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"0000672-04.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 331 de 357

Processo nº 0000676-45.2024.8.27.2728

ID: 322768214

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000676-45.2024.8.27.2728

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANO PEREIRA BARBOSA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ATHOS LUSTOSA MATOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000676-45.2024.8.27.2728/TO RÉU : MARIANO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129) DESPACHO/DECISÃO 0000676-45.2024.8.27.2728/TO 000067… Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000676-45.2024.8.27.2728/TO RÉU : MARIANO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129) DESPACHO/DECISÃO 0000676-45.2024.8.27.2728/TO 0000675-60.2024.8.27.2728/TO 0000674-75.2024.8.27.2728/TO 0000672-08.2024.8.27.2728/TO 0000636-63.2024.8.27.2728/TO 0000677-30.2024.8.27.2728/TO 0000669-53.2024.8.27.2728/TO 0000670-38.2024.8.27.2728/TO Na audiência de justificação, realizada em conjunto em todos os processos, a liminar foi indeferida e, desde já, determinada a realização de perícia técnica, unificada em todos os processos correlatos. Proposta de honorários apresentada. O autor manifestou-se no, alegando que os pagamento da perícia deve ser divido entre as partes, pois foi solicitada por ambos. os réus, por sua vez, requereram a gratuidade da justiça, afirmando que não detém condições para arcar com as custas processuais. DECIDO. DEFIRO a gratuidade da justiça aos requeridos, pois a condição de hipossuficiência é clara. Nos termos do artigo 95 do CPC, quando a perícia é requerida por ambas as partes os honorários do perito devem ser rateados entre os litigantes. Sendo os réus beneficiários da gratuidade da justiça, o valor da perícia deverá seguir a tabela do CNJ e as importâncias rateadas entre o requerente e o Estado do Tocantins. fixo o valor de honorários conforme RESOLUÇÃO 232 DO CNJ, utilizando o item 2.5: 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória—---------R$ 870,00 Ademais, deverá o valor ser multiplicado por 5 vezes conforme permite a resolução, tendo em vista ser local de difícil acesso, a inexistência de profissional nesta cidade, o que faz com que tenha os gastos de locomoção aumentado. Diante do exposto, os honorários devem ser calculados em R$ 4.350,00 somado ao reajuste anual pelo IPCA-E (termo inicial é a publicação da resolução 07/2016). OS HONORÁRIOS, SEGUNDO A TABELA, SERIAM DE R$ R$ 6.710,18 REAIS PENDENTE ATUALIZAÇÃO Considerando se trata-se de perícia a ser realizada para a identificação de existência de posse, delimitação e tempo de posse de cada um dos 8 réus dos processos conexos, exigindo, portanto, 8 laudos, o valor deve ser multiplicado por 8 , chegando-se à importância de 56.681,44 (cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). O perito informou que aceita conceder um desconto e realizar o trabalho pelo valor de R$ 35.976,00 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais). Portanto, fixo o valor da perícia em R$ 35.976,00 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais), sendo 50% de responsabilidade do requerente e 50% será suportado pelo Estado do Tocantins, devendo ser observado que este valor se refere aos 8 processos conexos. O cartório deverá realizar as diligências para a realização da perícia somente nos autos 0000676-45.2024.8.27.2728, certificando nos demais processos. O laudo deve ser único, entretanto, deve apresentar informações individualizadas para cada área em disputa. O laudo deverá ser juntado em cada um dos processos. Intime-se o Estado do Tocantins para realizar o pagamento de sua cota devida R$ 17.988,00 (dezessete mil novecentos e oitenta e oito reais), no prazo de 10 dias sob pena de SISBAJUD. No mesmo prazo, intime-se a parte autora, para que deposite os outros 50% que lhe cabem - R$ 17.988,00 (dezessete mil novecentos e oitenta e oito reais). Descumprido o prazo concedido ao Estado, por qualquer motivo, salvo decisão suspensiva do Tribunal, promova-se a penhora de imediato. QUESITOS: Quando da realização da audiência de justificação, este juízo consignou: as partes devem apresentar até 8 quesitos por processo, e assistente técnico (se necessário) no prazo de 30 dias úteis , a contar desta audiência. Observo que as partes não apresentaram os quesitos, tampouco foram intimados via sistema. Portanto, visando a celeridade da instrução, DETERMINO a intimação das partes para que apresentem até 8 quesitos por processo, no prazo de 20 dias a partir da presente decisão, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. INFORMAÇÕES AO PERITO, QUESITOS DO JUÍZO A análise está restrita ao imóvel Fazenda Serra Dourada (Lote 13 e parte dos lotes 81, 177 e 178, do Lot. Caracol, 3ª Etapa). Matrícula: 47 do CRI de Lagoa do Tocantins – TO. Área do imóvel: 1.465.0430 hectares Município - UF: Lagoa do Tocantins – TO. A parte autora alega ter a posse de todo o imóvel e ocorrência de esbulho recente praticado pelo réu. O réu alega ter posse antiga mas não delimita a área de sua ocupação. Segue abaixo os principais procedimentos e informações que devem constar no laudo pericial em uma ação possessória, considerando os aspectos de existência da posse, benfeitorias, tempo da posse e delimitação: Documentos: relatar informações e documentos (contratos, registros, mapas, fotografias etc.) que foram analisados para confecção do laudo. Reconhecimento do imóvel: Visitar o local, identificar os marcos físicos (cercas, muros, divisas naturais), benfeitorias e vestígios de ocupação. Levantamento topográfico: Medição georreferenciada para delimitar precisamente eventual área de posse do réu, no ano da interposição da ação e nos três anos anteriores. A delimitação deve ser em área única e contínua. O levantamento deve considerar áreas antropizadas, podendo, no entanto, inserir áreas não antropizadas desde que o perito justifique a inclusão através do animus domini que pode se exteriorizar por diversas formas como: limpeza ou roçada eventual; utilização para gado solto; restrição do acesso a terceiros (cercamento, placas, vigilância); integração da área à atividade principal do imóvel (ex: preservação como APP dentro de uma fazenda produtiva) etc. O perito pode considerar áreas de reserva legal ou APP desde que constatada a ocupação, detalhando no laudo. Análise de imagens de satélite e aerofotogrametria: para comprovar a existência de ocupação em períodos passados até limite de 3 anos anteriores à interposição da ação. Registro fotográfico e croquis: Fotografar vestígios de posse (cultivo, construções, instalações elétricas, cercas, vias internas, etc.) e elaborar croquis demonstrando a ocupação e confrontações. Entrevista com vizinhos e moradores: Coleta de informações sobre a posse, seu início, continuidade, natureza e conhecimento dos confrontantes, indicando o nome e CPF dos ouvidos. Informações das partes, advogados e assistentes técnicos não devem constar no laudo. Análise de benfeitorias: Inventariar e relevar benfeitorias, com avaliação técnica de sua data provável de construção e relevância. Relatório : Utilizar linguagem técnica acessível ao juízo, com fotos, mapas, croquis e gráficos quando necessário. Informar claramente se o requerido tem posse, há quanto tempo, a área ocupada, os vestígios e benfeitorias existentes. Responder pontualmente a todos os quesitos apresentados pelas partes e/ou pelo juízo.

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Oracio Norio Yoshitani

ID: 257765522

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000100-10.2017.5.09.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ORACIO NORIO YOSHITANI

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR TOMASI GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO BORGES PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BOLOGNINI TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CORSI FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000100-10.2017.5.09.0025 : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000100-10.2017.5.09.0025 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ORACIO NORIO YOSHITANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fb83e8 proferida nos autos. 0000100-10.2017.5.09.0025 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. ORACIO NORIO YOSHITANI RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS A Recorrente alega que o Ministro Relator do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos de Ação Coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, concedeu efeito suspensivo ao Recurso de Revista, de modo a suspender o prosseguimento de todas as ações individuais decorrentes. A decisão publicada em 02/09/2024 foi no seguinte sentido: "(...) 3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400; (...)" A determinação de sobrestamento diz respeito às ações individuais originadas da ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, assim como imposições cautelares de pagamento da verba em discussão, o que não ocorre nos presentes autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9b8d68e; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 72630ee). Representação processual regular (Id 20199ea ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A executada alega que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não tecer quaisquer considerações sobre as teses de violação à Constituição Federal no tocante ao indeferimento do pedido de suspensão do processo e à rejeição do pedido de compensação de créditos. Pleiteia, assim, a nulidade do acórdão. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)": IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso em exame não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.2 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. A executada alega que "a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 pela Justiça Federal tem reflexos nas obrigações trabalhistas entre a Recorrente e seus empregados, dentre eles o Recorrido, pois consoante destacou a d. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, 'inexistindo regulamentação específica sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao uso, pelo empregado, de motocicleta, a aplicação do referido dispositivo consolidado geraria insegurança jurídica'." Argumenta que "a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, podemos concluir que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública". Pleiteia o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar o seu direito de postular a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade, derivado de fato superveniente. Sustenta que após o pagamento, os valores se revestem de irrepetibilidade, instituto diverso da compensação, a qual é possível no presente caso, vez que o adicional de periculosidade e o AADC possuem natureza salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Trata-se, nos presentes autos, de execução da condenação ao pagamento da parcela denominada Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) , assim como do adicional de periculosidade. Transcrevo excerto do título executivo (sentença, fl. 962/963 - destaquei): (...) Por sua vez, a decisão mencionada pela recorrente, da Justiça Federal, proferida nos autos de ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, refere-se ao adicional de periculosidade, parcela que, como bem salientado na decisão recorrida, não se confunde com o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC). Inclusive, a distinção entre as duas parcelas já foi definida pelo c. TST no julgamento do ARE - 1757-68.2015.5.06.0371, em que assentada a seguinte tese jurídica: (...) A questão, aliás, foi expressamente examinada nos presentes autos, conforme ementa do acórdão da 4ª Turma deste TRTPR (publ. em 26.04.2018), que julgou o recurso ordinário Assim, independente do que tenha sido decidido pela Justiça Federal nos autos ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 quanto ao adicional de periculosidade, não há que se cogitar acerca da possibilidade de, em virtude dessa decisão, abaterem-se os valores devidos pela ré a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC), pois parcelas de natureza distintas. O pedido da executada para abatimento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC), tendo como base a a decisão proferida pelo TRF1 na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 já foi examinado por neste TRTPR, em acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador PAULO RICARDO POZZOLO, da 6ª Turma. Peço vênia para transcrever os fundamentos expostos no ROT 0000672-77.2023.5.09.0017, publ. em 28.6.2024, acrescendo às razões de decidir: A decisão proferida pelo TRF - 1ª Região, que impôs a suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 (autos da Apelação Cível (198) 1012413-52.2017.4.01.3400 - TRF - 1ª Região), diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade. O mesmo se aplica à decisão proferida nos autos da Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, na qual se deferiu pedido liminar para "cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas", a que se refere a embargante. Ambas as decisões referidas nos embargos declaratórios dizem respeito ao adicional de periculosidade e, sob o enfoque trazido pela embargante, autorizariam a imediata supressão do adicional de periculosidade. Ocorre que, nos presentes autos, a discussão não se refere ao adicional de periculosidade, mas ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta, o qual foi suprimido, mediante desconto salarial de idêntico valor, a partir de fevereiro/2015. A reclamada não foi condenada, nos presentes autos, a efetuar o pagamento de adicional de periculosidade, mas a pagar diferenças salariais oriundas da supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta. Por conseguinte, ambas as decisões referidas pela embargante em nada influenciam o resultado da presente demanda. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO." Não é possível aferir violação ao art. 18 da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. A executada requer a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n. 0018311-63.2017.4.01.3400. Afirma que "o v. acórdão regional, ao indeferir o pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400 para que então seja possível promover a compensação de créditos, enfraqueceu a força executória da tutela jurisdicional prestada pela Justiça Federal e subtraiu da Recorrente os meios e recursos legais disponíveis para a defesa de seu patrimônio". A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORACIO NORIO YOSHITANI

