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TIAGO JOSE ANCEZKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

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GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciano Nunes Da Silva Junior e outros x Luciano Nunes Da Silva Junior e outros

ID: 321436012

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000715-35.2023.5.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000715-35.2023.5.09.0010 RECORRENTE: OI S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000715-35.2023.5.09.0010 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df824ce proferida nos autos. ROT 0000715-35.2023.5.09.0010 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL A ré requer que as intimações sejam feitas apenas em nome do Dr. Rodrigo Linné Neto. Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 4dd8940; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id dc42498). Representação processual regular (Id 8c1d930, 8ada44c). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9f79614, b171951). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação do §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré Oi S.A. insurge-se contra a decisão regional que homologou a renúncia do pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da ora Recorrente. Argumenta que houve pedido de responsabilidade solidária/subsidiária das Rés formulado em petição inicial, o que foi deferido em Sentença, sem que as partes autora e rés apresentassem recurso sobre esse ponto, o que faz com que a decisão transite em julgado no particular. Aduz que o Autor objetiva apenas o impedimento de análise do recurso da Recorrente em segundo grau de jurisdição. Sustenta que é impossível homologação da renúncia ao direito exclusivamente em relação a uma reclamada, por se tratar de litisconsórcio passivo unitário. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O ato de renúncia consiste em manifestação de vontade unilateral, que independe de aceitação da parte contrária. O artigo 282 do código civil, por sua vez, dispõe que o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Consigna-se que o art. 485, §5º, do CPC, trata da desistência ("A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença"), de modo que é inaplicável à renúncia, instituto jurídico diverso. Incide, a propósito, o item nº 2 do da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do Tema 18 de Recursos de Revistas Repetitivos, não havendo que falar em violação à coisa julgada ou princípios constitucionais: (...) Nesse sentido decidiu esta turma julgadora no processo 0000727-75-2021-5-09-0024,ROT, Relator SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, Revisor ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicado em 06/12/2022. Do mesmo modo o processo 0001087-68-2020-5-09-0016 ROT, Relator SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, Revisora ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, publicado em 03/11/2022. Diante disso, nos termos do artigo 487, III, "c" do CPC, HOMOLOGA-SE a renúncia às pretensões do Reclamante em face da Ré OI S.A. - Em Recuperação Judicial e EXTINGUE-SE, com resolução do mérito, quanto aos pedidos em face da referida Ré." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial (0000043-49.2011.5.05.0401 e 0002026-54.2014.5.03.0136) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. No mais, arestos oriundos do Tribunal Regional Federal (00398673920084013400) e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (11207-33.2015.5.03.0140) não ensejam o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, letra "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Embora o documento de id a608ebb tenha sido cadastrado como "RECURSO DE REVISTA", não há recurso a ser examinado, além daquele que já foi objeto de análise nos termos acima expostos, por se tratar de mera petição de ratificação do recurso anteriormente interposto. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Embora o documento de id 6e6e499 tenha sido cadastrado como "RECURSO DE REVISTA", não há recurso a ser examinado, além daquele que já foi objeto de análise nos termos acima expostos, por se tratar de mera petição de ratificação do recurso anteriormente interposto. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 40740ab; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 83454f1). Representação processual regular (Id fc54998). Preparo inexigível (Id fca3de8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; §4º do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 1º; artigo 6º; incisos XIII, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso VIII do artigo 170; artigos 193 e 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 4º e caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o recebimento, como horas extras, da supressão do intervalo intrajornada contratual mais benéfico e livremente pactuado de 2 horas diárias suprimidas (ainda que parcialmente) e anotadas nos controles de jornada. Sustenta que, na hipótese de existir condição contratual mais benéfica, tal deve prevalecer em relação à previsão legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os cartões ponto, apresentados às fls. 1318-1367, foram reputados válidos no tópico anterior, de modo que a verificação de eventual supressão do intervalo intrajornada deve observar as anotações neles constantes. Dessa forma, resta mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído com base nos controles de ponto. (...) Ademais, prevalece neste Colegiado o entendimento de que pactuação de intervalo para descanso e alimentação em 02h00 não tornam devidas como horas extras a totalidade desse período, porque o que a legislação tutela é o intervalo mínimo. Nesse sentido, o acórdão proferido no ROT 0000285-65.2019.5.09.0029, publicado em 07/04/2022, de relatoria do Exmo. Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, a quem se pede vênia para transcrever os fundamentos e adotá-los como razões de decidir: "Incontroverso que o intervalo intrajornada previsto contratualmente era de 2 (duas) horas diárias. Consoante jornada fixada na r. sentença e mantida por este Colegiado, o reclamante usufruiu 1h15min de intervalo intrajornada durante a contratualidade. Cabe ressaltar que ainda que contratualmente o reclamante tivesse previsão de intervalo intrajornada de 2 horas (controles de jornada consignavam em seu cabeçalho a pré-assinalação de intervalo intrajornada das 12h às 14h), inexiste respaldo legal para que, na hipótese de usufruído intervalo menor, seja deferido, como extra o período integralmente contratado. A disposição do art.71, §4º da CLT, é no sentido de que "quando o intervalo previsto neste artigo", ou seja, o intervalo mínimo de uma hora (caput) não for concedido, o empregador deverá remunerá-lo, como extra, tendo como parâmetro o intervalo mínimo previsto. Esse, portanto, é o parâmetro legal para impor observância da fruição do intervalo intrajornada, cabendo, pois, na hipótese de fruição menor ao mínimo legalmente estabelecido (hipótese não verificada nos autos) a remuneração como extra do período. Nessa esteira, exclui-se da condenação da reclamada o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da violação do referido intervalo. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da violação do intervalo intrajornada e nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante". (destacou-se). Ante o exposto, mantém-se a sentença recorrida." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada contratual superior a uma e inferior a duas horas. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, publicado em 11/10/2019, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 01. A EG. SEGUNDA TURMA PROFERIU ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, AO ENTENDER DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO EM LAPSO INFERIOR ÀS DUAS HORAS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, CUJO ENTENDIMENTO NÃO SE CIRCUNSCREVE AO PERÍODO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UMA) HORA. Precedentes. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece".(E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019)." - Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST." Diante do teor da decisão proferida pela Turma, verifica-se condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a recomendar que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº. 326 do STJ. -contrariedade a Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA . O Autor defende a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da renúncia dos pedidos em face da segundo ré e inexistência de proveito econômico em seu favor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diante disso, nos termos do artigo 487, III, "c" do CPC, HOMOLOGA-SE a renúncia às pretensões do Reclamante em face da Ré OI S.A. - Em Recuperação Judicial e EXTINGUE-SE, com resolução do mérito, quanto aos pedidos em face da referida Ré. (...) A parte autora restou integralmente sucumbente quanto às pretensões de produtividade e desvio de função, estando configurada a sucumbência recíproca, de modo que ambas as partes devem pagar honorários de sucumbência aos patronos da parte contrária, conforme corretamente decidiu o Juízo a quo. Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, os honorários de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, após o que, passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira da devedora, as obrigações serão extintas. Sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, registra-se precedente deste Colegiado, nos seguintes termos: (...) Desse modo, os honorários de sucumbência devidos pela parte autora incidem apenas sobre os pedidos julgados improcedentes, ao passo que os honorários devidos pela ré devem incidir sobre valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal. Verifica-se que a sentença já determinou que os honorários de sucumbência devidos pela parte autora incidem apenas sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que não se vislumbra interesse recursal do reclamante neste particular. (...) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. De ofício, determina-se que a base de cálculo dos honorários devidos pela parte ré seja o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal; e exclui-se a condenação da reclamada Oi S.A ao pagamento de honorários sucumbenciais." (destaquei) A Turma não se manifestou sobre o cabimento da condenação de honorários advocatícios em caso de renúncia em face da ré OI e quanto à alegação de ausência de proveito econômico. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (fhmt) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luciano Nunes Da Silva Junior e outros x Luciano Nunes Da Silva Junior e outros

