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Severino Leite Ribeiro x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 330694337

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000715-45.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

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JANIA MARIA DA SILVA DIAS

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MARIANA VELHO LEAL

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HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MARCOS HENRIQUE DA SILVA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000715-45.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: SEVERINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000715-45.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: SEVERINO LEITE RIBEIRO AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3f3c28 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos até que o TST julgue o tema controvertido objeto de Incidente de Recurso Repetitivo - Tema 26 de IRR do TST. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o sobrestamento se revela contraditório, pois o acórdão “não só aplicou a desconsideração com base na Teoria Menor, mas também encontra-se fundamentada nos requisitos autorizadores da desconsideração COM BASE NA TEORIA MAIOR, em face da ROBUSTA PROVA de ilícitos perpetrados na administração da empresa, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.” Invoca, ainda, a Súmula 126 do TST, como fundamento para defender a irrelevância da definição da teoria do IDPJ aplicada ao caso concreto, em relação à conclusão do acórdão. Aduz, também, que o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 versou sobre a possibilidade de instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial. Ressalta que, assim como ocorreu com o julgamento dos IRDRs 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0001262-55.2024.5.06.0000, a ordem de suspensão processual ocasionará atraso na execução do crédito obreiro. Pede, então, o prosseguimento do feito. Embargos tempestivos. Representação processual regular. Conheço dos embargos, portanto. É o relatório. Inicialmente, destaco que o incidente a ser apreciado pelo TST aborda as seguintes questões jurídicas: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2)Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III,6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Diferentemente do que afirma a parte embargante, a definição quanto à teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável nesta execução trabalhista poderá influenciar a solução dada à lide pelo órgão fracionário, tendo em vista que o exame do preenchimento dos requisitos previstos para a adoção de cada teoria exige, necessariamente, a análise das provas constituídas nos autos por cada julgador, não sendo possível assegurar que a teoria aplicável seria irrelevante para a conclusão do julgamento. Além disso, o mencionado tema de IRR não irá dispor apenas sobre as teorias maior e menor e seus requisitos de aplicação. Também vai examinar a própria competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa em recuperação judicial, tema que é objeto de insurgência pela parte executada. Não há dúvidas, portanto, de que o objeto da presente ação se amolda perfeitamente à matéria discutida no Tema de IRR 26 do TST, pelo que se afasta a alegação de sobrestamento “contraditório”. Ademais, como já destacado na decisão impugnada, a suspensão automática de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6 encontra respaldo no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, não se tratando de um mero juízo de conveniência atribuído aos Tribunais do Trabalho, mas sim, de verdadeira diretriz do TST, a ser cumprida pelo Regional, de maneira a conferir efetividade à sistemática de precedentes vinculantes. Ainda que o Ministro relator possa afastar o aludido sobrestamento automático, por decisão expressa, não foi o que ocorreu em relação ao IRR 26 do TST, havendo subsunção do caso concreto à hipótese de suspensão processual prevista no art. 1.030, III, do CPC. No que tange à alegação de que já houve apreciação do tema em IRDR pelo TRT6, cabe esclarecer que a tese a ser firmada pelo TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, prevalecerá sobre os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Pleno deste Regional nos temas correlatos. Por fim, não se olvide que este Juízo tem ciência dos princípios da máxima efetividade da execução e da celeridade processual. No entanto, é importante sopesar tais princípios em conjunto com outros igualmente relevantes, como o da isonomia e da segurança jurídica, que norteiam a atual sistemática de julgamento dos precedentes vinculantes. Dessa forma, como os aclaratórios não contemplam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o processo deverá aguardar a decisão de mérito a ser proferida pela Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, com fundamento na decisão proferida nos IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 e 0000035-09.2023.5.12.0029 (Tema 26 de IRR do TST), nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, mantenho o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema de IRR. Após a decisão de mérito do incidente, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 20 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Kelson Do Rego Monteiro x Construtora E Imobiliaria Farias - Eireli e outros