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Processo nº 5014204-49.2022.8.08.0048

ID: 259087909

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014204-49.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

S. M. M. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DA CRUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5014204-49.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S. M. M. G. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ - ES21479 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Cuidam os autos de “ação de indenização por danos morais” proposta por S.M.M.G., menor impúbere, representada por sua genitora Pamela Moronario Marrochi, em face de Latam Airlines Group S.A. e Decolar. Com Ltda, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que a autora, com 7 (sete) anos de idade, foi para uma viagem de férias para a cidade de São Paulo, com saída de Vitória no dia 17/02/2022 às 6h e ao desembarcar, por volta das 7h35min, foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, com a informação de que receberia notícias de sua mala em 24 h. Aduz que toda a bagagem da autora e de sua mãe estavam na mala extraviada, permanecendo no aeroporto até as 15 h. Informa que o stress transformou a sua primeira viagem de lazer em tronstorno, ocasionando despesas não computadas, necessitando adquirir roupas, calçados, itens de higiene e limpeza, dentre outros. Registra que foram realizados diversos contados com as requeridas, sem êxito. Requer indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação da Decolar. Com Ltda arguindo a preliminarmente a necessidade do deferimento do segredo de justiça, a ilegitimidade passiva. No mérito aduz quanto a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e ausência de danos morais, requer a improcedência do pedido. Contestação da Latam Airlines Group S/A, arguindo a ausência de interesse processual, considerando acordo realizado a genitora da menor, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00, já utilizado. No mérito aduz quanto a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo provas do dano moral. Requer a improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Petição da Decolar.Com Ltda arguindo a preliminar de Coisa Julgada. Apresenta cópia do processo que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Serra, sob o número 5005228-53.2022.8.08.0048. Parecer do Ministério Público pugnando pela parcial procedência dos pedidos iniciais, com a minoração do valor pleiteado a título de danos morais. É o relatório. Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Inicialmente, registro que os atos processuais são públicos, a teor do artigo 93, IX, da CF/88, contudo, em casos excepcionais admite-se o segredo de justiça. No caso dos autos não vislumbro nenhuma hipótese para o segredo de justiça, não indicando o requerido quais são os dados sensíveis que pretende preservar. DA COISA JULGADA A requerida suscitou preliminarmente o instituto da coisa julgada, posto que se trata de mera repetição de pedido anteriormente ajuizado em sede de Juizado Especial Cível. Contudo, verifico que a ação que tramitou no Juizado Especial Cível tem como autora Pamela Moronario Marrochi, sendo que na presente ação a pretensão é de indenização por danos morais em favor da menor, ora autora, e não de sua representante legal. Portanto, AFASTO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM A requerida aduz a preliminar de Ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora. A requerida DECOLAR.COM LTDA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando que atua na cadeia de consumo e dela aufere lucro, respondendo solidariamente, nos termos do artigo 18 do CDC. REJEITO a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a Latam Airlines Group S.A. que foi realizado acordo extrajudicial com a genitora da autora, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00 (mil, cento e cinquenta e nove reais). A presente demanda trata de indenização por danos morais em favor da menor, circunstância não incluída no suposto acordo realizado. Rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente registro que se tratando de indenização por danos morais decorrentes de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e efeito erga omnis imediato. Ademais, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea, sendo incontroverso o fato. Segue julgado sobre o tema: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “[…] a responsabilidade da companhia aérea não é elidida pelo fato de outra transportadora ter operado o último trecho da viagem, eis que prestou o serviço de transporte aéreo em parceria (codeshare /voo compartilhado) e vendeu e emitiu o bilhete aéreo para todo o percurso, circunstância que impõe sua responsabilização solidária” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160328217, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 28/01/2021). 2. “Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90” (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022). 3. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. 4. De se destacar, igualmente, que o valor arbitrado a título de danos morais na sentença – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – encontra-se condizente com os parâmetros aplicados por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 27/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0000672-78.2020.8.08.0011 - Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Moral) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005210-29.2021.8.08.0024 APTE: GOL LINHAS AEREAS S.A APDO: WILLIAM MUINHOS DE SOUZA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. Cuidando-se de indenização por danos morais e materiais, decorrente de relação contratual de transporte aéreo de passageiros e bagagens, devem ter termo de incidência para a correção monetária e juros moratórios: a data da sentença e a data da citação; a data do efetivo prejuízo e da data da citação, respectivamente. 4. Corrigidos, de ofício, os termos de correção monetária da condenação por danos materiais, para a data do efetivo prejuízo; bem como dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral, para a data da citação. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados em percentual máximo permitido na instância primeva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, RELATOR - Data: 12/Mar/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0005210-29.2021.8.08.0024 - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) Nesse sentido, diante da falha na prestação de serviços (artigo 14 do CDC), sendo firmado o contrato entre as partes, as requeridas deveriam ter tido zelo suficiente para evitar o extravio da bagagem da autora, ocasionando situação gravosa, o que extrapola o mero aborrecimento, devendo ser reconhecido o dano moral. Registro que o extravio de bagagem configura fortuito interno, risco inerente a atividade comercial, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Em relação ao quantum, levando em consideração o fato concreto apresentado, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo por condenar as requeridas a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000.00(cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e em consequência, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros da citação, aplicando-se para tanto o disposto no § 1º, do artigo 406 do CC, até o arbitramento, quando passará a incidir a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Condeno os requeridos em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Transitada em julgado, tudo em ordem, arquivem-se os autos. SERRA-ES, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5014204-49.2022.8.08.0048