ID: 321436026

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000715-35.2023.5.09.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000715-35.2023.5.09.0010 RECORRENTE: OI S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000715-35.2023.5.09.0010 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df824ce proferida nos autos. ROT 0000715-35.2023.5.09.0010 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL A ré requer que as intimações sejam feitas apenas em nome do Dr. Rodrigo Linné Neto. Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 4dd8940; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id dc42498). Representação processual regular (Id 8c1d930, 8ada44c). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9f79614, b171951). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação do §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré Oi S.A. insurge-se contra a decisão regional que homologou a renúncia do pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da ora Recorrente. Argumenta que houve pedido de responsabilidade solidária/subsidiária das Rés formulado em petição inicial, o que foi deferido em Sentença, sem que as partes autora e rés apresentassem recurso sobre esse ponto, o que faz com que a decisão transite em julgado no particular. Aduz que o Autor objetiva apenas o impedimento de análise do recurso da Recorrente em segundo grau de jurisdição. Sustenta que é impossível homologação da renúncia ao direito exclusivamente em relação a uma reclamada, por se tratar de litisconsórcio passivo unitário. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O ato de renúncia consiste em manifestação de vontade unilateral, que independe de aceitação da parte contrária. O artigo 282 do código civil, por sua vez, dispõe que o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Consigna-se que o art. 485, §5º, do CPC, trata da desistência ("A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença"), de modo que é inaplicável à renúncia, instituto jurídico diverso. Incide, a propósito, o item nº 2 do da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do Tema 18 de Recursos de Revistas Repetitivos, não havendo que falar em violação à coisa julgada ou princípios constitucionais: (...) Nesse sentido decidiu esta turma julgadora no processo 0000727-75-2021-5-09-0024,ROT, Relator SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, Revisor ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, publicado em 06/12/2022. Do mesmo modo o processo 0001087-68-2020-5-09-0016 ROT, Relator SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, Revisora ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, publicado em 03/11/2022. Diante disso, nos termos do artigo 487, III, "c" do CPC, HOMOLOGA-SE a renúncia às pretensões do Reclamante em face da Ré OI S.A. - Em Recuperação Judicial e EXTINGUE-SE, com resolução do mérito, quanto aos pedidos em face da referida Ré." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial (0000043-49.2011.5.05.0401 e 0002026-54.2014.5.03.0136) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. No mais, arestos oriundos do Tribunal Regional Federal (00398673920084013400) e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (11207-33.2015.5.03.0140) não ensejam o processamento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, letra "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Embora o documento de id a608ebb tenha sido cadastrado como "RECURSO DE REVISTA", não há recurso a ser examinado, além daquele que já foi objeto de análise nos termos acima expostos, por se tratar de mera petição de ratificação do recurso anteriormente interposto. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Embora o documento de id 6e6e499 tenha sido cadastrado como "RECURSO DE REVISTA", não há recurso a ser examinado, além daquele que já foi objeto de análise nos termos acima expostos, por se tratar de mera petição de ratificação do recurso anteriormente interposto. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 40740ab; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 83454f1). Representação processual regular (Id fc54998). Preparo inexigível (Id fca3de8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; §4º do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 1º; artigo 6º; incisos XIII, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º; caput do artigo 170; inciso VIII do artigo 170; artigos 193 e 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 4º e caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o recebimento, como horas extras, da supressão do intervalo intrajornada contratual mais benéfico e livremente pactuado de 2 horas diárias suprimidas (ainda que parcialmente) e anotadas nos controles de jornada. Sustenta que, na hipótese de existir condição contratual mais benéfica, tal deve prevalecer em relação à previsão legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os cartões ponto, apresentados às fls. 1318-1367, foram reputados válidos no tópico anterior, de modo que a verificação de eventual supressão do intervalo intrajornada deve observar as anotações neles constantes. Dessa forma, resta mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído com base nos controles de ponto. (...) Ademais, prevalece neste Colegiado o entendimento de que pactuação de intervalo para descanso e alimentação em 02h00 não tornam devidas como horas extras a totalidade desse período, porque o que a legislação tutela é o intervalo mínimo. Nesse sentido, o acórdão proferido no ROT 0000285-65.2019.5.09.0029, publicado em 07/04/2022, de relatoria do Exmo. Desembargador ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, a quem se pede vênia para transcrever os fundamentos e adotá-los como razões de decidir: "Incontroverso que o intervalo intrajornada previsto contratualmente era de 2 (duas) horas diárias. Consoante jornada fixada na r. sentença e mantida por este Colegiado, o reclamante usufruiu 1h15min de intervalo intrajornada durante a contratualidade. Cabe ressaltar que ainda que contratualmente o reclamante tivesse previsão de intervalo intrajornada de 2 horas (controles de jornada consignavam em seu cabeçalho a pré-assinalação de intervalo intrajornada das 12h às 14h), inexiste respaldo legal para que, na hipótese de usufruído intervalo menor, seja deferido, como extra o período integralmente contratado. A disposição do art.71, §4º da CLT, é no sentido de que "quando o intervalo previsto neste artigo", ou seja, o intervalo mínimo de uma hora (caput) não for concedido, o empregador deverá remunerá-lo, como extra, tendo como parâmetro o intervalo mínimo previsto. Esse, portanto, é o parâmetro legal para impor observância da fruição do intervalo intrajornada, cabendo, pois, na hipótese de fruição menor ao mínimo legalmente estabelecido (hipótese não verificada nos autos) a remuneração como extra do período. Nessa esteira, exclui-se da condenação da reclamada o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da violação do referido intervalo. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da violação do intervalo intrajornada e nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante". (destacou-se). Ante o exposto, mantém-se a sentença recorrida." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada contratual superior a uma e inferior a duas horas. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, publicado em 11/10/2019, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 01. A EG. SEGUNDA TURMA PROFERIU ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, AO ENTENDER DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO EM LAPSO INFERIOR ÀS DUAS HORAS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, CUJO ENTENDIMENTO NÃO SE CIRCUNSCREVE AO PERÍODO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UMA) HORA. Precedentes. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece".(E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019)." - Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST." Diante do teor da decisão proferida pela Turma, verifica-se condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a recomendar que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº. 326 do STJ. -contrariedade a Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA . O Autor defende a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da renúncia dos pedidos em face da segundo ré e inexistência de proveito econômico em seu favor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diante disso, nos termos do artigo 487, III, "c" do CPC, HOMOLOGA-SE a renúncia às pretensões do Reclamante em face da Ré OI S.A. - Em Recuperação Judicial e EXTINGUE-SE, com resolução do mérito, quanto aos pedidos em face da referida Ré. (...) A parte autora restou integralmente sucumbente quanto às pretensões de produtividade e desvio de função, estando configurada a sucumbência recíproca, de modo que ambas as partes devem pagar honorários de sucumbência aos patronos da parte contrária, conforme corretamente decidiu o Juízo a quo. Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, os honorários de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, após o que, passado o prazo de dois anos sem que haja alteração na situação financeira da devedora, as obrigações serão extintas. Sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, registra-se precedente deste Colegiado, nos seguintes termos: (...) Desse modo, os honorários de sucumbência devidos pela parte autora incidem apenas sobre os pedidos julgados improcedentes, ao passo que os honorários devidos pela ré devem incidir sobre valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal. Verifica-se que a sentença já determinou que os honorários de sucumbência devidos pela parte autora incidem apenas sobre os pedidos julgados improcedentes, pelo que não se vislumbra interesse recursal do reclamante neste particular. (...) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. De ofício, determina-se que a base de cálculo dos honorários devidos pela parte ré seja o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal; e exclui-se a condenação da reclamada Oi S.A ao pagamento de honorários sucumbenciais." (destaquei) A Turma não se manifestou sobre o cabimento da condenação de honorários advocatícios em caso de renúncia em face da ré OI e quanto à alegação de ausência de proveito econômico. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (fhmt) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO NUNES DA SILVA JUNIOR - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Idb Intermediacao E Agenciamento De Servicos Em Sites Ltda e outros x Box Delivery Desenvolvimento De Software S.A. e outros