ID: 335170438

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-41.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELSON DO REGO MONTEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS - EIRELI IMOBILIARIA PAIAGUAS LTDA V. L. ROSA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA POLTRONIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000715-41.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: KELSON DO REGO MONTEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000715-41.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: KELSON DO REGO MONTEIRO RECLAMADO: V. L. ROSA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 29/08/2025 09:35 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 9h30 - 9h35 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83842629132?pwd=QzlOcVJtQi9MaDNHZXVab1dyeFFSdz09 ID da reunião: 838 4262 9132 Senha : 3WiT+V Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO ORDINÁRIO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 24 de julho de 2025. LUCIANE BIMBATO MARQUES BARACIOLI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KELSON DO REGO MONTEIRO

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Leidiane Silva Souza x Ddmix Terceirizacao Eireli

ID: 338397714

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000715-35.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000715-35.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: LEIDIANE SILVA SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000715-35.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: LEIDIANE SILVA SOUZA RECLAMADO: DDMIX TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 133a8cd proferido nos autos. DESPACHO Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Designo o dia 26/09/2025 às 09h15min (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. A presente ação trabalhista foi distribuída pela parte autora com a opção de que seja processada através do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 2º do Provimento SECOR n. 15/2020, consoante se extrai do Sistema PJe. Por conta disso, a parte ré poderá, no prazo de até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar oposição ao processamento da presente ação trabalhista através do “Juízo 100% Digital”, conforme faculta o artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região, que é aplicado de forma combinada ao art. 765 da CLT visando o melhor fluxo para o processo. Registro que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso haja oposição do(a) reclamado(a), voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário pré-estabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 8. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 9. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 3. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. 4. Nos termos do art. 246 do NCPC a ausência de confirmação em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), implicará na citação do réu pelos correios/oficial de justiça, devendo o réu apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatória à dignidade da justiça. L/A RONDONOPOLIS/MT, 29 de julho de 2025. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEIDIANE SILVA SOUZA

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Processo nº 3001165-28.2024.8.06.0008

ID: 300572445

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001165-28.2024.8.06.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA CRISTINA ARAUJO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3001165-28.2024.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3001165-28.2024.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC. Trata-se de Ação Indenizatoria por danos morais e materiais. O cerne da questão versa sobre situação fática objeto de múltiplas ações em várias unidades jurisdicionais, por todo o território nacional. As referidas ações se baseiam no descumprimento de oferta pela parte promovida. A situação é pública e notória, sendo perceptível que os consumidores que adquiriram os serviços, buscam o Judiciário com a finalidade de emissão das mesmas ou rescisão contratual, com a consequente reparação pelos danos morais e materiais sofridos. Nesse contexto, a presente situação fática constitui direito individual homogêneo, uma vez que, apesar de, afetar individualmente as pessoas, o reflexo dos seus danos não podem ser individualmente considerados, por não se restringirem a um único indivíduo. Assim, a matéria aqui discutida diz respeito a direito coletivo, restando claro que os sujeitos são determináveis, o objeto jurídico divisível e estão ligados por uma relação jurídica de idêntica circunstância fática, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, do CDC: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Com efeito, o tratamento de demandas individuais homogêneas, é incompatível com o rito dos juizados especiais, por expressa inadequação as suas peculiaridades de referido sistema. A referida conclusão encontra sustento no entendimento do enunciado 139 do FONAJE que exclui da competência do Sistema dos Juizados Especiais às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas, senão vejamos: FONAJE 139 - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis. Nesse sentido, tanto as ações coletivas propriamente ditas, como as ações individuais, com múltiplos litisconsortes, e que versem sobre temas afetos às demandas coletivas, devem ser afastadas dos Juizados Especiais, para preservação do sistema, que deve ser orientado pelos critérios da celeridade e da simplicidade. O teor de fundamentação dada ao aludido Enunciado, fora replicado no artigo 139, X, do CPC, aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de forma subsidiária, ao prever que quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Nesse contexto, pela análise do texto legal e do Enunciado fonajeano, conclui-se que a finalidade maior é tratar de maneira eficaz a situação em que várias demandas individuais semelhantes são ajuizadas, ao encaminhar a questão para a esfera da ação coletiva, buscando uma solução que possa abranger todos os indivíduos afetados de forma eficiente, evitando a duplicação de esforços, decisões contraditórias e promovendo maior eficiência no sistema judiciário. Não obstante a redação do art. 104 do CDC, pelo qual o consumidor pode ingressar com ação individual, ainda que existente ação coletiva sobre a questão posta, necessário destacar o Enunciado n. 139 do FONAJE, já transcrito, que impede que esta faculdade do consumidor seja exercida no âmbito dos Juizados Especiais, a fim de preservar e proteger o microssistema destes, até porque não será possível postular a suspensão prevista no dispositivo acima mencionado. Nesse sentido, acompanhe-se entendimento da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM FORNECIMENTO INSUFICIENTE E DESCONTÍNUO NA REGIÃO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PINHÃO/SE. DEMANDA RELATIVA A DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA, EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 139 DO FONAJE. SISTEMA QUE FOI CRIADO VISANDO, PRECIPUAMENTE, À RESOLUÇÃO MAIS CÉLERE DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. DEMANDAS DE MASSA QUE NÃO PODEM SER ABSORVIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE INVIABIALIZAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE NORTEIA O RITO SUMARÍSSIMO. PROCEDIMENTO COMUM, MEIO MAIS AMPLO E ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÕES QUE ATINGEM UM SIGNIFICATIVO NÚMERO DE CONSUMIDORES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO" (Recurso Inominado Nº 202001012135 Nº único: 0000715-87.2020.8.25.0028 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 29/03/2023). Nesse ponto, a admissão de ajuizamentos dessas ações em massa como essas, por envolver uma quantidade significativa de partes envolvidas, devido à sua natureza e complexidade, colidem com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, que permeia de forma marcante o rito da Lei n. 9.099/95, em especial da celeridade e simplicidade, como já destacado. Destarte, mostra-se patente a incompetência deste Juizado Especial Cível, em razão da matéria, para processar a presente demanda. Ressalte-se, que não há restrição legal ao ajuizamento das ações individuais envolvendo a mesma questão, todavia tais ações são de competência da "Justiça Comum", pois apenas no juízo comum é possível empregar os mecanismos próprios e específicos decorrentes de eventual questão coletiva. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 3º, §1º, I, ambos da Lei n. 9.099/95, bem como no Enunciado 139 do FONAJE, em razão do reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 3001165-28.2024.8.06.0008

