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Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros x Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros

ID: 258907701

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-36.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0000628-36.2024.5.21.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: BRUNO MOURY FERNANDES, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA, IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES E MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA 1º EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB 2º EMBARGADO: STIL TERRAPLENAGENS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADO: IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO (CHESF), contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 3f2bd33), nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS em desfavor de STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA. e da embargante, que, em suma, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção, conheceu e negou provimento aos recursos ordinários do reclamante e da CHESF, mantendo a responsabilidade subsidiária a que lhe foi atribuída sem sentença. A litisconsorte opôs embargos de declaração (Id. 9fa3054), asseverando que os embargos objetivam o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Súmula 297 do TST, para evitar futuras alegações de ausência de prequestionamento e, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento de potencial recurso de revista por preclusão consumativa. Ressalta que a medida não tem intuito protelatório. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública e o ônus da prova à luz do Tema 1118 do STF, ao negar provimento ao apelo da reclamada. Diz que o julgamento não se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária considerando o ônus da prova acerca de uma possível conduta culposa para estabelecer a responsabilização de órgão da administração pública, à luz do Recurso Extraordinário RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal. Acrescenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1118, pacificou a questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas, estabelecendo que a responsabilização do ente público não se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Reafirma que a simples inversão do ônus da prova não é suficiente para imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, sendo necessária a comprovação do ato ilícito ou omisso do ente público responsável. Requer, portanto, que o Tribunal se manifeste sobre os pontos abordados, sanando a omissão apontada, para que a fundamentação da decisão possa apreciar as teses expostas. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são tempestivos e a representação processual é regular. Em relação à alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1118, do Supremo Tribunal Federal, está configurada a inovação recursal, uma vez que no recurso ordinário interposto pela litisconsorte (Id. b3f79aa) sequer houve alusão ao tema em questão, sendo incabível trazer à baila a aplicação desse tema em recurso horizontal. Não conheço dos embargos de declaração, quanto a matéria supracitada, por inovação recursal. Conheço parcialmente dos embargos de declaração. MÉRITO A CHESF interpõe Embargos de Declaração contra acórdão do processo nº 0000628-36.2024.5.21.0002, objetivando o pré-questionamento da matéria (Súmula 297 do TST). Argumenta que o julgamento não se manifestou sobre a necessidade de comprovação de conduta culposa para responsabilizar o ente público (RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da CF). Ressalta que a simples inversão do ônus da prova não configura responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação de ato ilícito ou omisso. Requer que o Tribunal se manifeste sobre esses pontos, sanando a omissão alegada. Passo à análise. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011). Se, em determinada lide, é debatida tese jurídica explícita e a sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material, a parte deve opor os pertinentes embargos de declaração para escoimar a obscuridade do decisum. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pelas partes. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela responsabilização subsidiária da litisconsorte, senão vejamos (Acórdão, Id. 3f2bd33, fls. 660 e ss.): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA [...] Analiso. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços integrantes da Administração Pública pela Justiça do Trabalho sempre decorreu do reconhecimento de culpa in eligendo e/ou in vigilando, conforme o caso. A jurisprudência havia se firmado no sentido de presumir essas culpas quando o prestador de serviços deixava de cumprir suas obrigações trabalhistas, o que justificava o chamamento dos tomadores para responderem subsidiariamente. Com o julgamento da ADC nº 16 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, houve modificação na jurisprudência, passando o item V, da Súmula nº 331 do TST ter a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (destaques acrescidos). O entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, não foi prejudicado pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral (tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, a ausência de prejuízo ao entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, ficou evidente no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF: Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (destaques acrescidos). O que se observa, na realidade, é que a culpa do ente da administração pública tomador de serviços deixou de ser presumida, passando a ser necessária a prova da inobservância aos parâmetros legais, seja na contratação ( ), seja na fiscalização culpa in eligendo da execução do contrato (culpa in vigilando), em cada caso concreto. Superado esse ponto, resta a discussão acerca da distribuição do ônus da prova na análise da culpa, ou seja, se é da incumbência da tomadora de serviços comprovar a efetiva fiscalização em relação ao pagamento das verbas pleiteadas na ação, ou se cabe ao empregado provar que o ente público não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Quanto a esse ponto, perfilho o entendimento de que exigir do trabalhador, hipossuficiente na relação trabalhista, a produção da prova de um fato negativo, a partir de documentos aos quais ele não tem acesso, se aproxima do que a doutrina convencional denomina de prova diabólica, uma vez que é excessivamente difícil ou até mesmo impossível de ser produzida pelo reclamante. Por outro lado, considerando que eventuais documentos comprobatórios da fiscalização foram produzidos pela tomadora de serviços, que detém, inclusive, o dever de guarda, entendo que é desta o ônus de provar que efetivamente fiscalizou o cumprimento das normas trabalhistas por suas prestadoras. Destaque-se que, nesse sentido, quando do julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST (SBDI-1) decidiu que as teses vinculantes do STF acerca da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, enquanto tomadores de serviços, não trataram acerca da distribuição ônus da prova, fixando entendimento de que incumbe à administração pública o ônus da fiscalização, verbis: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). É fato que os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de legalidade, uma vez que o administrador público está submetido ao princípio da estrita legalidade, insculpido no caput do art. 37 da CF/88. Assim sendo, supõe-se que as contratações realizadas pela CHESF ocorrem por meio de processo licitatório, conforme os arts. 28 e seguintes da Lei nº 13.303/2016, razão pela qual não lhe é cabível escolher livremente as empresas com as quais irá contratar, e, portanto, não há que se falar, na hipótese, em culpa in eligendo do ente público. Porém, quanto à culpa "in vigilando", não se observa dos documentos juntados na contestação da litisconsorte passiva qualquer prova que ateste ter ela fiscalizado efetiva e minudentemente o cumprimento dos títulos trabalhistas que constam da condenação. O tomador de serviços deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), provas de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, e não simplesmente acostar documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. A seguir, colaciono julgados desta Egrégia 1ª Turma que estampam o mesmo posicionamento: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 246/STF - CONDUTA CULPOSA DA CONTRATANTE - FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931/DF, no qual foi firmada a tese jurídica de repercussão geral relativa ao tema 246, esclareceu: "a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Assim, considerando que a Petrobras não comprovou documentalmente ter fiscalizado a empresa contratada quanto às obrigações trabalhistas, pois juntou documentação relativa a contratada diversa, o que atesta a culpa "in vigilando", revela-se cabível a sua responsabilização subsidiária. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000680-67.2022.5.21.0013. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. Data de Julgamento: 20.06.2023. Data de publicação: 21.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, itens IV e V, do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331, itens IV e V, do TST, cujo teor se encontra em consonância com princípios constitucionais e preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados, uma vez não comprovada a efetiva fiscalização acerca do regular cumprimento das obrigações contratuais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000121-79.2023.5.21.0012. Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbosa Simonetti. Data de julgamento: 13.06.2023. Data da publicação: 16.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Culpa. Incidência da Súmula n. 331, V, do TST. O descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas ao contrato de trabalho enseja, para o contratante, ente público da administração direta ou indireta, que se omite no dever de fiscalizar, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na sentença, na forma da Súmula n. 331, IV, do TST, cujo teor não encerra ofensa aos princípios constitucionais e administrativos ou mesmo a preceitos infraconstitucionais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000361-17.2022.5.21.0008. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 13.06.2023) Terceirização. Tomador de Serviço. Responsabilidade Subsidiária. Súmula n.º 331 do TST. ADC n.º 16/DF. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público tomador de serviços, de modo que, mesmo quando observado o procedimento legal de licitação, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada é obrigação do contratante, a fim de se eximir da culpa in vigilando. Assim, não comprovado pelo contratante o cumprimento desta atribuição, a responsabilidade subsidiária se impõe na forma da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0111500-08.2012.5.21.0013. Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 12.06.2023) Por todo o exposto, resta caracterizada a culpa in vigilando da litisconsorte, não havendo como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas trabalhistas do reclamante. Recurso ordinário improvido. Veja-se que no tocante à culpa "in vigilando" ficou consignado que os documentos juntados na contestação pela litisconsorte, ora embargante, foram suficientes para afastar a tese de fiscalização efetiva do cumprimento dos títulos trabalhistas. Com efeito, ao juntar documentos na tentativa de comprovar a fiscalização, a litisconsorte atraiu para si o ônus da prova. Em adição, ficou consignado no acórdão que o tomador de serviços, ao juntar as provas de fiscalização, deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), a comprovação de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, mas que, no caso, a litisconsorte acostou documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. Desse modo, ficou comprovada, ao menos neste caso em específico, nos termos do voto do E. Juiz Relator, a falha de fiscalização que implicou na configuração da culpa in vigilando. Ademais, todos os dispositivos invocados pelo embargante em seu recurso foram expressamente mencionados na decisão recorrida, e, ainda que assim não fosse, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. Logo, não há contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado. Por todo o exposto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente dos embargos declaratórios opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

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Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros x Bruno Henrique Louza Bezerra Santos e outros

ID: 258907717

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000628-36.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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IZA GRAZIELA DE ARAUJO SIMOES

