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Ana Karoline Silva Sanches x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282275818

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008273-53.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE SILVA SANCHES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

THAYNA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 8273-53.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certifico… ____________________________________________________________________ Autos n. 8273-53.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Raisa Barbara Foltran e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 282276217

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012244-46.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAISA BARBARA FOLTRAN WESLEY LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 12244-46.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certific… ____________________________________________________________________ Autos n. 12244-46.2024 Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento.____________________________________________________________________ Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: 1. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444- 20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; 2. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; 3. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418- 22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; 4. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; 5. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “ MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO____________________________________________________________________ DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167- 60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024) Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei 9.099, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação 1 . Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 1 Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099.____________________________________________________________________ Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000005-35.1998.8.18.0060

ID: 282115381

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-35.1998.8.18.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000005-35.1998.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0000005-35.1998.8.18.0060 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS GARCES DE CALDAS e outros (3) DECISÃO Procedo a um breve resumo processual. O processo foi ajuizado em 06/09/1998, estando em tramitação há 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, sem resolução definitiva. No curso processual, o devedor (FRANCISCO DAS CHAGAS GARCES DE CALDAS) faleceu, tendo sido habilitado seu espólio (id. 61241136). Verifico que o espólio realizou a composição extrajudicial da dívida (aditivo) com previsão de pagamento até 04/03/2018. Ao que consta dos autos, o crédito não foi adimplido e os representantes do espólio, desde sua última manifestação no processo em 25/03/2008 (id. 12777009, pág. 271), não mais se manifestaram nos autos. Quanto ao autor, grande parte de suas manifestações referem-se a pedidos de habilitação dos advogados, sem movimentação concreta para o real desfecho do processo. Em 23/08/2021- id. 19415075, o credor foi intimado para indicar medidas para o prosseguimento da ação, tendo manifestado informando, em 24/09/2021 - (id. 20411777): (...) Assim, o autor pugna pelo prosseguimento do feito, com citação/intimação da inventariante, com endereço à Rua Durvalino Couto, n. 361 C, centro, Luzilândia/PI, CEP 64160-000, para responder pela dívida, posto que o acordo realizado não fora cumprido. Realizada a intimação no endereço informado, não houve a localização dos requeridos, constando a informação que os destinatários são desconhecidos no endereço. É o relatório. Decido. Como já informado, o processo tramita há mais de duas décadas sem ter atingido sua finalidade. A duração razoável do processo, garantida pela Constituição Federal, impede que uma ação executiva permaneça indefinidamente em tramitação, aguardando a resolução de incidentes processuais. Tal situação viola os princípios da eficiência processual e da segurança jurídica. A perpetuação do processo sem perspectiva de satisfação do crédito desvirtua sua finalidade, gerando insegurança, ineficiência e, potencialmente, abuso do direito de ação. Cabe ao Poder Judiciário zelar pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando a eternização do feito. Nesse sentido, houve a tentativa de intimação da inventariante, contudo, sem sucesso, pois não foi localizada no endereço informado. Diante disso, intimo o credor para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias: (i) informe se o crédito, após o aditivo, foi cumprido ou não; (ii) caso não tenha sido cumprido, indique bens deixados pelo devedor para saldar o débito, a fim de que possam ser atingidos pela presente execução; (iii) informe novo endereço correto da inventariante para fins de intimação; (iv) apresente planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo. Advirto, desde logo, que a manifestação genérica, sem a apresentação de meios para satisfação do crédito ou localização dos herdeiros/sucessores, ou a inércia do credor acarretará a extinção imediata da ação, sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo acima, retornem-me os autos conclusos para decisão. Expediente necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 27 de maio de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Processo nº 0000005-51.2025.8.27.2707

