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Edgar Dos Santos Machado x Plusval Agroavicola Ltda

ID: 342723011

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-81.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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MARIA VENERANDA SPINA

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MARCELO GAIARINI

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EVELLIN PAULLA DOS SANTOS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000722-81.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: EDGAR DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0000722-81.2025.5.09.0325 RECLAMANTE: EDGAR DOS SANTOS MACHADO RECLAMADO: PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86625b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Aos 4 dias do mês de agosto do ano de 2025, nos autos do Processo 0000722-81.2025.5.09.0325, da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama-PR, foi proferida a seguinte sentença: I – Relatório EDGAR DOS SANTOS MACHADO ajuizou ação trabalhista contra PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, postulando as parcelas indicadas na petição inicial. Juntou documentos. Presentes as partes à audiência inicial. Rejeitada a proposta de conciliação, a parte ré apresentou defesa escrita, com documentos. Convencionou-se a adoção da prova emprestada. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. II – Fundamentação Liquidação dos pedidos Trata-se de procedimento sumaríssimo. Nos termos do art. 852-B, da CLT, o pedido deverá ser certo e determinado e com indicação do seu valor. Ainda, nos termos do §1º do referido artigo, os pedidos que não atendam ao disposto no inciso I serão julgados extintos sem resolução do mérito, o que será analisado em cada tópico, se necessário. Ainda, interpretando conjuntamente os artigos 852-B da CLT e 141 e 492 do CPC, o valor indicado na petição inicial é meramente estimativo, não limitando eventual valor da condenação. Neste sentido, tese definida por este Tribunal, que se aplica analogicamente ao presente caso: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 947, § 4º, DO CPC E 55, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 9ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se de forma insofismável que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária - aliás, altamente contraproducente, além de irremediavelmente prejudicial ao amplo acesso ao Judiciário - a liquidação antecipada dos pedidos. Por certo que, em se tratando de uma estimativa, o valor da causa indicado na petição inicial corresponde a um cálculo aproximado do que a parte autora considera como devido em seu favor, sendo improvável que este corresponderá ao crédito eventualmente deferido, até mesmo porque tal definição pode depender da necessidade de se provar fato novo (caso da liquidação por artigos) e também pela variação no tempo em função. Regra geral, o valor efetivamente devido só será conhecido por ocasião da liquidação do julgado, quando os parâmetros de apuração fixados no título executivo se traduzirão em cálculos aritméticos, dos quais resultará, ao final, o valor ou quantum debeatur. Nesse contexto, também não há falar em limitação do valor da condenação aos montantes apontados na inicial, os quais foram apenas estimados. Por fim, é imperioso destacar que a fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido com acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Desta forma, impõe-se reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000). Observe-se. Adicional de insalubridade A parte autora postula o pagamento de adicional de insalubridade. Em sua defesa, a parte ré nega a existência de condições insalubres no local de trabalho. Afirma que fornece e fiscaliza o uso de EPIs necessários a inibir qualquer agente insalubre. A parte autora trabalhou como auxiliar de produção, no setor de cone, da unidade de Umuarama, no período de 12/09/2024 a 21/01/2025. Convencionou-se a adoção da prova emprestada. A parte autora juntou o laudo produzido no processo 001112-15.2024.5.09.0025 e a parte ré juntou o laudo produzido no processo 0000027-64.2024.5.09.0325. No processo 001112-15.2024.5.09.0025, a parte autora daquela demanda laborou no setor de Paletização, e a perícia concluiu pela presença do agente insalubre frio, sem neutralização pelos EPIs. O laudo é datado de 19/05/2025 e foi elaborado pelo perito Marco Antônio Itaborahy. No processo 0000027-64.2024.5.09.0325, a parte autora daquela demanda trabalhou no setor de Cortes, linha cone (01/02/2023 a 27/07/2023), como auxiliar de produção. A perícia também foi realizada pelo perito Marco Antônio Itaborahy, e o laudo foi entregue em 16/11/2024. O perito concluiu pela presença do agente insalubre umidade, mas concluiu que o agente foi neutralizado pelo uso de EPIs. Não foi produzida prova oral sobre esse ponto. O laudo pericial anexado pela autora não analisou o setor em que ela efetivamente trabalhou (setor de cone), limitando-se ao setor de Paletização. Assim, não guarda pertinência técnica ou fática com o ambiente real da prestação de serviços. Por outro lado, o laudo apresentado pela parte ré analisou setor semelhante (linha cone), função idêntica (auxiliar de produção) e período parcialmente coincidente. O mesmo perito concluiu que o agente insalubre (umidade) foi neutralizado pelo uso adequado de EPIs. Portanto, o laudo pericial anexado pela parte autora será desconsiderado pelo Juízo. O perito indicou que, para neutralização dos agentes insalubre umidade, seriam necessários os seguintes EPIs: luvas impermeáveis, avental ou bata impermeável, botas impermeáveis. Na ficha de registro, anexada às fls. 110, há indicação de vários EPIs entregues ao autor na admissão e em 12/12/2024. Portanto, considerando o que foi apontado no laudo pericial emprestado e os documentos constantes nos autos, conclui-se que foi comprovado pela parte ré o fornecimento integral dos EPIs necessários para neutralizar o agente insalubre. Assim, diante das conclusões apresentadas pelo perito, indevidos o adicional de insalubridade e reflexos. Rejeita-se Jornada de trabalho A parte autora alega que trabalhava nos horários apontados na petição inicial. Alega que o tempo de troca de uniforme não era remunerado. - jornada trabalhada e jornada contratada A parte autora trabalhava em atividade insalubre. Os controles de jornada foram apresentados. Convencionada a adoção da prova emprestada. A testemunha Alan Bruno Basilio da Silva, ouvida nos autos 0000185-56.2023.5.09.0325, disse que “usava o uniforme e uma roupa especial que era composta de capacete, roupa térmica (casaco e calça). Afirmou que essa roupa especial era vestida juntamente com o uniforme, no vestiário, antes de anotar o cartão ponto. Disse que, na entrada, levava em torno de 15/20 minutos para vestir a roupa do uniforme. Na saída, confirmou que primeiro anotava o cartão ponto e depois se dirigia ao vestiário, sendo que o tempo para troca de uniforme também era de 15/20 minutos. Para usufruir o intervalo intrajornada, era retirado apenas a jaqueta térmica, a qual ficava pendurada na porta. Explicou que ao chegar na reclamada, se dirigia até a lavanderia para retirar a touca e o moletom e depois se dirigia até o vestiário para pegar o resto da roupa e se trocar. Confirmou que algumas vezes havia fila. Disse que de 2 a 3 vezes por semana não usufruíam intervalo intrajornada e nos demais dias usufruíam uma hora de intervalo. Afirmou que havia 3 pausas de 20 minutos, cada, mas que nem sempre conseguiam usufruir as 3 pausas. Afirmou que apenas em dois/três dias da semana conseguiam usufruir as 3 pausas. Confirmou que já trabalhou em dias que eram folgas. Explicou que as filas começaram a existir quando se criou o segundo turno, antes era tranquilo. Disse que no seu setor, havia 10 pessoas na fila.” A testemunha Sandra Aparecida Ferreira Bonfim, ouvida nos autos 00012-93.2022.5.09.0025, disse que “trabalha para a reclamada desde maio/2020; que depoente e reclamante tinham que colocar uniforme antes de iniciar a jornada, gastando de 3 a 5 minutos; que depois de colocarem o uniforme é que anotavam o cartão; que gastavam aproximadamente o mesmo tempo para retirar o uniforme no final do dia; que, sendo que primeiramente anotavam o término da jornada para depois tirar o uniforme, de modo que o tempo de colocação e retirada do uniforme não está registrado na jornada dos cartões; que o intervalo para o almoço era de 1h; que não havia necessidade e não retiravam o uniforme para almoçar; que voltavam do almoço para o trabalho com o mesmo uniforme; que o tempo que tinham de almoço era realmente de 1 hora; que não presenciou nenhuma desavença envolvendo a reclamante; que não tomou conhecimento se a reclamante foi contaminada pela Covid-19; que o uniforme que colocavam pela manhã era constituído de calça, um moletom, um jaleco e uma touca, e apenas dentro do setor é que colocavam luvas; que as luvas ficavam no setor e iam para o almoço sem as luvas; que quando os funcionários molhavam o uniforme, em especial, as mangas, solicitavam a troca, sendo que a troca era realizada dentro do próprio horário de trabalho, gastando cerca de 3 minutos; que no vestiário a orientação da empresa era de que todos ficassem de máscara, sendo que a maioria ficava de máscara; que a orientação era manter a máscara; que ao iniciarem o trabalho colocam uma máscara fornecida pela empresa; que era cobrado para que o pessoal mantivesse distanciamento no vestiário; que a empresa combatia a Covid-19 com o fornecimento de álcool em gel e medição de temperatura. Nada mais.” A parte autora não poderia vir uniformizada de casa, considerando a natureza da atividade exercida e em razão da característica de EPI do uniforme (ou seja, uniforme especial, para proteção dos empregados, que não pode ser usado fora do ambiente de trabalho). Portanto, nesse caso, o tempo de troca de uniforme deve ser considerado como tempo à disposição, nos termos do item VIII do §2º do artigo 4º da CLT. O tempo de efetiva troca de uniforme não é idêntico para todos os empregados. Ainda, a percepção de tempo transcorrido é diversa para cada pessoa. Em razão dessa disparidade, o Ministério Público do Trabalho, na Ação Civil Pública 0000992-69.2024.5.09.0025, indicou período médio de 6 (seis) minutos diários para troca de uniforme. A alegação do MPT é fundamentada em constatação realizada em ação trabalhista e em previsão fixada em acordo coletivo assinado pelo Sindicato da categoria profissional. Reforce-se que a fixação do tempo de troca de uniforme em norma coletiva ocorreu com a participação sindical e deve ser presumida como benéfica à categoria, por aplicação da regra prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição de 1988 e no artigo 611-A da CLT. Desse modo, fixa-se que a parte autora demandava 6 (seis) minutos diários para troca de uniforme, que devem ser incluídos na jornada de trabalho, conforme expressa previsão em norma coletiva. Por outro lado, a prova demonstra que não havia obrigatoriedade