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000628-36.2024.5.21.0002 : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) : BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS E OUTROS (2) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0000628-36.2024.5.21.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADOS: BRUNO MOURY FERNANDES, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA, IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES E MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA 1º EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB 2º EMBARGADO: STIL TERRAPLENAGENS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADO: IZA GRAZIELA DE ARAÚJO SIMÕES ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SAO FRANCISCO (CHESF), contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. 3f2bd33), nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO HENRIQUE LOUZA BEZERRA SANTOS em desfavor de STIL TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA. e da embargante, que, em suma, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção, conheceu e negou provimento aos recursos ordinários do reclamante e da CHESF, mantendo a responsabilidade subsidiária a que lhe foi atribuída sem sentença. A litisconsorte opôs embargos de declaração (Id. 9fa3054), asseverando que os embargos objetivam o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Súmula 297 do TST, para evitar futuras alegações de ausência de prequestionamento e, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento de potencial recurso de revista por preclusão consumativa. Ressalta que a medida não tem intuito protelatório. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública e o ônus da prova à luz do Tema 1118 do STF, ao negar provimento ao apelo da reclamada. Diz que o julgamento não se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária considerando o ônus da prova acerca de uma possível conduta culposa para estabelecer a responsabilização de órgão da administração pública, à luz do Recurso Extraordinário RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal. Acrescenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1118, pacificou a questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas, estabelecendo que a responsabilização do ente público não se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Reafirma que a simples inversão do ônus da prova não é suficiente para imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, sendo necessária a comprovação do ato ilícito ou omisso do ente público responsável. Requer, portanto, que o Tribunal se manifeste sobre os pontos abordados, sanando a omissão apontada, para que a fundamentação da decisão possa apreciar as teses expostas. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os presentes embargos de declaração são tempestivos e a representação processual é regular. Em relação à alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 1118, do Supremo Tribunal Federal, está configurada a inovação recursal, uma vez que no recurso ordinário interposto pela litisconsorte (Id. b3f79aa) sequer houve alusão ao tema em questão, sendo incabível trazer à baila a aplicação desse tema em recurso horizontal. Não conheço dos embargos de declaração, quanto a matéria supracitada, por inovação recursal. Conheço parcialmente dos embargos de declaração. MÉRITO A CHESF interpõe Embargos de Declaração contra acórdão do processo nº 0000628-36.2024.5.21.0002, objetivando o pré-questionamento da matéria (Súmula 297 do TST). Argumenta que o julgamento não se manifestou sobre a necessidade de comprovação de conduta culposa para responsabilizar o ente público (RE 1298647 e artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da CF). Ressalta que a simples inversão do ônus da prova não configura responsabilidade subsidiária, sendo necessária a comprovação de ato ilícito ou omisso. Requer que o Tribunal se manifeste sobre esses pontos, sanando a omissão alegada. Passo à análise. O art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Logo, os embargos de declaração têm como escopo suprir vícios existentes no âmago do próprio julgado. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fim precípuo de eliminar omissões, contradições, obscuridade ou erros materiais do julgado, conforme dispositivos legais acima transcritos. A contradição apta a autorizar a oposição de embargos de declaração, na forma do art. 897-A, caput, da CLT (art. 1.022, I, do CPC), é aquela interna, imanente, inerente ao próprio julgado, vale dizer, é a contrariedade entre a fundamentação e a conclusão; entre parte expositiva e parte dispositiva. A suposta contrariedade do julgado a dispositivos legais ou a outras decisões não enseja a oposição de embargos declaratórios, mas sim desafia recurso próprio, pois demonstra anseio da parte em reforma do julgado. Obscuro, do latim obscuritate, significa estado de escuro, falta de luz, escuridão, falta de clareza (no estilo), pouco claro, pouco brilhante, pouco inteligível, difícil de compreender (CARMO, Júlio Bernardo do. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: VISÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO, Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011). Se, em determinada lide, é debatida tese jurídica explícita e a sentença ou acórdão não articulam tese jurídica compreensível a respeito, quer concedendo ou negando a pretensão de direito material, a parte deve opor os pertinentes embargos de declaração para escoimar a obscuridade do decisum. Por fim, há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar determinado pedido posto em mesa pelas partes. Da análise dos fundamentos da decisão embargada, verifica-se que o r. acórdão consignou, de forma expressa e clareza meridiana, os motivos pelos quais este colegiado entendeu pela responsabilização subsidiária da litisconsorte, senão vejamos (Acórdão, Id. 3f2bd33, fls. 660 e ss.): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA [...] Analiso. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços integrantes da Administração Pública pela Justiça do Trabalho sempre decorreu do reconhecimento de culpa in eligendo e/ou in vigilando, conforme o caso. A jurisprudência havia se firmado no sentido de presumir essas culpas quando o prestador de serviços deixava de cumprir suas obrigações trabalhistas, o que justificava o chamamento dos tomadores para responderem subsidiariamente. Com o julgamento da ADC nº 16 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, houve modificação na jurisprudência, passando o item V, da Súmula nº 331 do TST ter a seguinte redação: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (destaques acrescidos). O entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, não foi prejudicado pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF, no qual o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral (tema 246): "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com efeito, a ausência de prejuízo ao entendimento da Súmula nº 331 do TST, item V, ficou evidente no julgamento dos embargos de declaração no RE 760.931/DF: Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (destaques acrescidos). O que se observa, na realidade, é que a culpa do ente da administração pública tomador de serviços deixou de ser presumida, passando a ser necessária a prova da inobservância aos parâmetros legais, seja na contratação ( ), seja na fiscalização culpa in eligendo da execução do contrato (culpa in vigilando), em cada caso concreto. Superado esse ponto, resta a discussão acerca da distribuição do ônus da prova na análise da culpa, ou seja, se é da incumbência da tomadora de serviços comprovar a efetiva fiscalização em relação ao pagamento das verbas pleiteadas na ação, ou se cabe ao empregado provar que o ente público não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Quanto a esse ponto, perfilho o entendimento de que exigir do trabalhador, hipossuficiente na relação trabalhista, a produção da prova de um fato negativo, a partir de documentos aos quais ele não tem acesso, se aproxima do que a doutrina convencional denomina de prova diabólica, uma vez que é excessivamente difícil ou até mesmo impossível de ser produzida pelo reclamante. Por outro lado, considerando que eventuais documentos comprobatórios da fiscalização foram produzidos pela tomadora de serviços, que detém, inclusive, o dever de guarda, entendo que é desta o ônus de provar que efetivamente fiscalizou o cumprimento das normas trabalhistas por suas prestadoras. Destaque-se que, nesse sentido, quando do julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST (SBDI-1) decidiu que as teses vinculantes do STF acerca da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, enquanto tomadores de serviços, não trataram acerca da distribuição ônus da prova, fixando entendimento de que incumbe à administração pública o ônus da fiscalização, verbis: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). É fato que os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de legalidade, uma vez que o administrador público está submetido ao princípio da estrita legalidade, insculpido no caput do art. 37 da CF/88. Assim sendo, supõe-se que as contratações realizadas pela CHESF ocorrem por meio de processo licitatório, conforme os arts. 28 e seguintes da Lei nº 13.303/2016, razão pela qual não lhe é cabível escolher livremente as empresas com as quais irá contratar, e, portanto, não há que se falar, na hipótese, em culpa in eligendo do ente público. Porém, quanto à culpa "in vigilando", não se observa dos documentos juntados na contestação da litisconsorte passiva qualquer prova que ateste ter ela fiscalizado efetiva e minudentemente o cumprimento dos títulos trabalhistas que constam da condenação. O tomador de serviços deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), provas de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, e não simplesmente acostar documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. A seguir, colaciono julgados desta Egrégia 1ª Turma que estampam o mesmo posicionamento: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 246/STF - CONDUTA CULPOSA DA CONTRATANTE - FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931/DF, no qual foi firmada a tese jurídica de repercussão geral relativa ao tema 246, esclareceu: "a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de 'culpa in eligendo' ou 'culpa in vigilando', o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Assim, considerando que a Petrobras não comprovou documentalmente ter fiscalizado a empresa contratada quanto às obrigações trabalhistas, pois juntou documentação relativa a contratada diversa, o que atesta a culpa "in vigilando", revela-se cabível a sua responsabilização subsidiária. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000680-67.2022.5.21.0013. Relator: Desembargador José Barbosa Filho. Data de Julgamento: 20.06.2023. Data de publicação: 21.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, itens IV e V, do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331, itens IV e V, do TST, cujo teor se encontra em consonância com princípios constitucionais e preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados, uma vez não comprovada a efetiva fiscalização acerca do regular cumprimento das obrigações contratuais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000121-79.2023.5.21.0012. Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbosa Simonetti. Data de julgamento: 13.06.2023. Data da publicação: 16.06.2023) Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Culpa. Incidência da Súmula n. 331, V, do TST. O descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas ao contrato de trabalho enseja, para o contratante, ente público da administração direta ou indireta, que se omite no dever de fiscalizar, a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na sentença, na forma da Súmula n. 331, IV, do TST, cujo teor não encerra ofensa aos princípios constitucionais e administrativos ou mesmo a preceitos infraconstitucionais. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0000361-17.2022.5.21.0008. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 13.06.2023) Terceirização. Tomador de Serviço. Responsabilidade Subsidiária. Súmula n.º 331 do TST. ADC n.º 16/DF. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, o que não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público tomador de serviços, de modo que, mesmo quando observado o procedimento legal de licitação, a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada é obrigação do contratante, a fim de se eximir da culpa in vigilando. Assim, não comprovado pelo contratante o cumprimento desta atribuição, a responsabilidade subsidiária se impõe na forma da Súmula n.º 331, IV e V, do TST. (TRT21 - 1ª Turma. ROT: 0111500-08.2012.5.21.0013. Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes. Data de julgamento: 06.06.2023. Data da publicação: 12.06.2023) Por todo o exposto, resta caracterizada a culpa in vigilando da litisconsorte, não havendo como afastar a sua responsabilidade subsidiária pela quitação das verbas trabalhistas do reclamante. Recurso ordinário improvido. Veja-se que no tocante à culpa "in vigilando" ficou consignado que os documentos juntados na contestação pela litisconsorte, ora embargante, foram suficientes para afastar a tese de fiscalização efetiva do cumprimento dos títulos trabalhistas. Com efeito, ao juntar documentos na tentativa de comprovar a fiscalização, a litisconsorte atraiu para si o ônus da prova. Em adição, ficou consignado no acórdão que o tomador de serviços, ao juntar as provas de fiscalização, deve apontar, de maneira específica (art. 342 do CPC), a comprovação de quitação das verbas postuladas pelo trabalhador, mas que, no caso, a litisconsorte acostou documentos genéricos, inservíveis para demonstrar a quitação dos títulos trabalhistas. Desse modo, ficou comprovada, ao menos neste caso em específico, nos termos do voto do E. Juiz Relator, a falha de fiscalização que implicou na configuração da culpa in vigilando. Ademais, todos os dispositivos invocados pelo embargante em seu recurso foram expressamente mencionados na decisão recorrida, e, ainda que assim não fosse, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais, precedentes ou teses invocadas pelas partes, sendo suficiente, inclusive para efeito de prequestionamento, que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. Logo, não há contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro vício que mereça ser sanado. Por todo o exposto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente dos embargos declaratórios opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração opostos pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Carlos Augusto Cardoso De Souza e outros x Granito Santo Antonio Ltda e outros