ID: 257183673

Tribunal: TRT1 Órgão: 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100186-60.2023.5.01.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. LOGGI TECNOLOGIA LTDA. MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RODRIGO DA SILVA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. MLJ EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA EIRELI ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

KAROLINE FERNANDES TRINETTE

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MARCELO GONÇALVES DE AMORIM

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOURADO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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DJALMA GONÇALVES DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 183069c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO RODRIGO DA SILVA propôs reclamação trabalhista, em fa… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 183069c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO RODRIGO DA SILVA propôs reclamação trabalhista, em face de MLJ EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA EIRELI, BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, pleiteando, em síntese, seja declarada a existência de relação de emprego entre as partes, bem como o pagamento de verbas contratuais e resilitórias e demais cominações, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial de Id. f5b60d1. Conciliação prejudicada. Contestações juntadas aos autos, com documentos. Colhida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A EC nº45, contemplou a competência da Justiça do Trabalho para solução de conflitos que englobam o gênero relação de trabalho, abrange sua competência todas as espécies de controvérsias envolvendo a prestação de trabalho. Rejeita-se, pois, a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Assim, a indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não prospera a argüição de inépcia da petição inicial. Com efeito, depreende-se que a aludida peça atende aos requisitos exigidos pelo disposto no art. 840, §1º da CLT. Compulsando-se os autos, constata-se que a exordial possibilita que a demandada exerça o seu direito de ampla defesa, bem como, delimita a pretensão deduzida. Ademais, frise-se que a matéria ventilada na prefacial refere-se à própria relação de direito material, que deverá ser objeto de prova, razão pela qual deve ser apreciada somente quando da análise do meritum causae. Rejeita-se a preliminar. CONFISSÃO FICTA Rejeita-se o requerimento de aplicação da pena de confissão ficta à primeira ré, uma vez que esta apresentou defesa e a preposta compareceu em Juízo, ainda que atrasada, sendo ceto que seu advogado se fez presente, sendo patente o ânimo de defesa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). RELAÇÃO DE EMPREGO Postula o reclamante que seja reconhecida a existência de relação de emprego com a 1a e 2a rés, no período de 21/03/2022 a 07/01/2023. As rés, por sua vez, negam a pretensão autoral, aduzindo que o autor lhes prestou serviços como autônomo. Explicam, ainda, que o motociclista contrata o acesso à plataforma, a fim de que lhe seja disponibilizado acesso a entregas de várias empresas parceiras, do outro lado as empresas também contratam a terceira ré para que suas entregas sejam realizadas. Dizem, portanto, que o motociclista é livre, não possuindo vínculo algum ou obrigações trabalhistas com as rés. Assim, admitida pelas reclamadas a prestação de serviços sob ótica diversa da relação regida pelo artigo 3º da CLT, estas atrairam para si o ônus da prova, uma vez que é princípio basilar no Direito do Trabalho a presunção de que toda a prestação de serviços é ordinariamente subordinada, cabendo ao empregador o ônus de provar a inexistência de relação de emprego ou a prestação de serviços diversa da subordinada. Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que desse ônus a parte reclamada se desincumbiu a contento. Com efeito, a única testemunha ouvida afirmou que “quando sua moto quebrava não trabalhava mas tinha que avisar; que não sabe dizer se isso aconteceu com o autor; que o autor e cada entregador só recebiam se fizesse entregas e o valor variava em razão da quantidade destas;” Ademais, a parte ré comprovou que o reclamante é micro empreendedor individual, autônomo, inscrito na Receita Federal do Brasil desde 15/04/2020, sob o número 36.939.565/0001-86, com inscrição ativa até a presente data. Registre-se, ainda, que o ofício de id. 7a24aa8 demonstrou que o reclamante realizou entregas através da plataforma Ifood no período ora pleiteado, fato que ratifica a alegação das rés quanto à autonomia do obreiro. Da mesma forma, o ofício encaminhado à plataforma UBER revelou que o reclamante também esteve cadastrado em seus quadros, embora por período diverso. Por fim, os extratos colacionados com a defesa da terceira ré demonstram que o reclamante às vezes realizava uma entrega por dia e em outras vezes passava dois ou três dias sem realizar entregas. Cabe registrar, também, que ainda que restasse comprovada a existência de condições para prestação de serviço ou a exigência de padronização de segurança, não restaria afastada a condição de prestação de serviços autônomos sem subordinação jurídica, eis que referida padronização do atendimento e a garantia de segurança aos usuários da plataforma existem para maior captação e fidelização de clientela, beneficiando tanto a ré quanto, consequentemente, o autor. Evidente, pois, que as empresas rés funcionam em verdade para intermediar a prestação autônoma de serviços de entrega a estabelecimentos comerciais diversos. Nessa esteira, sequer há que falar em subordinação estrutural, pois o serviço prestado pelo reclamante não está diretamente ligado à dinâmica produtiva das reclamadas, sendo também certo que as empresas não exerciam, como visto, qualquer poder diretivo, ainda que de forma indireta, na condução das atividades do autor. Nesse sentido foi a decisão que segue in verbis: “MOTOCICLISTA ENTREGADOR. PLATAFORMA ZÉ DELIVERY. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO . O Reclamante era entregador cadastrado em uma plataforma de entregas (Zé Delivery) e, como tal, fazia entregas para as empresas que se utilizavam dessa plataforma. Extrai-se que a necessidade de motoboys bem como os horários e locais de trabalho eram postados por um terceiro, não vinculado às rés, em grupos de redes sociais, e então os interessados dirigiam-se até o local e, nos horários por eles escolhidos (e combinados entre os próprios motoboys), aguardavam as entregas. O reclamante não sofria qualquer punição quando faltava e também podia recusar e cancelar entregas, evidenciando a sua autonomia. O fato de as Reclamadas definirem os destinos e valores das entregas não caracteriza a subordinação no contexto dos autos . O conjunto probatório demonstra que a atuação do reclamante era feita sem subordinação e com autonomia de horários, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo, nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Recurso do autor conhecido e rejeitado. (TRT-9 - ROT: 0000727-04 .2022.5.09.0004, Relator.: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 17/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024)” Assim, verifica-se que os elementos dos autos não se revelam suficientes para comprovar os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício com as rés. Ausentes, pois, a subordinação e demais requisitos fático-jurídicos da relação de emprego em relação a 1a e 2a demandadas, não há como se acolher a pretensão autoral, na forma em que deduzida em Juízo. Diante do exposto, verifica-se que existia entre as partes contrato de prestação de serviços. Impende destacar, por fim, que a interpretação conjunta dos recentes precedentes do E. STF permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442 /2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 (ADI 5.625,Red. para o Acórdão Min. NUNES MARQUES). Destaque-se a tese da ADI5.625:“É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei n.13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.” Verifica-se, assim, a posição reiterada da Suprema Corte Brasileira, no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, como no caso dos autos. Vele destacar, também, que no julgamento da ADPF 24 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), assentou-se a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte TESE: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Destaque que o Min. ROBERTO BARROSO, no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022), asseverou que: “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Assim sendo, tem-se que efetivamente não houve intenção por parte nem do autor nem das reclamadas de se firmar um contrato de emprego, mas, ao contrário, de acordo com a prova oral e documental produzida nos autos, restou evidente que o demandante era verdadeiro autônomo. Destarte, repita-se, o conjunto probatório dos autos deixou provado que entre as partes inexistiu vínculo empregatício nos moldes estabelecidos no art. 3º da CLT. Ante o exposto, não se reconhece a existência do vínculo de emprego com nenhuma das rés, no período apontado. Por conseqüência, ante a prejudicialidade da tutela declaratória negativa acima, não procedem, também, todos os demais pedidos mencionados no rol da exordial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E. STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante. No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. DISPOSITIVO Isso posto, julga-se IMPROCEDENTE o rol de pedidos formulados por RODRIGO DA SILVA em face de MLJ EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA EIRELI, BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Custas de R$1772,96, pelo reclamante, sobre o valor dado à causa na inicial, de R$ 88.648,00, dispensado o recolhimento diante da gratuidade de justiça ora deferida. Cumpra-se. Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA

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ID: 257183695

Tribunal: TRT1 Órgão: 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100186-60.2023.5.01.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. LOGGI TECNOLOGIA LTDA. MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RODRIGO DA SILVA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. MLJ EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA EIRELI ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

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Advogados:

KAROLINE FERNANDES TRINETTE

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MARCELO GONÇALVES DE AMORIM

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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VINICIUS DOURADO PEREIRA

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SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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DJALMA GONÇALVES DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 183069c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO RODRIGO DA SILVA propôs reclamação trabalhista, em fa… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 183069c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO RODRIGO DA SILVA propôs reclamação trabalhista, em face de MLJ EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA EIRELI, BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, pleiteando, em síntese, seja declarada a existência de relação de emprego entre as partes, bem como o pagamento de verbas contratuais e resilitórias e demais cominações, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial de Id. f5b60d1. Conciliação prejudicada. Contestações juntadas aos autos, com documentos. Colhida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A EC nº45, contemplou a competência da Justiça do Trabalho para solução de conflitos que englobam o gênero relação de trabalho, abrange sua competência todas as espécies de controvérsias envolvendo a prestação de trabalho. Rejeita-se, pois, a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Assim, a indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não prospera a argüição de inépcia da petição inicial. Com efeito, depreende-se que a aludida peça atende aos requisitos exigidos pelo disposto no art. 840, §1º da CLT. Compulsando-se os autos, constata-se que a exordial possibilita que a demandada exerça o seu direito de ampla defesa, bem como, delimita a pretensão deduzida. Ademais, frise-se que a matéria ventilada na prefacial refere-se à própria relação de direito material, que deverá ser objeto de prova, razão pela qual deve ser apreciada somente quando da análise do meritum causae. Rejeita-se a preliminar. CONFISSÃO FICTA Rejeita-se o requerimento de aplicação da pena de confissão ficta à primeira ré, uma vez que esta apresentou defesa e a preposta compareceu em Juízo, ainda que atrasada, sendo ceto que seu advogado se fez presente, sendo patente o ânimo de defesa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). RELAÇÃO DE EMPREGO Postula o reclamante que seja reconhecida a existência de relação de emprego com a 1a e 2a rés, no período de 21/03/2022 a 07/01/2023. As rés, por sua vez, negam a pretensão autoral, aduzindo que o autor lhes prestou serviços como autônomo. Explicam, ainda, que o motociclista contrata o acesso à plataforma, a fim de que lhe seja disponibilizado acesso a entregas de várias empresas parceiras, do outro lado as empresas também contratam a terceira ré para que suas entregas sejam realizadas. Dizem, portanto, que o motociclista é livre, não possuindo vínculo algum ou obrigações trabalhistas com as rés. Assim, admitida pelas reclamadas a prestação de serviços sob ótica diversa da relação regida pelo artigo 3º da CLT, estas atrairam para si o ônus da prova, uma vez que é princípio basilar no Direito do Trabalho a presunção de que toda a prestação de serviços é ordinariamente subordinada, cabendo ao empregador o ônus de provar a inexistência de relação de emprego ou a prestação de serviços diversa da subordinada. Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que desse ônus a parte reclamada se desincumbiu a contento. Com efeito, a única testemunha ouvida afirmou que “quando sua moto quebrava não trabalhava mas tinha que avisar; que não sabe dizer se isso aconteceu com o autor; que o autor e cada entregador só recebiam se fizesse entregas e o valor variava em razão da quantidade destas;” Ademais, a parte ré comprovou que o reclamante é micro empreendedor individual, autônomo, inscrito na Receita Federal do Brasil desde 15/04/2020, sob o número 36.939.565/0001-86, com inscrição ativa até a presente data. Registre-se, ainda, que o ofício de id. 7a24aa8 demonstrou que o reclamante realizou entregas através da plataforma Ifood no período ora pleiteado, fato que ratifica a alegação das rés quanto à autonomia do obreiro. Da mesma forma, o ofício encaminhado à plataforma UBER revelou que o reclamante também esteve cadastrado em seus quadros, embora por período diverso. Por fim, os extratos colacionados com a defesa da terceira ré demonstram que o reclamante às vezes realizava uma entrega por dia e em outras vezes passava dois ou três dias sem realizar entregas. Cabe registrar, também, que ainda que restasse comprovada a existência de condições para prestação de serviço ou a exigência de padronização de segurança, não restaria afastada a condição de prestação de serviços autônomos sem subordinação jurídica, eis que referida padronização do atendimento e a garantia de segurança aos usuários da plataforma existem para maior captação e fidelização de clientela, beneficiando tanto a ré quanto, consequentemente, o autor. Evidente, pois, que as empresas rés funcionam em verdade para intermediar a prestação autônoma de serviços de entrega a estabelecimentos comerciais diversos. Nessa esteira, sequer há que falar em subordinação estrutural, pois o serviço prestado pelo reclamante não está diretamente ligado à dinâmica produtiva das reclamadas, sendo também certo que as empresas não exerciam, como visto, qualquer poder diretivo, ainda que de forma indireta, na condução das atividades do autor. Nesse sentido foi a decisão que segue in verbis: “MOTOCICLISTA ENTREGADOR. PLATAFORMA ZÉ DELIVERY. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO . O Reclamante era entregador cadastrado em uma plataforma de entregas (Zé Delivery) e, como tal, fazia entregas para as empresas que se utilizavam dessa plataforma. Extrai-se que a necessidade de motoboys bem como os horários e locais de trabalho eram postados por um terceiro, não vinculado às rés, em grupos de redes sociais, e então os interessados dirigiam-se até o local e, nos horários por eles escolhidos (e combinados entre os próprios motoboys), aguardavam as entregas. O reclamante não sofria qualquer punição quando faltava e também podia recusar e cancelar entregas, evidenciando a sua autonomia. O fato de as Reclamadas definirem os destinos e valores das entregas não caracteriza a subordinação no contexto dos autos . O conjunto probatório demonstra que a atuação do reclamante era feita sem subordinação e com autonomia de horários, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo, nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Recurso do autor conhecido e rejeitado. (TRT-9 - ROT: 0000727-04 .2022.5.09.0004, Relator.: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 17/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024)” Assim, verifica-se que os elementos dos autos não se revelam suficientes para comprovar os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício com as rés. Ausentes, pois, a subordinação e demais requisitos fático-jurídicos da relação de emprego em relação a 1a e 2a demandadas, não há como se acolher a pretensão autoral, na forma em que deduzida em Juízo. Diante do exposto, verifica-se que existia entre as partes contrato de prestação de serviços. Impende destacar, por fim, que a interpretação conjunta dos recentes precedentes do E. STF permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos, como a previsão da natureza civil da relação decorrente de contratos firmados nos termos da Lei 11.442 /2007 (ADC 48 e ADI 3.961), ou a previsão da natureza civil para contratos de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352/2016 (ADI 5.625,Red. para o Acórdão Min. NUNES MARQUES). Destaque-se a tese da ADI5.625:“É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei n.13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.” Verifica-se, assim, a posição reiterada da Suprema Corte Brasileira, no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, como no caso dos autos. Vele destacar, também, que no julgamento da ADPF 24 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), assentou-se a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte TESE: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. Destaque que o Min. ROBERTO BARROSO, no julgamento da Rcl 56.285/SP (j. 06/12/2022), asseverou que: “12. Considero, portanto, que o contrato de emprego não é a única forma de se estabelecerem relações de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atuação tenha um caráter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, pareceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação.” Assim sendo, tem-se que efetivamente não houve intenção por parte nem do autor nem das reclamadas de se firmar um contrato de emprego, mas, ao contrário, de acordo com a prova oral e documental produzida nos autos, restou evidente que o demandante era verdadeiro autônomo. Destarte, repita-se, o conjunto probatório dos autos deixou provado que entre as partes inexistiu vínculo empregatício nos moldes estabelecidos no art. 3º da CLT. Ante o exposto, não se reconhece a existência do vínculo de emprego com nenhuma das rés, no período apontado. Por conseqüência, ante a prejudicialidade da tutela declaratória negativa acima, não procedem, também, todos os demais pedidos mencionados no rol da exordial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E. STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante. No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. DISPOSITIVO Isso posto, julga-se IMPROCEDENTE o rol de pedidos formulados por RODRIGO DA SILVA em face de MLJ EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA EIRELI, BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. e ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Custas de R$1772,96, pelo reclamante, sobre o valor dado à causa na inicial, de R$ 88.648,00, dispensado o recolhimento diante da gratuidade de justiça ora deferida. Cumpra-se. Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. - MLJ EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA EIRELI

