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Kemeny Klein x Estado Do Paraná

ID: 326288417

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001054-61.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEMENY KLEIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001054-61.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$10.579,00 Requerente(s): KEMENY KLEIN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por KEMENY KLEIN contra o ESTADO DO PARANÁ relatando que é policial militar e deixou de fruir as férias proporcionais ao período de 12/01/2007 a 31/12/2007. Pleiteou a condenação do requerido na obrigação de fazer de conceder o período de fruição proporcional de férias, com a devida retificação no dossiê histórico funcional; bem como ao pagamento de indenização sobre o período de férias não fluidas cumulados com o terço constitucional, acrescido de juros e correção monetária. Na contestação o requerido alegou os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício, após o primeiro ano, o policial militar poderá usufruir do direito as férias a cada início de exercício (“virada de ano”), ainda antes de adquirir o direito, inexistindo prejuízo funcional ou supressão de período de férias pelo Estado do Paraná. Na impugnação à contestação o requerente reiterou os fatos narrados na inicial. Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Trata-se de demanda em que se visa a condenação do requerido na obrigação de conceder o período de fruição proporcional de férias relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, com a devida retificação no dossiê histórico funcional; bem como ao pagamento do terço constitucional proporcional. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; (...) Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. (...) Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; (...) Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de a autora ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, de modo que pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.5), infere-se que a autora exerce a função de policial militar desde 12/01/2006, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 12/01/2006 a 11/01/2007. Dessa forma, nota-se que em 11/01/2007 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 01/02/2007 a 02/03/2007. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.4 é possível perceber que o período de 12/01/2007 a 31/12/2007 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 12/01/2006-11/01/2007 passou-se para o de 01/01/2008-31/12/2008. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 12/01/2007 a 31/12/2007 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 12/01/2007 a 31/12/2007. Neste sentido é a recentíssima jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). Também da 6ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). Ainda: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público estadual faz jus a trinta dias consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do primeiro período aquisitivo para o segundo, razão pela qual é devida a retificação do dossiê histórico funcional, bem como que seja oportunizada a fruição das férias correspondente ao período aquisitivo suprimido. Ainda, o art. 124, § 1º, “a”, da Lei n° 1943 de 23/06/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) fala em dias úteis. 2. No que diz respeito à conversão em pecúnia, deve-se considerar que a situação é diversa daquela da conversão em pecúnia, ainda que sem amparo legal, quando o servidor já não se encontra mais na ativa. Isso porque, não estando na ativa, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Estando na ativa, no entanto, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas. 3. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025822-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 29.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003230-73.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 27.09.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009495-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021431-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000672-16.2021.8.16.0110; 0036179-35.2021.8.16.0014; 0003839-45.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000157-56.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE, RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003718-21.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 02/05/2007 a 01/01/2008 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais ao período aquisitivo não contabilizado (12/01/2007 a 31/12/2007) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 12/01/2007 a 31/12/2007, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Ronaldo Ferreira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292820150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001511-57.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LILO HENRIQUE PONIJALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001511-57.2025.8.16.0124 Processo: 0001511-57.2025.8.16.0124 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/05/2025 Requerente(s): RONALDO FERREIRA (RG: 106977194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.236.129-67) Cadeia Pública Hildebrando de Souza, s/n - PONTA GROSSA/PR - Telefone(s): (42) 99829-4169 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Sete de Abril, nº 571 - Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de RONALDO FERREIRA, preso preventivamente nos autos de nº 0001195-44.2025.8.16.0124. A defesa argumentou em resumo que: [...] Ronaldo foi preso em 03/05/2025 por supostamente ter praticado os crimes de violação de domicílio, ameaça contra mulher, e porte ilegal de munição. [...] o presente caso trata de réu tecnicamente primário, com residência fixa, emprego lícito e filhos dependentes. Mas, principalmente, que as condutas apontadas a ele, tratam-se de crimes sem lesão ou grave ameaça a pessoa, com penas, diga-se de passagem, baixas. [...] ainda que se cogite futura condenação, dada a primariedade do denunciado, tratar-se-ia das penas mínimas nos crimes de violação de domicílio e ameaça, ou seja, teria este o direito de, na pior das hipóteses, ficar no regime aberto. é aceitável e confiável a revogação da prisão preventiva do denunciado, que possui vínculos estáveis com a Comarca da culpa, possui trabalho lícito, família, filhos dependentes, residência fixa, e que jamais empreenderia fuga, deixando de lado toda essa estabilidade social, profissional e familiar. [...] O denunciado não possui condenação penal transitada em julgado, é réu tecnicamente primário, possui residência fixa e trabalho lícito, e inclusive, vínculo familiar e social com a Comarca da culpa. Assim, requereu a concessão de liberdade provisória, ou, alternativamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (mov. 1.1). O representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que não houve qualquer alteração no quadro fático capaz de justificar a revogação da prisão preventiva do segregado (mov. 11.1). É o relatório. DECIDO. 2- INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da prisão preventiva, formulado pela defesa, vez que: a. permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram sua segregação cautelar, nos exatos termos da decisão de mov. 11.1 dos autos 0001195-44.2025.8.16.0124; b. a decisão que decretou a preventiva ainda está acobertada pela atualidade e foi bem fundamentada; c. não houve qualquer alteração no contexto fático e/ou a ocorrência de qualquer fato superveniente que altere as condições que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nem a possibilidade de substituição da medida por outra menos gravosa, pois nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se mostra suficiente para acautelar o processo e resguardar a ordem pública; Frisa-se que o réu se encontrava em liberdade provisória pela prática do crime de tentativa de homicídio nos autos nº 0000199-27.2017.8.16.0124, inclusive com utilização de arma de calibre .22 – a mesma apreendida enquanto promovia ameaças à ex-companheira. Assim, conforme já exposto, a prática de nova infração violenta e com grave ameaça revela a insuficiência das demais cautelares e a necessidade da prisão. Ainda, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o segregado possui vasto histórico de violência doméstica: já praticou crimes contra sua irmã, SILVERIA DA APARECIDA FERREIRA (autos nº 0000249-87.2016.8.16.0124 e 0000672-81.2015.8.16.0124), ameaçando-a e a outros familiares com arma de fogo; sua ex-companheira, REJANE CORDEIRO DO NASCIMENTO, requereu medidas protetivas de urgência por diversas vezes em razão das ameaças de Ronaldo (autos nº 0000138-30.2021.8.16.0124, 0001188-28.2020.8.16.0124, 0001189-13.2020.8.16.0124 e 0001681-68.2021.8.16.0124); o réu já efetuou disparos contra MARCELIA FERREIRA DA MOTTA (autos nº 0001245-70.2025.8.16.0124 e 0001136-56.2025.8.16.0124), bem como invadiu a sua casa para lhe ameaçar (autos nº 0001696-32.2024.8.16.0124) - todas essas infrações foram cometidas enquanto o réu cumpria medidas cautelares diversas da prisão, reforçando sua insuficiência. d. Cumpre salientar também que, ainda que fosse o caso, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, conforme entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da insuficiência de indícios de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. A prisão preventiva foi adequadamente decretada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, em que o réu teria praticado, por repetidas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra três vítimas, suas sobrinhas e enteada, que tinham entre 10 e 13 anos de idade à época dos fatos. Tais elementos, somados à necessidade de se evitar a reiteração delitiva, considerando a notícia de que o agente teria praticado o delito com o mesmo modus operandi em outras ocasiões, inclusive contra outras duas sobrinhas, que hoje contam com 31 e 37 anos de idade, respectivamente, indicam que há muito o réu vem reiterando na mesma prática delituosa, o que impõe a necessidade da manutenção da custódia antecipada a fim de preservar a integridade física e psíquica das ofendidas. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Ou seja, a contemporaneidade diz respeito à existência do risco da liberdade do acusado no momento da decretação da prisão e não necessariamente com a causa remota que lhe deu ensejo, sendo inviável a revogação da cautelar tão somente em razão do decurso de tempo. 7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 187.530/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) 3- Desta feita, mantenho a prisão preventiva do custodiado, pelos próprios fundamentos. 4- Ciência ao DD. Promotor de Justiça e à defesa. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Helena Rodrigues De Oliveira Correia x Aurelio Reggasso e outros

ID: 315045024

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-38.2011.5.09.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORREIA

Polo Passivo:

AURELIO REGGASSO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA JOAO TALES DE LARA MANOEL (ESPÓLIO DE) MAURO MASSANORI FUJIWARA

Notificação

Advogados:

ALTAIR MACHADO

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JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA

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ALEXSANDER BEILNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000672-38.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000672-38.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORREIA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c37448 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI DECISÃO I - No presente feito o sócio AURÉLIO REGASSO foi incluído no polo passivo da lide a partir da decisão de ID 683c28d, proferida em 22/06/2016, sendo citado pessoalmente em 26/08/2016 (ID 914d63c), após o que opôs a Exceção de Pré-executividade de ID 54fec86, através da qual impugnou a sua responsabilidade pelo débito exequendo, insurgência que foi apreciada e rejeitada na decisão de ID 4930e1e, contra a qual ele interpôs o Agravo de Petição no ID 3013817, não conhecido pelo E. TRT no ID c99996f. Muitos anos depois, o espólio do referido executado AURÉLIO REGASSO pugna no ID 9221779 pela exclusão desse reclamado do polo passivo da lide, ao argumento de que em 04/05/2005 ele alienou a totalidade de suas quotas sociais, transação que teria sido homologada em 25/10/2006 nos autos de nº 0032929-41.2019.8.16.0021, da 5º Vara Cível desta Comarca de Cascavel, nos quais teria sido reconhecida a retirada definitiva do sócio do hospital reclamado, razão pela qual, considerando que a prestação de serviços da autora em prol do réu deu-se de 01/02/2005 a 31/03/2007, não haveria que se falar em responsabilização do sócio retirante, impondo-se a sua exclusão do polo passivo. Ao se manifestar a respeito no #id:ca3afb9, a exequente impugna a pretensão. Pois bem. A questão afeta à ilegitimidade passiva dos litigantes pode ser discutida durante a fase de cumprimento da sentença independentemente da garantia do Juízo, isso através da oposição de Exceção de Pré-executividade, que comporta discussões relativas à matérias de ordem pública, como é o caso da ilegitimidade passiva do sócio executado. Conquanto a referida exceção não possua expressa previsão legal, tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em situações excepcionais, preponderantemente para arguição de matérias consideradas de ordem pública, e desde que fundamentadas em prova documental previamente constituída, a oposição do denominado incidente de Exceção de Pré-executividade na Justiça do Trabalho, independentemente de prévia garantia do juízo, com o intuito de evitar que tal exigência torne impossível o direto de o devedor exercer a sua justa defesa. Ilustrativa, nessa linha de raciocínio, a seguinte ementa: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCESSO DO TRABALHO - CABIMENTO - A exceção de pré-executividade é cabível aqui, nesta Especializada, porque do ponto de vista abstrato pode evitar que se processe uma execução que seria inútil, ociosa ou irregular. Por meio dela podem-se, portanto, resolver questões litigiosas que poderiam comprometer todo o processo executório, afastando o risco de o Estado-Juiz desgastar sua máquina administrativa na realização de uma execução que não se concretizará." (TRT 3ª R. - AP 01899.1991.005.03.00.0 - 3ª T. - Rel. Juiz Mônica Sette Lopes - DJMG 11.12.2004 - p. 09) Nesse passo, tratando a peça apresentada no #id:9221779 de matéria de ordem pública, qual seja, ilegitimidade passiva do sócio executado AURELIO REGGASSO, a RECEBO como Exceção de Pré-executividade, em relação à qual a parte contrária já se manifestou no #id:ca3afb9. Altere-se o tipo de petição no sistema PJe. No mérito, destaca-se que de acordo com o art. 10-A da CLT, o sócio retirante “responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato”. A par disso, denota-se que no presente caso o ajuizamento desta ação ocorreu em 08/04/2011, ao passo que a decisão colacionada em cópia no ID 93dc07a, proferida nos autos cíveis de Ação de Exclusão para Retirada de Sócio junto a Sociedade Empresarial de nº 0032929-41.2019.8.16.0021, vinculada à 5ª Vara Cível desta Comarca e que foi ajuizada pelo ESPÓLIO DE AURÉLIO REGASSO (representado por Dayi Maria Kaled Regasso, Marco Aurélio Kaled Regazzo e Maria do Rocio Regazzo Porto) contra MAURO MASSANORI FUJIWARA, ELOE STEINMETZ, AGUINALDO DA COSTA LEITÃO FILHO e HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA, efetivamente demonstra que o sócio falecido firmou um contrato de compra e venda da totalidade de suas quotas empresariais em 04/05/2005, o que resultou em sua retirada do quadro social do hospital reclamado em 31/07/2006 ("Os fatos e documentos acima expostos (contrato compra e venda de quotas, transferência da gerência e posse da empresa e sua respectiva quitação, homologação judicial), trazem prova cabal de que houve a integral transferência das quotas pertencente ao Sr. Aurélio (art. 1.003 do CC) e consequente alteração do quadro societário em 04/05/2005 com o exercício de retirada do autor e ingresso dos compradores (art. 1.029 do CC)."), mas o registro do referido instrumento no órgão competente não foi possível porque a empresa possuía dívidas fiscais ("No caso, a exclusão formal não possível em vista na existência de dívidas fiscais no momento da venda das quotas (mov. 182 – Manifestação do Administrador Judicial).") e, quanto à efetiva assunção da administração e posse pelas adquirentes, destacou-se na referida decisão que "nos autos em trâmite na 2ª Vara Cível (autos nº 519/2006) que as partes (vendedores e compradores) compuseram amigamente que: A) [os vendedores] se afastariam definitivamente do nosocômio até 31.07.2006;", concluindo então a referida decisão pela procedência da ação "para determinar a exclusão do Sr. Aurélio Regasso do quadro societário da empresa HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA (CNPJ nº 77.288.835/0001-13), com transferência de suas quotas aos requeridos Srs. MAURO MASSANORI FUJIWARA, ELOE STAINMETZ e AGUINALDO DA COSTA LEITÃO FILHO, a partir do acordo judicial em 31 de julho de 2006.". Referida decisão proferida em 12/06/2024 transitou em julgado sem reformas em 16/07/2024 (#id:4bce67f), sendo o seu resultado averbado na Jucepar na forma da certidão de #id:a68bc92, documentos esses cuja validade não foi expressa e especificamente impugnada pela autora desta ação em sua manifestação de #id:ca3afb9 e que, portanto, se prestam para comprovar satisfatoriamente as alegações do espólio do sócio falecido, segundo as quais o quadro fático que amparou a decisão anterior de EPE proferida no ID 54fec86 (na qual foi rejeitado o pedido de exclusão da lide do sócio Aurélio) sofreu significativa alteração decorrente do provimento judicial já transitado em julgado supracitado, isso porque embora na referida decisão anterior tenha se reconhecido que naquela época o falecido ainda constava formalmente como sócio formal do hospital reclamado, a partir da decisão proferida no cível em 2024 tal situação não mais persiste nos dias atuais. Destarte, partindo-se da premissa atual de que o sócio executado AURELIO REGGASSO retirou-se do quadro social do hospital reclamado em 31/07/2006, e tendo em vista que nos termos do art. 10-A da CLT ele somente responderia pelos débitos em ações trabalhistas ajuizadas contra o reclamado até os dois anos posteriores (ou seja, até 31/07/2008), diante do ajuizamento desta demanda somente em 08/04/2011, merece acolhimento a insurgência do espólio do sócio retirante AURELIO REGGASSO quanto à sua ausência de responsabilidade pelo débito exequendo no presente feito. Já em relação ao requerimento de exclusão do polo passivo da empresa BRASIL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS EIRELLI - CNPJ: 11.595.875/0001-08, atual denominação da empresa MELISSA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA - EPP (#id:9221779), nada há para ser deliberado, pois tal pessoa jurídica não integra o polo passivo desta demanda. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e desde que não haja reforma da presente decisão, exclua-se o espólio de AURELIO REGGASSO do polo passivo da lide, mediante certidão nos autos. II - Como o crédito obreiro ainda não foi integralmente satisfeito no Juízo Universal (#id:ca3afb9), e não havendo mais atos a serem praticados por este Juízo, SOBRESTEM-SE os autos, com o marcador correspondente no Sistema PJe, até a comprovação da quitação do débito ou encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005), na forma do art.126 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. CASCAVEL/PR, 02 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORREIA

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Helena Rodrigues De Oliveira Correia x Aurelio Reggasso e outros

ID: 315045043

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-38.2011.5.09.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORREIA

Polo Passivo:

AURELIO REGGASSO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA JOAO TALES DE LARA MANOEL (ESPÓLIO DE) MAURO MASSANORI FUJIWARA

Notificação

Advogados:

ALTAIR MACHADO

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JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA

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ALEXSANDER BEILNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000672-38.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000672-38.2011.5.09.0069 RECLAMANTE: HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORREIA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c37448 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho desta Vara. CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI DECISÃO I - No presente feito o sócio AURÉLIO REGASSO foi incluído no polo passivo da lide a partir da decisão de ID 683c28d, proferida em 22/06/2016, sendo citado pessoalmente em 26/08/2016 (ID 914d63c), após o que opôs a Exceção de Pré-executividade de ID 54fec86, através da qual impugnou a sua responsabilidade pelo débito exequendo, insurgência que foi apreciada e rejeitada na decisão de ID 4930e1e, contra a qual ele interpôs o Agravo de Petição no ID 3013817, não conhecido pelo E. TRT no ID c99996f. Muitos anos depois, o espólio do referido executado AURÉLIO REGASSO pugna no ID 9221779 pela exclusão desse reclamado do polo passivo da lide, ao argumento de que em 04/05/2005 ele alienou a totalidade de suas quotas sociais, transação que teria sido homologada em 25/10/2006 nos autos de nº 0032929-41.2019.8.16.0021, da 5º Vara Cível desta Comarca de Cascavel, nos quais teria sido reconhecida a retirada definitiva do sócio do hospital reclamado, razão pela qual, considerando que a prestação de serviços da autora em prol do réu deu-se de 01/02/2005 a 31/03/2007, não haveria que se falar em responsabilização do sócio retirante, impondo-se a sua exclusão do polo passivo. Ao se manifestar a respeito no #id:ca3afb9, a exequente impugna a pretensão. Pois bem. A questão afeta à ilegitimidade passiva dos litigantes pode ser discutida durante a fase de cumprimento da sentença independentemente da garantia do Juízo, isso através da oposição de Exceção de Pré-executividade, que comporta discussões relativas à matérias de ordem pública, como é o caso da ilegitimidade passiva do sócio executado. Conquanto a referida exceção não possua expressa previsão legal, tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em situações excepcionais, preponderantemente para arguição de matérias consideradas de ordem pública, e desde que fundamentadas em prova documental previamente constituída, a oposição do denominado incidente de Exceção de Pré-executividade na Justiça do Trabalho, independentemente de prévia garantia do juízo, com o intuito de evitar que tal exigência torne impossível o direto de o devedor exercer a sua justa defesa. Ilustrativa, nessa linha de raciocínio, a seguinte ementa: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCESSO DO TRABALHO - CABIMENTO - A exceção de pré-executividade é cabível aqui, nesta Especializada, porque do ponto de vista abstrato pode evitar que se processe uma execução que seria inútil, ociosa ou irregular. Por meio dela podem-se, portanto, resolver questões litigiosas que poderiam comprometer todo o processo executório, afastando o risco de o Estado-Juiz desgastar sua máquina administrativa na realização de uma execução que não se concretizará." (TRT 3ª R. - AP 01899.1991.005.03.00.0 - 3ª T. - Rel. Juiz Mônica Sette Lopes - DJMG 11.12.2004 - p. 09) Nesse passo, tratando a peça apresentada no #id:9221779 de matéria de ordem pública, qual seja, ilegitimidade passiva do sócio executado AURELIO REGGASSO, a RECEBO como Exceção de Pré-executividade, em relação à qual a parte contrária já se manifestou no #id:ca3afb9. Altere-se o tipo de petição no sistema PJe. No mérito, destaca-se que de acordo com o art. 10-A da CLT, o sócio retirante “responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato”. A par disso, denota-se que no presente caso o ajuizamento desta ação ocorreu em 08/04/2011, ao passo que a decisão colacionada em cópia no ID 93dc07a, proferida nos autos cíveis de Ação de Exclusão para Retirada de Sócio junto a Sociedade Empresarial de nº 0032929-41.2019.8.16.0021, vinculada à 5ª Vara Cível desta Comarca e que foi ajuizada pelo ESPÓLIO DE AURÉLIO REGASSO (representado por Dayi Maria Kaled Regasso, Marco Aurélio Kaled Regazzo e Maria do Rocio Regazzo Porto) contra MAURO MASSANORI FUJIWARA, ELOE STEINMETZ, AGUINALDO DA COSTA LEITÃO FILHO e HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA, efetivamente demonstra que o sócio falecido firmou um contrato de compra e venda da totalidade de suas quotas empresariais em 04/05/2005, o que resultou em sua retirada do quadro social do hospital reclamado em 31/07/2006 ("Os fatos e documentos acima expostos (contrato compra e venda de quotas, transferência da gerência e posse da empresa e sua respectiva quitação, homologação judicial), trazem prova cabal de que houve a integral transferência das quotas pertencente ao Sr. Aurélio (art. 1.003 do CC) e consequente alteração do quadro societário em 04/05/2005 com o exercício de retirada do autor e ingresso dos compradores (art. 1.029 do CC)."), mas o registro do referido instrumento no órgão competente não foi possível porque a empresa possuía dívidas fiscais ("No caso, a exclusão formal não possível em vista na existência de dívidas fiscais no momento da venda das quotas (mov. 182 – Manifestação do Administrador Judicial).") e, quanto à efetiva assunção da administração e posse pelas adquirentes, destacou-se na referida decisão que "nos autos em trâmite na 2ª Vara Cível (autos nº 519/2006) que as partes (vendedores e compradores) compuseram amigamente que: A) [os vendedores] se afastariam definitivamente do nosocômio até 31.07.2006;", concluindo então a referida decisão pela procedência da ação "para determinar a exclusão do Sr. Aurélio Regasso do quadro societário da empresa HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CATARINA LTDA (CNPJ nº 77.288.835/0001-13), com transferência de suas quotas aos requeridos Srs. MAURO MASSANORI FUJIWARA, ELOE STAINMETZ e AGUINALDO DA COSTA LEITÃO FILHO, a partir do acordo judicial em 31 de julho de 2006.". Referida decisão proferida em 12/06/2024 transitou em julgado sem reformas em 16/07/2024 (#id:4bce67f), sendo o seu resultado averbado na Jucepar na forma da certidão de #id:a68bc92, documentos esses cuja validade não foi expressa e especificamente impugnada pela autora desta ação em sua manifestação de #id:ca3afb9 e que, portanto, se prestam para comprovar satisfatoriamente as alegações do espólio do sócio falecido, segundo as quais o quadro fático que amparou a decisão anterior de EPE proferida no ID 54fec86 (na qual foi rejeitado o pedido de exclusão da lide do sócio Aurélio) sofreu significativa alteração decorrente do provimento judicial já transitado em julgado supracitado, isso porque embora na referida decisão anterior tenha se reconhecido que naquela época o falecido ainda constava formalmente como sócio formal do hospital reclamado, a partir da decisão proferida no cível em 2024 tal situação não mais persiste nos dias atuais. Destarte, partindo-se da premissa atual de que o sócio executado AURELIO REGGASSO retirou-se do quadro social do hospital reclamado em 31/07/2006, e tendo em vista que nos termos do art. 10-A da CLT ele somente responderia pelos débitos em ações trabalhistas ajuizadas contra o reclamado até os dois anos posteriores (ou seja, até 31/07/2008), diante do ajuizamento desta demanda somente em 08/04/2011, merece acolhimento a insurgência do espólio do sócio retirante AURELIO REGGASSO quanto à sua ausência de responsabilidade pelo débito exequendo no presente feito. Já em relação ao requerimento de exclusão do polo passivo da empresa BRASIL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS EIRELLI - CNPJ: 11.595.875/0001-08, atual denominação da empresa MELISSA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA - EPP (#id:9221779), nada há para ser deliberado, pois tal pessoa jurídica não integra o polo passivo desta demanda. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e desde que não haja reforma da presente decisão, exclua-se o espólio de AURELIO REGGASSO do polo passivo da lide, mediante certidão nos autos. II - Como o crédito obreiro ainda não foi integralmente satisfeito no Juízo Universal (#id:ca3afb9), e não havendo mais atos a serem praticados por este Juízo, SOBRESTEM-SE os autos, com o marcador correspondente no Sistema PJe, até a comprovação da quitação do débito ou encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005), na forma do art.126 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. CASCAVEL/PR, 02 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AURELIO REGGASSO

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Processo nº 0000672-64.2015.4.03.6110

ID: 317803416

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000672-64.2015.4.03.6110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H.S.COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MARCELINO