ID: 326023686

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-92.2024.5.17.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

GRANITO SANTO ANTONIO LTDA GRC - GRANITOS RIO CRICARE - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA CORTES CAMPOS SALES

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REGINA CELIA NOVAES ARMINI

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AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO

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ANA LUIZA DE OLIVEIRA RALIL

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JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000628-92.2024.5.17.0181 RECLAMANTE: ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000628-92.2024.5.17.0181 RECLAMANTE: ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES RECLAMADO: GRC - GRANITOS RIO CRICARE - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35cd58e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000628-92.2024.5.17.0181 Vistos e bem examinados os autos, passo a proferir a seguinte S E N T E N Ç A 1 – R E L A T Ó R I O ROGÉRIO DE OLIVEIRA GONÇALVES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra GRANITOS RIO CRICARÉ EIRELI e GRANITOS SANTO ANTONIO LTDA., , aduzindo, em síntese, que foi admitido em 01/11/2018 para exercer a função de “Serrador’, sendo imotivadamente dispensado em 01/10/2022; que não auferiu a integralidade do valor das verbas rescisórias; que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento; que, sobre o tema, a demandada deixou de observar cláusulas normativas contidas na CCT da categoria; que faz jus à diferença do adicional de insalubridade; que apenas parte do valor das verbas rescisórias foi satisfeito; que sofreu dano moral. Com a inicial foram colacionados procuração e os demais documentos. Conciliação impossível. Devidamente citadas, as reclamadas não ofereceram contestações. Valor da causa o da inicial. Produzida prova documental e pericial. Razões finais orais remissivas. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – F U N D A M E N T A Ç Ã O CONSIDERAÇÕES GERAIS De início, registre-se que, consoante exsurge dos autos, as demandadas, devidamente citadas para a audiência designada nos autos (Id ee88b5b), se habilitaram regularmente nos autos e requereram adiamentos das audiências em duas oportunidades, os quais foram deferidos pelo Juízo. EXTINÇÃO DO PROCESSO Da peça de ingresso verifico que o autor endereçou a presente demanda em face das empresas GRANITOS RIO CRICARÉ EIRELI e GRANITOS SANTO ANTONIO LTDA. Todavia, dos fatos e fundamentos que embasam a presente demanda não se extrai qualquer menção acerca da existência de grupo econômico entre as reclamadas. Os contracheques do autor carreados aos autos informam acerca do pagamento de remuneração apenas pela primeira demandada. Inclusive, a redação da proemial somente faz menção à condenação de uma demandada. Por conseguinte, não obstante o estado de revelia das reclamadas, em face da ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e por questão de disciplina processual, mister se faz a extinção do processo sem apreciação meritória no tocante à segunda demandada, GRANITOS SANTO ANTONIO LTDA., a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, a Secretaria deverá proceder à inativação da aludida empresa do polo passivo da relação processual. Todavia, nada obsta que, em sede de eventual e futuro procedimento executório e, caso necessário, o autor pugne pelo requerimento de responsabilização da sobredita empresa pelo adimplemento do seu crédito, observado o remédio processual cabível. PEDIDOS VINDICADOS A primeira demandada, devidamente citada (Id 1e83d10), olvidou de comparecer à audiência designada e oferecer defesa, tornando-se, assim, revel e confessa quanto à matéria fática aos autos. Da cópia da CTPS do autor (Id 9ba51c0) extrai-se o vínculo de emprego no período de 01.11.2018 a 01.10.2022, no cargo de Serrador, com remuneração, na data da admissão, em R$ 1.436,50. Do extrato do FGTS do autor (Id 3dcf355), verifico a ausência de recolhimento na conta vinculada das competências relativas a todo o período do vínculo laboral. Por conseguinte, observando-se o estado de revelia da demandada e a ausência de colação aos autos do comprovante de quitação das verbas rescisórias, são devidos o aviso prévio indenizado proporcional, 13º salário proporcional de 2022, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS não depositado e multa de 40% sobre o montante do FGTS de todo o período laborado. Indefiro o pleito formulado pelo autor de condenação da demandada ao pagamento do saldo de salários, considerando a resilição na data de 01 de outubro de 2022 e o fato de que a inicial e a conta de liquidação que a acompanha (Id 788981a) sequer fazem alusão ao período (quantitativo de dias). Ante o acima expendido são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, atentando-se que, no tocante àquela, que a mesma deverá recair apenas sobre as típicas parcelas de natureza rescisória. Autoriza-se a dedução do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), confessadamente auferido pelo autor a título de verbas rescisórias, nos termos da exordial. DA ESCALA DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO Aduz o autor, na exordial, que laborava em escala 12 x 36 em turnos de revezamento, inicialmente a cada 30 dias (09/2019 – período não prescrito e a partir de outubro de 2020 até a demissão em sistema de revezamento – 15 dias) no horário das 07h às 19h e, nos 30 ou 15 dias seguintes, no horário das 19h às 07h. , e assim sucessivamente, com 01 hora de intervalo intrajornada; que o labor em escala 12x36 horas ocorria em turnos ininterruptos de revezamento, alternando, mensalmente, a prestação de serviços em horário diurno e noturno. Acrescenta que a quantidade de horas trabalhadas era superior ao limite máximo previsto nas CCTs da categoria, motivo pelo qual é credor das horas extras superiores à sexta diária. Dos contracheques do autor (Id 9ba51c0) não se extrai a quitação de valores a título de horas extras e adicional noturno. Acerca do horário de labor, o art. 59-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assim dispõe: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” De outro lado, o inciso III da cláusula 15ª da CCT da categoria (Ids f825e0f a e7d678a) assevera que “15ª – TURNOS ININTERRUPTOS …. III- Só será permitida jornada diferente, mediante Acordo Coletivo entre o empregador e a representação dos trabalhadores.” Assim, considerando também os demais elementos contidos nos autos, de se concluir pela vulneração da CCT em anexo (Id b60a0a5) eis que a demandada, sem autorização em acordo coletivo próprio, exigiu serviços além da oitava hora diária em turnos ininterruptos de revezamento, limite máximo fixado pelos atores sociais. Logo, no que concerne ao período compreendido entre setembro de 2019 até a demissão, o reclamante é credor das horas extras superiores à sexta diária, enriquecidas do adicional de 50% ou outro superior previsto em norma coletiva, levando em conta, ainda, em relação ao período noturno, a hora noturna reduzida de 52min30seg (CLT, art. 73, § 1º), e, dada a habitualidade, com repercussões em férias + 1/3, gratificação natalina e depósitos de FGTS + 40%, tudo conforme se apurar em sede de liquidação de sentença (pedido da alínea “f” e “h” da inicial). Parâmetros: base de cálculo da súmula 264 do C. TST, evolução salarial e divisor 180. Corolário do acima expendido, também é devido o adicional noturno no percentual de 30% (tinta por cento) do valor da remuneração, observado o período de labor em escala no horário noturno, nos termos da cláusula 19ª das CCTs da categoria, com os reflexos em parcelas salariais, indenizatórias e fundiárias (pedido da alínea “f” da inicial). No tocante ao adicional de insalubridade, dos contracheques do autor (Id 9ba51c0) verifico que, a partir de outubro de 2020 a aludida parcela passou a incidir sobre o salário mínimo ao revés do piso salarial da função de serrador, conforme determinado na cláusula 23ª da CCT da categoria. Por conseguinte, são devidas as diferenças do adicional de insalubridade no período compreendido entre outubro de 2020 até a data da dispensa, com reflexos nas parcelas salariais, indenizatórias e fundiárias, conforme restar apurado em liquidação de sentença. As verbas deferidas deverão ser apuradas tomando por base de cálculo a remuneração mensal do autor ora fixada em R$ 1.883,00 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais), acrescida das diferenças de adicional de insalubridade e média das horas extras e adicional noturno acima deferidos. Nos termos da causa de pedir, e atento ao disposto na cláusula 12ª da CCT da categoria, condeno a demandada na obrigação de fazer consistente no fornecimento de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, pois o mesmo trabalhava na função de Serrador, atividade incontroversamente sujeita a vibrações, tudo a ser cumprido no prazo de trinta dias úteis contados da publicação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DAS DESPESAS PROCESSUAIS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”. Foi publicado v. acórdão nos autos da ADI 5766-DF, prevalecendo, por maioria, o entendimento do Ministro Alexandre de Morais, redator designado. Entendeu-se que a hipossuficiência econômica do trabalhador não pode ser simplesmente afastada pelo mero recebimento de créditos em relações jurídico-processuais, sendo imperioso, sob ônus do empregador, demonstrar que as condições de vida daquele não admitem a concessão da Justiça Gratuita. Sob tais fundamentos, a E. Corte declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em apertada síntese e límpidos termos: o beneficiário da Justiça Gratuita não arca com o pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se os mesmos sob condição suspensiva de exigibilidade. Quanto aos honorários periciais, responderá a União Federal por seu ônus sempre que a parte for contemplada com os benefícios mencionados. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º do texto consolidado, diante da alegação de situação de precariedade jurídica, a qual se presume verdadeira por força do art. 99, § 3º do CPC. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Em face da recomendação da Douta Corregedoria do E. Regional no sentido de que a prolação de sentenças observe a forma líquida, no caso dos autos a elaboração da conta de liquidação foi incumbida ao Perito, Sr. Carlos Augusto Cardoso de Souza, cujo laudo pericial ora é carreado aos autos e faz parte integrante da presente decisão. Os honorários periciais devidos ao i. perito ficam arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), a cargo da reclamada, que deu causa ao débito. SENTENÇA LÍQUIDA. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, extingo o processo sem apreciação meritória no tocante à segunda demandada, GRANITOS SANTO ANTONIO LTDA., e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados nesta reclamação trabalhista proposta por ROGÉRIO DE OLIVEIRA GONÇALVES contra GRC GRANITOS EIRELI - ME, condenando a demandada a pagar ao autor, no prazo de oito dias, as verbas deferidas na fundamentação, que a este decisum integra para todos os fins, nos termos e limites consignados. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. A correção monetária deve ser aplicada com índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, ou da exigibilidade da prestação, na forma da Súmula 381 do C. TST. Referido índice deverá observar os termos da decisão do E. Supremo Tribunal Federal que, em julgamento conjunto das ADCs 58-59 e ADIs 5867-6021, declarou a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) como índice de correção dos débitos trabalhistas. Assim, aplicar-se-á, sempre nos termos do julgamento plenário da Excelsa Corte, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Quanto às parcelas previdenciária e fiscal, observar-se-á a Súmula 368 do Colendo TST. Custas pela reclamada, no importe de R$4.890,07, calculadas sobre R$ 244.503,28, valor da condenação. Ciente as partes com a publicação desta decisão no DEJT. Perito ciente via sistema. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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Carlos Augusto Cardoso De Souza e outros x Granito Santo Antonio Ltda e outros