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Processo nº 6005445-56.2025.8.03.0002

ID: 333125901

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6005445-56.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DOS SANTOS VIANA ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6005445-56.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELIA MARIA DOS SANTOS VIANA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009. CELIA MARIA DOS SANTOS VIANA ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra o ESTADO DO AMAPÁ, alegando que foi contratada temporariamente para exercer a função de Professora no período de 01/05/2020 até 19/12/2024, porém, não recebeu as verbas rescisórias a título de férias acrescidas do terço constitucional, totalizando a quantia de R$13.475,29. Citado, o requerido contestou os termos da ação, sustentando que a contratação não atendeu aos requisitos da contratação temporária, por isso, não faz jus ao direito pretendido. Pois bem. A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas. I – Preliminarmente. Acerca da prescrição do direito. É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art.1º, do DL 20.910/32. Inclusive, o Eg. STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública. Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Portanto, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação (30/05/2025), ou seja, anteriores a 30/05/2020. Além disso, não há informação nos autos que a autora tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Desse modo, reconheço como prescritos todos os direitos ou verbas do período anterior a 30/05/2020. II - Mérito. O cerne da questão reside em saber se a parte autora tem ou não direito ao recebimento das verbas pleiteadas na inicial e apurar o montante devido. O art. 39, §3º, da Constituição Federal confere aos servidores públicos, estatutários ou não, os direitos sociais previstos no art. 7º, da mesma Carta, dentre eles, o direito ao recebimento de indenização de férias integrais e proporcionais e respectivos adicionais, como também de 13º salário integral e proporcional, salário família, horas extras e licença à gestante e licença-paternidade. No caso, não há dúvida que a parte autora foi admitida nos quadros do requerido, por meio de contrato administrativo temporário, conforme se observa dos documentos encartados na inicial, em especial as fichas financeiras de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Além disso, consta dos autos alguns folhas de ponto comprovando o vínculo. A parte autora declarou que o vínculo ocorreu de 01/05/2020 até 19/12/2024. No caso, os documentos constantes da inicial comprovam o vínculo durante o período reclamado acima. Não há informação exata sobre quantos contratos foram formalizados entre as partes no período. O certo é que o vínculo permaneceu durante o período aproximado de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, portanto, houve sim sucessivas renovações no período. Pois bem. Nada obstante a questão de se declarar a nulidade ou não de tais contratos administrativos, que esbarram na vedação do art. 37, II e §2º, da Constituição Federal, uma vez que foram firmados sem prévia aprovação em concurso público, tenho que o vínculo da parte autora com o Estado do Amapá equipara-se ao estatutário e não ao celetista. Ressalta-se que a Constituição estabelece um requisito temporal (prazo determinado) e um requisito formal (atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público). Na hipótese, constata-se que a contratação da autora não atendeu aos requisitos Constitucionais, pois apesar das funções que desempenhou estarem inseridas no rol da norma acima mencionada. Não se enquadra no critério de excepcional interesse público, pois não há qualquer justificativa para a não realização do concurso público no período. A Administração Estadual, em vez de realizar concurso público, promoveu a contratação ao arrepio da regra constitucional, renovando o vínculo de forma abusiva e reiterada, numa clara violação ao princípio do concurso público. Em razão disto, não é possível classificar o vínculo entre a parte reclamante e a reclamada como uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público Constitucionalmente válido. Portanto, entende-se que se trata de contrato temporário inválido, pois teve vigência por mais de 04 (quatro) anos, ou seja, por 04 anos e 08 meses; além de considerar que houve a renovação reiterada no período e sem justo motivo. Importante mencionar que a Turma Recursal dos Juizados Especiais, possuía o entendimento anterior que nos contratos temporários considerados inválidos, o servidor tinha direito tão somente a saldo de salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS, caso houvesse (RE 596.478; RE 705.140 e ARE 834.965), entretanto, passou a adotar a seguinte tese firmada em repercussão geral pelo STF, objeto do Tema 551: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1.066.677, Relator para acórdão Min. Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Turma Recursal: PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREVISÃO LEGAL. DIREITO AOS VALORES DECORRENTES DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551 DO STF. 1) Nos termos do que decidiu o STJ (Tema 529), o prazo prescricional é interrompido com o reconhecimento da administração do direito pretendido, mas fica suspenso enquanto o processo administrativo, por meio do qual foi declarado o direito ao servidor público, não é concluído. Preliminar rejeitada. 2) Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, o que ficou devidamente demonstrado no presente caso. Na análise do Tema 612 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração." 3) Na análise do Tema 551 da Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." 4) O art. 14 da Lei Estadual nº 1.724/2012 prevê o pagamento de férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral) e 13º salário. 5) Comprovada a contratação da parte autora pela parte ré, e inexistindo prova de pagamento das verbas pretendidas, são devidos os valores retroativos referentes a saldo de salário, 13º salário, férias e terço constitucional de férias. 6) Recurso conhecido e não provido. 7) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000727-61.2020.8.03.0013, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 22 de Setembro de 2021). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551 (RE 1066677). DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. EXCEPCIONALIDADE VINCULANTE. PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado. 2. Consoante o tema 551 do Supremo Tribunal Federal, julgado sob repercussão geral, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Repercussão Geral. Julgamento em 22/05/2020). 3. A situação da parte recorrida enquadra-se na exceção prevista no inciso I do precedente vinculativo supracitado, pois há expressa previsão legal para pagamento de férias e terço constitucional, pois a lei estadual é clara quanto ao pagamento (art. 14, § 2º da Lei nº 1.724/2012). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002411-49.2023.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 22 de Agosto de 2024). Desse modo, considerando que se trata de contratação temporária, a regra é que a parte autora não possui direito ao 13º salário e nem a férias acrescidas de 1/3 constitucional, mas tão somente aos saldos de salários, desde que efetivamente comprovado o labor nos respectivos períodos, como retribuição à força de trabalho, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do trabalhador. Entretanto, como foi reconhecida a nulidade da contratação temporária, em razão do comprovado desvirtuamento da contratação, excepcionalmente, a autora possui o direito apenas ao 13º salário e às férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e ao saldo de salário relativo ao período de reconhecido vínculo laboral. Quanto às férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, ratifico que tem direito, até porque há comprovação de efetivo labor durante o período de reconhecido vínculo laboral. Destaca-se que o requerido já pagou administrativamente o 13º salário do período, conforme consta nas fichas financeiras. Com relação aos cálculos das férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional dos períodos reconhecidos, serão apuradas na fase de cumprimento da sentença, por cálculo aritmético. Por fim, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe, até porque o requerido não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art.9º da Lei 12.153/2009. Diante do exposto, decido: I – DECLARAR prescritos todos os direitos e verbas do período anterior a 30/05/2020. II - JULGAR PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais para CONDENAR o Estado do Amapá a pagar à parte autora as seguintes verbas, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos: a) As férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2020 (07/12 avos), em razão do período de prescrição reconhecida. b) As férias integrais acrescidas do terço constitucional de 2021. c) As férias integrais acrescidas do terço constitucional de 2022. d) As férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2023 (11/12 avos). e) As férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2024 (11/12 avos). Sobre os valores incidirão correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela até 08/12/2021. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, mensalmente, e, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, sobre os valores, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. III – EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95. Os valores serão apurados na fase de cumprimento da sentença, com base nas fichas financeiras dos períodos e de acordo com os parâmetros fixados acima. Transitado em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 11 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Paulo Roberto Pereira De Franca x Massa Falida De Cameron Construtora S/A