de troca de uniforme no período do intervalo. Portanto, neste período, a troca de uniforme era opção dos empregados, não devendo ser considerada como tempo à disposição. Portanto, a jornada de trabalho da parte autora é aquela registrada nos controles de jornada, acrescida de 6 (seis) minutos diários. Para efeitos de cálculo, exclusivamente, arbitra-se que esses 6 (seis) minutos devem ser incluídos no final da jornada. Observe-se que não há qualquer demonstração, no cartão de ponto, de inclusão dos 6 minutos arbitrados na jornada. Também não há qualquer pagamento. A ficha de registro indica que a jornada contratada era de 44 horas semanais, de segunda a sexta. Em defesa, a parte ré alega que havia acordo de compensação de horas pelo banco de horas e acordo de compensação para extinção de trabalho aos sábados. O artigo 60 da CLT assim estabelece: “Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.” A Súmula 85 do TST assim estabelece: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.” Considerando que a parte autora trabalhava em atividade insalubre, considerando a previsão do artigo 60 da CLT e considerando a interpretação fixada no item VI da Súmula 85 do TST, inválidos os sistemas de compensação de jornada alegados pela parte ré. Neste sentido, analisando atividade semelhante, é o posicionamento do TRT da 9º Região: “Ocorre que o Reclamante laborava em condições insalubres durante o contrato, conforme analisado no tópico "B", supra. Isso atrai, portanto, a regra prevista no art. 60 da CLT, que assim dispõe: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." Tratando-se de norma cogente, de indisponibilidade absoluta, que tem por escopo a proteção da integridade física e saúde do trabalhador, não poderá ela ser relativizada por meio de negociação coletiva. No mesmo sentido, estipula a Súmula nº 85, item VI, do c. TST: "Súmula nº 85 do TST COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 (...). VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Registre-se que a norma celetária não é inconstitucional, assim como não é o entendimento previsto na Súmula nº 85 do c. TST. Isso porque o art. 7º da CF/88 permite genericamente a compensação de jornada. Por outro lado, incumbe à lei, mais específica que a norma constitucional, definir os parâmetros e circunstâncias que merecem ser observados, o que foi respeitado no caso. Além disso, a previsão legal não impede a compensação em atividades insalubres, mas apenas exige que haja autorização da autoridade competente, o que encontra consonância com a necessidade de redução de riscos de saúde dos trabalhadores, conforme também determina o art. 7º, XXII, da CF/88 ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"). Assim, constitucionalmente válidos o art. 60 da CLT e o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula nº 85 do c. TST. No caso, a parte ré não comprovou que detinha autorização necessária para prorrogação da jornada (e a consequente compensação), pois nenhum documento nesse sentido foi juntado. Registre-se que a exigência de licença prévia não é afastada tão somente pelo registro do ACT no Ministério do Trabalho, pois referido dispositivo exige que a autorização seja específica para a prorrogação do labor, inclusive com análise dos métodos e processos de trabalho. Portanto, ausente referida licença, não é possível reconhecer a validade do ajuste compensatório praticado. Logo, devida a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. (...) Logo, não há como se reconhecer a validade do acordo de compensação semanal e do "banco de horas" praticado, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos dos ajustes compensatórios. Observa-se, ademais, que a partir de 11/11/2017, em que vigente a Lei nº 13.467/2017, não foi alterada a previsão do caput do art. 60 da CLT, quanto à exigência da licença prévia. Cabe salientar, ainda, que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, faculta-se a prorrogação de jornada sem licença da autoridade sanitária, mediante prévia autorização em norma coletiva (artigo 611-A, XIII, da CLT). No caso, a Reclamada não carreou aos autos quaisquer instrumentos coletivos que previssem a possibilidade de compensação de jornada em ambiente insalubre e tampouco houve a comprovação de submissão da prorrogação de jornada, em local insalubre, à inspeção da autoridade sanitária, o que ratifica a invalidade do regime adotado. Nesse sentido, o precedente: 0000068-67.2022.5.09.0562, publicado em 5/7/2023, Relatora Exma. Des. Odete Grasselli. Do exposto, não se cogita validar os ajustes compensatórios adotados pela Reclamada (Precedente: 0000670-58.2022.5.09.0562, julgado em 8/5/2024, de minha lavra). Descabida a aplicação da Súmula nº 36 deste Regional e Súmula nº 85, itens III e IV, do c. TST, pois no presente caso há nulidade absoluta da compensação, por violação a norma de ordem pública (art. 60 da CLT). De outro lado, procede o pedido sucessivo de aplicação do artigo 59-B da CLT, que dispõe: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Posto isso, reforma-se, em parte, a r. sentença, para limitar a condenação em horas extras conforme artigo 59-B da CLT, nos termos da fundamentação. (TRT9 - ROT 0000109-97.2023.5.09.0562; Julgado em 07/08/2024)” A parte ré não alegou, nem comprovou, licença da autoridade competente ou autorização específica em norma coletiva para prorrogação de jornada em atividade insalubre. Portanto, inválidos os sistemas de compensação de jornada. E, inválidos os sistemas, evidente a existência de horas extras. De todo o exposto, nos termos dos artigos 59 e 59-B da CLT, devido o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros: - Serão consideradas extras as excedentes da oitava diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa (pedido principal formulado pela parte autora); - jornada de trabalho conforme fixada. A apuração das horas extras nos períodos correspondentes a controles de jornada não juntados aos autos deverá observar o critério estabelecido na OJ 33, item VI, da SE deste Tribunal; - deverão ser observados os períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos; - deverá ser observada a data de fechamento dos controles de jornada; - base de cálculo composta pela remuneração total da parte autora, observados a evolução salarial; - divisor 220; - pagamento conforme artigo 59-B da CLT, observado o adicional convencional e, na ausência, adicional legal de 50%; - por habituais, as horas extras deverão gerar reflexos em repouso remunerado (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), em aviso prévio indenizado, em férias com o terço constitucional e em 13º salário. FGTS e abatimentos serão analisados em tópico próprio. Acolhe-se para deferir o pagamento de horas extras e reflexos. FGTS Nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/1990, em que autorizada a movimentação da conta fundiária pelo empregado dispensado sem justa causa, e considerando que são analisados nesta decisão apenas os valores devidos ao empregado, é devido o pagamento à parte autora dos valores referentes ao FGTS, nos percentuais de 8% (referente aos depósitos) + 40% (referente à indenização), incidentes sobre as verbas antes deferidas, exceto parcelas com natureza indenizatória. Acolhe-se para deferir o pagamento à parte autora dos valores referentes ao FGTS. Abatimentos de valores pagos Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, independentemente do mês de pagamento. Justiça gratuita A parte autora apresentou declaração de insuficiência econômica (fl. 11). Essa declaração não foi infirmada por qualquer prova produzida nos autos, e nos termos do art. 790, §4º, da CLT, conclui-se que a parte comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Desse modo, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, e no artigo 790, §3º, da CLT, é concedido o benefício da Justiça gratuita. Acolhe-se para deferir à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Honorários advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, e considerando que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, deferem-se honorários de sucumbência para os procuradores da parte autora de 5% sobre o valor total bruto da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores da parte, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para os seus serviços (Art. 791-A, §2º, da CLT). Considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e considerando que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República garante assistência integral e gratuita aos beneficiários da Justiça gratuita, indevidos honorários para os procuradores da parte ré. Deferem-se honorários de sucumbência aos procuradores da parte autora. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28 da Lei 8.212/1991. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas na forma da Súmula 368 do TST e, no que cabível, da OJ EX SE 24 da Seção Especializada deste Tribunal, inclusive quanto à contribuição para terceiros e SAT. Cada parte deverá arcar com o pagamento de sua quota da contribuição previdenciária, ficando desde já autorizado o desconto da quota da parte autora de seu crédito. O imposto de renda devido deverá ser calculado na forma da súmula 368 do TST, da OJ 400 da SDI-1 do TST e, no que cabível, da OJ EX SE 25 da Seção Especializada deste Tribunal. O imposto devido deverá ser retido do crédito da parte autora. Considerando que os descontos fiscais e previdenciários decorrem de expressa previsão legal, e considerando que a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo em razão desses descontos legais, indevida qualquer indenização em razão dos descontos fiscais e previdenciários. Procedimento da execução - correção monetária e juros de mora A execução deverá se processar de acordo com a norma vigente no momento da prática do ato, como é regra no direito processual. Portanto, não é possível se fixar, desde a sentença, quais as normas serão aplicáveis à execução, já que não é possível prever quais normas estarão vigentes no momento da execução. No mesmo sentido, a correção monetária e os juros de mora deverão observar os critérios legais vigentes e a interpretação jurisprudencial consolidada na data da homologação do cálculo de liquidação. Litigância de má-fé A atuação das partes na presente demanda não configurou qualquer das hipóteses previstas nos artigos 793-A e 793-B da CLT e nos artigos 79 e 80 do CPC. III – Conclusão Posto isso, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama-PR rejeitar as preliminares alegadas na defesa e acolher em parte os pedidos formulados pela parte autora contra a parte ré, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, independentemente do mês de pagamento. Defere-se à parte autora o benefício da Justiça gratuita, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os critérios de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, conforme determinado na fundamentação. Custas pela parte ré, nos termos do artigo 789, I, da CLT, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA

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Processo nº 5822677-81.2024.8.09.0051

ID: 306260921

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5822677-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZENILTON PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOABB FIDELIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de Goiâ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Zenilton Pereira dos SantosApelado: Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicialRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial, e extinguiu a execução promovida com base em crédito trabalhista, fixando honorários advocatícios com exigibilidade suspensa. Durante o trâmite recursal, sobreveio a decretação da falência da empresa embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da falência da empresa executada acarreta a perda do objeto do recurso de apelação que discutia a competência para o processamento de execução individual baseada em crédito trabalhista extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação da falência impõe a observância do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor.4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na legislação falimentar possui natureza definitiva, inviabilizando o prosseguimento das execuções individuais, que devem ser extintas.5. A decretação da falência esvaziou a controvérsia sobre a competência para o prosseguimento da execução, tornando-a irrelevante diante da impossibilidade jurídica de tramitação autônoma da execução fora do juízo universal da falência.6. O recurso de apelação perdeu o objeto, e os embargos à execução restaram igualmente prejudicados, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência superveniente de interesse processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação julgado prejudicado. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. A superveniência da falência da empresa embargante acarreta a perda do objeto dos embargos à execução, por ausência superveniente de interesse processual, ante a impossibilidade de prosseguimento da execução individual fora do juízo universal da falência.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º; CPC, arts. 485, IV, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2016. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Zenilton Pereira dos Santos em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos dos embargos à execução opostos em seu desfavor pela empresa Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicial, ora apelada.A execução teve origem em decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000722-58.2022.5.10.0002, que reconheceu o direito do apelante ao recebimento de verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa executada, decorrentes de dispensa sem justa causa. Diante do inadimplemento voluntário da obrigação, o apelante buscou a execução da sentença perante o Juízo cível.A sentença recorrida julgou procedentes os embargos à execução opostos por Rápido Marajó Ltda. – em recuperação judicial, ao reconhecer a competência exclusiva do Juízo universal da recuperação para apreciar e autorizar atos de constrição patrimonial sobre bens da empresa, notadamente aqueles essenciais à continuidade de suas atividades. Em decorrência, o Juízo de origem extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte embargada. Inconformado, o exequente/embargado interpõe o presente recurso de apelação (mov. 41).Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por não observar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecem a competência do Juízo da recuperação judicial inclusive para a execução de créditos trabalhistas extraconcursais, de modo a preservar o princípio da universalidade e viabilidade da recuperação. Aduz, ainda, que a própria empresa executada assumiu, nos autos da reclamação trabalhista, a submissão ao Juízo universal para cumprimento das obrigações, não podendo agora se insurgir contra os atos executórios sob pena de incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau e determinada a retomada da execução no juízo cível, inclusive com eventual remessa para o juízo competente, se necessário. Parte beneficiária da gratuidade da justiça.Apesar de intimada, a empresa recorrida deixou de apresentar contrarrazões.O recurso foi inserido em pauta de julgamento (mov. 28).Em razão da informação prestada pela Administradora Judicial quanto à decretação da falência da empresa embargante/apelada (mov. 33), esta Relatoria determinou a retirada do feito da pauta de julgamento.Intimado, o embargado/apelante quedou-se inerte.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.Após minuciosa análise dos autos, impõe-se o exame de questão de ordem pública que emergiu durante o trâmite do presente recurso: a decretação da falência da empresa executada em 05/12/2024.A manifestação da Administradora Judicial, pessoa habilitada e compromissada nos autos falimentares, comprova documentalmente a conversão da recuperação judicial em falência, alterando substancialmente o quadro fático-jurídico que fundamenta tanto os embargos à execução quanto o presente recurso de apelação.Com a decretação da falência, opera-se automaticamente o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. A suspensão determinada pela lei falimentar não se limita a uma mera paralisação temporária do feito. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal suspensão deve ser considerada definitiva, conduzindo à extinção dos processos executivos individuais.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.564.021/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento inequívoco sobre a matéria: “Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. [...] Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.”A extinção das execuções individuais em caso de falência justifica-se por razões de ordem prática e sistemática. Primeiro, pela inutilidade superveniente, já que o prosseguimento da execução individual tornou-se inócuo, porquanto todos os atos de expropriação tendentes à satisfação do crédito serão praticados exclusivamente nos autos da falência. Segundo, pela impossibilidade jurídica, pois a massa falida está proibida de satisfazer quaisquer créditos fora do Juízo Universal da Falência, em obediência ao art. 6º da Lei 11.101/2005. Terceiro, pela proteção do interesse coletivo, uma vez que a concentração de todos os atos no processo falimentar visa garantir a observância da ordem de preferência e o rateio proporcional entre os credores.Por consequência, com a decretação da falência, os embargos à execução também perderam seu objeto, uma vez que a execução individual não mais pode prosseguir. A discussão sobre competência para processamento de execução de crédito extraconcursal em face de empresa em recuperação judicial tornou-se academicamente irrelevante diante da nova realidade jurídica.O recurso de apelação, que questionava a extinção da execução por alegada incompetência, restou prejudicado pela perda superveniente do objeto. Ainda que fosse reconhecida eventual competência do juízo cível para processar a execução, tal reconhecimento seria absolutamente inútil, pois a execução individual deverá ser definitivamente suspensa por força de lei, a massa falida não pode satisfazer créditos fora do processo falimentar, e o credor deve habilitar seu crédito nos autos da falência para recebimento na forma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso de apelação, diante da perda superveniente de objeto decorrente da decretação da falência da parte executada. Ato contínuo, declaro extinto o processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse processual. Condeno a empresa embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.Intimem-se. Transitado em julgado o decisum, retornem os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura digital. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N3