ID: 326023696

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Venécia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-92.2024.5.17.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

GRANITO SANTO ANTONIO LTDA GRC - GRANITOS RIO CRICARE - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA CORTES CAMPOS SALES

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REGINA CELIA NOVAES ARMINI

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AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO

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ANA LUIZA DE OLIVEIRA RALIL

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JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000628-92.2024.5.17.0181 RECLAMANTE: ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000628-92.2024.5.17.0181 RECLAMANTE: ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES RECLAMADO: GRC - GRANITOS RIO CRICARE - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35cd58e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 0000628-92.2024.5.17.0181 Vistos e bem examinados os autos, passo a proferir a seguinte S E N T E N Ç A 1 – R E L A T Ó R I O ROGÉRIO DE OLIVEIRA GONÇALVES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra GRANITOS RIO CRICARÉ EIRELI e GRANITOS SANTO ANTONIO LTDA., , aduzindo, em síntese, que foi admitido em 01/11/2018 para exercer a função de “Serrador’, sendo imotivadamente dispensado em 01/10/2022; que não auferiu a integralidade do valor das verbas rescisórias; que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento; que, sobre o tema, a demandada deixou de observar cláusulas normativas contidas na CCT da categoria; que faz jus à diferença do adicional de insalubridade; que apenas parte do valor das verbas rescisórias foi satisfeito; que sofreu dano moral. Com a inicial foram colacionados procuração e os demais documentos. Conciliação impossível. Devidamente citadas, as reclamadas não ofereceram contestações. Valor da causa o da inicial. Produzida prova documental e pericial. Razões finais orais remissivas. É a lide, no essencial. Tudo bem visto e examinado, decido. 2 – F U N D A M E N T A Ç Ã O CONSIDERAÇÕES GERAIS De início, registre-se que, consoante exsurge dos autos, as demandadas, devidamente citadas para a audiência designada nos autos (Id ee88b5b), se habilitaram regularmente nos autos e requereram adiamentos das audiências em duas oportunidades, os quais foram deferidos pelo Juízo. EXTINÇÃO DO PROCESSO Da peça de ingresso verifico que o autor endereçou a presente demanda em face das empresas GRANITOS RIO CRICARÉ EIRELI e GRANITOS SANTO ANTONIO LTDA. Todavia, dos fatos e fundamentos que embasam a presente demanda não se extrai qualquer menção acerca da existência de grupo econômico entre as reclamadas. Os contracheques do autor carreados aos autos informam acerca do pagamento de remuneração apenas pela primeira demandada. Inclusive, a redação da proemial somente faz menção à condenação de uma demandada. Por conseguinte, não obstante o estado de revelia das reclamadas, em face da ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e por questão de disciplina processual, mister se faz a extinção do processo sem apreciação meritória no tocante à segunda demandada, GRANITOS SANTO ANTONIO LTDA., a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, a Secretaria deverá proceder à inativação da aludida empresa do polo passivo da relação processual. Todavia, nada obsta que, em sede de eventual e futuro procedimento executório e, caso necessário, o autor pugne pelo requerimento de responsabilização da sobredita empresa pelo adimplemento do seu crédito, observado o remédio processual cabível. PEDIDOS VINDICADOS A primeira demandada, devidamente citada (Id 1e83d10), olvidou de comparecer à audiência designada e oferecer defesa, tornando-se, assim, revel e confessa quanto à matéria fática aos autos. Da cópia da CTPS do autor (Id 9ba51c0) extrai-se o vínculo de emprego no período de 01.11.2018 a 01.10.2022, no cargo de Serrador, com remuneração, na data da admissão, em R$ 1.436,50. Do extrato do FGTS do autor (Id 3dcf355), verifico a ausência de recolhimento na conta vinculada das competências relativas a todo o período do vínculo laboral. Por conseguinte, observando-se o estado de revelia da demandada e a ausência de colação aos autos do comprovante de quitação das verbas rescisórias, são devidos o aviso prévio indenizado proporcional, 13º salário proporcional de 2022, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS não depositado e multa de 40% sobre o montante do FGTS de todo o período laborado. Indefiro o pleito formulado pelo autor de condenação da demandada ao pagamento do saldo de salários, considerando a resilição na data de 01 de outubro de 2022 e o fato de que a inicial e a conta de liquidação que a acompanha (Id 788981a) sequer fazem alusão ao período (quantitativo de dias). Ante o acima expendido são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, atentando-se que, no tocante àquela, que a mesma deverá recair apenas sobre as típicas parcelas de natureza rescisória. Autoriza-se a dedução do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), confessadamente auferido pelo autor a título de verbas rescisórias, nos termos da exordial. DA ESCALA DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO Aduz o autor, na exordial, que laborava em escala 12 x 36 em turnos de revezamento, inicialmente a cada 30 dias (09/2019 – período não prescrito e a partir de outubro de 2020 até a demissão em sistema de revezamento – 15 dias) no horário das 07h às 19h e, nos 30 ou 15 dias seguintes, no horário das 19h às 07h. , e assim sucessivamente, com 01 hora de intervalo intrajornada; que o labor em escala 12x36 horas ocorria em turnos ininterruptos de revezamento, alternando, mensalmente, a prestação de serviços em horário diurno e noturno. Acrescenta que a quantidade de horas trabalhadas era superior ao limite máximo previsto nas CCTs da categoria, motivo pelo qual é credor das horas extras superiores à sexta diária. Dos contracheques do autor (Id 9ba51c0) não se extrai a quitação de valores a título de horas extras e adicional noturno. Acerca do horário de labor, o art. 59-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assim dispõe: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” De outro lado, o inciso III da cláusula 15ª da CCT da categoria (Ids f825e0f a e7d678a) assevera que “15ª – TURNOS ININTERRUPTOS …. III- Só será permitida jornada diferente, mediante Acordo Coletivo entre o empregador e a representação dos trabalhadores.” Assim, considerando também os demais elementos contidos nos autos, de se concluir pela vulneração da CCT em anexo (Id b60a0a5) eis que a demandada, sem autorização em acordo coletivo próprio, exigiu serviços além da oitava hora diária em turnos ininterruptos de revezamento, limite máximo fixado pelos atores sociais. Logo, no que concerne ao período compreendido entre setembro de 2019 até a demissão, o reclamante é credor das horas extras superiores à sexta diária, enriquecidas do adicional de 50% ou outro superior previsto em norma coletiva, levando em conta, ainda, em relação ao período noturno, a hora noturna reduzida de 52min30seg (CLT, art. 73, § 1º), e, dada a habitualidade, com repercussões em férias + 1/3, gratificação natalina e depósitos de FGTS + 40%, tudo conforme se apurar em sede de liquidação de sentença (pedido da alínea “f” e “h” da inicial). Parâmetros: base de cálculo da súmula 264 do C. TST, evolução salarial e divisor 180. Corolário do acima expendido, também é devido o adicional noturno no percentual de 30% (tinta por cento) do valor da remuneração, observado o período de labor em escala no horário noturno, nos termos da cláusula 19ª das CCTs da categoria, com os reflexos em parcelas salariais, indenizatórias e fundiárias (pedido da alínea “f” da inicial). No tocante ao adicional de insalubridade, dos contracheques do autor (Id 9ba51c0) verifico que, a partir de outubro de 2020 a aludida parcela passou a incidir sobre o salário mínimo ao revés do piso salarial da função de serrador, conforme determinado na cláusula 23ª da CCT da categoria. Por conseguinte, são devidas as diferenças do adicional de insalubridade no período compreendido entre outubro de 2020 até a data da dispensa, com reflexos nas parcelas salariais, indenizatórias e fundiárias, conforme restar apurado em liquidação de sentença. As verbas deferidas deverão ser apuradas tomando por base de cálculo a remuneração mensal do autor ora fixada em R$ 1.883,00 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais), acrescida das diferenças de adicional de insalubridade e média das horas extras e adicional noturno acima deferidos. Nos termos da causa de pedir, e atento ao disposto na cláusula 12ª da CCT da categoria, condeno a demandada na obrigação de fazer consistente no fornecimento de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, pois o mesmo trabalhava na função de Serrador, atividade incontroversamente sujeita a vibrações, tudo a ser cumprido no prazo de trinta dias úteis contados da publicação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DAS DESPESAS PROCESSUAIS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”. Foi publicado v. acórdão nos autos da ADI 5766-DF, prevalecendo, por maioria, o entendimento do Ministro Alexandre de Morais, redator designado. Entendeu-se que a hipossuficiência econômica do trabalhador não pode ser simplesmente afastada pelo mero recebimento de créditos em relações jurídico-processuais, sendo imperioso, sob ônus do empregador, demonstrar que as condições de vida daquele não admitem a concessão da Justiça Gratuita. Sob tais fundamentos, a E. Corte declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em apertada síntese e límpidos termos: o beneficiário da Justiça Gratuita não arca com o pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se os mesmos sob condição suspensiva de exigibilidade. Quanto aos honorários periciais, responderá a União Federal por seu ônus sempre que a parte for contemplada com os benefícios mencionados. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º do texto consolidado, diante da alegação de situação de precariedade jurídica, a qual se presume verdadeira por força do art. 99, § 3º do CPC. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Em face da recomendação da Douta Corregedoria do E. Regional no sentido de que a prolação de sentenças observe a forma líquida, no caso dos autos a elaboração da conta de liquidação foi incumbida ao Perito, Sr. Carlos Augusto Cardoso de Souza, cujo laudo pericial ora é carreado aos autos e faz parte integrante da presente decisão. Os honorários periciais devidos ao i. perito ficam arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), a cargo da reclamada, que deu causa ao débito. SENTENÇA LÍQUIDA. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, extingo o processo sem apreciação meritória no tocante à segunda demandada, GRANITOS SANTO ANTONIO LTDA., e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados nesta reclamação trabalhista proposta por ROGÉRIO DE OLIVEIRA GONÇALVES contra GRC GRANITOS EIRELI - ME, condenando a demandada a pagar ao autor, no prazo de oito dias, as verbas deferidas na fundamentação, que a este decisum integra para todos os fins, nos termos e limites consignados. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. A correção monetária deve ser aplicada com índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, ou da exigibilidade da prestação, na forma da Súmula 381 do C. TST. Referido índice deverá observar os termos da decisão do E. Supremo Tribunal Federal que, em julgamento conjunto das ADCs 58-59 e ADIs 5867-6021, declarou a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) como índice de correção dos débitos trabalhistas. Assim, aplicar-se-á, sempre nos termos do julgamento plenário da Excelsa Corte, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Quanto às parcelas previdenciária e fiscal, observar-se-á a Súmula 368 do Colendo TST. Custas pela reclamada, no importe de R$4.890,07, calculadas sobre R$ 244.503,28, valor da condenação. Ciente as partes com a publicação desta decisão no DEJT. Perito ciente via sistema. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRC - GRANITOS RIO CRICARE - EIRELI - ME - GRANITO SANTO ANTONIO LTDA

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Processo nº 0000628-56.2018.8.10.0146

ID: 282196942

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-56.2018.8.10.0146

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEVILSON DA ROCHA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVILSON DA ROCHA SOUSA

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000628-56.2018.8.10.0146. Requerente(s): L. G. M. S e outros. Advogado do(a) EXEQUENTE: DEVILSON DA ROCHA SOUSA -… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000628-56.2018.8.10.0146. Requerente(s): L. G. M. S e outros. Advogado do(a) EXEQUENTE: DEVILSON DA ROCHA SOUSA - PR88978 Requerido(a)(s): VALDEYR CELESTINO DA SILVA. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por L. G. M. D. S., nascido em 07/03/2011, representado por sua genitora ELIANE OLIVEIRA MATOS, em face de VALDEIR CELESTINO DA SILVA, no qual a parte exequente pleiteia a satisfação do crédito alimentar inadimplido pelo executado, correspondente a prestações vencidas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2018, no valor total de R$ 574,98 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), mais as que se venceram no curso do processo. O feito teve prosseguimento pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil (prisão civil), mas o devedor não comprovou o pagamento integral das parcelas que venceram no curso do processo. Diante de inconsistências quanto à qualificação do devedor, a última decretação de sua prisão ocorreu em 09/08/2024, conforme ID 126083793. Apresentada a atualização do débito até o mês de setembro de 2024, no valor de R$ 30.708,44 (trinta mil, setecentos e oito mil reais e quarenta e quatro centavos), conforme ID 130759578. As partes manifestaram interesse em composição amigável, conforme ID 139352797, por meio de dação em pagamento, com a transferência de um imóvel para o alimentando. Juntado termo de acordo (ID 139352798) e escritura pública de compra e venda, constando a transferência do imóvel para o menor (ID 139352799). Após manifestação ministerial, a parte exequente esclareceu que: o imóvel está avaliado em cerca de R$20.000,00 (vinte mil reais); era de propriedade do devedor em razão de adiantamento de herança, sendo seu único bem; a dação em pagamento do imóvel foi a única alternativa viável para saldar os valores em atraso referentes à pensão alimentícia; o bem foi aceito pela representante legal do menor, considerando-se a realidade econômica das partes; não há prejuízo ao menor, pois será utilizado em seu favor (ID 144571190). O Ministério Público apresentou manifestação favorável à homologação do acordo firmado e arquivamento destes autos (ID 149732820). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A parte autora apresentou petição com o Termo de Acordo (ID 139352798), que prevê a quitação do débito alimentar referente a abril de 2021 até dezembro de 2024, mediante transferência de imóvel descrito no documento respectivo para o alimentando, sendo que as condições foram aceitas pela representante legal, estando a manifestação devidamente formalizada. O acordo firmado entre as partes constitui negócio jurídico perfeito, revestido de todos os requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico, em especial: (i) capacidade das partes, (ii) objeto lícito, possível e determinado, (iii) forma prescrita ou não defesa em lei, além de ter sido celebrado sem vício de vontade. Destaca-se que, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, saúde, educação, dignidade e ao respeito. Portanto, qualquer acordo envolvendo direito alimentar deve ser objeto de rigoroso exame judicial, de modo a garantir a preservação dos interesses do alimentando. No presente feito, não verifico prejuízo ao menor, diante das especificidades do caso concreto. Restou esclarecido pela parte exequente que o referido acordo foi a única alternativa viável para saldar os valores em atraso referentes à pensão alimentícia, considerando que o devedor não possui outros bens e que está desempregado. Com efeito, o valor atual da execução é de quantia expressiva, sendo a atualização constante no acordo no valor de R$31.586,12 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e doze centavos), de forma que a representante legal do menor entendeu a solução como eficaz, considerando a realidade econômica do devedor. Não se trata de renúncia ou perda do direito do exequente/filho, uma vez que o bem será revertido em seu favor, já estando, inclusive, em seu nome, e as prestações alimentícias posteriores poderão ser devidamente executadas, em caso de inadimplência, através de nova execução. Ademais, o Código de Processo Civil privilegia a resolução de conflitos de maneira consensual, estabelecendo que a autocomposição deverá ser incentivada em todas as fases do processo (art. 3°, §2° e art. 139, V, do CPC), sendo que não se pode perder de vista que presente feito tramita desde o ano de 2018 sem o cumprimento integral da obrigação, mesmo após a expedição de mandado de prisão civil. Nesse contexto, considerando resguardado o melhor interesse do menor e a função social do processo, a homologação do acordo revela-se não apenas adequada, mas salutar, conferindo efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Ante o exposto, homologo por sentença, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, o acordo firmado entre as partes (ID 139352798), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. REVOGO a decisão que decretou a prisão civil do executado (ID 126083793), o que não impede que a parte exequente apresente nova execução referente a outras prestações não adimplidas, a qual deverá ser distribuída em novos autos. Expeça-se contramandado no BNMP. Sem custas remanescentes, se houver, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme entabulados pelas partes e, em caso de omissão, cada parte arcará com os seus honorários. Considerando o que dispõe o artigo 1.000 do CPC, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Joao Simoes Ramos Filho x Arcelormittal Brasil S.A.