ID: 334238868

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032234-58.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

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VALESCA PONCIANO MELO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 0032234-58.2021.8.06.0001 TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL EM HABILITAÇÃO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 0032234-58.2021.8.06.0001 TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TARDIA ORIGEM: 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA APELADA: MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA S/A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESPACHO Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por Paulo Roberto Pereira de França, na qualidade de suposto terceiro interessado, em face desta Desembargadora. Sustenta o excipiente, em síntese, a existência de parcialidade na condução do presente Recurso de Apelação, alegando que a decisão proferida teria se baseado em fundamentação totalmente equivocada. Rememorando os fatos, o excipiente interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória (ID 25132180), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, nos autos do incidente de Habilitação de Crédito Tardio, ajuizado por EDIFÍCIO FELICITÁ em face da massa falida de CAMERON CONSTRUTORA LTDA. Referido recurso não foi conhecido, em razão da inadequação da via eleita, conforme decisão proferida na sessão do dia 9 de abril de 2025, pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Egrégia Corte (ID 25132144), cuja ementa transcreve-se a seguir: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA, contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará-CE (fls. 188/198), no incidente de Habilitação de Crédito Tardio proposto por EDIFÍCIO FELICITÁ em face de massa falida de CAMERON CONSTRUTORA LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à adequação do recurso interposto, considerando que, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005, da decisão que resolve a habilitação ou a impugnação de crédito caberá agravo de instrumento, e não apelação. 3. Discute-se, ainda, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da interposição equivocada do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 17 da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente que das decisões sobre impugnação de crédito cabe agravo de instrumento, sendo inviável a utilização de apelação para tal fim. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 6. Diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, e considerando que a decisão impugnada tem natureza interlocutória, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. 8. Tese de julgamento: "É inadmissível a interposição de apelação contra decisão que julga impugnação e habilitação de crédito em recuperação judicial, sendo cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 17 da Lei 11.101/2005. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 17. Irresignado, o apelante/excipiente opôs embargos de declaração, sustentando que o acórdão padeceria de contradição, sob o argumento de que esta Relatoria teria se baseado em premissa totalmente equivocada para fundamentar sua decisão. Argumentou, ainda, que o suposto erro apontado no julgado não se sustenta e representaria uma grave falta de respeito para com o embargante. Os embargos foram rejeitados por constituírem, na verdade, mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, conduta incompatível com o disposto na Súmula 18 desta Egrégia Corte (ID 25132153). Diante disso, o excipiente apresentou a presente Exceção de Suspeição, sem, contudo, indicar qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. Alega que a decisão impugnada, consistente no não conhecimento do recurso em razão da inadequação da via eleita, não pode ser atribuída a mero equívoco ou eventual despreparo da magistrada, uma vez que se refere a matéria de fácil apreciação. Sustenta, assim, que a conduta adotada evidencia má-fé no exercício da função jurisdicional, revelando parcialidade incompatível com a atuação de uma Desembargadora. Pois bem. Passa-se à análise específica da questão, sendo oportuno transcrever lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves, extraída da obra Código de Processo Civil Comentado: Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, 2016: "(...) Registre-se que a indispensável imparcialidade do juiz não significa que ele deva ser omisso, participando do processo meramente como espectador do duelo travado pelas partes. Um juiz ativo e participativo não gera parcialidade, sendo inclusive salutar que o juiz participe de forma ativa não só da condução do processo, mas também de seu desenvolvimento. Afinal, o chamado "juiz Olimpo" desde muito deixou de ser o juiz desejável. Por outro lado, o juiz deve primeiro ter interesse na solução do mérito, que é o fim normal do processo, e por isso não afeta sua imparcialidade a constante tarefa de oportunizar às partes o saneamento de vícios e correção de erros. E, uma vez tendo condições de julgar o mérito, é natural que o juiz tenha interesse que vença a parte que tenha o direito material a seu favor, o que justifica, por exemplo, a produção de provas de ofício. O que não pode é ter interesse em determinado resultado por questões pessoais, movido por algum tipo de vantagem a lhe ser gerada pelo julgamento." Nessa perspectiva, verifica-se que a decisão impugnada foi devidamente fundamentada, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, notadamente o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 11 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (…) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (…) Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Ademais, por se tratar de decisão colegiada, foi proferida no âmbito do órgão jurisdicional competente, com a devida observância ao contraditório e ao devido processo legal. A motivação apresentada demonstra a análise minuciosa dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, não se verificando qualquer vício que justifique o acolhimento da presente Exceção de Suspeição por esta Relatora, especialmente considerando que a alegação de parcialidade somente foi suscitada após o julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração. Observa-se que a presente exceção de suspeição constitui, em verdade, tentativa de utilização indevida do instituto como sucedâneo recursal, buscando a revisão do mérito da decisão através de via processual inadequada. O inconformismo da parte com o teor da decisão não configura motivo idôneo para o acolhimento da exceção de suspeição, devendo a parte valer-se dos recursos cabíveis na forma da lei. Acerca do tema, é o entendimento desta Eg. Corte: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS E MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS EM QUE O EXCIPIENTE É PARTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE REJEITADO. 