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Processo nº 5822677-81.2024.8.09.0051

ID: 306260938

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5822677-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RÁPIDO MARAJÓ LTDA - -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILMA CRISTIANNI SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de Goiâ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Zenilton Pereira dos SantosApelado: Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicialRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial, e extinguiu a execução promovida com base em crédito trabalhista, fixando honorários advocatícios com exigibilidade suspensa. Durante o trâmite recursal, sobreveio a decretação da falência da empresa embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da falência da empresa executada acarreta a perda do objeto do recurso de apelação que discutia a competência para o processamento de execução individual baseada em crédito trabalhista extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação da falência impõe a observância do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor.4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na legislação falimentar possui natureza definitiva, inviabilizando o prosseguimento das execuções individuais, que devem ser extintas.5. A decretação da falência esvaziou a controvérsia sobre a competência para o prosseguimento da execução, tornando-a irrelevante diante da impossibilidade jurídica de tramitação autônoma da execução fora do juízo universal da falência.6. O recurso de apelação perdeu o objeto, e os embargos à execução restaram igualmente prejudicados, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência superveniente de interesse processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação julgado prejudicado. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. A superveniência da falência da empresa embargante acarreta a perda do objeto dos embargos à execução, por ausência superveniente de interesse processual, ante a impossibilidade de prosseguimento da execução individual fora do juízo universal da falência.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º; CPC, arts. 485, IV, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2016. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Zenilton Pereira dos Santos em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos dos embargos à execução opostos em seu desfavor pela empresa Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicial, ora apelada.A execução teve origem em decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000722-58.2022.5.10.0002, que reconheceu o direito do apelante ao recebimento de verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa executada, decorrentes de dispensa sem justa causa. Diante do inadimplemento voluntário da obrigação, o apelante buscou a execução da sentença perante o Juízo cível.A sentença recorrida julgou procedentes os embargos à execução opostos por Rápido Marajó Ltda. – em recuperação judicial, ao reconhecer a competência exclusiva do Juízo universal da recuperação para apreciar e autorizar atos de constrição patrimonial sobre bens da empresa, notadamente aqueles essenciais à continuidade de suas atividades. Em decorrência, o Juízo de origem extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte embargada. Inconformado, o exequente/embargado interpõe o presente recurso de apelação (mov. 41).Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por não observar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecem a competência do Juízo da recuperação judicial inclusive para a execução de créditos trabalhistas extraconcursais, de modo a preservar o princípio da universalidade e viabilidade da recuperação. Aduz, ainda, que a própria empresa executada assumiu, nos autos da reclamação trabalhista, a submissão ao Juízo universal para cumprimento das obrigações, não podendo agora se insurgir contra os atos executórios sob pena de incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau e determinada a retomada da execução no juízo cível, inclusive com eventual remessa para o juízo competente, se necessário. Parte beneficiária da gratuidade da justiça.Apesar de intimada, a empresa recorrida deixou de apresentar contrarrazões.O recurso foi inserido em pauta de julgamento (mov. 28).Em razão da informação prestada pela Administradora Judicial quanto à decretação da falência da empresa embargante/apelada (mov. 33), esta Relatoria determinou a retirada do feito da pauta de julgamento.Intimado, o embargado/apelante quedou-se inerte.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.Após minuciosa análise dos autos, impõe-se o exame de questão de ordem pública que emergiu durante o trâmite do presente recurso: a decretação da falência da empresa executada em 05/12/2024.A manifestação da Administradora Judicial, pessoa habilitada e compromissada nos autos falimentares, comprova documentalmente a conversão da recuperação judicial em falência, alterando substancialmente o quadro fático-jurídico que fundamenta tanto os embargos à execução quanto o presente recurso de apelação.Com a decretação da falência, opera-se automaticamente o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. A suspensão determinada pela lei falimentar não se limita a uma mera paralisação temporária do feito. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal suspensão deve ser considerada definitiva, conduzindo à extinção dos processos executivos individuais.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.564.021/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento inequívoco sobre a matéria: “Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. [...] Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.”A extinção das execuções individuais em caso de falência justifica-se por razões de ordem prática e sistemática. Primeiro, pela inutilidade superveniente, já que o prosseguimento da execução individual tornou-se inócuo, porquanto todos os atos de expropriação tendentes à satisfação do crédito serão praticados exclusivamente nos autos da falência. Segundo, pela impossibilidade jurídica, pois a massa falida está proibida de satisfazer quaisquer créditos fora do Juízo Universal da Falência, em obediência ao art. 6º da Lei 11.101/2005. Terceiro, pela proteção do interesse coletivo, uma vez que a concentração de todos os atos no processo falimentar visa garantir a observância da ordem de preferência e o rateio proporcional entre os credores.Por consequência, com a decretação da falência, os embargos à execução também perderam seu objeto, uma vez que a execução individual não mais pode prosseguir. A discussão sobre competência para processamento de execução de crédito extraconcursal em face de empresa em recuperação judicial tornou-se academicamente irrelevante diante da nova realidade jurídica.O recurso de apelação, que questionava a extinção da execução por alegada incompetência, restou prejudicado pela perda superveniente do objeto. Ainda que fosse reconhecida eventual competência do juízo cível para processar a execução, tal reconhecimento seria absolutamente inútil, pois a execução individual deverá ser definitivamente suspensa por força de lei, a massa falida não pode satisfazer créditos fora do processo falimentar, e o credor deve habilitar seu crédito nos autos da falência para recebimento na forma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso de apelação, diante da perda superveniente de objeto decorrente da decretação da falência da parte executada. Ato contínuo, declaro extinto o processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse processual. Condeno a empresa embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.Intimem-se. Transitado em julgado o decisum, retornem os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura digital. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N3