ID: 300572629

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001165-28.2024.8.06.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA CRISTINA ARAUJO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3001165-28.2024.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3001165-28.2024.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC. Trata-se de Ação Indenizatoria por danos morais e materiais. O cerne da questão versa sobre situação fática objeto de múltiplas ações em várias unidades jurisdicionais, por todo o território nacional. As referidas ações se baseiam no descumprimento de oferta pela parte promovida. A situação é pública e notória, sendo perceptível que os consumidores que adquiriram os serviços, buscam o Judiciário com a finalidade de emissão das mesmas ou rescisão contratual, com a consequente reparação pelos danos morais e materiais sofridos. Nesse contexto, a presente situação fática constitui direito individual homogêneo, uma vez que, apesar de, afetar individualmente as pessoas, o reflexo dos seus danos não podem ser individualmente considerados, por não se restringirem a um único indivíduo. Assim, a matéria aqui discutida diz respeito a direito coletivo, restando claro que os sujeitos são determináveis, o objeto jurídico divisível e estão ligados por uma relação jurídica de idêntica circunstância fática, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, do CDC: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Com efeito, o tratamento de demandas individuais homogêneas, é incompatível com o rito dos juizados especiais, por expressa inadequação as suas peculiaridades de referido sistema. A referida conclusão encontra sustento no entendimento do enunciado 139 do FONAJE que exclui da competência do Sistema dos Juizados Especiais às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas, senão vejamos: FONAJE 139 - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis. Nesse sentido, tanto as ações coletivas propriamente ditas, como as ações individuais, com múltiplos litisconsortes, e que versem sobre temas afetos às demandas coletivas, devem ser afastadas dos Juizados Especiais, para preservação do sistema, que deve ser orientado pelos critérios da celeridade e da simplicidade. O teor de fundamentação dada ao aludido Enunciado, fora replicado no artigo 139, X, do CPC, aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de forma subsidiária, ao prever que quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Nesse contexto, pela análise do texto legal e do Enunciado fonajeano, conclui-se que a finalidade maior é tratar de maneira eficaz a situação em que várias demandas individuais semelhantes são ajuizadas, ao encaminhar a questão para a esfera da ação coletiva, buscando uma solução que possa abranger todos os indivíduos afetados de forma eficiente, evitando a duplicação de esforços, decisões contraditórias e promovendo maior eficiência no sistema judiciário. Não obstante a redação do art. 104 do CDC, pelo qual o consumidor pode ingressar com ação individual, ainda que existente ação coletiva sobre a questão posta, necessário destacar o Enunciado n. 139 do FONAJE, já transcrito, que impede que esta faculdade do consumidor seja exercida no âmbito dos Juizados Especiais, a fim de preservar e proteger o microssistema destes, até porque não será possível postular a suspensão prevista no dispositivo acima mencionado. Nesse sentido, acompanhe-se entendimento da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM FORNECIMENTO INSUFICIENTE E DESCONTÍNUO NA REGIÃO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PINHÃO/SE. DEMANDA RELATIVA A DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA, EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 139 DO FONAJE. SISTEMA QUE FOI CRIADO VISANDO, PRECIPUAMENTE, À RESOLUÇÃO MAIS CÉLERE DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. DEMANDAS DE MASSA QUE NÃO PODEM SER ABSORVIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE INVIABIALIZAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE NORTEIA O RITO SUMARÍSSIMO. PROCEDIMENTO COMUM, MEIO MAIS AMPLO E ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÕES QUE ATINGEM UM SIGNIFICATIVO NÚMERO DE CONSUMIDORES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO" (Recurso Inominado Nº 202001012135 Nº único: 0000715-87.2020.8.25.0028 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 29/03/2023). Nesse ponto, a admissão de ajuizamentos dessas ações em massa como essas, por envolver uma quantidade significativa de partes envolvidas, devido à sua natureza e complexidade, colidem com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, que permeia de forma marcante o rito da Lei n. 9.099/95, em especial da celeridade e simplicidade, como já destacado. Destarte, mostra-se patente a incompetência deste Juizado Especial Cível, em razão da matéria, para processar a presente demanda. Ressalte-se, que não há restrição legal ao ajuizamento das ações individuais envolvendo a mesma questão, todavia tais ações são de competência da "Justiça Comum", pois apenas no juízo comum é possível empregar os mecanismos próprios e específicos decorrentes de eventual questão coletiva. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 3º, §1º, I, ambos da Lei n. 9.099/95, bem como no Enunciado 139 do FONAJE, em razão do reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380