ID: 259087923

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014204-49.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5014204-49.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S. M. M. G. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DA CRUZ - ES21479 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Cuidam os autos de “ação de indenização por danos morais” proposta por S.M.M.G., menor impúbere, representada por sua genitora Pamela Moronario Marrochi, em face de Latam Airlines Group S.A. e Decolar. Com Ltda, todos qualificados na inicial. Consta na inicial que a autora, com 7 (sete) anos de idade, foi para uma viagem de férias para a cidade de São Paulo, com saída de Vitória no dia 17/02/2022 às 6h e ao desembarcar, por volta das 7h35min, foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, com a informação de que receberia notícias de sua mala em 24 h. Aduz que toda a bagagem da autora e de sua mãe estavam na mala extraviada, permanecendo no aeroporto até as 15 h. Informa que o stress transformou a sua primeira viagem de lazer em tronstorno, ocasionando despesas não computadas, necessitando adquirir roupas, calçados, itens de higiene e limpeza, dentre outros. Registra que foram realizados diversos contados com as requeridas, sem êxito. Requer indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação da Decolar. Com Ltda arguindo a preliminarmente a necessidade do deferimento do segredo de justiça, a ilegitimidade passiva. No mérito aduz quanto a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e ausência de danos morais, requer a improcedência do pedido. Contestação da Latam Airlines Group S/A, arguindo a ausência de interesse processual, considerando acordo realizado a genitora da menor, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00, já utilizado. No mérito aduz quanto a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo provas do dano moral. Requer a improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Petição da Decolar.Com Ltda arguindo a preliminar de Coisa Julgada. Apresenta cópia do processo que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Serra, sob o número 5005228-53.2022.8.08.0048. Parecer do Ministério Público pugnando pela parcial procedência dos pedidos iniciais, com a minoração do valor pleiteado a título de danos morais. É o relatório. Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Inicialmente, registro que os atos processuais são públicos, a teor do artigo 93, IX, da CF/88, contudo, em casos excepcionais admite-se o segredo de justiça. No caso dos autos não vislumbro nenhuma hipótese para o segredo de justiça, não indicando o requerido quais são os dados sensíveis que pretende preservar. DA COISA JULGADA A requerida suscitou preliminarmente o instituto da coisa julgada, posto que se trata de mera repetição de pedido anteriormente ajuizado em sede de Juizado Especial Cível. Contudo, verifico que a ação que tramitou no Juizado Especial Cível tem como autora Pamela Moronario Marrochi, sendo que na presente ação a pretensão é de indenização por danos morais em favor da menor, ora autora, e não de sua representante legal. Portanto, AFASTO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM A requerida aduz a preliminar de Ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora. A requerida DECOLAR.COM LTDA, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando que atua na cadeia de consumo e dela aufere lucro, respondendo solidariamente, nos termos do artigo 18 do CDC. REJEITO a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a Latam Airlines Group S.A. que foi realizado acordo extrajudicial com a genitora da autora, sendo emitido voucher no valor de R$ 1.159,00 (mil, cento e cinquenta e nove reais). A presente demanda trata de indenização por danos morais em favor da menor, circunstância não incluída no suposto acordo realizado. Rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente registro que se tratando de indenização por danos morais decorrentes de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e efeito erga omnis imediato. Ademais, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea, sendo incontroverso o fato. Segue julgado sobre o tema: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “[…] a responsabilidade da companhia aérea não é elidida pelo fato de outra transportadora ter operado o último trecho da viagem, eis que prestou o serviço de transporte aéreo em parceria (codeshare /voo compartilhado) e vendeu e emitiu o bilhete aéreo para todo o percurso, circunstância que impõe sua responsabilização solidária” (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160328217, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 28/01/2021). 2. “Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90” (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022). 3. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. 4. De se destacar, igualmente, que o valor arbitrado a título de danos morais na sentença – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – encontra-se condizente com os parâmetros aplicados por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 27/Apr/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0000672-78.2020.8.08.0011 - Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Moral) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005210-29.2021.8.08.0024 APTE: GOL LINHAS AEREAS S.A APDO: WILLIAM MUINHOS DE SOUZA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. Cuidando-se de indenização por danos morais e materiais, decorrente de relação contratual de transporte aéreo de passageiros e bagagens, devem ter termo de incidência para a correção monetária e juros moratórios: a data da sentença e a data da citação; a data do efetivo prejuízo e da data da citação, respectivamente. 4. Corrigidos, de ofício, os termos de correção monetária da condenação por danos materiais, para a data do efetivo prejuízo; bem como dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral, para a data da citação. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados em percentual máximo permitido na instância primeva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, RELATOR - Data: 12/Mar/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0005210-29.2021.8.08.0024 - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) Nesse sentido, diante da falha na prestação de serviços (artigo 14 do CDC), sendo firmado o contrato entre as partes, as requeridas deveriam ter tido zelo suficiente para evitar o extravio da bagagem da autora, ocasionando situação gravosa, o que extrapola o mero aborrecimento, devendo ser reconhecido o dano moral. Registro que o extravio de bagagem configura fortuito interno, risco inerente a atividade comercial, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Em relação ao quantum, levando em consideração o fato concreto apresentado, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo por condenar as requeridas a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000.00(cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e em consequência, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros da citação, aplicando-se para tanto o disposto no § 1º, do artigo 406 do CC, até o arbitramento, quando passará a incidir a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Condeno os requeridos em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Transitada em julgado, tudo em ordem, arquivem-se os autos. SERRA-ES, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Alfredo Alexandre Neto e outros x Als Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 255972135

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001168-17.2020.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALEXANDRE NETO CLOVIS SILVEIRA NETO JOSE RODRIGUES DE SOUSA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

ALS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOSE ALBANO MADUREIRA JOSIA PEREIRA CRUZ FILHO MARIA JULIA FONSECA SOBRINHO OURO DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI OURO DE MINAS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

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FERNANDO ELIAS DA SILVA

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REGIS TELES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001168-17.2020.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001168-17.2020.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELO RECLAMADO: OURO DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, OURO DE MINAS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARIA JULIA FONSECA SOBRINHO, JOSIA PEREIRA CRUZ FILHO, JOSE ALBANO MADUREIRA, ALS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db57ee proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LETICIA AUGUSTA FARIA SIQUEIRA, em 31 de março de 2025. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO ALS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sob id. 93111e2, na execução movida por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ANGELO, alegando, em síntese, ilegitimidade, nulidade de citação e ilegalidade de bloqueio em conta bancária. Junta documentos. A exequente se manifesta sob id. 1d8b7eb, requerendo seja rejeitada a aludida exceção. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. FUNDAMENTOS 1 - ADMISSIBILIDADE A Exceção de Pré-Executividade encontra amparo no art. 803 do CPC, segundo o qual é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado ou for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo, nulidades que podem ser arguidas independentemente de embargos à execução. O instrumento processual em questão também é admitido em situações urgentes e excepcionais, tendo por escopo evitar injusta ou abusiva constrição judicial, por tempo indefinido, no patrimônio do devedor, causando-lhe irrefutável e injustificado prejuízo. Sendo assim, tratando-se de arguição de ilegitimidade, nulidade de citação e ilegalidade de constrição patrimonial, reputo admissível a presente exceção de pré-executividade. 2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA A excipiente aduz que teria sido incluída na fase de execução, por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na modalidade inversa, sob o fundamento de tratar-se da mesma empresa executada ou de haver confusão patrimonial/societária. Argumenta que não há elemento fático que suporte a presunção, pois o quadro societário e administrativo é diverso da executada, não mantém intercâmbio operacional ou econômico, não possui sede ou filial conjunta e jamais realizou movimentações financeiras a favor das executadas. Sem razão a excipiente. Conforme comprovam o contrato social anexado aos autos pela excipiente (id. 2d0303b) e QSA juntado pela exequente, ora excepta (id. 7332cd9), a executada MARIA JULIA FONSECA SOBRINHO, incluída no feito por desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é também sócia administradora da excipiente. Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe art. 50 do Código Civil de 2002: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)." Ainda, dispõe o art. 28 do CDC, aplicável por analogia ao Processo do Trabalho: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A legislação processual, por sua vez, regula a desconsideração de personalidade jurídica nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, os quais são aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A, incluído à CLT pela Lei nº 13.467/2017. O Instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no § 2º do art. 133 do CPC, sendo um desdobramento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cuja função é buscar a responsabilização da sociedade por dívidas ou atos praticados por seus sócios, utilizando-se, para tanto, a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Para tanto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - ou, analogicamente, que sejam atendidos os requisitos do art. 28 do CDC. Por sua vez, à luz do §5º do art. 28 do CDC (Teoria Menor da Desconsideração), uma vez que a Personalidade Jurídica se torna obstáculo ao recebimento do crédito obreiro, a insolvência patrimonial do executado é fato suficiente para embasar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não reste configurada e provada a fraude à execução, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Tendo em vista que até a presente data restou frustrada a execução em desfavor dos executados (devedora principal e seus sócios), evidenciou-se a insolvência patrimonial inclusive das pessoas físicas. A esse respeito a jurisprudência do eg. TRT: "NÚMERO CNJ: 0000672-59.2014.5.10.0019 TRT 10ª Região, 1ª Turma REDATOR: ELAINE MACHADO VASCONCELOS DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019 EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Uma vez não localizados bens da devedora principal, resta autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a fim de se perseguirem os bens dos seus sócios. Se, ainda assim, não forem encontrados bens e, na hipótese do sócio originário compor outra sociedade empresária, essa, com fundamento na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, se tornará coobrigada, de forma subsidiária, à satisfação do crédito exequendo." Portanto, estando presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a empresa suscitada deve responder pelo débito exequendo, observado o limite da participação societária da sócia executada e ressalvado o patrimônio pessoal de outros sócios que não participaram da relação jurídica objeto da demanda. Dessa forma, correta a inclusão da empresa excipiente pela via do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na modalidade inversa, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. DA CITAÇÃO VÁLIDA A excipiente aduz que não teria sido citada no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na modalidade inversa, pois a citação pelo oficial de justiça se deu na pessoa de "Matheus", que jamais teria integrado os quadros de empregados ou prestadores de serviço da excipiente, pelo que requer a declaração de nulidade da citação e, via de consequência, dos atos posteriores, incluído bloqueio em contas bancárias. Sem razão. Da análise da certidão da oficiala de justiça, esta foi recebida no endereço da excipiente por Matheus Fonseca, na pessoa de quem efetuou a citação (id. 300fa3a). No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de id. 7332cd9, o endereço eletrônico informado pela excipiente é "matheus@industriaom.com.br". Além disso, destaco que no despacho de id. 6e429b6 consta a informação de que MATHEUS FONSECA MADUREIRA é filho da sócia da excipiente MARIA JÚLIA FONSECA SOBRINHO, de modo que diverge da realidade dos fatos a alegação de que trata-se de pessoa desconhecida. Portanto, reputo válida a citação da excipiente ALS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA de id. 300fa3a. Prejudicadas as alegação de ilegalidade de atos constritivos, pois fundada nas teses de ilegitimidade e nulidade de citação, já rejeitadas. Rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 93111e2. Por fim, condeno a excipiente, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor equivalente a 1,5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 793-B, II, IV e VI e art. 793-C, ambos da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ALS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em face MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELO, exequente, consoante os fundamentos supra, que integram esta conclusão. Não há custas por ausência de previsão legal. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELO

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Alfredo Alexandre Neto e outros x Als Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 255972143

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001168-17.2020.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALEXANDRE NETO CLOVIS SILVEIRA NETO JOSE RODRIGUES DE SOUSA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

ALS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOSE ALBANO MADUREIRA JOSIA PEREIRA CRUZ FILHO MARIA JULIA FONSECA SOBRINHO OURO DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI OURO DE MINAS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