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Processo nº 5822677-81.2024.8.09.0051

ID: 306260953

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5822677-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de Goiâ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5822677-81.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Zenilton Pereira dos SantosApelado: Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicialRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial, e extinguiu a execução promovida com base em crédito trabalhista, fixando honorários advocatícios com exigibilidade suspensa. Durante o trâmite recursal, sobreveio a decretação da falência da empresa embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da falência da empresa executada acarreta a perda do objeto do recurso de apelação que discutia a competência para o processamento de execução individual baseada em crédito trabalhista extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação da falência impõe a observância do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor.4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão prevista na legislação falimentar possui natureza definitiva, inviabilizando o prosseguimento das execuções individuais, que devem ser extintas.5. A decretação da falência esvaziou a controvérsia sobre a competência para o prosseguimento da execução, tornando-a irrelevante diante da impossibilidade jurídica de tramitação autônoma da execução fora do juízo universal da falência.6. O recurso de apelação perdeu o objeto, e os embargos à execução restaram igualmente prejudicados, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência superveniente de interesse processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação julgado prejudicado. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. A superveniência da falência da empresa embargante acarreta a perda do objeto dos embargos à execução, por ausência superveniente de interesse processual, ante a impossibilidade de prosseguimento da execução individual fora do juízo universal da falência.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º; CPC, arts. 485, IV, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2016. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação cível interposta por Zenilton Pereira dos Santos em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos dos embargos à execução opostos em seu desfavor pela empresa Rápido Marajó Ltda. - em recuperação judicial, ora apelada.A execução teve origem em decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000722-58.2022.5.10.0002, que reconheceu o direito do apelante ao recebimento de verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa executada, decorrentes de dispensa sem justa causa. Diante do inadimplemento voluntário da obrigação, o apelante buscou a execução da sentença perante o Juízo cível.A sentença recorrida julgou procedentes os embargos à execução opostos por Rápido Marajó Ltda. – em recuperação judicial, ao reconhecer a competência exclusiva do Juízo universal da recuperação para apreciar e autorizar atos de constrição patrimonial sobre bens da empresa, notadamente aqueles essenciais à continuidade de suas atividades. Em decorrência, o Juízo de origem extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte embargada. Inconformado, o exequente/embargado interpõe o presente recurso de apelação (mov. 41).Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por não observar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecem a competência do Juízo da recuperação judicial inclusive para a execução de créditos trabalhistas extraconcursais, de modo a preservar o princípio da universalidade e viabilidade da recuperação. Aduz, ainda, que a própria empresa executada assumiu, nos autos da reclamação trabalhista, a submissão ao Juízo universal para cumprimento das obrigações, não podendo agora se insurgir contra os atos executórios sob pena de incorrer em comportamento contraditório (venire contra factum proprium).Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau e determinada a retomada da execução no juízo cível, inclusive com eventual remessa para o juízo competente, se necessário. Parte beneficiária da gratuidade da justiça.Apesar de intimada, a empresa recorrida deixou de apresentar contrarrazões.O recurso foi inserido em pauta de julgamento (mov. 28).Em razão da informação prestada pela Administradora Judicial quanto à decretação da falência da empresa embargante/apelada (mov. 33), esta Relatoria determinou a retirada do feito da pauta de julgamento.Intimado, o embargado/apelante quedou-se inerte.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.Após minuciosa análise dos autos, impõe-se o exame de questão de ordem pública que emergiu durante o trâmite do presente recurso: a decretação da falência da empresa executada em 05/12/2024.A manifestação da Administradora Judicial, pessoa habilitada e compromissada nos autos falimentares, comprova documentalmente a conversão da recuperação judicial em falência, alterando substancialmente o quadro fático-jurídico que fundamenta tanto os embargos à execução quanto o presente recurso de apelação.Com a decretação da falência, opera-se automaticamente o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. A suspensão determinada pela lei falimentar não se limita a uma mera paralisação temporária do feito. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal suspensão deve ser considerada definitiva, conduzindo à extinção dos processos executivos individuais.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.564.021/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento inequívoco sobre a matéria: “Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. [...] Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe.”A extinção das execuções individuais em caso de falência justifica-se por razões de ordem prática e sistemática. Primeiro, pela inutilidade superveniente, já que o prosseguimento da execução individual tornou-se inócuo, porquanto todos os atos de expropriação tendentes à satisfação do crédito serão praticados exclusivamente nos autos da falência. Segundo, pela impossibilidade jurídica, pois a massa falida está proibida de satisfazer quaisquer créditos fora do Juízo Universal da Falência, em obediência ao art. 6º da Lei 11.101/2005. Terceiro, pela proteção do interesse coletivo, uma vez que a concentração de todos os atos no processo falimentar visa garantir a observância da ordem de preferência e o rateio proporcional entre os credores.Por consequência, com a decretação da falência, os embargos à execução também perderam seu objeto, uma vez que a execução individual não mais pode prosseguir. A discussão sobre competência para processamento de execução de crédito extraconcursal em face de empresa em recuperação judicial tornou-se academicamente irrelevante diante da nova realidade jurídica.O recurso de apelação, que questionava a extinção da execução por alegada incompetência, restou prejudicado pela perda superveniente do objeto. Ainda que fosse reconhecida eventual competência do juízo cível para processar a execução, tal reconhecimento seria absolutamente inútil, pois a execução individual deverá ser definitivamente suspensa por força de lei, a massa falida não pode satisfazer créditos fora do processo falimentar, e o credor deve habilitar seu crédito nos autos da falência para recebimento na forma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso de apelação, diante da perda superveniente de objeto decorrente da decretação da falência da parte executada. Ato contínuo, declaro extinto o processo de embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse processual. Condeno a empresa embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.Intimem-se. Transitado em julgado o decisum, retornem os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura digital. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATOR Juiz Substituto em Segundo Grau /N3

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Vitor Dos Santos Abrahão x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 299259240

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024228-05.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DOS SANTOS ABRAHãO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANA GUERRA BICUDO DE ALMEIDA

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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TAINARA NASCIMENTO PADILHA