ID: 292146386

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000715-32.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA EUFRASIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380 REQUERENTE: ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLEITSON LIMA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ZENAIDE DE LIMA EUFRÁZIO, devidamente qualificada nos autos, objetivando o recebimento de saldo bancário remanescente deixado pelo Sr. GLEITSON LIMA DOS SANTOS, filho da autora, falecido em 12 de maio de 2014, consoante certidão de óbito (ID 127952549, p. 4). Recebida a petição inicial, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça e determinou-se a expedição de ofícios ao INSS, Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (ID 128551870). Em resposta aos ofícios expedidos, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco prestaram informações sobre os saldos existentes nas contas de titularidade do de cujus, conforme os IDs 131546375, 132997636 e 191066453, respectivamente. O INSS, por sua vez, relatou que o Sr. Gleitson Lima dos Santos não possui dependentes habilitados (ID 133400189). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 666 do CPC prevê que: “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Por sua vez, a Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (sem destaques no original) Como se percebe, nas hipóteses previstas no supratranscrito art. 1º, o levantamento dos valores por meio de alvará judicial está condicionado tão somente à comprovação da habilitação do interessado como dependente ou, caso não haja dependentes habilitados, a qualidade de sucessor civil. Já nas hipóteses do art. 2º, há um requisito complementar, qual seja, um valor limite para a dispensa do inventário ou arrolamento. In casu, restou demonstrado que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações prestadas pelo INSS (ID 133400189). Assim, na ausência de dependentes habilitados, os valores devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. De acordo com o art. 1.829 do CC, a sucessão legítima defere-se na ordem ali estabelecida, sendo que, na ausência de descendentes e cônjuge, são chamados a suceder os ascendentes. Conforme certidão de óbito apresentada, o falecido não deixou filhos ou outros herdeiros, sendo a parte autora sua genitora e, portanto, ascendente em linha reta de primeiro grau. Além disso, o genitor do falecido expressamente anuiu com o levantamento dos valores pela parte autora, renunciando em favor desta à parte que lhe caberia, conforme termo de anuência juntado aos autos (ID 127952549, pg. 6). Nesse sentido, vale ressaltar que o art. 1.806 do CC admite a renúncia à herança, desde que seja expressa, como ocorreu no presente caso. Outrossim, comprovou-se a existência de saldo credor em nome do falecido, conforme documentação colacionada aos autos, consistente em: (i) valores depositados no Banco do Brasil (ID 131546375), sendo R$ 4,48 em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 em conta poupança nº 51.00019771-0 e R$ 61,32 em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1; e (ii) valores depositados na Caixa Econômica Federal (ID 132997636) no montante de R$ 739,66. Cumpre registrar que, conforme resposta apresentada pelo Banco Bradesco (ID 191066453), não foram localizados saldos em nome do de cujus naquela instituição financeira. Verifica-se, portanto, que os valores existentes são manifestamente inferiores ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal de dispensa de inventário ou arrolamento. Impõe-se, pois, como medida de rigor, o acolhimento da pretensão autoral, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que, pela documentação acostada, constata-se a veracidade das alegações autorais, além de não ter havido impugnação por parte de qualquer interessado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor de ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO, para levantamento integral dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus. O alvará deverá autorizar especificamente o levantamento da quantia de R$ 4,48 (quatro reais e quarenta e oito centavos) depositada em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 (quatrocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) depositada em conta poupança nº 51.00019771-0, e R$ 61,32 (sessenta e um reais e trinta e dois centavos) depositada em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1, junto ao Banco do Brasil. O alvará deverá autorizar, ainda, o levantamento do valor de R$ 739,66 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) junto à Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 132997636. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (lato sensu) (art. 88 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se o alvará judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380