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FERNANDO ELIAS DA SILVA

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REGIS TELES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001168-17.2020.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0001168-17.2020.5.10.0104 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELO RECLAMADO: OURO DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, OURO DE MINAS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARIA JULIA FONSECA SOBRINHO, JOSIA PEREIRA CRUZ FILHO, JOSE ALBANO MADUREIRA, ALS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db57ee proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LETICIA AUGUSTA FARIA SIQUEIRA, em 31 de março de 2025. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO ALS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sob id. 93111e2, na execução movida por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ANGELO, alegando, em síntese, ilegitimidade, nulidade de citação e ilegalidade de bloqueio em conta bancária. Junta documentos. A exequente se manifesta sob id. 1d8b7eb, requerendo seja rejeitada a aludida exceção. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. FUNDAMENTOS 1 - ADMISSIBILIDADE A Exceção de Pré-Executividade encontra amparo no art. 803 do CPC, segundo o qual é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado ou for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo, nulidades que podem ser arguidas independentemente de embargos à execução. O instrumento processual em questão também é admitido em situações urgentes e excepcionais, tendo por escopo evitar injusta ou abusiva constrição judicial, por tempo indefinido, no patrimônio do devedor, causando-lhe irrefutável e injustificado prejuízo. Sendo assim, tratando-se de arguição de ilegitimidade, nulidade de citação e ilegalidade de constrição patrimonial, reputo admissível a presente exceção de pré-executividade. 2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA A excipiente aduz que teria sido incluída na fase de execução, por meio de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na modalidade inversa, sob o fundamento de tratar-se da mesma empresa executada ou de haver confusão patrimonial/societária. Argumenta que não há elemento fático que suporte a presunção, pois o quadro societário e administrativo é diverso da executada, não mantém intercâmbio operacional ou econômico, não possui sede ou filial conjunta e jamais realizou movimentações financeiras a favor das executadas. Sem razão a excipiente. Conforme comprovam o contrato social anexado aos autos pela excipiente (id. 2d0303b) e QSA juntado pela exequente, ora excepta (id. 7332cd9), a executada MARIA JULIA FONSECA SOBRINHO, incluída no feito por desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é também sócia administradora da excipiente. Acerca do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispõe art. 50 do Código Civil de 2002: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)." Ainda, dispõe o art. 28 do CDC, aplicável por analogia ao Processo do Trabalho: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A legislação processual, por sua vez, regula a desconsideração de personalidade jurídica nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, os quais são aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 855-A, incluído à CLT pela Lei nº 13.467/2017. O Instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no § 2º do art. 133 do CPC, sendo um desdobramento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cuja função é buscar a responsabilização da sociedade por dívidas ou atos praticados por seus sócios, utilizando-se, para tanto, a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Para tanto, a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - ou, analogicamente, que sejam atendidos os requisitos do art. 28 do CDC. Por sua vez, à luz do §5º do art. 28 do CDC (Teoria Menor da Desconsideração), uma vez que a Personalidade Jurídica se torna obstáculo ao recebimento do crédito obreiro, a insolvência patrimonial do executado é fato suficiente para embasar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que não reste configurada e provada a fraude à execução, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Tendo em vista que até a presente data restou frustrada a execução em desfavor dos executados (devedora principal e seus sócios), evidenciou-se a insolvência patrimonial inclusive das pessoas físicas. A esse respeito a jurisprudência do eg. TRT: "NÚMERO CNJ: 0000672-59.2014.5.10.0019 TRT 10ª Região, 1ª Turma REDATOR: ELAINE MACHADO VASCONCELOS DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019 EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Uma vez não localizados bens da devedora principal, resta autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a fim de se perseguirem os bens dos seus sócios. Se, ainda assim, não forem encontrados bens e, na hipótese do sócio originário compor outra sociedade empresária, essa, com fundamento na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, se tornará coobrigada, de forma subsidiária, à satisfação do crédito exequendo." Portanto, estando presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a empresa suscitada deve responder pelo débito exequendo, observado o limite da participação societária da sócia executada e ressalvado o patrimônio pessoal de outros sócios que não participaram da relação jurídica objeto da demanda. Dessa forma, correta a inclusão da empresa excipiente pela via do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na modalidade inversa, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. DA CITAÇÃO VÁLIDA A excipiente aduz que não teria sido citada no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na modalidade inversa, pois a citação pelo oficial de justiça se deu na pessoa de "Matheus", que jamais teria integrado os quadros de empregados ou prestadores de serviço da excipiente, pelo que requer a declaração de nulidade da citação e, via de consequência, dos atos posteriores, incluído bloqueio em contas bancárias. Sem razão. Da análise da certidão da oficiala de justiça, esta foi recebida no endereço da excipiente por Matheus Fonseca, na pessoa de quem efetuou a citação (id. 300fa3a). No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de id. 7332cd9, o endereço eletrônico informado pela excipiente é "matheus@industriaom.com.br". Além disso, destaco que no despacho de id. 6e429b6 consta a informação de que MATHEUS FONSECA MADUREIRA é filho da sócia da excipiente MARIA JÚLIA FONSECA SOBRINHO, de modo que diverge da realidade dos fatos a alegação de que trata-se de pessoa desconhecida. Portanto, reputo válida a citação da excipiente ALS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA de id. 300fa3a. Prejudicadas as alegação de ilegalidade de atos constritivos, pois fundada nas teses de ilegitimidade e nulidade de citação, já rejeitadas. Rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 93111e2. Por fim, condeno a excipiente, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor equivalente a 1,5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 793-B, II, IV e VI e art. 793-C, ambos da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ALS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em face MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANGELO, exequente, consoante os fundamentos supra, que integram esta conclusão. Não há custas por ausência de previsão legal. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Carlos Alberto De Alencar Guerra x Caixa Economica Federal

ID: 332226542

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011115-39.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ALENCAR GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011115-39.2024.5.03.0108 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR GUERRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011115-39.2024.5.03.0108 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR GUERRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1846b24 proferida nos autos. Processo: 0011115-39.2024.5.03.0108 SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE ALENCAR GUERRA ajuizou reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando que foi admitido em 19/10/1989 no cargo de Técnico Bancário Novo, com jornada contratual de 6 horas diárias e intervalo de 15 minutos para descanso. Afirma que durante a relação de trabalho foi submetido ao cumprimento de horas extraordinárias sem a concessão do intervalo mínimo legal de uma hora para repouso quando a jornada excedia seis horas diárias; mantendo-se apenas o intervalo de 15 minutos mesmo nas jornadas superiores a seis horas. Alega que tal prática contraria o artigo 71 da CLT, ensejando o pagamento da integralidade do período suprimido com adicional de 50%. Sustenta que é participante do plano de previdência complementar REG/REPLAN da FUNCEF; que em decorrência de irregularidades na base de cálculo das verbas salariais, incluindo o não pagamento correto das horas extras e reflexos, os valores destinados à constituição da reserva matemática foram prejudicados. Requer o reconhecimento do protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato dos Bancários em 09/11/2017 (processo 0011628-29.2017.5.03.0180); a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020; a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao caso; o direito adquirido ao divisor 150 conforme ação coletiva 0000672-09.2013.5.03.0013; a inclusão da rubrica "quebra de caixa" na base de cálculo das horas extras por força de decisão transitada em julgado (processo 0010892-68.2016.5.03.0140); o reconhecimento da vinculação ao FAB - Fundo de Acumulação de Benefícios; a recomposição da reserva matemática com base nos Temas 955 e 1021 do STJ; a inconstitucionalidade da atualização pela TR e aplicação do IPCA-E. Requer a gratuidade da justiça; a estimativa de valores para liquidação em sentença. No mérito, pleiteia o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada de uma hora com adicional de 50%, utilizando o divisor 150; reflexos nas demais verbas trabalhistas incluindo PLRs, FGTS, RSR, 13º salário e contribuições previdenciárias para recomposição da reserva matemática; indenização por danos materiais pela recomposição da reserva matemática do plano de previdência complementar; honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.622,85. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando a aplicação imediata das alterações da Lei nº 13.467/17; ausência de pedido líquido; impugnação à justiça gratuita; incompetência da Justiça do Trabalho para questões envolvendo contribuições à FUNCEF; litispendência com outras ações (0001134-95.2014.5.03.0185, 0003040-23.2014.5.03.0185 e 0011628-29.2017.5.03.0180). No mérito, sustenta que durante todo o período imprescrito o autor teve jornada de 6 horas, registrando ponto eletrônico no SIPON que reflete a real jornada trabalhada; as eventuais horas extras laboradas já foram devidamente pagas ou compensadas com todos os reflexos legais; o autor sempre gozou de intervalo para alimentação e repouso compatível com a jornada efetivamente laborada conforme acordos coletivos vigentes, que preveem intervalo de 30 minutos para jornada de 6 horas, sendo 15 minutos computados dentro da jornada normal e o excedente fora da jornada. Impugna os valores apresentados e requer a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Sem prova oral. Encerrou-se a instrução. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de ação movida pelo empregado contra a empregadora, na qual se postula o pagamento de parcela de natureza salarial, bem como o recolhimento das contribuições respectivas devidas à entidade de previdência complementar (FUNCEF) decorrentes das diferenças das parcelas pleiteadas, é da competência da Justiça do Trabalho a sua apreciação, não se confundindo, pois, com a responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria devida pela entidade de previdência complementar (FUNCEF) - que sequer é parte no presente feito - objeto de decisão pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho”. (TRT-3 - ROT: 0010214-24.2023.5.03 .0135, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma). Esta é a hipótese dos autos. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR A parte autora indicou valores aos pedidos, tendo cumprido as exigências do artigo 840, §1º, da CLT. Rejeito. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA A ré não se deu ao trabalho de detalhar partes e objeto das ações a que se refere quanto à litispendência, limitando-se a afirmar que “Assim, há que se reconhecer a litispendência entre as ações com a extinção do presente feito. Portanto, conforme informado à parte Autora é substituída na ação ajuizada por sindicato, que configura hipótese de litispendência”. Parece, então, que se trata de ações ajuizadas por sindicato. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada não beneficiarão os autores de ações individuais que prosseguirem com estas após a cientificação acerca da existência da ação coletiva (artigo 104 do CDC). Rejeito. MÉRITO PRESCRIÇÃO. ACC 0011628-29.2017.5.03.01805. O objeto é o mesmo do da presente ação (intervalo de uma hora em hipótese de excesso à 6a hora diária). A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quanto a objeto idêntico. O ajuizamento da referida ação foi em 09/11/2017. O trânsito em julgado, em 25/03/2023. O ajuizamento da presente ação foi em 12/12/2024. Reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 09/11/2017, extinguindo o feito com resolução de mérito, com exceção de pedido declaratório – imprescritível. APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL O princípio "tempus regit actum" estabelece que a lei vigente ao tempo do ato jurídico (cada obrigação que surge no tempo) é a que deve reger sua validade, eficácia e consequências. Isto significa que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos em vigor a partir de sua entrada em vigência, o que não revela nenhuma violação a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, mas somente eficácia imediata. Não existe direito adquirido à lei vigente quando da data de início do contrato quando se trata de relação de trato continuado. É o Estado, independentemente da vontade das partes, que produz novas normas jurídicas. Cada dia de trabalho, em que ocorrem atos jurídicos, é separado para fins de incidência de uma lei que entra em vigência. INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 HORA. EXCESSO À 6a HORA DIÁRIA. Em manifestação sobre defesa e documentos, o autor se resume a dizer que: “71. Como declinada na inicial, o Reclamante, mesmo realizando horas extraordinárias, continuava a ter concedido apenas o intervalo de 15 minutos, desrespeitando o intervalo mínimo legal de uma hora, o que lhe confere o direito ao pagamento da hora extra correspondente, com adicional de 50%, conforme a legislação e jurisprudência. 72. Como demonstrará, frequentemente, os empregados da Reclamada, que cumprem a jornada contratual de seis horas, são obrigados a estendê-lo. Nesses casos, o correto seria a concessão do intervalo de uma hora, conforme previsto no artigo 71 da CLT, o que não foi observado”. Em audiência, a parte autora declarou que a jornada de trabalho está devidamente registrada no ponto; os intervalos estão sendo registrados e alguns para “horas extras”. Foram anexados cartões de ponto às fls. 301 e seguintes. Não houve manifestação específica sobre os documentos juntados, registros, ausência, etc. Destaco a conclusão da Exma. Juíza THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER na ACC 0011628-29.2017.5.03.01805: “Assim, competia ao Sindicato-autor apontar, ainda que por amostragem, a ocorrência habitual de horas extras posteriores à 6ª hora diária, encargo do qual não se desincumbiu a contento, inclusive na amostragem realizada em sede de impugnação, já que não observou a tolerância mencionada. Tomando-se por amostragem os cartões de fl. 2416, tem-se que foram raríssimas as vezes em que a jornada ultrapassou os 10 minutos extras, pois como se vê, por exemplo, no dia 06/01/2014, a entrada foi registrada às 10h39 e a saída às 16h46, havendo apuração de 7 minutos extras, que inclusive foram objeto de crédito no banco de horas (03 min.) e remuneração extraordinária (04 min.), mostrando-se o procedimento mais benéfico aos empregados, sem que isso ensejasse a aplicação do intervalo intrajornada de 1h”. Do exposto, no contexto processual que se apresenta, reputo não demonstrado excesso de jornada além da 6a diária, razão pela qual, rejeito o pedido referente ao intervalo intrajornada de 1 hora, e, por conseguinte, os demais. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora tinha remuneração mensal no importe médio de R$ 20.000,00, o que impede a presunção de sua hipossuficiência apenas com base em mera declaração. Diante disso, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 10% sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar improcedentes os pedidos deduzidos por CARLOS ALBERTO DE ALENCAR GUERRA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.472,45, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 73.622,85. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE ALENCAR GUERRA