ID: 315341308

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-51.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-51.2025.8.27.2707/TO AUTOR : J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728) SENTENÇA T… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-51.2025.8.27.2707/TO AUTOR : J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728) SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP em desfavor de LUCIO ALVES DE OLIVEIRA . Com a inicial foram colacionados documentos. Em despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para emendar inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, a parte autora quedou inerte e não emendou a inicial, conforme Certidão da Secretaria Judicial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Do teor do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil, extrai-se que a petição inicial há de ser instruída com os documentos essenciais a propositura da demanda e, constatada a referida carência no suporte documental acostado, será oportunizado ao demandante prazo para correção do vício verificado. Observa-se que a pendência no cumprimento da regularização da exordial caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial e, consequentemente a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 321, § único c/c artigo 485, inciso I, do NCPC. Nessa esteira, verifico que a peça vestibular não foi instruída com informações/requisitos essenciais ao julgamento da lide, impossibilitando a apreciação do pleito. E, embora intimada da ordem judicial, a parte autora não supriu a falta não aditando a aludida petição, nem mesmo depois do prazo assinalado. Assim, sem a retificação necessária, a inicial é inábil a dar início à relação jurídica processual, afigurando-se o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

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Processo nº 0000005-51.2025.8.27.2707

ID: 315350435

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-51.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-51.2025.8.27.2707/TO AUTOR : J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728) SENTENÇA T… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-51.2025.8.27.2707/TO AUTOR : J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728) SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP em desfavor de LUCIO ALVES DE OLIVEIRA . Com a inicial foram colacionados documentos. Em despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para emendar inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, a parte autora quedou inerte e não emendou a inicial, conforme Certidão da Secretaria Judicial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Do teor do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil, extrai-se que a petição inicial há de ser instruída com os documentos essenciais a propositura da demanda e, constatada a referida carência no suporte documental acostado, será oportunizado ao demandante prazo para correção do vício verificado. Observa-se que a pendência no cumprimento da regularização da exordial caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial e, consequentemente a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 321, § único c/c artigo 485, inciso I, do NCPC. Nessa esteira, verifico que a peça vestibular não foi instruída com informações/requisitos essenciais ao julgamento da lide, impossibilitando a apreciação do pleito. E, embora intimada da ordem judicial, a parte autora não supriu a falta não aditando a aludida petição, nem mesmo depois do prazo assinalado. Assim, sem a retificação necessária, a inicial é inábil a dar início à relação jurídica processual, afigurando-se o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

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Processo nº 0000005-51.2025.8.27.2707

ID: 315347607

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-51.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-51.2025.8.27.2707/TO AUTOR : J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728) SENTENÇA T… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-51.2025.8.27.2707/TO AUTOR : J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728) SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP em desfavor de LUCIO ALVES DE OLIVEIRA . Com a inicial foram colacionados documentos. Em despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para emendar inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, a parte autora quedou inerte e não emendou a inicial, conforme Certidão da Secretaria Judicial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Do teor do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil, extrai-se que a petição inicial há de ser instruída com os documentos essenciais a propositura da demanda e, constatada a referida carência no suporte documental acostado, será oportunizado ao demandante prazo para correção do vício verificado. Observa-se que a pendência no cumprimento da regularização da exordial caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial e, consequentemente a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 321, § único c/c artigo 485, inciso I, do NCPC. Nessa esteira, verifico que a peça vestibular não foi instruída com informações/requisitos essenciais ao julgamento da lide, impossibilitando a apreciação do pleito. E, embora intimada da ordem judicial, a parte autora não supriu a falta não aditando a aludida petição, nem mesmo depois do prazo assinalado. Assim, sem a retificação necessária, a inicial é inábil a dar início à relação jurídica processual, afigurando-se o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

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Processo nº 0000005-51.2025.8.27.2707

