indivíduo, que estava de jaqueta amarela com faixas refletivas, conseguiu fugir. O motorista do veículo era Adriano, o qual, ao ser questionado disse que apenas teria dado carona para os outros indivíduos. Em contato com as vítimas, foi-lhes relatado que elas estavam em um grupo de quatro pessoas andando pela calçada. Que foram abordadas por três indivíduos, Fabio veio por um lado e mostrou uma arma na cintura. O indivíduo que fugiu, abordou-os pelo outro lado e tinha uma arma de fogo em suas mãos. Por sua vez, a autuada Ana estaria por trás das vítimas. Relataram que, na abordagem, localizaram três dos quatro celulares subtraídos. O celular que foi arremessado pela janela do veículo não foi encontrado. Além disso, encontraram um simulacro de arma de fogo, que foi jogado no chão, próximo ao veículo, porém não conseguiram visualizar que arremessou o artefato. Disseram que, supostamente, o indivíduo que fugiu teria entrado em confronto com a ROTAN e acabou sendo morto. A testemunha Caio Bruno Opuskievicz, ao ser ouvido na Delegacia (ev. 1.8), relatou que estavam voltando juntos do trabalho. Que viraram a esquina e viram o carro, em que estavam os autuados, parado na esquina. Num primeiro momento, acharam que era um uber. Relatou que desceu a moça pelo lado esquerdo e um rapaz atrás. Explicou que ficou de um lado da rua e os seus amigos atravessaram para o outro lado. Nesse momento, viu que dois rapazes também atravessaram a rua e, na sequência, pegaram a arma de fogo. Eles subtraíram os pertences e fugiram correndo. Depois ficou sabendo que um pedestre os viu entrando novamente no veículo. Explicou que não foi assaltado porque ficou do outro lado da rua. Que viu os assaltantes. Um deles estava com um colete laranja e outro de verde. Que o de verde estava armado e abordou o Vitor, o outro passou pegando os celulares. Explicou que a mulher desceu do carro e foi acompanhando a ação, andando. Alegou que ela passou pelo depoente, por isso reparou que ela estava de calça vermelha. Confirmou que fez o reconhecimento por fotografia. A vítima Vitor Emanuel Batista, ao ser ouvida na Delegacia (ev. 1.10), relatou, acompanhado de representante legal, que estavam voltando do trabalho e iriam deixar Caio em casa. Nesse trajeto, dois homens vieram em sua direção e perceberam que seriam assaltados. Disse que um deles sacou uma pistola e mandou que entregassem os celulares, se não iria atirar. Que todos entregaram os celulares. Explicou que estavam em cinco pessoas, quatro celulares foram subtraídos e três foram recuperados. Explicou que foram abordados por dois indivíduos, o que estava armado e veio em sua direção, estava de laranja; o outro indivíduo, que veio pelo outro lado, de forma a não deixar que nenhuma das vítimas se evadisse, estava de azul. Relatou que a mulher estava no local também, mas, na hora, não soube dizer se ela estava envolvida. Disse que não chegou a ver eles entrando no carro vermelho. Depois do roubo, foram ao Batalhão e souberam da prisão dos suspeitos. Confirmou que reconheceu o homem e a mulher que a polícia mostrou nas fotos. Que não viu o motorista. Durante o assalto, um dos assaltantes apontou uma pistola e mandou entregar o celular, caso contrário iria matá-los. A vítima Bruno Henrique de Carvalho, em sede policial (ev. 1.12), acompanhada de representante legal, disse que, estavam voltando do trabalho juntos. Quando viraram a curva, vieram dois rapazes, um de roupa laranja-amarela, e outro de verde. Disse que o de laranja puxou uma arma e mandou que passassem os celulares. O de jaqueta verde passou pegando os celulares. Afirmou que a mulher estava atrás dos rapazes. Pela sua percepção, ela estava com eles, porque ela não esboçou nenhuma surpresa quando anunciaram o assalto. Ela veio pela mesma direção que os rapazes. Estavam em cinco pessoas, somente o Caio não foi assaltado porque ele não atravessou a rua. Disse que seu celular, um iPhone 13, não foi recuperado. Que o valor dele é de três mil e novecentos. Confirmou que, pelas fotografias, reconheceram a mulher e o rapaz de jaqueta verde. Somente não reconheceram o motorista, porque não o viram. Durante o assalto, o indivíduo que estava armado disse “passa tudo, se não vocês vão tomar tiro”. Ressaltou que o rapaz de verde também deu a entender que estava armado, porque ele estava com a mão na cintura. A vítima Danilo Gabryel Weber Siqueira, em Delegacia (ev. 1.14), relatou que voltavam do trabalho e, quando atravessaram a rua, um indivíduo de amarelo atravessou junto. Do outro lado tinha um homem de blusa verde. Contou que o de amarelo tirou a arma e a engatilhou, mandando que entregassem os celulares. Como o indivíduo abordou primeiramente a vítima Vitor, tentou se evadir para não ser assaltado, porém do rapaz de verde não deixou e disse que se não entregasse o celular, levaria um tiro. Que entregou o celular para ele. Explicou que o de verde pegou os celulares de todas as vítimas, exceto do Bruno, que entregou para de amarelo. Afirmou que, após o crime, viu que o carro vermelho parou na esquina e eles entraram. Disse que a mulher estava junto, porque ela saiu do Fiat vermelho. Ela não chegou a anunciar o assalto, mas viu ela. Disse que ambos pareciam estar armados, porém o de amarelo mostrou e engatilhou a arma. Já o de verde levou a mão na cintura, fazendo menção a estar armado. A vítima Willian Albino de Souza, em sede policial (ev. 1.16), acompanhado de representante legal, relatou que estava com Vitor, Caio, Bruno e Danilo voltando do trabalho. Estavam levando o Caio até em casa. Quando dobraram a esquina, todos, com exceção de Caio, atravessaram a rua. Nessa hora, um homem abordou Vitor e mostrou uma arma, ao mesmo tempo, outro homem passou pegando os celulares. Esse segundo homem falou para o Danilo entregar o celular ou ele daria um tiro. Explicou que Caio viu tudo do outro lado da rua. Disse que a mulher estava junto. Depois do assalto foram ao Batalhão. Afirmou que reconheceu a mulher por causa da calça. Reconheceu o homem de azul pelo rosto, porque olhou bem o rosto dele. O terceiro homem estava com uma jaqueta laranjada. Explicou que parecia uma roupa de gari, meio laranjada. Explicou que o de laranja mostrou e engatilhou a arma de fogo. O de azul estava com a mão na cintura, como se estivesse segurando também uma arma. Disse que não viram o motorista. Em seu interrogatório policial (ev. 1.18), o autuado ADRIANO DONIAK FARIAS negou os fatos. Disse que era o motorista e proprietário do carro. Alegou que deu carona para essas pessoas, porque os conhecia. Que “quando viu” eles pararam para fazer o assalto e mandaram que ficasse quieto. Alegou que foi ameaçado. A autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA, ao ser interrogada (ev. 1.21), negou a autoria e permaneceu em silêncio. Por fim, o autuado FABIO TABORDA, durante seu interrogatório policial (ev. 1.23), permaneceu em silêncio. Assim, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de roubo majorado, por duas vezes, que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §2º. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal No caso dos autos, a custódia cautelar dos autuados é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Dos depoimentos colhidos em sede policial, depreende-se que a gravidade concreta do crime em análise é manifesta, revelando elevado grau de reprovabilidade e periculosidade da conduta dos envolvidos. Trata-se de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, cometido por quatro indivíduos que agiram de forma coordenada, com clara divisão de tarefas. Dois deles, o autuado Fabio e outro indivíduo, abordaram diretamente as vítimas, ameaçando-as e subtraindo seus aparelhos celulares, enquanto a autuada Ana Luiza permaneceu próxima, dando cobertura à ação criminosa, e o quarto agente, Adriano, conduzia o veículo utilizado na fuga. A violência empregada é evidente: um dos assaltantes portava arma de fogo e chegou a engatilhá-la em frente às vítimas, aumentando o terror psicológico e o risco real à integridade física dos ofendidos. O crime foi praticado contra quatro vítimas, sendo duas delas adolescentes, as quais apresentam maior vulnerabilidade. Além disso, um dos celulares subtraídos não foi recuperado, demonstrando prejuízo patrimonial persistente. Ressalte-se, ainda, que o condutor do veículo desobedeceu à ordem de parada emitida pela equipe policial, sendo necessária uma manobra com a viatura para bloqueá-lo, o que demonstra tentativa deliberada de frustrar a ação policial e garantir a impunidade do grupo. O conjunto dos fatos revela crime de extrema gravidade, praticado organização e uso de meio potencialmente letal, de modo que a prisão cautelar é imprescindível para garantia da ordem pública Tais comportamentos demonstram uma intenção deliberada de intimidação, revelando a periculosidade da conduta dos autuados e sua potencial ameaça à ordem pública. Com efeito, verifica-se que são pessoas que emprestam pouco valor ao patrimônio alheio e às normas de conduta social, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020) Diverso não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA, COM ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. PREMISSAS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDAS (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0057525-79.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.07.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS EM MESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 1º e 2º, II). REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADOS (ART. 312, DO CP). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. POSSÍVEL EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL JUSTIFICADAS. PACIENTES REINCIDENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0086237-79.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta ao oráculo (ev. 10.1), verifica-se que o autuado FABIO TABORDA é multirreincidente específico, uma vez que possui seis condenações definitivas por roubo: autos 2006.0002193-9 da 8ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 25/08/2006; autos 2005.0012476-0 da 2ª Vara Criminal de Curitiba, em 22/02/2007; autos 0005182-19.2014.8.16.0013 da 13ª Vara Criminal de Curitiba, em 04/08/2014; autos 0024069-17.2015.8.16.0013 da 2ª Vara Criminal de Curitiba, em 31/03/2016, autos 0008458-17.2017.8.16.0025 da Vara Criminal de Araucária, em 04/12/2017; e autos 0005114-58.2021.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, em 13/09/2022 cujas penas estão sendo executadas nos autos n° 0000008-85.2007.8.16.0009 (SEEU), em regime semiaberto. Acrescente-se que cometeu o crime enquanto beneficiado com monitoração eletrônica, demonstrando a insuficiência de medidas diversas da prisão. A autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA, conforme se verificado da Certidão Oráculo (ev. 14.1), é também multirreincidente específica, haja vista possuir duas condenações definitivas pelo crime de roubo majorado: autos 0001171-39.2017.8.16.0013 da 13ª Vara Criminal de Curitiba, trânsito em julgado em 29/03/2019; e autos 0015312-29.2018.8.16.0013 da 8ª Vara Criminal de Curitiba, em 19/09/2019. Além disso, foi condenada, também pelos crimes de roubo majorado, nos autos 0003617-72.2022.8.16.0196 da 3ª Vara Criminal de Curitiba, o qual se encontra em fase de recurso. Destaca-se que a autuada se encontrava em regime semiaberto harmonizado de cumprimento de pena. Contudo, de acordo com decisão de ev. 410.1 dos autos de execução 0003152-81.2018.8.16.0009 – SEEU, em razão do descumprimento das condições, foi determinada a suspensão cautelar da execução da pena e a expedição de mandado de prisão. Em relação ao autuado ADRIANO DONIAK FARIAS, vale ressaltar que “a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese (STJ. RHC 103017/MG. Relator Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. Julgado em 13/11/2018)”. Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assessorar a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que os registros criminais dos flagrados expõem que atividades ilícitas, não seriam esporádicas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos autuados, já que a tanto se demonstram propensos. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 24/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos autuados ADRIANO DONIAK FARIAS, ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA e FABIO TABORDA, em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. Por fim, a Defensoria Pública pleiteia a conversão da prisão preventiva da autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA em prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal, que trata da substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher for imprescindível aos cuidados de filhos de até 12 anos de idade incompletos. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a condição de genitora da autuada ou a sua imprescindibilidade aos cuidados de eventual prole. A alegação, destituída de suporte documental mínimo, não pode ser acolhida, sob pena de violação à exigência de demonstração efetiva e concreta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da beness. Ademais, observa-se que a autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA não se encontrava em situação de liberdade plena no momento da prática do delito que ensejou sua prisão em flagrante. Consta dos autos da execução penal nº 0003152-81.2018.8.16.0009-SEEU que a autuada cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e teve sua tornozeleira desativada por esgotamento da bateria, sem que tenha procedido à regularização da situação, mesmo após notificação da Central de Monitoramento. Em razão desse descumprimento, foi determinada a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado, com a consequente expedição de mandado de prisão e determinação de sua remoção a unidade compatível com o regime fechado. A desobediência às regras da execução penal evidencia o desprezo da autuada às condições impostas judicialmente para o cumprimento da reprimenda e revela grau significativo de reprovabilidade da conduta, circunstância que afasta, por si só, a confiança mínima exigida para a concessão de qualquer benefício que pressuponha autodisciplina e senso de responsabilidade. Assim, a condição anterior da autuada, de cumprimento de pena em regime menos gravoso, associada à violação de suas condições, torna absolutamente incabível a pretensão de concessão de medida ainda mais branda, como a prisão domiciliar. Assim, o indefiro o pedido de substituição formulado pela defesa. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome dos autuados. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos n° 0003152-81.2018.8.16.0009 – SEEU e 0000008-85.2007.8.16.0009 - SEEU) acerca da prisão dos autuados ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA e FABIO TABORDA, respectivamente. 8. Oficie-se ao DEPEN para que os autuados ADRIANO DONIAK FARIAS e ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA sejam encaminhados para atendimento médico, diante do relato de problemas de saúde e dores decorrentes da prisão em flagrante. 8. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 26 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Jessica De Oliveira Martins