ID: 317790757

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: EMBARGOS Nº Processo: 0000297-98.2020.5.17.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SIMOES RAMOS FILHO

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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DR. RENATO JUNQUEIRA CARVALHO

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DR. PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

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Embargante: JOAO SIMOES RAMOS FILHO ADVOGADO: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO: RENATO JUNQUEIRA CARVALHO Embargado(a): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO: STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI GMHCS/bstc/rqr… Embargante: JOAO SIMOES RAMOS FILHO ADVOGADO: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN ADVOGADO: RENATO JUNQUEIRA CARVALHO Embargado(a): ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO: STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI GMHCS/bstc/rqr D E C I S Ã O EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Recurso de embargos interposto pelo reclamante (seq. 15), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Eg. Primeira Turma desta Corte Superior (seq. 13). Eis os termos do julgado em comento: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA DE TODAS AS MATÉRIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO OPOSTOS. PRECLUSÃO. 1. No exercício do juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente do Tribunal Regional recebeu o recurso de revista do autor quanto ao tema "turno ininterrupto de revezamento" e denegou seguimento ao quanto ao tema "honorários advocatícios", porém, deixou de apreciar a matéria relativa à "assistência judiciária gratuita" com o seguinte fundamento: "Considerando tratar-se de recurso de Revista em que a parte não foi condenada a realizar o preparo, o exame do pedido não gerará qualquer repercussão na análise de admissibilidade do presente Recurso de Revista, pelo que remeto a apreciação do cabimento do benefício postulado ao Juízo competente, no momento processual oportuno". 2. Ocorre que a Instrução Normativa nº 40/2016 prevê a necessidade do exercício de admissibilidade "a quo" em todos os temas do recurso de revista, cabendo ao interessado embargar de declaração, em caso de omissão e, em caso de recusa, interpor agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 3. Não opostos embargos de declaração contra a decisão de admissibilidade, resta inviável a análise do tema concernente à assistência judiciária gratuita, por precluso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita pelo Tribunal Regional, a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais encontra-se em total consonância com o art. 791-A, caput e §3º, da CLT, bem como com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766), de modo que a matéria não oferece transcendência em qualquer de seus indicadores. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ESCALA 4X4 COM JORNADA DE 12 HORAS INSTITUÍDA POR ACORDO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a validade da norma coletiva que permitiu a instituição da jornada de 12 horas em escala de 4x4 em atividade insalubre. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 3. Não trata de direito indisponível a norma coletiva que prevê o labor em jornadas superiores a oito horas diárias, com a devida compensação. Na verdade, o acordo dispõe sobre a flexibilização de norma legal atinente a jornada de trabalho, em conformidade com precedente vinculante do STF fixados no ARE 1.121.633. 4. No mesmo sentido, a compensação no regime 4x4 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia, enquanto que o inciso XIII do art. 611-A apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 5. Assim, na direção da tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, prevaleceu no âmbito desta Primeira Turma entendimento no sentido de validar a negociação coletiva mediante a qual previsto regime compensatório 4x4 em atividade insalubre. Recurso de revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos temas, ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Incabível, pois, o recurso de embargos, nos termos da Súmula 353 do TST. Nego seguimento. TURNOS ININTERRPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO POR NORMA COLETIVA. No recurso de embargos, o reclamante defende a invalidade da norma coletiva em exame, mediante a qual prorrogado o labor em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas. Indica arestos ao cotejo de teses. Ao exame. O aresto oriundo da Eg. Sexta Turma (RRAg-0000628-65.2020.5.17.0009, DEJT 15/03/2024) é formalmente válido e específico, pois retrata o seguinte entendimento: "(...) Entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST,a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula n. 423 do TST, endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a carga horária máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento). Logo, tendo em vista o desrespeito à jornada diária máxima prevista constitucionalmente, como a do caso em questão, é inválida a escala prevista em negociação coletiva. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF e da jurisprudência desta Corte.". DOU SEGUIMENTO ao recurso de embargos. CONCLUSÃO: dou seguimento aos embargos apenas no tema "turnos ininterruptos de revezamento - jornada de trabalho - prorrogação por norma coletiva". Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 8 (oito) dias. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Presidente da Primeira Turma

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 319393825

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERANTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VOLPATO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANDERSON MEMORIA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCELI KUHN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIELLE BOTTARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO KNOPP FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aa514 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos proposta subscrita pelo terceiro Nilton Argentino (ID 6813315), objetivando a aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. A proposta consiste na compra do referido bem pelo valor de R$ 2.650.000,00, a ser pago à vista, já deduzidos os valores relativos a eventuais corretagens e despesas cartorárias. O proponente compromete-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir a alienação. Na audiência realizada em 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), os executados consignaram que a proposta será direcionada aos credores que aceitarem o deságio de 30% nos seus créditos. Os credores presentes na audiência manifestaram concordância com a venda do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, pelo valor e forma indicados na proposta de ID 6813315. Contudo, em atendimento ao princípio da publicidade, restou disposto pela MMª Juíza que o imóvel seria levado à alienação judicial, fazendo-se constar no edital que o valor mínimo de venda seria superior a R$2.650.000,00 para pagamento à vista. Os advogados dos processos a seguir relacionados manifestaram na audiência a concordância com o deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, quais sejam: Adicionalmente, por petição juntada nestes autos piloto (ID c04823d), os credores de outros processos igualmente manifestaram o aceite quanto à proposta de compra do imóvel e do deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, conforme se vê da relação a seguir: Dos processos acima relacionados, verifico que não há valores a serem pagos ao exequente do processo 0000274-44.2021.5.23.0007, bem como que o processo 0000410-19.2022.5.23.0003 encontra-se no arquivo definitivo. Com relação aos autos 0000379-30.2021.5.23.0004, conquanto a Drª EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546, tenha manifestado anuência ao deságio de 30%, não consta do referido processo procuração/substabelecimento a ela outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA. Desse modo, intime-se a advogada EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546 para que junte nos autos 0000379-30.2021.5.23.0004 procuração/substabelecimento outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA, com poderes para transigir, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração da petição de ID b6ef854. Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho (processo 0000184-39.2021.5.23.0006) para que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este juízo cópia dos cálculos de eventuais valores devidos pela executada principal RONDAI SEGURANÇA LTDA, haja vista que após a habilitação do referido processo no REEF houve o pagamento de valores pela responsável subsidiária nos supracitados autos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado nos processos a seguir relacionados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: 0000620-41.2020.5.23.0003 0000823-69.2021.5.23.0002 0000489-63.2020.5.23.0004 0000502-19.2021.5.23.0007 0000703-20.2021.5.23.0004 0000497-15.2021.5.23.0001 0000016-59.2021.5.23.0031 0000405-19.2021.5.23.0007 0000628-81.2021.5.23.0003 0000292-18.2022.5.23.0076 0000255-32.2021.5.23.0009 0000772-15.2022.5.23.0005 0000037-07.2021.5.23.0008 0000641-85.2021.5.23.0066 0000069-18.2021.5.23.0006 0000098-18.2022.5.23.0076 0000469-47.2021.5.23.0001 0000396-54.2021.5.23.0008 0000268-69.2023.5.23.0006 0000054-06.2022.5.23.0009 0000489-95.2022.5.23.0003 0000243-27.2021.5.23.0006 0000321-30.2021.5.23.0003 0000304-76.2021.5.23.0008 0000265-91.2021.5.23.0004 0000246-39.2022.5.23.0008 0000283-09.2021.5.23.0006 0000569-90.2021.5.23.0004 0000164-51.2021.5.23.0005 0000011-66.2022.5.23.0107 0000731-51.2022.5.23.0004 0000585-35.2021.5.23.0007 0000145-54.2021.5.23.0002 0000785-39.2021.5.23.0008 0000014-67.2021.5.23.0006 0000338-20.2022.5.23.0007 Os executados efetuarão o pagamento aos exequentes dos valores constantes da planilha consolidada (ID 795c903) com deságio de 30%, mediante os valores obtidos com a alienação do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, nos termos da ata de audiência de ID 86d9c24 (alienação pelo valor mínimo de R$2.650.000,00 para pagamento à vista, conforme proposta já constante dos autos, caso frustrada a tentativa de alienação judicial por valor superior). Os referidos processos serão elegíveis para pagamento preferencial, nos termos do disposto no art. 21-B, inc. II, da Resolução Administrativa 167/2022 deste Tribunal, que estabelece: "caso seja aplicado deságio de no mínimo 30% do valor da dívida original acrescida de juros e correção monetária, para efeitos de conciliação, o respectivo processo será elegível para pagamento dentro da ordem de preferência estipulada pelo Tribunal Regional". Em caso de eventual descumprimento do acordo, a execução prosseguirá pelos valores constantes da planilha consolidada, sem prejuízo da atualização devida. O acordo não abarca os valores devidos à título de custas processuais, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, transação efetuada após o trânsito em julgado da sentença não afeta o direito de terceiros. Destarte, o valor referente às custas processuais devidas nos autos é aquele objeto da sentença. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidirão proporcionalmente à natureza das verbas, conforme liquidação de sentença e valor efetivamente recebido pelo autor. Registro que, a teor do disposto no art. 42 da Resolução Administrativa nº 167/2022, as verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) serão pagas ao final, após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas dos exequentes. Após o pagamento dos processos habilitados no presente REEF, este juízo deliberará quanto à inclusão dos processos não habilitados consoante certidão de ID 992f1c0. Intimem-se as partes e interessados. Intime-se a parte executada para que se manifeste nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à renúncia aos embargos de terceiro para fins de deliberação quanto à alienação judicial do bem penhorado. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDORES DO REEF