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BRUNA DA LUZ CAMARGO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000672-64.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000672-64.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967, MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B EXECUTADO: H.S.COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CARLOS HIROSHI IDERIHA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA DA LUZ CAMARGO - SP490791, DANILO MARCELINO - SP344946 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por H.S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e OUTRO em face da CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, objetivando a executada provimento judicial que reconheça a prescrição do débito em decorrência do “(...) lapso temporal decorrido entre a intimação da penhora infrutífera até a data atual a, por prazo superior ao prescricional previsto no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil (CC), isto é 5 (cinco) anos (...)”. Instada a se manifestar, a CEF (ID n. 311302623), sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente, com o que requer a continuidade da execução. É o relatório do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade é um incidente processual admitido para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, a defesa apresentada pela executada tem como objeto a ocorrência de prescrição com início em 25 de setembro de 2017, que seria a data da intimação da CEF para se manifestar sobre a penhora que restou infrutífera e, como prazo final, a data da oposição da exceção de pré-executividade, qual seja, 01/11/2023. De seu turno, com relação à prescrição nas execuções de título extrajudicial, no caso em análise, o prazo aplicável é o quinquenal, tal como previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Para haver, outrossim, a decretação da prescrição intercorrente, é necessário que o processo fique paralisado por período que exceda o prazo prescricional, decorrente da negligência do exequente, o qual deixa de promover atos para o andamento da execução. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, sendo necessária a presença concomitante: (a) da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito; e (b) da inércia do seu titular. 2. A propósito, a eminente Ministra ELIANA CALMON afirma que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia, e jamais por boa-fé na conduta alheia, no caso do Estado, guardião dos valores da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, que se omitiu em expressar as razões da recusa ao cumprimento da obrigação (REsp. 962.714/SP, DJe 24.09.2008). 3. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, os autores não se quedaram inertes; deduziram, oportunamente, praticando, ao longo de todo o período, atos estritamente relacionados com a intenção de cobrar o título. 4. A alteração do decisum, quanto à ausência de inércia dos autores, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Regimental da UFRN desprovido.” (STJ, AgRg no REsp n° 1.223.175/RN. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma, DJe: 25/06/2015). Assim entende o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I - A controvérsia nos presentes autos cinge-se à ocorrência ou não da prescrição intercorrente. O art. 1.056 do novo CPC prevê como termo inicial para o cálculo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, o início da vigência do novo código. O STJ, em reiteradas oportunidades, inclusive por meio de incidente de assunção de competência, assentou que o referido dispositivo tem incidência apenas na hipótese em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do novo código, não se cogitando do reinício ou reabertura de prazo já consumado na égide do código de 1973: STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018. II - No caso dos autos, o feito foi sobrestado em 25/09/2015 por ausência de bens penhoráveis, conforme dispõe o artigo 791, inciso III do CPC/73. Assim, na data em que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor, 18/03/2016, o presente feito encontrava-se suspenso, de modo que o disposto no artigo 1.056 do NCPC aplica-se in casu. III - Ademais, sobre a prescrição da pretensão executória, assim dispõe a Súmula nº 150, do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, prescreverá em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. IV - Diante dessas considerações, conclui-se que, no caso em tela, o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorreu em 18/03/2017 (artigo 921, III, § 1º do CPC), e encerrou-se em 18/03/2022. No entanto, verifica-se que a CEF peticionou nos autos em 05/03/2020, pleiteando a expedição de mandado de pagamento. Em 26/03/2020 juntou planilha de débito atualizada. Foi proferida decisão em 26/03/2020, na qual determinou a intimação do executado, através de mandado, para providenciar o pagamento do montante devido. A diligência foi devidamente cumprida em 12/08/2020. V - A CEF peticionou em 16/09/2020 requerendo a realização de pesquisas no sistema Bancenjud, bem como o bloqueio de bens através do sistema Renajud e, no caso destas diligências resultarem negativas, pleiteou pesquisa através do sistema Infojud. A pesquisa Bacenjud resultou negativa, todavia o pedido de bloqueio de bens por meio do sistema Renajud restou positivo. Foi expedido mandado de penhora e avaliação. VI - Inclusive, conforme certidão de ID nº 261636193, o veículo do executado foi penhorado em 15/10/2020. Em seguida, a CEF peticionou pleiteando a designação de leilão do bem penhorado. Foram designadas as datas dos leilões pelo Juízo de origem. No entanto, os mesmos foram infrutíferos. VII - Nestas condições, considerando que a instituição financeira manifestou nos autos demonstrando interesse na satisfação do crédito, bem como fez o requerimento de diversas diligências e até mesmo houve efetiva constrição patrimonial, entendo que deve ser afastada a prescrição intercorrente. VIII - Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003491-30.2013.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022) No caso concreto, não verifico o comportamento de inércia da credora, uma vez que, após os autos retornarem da carga, em 18/10/2017 (ID 40252039, fl. 93 dos autos físicos), o processo foi sobrestado em 23/11/2017 (ID 40252039 , fl. 94 dos autos físicos), tendo a CEF protocolado petição em 20/01/2020 (ID 40252039 , fl. 95 dos autos físicos) e desde então processo teve andamento. Para a ocorrência da prescrição intercorrente é indispensável a paralisação do processo por inércia da parte interessada durante o período contínuo de cinco anos. Não é o que se verifica nos autos. Os autos foram sobrestados de 23/11/2017 a 20/01/2020, período inferior a 5 (cinco) anos, com regular seguimento após este período. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Promova a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do valor do débito atualizado, manifestando-se ainda em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se em arquivo sobrestado, a provocação da parte interessada. Intimem-se.

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Nathaly Vitoria Souza Viana Do Nascimento x Bombonato E Bombonato Manipulados Ltda e outros

ID: 321400053

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000878-42.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALY VITORIA SOUZA VIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOMBONATO E BOMBONATO MANIPULADOS LTDA DIEGO BOMBONATO J.L.B.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CASTELLON VILAR