ID: 323866315

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-96.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FREDERICO GOMES RUELA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECORRIDO: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-96.2025.5.10.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A RECORRIDA: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS CFAS/9/1 EMENTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA 331, DO TST. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1298647, tema nº 1.118 da repercussão geral, fixou a tese que "1.Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Comprovada a conduta omissiva do ente público na fiscalização do contrato e das normas trabalhistas, bem como o nexo causal com o inadimplemento dos créditos da reclamante, fica evidenciada a responsabilidade subsidiária. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 21 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nesse sentido da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 dos Recursos Repetitivos. No caso, a declaração de hipossuficiência não foi infirmada, portanto, autorizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a decisão do Excelentíssimo Juiz Vilmar Rego Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Rejeitados os embargos de declaração da segunda reclamada (fls. 552/554). Recorre o segundo reclamado quanto a responsabilidade subsidiária e justiça gratuita. Contrarrazões pela reclamante às fls. 588/603. O Ministério Público se manifestou nos termos da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há Sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 21 e 89, 91 e 143). As custas e o depósito recursal foram comprovadamente recolhidos às fls. 583/586. Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da segunda reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada nos seguintes termos: "Postulou a reclamante a condenação subsidiária da segunda reclamada (BB Tecnologia), tomadora exclusiva dos serviços durante todo o contrato de trabalho. A segunda reclamada opôs resistência, alegando ser integrante da Administração Pública Indireta e que sua responsabilidade dependeria da prova de culpa específica na fiscalização do contrato de terceirização, ônus que seria da autora, conforme decidido pelo STF (ADC 16 e RE 760.931). Juntou documentos relativos à fiscalização do contrato mantido com a primeira ré. Incontroverso que a reclamante prestou serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada durante todo o pacto laboral, por força do contrato de terceirização firmado entre as rés (fls. 174 e seguintes). A Súmula 331, IV, do TST estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Quando o tomador é ente da Administração Pública (direta ou indireta), o C. TST, adequando-se à decisão do E. STF na ADC 16, passou a entender, através do item V da Súmula 331, que a responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, mas da comprovação da conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. O E. STF, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), reafirmou esse entendimento, assentando que o ônus de comprovar a falha na fiscalização (culpa in vigilando) é do trabalhador. No presente caso, restou cabalmente demonstrado o inadimplemento de diversas e relevantes obrigações trabalhistas pela primeira reclamada (empregadora), notadamente o não pagamento das verbas rescisórias e a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS por vários meses consecutivos (desde julho/2023). A segunda reclamada, embora tenha apresentado documentos demonstrando atos formais de fiscalização do contrato (e-mails, notificações gerais - fls. 380-443), não logrou êxito em comprovar que essa fiscalização foi efetiva a ponto de impedir ou sanar prontamente as graves faltas cometidas pela prestadora de serviços em relação à reclamante. As próprias comunicações juntadas (ex: fl. 389) revelam que a tomadora tinha ciência de pendências relativas a TRCTs e FGTS de funcionários desligados em período concomitante ao da reclamante, mas as medidas adotadas mostraram-se insuficientes para garantir o adimplemento. A omissão reiterada no recolhimento do FGTS e o não pagamento das verbas rescisórias são faltas graves e de fácil constatação mediante simples conferência de documentos que deveriam ser exigidos rotineiramente pela tomadora. A falha da segunda reclamada em exercer seu poder-dever de fiscalização de forma eficaz, permitindo que a trabalhadora que lhe prestava serviços fosse lesada em seus direitos básicos, configura a culpa in vigilando necessária para atrair sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., por todas as verbas pecuniárias objeto da presente condenação." (fls. 531/532 - Os grifos constam no original) Recorre a segunda reclamada requerendo a reforma do julgado, argumentando, em síntese, não ter agido com culpa na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, conforme documentos acostados aos autos que comprovam a regular fiscalização. Aduz que a responsabilização por débitos trabalhistas devidos pela empresa contratada está condicionada à demonstração inequívoca da culpa in vigilando ou in eligendo, e nos presentes autos não foi provado que agiu com culpa na fiscalização dos contratos com a primeira reclamada. Alega a aplicação indevida do inciso IV e violação do V, ambos da súmula 331, do TST. Na inicial, a reclamante narrou que foi contratada pela primeira reclamada em 11/04/2022 para exercer a função de Operadora de Telemarketing, prestando serviços para a segunda reclamada. Alegou que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 6/11/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias, FGTS do período trabalhado, bem assim de outras verbas contratuais. Pleiteou a condenação subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, sob a alegação de que a administração pública falhou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A primeira reclamada apresentou defesa alegando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu de problemas de repasse com a tomadora dos serviços, e que não tem como pagar essas verbas por impossibilidade financeira. Contestou os demais pleitos e requereu a improcedência dos pedidos. A segunda reclamadas (BB Tecnologia e Serviços S.A.) contestou o pedido de responsabilidade subsidiária alegando a ausência de vínculo contratual com a autora e inexistência de culpa in eligendo ou in vigilando. Sustentou que a contratação da primeira reclamada ocorreu de acordo com as exigências legais e que não houve falha na fiscalização do contrato, haja visto que acompanhou e fiscalizou todo o desenvolvimento do contrato e da prestação dos serviços executados pela contratada, segundo os ditames legais. Argumentou que a mera existência de débitos trabalhistas não implica responsabilidade automática da administração pública, conforme entendimento do STF na ADC 16, no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, e na Súmula 331, V, do TST. Ressaltou que a fiscalização exercida constitui obrigação de meio e não de resultado, podendo ocorrer por amostragem e com presunção de razoabilidade e requereu a improcedência dos pedidos relativos às verbas trabalhistas, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A BB Tecnologia S.A. é uma sociedade anônima subsidiária direta do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, portanto, integrante da Administração Indireta Federal. Como tal, para fins do quanto ora examinado, integra a Administração Pública. A comunicação de rescisão contratual entre a primeira reclamada e a reclamante demonstra que o local de prestação de serviços é a BB Tecnologia e Serviços Brasília (fls. 24), logo, há prova de labor em prol da segunda reclamada, motivo pelo qual fica expressamente rejeitada eventual alegação da segunda ré de que a reclamante não comprovou a prestação de serviços em seu benefício. Assentado que a reclamante prestou serviços para a segunda reclamada, passo à análise da eventual responsabilidade do ente público pelos pagamentos deferidos nestes autos. Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. Os arts. 77, § 1º da Lei n.º 13.303/2016 e 121, § 1º da Lei n.º 14.133/2021 e o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idênticas, portanto, a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os art. 58, III e art. 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À Administração Pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93, atualmente arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/2021), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1298647, Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, fixou a tese que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Plenário do STF, 13.2.2025. A contratação no âmbito da Administração Pública é formal e a regularidade da contratação deve ser comprovada por documentos. No caso, a primeira reclamada foi contratada pela segunda reclamada para "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato", conforme se depreende do objeto do contrato de prestação de serviços DGCO n.º 00136/2021 (licitação eletrônica n.º 2021/2027 - fls. 174/260), tendo a contratação vigência de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura. Uma vez que a segunda reclamada comprovou a contratação regular da prestação de serviços com a primeira reclamada no período laborado pela reclamante, obedeceu aos ditames da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que diz respeito à contratação. A segunda reclamada juntou aos autos o contrato e seus aditivos firmados com a primeira reclamada, prestadora de serviços (fls. 174/260, 291/299 e 343/346), o que afasta a alegação de culpa in eligendo, contudo, não se evidencia comprovação de fiscalização contratual porque os documentos trazidos pela segunda reclamada com a peça de defesa (checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços - fls. 370/378, registro de ocorrências para inexecução parcial/total do contrato - fls. 379/386, ofícios de notificação de descumprimento contratual - fls. 387/396, comunicações eletrônicas - fls. 397/469) não comprovam a alegada ausência de conduta culposa na fiscalização da sua contratada, pois não demonstram medidas suficientes para evitarem os débitos trabalhistas em sua totalidade. Cito, a exemplo, os checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços, os quais demonstram a ausência ou apresentação parcial de documentação relativa aos empregados, notadamente quanto aos TRCT's, guia de recolhimento de contribuição previdenciária e de FGTS, exames médicos demissionais e atestados de saúde ocupacional dos empregados dispensados (fl. 371, 374, 377). Os registros de ocorrências de inexecução parcial/total do contrato demonstram que houve pendências nas documentações relativas aos empregados demitidos, tais como TRCT's apócrifos, não apresentação de guias de recolhimento rescisório do FGTS, de comprovantes de pagamento das rescisões e de atestados de saúde ocupacional (fls. 379/386). A documentação colacionada aos autos (fls. 370/396) demonstra que, desde outubro de 2023, a prestadora de serviços deixou de adimplir com suas obrigações trabalhistas, sem que a tomadora de serviços tenha adotado medidas efetivas para corrigir a situação. O documento de fls. 373 e 387/389 revela que os salários dos empregados da prestadora não estavam em conformidade com o previsto no contrato e nos acordos ou convenções coletivas de trabalho e que não foram apresentadas as guias de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS. Embora a segunda reclamada tenha elaborado checklists, encaminhado e-mails e registrado ocorrências, pré-notificações e notificações, tais providências revelam-se meramente formais e insuficientes para caracterizar fiscalização eficaz, o que confirma a ciência da tomadora quanto aos inadimplementos e, simultaneamente, sua omissão quanto à adoção de medidas mais amplas e corretivas. Os diversos checklists juntados revelam descumprimentos contratuais, mas não evidenciam comunicação formal à prestadora de serviços ou exigência de correção das irregularidades. Assim, embora a recorrente tivesse acesso aos dados dos empregados da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, não há nos autos qualquer documento que demonstre fiscalização individualizada quanto aos direitos dos trabalhados terceirizados. Inexiste qualquer documento que comprove fiscalização quanto à jornada efetivamente cumprida ou à remuneração paga aos trabalhadores, dentre eles a reclamante. A análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto assim é que a reclamante trabalhou entre 11/04/2022 e 6/11/2023 e as reclamadas foram condenadas ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras decorrentes da não concessão de pausas laborais previstas nas CCT's, o que demonstra que não houve fiscalização eficiente do contrato no referido período. Se a segunda reclamada tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas, a reclamante não teria ficado sem receber as verbas trabalhistas reconhecidas e condenadas em sentença. A tomadora dos serviços não pode ficar inerte quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Embora a reclamante não tenha notificado a segunda reclamada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas, a prova dos autos evidencia que o ente público foi omisso ao não identificar o inadimplemento das parcelas condenadas em sentença. Evidente, portanto, que houve má contratação e não houve fiscalização. A alegação recursal de que a tomadora atuou diligentemente não está corroborada pelo acervo probatório vindo a juízo. O contrato com a administração pública passa por diversas fases, a saber: eleição, consubstanciada na publicação de edital licitatório; contratação e execução, aqui entendida como o desenvolvimento do contrato. Não basta cumprir adequadamente as fases de eleição e contratação (ausência de culpa in contraendo ou in eligendo), mas é preciso vigiar o cumprimento do contrato de forma eficaz. Ressalta-se que o cumprimento do art. 27 da Lei de Licitações diz respeito às fases de eleição e contratação, não constituindo dispensa de vigilância na execução do contrato. Tanto assim é que os artigos 58 e 67 exigem a fiscalização do contratado. No caso, houve eleição e contratação regular, mas não houve fiscalização. Em atenção à tese firmada no tema 1.118 do STF, resta comprovada a falha na fiscalização do segundo reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, que não tomou providências para cessar os inadimplementos, causa do inadimplemento das verbas trabalhistas da reclamante. Comprovada a conduta ilícita e o nexo causal. Por esse motivo emerge a culpa in vigilando que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não há nessa conclusão violação aos arts. 818, I, da CLT, 374, IV, e 375 do CPC. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021, enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. A responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação pecuniária imposta à prestadora de serviços no período de prestação de serviços da empregada, por visar à sua recomposição patrimonial caso a empregadora não honre os compromissos trabalhistas com ele assumidos. A terceirização é feita por conta e risco do tomador. Assim, a responsabilidade subsidiária é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias, inclusive as multas celetistas e os honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma do item VI da Súmula 331, do TST e do Verbete 11/TRT10, com a devida atualização monetária. As penalidades personalíssimas é que não podem ultrapassar a pessoa do infrator, o que foi devidamente observado na origem. As penalidades pecuniárias podem atingir o responsável subsidiário e isso não significa nenhuma ilegalidade, não se verificando nisso nenhuma violação do art. 5.º, XLV e XLVI, da CF, que não se aplica às penalidades pecuniárias. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V, da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. A responsabilidade subsidiária foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas n.ºs 246 (RE 760.931) e 725 da Repercussão Geral, bem como na ADPF nº 324. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93, do art. 77, § 1º da Lei 13.303/2016 e art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não há prova de fiscalização eficiente. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, Súmula 331, V, do TST, tampouco violação dos arts. 57, III e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 77, § 1º da Lei 13.303/2016, art. 121, §§ 1º e 3º da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 37 e 97 da CF. A natureza pública da recorrente não tem o alcance de afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida uma vez que, nos termos da fundamentação exposta, há responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, ainda que pertencente à Administração Pública, quando ela não cumprir sua obrigação legal de fiscalização, situação constatada nos autos. Incólumes os arts. 173 da CF e 2º, II da LC 101/52000. A condenação da recorrente não está fundada na atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico a inviabilizar o exercício da livre iniciativa, mas da evidência da culpa in vigilando especialmente demonstrada na ausência de fiscalização do contrato em relação aos direitos trabalhistas da reclamante. Incólumes art. 1º, IV, 5º, II, e 173 da CF. Em caso de redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, observe-se o disposto na OJ 382 da SBDI-1, do TST. Incólumes o quanto decidido na ADC 16, no RE 760.931 e no Tema 1.118 da Repercussão Geral porque as conclusões aqui expostas não violam o conteúdo decisório dos referidos julgamentos. As decisões judiciais transcritas na peça recursal não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não se mostram aptas a infirmar a conclusão deste julgado diante da comprovação da falta de fiscalização eficiente; logo, não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2. JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita foi deferido nos seguintes termos: "Estabelece o artigo 790, § 3º, CLT, que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, a prova constante dos autos (CTPS Digital fl. 25) demonstra que a parte reclamante percebeu, durante o contrato de trabalho que ora se analisa, salário (R$ 1.614,53) inferior ao valor limite (40% do teto do RGPS). Não há prova de que esteja recebendo salário acima do referido valor atualmente. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante." (fl. 532 - Os grifos constam no original) A segunda reclamada insurge-se contra a sentença, ao argumento de que a reclamante não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Requer que a hipossuficiência jurídica da reclamante seja afastada caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais". Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. O documento de fl. 25 demonstra que autora recebia mensalmente valor de R$1.614,53 e os comprovantes de pagamento de fls. 26/28 registram pagamento de primeira reclamada a autora em importância inferior ao limite legal, não havendo notícia de que autora assumiu novo posto de trabalho após a rescisão contratual. Além disso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (fls. 22) por meio da qual afirma que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 dos Recursos Repetitivos adotou a seguinte tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Emerge claramente que a obrigação de infirmar a declaração de hipossuficiência é da parte que impugnou o documento. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No caso, a autora recebia salário inferior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 25/28), e apresentou declaração de hipossuficiência (fls.22) não infirmada pela reclamada por nenhuma prova dos autos. Por esses motivos, é devida a gratuidade de justiça concedida à reclamante na origem, e rejeita-se a pretensão da reclamada de afastamento da hipossuficiência jurídica da reclamante caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais" e de aplicação de multa à reclamante. Incólumes os arts. 14, §1º, da Lei n.º 5.584/1970, 8º da Lei n.º 1.060/1950, e 790, §§ 3º e 4º da CLT. O art. 7º da Lei de assistência judiciária foi revogado pela Lei n.º 13.105/2015 (CPC), logo, não há violação deste dispositivo. As Súmulas 219, I, e 329 do TST trata de honorários advocatícios à parte que comprovar estar assistida por sindicato da categoria profissional, matéria dissociada do debate dos autos, logo, não há contrariedade a esses dispositivos jurisprudenciais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Jessica De Oliveira Martins