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RODRIGO ALCINI RODRIGUES

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LAINE ALVES DOS SANTOS

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APARECIDO CAPELIN NETTO

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AMANDA MARTINS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0024228-05.2025.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete – sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente –, passo às demais prescrições do art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares: Da ilegitimidade passiva Em sede de contestação (seq. 11.1), a instituição financeira requerida arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. De acordo com a contestante, a relação jurídica apresentada pelo autor fora firmada junto à Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde, inexistindo nexo de causalidade com a requerida. Neste sentido, em razão da inaplicabilidade da Teoria da Aparência, pleiteou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. A despeito dos esforços argumentativos empregados pela requerida, conclui-se que razão não lhe assiste. Preliminarmente, nota-se que as empresas mencionadas – Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde e Banco Cooperativo Sicoob S.A – integram o mesmo grupo econômico, uma vez que constituem o mesmo sistema de cooperativa que se dedica à prestação de serviços financeiros. Ademais, é fato que a fragmentação em localidades distintas e serviços variados não desconstituem o grupo econômico. Por conseguinte, conforme já pacificado no ordenamento jurídico pátrio, aplica-se in casu a Teoria da Aparência, sendo evidente que o consumidor pode demandar em face de qualquer empresa que constitua o grupo, nos termos do art. 7º, §único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Neste sentido, torna-se imperioso destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento quanto à legitimidade da requerida, em casos similares, notadamente diante da aplicação da Teoria da Aparência. Vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA REALIZADA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. A sentença (eventos 17.1 e 19.1) julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, por entender que restou comprovada nos autos a falha na prestação de serviço do reclamado, consistente na realização de transação bancária (PIX) em favor de terceiros para pagamento de boleto de maneira fraudulenta, mediante orientação repassada por seu funcionário. Assim, condenou-o à restituição do valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), mais ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em grau recursal (evento 24.1), o reclamado invoca, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva no caso em apreço. No mérito, alega que o reclamante reconhece que foi vítima de golpe e efetuou o pagamento do boleto por sua vontade, de modo que houve culpa exclusiva do consumidor. Pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, a minoração do quantum indenizatório por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se houve falha na prestação de serviço que justifique a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Da ilegitimidade passiva: Não obstante o recorrente defenda sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que deveria figurar no polo passivo a Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde, é inegável que fazem parte do mesmo grupo econômico, configurando responsabilidade solidária. 4. Do mérito: A transação bancária fraudulenta ocorreu sob a orientação de um funcionário da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço. No entanto, a pretensão de indenização por danos morais não se justifica, pois não há prova de efetivo abalo à imagem do autor.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pela falha na prestação do serviço é solidária entre as instituições do mesmo grupo econômico. 2. A restituição dos valores pagos de forma fraudulenta é devida. 3. A indenização por danos morais não se justifica na ausência de prova de abalo à imagem do autor.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; CDC, art. 14, § 3º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0003472-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 30.10.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000722-10.2021.8.16.0056, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 14.02.2022. (TJ-PR 00007580620248160102 Joaquim Távora, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PELA COBRANÇA INDEVIDA EM SI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR 00034729220238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 30/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023) Portanto, diante todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido em contestação. Do chamamento ao processo Em atenção à peça contestatória apresentada aos autos (seq. 11.1), nota-se que o requerido, BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, pleiteou o chamamento ao processo em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.582.619/0001-75. De acordo com o réu, a relação jurídica fora firmada entre o autor e a cooperativa mencionada, de modo em que a referida afigura-se como legítima credora da autora. Pois bem. Preliminarmente, cabe salientar que a presente demanda versa sobre potencial falha na prestação de serviços da instituição financeira inserida no polo passivo ao cobrar tarifas supostamente não contratadas pelo requerente. Partindo-se desta premissa, observa-se que a inclusão de outra parte no feito é medida contrária aos princípios da celeridade processual e delimitação objetiva da lide, especialmente considerando que não traria nenhum benefício à parte autora. Nesse sentido, salienta-se que há entendimento jurisprudencial pacífico, acerca da impossibilidade de chamamento ao processo em casos de relação consumerista, por força do que dispõe o art. 88, do CDC. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Reparação de danos por vício do produto. Peça de motor de veículo. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, referentes aos gastos com nova instalação de peças e mão de obra. Insurgência da ré. (1) Pretensão de chamamento da fabricante do produto ao processo. Descabimento. Relação de consumo incontroversa nos autos. Código de Defesa do Consumidor que veda a intervenção de terceiros na relação de consumo. Ressalva quanto ao chamamento ao processo da seguradora. Inteligência do art. 101, inciso II, do CDC. Apelante que pretende o chamamento de fornecedora integrante da cadeia de consumo. Chamamento que não está adequado à hipótese legal. Precedente deste Tribunal. Inadmissibilidade da intervenção postulada pela parte. (2) Pretensão de nulidade da sentença por erro de premissa fática. Não cabimento. Sentença que, apesar de mencionar prestação de serviço, não está eivada de nulidade. Conjunto fático-probatório que caracteriza a responsabilidade da apelante. Peça de motor adquirida junto da parte. Gastos com mão de obra e novas peças para recolocação do motor, resultantes da peça defeituosa, que não foram impugnados pela ré. Vício do produto configurado. Responsabilidade solidária entre a vendedora e a fabricante, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Precedentes. (3) Não participação da fabricante que não implica na nulidade prevista no art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil. Solidariedade que assegura direito de regresso do fornecedor quanto aos demais responsáveis pelo dano. Inteligência do parágrafo único do art. 13, e art. 88, ambos do CDC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. (4) Sentença confirmada integralmente. Honorários de sucumbência majorados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005175-82.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELOS RÉUS/AGRAVANTES EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, CPC. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.2. MÉRITO RECURSAL.2.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO AUTOR/AGRAVADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À PARTE FORNECEDORA DO PRODUTO.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ENCARGO PROBATÓRIO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO EVENTUAL FATO DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCUMBÊNCIA DAS RÉS/AGRAVANTES DE DEMONSTRAREM A EXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 12, § 3º E 14, §3º, CDC. ÔNUS DA PARTE AUTORA/AGRAVADA, CONTUDO, DE PROVAR A EXTENSÃO DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.2.3. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIROS. ARTIGO 130, III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O CHAMANTE E OS CHAMADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024347-76.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 24.8.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VEDAÇÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nas demandas judiciais relacionadas às relações de consumo, o chamamento ao processo é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese do art. 101, II, do CDC, referente às relações securitárias, que não se aplica ao caso concreto. 2. Os juros de mora referentes aos danos materiais devem incidir a partir da citação, haja vista que se trata de responsabilidade contratual. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005238-39.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.07.2024) Neste cenário, permanece o direito da parte em ajuizar ação regressiva em face do terceiro solidário, se o caso, sem prejuízo a qualquer dos envolvidos. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Do desentranhamento Em razão da rejeição do chamamento ao processo, conforme amplamente discorrido acima, risque-se a contestação apresentada pela empresa COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE (seq. 17.1). Não há mais preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais: Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Compulsando os autos, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia –, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbram ser as partes autoras, e a definição de fornecedor reconhecível às partes requeridas, na forma dos artigos 2º e 3º do referido códex. Assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes; 3. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 4. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 3’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência – nos termos do artigo 355, I do CPC –, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas –, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 3, razão pela qual determino: 5. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 6. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo – mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente – audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Pablo Pimenta Fraife x Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A

ID: 315801667

Tribunal: TRT5 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-47.2024.5.05.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PABLO PIMENTA FRAIFE

Polo Passivo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Notificação

Advogados:

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000722-47.2024.5.05.0028 EXEQUENTE: PABLO PIMENTA FRAIFE EXECUTADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aa181d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. I – RELATÓRIO. Foi oposta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pela executada, nos termos de ID 739b7a0. A parte exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tendo a parte autora requerido os benefícios da gratuidade da justiça e declarado não possuir condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de sua subsistência e de seus familiares, é o quanto basta para o deferimento da benesse. Nesse mesmo sentido, este Juízo se curva ao entendimento reiterado do TST, consoante ementa ilustrativa abaixo transcrita: “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que o fato de o reclamante receber salário elevado não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que esta Corte Superior entende que o fato de o reclamante perceber salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, bastando a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6ª Turma, RR-1545-80.2016.5.12.0036, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, Julgado em 08/05/2019, DEJT 09/05/2019).” 2. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EVOLUÇÃO SALARIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. Conforme demonstrado pelo impugnado, na ação de nº 0000556-39.2024.5.05.0020 o Reclamante requereu a implementação da evolução salarial, com pagamento das diferenças salariais após sua reintegração. Já na presente ação, o Reclamante postula a execução de diferenças salariais vencidas. Rejeita-se. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. Rejeita-se. Aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.000/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos - TEMA nº 877, em que foi fixado que o prazo prescricional é quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação coletiva, sendo contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. É o que se verifica da transcrição do julgado abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 877. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990. O art. 94 do CDC dispõe que, "Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor". Realmente, essa providência (de ampla divulgação midiática) é desnecessária em relação ao trânsito em julgado de sentença coletiva. Isso porque o referido dispositivo disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Diante disso, o marco inicial do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo é contado, ante a inaplicabilidade do art. 94 do CDC, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC, segundo o qual "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93", foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica para aplicar a providência prevista no art. 94 com o fim de promover a ampla divulgação midiática do teor da sentença coletiva transitada em julgado, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. Assim, em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal quanto à ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. Ressalte-se que, embora essa questão não tenha sido o tema do REsp 1.273.643-PR (Segunda Seção, DJe 4/4/2013, julgado no regime dos recursos repetitivos) - no qual se definiu que, "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" -, percebe-se que a desnecessidade da providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990 foi a premissa do julgamento do caso concreto no referido recurso, haja vista que, ao definir se aquela pretensão executória havia prescrito, considerou-se o termo a quo do prazo prescricional como a data do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes citados: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126-RS, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018-RS, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601-AP, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; e EDcl no REsp 1.313.062-PR, Terceira Turma, DJe 5/9/2013). REsp 1.388.000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016." Nesse sentido, para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que regula os recursos repetitivos, ficou definido que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Assim, tendo em vista que a ação coletiva de nº 0000309-15.2016.5.05.0028 transitou em julgado no dia 22/02/2022, não incide a prescrição bienal ou quinquenal. 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. Rejeita-se. Não cabe prescrição parcial, pois o cumprimento de sentença tem por base o título executivo judicial, em que não houve aplicação da prescrição. 5. TERMO INICIAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo inicial da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi observada corretamente a data de admissão do Reclamante, ocorrida em 10/09/2012, argumentando ser cabível o valor das diferenças apenas a partir de outubro de 2017. Sem razão. Considerando que a admissão do exequente ocorreu em 10/09/2012, e tendo por base que o título judicial executivo reconheceu o direito dos empregados da DESENBAHIA às promoções automáticas por antiguidade a cada 5 (cinco) anos, a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade será realizada a partir de 10/09/2017, o que foi observado pela parte exequente. 6. TERMO FINAL DA APURAÇÃO. Alega a Impugnante que o termo final da apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade está equivocado, uma vez que não foi considerada a data em que a progressão por antiguidade foi efetivamente implantada na folha de pagamento. Ressalta que, diante do trânsito em julgado do processo principal (0000309-15.2016.5.05.0028) ocorrido em 22/02/2022, houve implantação, em março de 2022, na folha de pagamento, cumprindo com a obrigação do julgado. Com razão, em parte. De fato, conforme registrado no contracheque de março de 2022 (ID 26da3d8 – fl. 195 dos autos), houve implantação em folha de pagamento da diferença salarial, com a concessão da progressão salarial por antiguidade da Referência 1 para a Referência 2, conforme declarado na Portaria nº 126/2022 (ID 9a89feb – fl. 379 dos autos), passando o empregado a receber o salário correspondente ao da tabela salarial vigente, juntada sob ID 9486040 – fl. 229 dos autos. O pagamento do salário ocorreu no valor correto, de acordo com a tabela salarial vigente. Todavia, conforme Portaria nº 175/2022 (ID 9a89feb – fl. 378 dos autos), a DESENBAHIA concedeu a progressão salarial por antiguidade, da Referência 2 para a Referência 3, apenas a partir de outubro de 2022, aumentando o salário do empregado, no tocante à progressão, somente no referido mês (ID 26da3d8 – fl. 198 dos autos), quando, na realidade, a progressão seria devida a partir de 10/09/2022. Ressalte-se que não há comprovação de irregularidade dos contracheques acostados aos autos, razão pela qual tais documentos são considerados válidos por este Juízo. Ademais, a Reclamada apresentou todos os documentos solicitados pela parte autora, não se vislumbrando quaisquer irregularidades nas tabelas salariais e portarias apresentadas. Saliente-se, ainda, que, conforme despacho de ID ee19e2e, foi deferida dilação de prazo para o autor se manifestar sobre os documentos acostados pela Reclamada, porém não houve manifestação do Reclamante. Por fim, não prosperam as alegações da parte autora de que os colegas Luiz Carlos de Farias e Jandson Santos Souza, alcançaram enquadramento de Referências muito diferente do Reclamante, pois os paradigmas referidos não possuem o mesmo cargo do Reclamante, não cabendo a comparação pretendida. Dessa forma, o termo final para a apuração das diferenças referentes às promoções por antiguidade é fevereiro de 2022, não sendo cabível pagamento de diferenças salariais a partir de março de 2022. No entanto, cabível a apuração de diferença salarial em setembro de 2022, tendo em vista que a Reclamada não observou que a progressão para a Referência 3 era devida a partir de 10/09/2022, cabendo a diferença a partir de tal data até o fim do mês, devendo-se observar a tabela salarial de fl. 233. Os cálculos devem ser refeitos. 7. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO PARADIGMA. PREVISÃO DE AVANÇO DE NÍVEL NA TABELA SALARIAL DO MGP. Com razão. A apuração da remuneração realizada pelo Reclamante não observou a tabelas salariais previstas no Manual de Gestão de Pessoas (MGP) para o cargo de advogado. Conforme já analisado no item anterior, os documentos acostados pela Reclamada, tais como contracheques, tabelas salariais e portarias, foram considerados válidos por este Juízo. Assim, os cálculos devem tomar por base os valores de salário informados nas tabelas salariais acostadas (ID f804357). Os cálculos devem ser refeitos. 8. INSS RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SAT. Expõe a impugnante que o demandante calculou a contribuição SAT empregador no percentual de 3%, quando o correto é aplicação da alíquota de 1%, já que este é o percentual devido, tendo em vista o enquadramento da reclamada no CNAE 6434-4/00 - Agências de Fomento. Razão lhe assiste, já que o Decreto 10.410, de 30/06/2020 que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999 dispõe que para a Classificação Nacional de Atividades Econômicas o grau de risco referente à atividade preponderante da impugnante é a alíquota de 1%. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA Assiste razão, também, ao impugnante ao sustentar que o reclamante apresenta em suas contas índice de correção monetária e juros moratórios em desacordo com o novo entendimento do STF/TST sobre a matéria, uma vez que nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic e os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, assim como, a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão a Taxa Legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, § 3º, do Código Civil. 10. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. São devidos os honorários referentes à ação de cumprimento, tendo em vista se tratar de execução individual de sentença coletiva em ação autônoma, nos termos do disposto nos artigos 85, § 1º, do CPC, e 791-A, da CLT , bem como do entendimento consolidado na Súmula nº 345 , do C. STJ, que não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva, uma vez que naqueles autos a verba honorária decorreu da atuação sindical, na qualidade de substituto processual, ao passo que na presente demanda, autônoma, se busca a liquidação do título executivo judicial. III – CONCLUSÃO. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada, na forma da fundamentação supra e dos cálculos de ID ad38d2f, que integram o decisum como se aqui transcritos estivessem. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO PIMENTA FRAIFE

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ID: 321839608

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS

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ID: 321839618

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

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Edificio Residencial Ilhas Canarias e outros x Andrea Paiva Dias e outros