ID: 292146814

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000715-32.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID SOMBRA PEIXOTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380 REQUERENTE: ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLEITSON LIMA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ZENAIDE DE LIMA EUFRÁZIO, devidamente qualificada nos autos, objetivando o recebimento de saldo bancário remanescente deixado pelo Sr. GLEITSON LIMA DOS SANTOS, filho da autora, falecido em 12 de maio de 2014, consoante certidão de óbito (ID 127952549, p. 4). Recebida a petição inicial, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça e determinou-se a expedição de ofícios ao INSS, Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (ID 128551870). Em resposta aos ofícios expedidos, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco prestaram informações sobre os saldos existentes nas contas de titularidade do de cujus, conforme os IDs 131546375, 132997636 e 191066453, respectivamente. O INSS, por sua vez, relatou que o Sr. Gleitson Lima dos Santos não possui dependentes habilitados (ID 133400189). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 666 do CPC prevê que: “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Por sua vez, a Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (sem destaques no original) Como se percebe, nas hipóteses previstas no supratranscrito art. 1º, o levantamento dos valores por meio de alvará judicial está condicionado tão somente à comprovação da habilitação do interessado como dependente ou, caso não haja dependentes habilitados, a qualidade de sucessor civil. Já nas hipóteses do art. 2º, há um requisito complementar, qual seja, um valor limite para a dispensa do inventário ou arrolamento. In casu, restou demonstrado que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações prestadas pelo INSS (ID 133400189). Assim, na ausência de dependentes habilitados, os valores devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. De acordo com o art. 1.829 do CC, a sucessão legítima defere-se na ordem ali estabelecida, sendo que, na ausência de descendentes e cônjuge, são chamados a suceder os ascendentes. Conforme certidão de óbito apresentada, o falecido não deixou filhos ou outros herdeiros, sendo a parte autora sua genitora e, portanto, ascendente em linha reta de primeiro grau. Além disso, o genitor do falecido expressamente anuiu com o levantamento dos valores pela parte autora, renunciando em favor desta à parte que lhe caberia, conforme termo de anuência juntado aos autos (ID 127952549, pg. 6). Nesse sentido, vale ressaltar que o art. 1.806 do CC admite a renúncia à herança, desde que seja expressa, como ocorreu no presente caso. Outrossim, comprovou-se a existência de saldo credor em nome do falecido, conforme documentação colacionada aos autos, consistente em: (i) valores depositados no Banco do Brasil (ID 131546375), sendo R$ 4,48 em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 em conta poupança nº 51.00019771-0 e R$ 61,32 em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1; e (ii) valores depositados na Caixa Econômica Federal (ID 132997636) no montante de R$ 739,66. Cumpre registrar que, conforme resposta apresentada pelo Banco Bradesco (ID 191066453), não foram localizados saldos em nome do de cujus naquela instituição financeira. Verifica-se, portanto, que os valores existentes são manifestamente inferiores ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal de dispensa de inventário ou arrolamento. Impõe-se, pois, como medida de rigor, o acolhimento da pretensão autoral, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que, pela documentação acostada, constata-se a veracidade das alegações autorais, além de não ter havido impugnação por parte de qualquer interessado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor de ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO, para levantamento integral dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus. O alvará deverá autorizar especificamente o levantamento da quantia de R$ 4,48 (quatro reais e quarenta e oito centavos) depositada em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 (quatrocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) depositada em conta poupança nº 51.00019771-0, e R$ 61,32 (sessenta e um reais e trinta e dois centavos) depositada em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1, junto ao Banco do Brasil. O alvará deverá autorizar, ainda, o levantamento do valor de R$ 739,66 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) junto à Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 132997636. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (lato sensu) (art. 88 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se o alvará judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380