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MILTON POLISZUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000878-42.2023.5.09.0195 RECLAMANTE: NATHALY VITORIA SOUZA VIANA DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000878-42.2023.5.09.0195 RECLAMANTE: NATHALY VITORIA SOUZA VIANA DO NASCIMENTO RECLAMADO: BOMBONATO E BOMBONATO MANIPULADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ad97b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de desconsideração de personalidade jurídica feito pela parte autora no id 67bd139. Citados, apenas a sócia JULIA LIBERATO BOMBONATO apresentou defesa (id 7a294d1). Pois bem. O Código Civil, Lei 10.406/2002, combinando os artigos 52 e 985, define que é aplicada às pessoas jurídicas a proteção de sua personalidade, que é adquirida no evento da inscrição dos seus atos constitutivos no registro pertinente. Contudo, o Código Civil também reconhece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em seu artigo 50, determinando que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica. Não obstante isso, a exigência da comprovação do abuso de personalidade é relativizada pela doutrina e jurisprudência quando se refere a nichos sociais que merecem uma maior atenção do Estado, tais como consumidores, empregados e meio ambiente, por exemplo. Nesses casos, a simples falta de bens ou direitos na sociedade que sirvam aos credores é o suficiente para atribuir ao sócio a obrigação de responder pela dívida da sociedade. No presente caso, foram infrutíferas as tentativas de garantir o Juízo com bens da empresa devedora. Contudo, a respeito da sócia JULIA LIBERATO BOMBONATO, que se retirou da sociedade em agosto de 2023, conforme alteração do contrato social de Id 2b57006, tratando-se de menor absolutamente incapaz (nascida em 12/08/2014), aplica-se a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demonstrada a existência de fraude ou confusão patrimonial. Em igual sentido, as seguintes decisões da Seção Especializada deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Ao sócio menor absolutamente incapaz até o atingimento da maioridade civil, não se aplica a teoria objetiva para fins de desconsideração da pessoa jurídica, sendo necessária a prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para a responsabilização até o limite do patrimônio que lhe foi transferido. Isso porque, sendo incapaz (art. 3º do Código Civil), o menor não tem o discernimento necessário para entender as implicações decorrentes de sua participação em quadro societário. (0001133-21.2022.5.09.0652, Relator Luiz Alves, Publicado em 24/04/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE NÃO RECONHECIDA. A menor foi incluída no quadro societário da empresa quando tinha apenas 2 (dois) anos de idade e retirou-se formalmente quando tinha 14 (quatorze) anos de idade. O contrato de trabalho da exequente vigorou quando a sócia tinha entre 8 (oito) e 11(onze) anos de idade e certamente não tinha o discernimento necessário para entender os motivos que a levaram a integrar o quadro societário da empresa executada, tampouco as implicações dela decorrentes, e não há prova de que tenha participado da administração da sociedade até sua saída formal. Nessa situação, o afastamento da responsabilidade do menor não pode ser reconhecido de forma automática pelo simples fato de ser absolutamente incapaz à época do vínculo empregatício, cabendo a sua inclusão no polo passivo quando houver indícios de que detém bens em seu nome, sob pena de se compactuar com a engenharia financeira para blindagem patrimonial da família. Tratando-se de sócio menor absolutamente incapaz, aplica-se a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, havendo evidências de fraude ou confusão patrimonial, mostra-se devida a sua responsabilização até o limite do patrimônio que lhe foi transferido, porque não são raras as situações em que os pais usam os nomes dos filhos justamente para se blindar dos credores. No presente caso, não há indícios de ocultação ou confusão patrimonial envolvendo a menor. Portanto, não há como atribuir à agravante qualquer responsabilidade por ter figurado no quadro societário da empresa enquanto era menor absolutamente incapaz. Agravo de petição da executada conhecido e provido. (0000672-65-2018-5-09-0013, Relatora Exma. Desa. Thereza Cristina Gosdal, DEJT 29/08/2023) Portanto, ante a ausência de indícios de ocultação ou confusão patrimonial envolvendo a menor JULIA LIBERATO BOMBONATO, não há como responsabilizá-la. Pelo exposto, utilizando subsidiariamente o disposto no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido da autora e DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa ré BOMBONATO E BOMBONATO MANIPULADOS LTDA, bem como, de acordo com o contrato social anexado no Id 2b57006, confirmo a inclusão do sócio DIEGO BOMBONATO no polo passivo da lide, a fim de responder pela totalidade das verbas em execução, solidariamente. Nos termos da fundamentação, EXCLUA-SE do polo passivo a sócia retirante JULIA LIBERATO BOMBONATO. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão (nos termos da Instrução Normativa n° 39/2016), DETERMINO: 1. Cite-se o sócio ora incluído DIEGO BOMBONATO para pagamento do total da dívida, no prazo de 48h, nos termos do artigo 880 da CLT. Se a parte tiver procurador constituído, cite-se na pessoa do procurador, nos termos do §2º do artigo 513 do CPC. 2. Esgotado o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, proceda-se à PENHORA de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite da dívida exequenda. 3. Negativa a consulta no SISBAJUD e transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da citação inclua(m)-se no BNDT o(s) executado(s), nos termos da nova redação do art. 642-A da CLT. Inclua-se alerta "há partes incluídas do BNDT". 4. Não garantido o Juízo, proceda-se a consulta de veículos, através do convênio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) livre(s) e desimpedido(s), e com endereço válido, registre-se a restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora. Encontrado(s) veículo(s) com alienação fiduciária vigente, fica autorizada a Secretaria a diligenciar a respeito, inclusive expedindo ofício COM AVISO DE RECEBIMENTO ao agente alienante solicitando informações sobre o saldo devedor do contrato de fidúcia, a quantidade de prestações vencidas e vincendas, e se já foi interposta ação de busca e apreensão do veículo, para embasar decisão do Juízo sobre efetividade ou não na penhora do bem. Faça-se contar no ofício ao agente alienante, a advertência de que o seu silêncio importará em presunção de quitação do contrato de alienação fiduciária, levando ao prosseguimento dos atos de execução, inclusive com constrição e futura alienação do veículo, com a baixa do gravame. Encontrado(s) veículo(s) com penhoras ou restrições não preferenciais anteriores, fica autorizada a Secretaria a proceder diligências necessárias de coleta de informações para embasar decisão do Juízo sobre efetividade ou não na penhora do bem. Penhorado(s) veículo(s), anote-se a penhora no RENAJUD, com vistas a dar publicidade a constrição e retornem conclusos. 5. Infrutíferas as consultas no SISBAJUD e no RENAJUD, resta demonstrada a incapacidade do(s) executado(s), o que autoriza a medida de indisponibilidade de bens imóveis pelo convênio CNIB, com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), com vistas a assegurar o resultado útil do processo. Proceda-se a pesquisa. Observo, desde já, que o prazo para a resposta dos cartórios a ordem de indisponibilidade é de 30 dias. (§ 4º do artigo 246 da Lei 6015/1973). Localizado imóvel, solicite-se a matrícula atualizada via ARISP, ou, não sendo a serventia abrangida pelo convênio, via malote digital. 6. Caso não tenha havido sucesso nas diligências anteriores, procedam-se consultas no Infojud com relação ao DOI/IR dos últimos 3 anos em nome dos sócios executados. Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para vista, no prazo de 10 dias, observando o caráter sigiloso das informações obtidas. 7. Inexitosas todas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente dos resultados negativos, e considerando que foram exauridos todos os meios de persecução do crédito exequendo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observando-se a partir de então o disposto no artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de desarquivamento para realização de diligências, se houver requerimento pelo exequente e motivo fundamentado para tanto. LEONARDO KAYUKAWA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALY VITORIA SOUZA VIANA DO NASCIMENTO

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Katia Aparecida De Souza Mendes x Bombonato E Bombonato Manipulados Ltda e outros

ID: 321400093

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000880-12.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

BOMBONATO E BOMBONATO MANIPULADOS LTDA DIEGO BOMBONATO J.L.B.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CASTELLON VILAR

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MILTON POLISZUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000880-12.2023.5.09.0195 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA DE SOUZA MENDES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATSum 0000880-12.2023.5.09.0195 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA DE SOUZA MENDES RECLAMADO: BOMBONATO E BOMBONATO MANIPULADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d58f90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de desconsideração de personalidade jurídica feito pela parte autora no id 0143cdb. Citados, apenas a sócia JULIA LIBERATO BOMBONATO apresentou defesa (id 55a31c5). Pois bem. O Código Civil, Lei 10.406/2002, combinando os artigos 52 e 985, define que é aplicada às pessoas jurídicas a proteção de sua personalidade, que é adquirida no evento da inscrição dos seus atos constitutivos no registro pertinente. Contudo, o Código Civil também reconhece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em seu artigo 50, determinando que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica. Não obstante isso, a exigência da comprovação do abuso de personalidade é relativizada pela doutrina e jurisprudência quando se refere a nichos sociais que merecem uma maior atenção do Estado, tais como consumidores, empregados e meio ambiente, por exemplo. Nesses casos, a simples falta de bens ou direitos na sociedade que sirvam aos credores é o suficiente para atribuir ao sócio a obrigação de responder pela dívida da sociedade. No presente caso, foram infrutíferas as tentativas de garantir o Juízo com bens da empresa devedora. Contudo, a respeito da sócia JULIA LIBERATO BOMBONATO, que se retirou da sociedade em agosto de 2023, conforme alteração do contrato social de Id ef21d32, tratando-se de menor absolutamente incapaz (nascida em 12/08/2014), aplica-se a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demonstrada a existência de fraude ou confusão patrimonial. Em igual sentido, as seguintes decisões da Seção Especializada deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Ao sócio menor absolutamente incapaz até o atingimento da maioridade civil, não se aplica a teoria objetiva para fins de desconsideração da pessoa jurídica, sendo necessária a prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para a responsabilização até o limite do patrimônio que lhe foi transferido. Isso porque, sendo incapaz (art. 3º do Código Civil), o menor não tem o discernimento necessário para entender as implicações decorrentes de sua participação em quadro societário. (0001133-21.2022.5.09.0652, Relator Luiz Alves, Publicado em 24/04/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE NÃO RECONHECIDA. A menor foi incluída no quadro societário da empresa quando tinha apenas 2 (dois) anos de idade e retirou-se formalmente quando tinha 14 (quatorze) anos de idade. O contrato de trabalho da exequente vigorou quando a sócia tinha entre 8 (oito) e 11(onze) anos de idade e certamente não tinha o discernimento necessário para entender os motivos que a levaram a integrar o quadro societário da empresa executada, tampouco as implicações dela decorrentes, e não há prova de que tenha participado da administração da sociedade até sua saída formal. Nessa situação, o afastamento da responsabilidade do menor não pode ser reconhecido de forma automática pelo simples fato de ser absolutamente incapaz à época do vínculo empregatício, cabendo a sua inclusão no polo passivo quando houver indícios de que detém bens em seu nome, sob pena de se compactuar com a engenharia financeira para blindagem patrimonial da família. Tratando-se de sócio menor absolutamente incapaz, aplica-se a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, havendo evidências de fraude ou confusão patrimonial, mostra-se devida a sua responsabilização até o limite do patrimônio que lhe foi transferido, porque não são raras as situações em que os pais usam os nomes dos filhos justamente para se blindar dos credores. No presente caso, não há indícios de ocultação ou confusão patrimonial envolvendo a menor. Portanto, não há como atribuir à agravante qualquer responsabilidade por ter figurado no quadro societário da empresa enquanto era menor absolutamente incapaz. Agravo de petição da executada conhecido e provido. (0000672-65-2018-5-09-0013, Relatora Exma. Desa. Thereza Cristina Gosdal, DEJT 29/08/2023) Portanto, ante a ausência de indícios de ocultação ou confusão patrimonial envolvendo a menor JULIA LIBERATO BOMBONATO, não há como responsabilizá-la. Pelo exposto, utilizando subsidiariamente o disposto no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido da autora e DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa ré BOMBONATO E BOMBONATO MANIPULADOS LTDA, bem como, de acordo com o contrato social anexado no id ef21d32, confirmo a inclusão do sócio DIEGO BOMBONATO no polo passivo da lide, a fim de responder pela totalidade das verbas em execução, solidariamente. Nos termos da fundamentação, EXCLUA-SE do polo passivo a sócia retirante JULIA LIBERATO BOMBONATO. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão (nos termos da Instrução Normativa n° 39/2016), DETERMINO: 1. Cite-se o sócio ora incluído DIEGO BOMBONATO para pagamento do total da dívida, no prazo de 48h, nos termos do artigo 880 da CLT. Se a parte tiver procurador constituído, cite-se na pessoa do procurador, nos termos do §2º do artigo 513 do CPC. 2. Esgotado o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, proceda-se à PENHORA de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite da dívida exequenda. 3. Negativa a consulta no SISBAJUD e transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da citação inclua(m)-se no BNDT o(s) executado(s), nos termos da nova redação do art. 642-A da CLT. Inclua-se alerta "há partes incluídas do BNDT". 4. Não garantido o Juízo, proceda-se a consulta de veículos, através do convênio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) livre(s) e desimpedido(s), e com endereço válido, registre-se a restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora. Encontrado(s) veículo(s) com alienação fiduciária vigente, fica autorizada a Secretaria a diligenciar a respeito, inclusive expedindo ofício COM AVISO DE RECEBIMENTO ao agente alienante solicitando informações sobre o saldo devedor do contrato de fidúcia, a quantidade de prestações vencidas e vincendas, e se já foi interposta ação de busca e apreensão do veículo, para embasar decisão do Juízo sobre efetividade ou não na penhora do bem. Faça-se contar no ofício ao agente alienante, a advertência de que o seu silêncio importará em presunção de quitação do contrato de alienação fiduciária, levando ao prosseguimento dos atos de execução, inclusive com constrição e futura alienação do veículo, com a baixa do gravame. Encontrado(s) veículo(s) com penhoras ou restrições não preferenciais anteriores, fica autorizada a Secretaria a proceder diligências necessárias de coleta de informações para embasar decisão do Juízo sobre efetividade ou não na penhora do bem. Penhorado(s) veículo(s), anote-se a penhora no RENAJUD, com vistas a dar publicidade a constrição e retornem conclusos. 5. Infrutíferas as consultas no SISBAJUD e no RENAJUD, resta demonstrada a incapacidade do(s) executado(s), o que autoriza a medida de indisponibilidade de bens imóveis pelo convênio CNIB, com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), com vistas a assegurar o resultado útil do processo. Proceda-se a pesquisa. Observo, desde já, que o prazo para a resposta dos cartórios a ordem de indisponibilidade é de 30 dias. (§ 4º do artigo 246 da Lei 6015/1973). Localizado imóvel, solicite-se a matrícula atualizada via ARISP, ou, não sendo a serventia abrangida pelo convênio, via malote digital. 6. Caso não tenha havido sucesso nas diligências anteriores, procedam-se consultas no Infojud com relação ao DOI/IR dos últimos 3 anos em nome dos sócios executados. Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para vista, no prazo de 10 dias, observando o caráter sigiloso das informações obtidas. 7. Inexitosas todas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente dos resultados negativos, e considerando que foram exauridos todos os meios de persecução do crédito exequendo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observando-se a partir de então o disposto no artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de desarquivamento para realização de diligências, se houver requerimento pelo exequente e motivo fundamentado para tanto. LEONARDO KAYUKAWA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA DE SOUZA MENDES