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Carlos Alberto De Alencar Guerra x Caixa Economica Federal

ID: 332226561

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011115-39.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ALENCAR GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011115-39.2024.5.03.0108 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR GUERRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011115-39.2024.5.03.0108 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR GUERRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1846b24 proferida nos autos. Processo: 0011115-39.2024.5.03.0108 SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE ALENCAR GUERRA ajuizou reclamação trabalhista em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando que foi admitido em 19/10/1989 no cargo de Técnico Bancário Novo, com jornada contratual de 6 horas diárias e intervalo de 15 minutos para descanso. Afirma que durante a relação de trabalho foi submetido ao cumprimento de horas extraordinárias sem a concessão do intervalo mínimo legal de uma hora para repouso quando a jornada excedia seis horas diárias; mantendo-se apenas o intervalo de 15 minutos mesmo nas jornadas superiores a seis horas. Alega que tal prática contraria o artigo 71 da CLT, ensejando o pagamento da integralidade do período suprimido com adicional de 50%. Sustenta que é participante do plano de previdência complementar REG/REPLAN da FUNCEF; que em decorrência de irregularidades na base de cálculo das verbas salariais, incluindo o não pagamento correto das horas extras e reflexos, os valores destinados à constituição da reserva matemática foram prejudicados. Requer o reconhecimento do protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato dos Bancários em 09/11/2017 (processo 0011628-29.2017.5.03.0180); a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020; a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao caso; o direito adquirido ao divisor 150 conforme ação coletiva 0000672-09.2013.5.03.0013; a inclusão da rubrica "quebra de caixa" na base de cálculo das horas extras por força de decisão transitada em julgado (processo 0010892-68.2016.5.03.0140); o reconhecimento da vinculação ao FAB - Fundo de Acumulação de Benefícios; a recomposição da reserva matemática com base nos Temas 955 e 1021 do STJ; a inconstitucionalidade da atualização pela TR e aplicação do IPCA-E. Requer a gratuidade da justiça; a estimativa de valores para liquidação em sentença. No mérito, pleiteia o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada de uma hora com adicional de 50%, utilizando o divisor 150; reflexos nas demais verbas trabalhistas incluindo PLRs, FGTS, RSR, 13º salário e contribuições previdenciárias para recomposição da reserva matemática; indenização por danos materiais pela recomposição da reserva matemática do plano de previdência complementar; honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.622,85. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando a aplicação imediata das alterações da Lei nº 13.467/17; ausência de pedido líquido; impugnação à justiça gratuita; incompetência da Justiça do Trabalho para questões envolvendo contribuições à FUNCEF; litispendência com outras ações (0001134-95.2014.5.03.0185, 0003040-23.2014.5.03.0185 e 0011628-29.2017.5.03.0180). No mérito, sustenta que durante todo o período imprescrito o autor teve jornada de 6 horas, registrando ponto eletrônico no SIPON que reflete a real jornada trabalhada; as eventuais horas extras laboradas já foram devidamente pagas ou compensadas com todos os reflexos legais; o autor sempre gozou de intervalo para alimentação e repouso compatível com a jornada efetivamente laborada conforme acordos coletivos vigentes, que preveem intervalo de 30 minutos para jornada de 6 horas, sendo 15 minutos computados dentro da jornada normal e o excedente fora da jornada. Impugna os valores apresentados e requer a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Sem prova oral. Encerrou-se a instrução. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de ação movida pelo empregado contra a empregadora, na qual se postula o pagamento de parcela de natureza salarial, bem como o recolhimento das contribuições respectivas devidas à entidade de previdência complementar (FUNCEF) decorrentes das diferenças das parcelas pleiteadas, é da competência da Justiça do Trabalho a sua apreciação, não se confundindo, pois, com a responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria devida pela entidade de previdência complementar (FUNCEF) - que sequer é parte no presente feito - objeto de decisão pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho”. (TRT-3 - ROT: 0010214-24.2023.5.03 .0135, Relator.: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma). Esta é a hipótese dos autos. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR A parte autora indicou valores aos pedidos, tendo cumprido as exigências do artigo 840, §1º, da CLT. Rejeito. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA A ré não se deu ao trabalho de detalhar partes e objeto das ações a que se refere quanto à litispendência, limitando-se a afirmar que “Assim, há que se reconhecer a litispendência entre as ações com a extinção do presente feito. Portanto, conforme informado à parte Autora é substituída na ação ajuizada por sindicato, que configura hipótese de litispendência”. Parece, então, que se trata de ações ajuizadas por sindicato. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e os efeitos da coisa julgada não beneficiarão os autores de ações individuais que prosseguirem com estas após a cientificação acerca da existência da ação coletiva (artigo 104 do CDC). Rejeito. MÉRITO PRESCRIÇÃO. ACC 0011628-29.2017.5.03.01805. O objeto é o mesmo do da presente ação (intervalo de uma hora em hipótese de excesso à 6a hora diária). A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição quanto a objeto idêntico. O ajuizamento da referida ação foi em 09/11/2017. O trânsito em julgado, em 25/03/2023. O ajuizamento da presente ação foi em 12/12/2024. Reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 09/11/2017, extinguindo o feito com resolução de mérito, com exceção de pedido declaratório – imprescritível. APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL O princípio "tempus regit actum" estabelece que a lei vigente ao tempo do ato jurídico (cada obrigação que surge no tempo) é a que deve reger sua validade, eficácia e consequências. Isto significa que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos em vigor a partir de sua entrada em vigência, o que não revela nenhuma violação a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, mas somente eficácia imediata. Não existe direito adquirido à lei vigente quando da data de início do contrato quando se trata de relação de trato continuado. É o Estado, independentemente da vontade das partes, que produz novas normas jurídicas. Cada dia de trabalho, em que ocorrem atos jurídicos, é separado para fins de incidência de uma lei que entra em vigência. INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 HORA. EXCESSO À 6a HORA DIÁRIA. Em manifestação sobre defesa e documentos, o autor se resume a dizer que: “71. Como declinada na inicial, o Reclamante, mesmo realizando horas extraordinárias, continuava a ter concedido apenas o intervalo de 15 minutos, desrespeitando o intervalo mínimo legal de uma hora, o que lhe confere o direito ao pagamento da hora extra correspondente, com adicional de 50%, conforme a legislação e jurisprudência. 72. Como demonstrará, frequentemente, os empregados da Reclamada, que cumprem a jornada contratual de seis horas, são obrigados a estendê-lo. Nesses casos, o correto seria a concessão do intervalo de uma hora, conforme previsto no artigo 71 da CLT, o que não foi observado”. Em audiência, a parte autora declarou que a jornada de trabalho está devidamente registrada no ponto; os intervalos estão sendo registrados e alguns para “horas extras”. Foram anexados cartões de ponto às fls. 301 e seguintes. Não houve manifestação específica sobre os documentos juntados, registros, ausência, etc. Destaco a conclusão da Exma. Juíza THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER na ACC 0011628-29.2017.5.03.01805: “Assim, competia ao Sindicato-autor apontar, ainda que por amostragem, a ocorrência habitual de horas extras posteriores à 6ª hora diária, encargo do qual não se desincumbiu a contento, inclusive na amostragem realizada em sede de impugnação, já que não observou a tolerância mencionada. Tomando-se por amostragem os cartões de fl. 2416, tem-se que foram raríssimas as vezes em que a jornada ultrapassou os 10 minutos extras, pois como se vê, por exemplo, no dia 06/01/2014, a entrada foi registrada às 10h39 e a saída às 16h46, havendo apuração de 7 minutos extras, que inclusive foram objeto de crédito no banco de horas (03 min.) e remuneração extraordinária (04 min.), mostrando-se o procedimento mais benéfico aos empregados, sem que isso ensejasse a aplicação do intervalo intrajornada de 1h”. Do exposto, no contexto processual que se apresenta, reputo não demonstrado excesso de jornada além da 6a diária, razão pela qual, rejeito o pedido referente ao intervalo intrajornada de 1 hora, e, por conseguinte, os demais. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora tinha remuneração mensal no importe médio de R$ 20.000,00, o que impede a presunção de sua hipossuficiência apenas com base em mera declaração. Diante disso, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 10% sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar improcedentes os pedidos deduzidos por CARLOS ALBERTO DE ALENCAR GUERRA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.472,45, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 73.622,85. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Maxmiliano Da Silva Pessoa x Consult Fire Service Ltda