ID: 292147385

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000715-32.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380 REQUERENTE: ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLEITSON LIMA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ZENAIDE DE LIMA EUFRÁZIO, devidamente qualificada nos autos, objetivando o recebimento de saldo bancário remanescente deixado pelo Sr. GLEITSON LIMA DOS SANTOS, filho da autora, falecido em 12 de maio de 2014, consoante certidão de óbito (ID 127952549, p. 4). Recebida a petição inicial, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça e determinou-se a expedição de ofícios ao INSS, Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (ID 128551870). Em resposta aos ofícios expedidos, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco prestaram informações sobre os saldos existentes nas contas de titularidade do de cujus, conforme os IDs 131546375, 132997636 e 191066453, respectivamente. O INSS, por sua vez, relatou que o Sr. Gleitson Lima dos Santos não possui dependentes habilitados (ID 133400189). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 666 do CPC prevê que: “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Por sua vez, a Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (sem destaques no original) Como se percebe, nas hipóteses previstas no supratranscrito art. 1º, o levantamento dos valores por meio de alvará judicial está condicionado tão somente à comprovação da habilitação do interessado como dependente ou, caso não haja dependentes habilitados, a qualidade de sucessor civil. Já nas hipóteses do art. 2º, há um requisito complementar, qual seja, um valor limite para a dispensa do inventário ou arrolamento. In casu, restou demonstrado que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações prestadas pelo INSS (ID 133400189). Assim, na ausência de dependentes habilitados, os valores devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. De acordo com o art. 1.829 do CC, a sucessão legítima defere-se na ordem ali estabelecida, sendo que, na ausência de descendentes e cônjuge, são chamados a suceder os ascendentes. Conforme certidão de óbito apresentada, o falecido não deixou filhos ou outros herdeiros, sendo a parte autora sua genitora e, portanto, ascendente em linha reta de primeiro grau. Além disso, o genitor do falecido expressamente anuiu com o levantamento dos valores pela parte autora, renunciando em favor desta à parte que lhe caberia, conforme termo de anuência juntado aos autos (ID 127952549, pg. 6). Nesse sentido, vale ressaltar que o art. 1.806 do CC admite a renúncia à herança, desde que seja expressa, como ocorreu no presente caso. Outrossim, comprovou-se a existência de saldo credor em nome do falecido, conforme documentação colacionada aos autos, consistente em: (i) valores depositados no Banco do Brasil (ID 131546375), sendo R$ 4,48 em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 em conta poupança nº 51.00019771-0 e R$ 61,32 em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1; e (ii) valores depositados na Caixa Econômica Federal (ID 132997636) no montante de R$ 739,66. Cumpre registrar que, conforme resposta apresentada pelo Banco Bradesco (ID 191066453), não foram localizados saldos em nome do de cujus naquela instituição financeira. Verifica-se, portanto, que os valores existentes são manifestamente inferiores ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal de dispensa de inventário ou arrolamento. Impõe-se, pois, como medida de rigor, o acolhimento da pretensão autoral, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que, pela documentação acostada, constata-se a veracidade das alegações autorais, além de não ter havido impugnação por parte de qualquer interessado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor de ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO, para levantamento integral dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus. O alvará deverá autorizar especificamente o levantamento da quantia de R$ 4,48 (quatro reais e quarenta e oito centavos) depositada em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 (quatrocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) depositada em conta poupança nº 51.00019771-0, e R$ 61,32 (sessenta e um reais e trinta e dois centavos) depositada em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1, junto ao Banco do Brasil. O alvará deverá autorizar, ainda, o levantamento do valor de R$ 739,66 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) junto à Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 132997636. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (lato sensu) (art. 88 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se o alvará judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380