ID: 323866377

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-96.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FREDERICO GOMES RUELA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECORRIDO: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-96.2025.5.10.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A RECORRIDA: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS CFAS/9/1 EMENTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA 331, DO TST. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1298647, tema nº 1.118 da repercussão geral, fixou a tese que "1.Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Comprovada a conduta omissiva do ente público na fiscalização do contrato e das normas trabalhistas, bem como o nexo causal com o inadimplemento dos créditos da reclamante, fica evidenciada a responsabilidade subsidiária. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 21 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nesse sentido da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 dos Recursos Repetitivos. No caso, a declaração de hipossuficiência não foi infirmada, portanto, autorizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a decisão do Excelentíssimo Juiz Vilmar Rego Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Rejeitados os embargos de declaração da segunda reclamada (fls. 552/554). Recorre o segundo reclamado quanto a responsabilidade subsidiária e justiça gratuita. Contrarrazões pela reclamante às fls. 588/603. O Ministério Público se manifestou nos termos da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há Sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 21 e 89, 91 e 143). As custas e o depósito recursal foram comprovadamente recolhidos às fls. 583/586. Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da segunda reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada nos seguintes termos: "Postulou a reclamante a condenação subsidiária da segunda reclamada (BB Tecnologia), tomadora exclusiva dos serviços durante todo o contrato de trabalho. A segunda reclamada opôs resistência, alegando ser integrante da Administração Pública Indireta e que sua responsabilidade dependeria da prova de culpa específica na fiscalização do contrato de terceirização, ônus que seria da autora, conforme decidido pelo STF (ADC 16 e RE 760.931). Juntou documentos relativos à fiscalização do contrato mantido com a primeira ré. Incontroverso que a reclamante prestou serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada durante todo o pacto laboral, por força do contrato de terceirização firmado entre as rés (fls. 174 e seguintes). A Súmula 331, IV, do TST estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Quando o tomador é ente da Administração Pública (direta ou indireta), o C. TST, adequando-se à decisão do E. STF na ADC 16, passou a entender, através do item V da Súmula 331, que a responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, mas da comprovação da conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. O E. STF, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), reafirmou esse entendimento, assentando que o ônus de comprovar a falha na fiscalização (culpa in vigilando) é do trabalhador. No presente caso, restou cabalmente demonstrado o inadimplemento de diversas e relevantes obrigações trabalhistas pela primeira reclamada (empregadora), notadamente o não pagamento das verbas rescisórias e a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS por vários meses consecutivos (desde julho/2023). A segunda reclamada, embora tenha apresentado documentos demonstrando atos formais de fiscalização do contrato (e-mails, notificações gerais - fls. 380-443), não logrou êxito em comprovar que essa fiscalização foi efetiva a ponto de impedir ou sanar prontamente as graves faltas cometidas pela prestadora de serviços em relação à reclamante. As próprias comunicações juntadas (ex: fl. 389) revelam que a tomadora tinha ciência de pendências relativas a TRCTs e FGTS de funcionários desligados em período concomitante ao da reclamante, mas as medidas adotadas mostraram-se insuficientes para garantir o adimplemento. A omissão reiterada no recolhimento do FGTS e o não pagamento das verbas rescisórias são faltas graves e de fácil constatação mediante simples conferência de documentos que deveriam ser exigidos rotineiramente pela tomadora. A falha da segunda reclamada em exercer seu poder-dever de fiscalização de forma eficaz, permitindo que a trabalhadora que lhe prestava serviços fosse lesada em seus direitos básicos, configura a culpa in vigilando necessária para atrair sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., por todas as verbas pecuniárias objeto da presente condenação." (fls. 531/532 - Os grifos constam no original) Recorre a segunda reclamada requerendo a reforma do julgado, argumentando, em síntese, não ter agido com culpa na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, conforme documentos acostados aos autos que comprovam a regular fiscalização. Aduz que a responsabilização por débitos trabalhistas devidos pela empresa contratada está condicionada à demonstração inequívoca da culpa in vigilando ou in eligendo, e nos presentes autos não foi provado que agiu com culpa na fiscalização dos contratos com a primeira reclamada. Alega a aplicação indevida do inciso IV e violação do V, ambos da súmula 331, do TST. Na inicial, a reclamante narrou que foi contratada pela primeira reclamada em 11/04/2022 para exercer a função de Operadora de Telemarketing, prestando serviços para a segunda reclamada. Alegou que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 6/11/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias, FGTS do período trabalhado, bem assim de outras verbas contratuais. Pleiteou a condenação subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, sob a alegação de que a administração pública falhou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A primeira reclamada apresentou defesa alegando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu de problemas de repasse com a tomadora dos serviços, e que não tem como pagar essas verbas por impossibilidade financeira. Contestou os demais pleitos e requereu a improcedência dos pedidos. A segunda reclamadas (BB Tecnologia e Serviços S.A.) contestou o pedido de responsabilidade subsidiária alegando a ausência de vínculo contratual com a autora e inexistência de culpa in eligendo ou in vigilando. Sustentou que a contratação da primeira reclamada ocorreu de acordo com as exigências legais e que não houve falha na fiscalização do contrato, haja visto que acompanhou e fiscalizou todo o desenvolvimento do contrato e da prestação dos serviços executados pela contratada, segundo os ditames legais. Argumentou que a mera existência de débitos trabalhistas não implica responsabilidade automática da administração pública, conforme entendimento do STF na ADC 16, no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, e na Súmula 331, V, do TST. Ressaltou que a fiscalização exercida constitui obrigação de meio e não de resultado, podendo ocorrer por amostragem e com presunção de razoabilidade e requereu a improcedência dos pedidos relativos às verbas trabalhistas, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A BB Tecnologia S.A. é uma sociedade anônima subsidiária direta do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, portanto, integrante da Administração Indireta Federal. Como tal, para fins do quanto ora examinado, integra a Administração Pública. A comunicação de rescisão contratual entre a primeira reclamada e a reclamante demonstra que o local de prestação de serviços é a BB Tecnologia e Serviços Brasília (fls. 24), logo, há prova de labor em prol da segunda reclamada, motivo pelo qual fica expressamente rejeitada eventual alegação da segunda ré de que a reclamante não comprovou a prestação de serviços em seu benefício. Assentado que a reclamante prestou serviços para a segunda reclamada, passo à análise da eventual responsabilidade do ente público pelos pagamentos deferidos nestes autos. Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. Os arts. 77, § 1º da Lei n.º 13.303/2016 e 121, § 1º da Lei n.º 14.133/2021 e o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idênticas, portanto, a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os art. 58, III e art. 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À Administração Pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93, atualmente arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/2021), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1298647, Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, fixou a tese que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Plenário do STF, 13.2.2025. A contratação no âmbito da Administração Pública é formal e a regularidade da contratação deve ser comprovada por documentos. No caso, a primeira reclamada foi contratada pela segunda reclamada para "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato", conforme se depreende do objeto do contrato de prestação de serviços DGCO n.º 00136/2021 (licitação eletrônica n.º 2021/2027 - fls. 174/260), tendo a contratação vigência de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura. Uma vez que a segunda reclamada comprovou a contratação regular da prestação de serviços com a primeira reclamada no período laborado pela reclamante, obedeceu aos ditames da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que diz respeito à contratação. A segunda reclamada juntou aos autos o contrato e seus aditivos firmados com a primeira reclamada, prestadora de serviços (fls. 174/260, 291/299 e 343/346), o que afasta a alegação de culpa in eligendo, contudo, não se evidencia comprovação de fiscalização contratual porque os documentos trazidos pela segunda reclamada com a peça de defesa (checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços - fls. 370/378, registro de ocorrências para inexecução parcial/total do contrato - fls. 379/386, ofícios de notificação de descumprimento contratual - fls. 387/396, comunicações eletrônicas - fls. 397/469) não comprovam a alegada ausência de conduta culposa na fiscalização da sua contratada, pois não demonstram medidas suficientes para evitarem os débitos trabalhistas em sua totalidade. Cito, a exemplo, os checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços, os quais demonstram a ausência ou apresentação parcial de documentação relativa aos empregados, notadamente quanto aos TRCT's, guia de recolhimento de contribuição previdenciária e de FGTS, exames médicos demissionais e atestados de saúde ocupacional dos empregados dispensados (fl. 371, 374, 377). Os registros de ocorrências de inexecução parcial/total do contrato demonstram que houve pendências nas documentações relativas aos empregados demitidos, tais como TRCT's apócrifos, não apresentação de guias de recolhimento rescisório do FGTS, de comprovantes de pagamento das rescisões e de atestados de saúde ocupacional (fls. 379/386). A documentação colacionada aos autos (fls. 370/396) demonstra que, desde outubro de 2023, a prestadora de serviços deixou de adimplir com suas obrigações trabalhistas, sem que a tomadora de serviços tenha adotado medidas efetivas para corrigir a situação. O documento de fls. 373 e 387/389 revela que os salários dos empregados da prestadora não estavam em conformidade com o previsto no contrato e nos acordos ou convenções coletivas de trabalho e que não foram apresentadas as guias de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS. Embora a segunda reclamada tenha elaborado checklists, encaminhado e-mails e registrado ocorrências, pré-notificações e notificações, tais providências revelam-se meramente formais e insuficientes para caracterizar fiscalização eficaz, o que confirma a ciência da tomadora quanto aos inadimplementos e, simultaneamente, sua omissão quanto à adoção de medidas mais amplas e corretivas. Os diversos checklists juntados revelam descumprimentos contratuais, mas não evidenciam comunicação formal à prestadora de serviços ou exigência de correção das irregularidades. Assim, embora a recorrente tivesse acesso aos dados dos empregados da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, não há nos autos qualquer documento que demonstre fiscalização individualizada quanto aos direitos dos trabalhados terceirizados. Inexiste qualquer documento que comprove fiscalização quanto à jornada efetivamente cumprida ou à remuneração paga aos trabalhadores, dentre eles a reclamante. A análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto assim é que a reclamante trabalhou entre 11/04/2022 e 6/11/2023 e as reclamadas foram condenadas ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras decorrentes da não concessão de pausas laborais previstas nas CCT's, o que demonstra que não houve fiscalização eficiente do contrato no referido período. Se a segunda reclamada tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas, a reclamante não teria ficado sem receber as verbas trabalhistas reconhecidas e condenadas em sentença. A tomadora dos serviços não pode ficar inerte quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Embora a reclamante não tenha notificado a segunda reclamada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas, a prova dos autos evidencia que o ente público foi omisso ao não identificar o inadimplemento das parcelas condenadas em sentença. Evidente, portanto, que houve má contratação e não houve fiscalização. A alegação recursal de que a tomadora atuou diligentemente não está corroborada pelo acervo probatório vindo a juízo. O contrato com a administração pública passa por diversas fases, a saber: eleição, consubstanciada na publicação de edital licitatório; contratação e execução, aqui entendida como o desenvolvimento do contrato. Não basta cumprir adequadamente as fases de eleição e contratação (ausência de culpa in contraendo ou in eligendo), mas é preciso vigiar o cumprimento do contrato de forma eficaz. Ressalta-se que o cumprimento do art. 27 da Lei de Licitações diz respeito às fases de eleição e contratação, não constituindo dispensa de vigilância na execução do contrato. Tanto assim é que os artigos 58 e 67 exigem a fiscalização do contratado. No caso, houve eleição e contratação regular, mas não houve fiscalização. Em atenção à tese firmada no tema 1.118 do STF, resta comprovada a falha na fiscalização do segundo reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, que não tomou providências para cessar os inadimplementos, causa do inadimplemento das verbas trabalhistas da reclamante. Comprovada a conduta ilícita e o nexo causal. Por esse motivo emerge a culpa in vigilando que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não há nessa conclusão violação aos arts. 818, I, da CLT, 374, IV, e 375 do CPC. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021, enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. A responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação pecuniária imposta à prestadora de serviços no período de prestação de serviços da empregada, por visar à sua recomposição patrimonial caso a empregadora não honre os compromissos trabalhistas com ele assumidos. A terceirização é feita por conta e risco do tomador. Assim, a responsabilidade subsidiária é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias, inclusive as multas celetistas e os honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma do item VI da Súmula 331, do TST e do Verbete 11/TRT10, com a devida atualização monetária. As penalidades personalíssimas é que não podem ultrapassar a pessoa do infrator, o que foi devidamente observado na origem. As penalidades pecuniárias podem atingir o responsável subsidiário e isso não significa nenhuma ilegalidade, não se verificando nisso nenhuma violação do art. 5.º, XLV e XLVI, da CF, que não se aplica às penalidades pecuniárias. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V, da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. A responsabilidade subsidiária foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas n.ºs 246 (RE 760.931) e 725 da Repercussão Geral, bem como na ADPF nº 324. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93, do art. 77, § 1º da Lei 13.303/2016 e art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não há prova de fiscalização eficiente. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, Súmula 331, V, do TST, tampouco violação dos arts. 57, III e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 77, § 1º da Lei 13.303/2016, art. 121, §§ 1º e 3º da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 37 e 97 da CF. A natureza pública da recorrente não tem o alcance de afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida uma vez que, nos termos da fundamentação exposta, há responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, ainda que pertencente à Administração Pública, quando ela não cumprir sua obrigação legal de fiscalização, situação constatada nos autos. Incólumes os arts. 173 da CF e 2º, II da LC 101/52000. A condenação da recorrente não está fundada na atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico a inviabilizar o exercício da livre iniciativa, mas da evidência da culpa in vigilando especialmente demonstrada na ausência de fiscalização do contrato em relação aos direitos trabalhistas da reclamante. Incólumes art. 1º, IV, 5º, II, e 173 da CF. Em caso de redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, observe-se o disposto na OJ 382 da SBDI-1, do TST. Incólumes o quanto decidido na ADC 16, no RE 760.931 e no Tema 1.118 da Repercussão Geral porque as conclusões aqui expostas não violam o conteúdo decisório dos referidos julgamentos. As decisões judiciais transcritas na peça recursal não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não se mostram aptas a infirmar a conclusão deste julgado diante da comprovação da falta de fiscalização eficiente; logo, não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2. JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita foi deferido nos seguintes termos: "Estabelece o artigo 790, § 3º, CLT, que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, a prova constante dos autos (CTPS Digital fl. 25) demonstra que a parte reclamante percebeu, durante o contrato de trabalho que ora se analisa, salário (R$ 1.614,53) inferior ao valor limite (40% do teto do RGPS). Não há prova de que esteja recebendo salário acima do referido valor atualmente. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante." (fl. 532 - Os grifos constam no original) A segunda reclamada insurge-se contra a sentença, ao argumento de que a reclamante não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Requer que a hipossuficiência jurídica da reclamante seja afastada caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais". Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. O documento de fl. 25 demonstra que autora recebia mensalmente valor de R$1.614,53 e os comprovantes de pagamento de fls. 26/28 registram pagamento de primeira reclamada a autora em importância inferior ao limite legal, não havendo notícia de que autora assumiu novo posto de trabalho após a rescisão contratual. Além disso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (fls. 22) por meio da qual afirma que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 dos Recursos Repetitivos adotou a seguinte tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Emerge claramente que a obrigação de infirmar a declaração de hipossuficiência é da parte que impugnou o documento. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No caso, a autora recebia salário inferior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 25/28), e apresentou declaração de hipossuficiência (fls.22) não infirmada pela reclamada por nenhuma prova dos autos. Por esses motivos, é devida a gratuidade de justiça concedida à reclamante na origem, e rejeita-se a pretensão da reclamada de afastamento da hipossuficiência jurídica da reclamante caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais" e de aplicação de multa à reclamante. Incólumes os arts. 14, §1º, da Lei n.º 5.584/1970, 8º da Lei n.º 1.060/1950, e 790, §§ 3º e 4º da CLT. O art. 7º da Lei de assistência judiciária foi revogado pela Lei n.º 13.105/2015 (CPC), logo, não há violação deste dispositivo. As Súmulas 219, I, e 329 do TST trata de honorários advocatícios à parte que comprovar estar assistida por sindicato da categoria profissional, matéria dissociada do debate dos autos, logo, não há contrariedade a esses dispositivos jurisprudenciais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS

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Jose Roberto Peniche e outros x Banco Unibanco - Aig - Seguros E Previdencia e outros

ID: 308889196

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-05.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PENICHE NERCILENE GONCALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO UNIBANCO - AIG - SEGUROS E PREVIDENCIA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DELPHOS SERVICOS TECNICOS S.A EXCELSIOR SEGUROS S.A. INTERBRAZIL SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S.A MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS SANTANDER SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICH… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS. VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de complementação de indenização por morte no âmbito do seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de vínculo contratual entre os autores e a seguradora acionada. O pedido inicial referia-se à complementação da indenização paga em 2004, referente a sinistro ocorrido em 2002, que resultou na morte da filha dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é cabível a cobrança da diferença da indenização de seguro DPVAT, quando pago valor inferior ao previsto legalmente; (II) saber se há solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, mesmo em relação a sinistro ocorrido antes da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que passou a administrar os consórcios do seguro DPVAT III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse processual não se sustenta, pois já houve pagamento parcial da indenização, o que evidencia o reconhecimento da obrigação e legitima o pedido de complementação. 4. A prejudicial de prescrição também foi rejeitada, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior em Juizado Especial. 5. A legislação vigente à época do sinistro (Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”) previa o pagamento de 40 salários-mínimos em caso de morte. Como os autores receberam apenas o equivalente a 25,97 salários-mínimos, é devida a complementação. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o pagamento parcial da indenização não impede o recebimento da diferença, pois o valor é fixado em norma de ordem pública. 7. As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT respondem solidariamente, conforme previsão da Resolução CNSP nº 154/2006, mesmo em relação a sinistros ocorridos anteriormente à criação da Seguradora Líder, que passou a administrar as seguradoras integrantes do consorcio DPVAT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento da diferença da indenização até o limite de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, abatendo-se o valor já pago, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação, além da inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. É devida a complementação da indenização securitária do seguro DPVAT quando o valor pago administrativamente for inferior ao fixado em lei. 2. As seguradoras integrantes do consórcio DPVAT respondem solidariamente pela indenização, inclusive por sinistros ocorridos antes da constituição da Seguradora Líder. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”; CPC, arts. 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2010, DJe 24/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 1999316/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id.17478416) interposta pelos autores NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE, em face da sentença (Id.17478415) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta contra PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e OUTROS, julgou improcedente a ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com os seguintes fundamentos: “Na hipótese, não cuidando o autor de comprovar a existência de relação jurídica contratual que vincularia o autor e a seguradora, a improcedência de seus pedidos é medida imperativa. Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, neste caso, suspendo por ser o autor, beneficiário da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id.17478416), os Apelantes sustentam, em síntese, que as normas que regem o Consórcio do Seguro DPVAT, dispõe que qualquer seguradora que operasse no sistema antes de 2008, poderia ser responsabilizada pelo pagamento do seguro, havendo solidariedade passiva entre elas. Aduzem que o seguro obrigatório de veículos automotores é um seguro social, compreendido por um consórcio de seguradoras, que é ADMINISTRADO desde 2008 pela SEGURADORA LÍDER, mas o pedido exordial refere-se a período anterior, quando, na forma do artigo 5º da Resolução nº 154/2006 do CNSP, reconheceu a SOLIDARIEDADE PASSIVA de todas as seguradoras. Asseveram que pelas regras do consórcio do seguro DPVAT, qualquer seguradora integrante pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização, independentemente de qual tenha sido acionada pois a indenização será paga com recursos do fundo comum administrado pelas seguradoras, e não do patrimônio individual delas. Conclui, solicitando a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação, com pagamento da indenização pelo fundo comum do consórcio DPVAT, dada a solidariedade entre as seguradoras, com o acolhimento integral dos pedidos da petição inicial. Nas contrarrazões no Id.17478433, o apelado alega a falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo, e a prescrição da pretensão, pugnando pelo desprovimento do apelo. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando os autores/recorrentes, dispensados do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. De antemão, adianto, que os fundamentos recursais demonstram plausibilidade e justificam a sua acolhida. Conforme relatado, os autores, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, devido em decorrência do acidente automobilístico, ocorrido em 14/12/2002, que ceifou a vida da sua filha, NAIARA GUIMARÃES PENICHE, que veio a óbito em 17/12/2002. Afirmam que receberam, em 2004, como pagamento, o valor de R$6.754,01 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), o correspondente a 25,97 (vinte e cinco vírgula noventa e sete), salários-mínimos vigentes à época do pagamento, aquém da importância prevista na Lei n.º 6.194, de 1974, no seu artigo 3º, alínea “a”, de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do pagamento. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda por entender não ter sido demonstrado o vínculo contratual entre as partes, a justificar o pagamento da indenização securitária. De início verifica-se que não procede a preliminar arguida em contrarrazões, de ausência de interesse processual em razão de não ter sido utilizada a via administrativa, pois, os autores já tiveram a pretensão parcialmente reconhecida, ao receberem a indenização, sendo objeto da presente ação apenas o pedido de complementação. Também não merece prosperar a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição, pois os apelantes haviam ingressado, anteriormente, perante o Juizado Especial, em 01/09/2005, tendo a parte reclamada sido citada, conforme documento de ID 17478369 - Pág. 2, ocorrendo assim a interrupção do prazo prescricional. Preliminares rejeitadas. Superada esta fase, passo ao exame das razões meritórias; Pois bem! No caso concreto, cabe enfatizar, que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) se constitui em uma indenização por danos pessoais independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. E mais, foi instituído para cobrir indenização aos beneficiários dos que vierem a óbito ou a quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, cumprindo simples formalidades junto à seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples Boletim de Ocorrência; laudo de exame de corpo de delito e outros dados fáceis de providenciar consoante determinação legal. Para o caso específico morte, em decorrência de acidente causado por veículo automotor, a legislação da época do sinistro determinou como valor a ser indenizado, o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Confira-se: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente.” O DPVAT é um seguro obrigatório, instituído pela Lei nº 6.194/74, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente da existência de vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, é plenamente cabível o pagamento da complementação do valor da indenização, uma vez que a obrigação tem origem legal. Nesse sentido, colaciona-se precedentes emanados do Colendo STJ, desta Eg. Corte TJPA e de outros Tribunais Estaduais Pátrios: “Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.”. (REsp. 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ARTS . 3º E 5º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 . LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LESÕES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME . SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11 .482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. ( AgRg no AREsp 132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012) 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento “. (STJ - AgInt no AREsp: 1999316 PE 2021/0321226-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/1974 . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE . 1. Em atenção à redação original do artigo 4º da Lei nº. 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT ante o evento morte, deve ser paga em quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época do acidente . Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a indenização paga administrativamente considerou o valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo imperiosa a apuração da diferença a ser paga. Manutenção da sentença que se impõe . 3. A alegação da apelante de que o valor pago administrativamente teria sido superior ao correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando a data do acidente, não foi demonstrado de efetivamente. Assim, depende de análise em sede de liquidação de sentença, de forma que caso se apure a inexistência de valores a serem complementados, inexistirá qualquer prejuízo à Seguradora apelante. 4 . Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015579-79.2009.8 .14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ÓBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/12/2006, DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 .IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJ-PR 1379142-7 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 23/07/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015). “Apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Valor pago administrativamente inferior ao grau de lesão. Complementação devida . Recurso provido. Se o valor pago administrativamente é inferior ao valor efetivamente devido ao segurado, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento do valor complementar.” APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003951-87.2020 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022). “O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.”. (TJ-MG - AC: 10000220672505001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Nesse passo, salienta-se, que assiste razão aos apelantes quanto à legitimidade passiva da demanda, uma vez que, a parte adversa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, Administradora das Seguradoras do Consórcio DPVAT, habilitou-se nos autos, apresentou contrarrazões ao recurso, entretanto, não logrou êxito em afastar os fundamentos recursais. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC c/c art. 133, inciso XII, “d” do RITJE/PA., dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, reconhecendo o direito dos autores/apelantes, ao recebimento da quantia de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento com juros a partir da citação, devendo ser abatida a quantia paga administrativamente, com a inversão do ônus da sucumbência. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0000008-05.2008.8.14.0301