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 319393922

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CERANTOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS LOPES

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THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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JANINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

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VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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MAISA PIRES VIDAL

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

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GUSTAVO VOLPATO FRANCA

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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SIDNEY BERTUCCI

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RERISON RODRIGO BABORA

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JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE MORAES ROSA

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ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SORTICA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCELI KUHN

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ARIELLE BOTTARO

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CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

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DIEGO KNOPP FONSECA

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aa514 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos proposta subscrita pelo terceiro Nilton Argentino (ID 6813315), objetivando a aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. A proposta consiste na compra do referido bem pelo valor de R$ 2.650.000,00, a ser pago à vista, já deduzidos os valores relativos a eventuais corretagens e despesas cartorárias. O proponente compromete-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir a alienação. Na audiência realizada em 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), os executados consignaram que a proposta será direcionada aos credores que aceitarem o deságio de 30% nos seus créditos. Os credores presentes na audiência manifestaram concordância com a venda do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, pelo valor e forma indicados na proposta de ID 6813315. Contudo, em atendimento ao princípio da publicidade, restou disposto pela MMª Juíza que o imóvel seria levado à alienação judicial, fazendo-se constar no edital que o valor mínimo de venda seria superior a R$2.650.000,00 para pagamento à vista. Os advogados dos processos a seguir relacionados manifestaram na audiência a concordância com o deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, quais sejam: Adicionalmente, por petição juntada nestes autos piloto (ID c04823d), os credores de outros processos igualmente manifestaram o aceite quanto à proposta de compra do imóvel e do deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, conforme se vê da relação a seguir: Dos processos acima relacionados, verifico que não há valores a serem pagos ao exequente do processo 0000274-44.2021.5.23.0007, bem como que o processo 0000410-19.2022.5.23.0003 encontra-se no arquivo definitivo. Com relação aos autos 0000379-30.2021.5.23.0004, conquanto a Drª EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546, tenha manifestado anuência ao deságio de 30%, não consta do referido processo procuração/substabelecimento a ela outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA. Desse modo, intime-se a advogada EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546 para que junte nos autos 0000379-30.2021.5.23.0004 procuração/substabelecimento outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA, com poderes para transigir, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração da petição de ID b6ef854. Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho (processo 0000184-39.2021.5.23.0006) para que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este juízo cópia dos cálculos de eventuais valores devidos pela executada principal RONDAI SEGURANÇA LTDA, haja vista que após a habilitação do referido processo no REEF houve o pagamento de valores pela responsável subsidiária nos supracitados autos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado nos processos a seguir relacionados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: 0000620-41.2020.5.23.0003 0000823-69.2021.5.23.0002 0000489-63.2020.5.23.0004 0000502-19.2021.5.23.0007 0000703-20.2021.5.23.0004 0000497-15.2021.5.23.0001 0000016-59.2021.5.23.0031 0000405-19.2021.5.23.0007 0000628-81.2021.5.23.0003 0000292-18.2022.5.23.0076 0000255-32.2021.5.23.0009 0000772-15.2022.5.23.0005 0000037-07.2021.5.23.0008 0000641-85.2021.5.23.0066 0000069-18.2021.5.23.0006 0000098-18.2022.5.23.0076 0000469-47.2021.5.23.0001 0000396-54.2021.5.23.0008 0000268-69.2023.5.23.0006 0000054-06.2022.5.23.0009 0000489-95.2022.5.23.0003 0000243-27.2021.5.23.0006 0000321-30.2021.5.23.0003 0000304-76.2021.5.23.0008 0000265-91.2021.5.23.0004 0000246-39.2022.5.23.0008 0000283-09.2021.5.23.0006 0000569-90.2021.5.23.0004 0000164-51.2021.5.23.0005 0000011-66.2022.5.23.0107 0000731-51.2022.5.23.0004 0000585-35.2021.5.23.0007 0000145-54.2021.5.23.0002 0000785-39.2021.5.23.0008 0000014-67.2021.5.23.0006 0000338-20.2022.5.23.0007 Os executados efetuarão o pagamento aos exequentes dos valores constantes da planilha consolidada (ID 795c903) com deságio de 30%, mediante os valores obtidos com a alienação do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, nos termos da ata de audiência de ID 86d9c24 (alienação pelo valor mínimo de R$2.650.000,00 para pagamento à vista, conforme proposta já constante dos autos, caso frustrada a tentativa de alienação judicial por valor superior). Os referidos processos serão elegíveis para pagamento preferencial, nos termos do disposto no art. 21-B, inc. II, da Resolução Administrativa 167/2022 deste Tribunal, que estabelece: "caso seja aplicado deságio de no mínimo 30% do valor da dívida original acrescida de juros e correção monetária, para efeitos de conciliação, o respectivo processo será elegível para pagamento dentro da ordem de preferência estipulada pelo Tribunal Regional". Em caso de eventual descumprimento do acordo, a execução prosseguirá pelos valores constantes da planilha consolidada, sem prejuízo da atualização devida. O acordo não abarca os valores devidos à título de custas processuais, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, transação efetuada após o trânsito em julgado da sentença não afeta o direito de terceiros. Destarte, o valor referente às custas processuais devidas nos autos é aquele objeto da sentença. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidirão proporcionalmente à natureza das verbas, conforme liquidação de sentença e valor efetivamente recebido pelo autor. Registro que, a teor do disposto no art. 42 da Resolução Administrativa nº 167/2022, as verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) serão pagas ao final, após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas dos exequentes. Após o pagamento dos processos habilitados no presente REEF, este juízo deliberará quanto à inclusão dos processos não habilitados consoante certidão de ID 992f1c0. Intimem-se as partes e interessados. Intime-se a parte executada para que se manifeste nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à renúncia aos embargos de terceiro para fins de deliberação quanto à alienação judicial do bem penhorado. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ZAMBIAZI - RONDAI SEGURANCA LTDA - SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

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Caixa Economica Federal e outros x Juliano Zambiazi e outros

ID: 319393981

Tribunal: TRT23 Órgão: COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000011-66.2022.5.23.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL COMISSÃO DE CREDORES COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CREDORES DO REEF JOAO DANTA ROTEA PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA SOLANGE MOREIRA SILVA ZAMBIASI UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

JULIANO ZAMBIAZI RONDAI SEGURANCA LTDA SANDRA ZAMBIASI GONCALVES FERREIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO SERGIO ARANTES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA JOANA DARC CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES BEZERRA

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAJUA MARIA SOUSA DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLLA PATRICIA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

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ENOQUES VITORINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

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FERNANDO CERANTOLA

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JAQUELINE ZAMBIASI MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARROS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO

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JANINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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BRENO GOMES MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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MAISA PIRES VIDAL

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ANNALIGIA TAVARES DE SIQUEIRA

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GUSTAVO VOLPATO FRANCA

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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SIDNEY BERTUCCI

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RERISON RODRIGO BABORA

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JULIANA MACEDO FOLES

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LILIANE DE MORAES ROSA

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ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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JANDERSON MEMORIA RAMOS

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DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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EDUARDO SORTICA DE LIMA