ID: 292148311

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000715-32.2023.8.17.2380

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LOPES GODOY

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000715-32.2023.8.17.2380 REQUERENTE: ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLEITSON LIMA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ZENAIDE DE LIMA EUFRÁZIO, devidamente qualificada nos autos, objetivando o recebimento de saldo bancário remanescente deixado pelo Sr. GLEITSON LIMA DOS SANTOS, filho da autora, falecido em 12 de maio de 2014, consoante certidão de óbito (ID 127952549, p. 4). Recebida a petição inicial, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça e determinou-se a expedição de ofícios ao INSS, Banco do Brasil, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (ID 128551870). Em resposta aos ofícios expedidos, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco prestaram informações sobre os saldos existentes nas contas de titularidade do de cujus, conforme os IDs 131546375, 132997636 e 191066453, respectivamente. O INSS, por sua vez, relatou que o Sr. Gleitson Lima dos Santos não possui dependentes habilitados (ID 133400189). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 666 do CPC prevê que: “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Por sua vez, a Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (sem destaques no original) Como se percebe, nas hipóteses previstas no supratranscrito art. 1º, o levantamento dos valores por meio de alvará judicial está condicionado tão somente à comprovação da habilitação do interessado como dependente ou, caso não haja dependentes habilitados, a qualidade de sucessor civil. Já nas hipóteses do art. 2º, há um requisito complementar, qual seja, um valor limite para a dispensa do inventário ou arrolamento. In casu, restou demonstrado que não há dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações prestadas pelo INSS (ID 133400189). Assim, na ausência de dependentes habilitados, os valores devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil. De acordo com o art. 1.829 do CC, a sucessão legítima defere-se na ordem ali estabelecida, sendo que, na ausência de descendentes e cônjuge, são chamados a suceder os ascendentes. Conforme certidão de óbito apresentada, o falecido não deixou filhos ou outros herdeiros, sendo a parte autora sua genitora e, portanto, ascendente em linha reta de primeiro grau. Além disso, o genitor do falecido expressamente anuiu com o levantamento dos valores pela parte autora, renunciando em favor desta à parte que lhe caberia, conforme termo de anuência juntado aos autos (ID 127952549, pg. 6). Nesse sentido, vale ressaltar que o art. 1.806 do CC admite a renúncia à herança, desde que seja expressa, como ocorreu no presente caso. Outrossim, comprovou-se a existência de saldo credor em nome do falecido, conforme documentação colacionada aos autos, consistente em: (i) valores depositados no Banco do Brasil (ID 131546375), sendo R$ 4,48 em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 em conta poupança nº 51.00019771-0 e R$ 61,32 em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1; e (ii) valores depositados na Caixa Econômica Federal (ID 132997636) no montante de R$ 739,66. Cumpre registrar que, conforme resposta apresentada pelo Banco Bradesco (ID 191066453), não foram localizados saldos em nome do de cujus naquela instituição financeira. Verifica-se, portanto, que os valores existentes são manifestamente inferiores ao limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal de dispensa de inventário ou arrolamento. Impõe-se, pois, como medida de rigor, o acolhimento da pretensão autoral, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que, pela documentação acostada, constata-se a veracidade das alegações autorais, além de não ter havido impugnação por parte de qualquer interessado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 2º da Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL em favor de ZENAIDE DE LIMA EUFRAZIO, para levantamento integral dos valores existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus. O alvará deverá autorizar especificamente o levantamento da quantia de R$ 4,48 (quatro reais e quarenta e oito centavos) depositada em conta corrente nº 19.771-8, R$ 483,14 (quatrocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) depositada em conta poupança nº 51.00019771-0, e R$ 61,32 (sessenta e um reais e trinta e dois centavos) depositada em conta poupança nº 960019771-2, todas vinculadas à Agência 605-X, GS: 1, junto ao Banco do Brasil. O alvará deverá autorizar, ainda, o levantamento do valor de R$ 739,66 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) junto à Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 132997636. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (lato sensu) (art. 88 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se o alvará judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Santos Soares Juiz Substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 0000715-30.2025.4.05.8103