ID: 308889198

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-05.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICH… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS. VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de complementação de indenização por morte no âmbito do seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de vínculo contratual entre os autores e a seguradora acionada. O pedido inicial referia-se à complementação da indenização paga em 2004, referente a sinistro ocorrido em 2002, que resultou na morte da filha dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é cabível a cobrança da diferença da indenização de seguro DPVAT, quando pago valor inferior ao previsto legalmente; (II) saber se há solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, mesmo em relação a sinistro ocorrido antes da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que passou a administrar os consórcios do seguro DPVAT III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse processual não se sustenta, pois já houve pagamento parcial da indenização, o que evidencia o reconhecimento da obrigação e legitima o pedido de complementação. 4. A prejudicial de prescrição também foi rejeitada, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior em Juizado Especial. 5. A legislação vigente à época do sinistro (Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”) previa o pagamento de 40 salários-mínimos em caso de morte. Como os autores receberam apenas o equivalente a 25,97 salários-mínimos, é devida a complementação. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o pagamento parcial da indenização não impede o recebimento da diferença, pois o valor é fixado em norma de ordem pública. 7. As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT respondem solidariamente, conforme previsão da Resolução CNSP nº 154/2006, mesmo em relação a sinistros ocorridos anteriormente à criação da Seguradora Líder, que passou a administrar as seguradoras integrantes do consorcio DPVAT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento da diferença da indenização até o limite de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, abatendo-se o valor já pago, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação, além da inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. É devida a complementação da indenização securitária do seguro DPVAT quando o valor pago administrativamente for inferior ao fixado em lei. 2. As seguradoras integrantes do consórcio DPVAT respondem solidariamente pela indenização, inclusive por sinistros ocorridos antes da constituição da Seguradora Líder. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”; CPC, arts. 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2010, DJe 24/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 1999316/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id.17478416) interposta pelos autores NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE, em face da sentença (Id.17478415) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta contra PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e OUTROS, julgou improcedente a ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com os seguintes fundamentos: “Na hipótese, não cuidando o autor de comprovar a existência de relação jurídica contratual que vincularia o autor e a seguradora, a improcedência de seus pedidos é medida imperativa. Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, neste caso, suspendo por ser o autor, beneficiário da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id.17478416), os Apelantes sustentam, em síntese, que as normas que regem o Consórcio do Seguro DPVAT, dispõe que qualquer seguradora que operasse no sistema antes de 2008, poderia ser responsabilizada pelo pagamento do seguro, havendo solidariedade passiva entre elas. Aduzem que o seguro obrigatório de veículos automotores é um seguro social, compreendido por um consórcio de seguradoras, que é ADMINISTRADO desde 2008 pela SEGURADORA LÍDER, mas o pedido exordial refere-se a período anterior, quando, na forma do artigo 5º da Resolução nº 154/2006 do CNSP, reconheceu a SOLIDARIEDADE PASSIVA de todas as seguradoras. Asseveram que pelas regras do consórcio do seguro DPVAT, qualquer seguradora integrante pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização, independentemente de qual tenha sido acionada pois a indenização será paga com recursos do fundo comum administrado pelas seguradoras, e não do patrimônio individual delas. Conclui, solicitando a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação, com pagamento da indenização pelo fundo comum do consórcio DPVAT, dada a solidariedade entre as seguradoras, com o acolhimento integral dos pedidos da petição inicial. Nas contrarrazões no Id.17478433, o apelado alega a falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo, e a prescrição da pretensão, pugnando pelo desprovimento do apelo. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando os autores/recorrentes, dispensados do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. De antemão, adianto, que os fundamentos recursais demonstram plausibilidade e justificam a sua acolhida. Conforme relatado, os autores, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, devido em decorrência do acidente automobilístico, ocorrido em 14/12/2002, que ceifou a vida da sua filha, NAIARA GUIMARÃES PENICHE, que veio a óbito em 17/12/2002. Afirmam que receberam, em 2004, como pagamento, o valor de R$6.754,01 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), o correspondente a 25,97 (vinte e cinco vírgula noventa e sete), salários-mínimos vigentes à época do pagamento, aquém da importância prevista na Lei n.º 6.194, de 1974, no seu artigo 3º, alínea “a”, de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do pagamento. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda por entender não ter sido demonstrado o vínculo contratual entre as partes, a justificar o pagamento da indenização securitária. De início verifica-se que não procede a preliminar arguida em contrarrazões, de ausência de interesse processual em razão de não ter sido utilizada a via administrativa, pois, os autores já tiveram a pretensão parcialmente reconhecida, ao receberem a indenização, sendo objeto da presente ação apenas o pedido de complementação. Também não merece prosperar a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição, pois os apelantes haviam ingressado, anteriormente, perante o Juizado Especial, em 01/09/2005, tendo a parte reclamada sido citada, conforme documento de ID 17478369 - Pág. 2, ocorrendo assim a interrupção do prazo prescricional. Preliminares rejeitadas. Superada esta fase, passo ao exame das razões meritórias; Pois bem! No caso concreto, cabe enfatizar, que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) se constitui em uma indenização por danos pessoais independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. E mais, foi instituído para cobrir indenização aos beneficiários dos que vierem a óbito ou a quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, cumprindo simples formalidades junto à seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples Boletim de Ocorrência; laudo de exame de corpo de delito e outros dados fáceis de providenciar consoante determinação legal. Para o caso específico morte, em decorrência de acidente causado por veículo automotor, a legislação da época do sinistro determinou como valor a ser indenizado, o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Confira-se: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente.” O DPVAT é um seguro obrigatório, instituído pela Lei nº 6.194/74, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente da existência de vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, é plenamente cabível o pagamento da complementação do valor da indenização, uma vez que a obrigação tem origem legal. Nesse sentido, colaciona-se precedentes emanados do Colendo STJ, desta Eg. Corte TJPA e de outros Tribunais Estaduais Pátrios: “Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.”. (REsp. 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ARTS . 3º E 5º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 . LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LESÕES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME . SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11 .482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. ( AgRg no AREsp 132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012) 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento “. (STJ - AgInt no AREsp: 1999316 PE 2021/0321226-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/1974 . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE . 1. Em atenção à redação original do artigo 4º da Lei nº. 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT ante o evento morte, deve ser paga em quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época do acidente . Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a indenização paga administrativamente considerou o valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo imperiosa a apuração da diferença a ser paga. Manutenção da sentença que se impõe . 3. A alegação da apelante de que o valor pago administrativamente teria sido superior ao correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando a data do acidente, não foi demonstrado de efetivamente. Assim, depende de análise em sede de liquidação de sentença, de forma que caso se apure a inexistência de valores a serem complementados, inexistirá qualquer prejuízo à Seguradora apelante. 4 . Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015579-79.2009.8 .14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ÓBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/12/2006, DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 .IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJ-PR 1379142-7 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 23/07/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015). “Apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Valor pago administrativamente inferior ao grau de lesão. Complementação devida . Recurso provido. Se o valor pago administrativamente é inferior ao valor efetivamente devido ao segurado, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento do valor complementar.” APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003951-87.2020 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022). “O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.”. (TJ-MG - AC: 10000220672505001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Nesse passo, salienta-se, que assiste razão aos apelantes quanto à legitimidade passiva da demanda, uma vez que, a parte adversa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, Administradora das Seguradoras do Consórcio DPVAT, habilitou-se nos autos, apresentou contrarrazões ao recurso, entretanto, não logrou êxito em afastar os fundamentos recursais. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC c/c art. 133, inciso XII, “d” do RITJE/PA., dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, reconhecendo o direito dos autores/apelantes, ao recebimento da quantia de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento com juros a partir da citação, devendo ser abatida a quantia paga administrativamente, com a inversão do ônus da sucumbência. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Luis Carlos Carrico x Romulo Augusto De Melo Diogo

ID: 308556020

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-02.2012.8.08.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CARRICO

Polo Passivo:

ROMULO AUGUSTO DE MELO DIOGO

Sentença - Carta

Advogados:

WACSON SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0000008-02.2012.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS CARLOS CARRICO REQUERIDO: ROMULO AUGUSTO DE MELO DIOGO, DOUGLAS MIRANDA SALLES Advogado do(a) REQUERENTE: WACSON SILVA - ES17193 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como mandado/carta/ofício 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Trata-se de cumprimento da sentença de fls. 23, iniciada a fase de execução por petição de fls. 24, protocolada em 06/06/2012. Nesse panorama, antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [a última manifestação do autor nos autos ocorreu em 31/08/2022 – petição de fls. 123-128 dos autos]; reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum) [Constam nos autos repetidas e infrutíferas intimações dos executados e de penhora de bens na fase de cumprimento de sentença. Vide AR’s e certidões às fls. 32/v, 33, 42/v, 44, 69. Consta também relatório de bloqueio via Sisbajud, valores irrisórios em vista do crédito exequento, fls. 75 e ss. Consta também restrição em veículo via Renajud (fls. 78), contudo, os documentos seguintes indicam se tratar de veículo já gravado com alienação fiduciária. Ou seja, não houve sucesso na localização de bens a penhorar]. “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame [a última manifestação nos autos físicos ocorreu em 03/02/2023 às folhas 131 e seguintes, destacando-se que se trata de petição de terceiro que não compõe a lide. Após isso, o processo permaneceu sem qualquer impulso até sua digitalização, em 13/06/2023]; inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária, etc [após a digitalização dos autos, em junho de 2023, não houve mais qualquer manifestação da parte exquente]. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o cumprimento de sentença foi iniciado em junho de 2012 (há TREZE ANOS) e a última manifestação de vontade da parte ocorreu agosto de 2022 (HÁ QUASE TRÊS ANOS). Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, estando evidenciado desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapassa o limite temporal legal, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II e III do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Linhares - ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ROMULO AUGUSTO DE MELO DIOGO Endereço: desconhecido Nome: DOUGLAS MIRANDA SALLES Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 935, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-435

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Eliene Alves De Oliveira x W Badiani De Oliveira & Cia Ltda

ID: 298994698

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801660-82.2022.8.14.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

W BADIANI DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FARIA LINO

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CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA

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DANIEL ROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0801660-82.2022.8.14.0026 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente Nome: ELIENE ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Cristo Rei, no interior da rodoviária, s/n, Lanchonete Mineira, Centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: W BADIANI DE OLIVEIRA & CIA LTDA Endereço: Avenida Cristo Rei, 811, União Pneus, Centro, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 PRIORIDADE CNJ. SENTENÇA Visto etc. 1 – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELIENE ALVES DE OLIVEIRA em face de W BADIANI DE OLIVEIRA & CIA LTDA, referente à execução de título extrajudicial (cheque nº 001081 no valor de R$ 12.000,00) que tramita nos autos do processo nº 0800806-88.2022.8.14.0026. A embargante alega, em síntese: Preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita. A ilegitimidade passiva, ao argumento de que não realizou a negociação com a embargada e que as assinaturas nos cheques que teriam sido extraviados (nº 001089 e 001090) foram falsificadas. Afirma que o cheque objeto da execução (nº 001081) foi emprestado a Flávio dos Santos Quirino no valor de R$ 2.000,00 e teria sido alterado para R$ 12.000,00. A nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título e por vício de vontade, indicando a necessidade de perícia grafotécnica e, consequentemente, a incompetência do Juizado Especial. A responsabilidade de Flávio dos Santos Quirino pelo pagamento, em razão de endosso. Requer o efeito suspensivo dos embargos, a realização de audiência de conciliação, e a procedência dos embargos para declarar nulo o título executivo, com a condenação da embargada nos ônus sucumbenciais e por litigância de má-fé. A embargante juntou documentos, incluindo boletins de ocorrência, cópias de cheques e comprovante de negativação. Em despacho inicial, foi determinada a apensação dos autos e a certificação da tempestividade, que foi confirmada. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Na ocasião, foi determinado à embargante que acostasse o cheque nº 001081 no valor de R$ 12.000,00, o que foi cumprido. Posteriormente, foi determinado que o embargado se manifestasse. O embargado apresentou manifestação (impugnação), sustentando, em resumo: A legitimidade passiva da embargante, afirmando que a negociação que originou a dívida foi realizada com a intermediação de Flávio dos Santos Quirino, com a anuência da embargante, que teria fornecido o cheque como garantia e seus documentos pessoais para que o embargado aceitasse o título. A autenticidade do título executivo, que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo à embargante o ônus de provar a alegada falsidade. A inexistência de nulidade da execução, pois eventual vício na emissão deveria ter sido tratado pela embargante antes da circulação do título. Requer o não acolhimento dos embargos, o prosseguimento da execução e a condenação da embargante por litigância de má-fé. O embargado juntou documentos, incluindo procuração, documentos pessoais do representante, cópia do cheque exequendo (frente e verso), e arquivos de mídia (prints de conversas e áudios de WhatsApp). É o relatório. Decido. 2. – FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais, passando-se à análise das preliminares e do mérito. 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva A embargante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando não ter participado da negociação com a embargada e que o cheque foi objeto de fraude por Flávio dos Santos Quirino. Contudo, o cheque nº 001081, que lastreia a execução, foi emitido pela embargante. A emissão de cheque constitui, por si só, relação cambial que vincula o emitente ao pagamento da ordem. Ademais, o embargado apresentou elementos probatórios, como conversas de WhatsApp e áudios, e a informação de que a embargante teria fornecido seus documentos pessoais para que o embargado aceitasse o cheque em questão das mãos de Flávio dos Santos Quirino, quando da aquisição dos pneus. Em especial, consta print de conversa onde a embargante envia foto de seu documento de identidade e informa seu CPF, corroborando a alegação do embargado de que ela tinha ciência e anuiu com a utilização do cheque na transação comercial. Dessa forma, sendo a embargante a emitente do cheque e havendo indícios de sua participação ou, no mínimo, anuência para a utilização da cártula no negócio jurídico que beneficiou terceiro (Flávio dos Santos Quirino) perante a empresa embargada, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2. Da Incompetência do Juízo em Razão da Necessidade de Prova Pericial A embargante argumenta a incompetência deste juízo em razão da complexidade da causa, que demandaria a realização de perícia grafotécnica para apurar a alegada falsificação da assinatura ou alteração do valor do cheque. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A necessidade de prova pericial, em regra, afasta a competência dos Juizados. No entanto, a simples alegação de falsidade ou alteração, desacompanhada de mínimos indícios robustos e confrontada com outras provas que apontem para a validade da obrigação em face do portador, pode não ser suficiente para, por si só, determinar a complexidade da causa a ponto de excluir a competência do Juizado. No caso dos autos, o embargado apresentou conversas e áudios onde, segundo alega, a embargante reconhece a dívida e se compromete ao pagamento, além de ter participado ativamente para que o cheque fosse aceito pelo credor. Se a embargante, mesmo ciente da suposta alteração ou da utilização do cheque por Flávio, validou o título perante o embargado ou reconheceu a dívida em seu valor integral, a perícia sobre a origem da alteração pode se tornar secundária para a solução da lide entre a emitente e o atual portador de boa-fé. O art. 429, II, do CPC, estabelece que o ônus da prova, em caso de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento. Porém, tratando-se de título de crédito que circulou, e havendo alegação de reconhecimento posterior da dívida pela emitente perante o portador, a questão deve ser analisada com cautela. Considerando as provas documentais e mídias juntadas pelo embargado, que indicam um reconhecimento da obrigação pela embargante perante ele, este juízo entende que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento, não se vislumbrando, por ora, a imprescindibilidade da perícia grafotécnica para o julgamento da presente lide entre as partes. A discussão sobre a eventual fraude praticada por Flávio dos Santos Quirino e a relação interna entre ele e a embargante podem ser objeto de ação própria. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Da Exigibilidade do Título de Crédito (Cheque) A controvérsia central reside na exigibilidade do cheque nº 001081, no valor de R$ 12.000,00, emitido pela embargante. A embargante alega que o cheque foi emprestado a Flávio dos Santos Quirino pelo valor de R$ 2.000,00 e que este o teria alterado para R$ 12.000,00. Apresentou boletim de ocorrência datado de 07/07/2022 relatando tal fato. Por outro lado, o embargado, na qualidade de portador do título e beneficiário original da ordem de pagamento, afirma que a embargante anuiu com a transação e, inclusive, forneceu seus documentos pessoais para que o cheque fosse aceito. As imagens das conversas de WhatsApp demonstram a embargante enviando foto de seu documento de identidade e informando seu CPF, o que confere verossimilhança à alegação do embargado de que ela tinha pleno conhecimento e consentiu com a utilização do cheque para a compra dos pneus. Ademais, o embargado alega possuir áudios e outras conversas em que a embargante reconhece a dívida e se compromete ao pagamento. Tais elementos, se confirmarem o reconhecimento da dívida no valor expresso no cheque (R$ 12.000,00) perante o embargado, mesmo que tenha havido um desacerto inicial entre a embargante e Flávio dos Santos Quirino, tornam a obrigação exigível pelo portador que o recebeu de boa-fé, amparado pela anuência da emitente. O cheque é um título de crédito que goza de autonomia e literalidade. Uma vez posto em circulação e preenchidos os requisitos legais, obriga o emitente ao pagamento da quantia nele inscrita. A alegação de que o preenchimento do valor foi abusivo ou que a assinatura foi falsificada (o que não é a principal alegação para este cheque específico, mas sim a alteração de valor e apropriação indébita por Flávio) deve ser robustamente provada, especialmente quando há indícios de que a emitente ratificou a validade do título perante o credor. Ademais, ao verificar o Título de Crédito (ID 94851046 e 138842175), não se identifica qualquer indício de alteração da cártula ou rasura que lidime a legitimidade do Cheque. A embargante, ao fornecer seus documentos pessoais para que o embargado aceitasse o cheque de Flávio, no mínimo, assumiu o risco pela transação e validou, perante o terceiro de boa-fé (embargado), a regularidade do título para aquela operação específica. Eventuais prejuízos decorrentes da conduta de Flávio dos Santos Quirino devem ser buscados pela embargante em via própria contra ele. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência da Corte de Justiça: Ementa. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CHEQUE EMITIDO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNIA MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É ônus do emitente do cheque desconstituir a legitimidade que envolve o referido título, por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário 2. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 3. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título, provando que não tem causa ou que a causa é ilegítima e, no caso em julgamento, o Ente Público não o fez. 4. Na forma do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJPA. 2018.02812994-77, 193.352, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-13). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A IDONEIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1- A questão em análise consiste em verificar a sentença que julgou procedente os embargos à execução, concluindo que os princípios próprios dos títulos de crédito, como abstração, autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais somente incidem, gerando efeitos, quando há a circulação do título de crédito e que, portanto, caberia ao embargado provar que efetivamente cumpriu a obrigação. 2-Na origem, o Apelante ajuizou Execução (processo nº 0000008-72.2001.814.0052) fundada em dois cheques de nº 001525 e nº 001524, nos valores de R$10.000,00 (dez mil reais) e 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), respectivamente (Id 1681945 - Pág. 5). 3-Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título. Precedentes do STJ e desta Corte. 4-Ausência de elementos que justifiquem afastar sua presunção de legalidade do título de crédito. Reforma da sentença. 5-Apelação conhecida e provida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000014-27.2001.8.14.0052 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/09/2020) 2.2.2. Da Responsabilidade do Endossante A embargante argumenta que Flávio dos Santos Quirino, ao endossar o cheque (conforme verso da cártula), tornou-se o único responsável pelo pagamento. De fato, o endossante garante o pagamento do cheque, salvo estipulação em contrário (art. 21 da Lei nº 7.357/85). No entanto, a responsabilidade do endossante é solidária à do emitente e demais coobrigados. O portador do cheque pode acionar qualquer um deles, ou todos, para o pagamento do título. A existência de um endossante não exime a responsabilidade da emitente originária da cártula. Portanto, a embargante, como emitente do cheque, permanece obrigada ao seu pagamento perante o portador, independentemente da responsabilidade cambial de Flávio dos Santos Quirino como endossante. 2.2.3. Da Litigância de Má-Fé O embargado requer a condenação da embargante por litigância de má-fé. Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo processual da parte, ou seja, a intenção de prejudicar, de deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou de usar o processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras hipóteses do art. 80 do CPC. No presente caso, embora os argumentos da embargante não tenham prosperado, não se vislumbra de forma inequívoca o dolo processual a ensejar tal condenação, exercendo a embargante o seu direito de defesa. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o prosseguimento da execução nos autos principais (Processo nº 0800806-88.2022.8.14.0026). Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à embargante, ressalvada a hipótese do art. 98, §3º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Jacundá, Pará, com data e hora registradas na assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Jacundá

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Processo nº 0000008-97.2025.8.17.9007