ID: 275994847

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000605-44.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXMILIANO DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

CONSULT FIRE SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000605-44.2024.5.06.0023 RECORRENTE: MAXMILIANO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000605-44.2024.5.06.0023 RECORRENTE: MAXMILIANO DA SILVA PESSOA RECORRIDO: CONSULT FIRE SERVICE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT - 0000605-44.2024.5.06.0023 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : MAXIMILIANO DA SILVA PESSOA RECORRIDA : CONSULT FIRE SERVICE LTDA. ADVOGADA : DANIELA SIQUEIRA VALADARES PROCEDÊNCIA : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PLANTÕES EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, referentes à jornada de trabalho em regime 12x36 horas, plantões extras, adicional noturno, domingos e feriados trabalhados e vale-transporte, bem como honorários advocatícios. O recurso impugna o indeferimento de horas extras além da 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, adicional noturno, dobra salarial dos domingos e feriados laborados e vales-transporte relativos aos plantões extras, além do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da jornada de trabalho 12x36 horas e o pagamento de horas extras decorrentes de plantões extras e supressão de intervalos intrajornada; (ii) estabelecer a responsabilidade do empregado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da jornada 12x36 horas é amparada por norma coletiva e pela Lei nº 11.901/2009, que regula a profissão de bombeiro civil, sendo a sua jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. A realização de plantões extras ou a supressão do intervalo intrajornada, isoladamente, não descaracterizam o regime de trabalho. 4. A revelia da empregadora gera a presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho denunciada pelo empregado, conforme Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, a imprecisão das alegações insertas na petição inicial, quanto ao horário de trabalho e plantões extras, prejudica o pleito autoral. 5. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré, ausente a atuação de advogado na sua defesa, afasta a condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao seu pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário, parcialmente, provido para excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Teses de julgamento: 1. A jornada de trabalho 12x36 horas, prevista em norma coletiva e legislação específica para bombeiros civis, é válida, não sendo descaracterizada pela realização de plantões extras ou irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. 2. A revelia da parte reclamada gera presunção relativa de veracidade das alegações encampadas na peça atrial, afastada, contudo, mercê de sua imprecisão, quanto aos horários de trabalho e plantões extras. 3. A ausente atuação de advogado na defesa da parte ré, indevida a condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XIII; CLT, arts. 59-A, 60, 67, 71, 73, 74, 791-A, 844; CPC, art. 443, II; e Lei nº 11.901/2009, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 264, 338, I e II, 437, I, 444 e 460 do TST; OJ nº 118 da SDI-1/TST; acórdãos dos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121, 0001104-81.2017.5.06.0020, 0000835-14.2018.5.06.0018 e 0000672-82.2019.5.06.0411. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto por MAXIMILIANO DA SILVA PESSOA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, disponível no Id. f8d78e0, que julgou procedentes, em parte, os pedidos constantes da Reclamação Trabalhista n.º 0000605-44.2024.5.06.0023, ajuizada em desfavor da CONSULT FIRE SERVICE LTDA., ora recorrida. Em suas razões recursais, que repousam no Id. 2144e23, o recorrente insurge-se contra o indeferimento de pleitos relativos à jornada de trabalho, sustentando, em suma, que a recorrida foi revel e não apresentou os controles de ponto, o que atrairia a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, nos termos da Súmula nº 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a invalidade do regime de trabalho 12x36, seja pela ausência de juntada de instrumento normativo válido por todo o período contratual, seja pela sua descaracterização em virtude da prestação habitual de plantões extras. Postula, assim, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, adicional noturno, domingos e feriados laborados em dobro e vales-transporte relativos aos plantões extras. Por fim, insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na qualidade de beneficiário da justiça gratuita. E mais, a parte ré não esteve assistida por advogado, o que, por si só, afasta sua condenação. Contrarrazões não apresentadas. A espécie dispensa a intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, consoante art. 83, II, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO Em sua exordial, o autor aduz que trabalha em escala 12x36 horas, das "19h às 07:00h; 07h às 19:00h COM INTERVALO INTRAJORNADA DE 20 (VINTE) MINUTOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO; Ainda, é obrigado a realizar de 03 (três) a 04 (quatro) plantões extra por mês, no mesmo horário, com mesmo tempo para refeição, sem, no entanto, receber por tais plantão." Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Apesar de revel a parte reclamada, não vinga a insatisfação profissional, mercê da imprecisão dos fatos articulados na petição de ingresso. Por refletir a correta análise sobre o ponto, valho-me dos fundamentos esposados na sentença de primeiro grau, verbis: "Horas extras e feriados O autor pleiteia o pagamento de horas extras, pois alega ter trabalhado e não ter recebido por tal labor. De início, verifico que inexiste controvérsia quanto ao fato de que o autor cumpria a jornada de labor na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sobretudo diante da revelia da empresa empregadora. Pois bem. Com base no art. 7º, XIII da CF e na linha da Súmula 444 do C. TST, somente é válida a jornada pactuada pela reclamada na modalidade de 12 X 36 quando decorrer de norma coletiva. Isso porque, nessa modalidade de jornada, há a superação da quantidade máxima de 2 horas extras além da 8ª diária e, ainda, excede o módulo semanal de 44 horas em uma a cada duas semanas. Devo mencionar também que, após a entrada em vigor da reforma trabalhista, a jornada de 12 x 36 é igualmente válida mediante acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT, conforme segue: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em epígrafe, diante da previsão do art. 59-A da CLT, a reclamada não trouxe aos autos acordo individual escrito e nem norma coletiva autorizadora desse regime de jornada de trabalho. Entretanto, como mencionado na própria exordial, a profissão de bombeiro civil é regulada pela lei 11.901/2009, a qual, em seu art. 5º, indica que "a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Ou seja, não há que se falar em irregularidade na jornada 12 x 36 adotada pela reclamada, já que albergada em normativo legal. O pleito do reclamante subsiste, então, quanto aos 03 ou 04 plantões extras por mês e ao pagamento da horas extras além da 36ª semanal. Com base nisso, na linha do entendimento consolidado na Súmula 338 do C. TST, diante do dever legal de anotação da jornada de trabalho pelas empresas com mais de 20 empregados (art. 74, § 2º da CLT), a não apresentação dos cartões de ponto pela reclamada gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial. A parte reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto. Todavia, a jurisprudência consolidada, como na Súmula 338, I, do TST, estabelece que, na ausência de controle de jornada pelo empregador, a presunção de veracidade da jornada indicada pelo trabalhador pode ser afastada quando o conjunto probatório demonstra que a jornada efetivamente praticada era diversa da apontada na inicial ou na ausência de verossimilhança, como no caso em tela. Explico. Na exordial, a parte reclamante de forma superficial nem ao menos indicou de forma precisa quando sua jornada foi diurna ou noturna, tampouco em que momento ocorreram os plantões. Vejamos a peça de ingresso: "2.1 - DA ESCALA E HORÁRIOS. O Reclamante prestou/presta serviço na seguinte jornada. .º TRABALHA NA ESCALA 12X36, LABORA NOS SEGUINTES HORÁRIOS; .º 19h às 07:00h .º 07h às 19:00h .º COM INTERVALO INTRAJORNADA DE 20(VINTE) MINUTOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO; Ainda, é obrigado a realizar de 03 (três) a 04 (quatro) plantões extra por mês, no mesmo horário, com mesmo tempo para refeição, sem, no entanto, receber por tais plantão. Ademais, os fatos narrados na petição inicial têm sido utilizados em outros processos, mesmo em situações diferentes e, também, com empresas, locais de trabalho e trabalhadores diferentes, buscando que seja sempre reconhecido o exercício de 3/4/5 plantões extras mensais. Cito, por exemplo, os processos de nº 0000299-83.2021.5.06.0022, 0000358-59.2020.5.06.0005; 0000334-19.2020.5.06.0009 e 0000512-51.2023.5.06.0012. Com isso, reputo que a parte reclamante não praticou plantões extras. Dessa maneira, diante da regularidade da jornada de 12 por 36, apenas devem ser deferidas as horas laboradas em plantões extras, ou seja, as excedentes à 36ª hora semanal, como previsto no art. 5º acima. Com base na jornada de trabalho 12 x 36, das 7h às 19h, pois não informado quando teria sido o trabalho noturno, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, com adicional de 50%, sendo essas as excedentes à 36ª hora semanal, observando-se a globalidade e a evolução salarial (Súmula 264 do C. TST). Pela habitualidade, procedem os reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS mais multa de 40%. Com o cancelamento da Súmula 3 deste Eg. TRT, esse magistrado ressalva seu entendimento pessoal, por medida de segurança jurídica, para julgar improcedentes as repercussões dos RSR's majorados pelos reflexos acima em outras parcelas, por se configurar "bis in idem". Ademais, de acordo com a alteração incidente na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, somente ocorrerá a repercussão de tais RSR's em relação às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Saliento, por fim, que não há que se falar em pagamento de feriados e prorrogações de labor noturno, uma vez que, nos termos do parágrafo único do art. 59-A, da CLT, a remuneração mensal pactuada pela jornada 12 x 36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Intervalos intrajornada É certo que não é facultado ao trabalhador optar em gozar ou não o intervalo intrajornada, pois se trata de matéria de saúde e segurança, portanto, de ordem pública. Também, pela mesma razão, não é facultado à empresa não fiscalizar e não obrigar que os trabalhadores gozem de referido período. Pois bem. Conforme art. 74, § 2º da CLT, os intervalos para repouso e alimentação deverão ser pré-assinalados nos cartões de ponto. Como acima mencionado, a parte reclamada não apresentou os cartões de ponto referente ao labor do autor. Assim sendo, diante da jornada acima, concluo que o reclamante não teve o período de descanso integral, não atingindo sua finalidade de preservação da saúde e segurança do trabalhador (Súmula 437, I do C. TST), pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de 40 minutos, por dia efetivo de trabalho, na jornada de 12 x 36, referente à supressão do intervalo para descanso e refeição, com o acréscimo de 50%. Diante da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, trazida pela Lei 13.467/2017, julgo improcedentes os reflexos em outras parcelas, já que tal diploma legislativo prevê a natureza indenizatória dos intervalos. Domingos trabalhados Infere-se da Súmula 444 do C. TST que o trabalho aos domingos, na jornada de 12 x 36, já são compensados por folga em outro dia da semana, o que é autorizado pelo art. 67, p. único, da CLT. Nesses moldes, verifica-se o gozo, pelo menos uma vez na semana, do repouso semanal de 24 horas. Não há se falar, portanto, em pagamento em dobro dos domingos trabalhados, pois concedida folga correspondente em outro dia da semana na jornada de 12 x 36. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento dos domingos em dobro. Adicional noturno O adicional noturno para trabalhadores urbanos é devido para o labor entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º da CLT), observada a hora noturna reduzida e a jornada prorrogada além das 5h, consoante Súmula 60 do C. TST em interpretação do art. 73, § 5º da CLT. Ocorre que o autor sequer indicou, na inicial, de forma especificada, em quais períodos ele teria laborado em horário noturno. Com base nisso, julgo improcedente o pleito de adicional noturno. Vale-transporte A Súmula 460 do C. TST prescreve que é ônus da empresa comprovar que o trabalhador não possui o direito ao vale-transporte. O autor pleiteia o pagamento de vale-transporte quanto aos plantões extras trabalhados, os quais foram indeferidos, pelo que julgo improcedente o pedido em tela". Acrescento, ainda, que a escala de trabalho 2x36 horas vem, ao longo do tempo, alcançando diversas relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma à Consolidação das Leis do Trabalho, passou a prever, expressamente, a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorização prévia das autoridades competentes para ser praticada em ambientes insalubres (CLT, arts. 59-A e 60, parágrafo único). Em concreto, verifico que a escala 12x36 horas adotada nas hostes do empreendimento demandado vem sendo prevista e autorizada regularmente nos Convênios Coletivos de Trabalho juntados aos autos (Ids. a9fc4ed e 0aafa31), os quais albergam todo o período contratual. É possível aferir, com base nessa carga de labor, que a parte autora usufruiu, efetivamente, de um descanso de 36 (trinta e seis) horas seguidas após o trabalho contínuo de 12 (doze) horas. Ora, embora a escala 12x36 horas imponha uma jornada superior a 08 (oito) horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, trabalho inferior ao limite legal de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo à parte acionante a prática da escala 12x36 horas, não havendo que se falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. A realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 horas regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos nºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121, 0001104-81.2017.5.06.0020, 0000835-14.2018.5.06.0018 e 0000672-82.2019.5.06.0411. Não cogito, dessa forma, a apuração de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta) semanal. E mais, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017 não se cogita mais o pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, pois a remuneração pactuada já abrange os pagamentos devidos pelo repouso semanal remunerado e pelos descanso em feriados (CLT, art. 59-A, parágrafo único). De outra parte, a disciplina do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzida pela Lei n° 13.467/2017, que limita as horas de intervalo tão somente ao período suprimido, com natureza indenizatória, incide sobre os contratos de trabalhos celebrados a partir de 11.11.2017, caso dos autos. Não se cogitando, portanto, de horas intervalares cheias, com reflexos. Sobre o adicional noturno, advirto que a parte não indicou objetivamente em quais momentos trabalhou das 19h00 às 07h00, quando, em tese, faria jus ao adicional, razão pela qual, frente a própria deficiência da causa de pedir, mantenho a improcedência do pedido. Destarte, ante o não reconhecimento dos supostos plantões extras, prejudicado o pleito relativo aos pagamento de vale transporte, parcela acessória. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, promoveu várias alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Já o § 4º do aludido dispositivo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o processo do trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). In casu, considerando que a parte ré foi revel, não atuando advogado em sua defesa processual, não se cogita a condenação da parte autora em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É óbvio. A reforma da sentença hostilizada, no aspecto, é medida que se impõe. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Cúpula, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço e provejo parcialmente o recurso ordinário para expungir a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inalterado o valor arbitrado à condenação. mbfp. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e prover parcialmente o recurso ordinário apenas para expungir a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inalterado o valor arbitrado à condenação. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXMILIANO DA SILVA PESSOA