1. A exceção de suspeição é uma medida de caráter excepcional, por ensejar o afastamento do juiz da condução do processo e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal àquele que se mostra insatisfeito com as decisões exaradas na ação em que é parte, de modo que, para a sua declaração, deve-se constatar, de forma inequívoca, uma das circunstâncias expressas no artigo 145, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, examinando os motivos lançados na peça inaugural do incidente, observa-se que o excipiente não apontou nenhuma das hipóteses elencadas no artigo de lei retrocitado em que estaria incidindo o Magistrado excepto, bem como não produziu provas capaz de corroborar com as suas alegações, limitando-se a afirmar que o Juiz protela a prestação jurisdicional e quando decide é sempre favoravelmente à parte que litiga contra si, causando-lhe incômodos e prejuízos financeiros. Além disso, menciona a morosidade no julgamento de uma Ação Revisional de Alimentos em que é parte, bem como a homologação de uma penhora de imóvel em sede de Execução de Alimentos, por valor irrisório, sem a realização da devida avaliação. 3. Porém, o Incidente de Suspeição não serve de sucedâneo recursal e no caso de insatisfação das partes com decisões proferidas no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição, o recurso cabível é o AGRAVO DE INSTRUMENTO. Já no caso de morosidade na prática dos atos processuais deve-se direcionar reclamações à Ouvidoria do respectivo foro ou à Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que tais fatos não se prestam a subsidiar um Incidente de Suspeição, o qual possui hipóteses de cabimento enumeradas no artigo 145, do Código de Processo Civil. 4. Destarte, no caso concreto, não consta dos autos indícios de condutas do Juiz excepto aptas a ensejar a sua suspeição, assim como não se vislumbra parcialidade em suas decisões, não obstante a insatisfação que as mesmas tenham provocado a uma ou outra parte, o que é natural em razão da litigiosidade já suplantada, todavia, os atos judiciais estão sendo praticados de acordo com o devido processo legal. 5. Desse modo, ausentes as hipóteses do artigo 145, do Código de Processo Civil, a rejeição do incidente é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Incidente de Suspeição, mas para rejeitar-lhe, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. (Incidente de Suspeição Cível - 0177865- 72.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022) (Destaquei) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DA SUSPEIÇÃO DO JUIZ SINGULAR POR PROFERIR DECISÕES EM DESFAVOR DOS INTERESSES DA EMPRESA EXCIPIENTE. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE PARCIALIDADE DO JULGADOR PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/15. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA, PORÉM, REJEITADA. 1. É consabido que a exceção de suspeição - medida de caráter excepcional, por ensejar o afastamento do juiz da condução da causa - não pode ser utilizada como sucedâneo recursal àquele que se mostra insatisfeito com o resultado do processo, de modo que, para a sua declaração, deve-se constatar, de forma inequívoca, uma das circunstâncias expressas no art. 145, do CPC/15 2. Analisando os motivos expostos na peça inicial, observo que a empresa excipiente não se desincumbiu de juntar qualquer elemento probatório capaz de subsidiar as suas razões. Verifica-se que a mesma não indicou, nem ao menos, qual das hipóteses do art. 145, do CPC/15, o caso se enquadra. 3. Por tais razões, não há nos autos indícios de que haja suspeição do juiz excepto, não restando caracterizado favorecimento ou prejuízo a qualquer das partes, tendo os atos judiciais sido pautados no devido processo legal, com fins de efetivar a celeridade e a atividade satisfativa da tutela jurisdicional. 4. Logo, inexistindo elementos mínimos capazes de sufragar a tese de parcialidade arguida pela excipiente e, com isso, o afastamento do magistrado excepto da condução da ação principal, impõe-se a rejeição deste incidente. 5. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que litigam as partes acima nominadas, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o presente incidente de exceção de suspeição, tudo nos termos do voto condutor da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES DesembargadoraRelatora (Incidente de Suspeição Cível - 0000727-82.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/07/2021, data da publicação: 21/07/2021) (Destaquei) Ante o exposto, e na forma do §1º do art. 146 do CPC/15 c/c art. 274 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, recuso a alegação de suspeição, ao passo em que determino a autuação da Exceção em apartado, a ser distribuída a um dos Membros do Órgão Especial deste Emérito Sodalício (§2º, art. 274, RITJCE), inclusive para fins do regramento contido nos §§ 2º e 3º do art. 146 do diploma processual emergente (Lei nº. 13.105/2015). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

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Processo nº 0000727-38.2025.4.05.8202

ID: 339141978

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000727-38.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000727-38.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RAFAEL JOAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO - PB16314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Municipio De Porto Velho e outros x H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 324850496

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-04.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO VELHO SUZANE MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO SUZANE MORAES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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DENIS ROBERTO NITIBAILOF