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Processo nº 0001081-40.2025.8.16.0081

ID: 261313781

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Faxinal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001081-40.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ADãO GASPAR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: FAX-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001081-40.2025.8.16.0081 Processo: 0001081-40.2025.8.16.0081 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 24/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): LUIZ ADÃO GASPAR Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de LUIZ ADÃO GASPAR pela prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e outras condições (mov. 9.1). É o relatório. DECIDO. Da homologação do flagrante Em análise “prima facie”, constata-se que o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial encontra-se formal e substancialmente perfeito, tendo sido observada a hipótese legal de flagrante delito, eis que o autuado foi preso após a prática de infração penal (art. 302 do CPP), a exigência constitucional dos direitos assegurados aos presos (art. 5°, II, XLIX, LXII, LXIII, LXIV, da CF/88) e as formalidades legais da lavratura do auto de prisão em flagrante (art. 304 do Código de Processo Penal). Em adição a isto, foi expedida e entregue a nota de culpa ao autuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da prisão, dando-lhe ciência dos motivos da prisão, da identificação dos condutores, das testemunhas e da autoridade policial responsável pela lavratura do ato. Com efeito, cumpre ressaltar que não existem indícios de que o autuado tenha praticado o delito em qualquer uma das situações de exclusão da ilicitude (art. 23 do Código Penal). Compulsando o caderno investigatório, portanto, constata-se que as formalidades relativas à sua lavratura estão em consonância com o disposto nos arts. 304 a 307 do CPP, não havendo nenhum tipo de nulidade absoluta ou hipótese de relaxamento da custódia, motivo pelo qual HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Da liberdade provisória Conforme a previsão do artigo 310 do Código de Processo Penal, com as alterações feitas pela Lei nº 13.964, de 2019, ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz poderá tomar as seguintes providências: (I) relaxamento da prisão, (II) conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, (III) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e (IV) concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. Necessário, portanto, nesta oportunidade, que se avalie se a prisão em flagrante do custodiado deve ser convertida em prisão preventiva ou se deve ser colocada em liberdade, com a aplicação ou não de medidas cautelares. A prisão provisória é medida cautelar e excepcional, só podendo ser mantida para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do CPP). Com efeito, não se verifica a presença de elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva, estando ausente o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, chamado de periculum libertatis, sendo cabível, in casu, a concessão da liberdade provisória, prevista no art. 5°, LXVI, da Constituição Federal. Isso porque, em que pese a natureza do delito imputado e a reincidência do flagranteado, verifica-se que a conduta de comparecer à residência da vítima não se revestiu de elevada gravidade, não envolvendo a prática de violência ou ameaça. Além disso, consoante se extrai dos depoimentos e declarações colhidas em solo policial, pairam dúvidas acerca da tipicidade da conduta do flagranteado, tendo em vista a possibilidade de seu comparecimento no local ter ocorrido a pedido da própria noticiante, a qual, até o momento, não foi ouvida. Dessa forma, conclui-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, por ora, para acautelar a ordem pública. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte de Justiça Paranaense: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESCALADA DE VIOLÊNCIA. COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Abner Felipe Alves Pinto Massocato, preso preventivamente pelas práticas, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, 147 e 330, todos do Código Penal e 24-A da Lei 11.340/2006. A prisão em flagrante ocorreu em 17.02.2025, sendo convertida em preventiva em 18.02.2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante fora do contexto de flagrância exigido pelo artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP) é ilegal, se a conversão em preventiva foi realizada sem fundamentos concretos, e se as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão em flagrante do paciente encontra-se amparada pela legalidade do flagrante impróprio, conforme disposto no art. 302, III, do CPP. 4. Com relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, neste momento, há dúvidas quanto à materialidade delitiva. 5. O réu é primário e possui bons antecedentes. 6. Não há indícios nos autos de que, posto o réu em liberdade, haverá uma escalada de violência. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: " A manutenção da prisão preventiva quando ausentes os seus requisitos, configura constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, §13º, 147, 330. Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Código de Processo Penal, arts. 302, III, 312 (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0016855-62.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 14.04.2025) Portanto, afigura-se adequada a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 282, §6°, do Código de Processo Penal. Conclusão Ante o exposto, com base no artigo 310, III, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado LUIZ ADÃO GASPAR mediante as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319): a) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; d) Não praticar nova infração penal; e) Não mudar de endereço sem prévia comunicação do juízo; f) Comparecimento a todos os atos processuais em que for intimado; g) Proibição de frequentar bares, boates e quaisquer outros estabelecimentos os quais explorem comercialmente a venda de bebidas alcoólicas. Considerando que o autuado afirmou ser lavrador e ter renda mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), entendo que a fiança não merece ser arbitrada em virtude da aparente impossibilidade financeira, tendo em vista que inevitavelmente teria que ser dispensada, com fundamento no art. 325, §1°, inc. I, do CPP; h) monitoração eletrônica. Determino a imediata expedição do alvará de soltura, se por outro motivo o custodiado não estiver preso. O flagranteado deve ser advertido da necessidade de cumprimento das demais medidas cautelares, sob pena de decretação da prisão preventiva, bem como de que, em caso de novo descumprimento das medidas protetivas de urgência decretadas em benefício da vítima e de seus familiares, obviamente no período de vigência das restrições, poderá ser decretada a sua prisão preventiva. Deixo de designar audiência de custódia, ante o disposto no art. 7° da Instrução Normativa n°03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Destarte, o autuado poderá comunicar eventual agressão policial ao cartório por meio do telefone que deverá ser informado no momento da sua intimação e, em havendo tal comunicação, certifique-se imediatamente nos autos. Cumpra-se, servindo a presente como mandado de intimação. Comunique-se a presente decisão aos Autos de Medidas Protetivas nº 0000098-29.2025.8.18.0085 e aos Autos de Execução Penal nº 0000672-67.2016.8.16.0085. Dê-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Faxinal, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Adenilson Savan e outros x Arthur Riki Farias Tanaka e outros