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Adriano Dantas E Silva e outros x Jorge Miguel Da Silva

ID: 263184976

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0073900-46.2013.5.21.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DANTAS E SILVA ADRIANO DANTAS E SILVA 01652582410

Polo Passivo:

JORGE MIGUEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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CYRO FERNANDES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0073900-46.2013.5.21.0003 : ADRIANO DANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0073900-46.2013.5.21.0003 : ADRIANO DANTAS E SILVA E OUTROS (1) : JORGE MIGUEL DA SILVA Acórdão Agravo de Petição nº 0073900-46.2013.5.21.0003 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Agravantes: Adriano Dantas e Silva Adriano Dantas e Silva 01652582410 Advogado: Cyro Fernandes Morais Agravado: Jorge Miguel da Silva Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por intempestividade, e declarou a responsabilidade dos agravantes pela dívida exequenda. Os agravantes alegam tempestividade da impugnação, com base na ciência via PJE e ausência de aviso de recebimento da e-carta, além da nulidade da decisão por ausência de citação prévia e provocação. Sustentam ainda a inexistência de hipótese para a desconsideração da personalidade jurídica, por não terem sido sócios da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi apresentada tempestivamente; (ii) estabelecer se há justa causa para a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação trabalhista, por ser impessoal, aperfeiçoa-se com a entrega postal da notificação no endereço do destinatário, conforme art. 841, §1º, da CLT, e Súmula 16 do TST, independentemente de aviso de recebimento. A notificação foi realizada por via postal e entregue no endereço dos agravantes, constante dos autos. 4. A impugnação foi apresentada intempestivamente, mesmo considerando-se a data de ciência via PJE, pois não se observou os prazos legais, sendo ônus das partes a correta contagem, independente de inconsistências informacionais no sistema eletrônico. A jurisprudência do TST orienta que a eventual inconsistência nos dados fornecidos pela aba "Expedientes" do PJE não desobriga a parte de observar os parâmetros legais para a contagem dos prazos. 5. A falta de impugnação tempestiva configura preclusão temporal e inviabiliza o conhecimento do agravo, sendo vedada a inovação em sede recursal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. A citação trabalhista se aperfeiçoa com a entrega postal da notificação, mesmo sem aviso de recebimento, nos termos do art. 841, §1º, da CLT e Súmula 16 do TST. 2. A impugnação intempestiva gera preclusão temporal, impossibilitando o conhecimento do agravo e a análise de questões não debatidas na primeira instância. 3. A desconsideração da personalidade jurídica se mantém quando a impugnação é intempestiva, por falta de observância do prazo legal para manifestação, configurando-se inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: Art. 841, §1º, da CLT; Art. 855-A da CLT; CPC/2015, art. 135. Jurisprudência relevante citada: Súmula 16 do TST; Precedentes do TST e TRT sobre tempestividade de impugnação, preclusão e desconsideração da personalidade jurídica. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por ADRIANO DANTAS E SILVA e ADRIANO DANTAS E SILVA 01652582410, conjuntamente, contra decisão prolatada pela 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls.488), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JORGE MIGUEL DA SILVA, que não conheceu da impugnação da agravante reclamada em razão de protocolo intempestivo e desconsiderou a personalidade jurídica da executada declarando a responsabilidade de ADRIANO DANTAS E SILVA e ADRIANO DANTAS E SILVA 01652582410 pela dívida exequenda. Em suas razões (fls. 490/503), os agravantes se insurgem contra a decisão que acolheu o incidente da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, sustentando que a impugnação foi apresentada tempestivamente tendo em vista a ciência contida no PJE e a ausência do aviso de recebimento da e-carta e ainda que houve nulidade em razão da ausência de citação prévia e de provocação pela parte exequente e que inexiste hipótese hábil à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o Sr. Adriano Dantas e Silva não era sócio da Metalúrgica Ayrton Senna, nem sucedeu seu pai como sócio desta. Contraminuta às fls. 508/518. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Os agravantes tomaram ciência da decisão agravada em 27.01.2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpuseram o presente agravo de petição em 06.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 504/505). Garantia do juízo inexigível, nos termos do art. 855-A da CLT, parágrafo 1º, inciso II. Conheço. 2. MÉRITO Os agravantes pugnam seja declarada a nulidade da decisão a quo que não conheceu da impugnação ao incidente da desconsideração da personalidade jurídica por intempestividade, alegando que a impugnação foi apresentada tempestivamente tendo em vista a ciência contida no PJE e a ausência do aviso de recebimento da e-carta e ainda que houve nulidade em razão da ausência de citação prévia e de provocação pela parte exequente e que inexiste hipótese hábil à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o Sr. Adriano Dantas e Silva não era sócio da Metalúrgica Ayrton Senna, nem sucedeu seu pai como sócio desta. Sem razão. Explico. Na seara trabalhista a citação não é pessoal e se aperfeiçoa pela entrega da notificação postal, conforme dispõe o art. 841, §1º, da CLT e a Súmula 16 do TST. Ademais, inexiste exigência legal no sentido de que a notificação de citação deva ser enviada com "aviso de recebimento". Cabe salientar que, na hipótese, a notificação dos agravantes para se manifestarem sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade foi realizada com registro postal (fl. 455), sendo devidamente entregue ao endereço destinatário, qual seja, RUA DELMIRO GOUVEIA, 22 A, NEOPOLIS, NATAL/RN - CEP: 59086-010, em 07.10.2024 (fl. 487). Saliento que referido endereço consta no comprovante de inscrição e de situação cadastral, juntado pelos próprios agravantes, como sendo seu endereço (fls. 462), não havendo nos autos qualquer prova de requerimento ou alteração, nesse sentido. Convém ainda ressaltar, que o endereço indicado nas procurações assinadas pelos agravantes, colacionadas às fls. 504/505 é o mesmo constante na notificação por eles recebida. Assim, tendo sido devidamente entregue a notificação no endereço dos agravantes, não há que se falar em nulidade do ato. Nesse sentido, seguem abaixo ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VÍCIO DE CITAÇÃO. SÚMULA 16 DO TST. CARÁTER IMPESSOAL DA NOTIFICAÇÃO A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a citação no processo do trabalho não exige pessoalidade, sendo suficiente, para sua regularidade, a entrega postal no endereço do reclamado, consoante disposto no art. 841, caput e §1º, da CLT. No caso, a Reclamada não contesta a correção do endereço indicado na petição inicial pela Reclamante, limitando-se a alegar que a notificação não foi feita perante seu representante legal. Afigura-se incontroversa, portanto, a veracidade do endereço trazido na peça introdutória. Acórdão regional que se encontra em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte, consubstanciada na Súmula 16 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento(...) (AIRR-10347-97.2015.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06 /2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRT. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CURSOS E TREINAMENTOS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. (...) Quanto à citação, na Justiça do Trabalho, o sistema para entrega de citação e notificação é o de via postal, tendo em vista que a regra geral é a citação trabalhista impessoal, em face dos princípios da simplificação dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Regendo-se, portanto, a citação, no Processo do Trabalho, pela regra da impessoalidade, considera-se suficiente a entrega da notificação no endereço da parte Reclamada para que seja considerada válida (Súmula 16/TST). Somente na hipótese de envio para endereço diverso daquele em que se situa a Reclamada, a jurisprudência reconhece a nulidade processual. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela validade da citação ao fundamento de que: " a primeira reclamada, por sua vez, não se desincumbiu do ônus acerca do vício da citação.(...) Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1023-52.2021.5.17.