ID: 315342949

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-51.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-51.2025.8.27.2707/TO AUTOR : J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728) SENTENÇA T… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000005-51.2025.8.27.2707/TO AUTOR : J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728) SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por J.K. MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP em desfavor de LUCIO ALVES DE OLIVEIRA . Com a inicial foram colacionados documentos. Em despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para emendar inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, a parte autora quedou inerte e não emendou a inicial, conforme Certidão da Secretaria Judicial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Do teor do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil, extrai-se que a petição inicial há de ser instruída com os documentos essenciais a propositura da demanda e, constatada a referida carência no suporte documental acostado, será oportunizado ao demandante prazo para correção do vício verificado. Observa-se que a pendência no cumprimento da regularização da exordial caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial e, consequentemente a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 321, § único c/c artigo 485, inciso I, do NCPC. Nessa esteira, verifico que a peça vestibular não foi instruída com informações/requisitos essenciais ao julgamento da lide, impossibilitando a apreciação do pleito. E, embora intimada da ordem judicial, a parte autora não supriu a falta não aditando a aludida petição, nem mesmo depois do prazo assinalado. Assim, sem a retificação necessária, a inicial é inábil a dar início à relação jurídica processual, afigurando-se o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

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Sergio Ranzan x Antoninho José Ranzan e outros

ID: 280175319

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-49.1998.8.24.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RANZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MATIOTTI NETO

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ANOAR ANTONIO DE MORAES

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JAKSON REIS

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JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA

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LEOCIR ANTONIO PARISOTO

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ROGERIO SILVIO PERES

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WILLIAM WONS

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DIOGENES BORELLI JUNIOR

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AMARILDO VEDANA

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GISELE LEMES DA ROSA RANZAN

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Inventário Nº 0000005-49.1998.8.24.0066/SC REQUERENTE : SERGIO RANZAN (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : Gisele Lemes da Rosa Ranzan (OAB PR053938) INTERESSADO : ARLENE MARICIANA BERLANDA (Suce… Inventário Nº 0000005-49.1998.8.24.0066/SC REQUERENTE : SERGIO RANZAN (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : Gisele Lemes da Rosa Ranzan (OAB PR053938) INTERESSADO : ARLENE MARICIANA BERLANDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : AMARILDO VEDANA INTERESSADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR INTERESSADO : CERLEI TEREZINHA GALEAZZI RANZAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO SILVIO PERES INTERESSADO : JANDIR RANZAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA ADVOGADO(A) : LEOCIR ANTONIO PARISOTO INTERESSADO : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS FALIDO ADVOGADO(A) : JAKSON REIS INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO ROQUE ADVOGADO(A) : ANOAR ANTONIO DE MORAES INTERESSADO : COPERALFA ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR INTERESSADO : EDIO BEAL ADVOGADO(A) : LEOCIR ANTONIO PARISOTO INTERESSADO : ANTONINHO JOSÉ RANZAN ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO DESPACHO/DECISÃO 1. ANTONINHO JOSÉ RANZAN , no evento 1577.1 , reiterou pedido de liberação de valores em seu favor, indicando já tê-la pleiteado no evento 1020.1 , com aquiescência do inventariante no evento 1076.1 . Verificando os autos, entendo possível a entrega dos valores ao peticionante, primeiramente por não antever prejuízo aos demais credores e, sobretudo, porque anuído pelo inventariante. Ademais, os herdeiros insurgentes - não assistidos pelo mesmo procurador - também foram intimados acerca do pedido e quedaram-se inertes. Assim, expeça-se alvará a ANTONINHO JOSÉ RANZAN , no importe de R$ 20.362,44, na Conta Corrente nº 2.208-0, Agência 3076 do Banco Sicoob Original (756), de sua titularidade (CPF nº 158.667.429-34). 2. Por sua vez, NOELITA SANTINA RANZAN VALENTINI , no evento 1580.1 , peticionou requerendo a liberação de R$25.000,00 em seu favor, diante das necessidades apresentadas. Para análise do pleito, necessário oportunizar aos demais herdeiros/interessados que se manifestem. Assim, intimem-se os herdeiros e interessados para que, em 15 dias, digam acerca do pedido feito pela herdeira supra referida. Após, retornem os autos conclusos.