ID: 260960078

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CIANORTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000600-26.2004.5.09.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SAVAN ANA DE FARIAS PINTO ANGELA MARIA PINTO GOIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SARANDI FRANCISCA JOSEFA PINTO HELIO FERNANDES DE SOUZA JOSE DE FARIAS PINTO MARIA NEIDE PINTO RICARDO DE FARIAS PINTO

Polo Passivo:

ARTHUR RIKI FARIAS TANAKA CONSTAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA COSTA DO SOL VIAGENS E TURISMO LTDA ELZA MITIKO TANAKA ENGEBEL CONSTRUCOES CIVIS LTDA EUNICE YASSUE TANAKA HIDEO NISHITTA LAURA DE FARIAS PINTO NELSON HIROMU TANAKA NISHITA TACA TANAKA NTK LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA VITORIA RUBIA TANAKA BERGAMASCO

Notificação

Advogados:

MARCIE ROSSELI MOREIRA

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PAULO ROBERTO LEONEL FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE 0000600-26.2004.5.09.0092 : HELIO FERNANDES DE SOUZA : CONSTAN CONSTRUTORA E INCORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE 0000600-26.2004.5.09.0092 : HELIO FERNANDES DE SOUZA : CONSTAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29d4ea9 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO A remissão às folhas dos autos foi obtida através da conversão dos autos digitais em arquivo PDF. Arthur Riki Farias Tanaka, executado, apresentou exceção de pré-executividade nas fls. 499-508, alegando ausência de responsabilidade pela dívida trabalhista, ilegitimidade passiva e nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente Helio Fernandes de Souza apresentou resposta nas fls. 1200-1205. Conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em regra, a exceção de pré-executividade somente é admissível para a apreciação de matérias relativas aos pressupostos de existência e validade do título executivo, bem como das condições da ação ou de questões de ordem pública conhecíveis de ofício pelo Juiz. Considerando a matéria arguida, conheço da exceção. MÉRITO Ausência de responsabilidade do sócio menor. Ilegitimidade passiva O executado Arthur Riki Farias Tanaka narra que foi inserido no quadro societário da executada Engebel Construções Civis Ltda. em 21/12/2010, quando somava apenas quatro anos de idade, sendo excluído em 16/05/2013 aos seis anos de idade. Com isso, entende que não pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas porque não participou da administração da empresa, defendendo com isso a tese de ilegitimidade passiva. Defende ainda que não houve indícios de fraude ou confusão patrimonial a justificar sua inclusão no polo passivo desta execução. Analiso. O executado Arthur Riki Farias Tanaka ingressou como sócio da executada Engebel em 15/12/2010, ocasião em que foi representado por sua genitora e também sócia ingressante Sra. Laura de Farias Pinto - já que Arthur contava com apenas quatro anos de idade (vide contrato social e certidão de nascimento de fls. 1192-1194 e 1197, respectivamente). Em 15/05/2013 – quando Arthur tinha seis anos de idade – ele se retirou da sociedade, conforme Sétima Alteração de Contrato Social (fls. 1195-1196). A Seção Especializada do TRT da Nona Região entende que o sócio menor absolutamente incapaz pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas em duas situações: a) quando ele participa efetivamente da sociedade, praticando atos de gestão ou; b) quando há indícios de transferência de patrimônio dos genitores ou da pessoa jurídica para o sócio menor com a finalidade de blindagem patrimonial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MENOR DE IDADE. TEORIA SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ainda que se considere que o menor foi representado pelo pai à época de sua inclusão na sociedade, esta Seção Especializada tem entendido que em se tratando de sócio menor absolutamente incapaz, aplica-se a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, havendo evidências de fraude ou confusão patrimonial, mostra-se devida a sua responsabilização até o limite do patrimônio que lhe foi transferido, com o intuito de impedir que os pais utilizem os nomes dos filhos para se blindar dos credores . Portanto, há possibilidade de responsabilização do sócio menor de idade, desde que haja indicativos de sua efetiva participação na sociedade ou indícios de que foi beneficiário da transferência de bens da sociedade ou de seus genitores, a fim de evitar eventual blindagem patrimonial para frustrar a execução trabalhista. No caso sub judice, o agravante era absolutamente incapaz à época em que figurou como sócio da executada, não havendo quaisquer indícios de que o mesmo participou da sociedade ou foi beneficiário da transferência de bens da sociedade ou de seu pai. Ao contrário, ao que parece, o menor sequer tinha conhecimento de sua inclusão nos quadros sociais da empresa. Agravo de petição do executado conhecido e provido. (TRT-9 - AP: 00000592320195090009, Relator.: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TEORIA SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE. Esta Seção Especializada entende que em se tratando de sócio menor absolutamente incapaz, aplica-se a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim necessária prova de fraude ou confusão patrimonial para sua responsabilização. No caso a Agravante não participou da administração da sociedade e não há prova de confusão patrimonial ou tentativa de de ocultação de bens. A Agravante sequer tem patrimônio de acordo com as pesquisas realizadas pelos convênios deste Regional. (TRT-9 - AP: 0000483-83.2020.5.09 .0121, Relator.: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: SÓCIO MENOR DE IDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Responsabilidade da sócia que, apesar de ter ingressado no quadro societário ainda menor de idade (por ter recebido do seu genitor, em doação, cotas da referida sociedade), mais tarde, alcançando a maioridade, teve contra si dirigida a execução. Em decisão recente, quando do julgamento do agravo de petição nº 0000672-65 .2018.5.09.0013, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal, publicado em 29.8.2023, esta Seção Especializada do TRT posicionou-se no sentido de que: "Tratando-se de sócio menor absolutamente incapaz, aplica-se a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, havendo evidências de fraude ou confusão patrimonial, mostra-se devida a sua responsabilização até o limite do patrimônio que lhe foi transferido, porque não são raras as situações em que os pais usam os nomes dos filhos justamente para se blindar dos credores . No presente caso, não há indícios de ocultação ou confusão patrimonial envolvendo a menor. Portanto, não há como atribuir à agravante qualquer responsabilidade por ter figurado no quadro societário da empresa enquanto era menor absolutamente incapaz". O mesmo entendimento aplicou-se no presente caso. Recurso do exequente a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 14057001920015090015, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 07/11/2023, Seção Especializada) No caso em exame, o executado Arthur Riki Farias Tanaka era sócio da executada Engebel, empresa que foi incluída no polo passivo somente na fase de execução por se tratar de empresa do mesmo grupo econômico do executado Constan Construtora e Incorporadora Ltda. – real empregador do exequente e, portanto, devedor principal (vide decisão de fls. 270-272). Com efeito, não se aplica a hipótese prevista na letra “a” acima (participação efetiva na sociedade). Sim, pois não existe qualquer prova a demonstrar que o executado Arthur tenha efetivamente praticado atos de gestão no âmbito empresa executada Engebel. Prosseguindo, constato não haver provas de que os genitores e/ou a executada pessoa juridica Engebel tenham efetuado a transferência de bens ou direitos ao executado Arthur Riki Farias Tanaka com a finalidade de ocultação patrimonial, uma vez que as diligências na tentativa de encontrar bens do executado Arthur foram todas infrutíferas, como se pode constatar nas fls. 523, 527, 550, 552, 554, 566, 611, 693, 694, 932, 1054 e 1080 dos autos. Diante do entendimento da Seção Especializada do TRT da Nona Região e porque não comprovada a prática de atos de gestão pelo executado Arthur quando era menor absolutamente incapaz junto à empresa Engebel, aliado ao fato de não haver provas de transferência patrimonial entre os genitores de Arthur ou da executada Engebel para o executado Arthur, concluo que ele não pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas executados na presente ação. Assim, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão de Arthur Riki Farias Tanaka do polo passivo. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, conheço da Exceção de pré-executividade apresentada por Arthur Riki Farias Tanaka, nos autos que lhe move Helio Fernandes de Souza, e, no mérito, acolho o pedido formulado, pelos fundamentos que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo. Após o trânsito em julgado, exclua Arthur Riki Farias Tanaka do polo passivo. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. Datado e assinado eletronicamente. CIANORTE/PR, 25 de abril de 2025. EVERTON GONCALVES DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELIO FERNANDES DE SOUZA