ID: 298840783

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000008-97.2025.8.17.9007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DAYSE FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL BLANQUES WIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000008-97.2025.8.17.9000 Agravante: Dayane Dayse… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000008-97.2025.8.17.9000 Agravante: Dayane Dayse Feitoza Agravado: Estado de Pernambuco e outro Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Dayane Dayse Feitoza em face de Decisão, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, Dr. João Alexandrino de Macêdo Neto, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o Estado de Pernambuco e o Instituto AOCP, objetivando, em síntese, a anulação de seis questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (Edital SAD/SDS nº 095/2023), com o consequente cômputo dos pontos correspondentes para fins de reclassificação da candidata e participação nas etapas subsequentes do certame. Na origem, a parte agravante requereu, com fundamento na Lei Estadual nº 14.538/11 e nas disposições editalícias do certame, a anulação das questões n.° 04, 27, 33, 36, 39 e 48 da Prova Tipo 1, sob o argumento de que tais quesitos estariam contaminados por erros materiais grosseiros, ambiguidade e descompasso com o conteúdo programático expressamente previsto no edital. Aduziu a parte recorrente, em sua exordial, que as questões impugnadas conteriam, notoriamente, mais de uma alternativa correta ou nenhuma delas, circunstância que comprometeria gravemente a lisura e a regularidade do certame, infringindo princípios constitucionais e administrativos da legalidade, impessoalidade, vinculação ao edital e segurança jurídica. Sustentou que as respostas oficiais apresentadas pela banca examinadora ignoraram preceitos gramaticais consagrados, extrapolaram o conteúdo programático previsto, ou se basearam em premissas equivocadas, sendo tais vícios atestados por pareceres técnicos e relatórios subscritos por especialistas experientes em concursos públicos. Inconformada, a parte agravante insiste na presença de erro material e ilegalidade manifesta nas questões impugnadas, reiterando que a intervenção judicial, no presente caso, não visa substituir a banca quanto ao mérito avaliativo, mas sim sanar evidente afronta ao edital e aos princípios norteadores do certame público. Pugna, com base no art. 300 do CPC, pela reforma da decisão agravada, com o deferimento da tutela recursal a fim de assegurar sua reclassificação e participação nas etapas subsequentes do concurso. Diante desse quadro, requer o provimento do presente recurso, com a concessão de tutela recursal para que lhe seja assegurada a continuidade no certame, com o reconhecimento da plausibilidade jurídica das teses sustentadas e da urgência na prestação jurisdicional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em Juízo de admissibilidade do recurso, observo que ele atende às disposições dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do CPC/2015. A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, bem como da tutela antecipada recursal, está prevista no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único e art. 300 do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando-se os documentos colacionados com os autos, observa-se que a respeitável decisão combatida indeferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, sobretudo na tese firmada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853), segundo a qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade. O juízo a quo consignou que, embora a autora tenha alegado a existência de nulidade em determinadas questões objetivas, não restou demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito invocado que autorizasse a antecipação dos efeitos da tutela final, devendo, por ora, prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Citou, inclusive, precedente recente deste egrégio Tribunal (AI nº 0031523-11.2024.8.17.9000), que reafirma a impossibilidade de correção judicial de provas com base em divergências meramente interpretativas. Neste caso, a autora, ora agravada, submeteu-se ao processo de ingresso no cargo de Soldado da PMPE (Concurso 2023). Conforme relatado na petição inicial da ação originária e reiterado no agravo, a agravante indica os vícios que maculam as questões de número 04, 27, 33, 36, 39 e 48 da prova Tipo 1, do referido certame. Alega que tais questões: (i) afrontam diretamente o conteúdo previsto no edital; (ii) possuem mais de uma resposta correta; ou (iii) sequer apresentam resposta válida. Apresenta, inclusive, pareceres técnicos elaborados por profissionais da área de ensino, os quais corroboram suas alegações de que as questões impugnadas estão eivadas de irregularidades materiais graves. A questão de número 04 versa sobre acentuação gráfica e, conforme sustentado, admitiria simultaneamente como corretas as alternativas “A” e “E”, em flagrante violação ao item 9.3 do edital, que prevê expressamente a existência de apenas uma alternativa correta por questão. Todavia, as divergências doutrinárias apresentadas pela agravante, ainda que fundadas em autores renomados, não afastam a presunção de legitimidade do gabarito oficial fixado pela banca examinadora, tampouco comprovam erro de tal magnitude que comprometa a validade da questão. No que tange à questão 39, a agravante assevera que ela abordaria temas próprios de linguagens de programação como Python e Java, conteúdos que não constam do programa do concurso, implicando ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Ocorre, porém, que a questão cobra conhecimentos unicamente referentes às funcionalidades da ferramenta Calc, expressamente citada no conteúdo exigido pelo edital regulador. Em relação à questão 33, que trata sobre proteção de redes e sistemas contra ameaças cibernéticas, a agravante alega que todas as alternativas estariam incorretas, ferindo frontalmente os critérios legais para elaboração de provas, inclusive os estabelecidos na Lei Estadual nº 19.587/2017. Todavia, a questão apresentada pela banca como alternativa correta (letra C), nitidamente responderia o conhecimento exigido do candidato, qual seja, o de entender que o Sistema ERP é um sistema de software que integra e automatiza processos de negócios de uma empresa e que, portanto, não atuaria como sistema de segurança cibernética. Quanto à questão 36, a agravante limita-se a informar que existe parecer técnico debatendo a regularidade da resposta ofertada pela banca examinadora, porém não informa quem seria o profissional que realizou referida análise ou sua base curricular, tão somente, “joga” informações que supostamente explicariam que a resposta correta para a questão seria a alternativa C e que, portanto, haveria, ali, erro grosseiro. A “dúvida” lançada livremente pela agravante, todavia, não comprova a existência de ocorrência de erro grosseiro na formulação do quesito. Em relação à questão de número 27 (Raciocínio Lógico), a mesma situação ocorre. Aqui, porém, é colacionada análise de um profissional que discorre sobre a possibilidade de que outras questões poderiam também, de alguma forma, em hipótese remota, responder a questão posta para análise. Todavia, a resposta ofertada pela banca examinadora não deixa margem a qualquer dúvida, é direta e abarca todo o raciocínio da questão de forma indubitável. Sendo assim, não há como ser sustentado, aqui, a ocorrência de erro grosseiro. O que existe é um malabarismo de palavras para tenta “vender” alguma ambiguidade. Já a questão 48 trata de Direito Constitucional e questiona acerca das pessoas que são legitimadas para propor emenda constitucional. Sabe-se que o rol de pessoas autorizada a isso está previsto de forma taxativa no art. 60 da CF. Dessa forma, sabe-se com grande grau de certeza que a resposta ao referido quesito somente poderia ser aquela atribuída pela banca examinadora, qual seja, a alternativa E. A matéria posta em debate, anulação de questão de prova de concurso público, tem entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral. Trata-se da tese 485, pacificada através do julgamento do RE nº 632.853/CE, cuja ementa segue abaixo transcrita: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Tema 485 – Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tese – Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Dessa forma, o pleito da recorrente esbarra no entendimento pacífico do STF, quanto à impossibilidade de correção de questão de prova de concurso pelo Poder Judiciário, com exceção dos casos de ilegalidade/inconstitucionalidade, o que não se aplica à espécie. Entendo, portanto, não estar presente a probabilidade do direito da candidata, requisito necessário à concessão da tutela de urgência perseguida (art. 300, CPC). Sobre o mesmo concurso, saliente-se que inúmeras tutelas de urgência foram deferidas, como ressaltou a autora na inicial, sendo que foram cassadas, como se depreende dos julgados a seguir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 485/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.Neste caso, o autor realizou o Concurso Público, aberto através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023, para o preenchimento de 300 (trezentas) vagas no Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no posto inicial de 2º Tenente e de 2.400 (duas mil e quatrocentas) vagas na Qualificação Policial Militar Geral da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado. 02.A matéria posta em debate, qual seja, anulação de questão de prova de concurso público, tem entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral – Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). 03.A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. 04.No que pese não desconhecer a excepcionalidade de anulação de questão de prova objetiva de certame quando manifestamente ilegal, por estar em confronto às normas editalícias, tal matéria necessita de maior dilação probatória, situação não aceita nesta sede de cognição sumária. 05. O pleito do recorrido esbarra no entendimento pacífico do STF, quanto à impossibilidade de correção de questão de prova de concurso pelo Poder Judiciário, com exceção dos casos de manifesto erro grosseiro, o que não se evidencia nesse primeiro momento. 06. Agravo de Instrumento provido, em consonância com o Parecer Ministerial. 07.Agravo interno prejudicado. 08. Decisão Unânime. (TJPE, AI 0044796-57.2024.8.17.9000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado na sessão virtual de 03.02.2025 a 07.02.2025, 1ª CDP). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, A PRIORI, DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O PAPEL DA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. RECURSO PROVIDO PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para anular a questão questão 4, da prova tipo 01), de prestada pelo candidato no Concurso Público de Soldados da PMPE, determinando a manutenção do candidato na condição de sub judice, com a consequente convocação do requerente para submissão às fases subsequentes, vedada a sua nomeação caso obtenha êxito nas demais fases, até o julgamento em definitivo do presente processo, garantida tão somente a reserva de vaga. 2. Como sabido, a jurisprudência pátria tem decidido reiteradamente que, nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação e avaliação das questões, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. 3. Isso quer dizer que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para reexaminar critérios de correção de provas e de atribuição de notas, ou, ainda, para revisar conteúdo de questões ou parâmetros científicos utilizados na formulação de itens, a menos que, no exame da questão impugnada pelo candidato, se verifique flagrante ilegalidade, formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou situação teratológica, que impossibilite a análise e a consequente resposta do candidato. 4. Ao tratar do controle jurisdicional do ato ato administrativo que avalia questões de concurso público, Tema 485, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” 5. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da banca examinadora a merecer a intervenção do Poder Judiciário, sendo importante destacar a existência de fundamentada resposta/parecer do Instituto AOCP justificando o gabarito da questão 04, da prova tipo 01 de Língua Portuguesa. 6. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPE, AI 0054672-36.2024.8.17.9000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, julgado na sessão do plenário virtual realizada no período de 31/03 a 04/04/2025). No mesmo sentido, Decisão Terminativa proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0005499-58.2024.8.17.9480, sob a Relatoria do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira – 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru. Pelo exposto, em cognição sumaríssima, e com base no art. 1.019, inciso I, c/c art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação da tutela recursal, mantendo inalterada a Decisão recorrida. Comunique-se esta decisão ao Juízo da causa. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Após, ao Ministério Público. Recife, 12 de junho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 12

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Processo nº 5003394-88.2023.4.03.6341

ID: 294386495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003394-88.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO FREIRE MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5003394-88.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO - SP488637, RONALDO FREIRE MARIM - SP133245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Antônio Domingues da Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos rurais de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. Houve pedido de gratuidade de justiça. (ID 310524231). O autor juntou procuração e documentos. Despacho ID 311126642 concedendo a gratuidade de justiça e determinando que o autor esclarecesse no que a presente demanda difere da apresentada no termo de prevenção (ID 311126642). O autor apresentou manifestação (ID 314138163). O INSS apresentou contestação, suscitando como prejudicial a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 325198570, 325198571, 325198572, 325198573, 325198576, 325198579 e 325198580). Manifestação do autor no ID 325988356. Audiência de instrução no ID 348217390. O autor apresentou alegações finais (ID 349406118). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho de ID 311126642 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Prescrição Não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 310525629 fl. 96-100). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto O autor pediu (ID 310524231): "[...] 5. SEJAM RECONHECIDOS os períodos abaixo como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS, em períodos sem registro em CTPS e sendo computados para obtenção no necessário tempo para obtenção da aposentadoria pleiteada: - 5.1 - de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (esta data final possível, estabelecida conforme se extrai do disposto no Artigo 55, §2º, da Lei 8213/91 e no Artigo 128, §3º, do Decreto 3048/99) e também 5.2 - de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); E, SOMANDO-OS AO TEMPO DE REGISTRO EM CTPS, obtenha-se ao final o tempo necessário para a concessão da aposentadoria integral, NA MODALIDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ou seja, mais que 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ESTANDO TAMBÉM PREENCHIDA A NECESSÁRIA CARÊNCIA para a obtenção do benefício; 6. A condenação do requerido a pagar a devida APOSENTADORIA AO AUTOR, desde a data do requerimento administrativo apresentado em (27/08/2020); 7. seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com a determinação de imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor a ser calculado pelo INSS, em favor do autor; [...]" i) Tempo rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. No que diz respeito a esses períodos, o autor disse (ID 310524231), com base na documentação (ID 310525629 fls. 7-11, 23-24, 31-33, 40-43, 45-60): "[...] O Autor conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade e, sendo filho de lavradores, nasceu (13/01/1962) e cresceu na zona rural, passando toda a sua infância e parte de sua vida adulta em contato direto com a lida na lavoura. Laborou nas mencionadas atividades sem registros desde muito novo, sendo que, quando possuía 12 anos de idade (13/01/1974), há muito já estava inserido nos trabalhos rurais juntamente com seus familiares, como já mencionado, onde trabalhou por grande período de sua vida, sendo que somente a partir de 03/01/1994 passou a ter registro em sua CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, JÁ SENDO CONTRATADO DESDE SEUS PRIMEIROS TRABALHOS FORMAIS, EM ATIVIDADES RURAIS e com diversos contratos de trabalho anotados em Carteira de Trabalho, conforme destaca adiante [...] Informa também que, além da própria Carteira de Trabalho já mencionada, o tempo em ATIVIDADE RURAL é comprovado por INÍCIO DE PROVA MATERIAL consistente em: 1) CARTEIRA DE TRABALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), com MAIORIA DOS REGISTROS EM ATIVIDADES RURAIS, destacando-se os seguintes: 1.1 - Período de 03/01/1994 a 07/04/1995 – NELSON MITSUO UEDA – cargo: Trabalhador– Guapiara-SP 1.2 – Período de 01/09/1995 a 05/04/2004 – OLIMPIO ISAMU UEDA – cargo: TRABALHADOR BRAÇAL RURAL – GUAPIARA-SP 1.3 - Período de 02/03/2009 A 05/01/2011 – PAULO DE ALMEIDA E OUTROS – cargo: SERVIÇOS GERAIS RURAL SITIO – VINHEDO-SP 1.4 - Período de 03/08/2011 A 10/10/2012 – JOÃO CARLOS FONTEBASSO – cargo: TRABALHADOR RURAL SERVIÇOS GERAIS – JUNDIAI-SP e 1.5 - Período de 01/04/2016 A 09/03/2019 – FRANCISCO HORACIO FERNANDES – cargo: SERVIÇOS GERAIS – PRODUÇÃO RURAL – VALINHOS-SP [...] 2) NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR EM SEU PRÓPRIO NOME (INSCRIÇÃO ESTADUAL 714.102.289.113) de produção de GOIABAS, relacionadas aos anos de 2007 e 2008, com venda de produção destinada a “Airton Gonçalves Frutas – CNPJ 00.228.020/0001-14-Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos” (vide inscrição CNPJ anexada, conforme pesquisa junto à Receita Federal do Brasil em 14/02/21); tal como foram apresentadas no Processo Administrativo perante o INSS (cujo conteúdo está integralmente anexado a esta petição inicial), foram emitidas as Notas Fiscais de números 0000001 (04/11/08), 0000002 (08/11/07), 0000003 (11/11/07), 0000005 (25/11/07), 0000006 (04/12/07), 0000008 (16/12/07), 0000011 (27/12/07), 0000012 (01/01/08), 0000015 (13/01/08), 0000019 (24/02/08), 0000024 (09/03/08), 0000029 (06/04/08), 0000045 (11/11/08) e 0000049 (04/12/08) 3) CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO AUTOR REALIZADO EM 11/06/1964, cujo registro foi realizado no B-7, FLS. 287, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTA A PROFISSÃO DO PAI DO AUTOR COMO LAVRADOR; ainda em relação ao Sr. Lázaro (ou Lásaro), pai do Autor, são apresentados documentos datados dos anos de 1994 e 2011 que, embora não aproveitem diretamente ao Requerente, demonstram que seu genitor permanece da lida RURAL, tal como o faz Antonio; 4) CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR REALIZADO EM 06/10/1984, cujo registro foi realizado no B-17, FLS. 122, SOB NÚMERO 1340, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTAM AS PROFISSÕES DO AUTOR E DE SUA ESPOSA COMO LAVRADORES; 5) CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS OCORRIDOS EM 20/08/1986 e 31/05/1989, ONDE CONSTA A PROFSSÃO DO AUTOR COMO LAVRADOR e 6) Certidão de Cartório Eleitoral, mencionando que no ano de 2012, o Autor foi ali cadastrado como AGRICULTOR e; 7) CONTRATO DE PARCERIA RURAL – no ano de 2008, além de outros documentos relacionados, demonstrando trabalhos RURAIS realizados tanto individualmente e sob registro como, também, em regime de economia familiar; No caso do Autor, não resta dúvida alguma de que era, assim como o é até os dias atuais, TRABALHADOR RURAL. Todos os documentos descritos nos itens acima são PROVAS IRREFUTÁVEIS acerca dos trabalhos RURAIS que nas épocas respectivas foram realizadas pelo requerente. Demonstram também serem reais e comprovadas as ATIVIDADES RURAIS do requerente, sem registro, durante grande parte de sua vida e nos termos deste pedido, servindo tais documentos como inquestionável início de PROVA MATERIAL acerca do TRABALHO RURAL, o qual será devidamente complementado pela prova testemunhal que será oportunamente produzida. Por isso, Excelência, sem qualquer dúvida, os períodos abaixo (indevidamente excluídos pelo INSS) deverão ser considerados como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS: de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (este limite temporal – 31/10/91 - está estabelecido e não foi sido suprimido pela reforma da legislação previdenciária), conforme se extrai do disposto na Lei 8213/91 (Artigo 55, §2º) e no Decreto 3048/99 (Artigo 128, §3º). de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); O reconhecimento ora pleiteado permitirá seja computado tal período, com o escopo de concessão da aposentadoria ora pleiteada e sem obrigatoriedade de recolhimento de contribuições. [...]" O réu, por sua vez, alegou o seguinte (ID 325198570): "A decisão de indeferimento administrativo não considerou os referidos períodos como segurado especial em razão da seguinte justificativa expressa: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). [...] Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. BOIA-FRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) Importante repisar que o enquadramento da atividade do boia-fria não pode ser realizada de forma generalista e associada diretamente a qualidade de segurado especial, não promovendo a diferenciação aqui exposta, em especial pela necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão de aposentadoria. Nesse sentido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial requer a improcedência do pedido. [...]" O autor disse ter trabalhado como trabalhador rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008 e que juntou início de prova material contemporânea ao período. Foram juntados: a) contrato de parceria rural, sendo ele qualificado como parceiro lavrador, datado de 08.04.2008 com prazo de 1 ano; b) nota fiscal de produtor (sem valor) em seu nome datadas de 04.11.2007, 08.11.2007, 11.11.2007, 25.11.2007, 04.12.2007, 16.12.2007, 27.12.2007, 01.11.2008, 15.01.2008, 24.02.2008, 09.03.2008, 06.04.2008, 11.11.2008 e 04.12.2008 - ID 310525629 fls. 46-59; c) sua certidão de casamento, ocorrido em 06.10.1984, em que ele foi qualificado como lavrador; d) certidão de nascimento do seu filho, em 31.05.1989, com a mesma qualificação; e) certidão de nascimento da sua filha, ocorrido em 20.08.1986, sendo novamente ele qualificado como lavrador; f) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) com registros rurais; g) certidão de casamento dos seus pais, ocorrido em 11.07.1964, sendo o genitor qualificado como lavrador; e h) certidão de cartório eleitoral declarando que no alistamento eleitoral em 29.03.2012 consta sua profissão como agricultor. No caso dos autos, entendo que os documentos listados nos itens 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' servem como início de prova material para serem complementados com prova testemunhal. O autor apresentou apenas uma testemunha (ID 348217381 fl. 211). Ouvida no juízo deprecado em 27.11.2024, em seu depoimento, a testemunha José Rodrigues de Carvalho afirmou conhecer o autor há 20 anos e desde então relatou que ele sempre trabalho com serviço de "roça" no município de Guapiara. Declarou ainda que ele sempre trabalhou para terceiros, embora não soubesse dizer o que precisamente o autor plantava. O depoente declarou que até a data em que realizada a audiência, o autor trabalhava plantando milho. (ID 348217390). O depoimento prestado ratifica o início de prova material apenas para parte do período pleiteado pelo autor. Isso porque a única testemunha ouvida confirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, isto é, a prova não serve para complementar o início de prova material juntado referente ao período de 13.01.1974 a 31.10.1991. Logo, há direito à contagem de tempo como trabalhador rural apenas para o período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada; e b) reconhecer que o autor desempenhou atividade rural no período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 0000008-47.2018.8.06.0084