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Com efeito, não obstante a notificação por via postal ocorrida em 07.10.24, a impugnação dos agravantes foi apresentada apenas em 18.11.24 e, portanto, intempestiva. Ademais, ainda que se considerasse a data de ciência constante na aba "Expedientes" do Pje como requerido, melhor sorte não assistiria aos agravantes. Vejamos. Consta dos expedientes de primeiro grau no site do PJe que os agravantes tomaram ciência da notificação para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa em 22.10.2024. Neste caso, o prazo se encerrou em 14.11.2024, mas a impugnação foi apresentada apenas em 18.11.2024, portanto, igualmente protocolada de forma intempestiva. Importa salientar que, embora na opção "Expedientes" do PJe conste o dia 18.11.2024 como termo final do prazo, compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados, e não se orientar exclusivamente pela informação contida no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Com efeito, a eventual inconsistência nos dados fornecidos pela aba "Expedientes" do PJe, diante da sua natureza meramente informativa, não desobriga a parte de observar os parâmetros legais estabelecidos para a contagem dos prazos. Nesse sentido, está a jurisprudência do TST, adiante transcrita: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS.A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). Cabe asseverar que a interposição de agravo de petição pressupõe, necessariamente, que a tese apresentada em sua fundamentação para afastar o redirecionamento da execução em desfavor dos agravantes já tenha sido trazida na impugnação, sob pena de violação ao princípio da concentração que visa resguardar o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, configurando-se verdadeira inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, considerando que os agravantes deixaram de apresentar impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica no momento oportuno, uma vez que protocolada a impugnação intempestivamente, configurando-se inovação recursal, resta inviabilizada a apreciação do presente agravo, em face da preclusão temporal. Nesse sentido, seguem ementas de julgados deste Regional e de outros envolvendo casos similares ao ora analisado: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a agravante deixou de impugnar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica no momento oportuno, resta inviabilizado o conhecimento do agravo de petição, em face da preclusão temporal, e por constituir as alegações recursais flagrante inovação à lide, sendo vedado ao Tribunal apreciar matéria não suscitada na origem, pois tal prática ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes dos Tribunais Regionais (AP - 0000672-18.2016.5.06.0143, AP 0011785-50.2015.5.01.0043, AP 0000300-20.2019.5.13.0030, AP 0000082-21.2013.5.19.0002 e AIAP 0001774-05.2016.5.20.0008). Recurso ordinário não conhecido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0004500-79.1994.5.21.0012. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 13/09/2023. (grifos acrescidos). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Se o sócio, devidamente citado, deixa de apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias legalmente previsto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, opera-se a preclusão temporal, uma vez que a discussão sobre a condição de sócio e a possibilidade, ou não, de responder com o seu patrimônio pelo crédito do exequente deveria lá ser tratada, o que não se evidenciou no caso em tela. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0011330-97.2015.5.01.0039, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-05-14) (grifos acrescidos) INSTAURAÇÃO DO IDPJ. PRAZO DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (1) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (2) Diante da ausência de manifestação dos suscitados no que tange às alegações do IDPJ, a teor do que dispõe o art. 135 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, conforme art. 855-A da CLT, operou-se a preclusão consumativa em razão da inércia. (3) Não cabe agora a agravante discutir a matéria fulminada pela preclusão, vez que não se manifestou no momento processual oportuno, pelo que deve ser mantida a desconsideração da personalidade jurídica para busca de patrimônio de seus sócios ante o inadimplemento do débito trabalhista. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001452-44.2018.5.08.0106 AP; Data: 12/05/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO PROVIMENTO. Não se manifestando as reclamadas, em momento oportuno, sobre a sua inclusão no polo passivo da demanda, é de ser reconhecida a ocorrência de preclusão temporal, pois não se insurgindo no momento processual em que lhes cabia manifestação, deu-se a perda da faculdade de praticar ato processual pelo decurso do tempo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0001774-05.2016.5.20.0008; Data de assinatura: 07-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Fabio Túlio - Segunda Turma; Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO) (grifos acrescidos) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA GESTÃO DA EMPRESA, FIGURANDO COMO "PESSOA VINCULADA" JUNTO À JUCEPE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SUSCITADA, NO IDPJ, EMBORA REGULARMENTE CITADA PARA ESSE FIM. PRECLUSÃO TEMPORAL. No caso em apreciação, a consulta ao cadastro da executada junto à JUCEPE não logrou êxito em obter os atos constitutivos e alterações da empresa ré; todavia, houve a indicação da agravante como "pessoa vinculada", demonstrando sua participação na gestão do estabelecimento, autorizando a instauração do IDPJ em face dela, a qual, regularmente citada, não se manifestou a respeito. Assim, suas alegações trazidas com o presente apelo, configuram inovação recursal e carecem de prequestionamento, eis que não submetidas ao MM. Juízo a quo, afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição, não merecendo sequer serem conhecidas, face a preclusão temporal. Logo, inexistindo elementos nos autos comprovem o equívoco de sua inclusão no polo passivo, correta se mostra a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra a agravante, após esgotadas todas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, por melhor se adequar ao rito do seu processo, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de recursos para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28, da Lei n.° 8.078/1990. Apelo não provido. (Processo: AP - 0000672-18.2016.5.06.0143, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 07/10/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/10/2021) (grifos acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Se o sócio, devidamente citado, deixa de apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias legalmente previsto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, opera-se a preclusão temporal, uma vez que a discussão sobre a condição de sócio e a possibilidade, ou não, de responder com o seu patrimônio pelo crédito do exequente mesmo após haver deixado a sociedade empresária deveria lá ser tratada, o que não se evidenciou no caso em tela. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 1ª Região, Processo: 0011785-50.2015.5.01.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Claudia Maria Samy Pereira da Silva, DEJT 2022-06-25). (grifos acrescidos) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. Configurada a preclusão temporal e lógica quanto à matéria impugnada no agravo de petição, não há como ser conhecida a impugnação, devendo ser negado provimento ao apelo. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000300-20.2019.5.13.0030; Data de assinatura: 17-03-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire - 1ª Turma; Relator(a): CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE) (grifos acrescidos). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NA LIDE COMO EXECUTADO. MANUTENÇÃO.- No caso, devidamente citado do despacho que estabeleceu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir na lide como executados sócio e sócio retirante (ora agravante), este restou silente, manifestando-se sobre a sua inclusão no polo passivo da demanda somente no agravo de petição em exame, implicando em preclusão temporal. Por outro lado, a saída do ora agravante do quadro societário da empresa executada ocorreu na data de 30.8.2016, nos termos da 6ª alteração do contrato social. E a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em análise, além de ter implicado em suspensão desta reclamação trabalhista (art.134, § 3º, CPC/2015), ocorreu na data de 7.2.2017, ou seja, com menos de 2 (dois) anos da saída do ora agravante da condição de sócio da empresa executada, razão pela qual houve atendimento ao disposto no CCB/2002. Sentença que se mantém. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000082-21.2013.5.19.0002; Data de assinatura: 10-08-2020; Órgão Julgador: Gab Des Eliane Arôxa - Segunda Turma; Relator(a): ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO) (grifos acrescidos) Agravo de petição desprovido, pelo que se mantém a desconsideração da personalidade jurídica da executada para declarar a responsabilidade dos agravantes pela dívida exequenda. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DANTAS E SILVA

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