ID: 310559592

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-30.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANNE ALVES PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000715-30.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANNE ALVES PESSOA RÉU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000715-30.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANNE ALVES PESSOA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – Fundamentação II.1 – Do mérito Inicialmente, a respeito do benefício de amparo social à pessoa deficiente, cumpre ressaltar que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 discorre sobre os requisitos para a sua concessão. O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. Conforme laudo pericial (id. 67056284), o douto perito assevera que a parte autora apresenta “Vitiligo, CID 80”. Ao exame, o perito médico atesta que o(a) periciando(a) “referiu que foi diagnosticada com vitiligo desde a infância, com aumento progressivo ao longo dos anos. Relatou prurido e vermelhidão nas manchas hipocrômicas quando se expõe ao sol.”. Contudo, o douto perito atesta que constatou que o(a) autor(a) “Não realiza tratamento otimizado atualmente. Pericianda possui doença crônica que causa despigmentação da pele e possui impedimento apenas para atividades que exijam exposição solar contínua, como a agricultura, por exemplo, estando apta para as demais atividades laborais.”. Analisando o laudo pericial, chega-se à conclusão de que o(a) autor(a) não apresenta doença que lhe acarrete impedimento de longo prazo (quesitos 12 e 14), requisito primordial para a concessão do amparo assistencial à pessoa deficiente, nos termos do art.20, §2º, da Lei 8.742/93. No mais, observo que, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, a parte autora apresentou “nenhuma deficiência”, no que tange às estruturas e funções do corpo; e “dificuldade leve”, no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). Ademais, com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), a autora não apresenta necessidade de assistência ou de acompanhamento permanente de outra pessoa (quesito 11). Registro, ainda, que a CIF é uma classificação da funcionalidade e da incapacidade humana, e no caso do BPC é usada em associação à CID o que possibilita fornecer uma imagem completa da saúde e da funcionalidade. A Classificação Internacional de Doenças (CID) oferece um modelo etiológico das condições de saúde como doenças, transtornos ou lesões. Assim, a funcionalidade e a incapacidade associadas a essas condições de saúde são classificadas na CIF, e com base nestes esteios o perito judicial atesta que não há deficiência e há dificuldade leve para a participação social, concluindo pela “ausência de impedimento de longo prazo.” A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. E, assim, pondero que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial; todavia, não podem suplantar o exame físico e mental realizado no ato pericial, uma vez que a perícia técnica se destina a atestar as condições de saúde da parte autora. Observa-se, ainda, que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (id. 72846159). Em que pese a inconformidade da parte requerente com a conclusão pericial, entendo que não restou comprovado, nas perícias oficial e judicial e pela documentação médica, qualquer impedimento de longo prazo relevante. Por fim, vale ressaltar que o presente processo tem como objeto a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquela que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquela que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, em momento algum, a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, não foi possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimento de longo prazo, porquanto, o quadro apresentado não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência. No mais, em que pese o entendimento da colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acerca da imprescindibilidade da perícia social, tenho que um dos requisitos necessários ao benefício assistencial não foi atendido. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. III. Dispositivo Com base nesses esteios, indefiro o pedido de tutela antecipada e julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

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