ID: 281898872

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-47.2018.8.06.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: guaraciabanorte@tjce.jus.br Número do Processo: 0000008-47.2018.8.06.0084 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ANTONIO MARCIONE PEREIRA ALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam estes autos de ação previdenciária proposta por ANTÔNIO MARCIONE PEREIRA ALVES, devidamente qualificado nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAl - INSS, autarquia Federal, visando ao recebimento do benefício do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhador(a), urbano e portador(a) de doença que o(a) incapacita para o trabalho e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos, a Autarquia ré indeferiu o pedido na esfera administrativa. A inicial veio instruída com documentos pessoais, sentença de sua interdição, declaração de trabalho e atestados médicos. Citado, o INSS ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente a ocorrência da coisa julgada e no mérito, em síntese, a não comprovação de que a parte autora possua doença grave que a incapacita para o desempenho de seu trabalho. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora fora analisada por médico perito, tendo sido apresentado o respectivo laudo. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa maneira, as provas já constates nos autos são suficientes para o julgamento da causa, especialmente a perícia determinada por este juízo. Preliminarmente, rejeito a tese de coisa julgada, vez que em matéria previdenciária, a coisa julgada possui viés constitucional operando efeitos secudum eventum litis e secundum eventum probationis (REsp nº 1352721/SP), assim, não possui características de imutabilidade, sendo possível nova discussão da matéria ligada à concessão ou revisão de determinado benefício previdenciário. Trata-se de ação ajuizada visando benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez em desfavor do INSS, em razão de indeferimento administrativo em 19/01/2018. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. No que concerne ao benefício auxílio-doença, prescreve o art. 59, da Lei nº 8.213/91 que esse benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente). A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, uma vez que foi servidor efetivo do município de Guaraciaba do Norte, ente público regido pelo RGPS/INSS, em regime jurídico estatutário de 02/101997 até 02/05/2017 - data em que foi decretada a sua interdição na ação que tramitou neste juízo sob o nº 5382-88.2011.8.06.0084 (ids. 77637671 e 77638281). Dessa forma, não há controvérsia sobre esses requisitos. Conforme jurisprudência a que me filio, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado". Passo ao exame da incapacidade laboral no caso concreto (laudo pericial de ID 77637654/77637654). Trata-se de ex-servidor público que exercia o cargo de atendente de consultório médico com lotação na Secretaria de Saúde do Município de Guaraciaba do Norte/CE, nascido em 11/07/1978, contando, atualmente, com 46 anos de idade e portador de Esquizofrenia (CID F20). O perito atestou que o autor apresenta quadro de esquizofrenia contudo sem incapacidade atual, porém, com incapacidade pretérita e redução da capacidade. Decerto que no momento do exame, o paciente se encontrava com sintomas brandos, conforme laudo pericial: "No momento periciando funcional, porém podem acontecer crises caso fique sem tratamento adequado", todavia, não é preciso ser expert para conhecer os efeitos da patologia quando o paciente se encontra em surto, sendo, ao meu sentir, no presente caso, uma incapacidade reduzida e temporária. Em resposta ao item 8.2. (quesitos do réu): Em caso de resposta positiva, os efeitos colaterais provocados pelo tratamento geram limitação incapacitante? Resposta: Pode causar embotamento afetivo e sintomas extrapiramidais. Importante considerar, o que o médico perito discorreu no laudo pericial, sobre a patologia do autor, in verbis: A esquizofrenia é uma das condições psiquiátricas mais complexas e intrigantes que afetam a saúde mental humana. É uma doença que muitas vezes envolve uma desconexão da realidade, manifestando-se em uma variedade de sintomas que podem ser profundamente debilitantes para os indivíduos que a enfrentam. Este ensaio busca proporcionar uma visão abrangente da esquizofrenia, abordando suas características, causas, sintomas, tratamentos e o impacto que essa condição pode ter na vida das pessoas afetadas. A esquizofrenia é caracterizada por uma série de sintomas psicóticos que afetam o pensamento, a emoção e o comportamento. Esses sintomas podem incluir alucinações (percepções de coisas que não existem), delírios (crenças falsas ou irracionais), pensamento desorganizado, discurso incoerente e alterações na motivação e na emoção. O início geralmente ocorre na adolescência ou no início da vida adulta e pode persistir por toda a vida. A causa exata da esquizofrenia ainda não é conhecida, mas acredita-se que seja multifatorial. Fatores genéticos desempenham um papel importante, com uma maior incidência entre parentes de primeiro grau de indivíduos com esquizofrenia. Fatores ambientais, como estresse durante o desenvolvimento fetal, complicações no parto e uso de substâncias psicoativas, também podem contribuir para o risco de desenvolver a doença. Os sintomas da esquizofrenia podem ser divididos em categorias positivas (como alucinações e delírios), negativas (como apatia e isolamento social) e cognitivas (como dificuldades de concentração e memória). Esses sintomas podem variar em gravidade e afetar a capacidade do indivíduo de funcionar no trabalho, na escola e nas relações interpessoais. O tratamento da esquizofrenia geralmente envolve uma combinação de medicamentos antipsicóticos e terapia psicológica. Os antipsicóticos ajudam a reduzir os sintomas positivos, como alucinações e delírios, enquanto a terapia pode ajudar o indivíduo a lidar com os sintomas negativos e a melhorar o funcionamento social e ocupacional. A intervenção precoce e o apoio contínuo são essenciais para o manejo eficaz da esquizofrenia. A esquizofrenia pode ter um impacto significativo na vida do indivíduo afetado e de seus familiares. A estigmatização social muitas vezes torna a aceitação e a inclusão difíceis, levando ao isolamento e à discriminação. A adesão ao tratamento também pode ser um desafio, o que pode resultar em recaídas e hospitalizações. Assim, diante do laudo pericial, constata-se que o promovente esteve incapacitado em período anterior e possui capacidade reduzida, o que se comprova pela declaração de sua interdição e não tendo havido reabilitação para atividades compatíveis com suas limitações, cabível a concessão de benefício de auxílio-doença. Neste contexto, não havendo conclusão no sentido de que a incapacidade autoral apresenta extensão que lhe inviabilize o exercício de todo tipo de atividade laboral por toda vida, tenho que o benefício a ser concedido em favor da demandante é o auxílio-doença, até para que o Requerido possa realizar as verificações periódicas atinentes, para acompanhamento de eventual reenquadramento profissional deste - arts. 59 e 62, caput e §1º, da Lei 8.213/91 -, e assim sendo, afasta-se a aposentadoria por invalidez. E em caso análogo ao dos autos, este foi posicionamento do C.STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - E firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (STJ - REsp: 1584771 RS 2016/0035395-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019 RSTJ vol. 255 p. 374) Como NÃO se trata de incapacidade total e definitiva, a incapacidade do promovente não lhe garante, todavia, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez como pretendido na exordial. Observe-se, ainda, que, mesmo que o promovente não esteja laborando atualmente, ele não perdeu sua qualidade de segurado, haja vista ser pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que não ocorre perda dessa qualidade para quem deixou de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por razões de saúde. Nesse sentido transcrevo alguns julgados, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Não perde a qualidade de segurado aquele que, em razão de incapacidade juridicamente comprovada, deixa de contribuir por período igual ou superior a doze meses. 2. Comprovados nos autos a incapacidade para a atividade habitual e o nexo causal entre a moléstia sofrida e o labor, é de se conceder o benefício. 3. Recurso não provido. (REsp 409.400/SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2002, DJ 29/04/2002, p. 320) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO LEGAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não perde a qualidade de segurado aquele que, em razão de males incapacitantes, deixa de contribuir por período superior a doze meses. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do Art. 151, da Lei 8.213/91, independe de carência para o benefício de aposentadoria por invalidez, o segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido de paralisia irreversível e incapacitante, o que é o caso dos autos. 3. Agravo desprovido. (TRF-3 - APELREEX: 2902 SP 0002902-41.2008.4.03.6105, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 18/09/2012, DÉCIMA TURMA, ) Destarte, entendo, diante da patologia diagnosticada do autor, que se trata de doença complexa e progressiva, comprovada a incapacidade temporária para sua atividade habitual, não tendo havido reabilitação, e a qualidade de segurado, faz jus o promovente à concessão do auxílio-doença, desde a apresentação do laudo pericial (28/12/2023), impondo-se a procedência em parte do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para o fim de determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, cujo termo inicial é a apresentação do laudo pericial (28/12/2023) até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991. O pagamento das parcelas vencidas deve ser acrescido de juros moratórios, que observam os índices oficiais da poupança, por consubstanciarem dívida de valor de natureza alimentar, estes devidos a partir da citação válida, e correção monetária nos moldes descritos na fundamentação. Em sendo a parte demandada o INSS, não há que se falar em condenação em custas (Lei n° 8.620/93). Não há também custas a serem ressarcidas à autora, pois fora deferida a gratuidade judiciária. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 85, §2º e §3º, do CPC/2015, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, corrigidas monetariamente segundo índice INPC, a contar de cada parcela, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (art. 41-A da Lei 8.213/91), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios devem ser calculados com respaldo no índice oficial de remuneração básica e juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (súmula 204 STJ). Depreendo por simples estimativa que o valor da condenação não ultrapassará a 1.000 (mil) salários mínimos. Deixo, portanto, de submeter a presente sentença ao reexame necessário, o que faço com base no art. 496, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital ANDERSON ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA Juiz de Direito

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