ID: 321839627

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA PAIVA DIAS

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Edificio Residencial Ilhas Canarias e outros x Andrea Paiva Dias e outros

ID: 321839641

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000547-11.2023.5.09.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Polo Passivo:

ANDREA PAIVA DIAS EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDREA PAIVA DIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000547-11.2023.5.09.0664 AGRAVANTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVANTE : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : ANDREA PAIVA DIAS ADVOGADA : Dra. ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA AGRAVADO : FLY PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS TERCEIRIZADAS LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DA SILVA CARETTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id466cc83,0a43731; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 92720cc). Regular a representação processual (Id 656ea45). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1406d4:R$10.000,00; Custas fixadas, id a1406d4: R$200,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4dceaec: R$5.000,00; Custas pagas no RO: id 913ab99; Depósito recursal recolhidono RR, id be14934 e 6d6b6fd: R$5.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede que o depoimento da testemunha Bárbaraseja desconsiderado em atenção ao princípio da indivisibilidade das provas. Argumentaque a declaração de que a jornada da parte Autora se estendia até às 18h é falsa.Sucessivamente, requer seja reconhecido o vínculo empregatício durante o gozo doauxílio maternidade da empregada substituída, Ana Carolina, nos termos dodepoimento da informante. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que atestemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. Releva destacar que, ao contrário dasalegações recursais, não há de se desconsiderar o depoimentoprestado pela testemunha Barbara Pereira de Bastos, porquantoembora tenha afirmado, ao depor, horário final do trabalho daautora muito superior àquele indicado na inicial, seu depoimentocoaduna com o teor do depoimento prestado pela informante NelyPereira da Silva relativamente aos fatos ocorridos no período daprestação de serviços pela autora em favor da recorrida,inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio daindivisibilidade da prova. [...]" Inicialmente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa dorespectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao princípio da indivisibilidade da prova não satisfaz esse requisito. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 8ª Região (Processo: 0000722-73.2018.5.08.0125), 1ª Região (RO:0011238052014501005, RO: 0100607872017501006 e ROT: 010119183201950100) e 2ªRegião (ROT: 10013619420175020022), não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudênciaem que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 doTribunal Superior do Trabalho. Ainda, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não é possível a análise do pedido sucessivo porque, deacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parteque recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer o afastamento do reconhecimento devínculo empregatício ao argumento de que não restou comprovado o preenchimentodo requisito onerosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Negada a prestação de serviços, cabia àautora o ônus de comprovar que teria trabalhado para areclamada na condição de empregada (artigo 818 da CLT e artigo373, I, do NCPC), do qual logrou êxito. Conforme bem destacado pelo i.magistrado de origem, a prova oral produzida deixa assente nosautos a existência da relação de emprego entre as partes quantoà natureza das atividades e frequência laboral, além daonerosidade. Com efeito, dos depoimentos prestados emaudiência e já transcritos na r. sentença, denota-se que a testemunha Barbara e a informante Nely corroboraram a versãoda peça inaugural, de forma que havia horário de trabalho a sercumprido e comparecimento de seis dias certos na semana, sendoimperioso o reconhecimento da existência do vínculo de emprego.Assim, igualmente entendo que restou comprovada nítida relaçãode emprego entre as partes, tendo em conta a presença dosrequisitos essenciais para a caracterização do vínculoempregatício, estabelecidos no art. 3º da CLT. [...] No tocante ao pagamento de salário, oscomprovantes de transferência bancária, via "pix", carreados aosautos (Id. aafd525) revelam a existência de diversos pagamentosrealizados na conta bancária do marido da autora e supervisor darecorrente durante o alegado período da prestação de serviços.Ademais, consta também dos autos documentos demonstrandoque as transferências bancárias eram feitas na conta da autora (Id.7aff27f ), nos valores consignados nos documentos via "pix" (Id.aafd525). Portanto, também concluo, na esteira do r. julgado, quehouve a quitação pelo labor prestado pela reclamante e orespectivo pagamento. [...]" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 3º daConsolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1ª Região (RO: 01004018620195010034), 2ª Região(1000870952019502032) e 15ª Região (ROT: 0010732342017515015), não atendem orequisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896,alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 7º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou o valordas diárias de R$ 110,00 para o cálculo das verbas devidas para a Reclamante. Sustentaque o valor fixado é muito superior ao piso da categoria. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, a declaração deenquadramento sindical do Sindaspel trazido pela recorrente (Id.a2d0851), foi firmado em 30 de junho de 2023, posterior, portanto,ao período de duração do pacto laboral sob análise, que perduroude 26/04/2021 a 10/02/2022. Não obstante, as normas coletivasestabelecem o valor mínimo legal que o empregador deve pagarao trabalhador, o que não impede que o salário pago para a autoraseja superior àquele indicado no instrumento normativo. Por meio dos depósitos carreados com ainicial, também entendo que a reclamante logrou demonstrar opagamento dos salários e no qual se verifica que recebia valorsuperior ao piso normativo estabelecido na norma coletiva, namedida em que a recorrente fazia os pagamentos de formafracionada, considerando o valor da diária de R$ 110,00 e quitava,tão somente, os dias trabalhados, de maneira que era suprimida aquitação do repouso semanal remunerado. Assim, reputo acertada a r. sentença, queconsiderou o valor das diárias de R$ 110,00 para o cálculo dasverbas devidas para a reclamante. Nada a reparar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação direta e literal ao inciso V doartigo 7º da Constituição Federal não consideram a moldura fática delineada noAcórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por sua vez, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regionaldo Trabalho da 10ª Região (RO: 00004645720185100012), 4ª Região (ROT: 0020625-19.2015.5.04.0511) e 15ª Região (RO: 27135 SP 027135/200), não atendem o requisitodo confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizadode jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IVda Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Regional e do TribunalSuperior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos doartigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer a exclusão da sua condenação aopagamento de indenização por danos morais. Argumenta que a mora salarial nãorestou provada, eis que a Recorrida em nenhum momento comprovou o efetivorecebimento do valor das diárias. Salienta que os recibos de pagamento de PIX colacionados encontram-se em nome do marido da parte Autora, supervisor daRecorrente à época, que recebia diversos PIX da empregadora para pagar ostrabalhadores eventuais. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso em exame, coaduno doentendimento esposado em primeiro grau de que restoudemonstrado nos autos o atraso no pagamento dos salários, pormeio dos comprovantes de transferência bancária, via "pix",trazidos pela autora com a peça inaugural (Id. aafd525). Sendo assim, tem-se por caracterizada alesão moral que, na esteira da jurisprudência deste e. TRT, épresumida, nos termos da Súmula 33, I, in verbis: [...] Portanto, demonstrada a existência de danoà reclamante, considerando a atividade e capacidade econômicada empregadora e a duração do contrato de trabalho, reputoadequado o valor fixado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais),o qual tem caráter preventivo-pedagógico em relação aos demaisempregados e está no patamar fixado por esta e. Turma em casoscomo o presente. Nada a reparar." No caso, os arestos transcritos oriundos do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (RO: 10005577820215020704), 23ª Região(0000398762017523003), 13ª Região (RO: 00002324820205130026), 11ª Região (RO:00021569220175110014), 18ª Região (ROT: 0010490-75.2021.5.18.001), 15ª Região(ROT: 00131606720165150106) e 6 Região (RO: 00001489420175060172) não atendemo requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho nãoensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a",da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, ademais, que nas razões do agravo de instrumento a parte renova apenas os temas “processo e procedimento / provas”, “reconhecimento de relação de emprego” e “piso salarial da categoria /salário mínimo profissional”, os quais serão analisados. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL ILHAS CANARIAS

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