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Marli Teresinha Jeremias Debastiani x Mymos Baby Textil Ltda

ID: 278168835

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2025.5.12.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESINHA JEREMIAS DEBASTIANI

Polo Passivo:

MYMOS BABY TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA

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LEONARDO ARMANDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000005-36.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: MARLI TERESINHA JEREMIAS DEBASTIANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000005-36.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: MARLI TERESINHA JEREMIAS DEBASTIANI RECLAMADO: MYMOS BABY TEXTIL LTDA intimação - Processo PJe-JT - DEJT Destinatário: MARLI TERESINHA JEREMIAS DEBASTIANI DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 24/06/2025 16:15 Fica V. Sa. intimado da audiência designada para a data e hora acima cuja sessão ocorrerá na forma telepresencial. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85714269546 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 857 1426 9546 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84550135205 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 845 5013 5205 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico. Ficam as partes advertidas de que, no momento da realização da audiência, deverão comparecer ao ato a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que, na hipótese de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo Juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). A não participação injustificada à audiência telepresencial (videoconferência) equivale à confissão ficta da parte ausente. Quanto ao ônus da prova, deverão as partes observar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Na data e horário previstos para a realização da audiência, caso haja impossibilidade de acesso à sala virtual, o fato deverá ser comunicado à Secretaria desta Vara, por intermédio do e-mail “2vara_bnu@trt12.jus.br” ou pelo telefone (48) 3216-4472. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Eventuais outros esclarecimentos de ordem técnica podem ser obtidos por intermédio da Central de Atendimento Estadual, pelo telefone (48) 3216-4099. Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. BLUMENAU/SC, 23 de maio de 2025. FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARLI TERESINHA JEREMIAS DEBASTIANI

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Marli Teresinha Jeremias Debastiani x Mymos Baby Textil Ltda

ID: 278168856

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-36.2025.5.12.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI TERESINHA JEREMIAS DEBASTIANI

Polo Passivo:

MYMOS BABY TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA

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LEONARDO ARMANDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000005-36.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: MARLI TERESINHA JEREMIAS DEBASTIANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000005-36.2025.5.12.0018 RECLAMANTE: MARLI TERESINHA JEREMIAS DEBASTIANI RECLAMADO: MYMOS BABY TEXTIL LTDA intimação - Processo PJe-JT - DEJT Destinatário: MYMOS BABY TEXTIL LTDA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 24/06/2025 16:15 Fica V. Sa. intimado da audiência designada para a data e hora acima cuja sessão ocorrerá na forma telepresencial. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Até o momento de ser apregoado o processo, os participantes DEVERÃO PERMANECER no HALL DE ESPERA, no seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85714269546 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 857 1426 9546 O acesso à sala de audiência, APÓS SER APREGOADO O PROCESSO NO HALL DE ESPERA, ocorrerá a partir do seguinte link de acesso: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84550135205 Caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 845 5013 5205 Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto,“clicar” na opção "Join from YourBrowser"(Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico. Ficam as partes advertidas de que, no momento da realização da audiência, deverão comparecer ao ato a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que, na hipótese de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo Juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). A não participação injustificada à audiência telepresencial (videoconferência) equivale à confissão ficta da parte ausente. Quanto ao ônus da prova, deverão as partes observar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Na data e horário previstos para a realização da audiência, caso haja impossibilidade de acesso à sala virtual, o fato deverá ser comunicado à Secretaria desta Vara, por intermédio do e-mail “2vara_bnu@trt12.jus.br” ou pelo telefone (48) 3216-4472. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisada pelo Juízo. As ausências das partes e testemunhas serão regidas pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020 e passíveis de aplicação de penalidade, conforme o caso. Eventuais outros esclarecimentos de ordem técnica podem ser obtidos por intermédio da Central de Atendimento Estadual, pelo telefone (48) 3216-4099. Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. BLUMENAU/SC, 23 de maio de 2025. FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MYMOS BABY TEXTIL LTDA

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