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Adenilson Savan e outros x Arthur Riki Farias Tanaka e outros

ID: 260960102

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CIANORTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000600-26.2004.5.09.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SAVAN ANA DE FARIAS PINTO ANGELA MARIA PINTO GOIS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SARANDI FRANCISCA JOSEFA PINTO HELIO FERNANDES DE SOUZA JOSE DE FARIAS PINTO MARIA NEIDE PINTO RICARDO DE FARIAS PINTO

Polo Passivo:

ARTHUR RIKI FARIAS TANAKA CONSTAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA COSTA DO SOL VIAGENS E TURISMO LTDA ELZA MITIKO TANAKA ENGEBEL CONSTRUCOES CIVIS LTDA EUNICE YASSUE TANAKA HIDEO NISHITTA LAURA DE FARIAS PINTO NELSON HIROMU TANAKA NISHITA TACA TANAKA NTK LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA VITORIA RUBIA TANAKA BERGAMASCO

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MARCIE ROSSELI MOREIRA

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PAULO ROBERTO LEONEL FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE 0000600-26.2004.5.09.0092 : HELIO FERNANDES DE SOUZA : CONSTAN CONSTRUTORA E INCORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CIANORTE 0000600-26.2004.5.09.0092 : HELIO FERNANDES DE SOUZA : CONSTAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29d4ea9 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO A remissão às folhas dos autos foi obtida através da conversão dos autos digitais em arquivo PDF. Arthur Riki Farias Tanaka, executado, apresentou exceção de pré-executividade nas fls. 499-508, alegando ausência de responsabilidade pela dívida trabalhista, ilegitimidade passiva e nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente Helio Fernandes de Souza apresentou resposta nas fls. 1200-1205. Conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em regra, a exceção de pré-executividade somente é admissível para a apreciação de matérias relativas aos pressupostos de existência e validade do título executivo, bem como das condições da ação ou de questões de ordem pública conhecíveis de ofício pelo Juiz. Considerando a matéria arguida, conheço da exceção. MÉRITO Ausência de responsabilidade do sócio menor. Ilegitimidade passiva O executado Arthur Riki Farias Tanaka narra que foi inserido no quadro societário da executada Engebel Construções Civis Ltda. em 21/12/2010, quando somava apenas quatro anos de idade, sendo excluído em 16/05/2013 aos seis anos de idade. Com isso, entende que não pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas porque não participou da administração da empresa, defendendo com isso a tese de ilegitimidade passiva. Defende ainda que não houve indícios de fraude ou confusão patrimonial a justificar sua inclusão no polo passivo desta execução. Analiso. O executado Arthur Riki Farias Tanaka ingressou como sócio da executada Engebel em 15/12/2010, ocasião em que foi representado por sua genitora e também sócia ingressante Sra. Laura de Farias Pinto - já que Arthur contava com apenas quatro anos de idade (vide contrato social e certidão de nascimento de fls. 1192-1194 e 1197, respectivamente). Em 15/05/2013 – quando Arthur tinha seis anos de idade – ele se retirou da sociedade, conforme Sétima Alteração de Contrato Social (fls. 1195-1196). A Seção Especializada do TRT da Nona Região entende que o sócio menor absolutamente incapaz pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas em duas situações: a) quando ele participa efetivamente da sociedade, praticando atos de gestão ou; b) quando há indícios de transferência de patrimônio dos genitores ou da pessoa jurídica para o sócio menor com a finalidade de blindagem patrimonial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MENOR DE IDADE. TEORIA SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ainda que se considere que o menor foi representado pelo pai à época de sua inclusão na sociedade, esta Seção Especializada tem entendido que em se tratando de sócio menor absolutamente incapaz, aplica-se a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, havendo evidências de fraude ou confusão patrimonial, mostra-se devida a sua responsabilização até o limite do patrimônio que lhe foi transferido, com o intuito de impedir que os pais utilizem os nomes dos filhos para se blindar dos credores . Portanto, há possibilidade de responsabilização do sócio menor de idade, desde que haja indicativos de sua efetiva participação na sociedade ou indícios de que foi beneficiário da transferência de bens da sociedade ou de seus genitores, a fim de evitar eventual blindagem patrimonial para frustrar a execução trabalhista. No caso sub judice, o agravante era absolutamente incapaz à época em que figurou como sócio da executada, não havendo quaisquer indícios de que o mesmo participou da sociedade ou foi beneficiário da transferência de bens da sociedade ou de seu pai. Ao contrário, ao que parece, o menor sequer tinha conhecimento de sua inclusão nos quadros sociais da empresa. Agravo de petição do executado conhecido e provido. (TRT-9 - AP: 00000592320195090009, Relator.: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TEORIA SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE. Esta Seção Especializada entende que em se tratando de sócio menor absolutamente incapaz, aplica-se a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Sendo assim necessária prova de fraude ou confusão patrimonial para sua responsabilização. No caso a Agravante não participou da administração da sociedade e não há prova de confusão patrimonial ou tentativa de de ocultação de bens. A Agravante sequer tem patrimônio de acordo com as pesquisas realizadas pelos convênios deste Regional. (TRT-9 - AP: 0000483-83.2020.5.09 .0121, Relator.: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: SÓCIO MENOR DE IDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Responsabilidade da sócia que, apesar de ter ingressado no quadro societário ainda menor de idade (por ter recebido do seu genitor, em doação, cotas da referida sociedade), mais tarde, alcançando a maioridade, teve contra si dirigida a execução. Em decisão recente, quando do julgamento do agravo de petição nº 0000672-65 .2018.5.09.0013, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal, publicado em 29.8.2023, esta Seção Especializada do TRT posicionou-se no sentido de que: "Tratando-se de sócio menor absolutamente incapaz, aplica-se a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, havendo evidências de fraude ou confusão patrimonial, mostra-se devida a sua responsabilização até o limite do patrimônio que lhe foi transferido, porque não são raras as situações em que os pais usam os nomes dos filhos justamente para se blindar dos credores . No presente caso, não há indícios de ocultação ou confusão patrimonial envolvendo a menor. Portanto, não há como atribuir à agravante qualquer responsabilidade por ter figurado no quadro societário da empresa enquanto era menor absolutamente incapaz". O mesmo entendimento aplicou-se no presente caso. Recurso do exequente a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 14057001920015090015, Relator.: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 07/11/2023, Seção Especializada) No caso em exame, o executado Arthur Riki Farias Tanaka era sócio da executada Engebel, empresa que foi incluída no polo passivo somente na fase de execução por se tratar de empresa do mesmo grupo econômico do executado Constan Construtora e Incorporadora Ltda. – real empregador do exequente e, portanto, devedor principal (vide decisão de fls. 270-272). Com efeito, não se aplica a hipótese prevista na letra “a” acima (participação efetiva na sociedade). Sim, pois não existe qualquer prova a demonstrar que o executado Arthur tenha efetivamente praticado atos de gestão no âmbito empresa executada Engebel. Prosseguindo, constato não haver provas de que os genitores e/ou a executada pessoa juridica Engebel tenham efetuado a transferência de bens ou direitos ao executado Arthur Riki Farias Tanaka com a finalidade de ocultação patrimonial, uma vez que as diligências na tentativa de encontrar bens do executado Arthur foram todas infrutíferas, como se pode constatar nas fls. 523, 527, 550, 552, 554, 566, 611, 693, 694, 932, 1054 e 1080 dos autos. Diante do entendimento da Seção Especializada do TRT da Nona Região e porque não comprovada a prática de atos de gestão pelo executado Arthur quando era menor absolutamente incapaz junto à empresa Engebel, aliado ao fato de não haver provas de transferência patrimonial entre os genitores de Arthur ou da executada Engebel para o executado Arthur, concluo que ele não pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas executados na presente ação. Assim, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão de Arthur Riki Farias Tanaka do polo passivo. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, conheço da Exceção de pré-executividade apresentada por Arthur Riki Farias Tanaka, nos autos que lhe move Helio Fernandes de Souza, e, no mérito, acolho o pedido formulado, pelos fundamentos que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo. Após o trânsito em julgado, exclua Arthur Riki Farias Tanaka do polo passivo. Intimem-se as partes. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. Datado e assinado eletronicamente. CIANORTE/PR, 25 de abril de 2025. EVERTON GONCALVES DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR RIKI FARIAS TANAKA

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