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JOÃO BATISTA FERREIRA

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FERNANDO GABRIEL CASTILHO AVELAR JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR SOARES NASCIMENTO

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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WALTER JUNIOR ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCELI KUHN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIELLE BOTTARO

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CRISTIANE PEREIRA CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO KNOPP FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SILVA ARAUJO

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JOAO MIGUEL DA COSTA NETO

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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ELIANE FRESNEDA DOS SANTOS BARCHET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ATSum 0000011-66.2022.5.23.0107 RECLAMANTE: JOAO DANTA ROTEA E OUTROS (1) RECLAMADO: RONDAI SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0aa514 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos proposta subscrita pelo terceiro Nilton Argentino (ID 6813315), objetivando a aquisição do imóvel matriculado sob nº 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS. A proposta consiste na compra do referido bem pelo valor de R$ 2.650.000,00, a ser pago à vista, já deduzidos os valores relativos a eventuais corretagens e despesas cartorárias. O proponente compromete-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão que deferir a alienação. Na audiência realizada em 17/06/2025 (ata ID 86d9c24), os executados consignaram que a proposta será direcionada aos credores que aceitarem o deságio de 30% nos seus créditos. Os credores presentes na audiência manifestaram concordância com a venda do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, pelo valor e forma indicados na proposta de ID 6813315. Contudo, em atendimento ao princípio da publicidade, restou disposto pela MMª Juíza que o imóvel seria levado à alienação judicial, fazendo-se constar no edital que o valor mínimo de venda seria superior a R$2.650.000,00 para pagamento à vista. Os advogados dos processos a seguir relacionados manifestaram na audiência a concordância com o deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, quais sejam: Adicionalmente, por petição juntada nestes autos piloto (ID c04823d), os credores de outros processos igualmente manifestaram o aceite quanto à proposta de compra do imóvel e do deságio de 30% sobre os valores constantes da planilha consolidada, conforme se vê da relação a seguir: Dos processos acima relacionados, verifico que não há valores a serem pagos ao exequente do processo 0000274-44.2021.5.23.0007, bem como que o processo 0000410-19.2022.5.23.0003 encontra-se no arquivo definitivo. Com relação aos autos 0000379-30.2021.5.23.0004, conquanto a Drª EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546, tenha manifestado anuência ao deságio de 30%, não consta do referido processo procuração/substabelecimento a ela outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA. Desse modo, intime-se a advogada EDIONE BRANDÃO DA SILVA, OAB/MT 18.546 para que junte nos autos 0000379-30.2021.5.23.0004 procuração/substabelecimento outorgada pelo exequente WANDERSON FELIPE ARRUDA DE OLIVEIRA, com poderes para transigir, no prazo de 5 dias, sob pena de desconsideração da petição de ID b6ef854. Oficie-se à 6ª Vara do Trabalho (processo 0000184-39.2021.5.23.0006) para que, no prazo de 5 dias, encaminhe a este juízo cópia dos cálculos de eventuais valores devidos pela executada principal RONDAI SEGURANÇA LTDA, haja vista que após a habilitação do referido processo no REEF houve o pagamento de valores pela responsável subsidiária nos supracitados autos. Ante a concordância das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado nos processos a seguir relacionados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: 0000620-41.2020.5.23.0003 0000823-69.2021.5.23.0002 0000489-63.2020.5.23.0004 0000502-19.2021.5.23.0007 0000703-20.2021.5.23.0004 0000497-15.2021.5.23.0001 0000016-59.2021.5.23.0031 0000405-19.2021.5.23.0007 0000628-81.2021.5.23.0003 0000292-18.2022.5.23.0076 0000255-32.2021.5.23.0009 0000772-15.2022.5.23.0005 0000037-07.2021.5.23.0008 0000641-85.2021.5.23.0066 0000069-18.2021.5.23.0006 0000098-18.2022.5.23.0076 0000469-47.2021.5.23.0001 0000396-54.2021.5.23.0008 0000268-69.2023.5.23.0006 0000054-06.2022.5.23.0009 0000489-95.2022.5.23.0003 0000243-27.2021.5.23.0006 0000321-30.2021.5.23.0003 0000304-76.2021.5.23.0008 0000265-91.2021.5.23.0004 0000246-39.2022.5.23.0008 0000283-09.2021.5.23.0006 0000569-90.2021.5.23.0004 0000164-51.2021.5.23.0005 0000011-66.2022.5.23.0107 0000731-51.2022.5.23.0004 0000585-35.2021.5.23.0007 0000145-54.2021.5.23.0002 0000785-39.2021.5.23.0008 0000014-67.2021.5.23.0006 0000338-20.2022.5.23.0007 Os executados efetuarão o pagamento aos exequentes dos valores constantes da planilha consolidada (ID 795c903) com deságio de 30%, mediante os valores obtidos com a alienação do imóvel matrícula 12.301 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Gomes-MS, nos termos da ata de audiência de ID 86d9c24 (alienação pelo valor mínimo de R$2.650.000,00 para pagamento à vista, conforme proposta já constante dos autos, caso frustrada a tentativa de alienação judicial por valor superior). Os referidos processos serão elegíveis para pagamento preferencial, nos termos do disposto no art. 21-B, inc. II, da Resolução Administrativa 167/2022 deste Tribunal, que estabelece: "caso seja aplicado deságio de no mínimo 30% do valor da dívida original acrescida de juros e correção monetária, para efeitos de conciliação, o respectivo processo será elegível para pagamento dentro da ordem de preferência estipulada pelo Tribunal Regional". Em caso de eventual descumprimento do acordo, a execução prosseguirá pelos valores constantes da planilha consolidada, sem prejuízo da atualização devida. O acordo não abarca os valores devidos à título de custas processuais, posto que o artigo 844 do Código Civil, dispõe que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, transação efetuada após o trânsito em julgado da sentença não afeta o direito de terceiros. Destarte, o valor referente às custas processuais devidas nos autos é aquele objeto da sentença. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidirão proporcionalmente à natureza das verbas, conforme liquidação de sentença e valor efetivamente recebido pelo autor. Registro que, a teor do disposto no art. 42 da Resolução Administrativa nº 167/2022, as verbas acessórias (custas, contribuições previdenciárias e imposto de renda) serão pagas ao final, após a quitação preferencial dos créditos trabalhistas dos exequentes. Após o pagamento dos processos habilitados no presente REEF, este juízo deliberará quanto à inclusão dos processos não habilitados consoante certidão de ID 992f1c0. Intimem-se as partes e interessados. Intime-se a parte executada para que se manifeste nos autos, no prazo de 48 horas, quanto à renúncia aos embargos de terceiro para fins de deliberação quanto à alienação judicial do bem penhorado. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA NATALI PEREIRA DA SILVA - JOAO DANTA ROTEA

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Processo nº 0000628-20.2015.4.03.6183

ID: 262118675

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000628-20.2015.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANNA AZEVEDO DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000628-20.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ROSANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000628-20.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ROSANNA AZEVEDO DO CARMO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSANNA AZEVEDO DO CARMO em face da decisão de ID 344907758 que acolheu a impugnação do INSS. Requer, em síntese, que seja rejeitada a impugnação do INSS e acolhida sua conta de liquidação apresentada nos autos em razão do julgamento do tema 709 pelo STJ. Decido. Foi concedido à parte exequente o benefício de aposentadoria especial com DIB em 11/06/2014 e DIP em 31/07/2015. Contudo, a parte exequente continuou exercendo atividade especial, afastando-se somente em 01/11/2024. Foi decidido pelo STJ no tema 709, in verbis: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Falaram: pelo reco.” “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.” Analisando detidamente o caso concreto, verifico que assiste razão ao exequente, em parte. Embora a parte exequente não possua título executivo que lhe garanta o direito de receber o benefício de aposentadoria especial sem o afastamento da atividade especial, faz jus ao recebimento dos valores no período de 11/06/2014, DIB do benefício concedido nestes autos à 23/02/2021, data da modulação dos efeitos do tema 709 pelo STF. Por outro lado, são indevidos os valores recebidos no período posterior à data de 23/02/2021 até o efetivo afastamento da atividade especial, que se deu somente em 01/11/2024, de acordo com os documentos de ID 346375110. Nessa esteira, a decisão prolatada prematuramente afastou o direito ao recebimento de qualquer valor, sem o efetivo encontro de contas. Destaco que a tese firmada em razão do tema 1.207 pelo STJ não se aplica ao presente caso, uma vez que não se trata de benefícios diversos, mas sim de valores do próprio benefício concedido nestes autos. Diante do exposto, ACOLHO PARCIAMENTE os embargos de declaração para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial a fim de que seja apurado o valor devido à parte autora a título de atrasados nos seguintes termos: 1- O benefício judicial foi concedido com DIB em 11/06/2014 e DIP em 31/07/2015. 2- A parte exequente tem direito ao recebimento do benefício concedido nestes autos, ainda que cumulativamente ao exercício de atividade de especial, no período de 11/06/2014 (DIB) à 23/02/2021 (modulação dos efeitos do tema 709 pelo STF). 3- Após a data de 23/02/2021, até 01/11/2024 (afastamento da atividade especial), deve devolver o valor recebido. Com o cumprimento da determinação supra pela contadoria judicial, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

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