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LUIS SERGIO DE PAULA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000727-04.2024.5.14.0001 RECORRENTE: SUZANE MORAES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000727-04.2024.5.14.0001 RECORRENTE: SUZANE MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SUZANE MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08733c8 proferida nos autos. ROT 0000727-04.2024.5.14.0001 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PORTO VELHO Recorrido: Advogado(s): H R VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - ME MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA (RO4117) TIAGO FAGUNDES BRITO (RO4239) Recorrido: Advogado(s): SUZANE MORAES DE OLIVEIRA DENIS ROBERTO NITIBAILOF (RO11687) LUIS SERGIO DE PAULA COSTA (RO4558) RECURSO DE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id. 954f36c; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id. 36cbb86). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL/INSURGÊNCIA: DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO DA TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Alegações: - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona aresto do e. STF. - indica contrariedade ao TEMA 1118-STF e RE 760.931 (TEMA 246)-STF. Assevera que "Apesar deste recorrente ter buscado o sobrestamento do feito face ao tema 1118 da tabela de repercussão geral do Egrégio STF, tema este que se encontra em debate no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da controvérsia do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", em virtude da tese firmada no RE 760.931(Tema 246).É que, em sessão realizada no dia 10 de junho de 2021, a Egrégia Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST decidiu suspender, em secretaria, os processos que tratam do tema nº 1118.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que muito embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS/INSURGÊNCIA: DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, QUANTO A CONDENAÇÃO DE FORMA SUBSIDIARIA DESTE RECORRENTE A PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (CONTRARIEDADE AO §1º, DO ART. 71, DA LEI 8.666/93)SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO OBREIRO DA SUPOSTA CULPA QUE EMBASOU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E CONSECTÁRIOS (CONDENAÇÃO DE FORMA /DO RECENTE JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Reclamação nº 19.456/RS): DA NECESSIDADE DE PROVAR A CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA (CULPAS IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO) DO ENTE PÚBLICO NA CONDUÇÃO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade às Súmulas ns.219, 329 e 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 305 da SBDI-1 do e. TST. - violação dos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, "caput", XXI e § 6º, 173, §1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 330, inc. II, e, §5º, do art. 1.035 e 373, II, do CPC; 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do e. TST. - indica contrariedade a ADC 16/STF. ADI 4716-STF. RE 760.931(Tema 246) e TEMA 1118-STF. Alega que "Ao contrário do entendimento expressado pela Colenda 1ª Turma Julgadora do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o TST --- em sua TERCEIRA TURMA RECONHECE A NÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE ADMINISTRATIVO DE FORMA AUTOMÁTICA A PAGAMENTO MERAMENTE DE VERBAS TRABALHISTAS.No dia 15 de março de 2012, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ministro Relator Horácio de Senna Pires, reforçou e declarou a constitucionalidade do art.71 da Lei de Licitações, segundo o qual a inadimplência da empresa contratada pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.Inteligente pensamento diz que, para ser atribuída culpa ao Município deve-se demonstrar esta de forma específica e não de forma genérica, ou seja, para ser atribuída culpa ao Ente Administrativo, deve-se comprovar a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais.Assim, segundo o Ministro Pires, o simples fato de atribuir culpa ao Município deforma genérica não implica este na responsabilização pelos pagamentos de créditos trabalhistas. Ad argumentandum, é de se destacar que a culpa estabelecida na Lei 8.666/93 tem seu fundo do direito originário do direito administrativo e sua via de acesso o juízo comum, não o juízo especializado. A desobediência destas cláusulas enseja uma rescisão contratual do ente público e o contratado e caso esta discussão avance no campo administrativo ela desaguará na justiça comum para os contratos públicos municipais e estaduais e na justiça federal para os contratos que envolvam entes federais.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte decisão abaixo transcrita: (Id. c10b1ab): 2.2.1 RECURSO DO MUNICÍPIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município de Porto Velho, inconformado com a sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante, em razão da inadimplência da primeira reclamada, empresa prestadora de serviços de vigilância. A condenação teve como fundamento a suposta omissão do ente público na fiscalização do contrato administrativo, caracterizando culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, inciso V, do TST. Nas razões recursais, o Município alega, preliminarmente, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente, uma vez que não restou comprovada qualquer conduta culposa por parte da Administração Pública. Afirma que foram adotadas todas as medidas legais e administrativas cabíveis para o cumprimento do dever de fiscalização, inclusive mediante a constituição de comissões específicas, emissão de notificações à contratada e retenção de pagamentos nos casos de descumprimento contratual, como evidenciam os documentos juntados aos autos, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD). O recorrente sustenta que a sentença de origem incorreu em flagrante inversão do ônus da prova, ao presumir a culpa da Administração Pública e impor-lhe a obrigação de comprovar a ausência de omissão fiscalizatória. Nesse ponto, invoca o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246 de repercussão geral), que fixou a tese de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade subsidiária, sendo imprescindível a comprovação de conduta culposa. Reforça o argumento com base no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual afasta a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, salvo demonstração inequívoca de omissão. Ressalta, ainda, que a jurisprudência do TST, à luz das decisões vinculantes do STF, tem evoluído no sentido de que cabe ao empregado comprovar a ausência de fiscalização por parte do ente público, e que o simples inadimplemento contratual não enseja responsabilização subsidiária. Além disso, o Município colaciona precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (RR-0000953-61.2019.5.14.0008, AIRR-0000235-47.2017.5.14.0004, RR-0001107-90.2016.5.14.0006, entre outros), nos quais foi afastada sua responsabilização com base na inexistência de prova da culpa in vigilando. Dessa forma, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de excluir a condenação subsidiária imposta, por ausência de respaldo fático e jurídico para tanto, especialmente diante da demonstração documental da atuação fiscalizatória efetiva e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Sobre a responsabilidade subsidiária do Município de Porto Velho, o julgador de origem decidiu da seguinte forma: A reclamante afirma que os serviços foram prestados em prol do Município de Porto Velho, na função de vigilante, na unidade da SEMAD, razão pela qual pugna a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos resultantes da demanda. O reclamado rechaça a pretensão, alegando que fiscalizava o contrato com a reclamada, afastando a culpa in elegendo e in vigilando, no entanto, não contesta a prestação de serviço da reclamante em seu favor, motivo pelo qual reputo incontroverso esse fato. A responsabilidade subsidiária é prevista através de construção jurisprudencial, consagrada pela Súmula 331 do C. TST, no sentido de que se a empresa prestadora dos serviços não honra com as obrigações trabalhistas de seus empregados, deve a empresa tomadora (privada ou pública), ser condenada ao adimplemento de tais obrigações, já que é beneficiária direta dos serviços prestados, não necessitando, obrigatoriamente, que a empresa seja inidônea. Nesse sentido, os incisos IV e V da Súmula 331 do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Reforça o entendimento da Corte Superior Trabalhista a Lei 13.429/2017, a qual acrescentou na Lei 6.019/1974 o art. 5º-A, cujo §5º atribui responsabilidade subsidiária à empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas do período de prestação de serviços. Inobstante o E. STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 na ADC n. 16 e confirmado tal posicionamento no julgamento do RE 760.931 (com repercussão geral), vale destacar que se afigura possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas mediante licitação. A propósito, transcreve-se a tese de repercussão geral sobre o tema, definida pelo Plenário daquela Corte Superior no julgado do aludido processo: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993". Na hipótese dos autos, o segundo reclamado trata-se de ente da Administração Pública Direta, sujeitando-se à Lei 8.666/1993, de forma que o simples fato de figurar na relação jurídica como tomadora de serviços não autoriza a automática responsabilização subsidiária por eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas. Contudo, deve ser considerada a ocorrência da culpa in eligendo na má eleição da empresa prestadora de serviços, o que notadamente causa prejuízos a terceiros (no caso, a reclamante) pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas a que estava sujeito. Da mesma forma, afigura-se também a existência de culpa in da tomadora, tendo em vista a fiscalização realizada por vigilando essa não se mostrou eficaz, mormente considerando o inadimplemento de parcelas básicas do contrato de trabalho, como o recolhimento de depósitos de FGTS. Observe-se que os documentos anexados pelo segundo reclamado se mostram incompletos, sem abarcar toda a contratualidade em epígrafe. Tratando-se de direitos fundamentais dos trabalhadores (artigo 7º da Constituição Federal), que como tais devem ser protegidos e promovidos pelo Estado, a fiscalização dos contratos por entes da Administração deve ser eficiente, na forma imperativa emanada no art. 37 da CF/88. Portanto, o segundo reclamado deverá responder subsidiariamente quanto às verbas deferidas nesta demanda, tendo em vista que restou configurada a prestação de serviços de fato, mesmo após o término de vigência do contrato firmado entre a primeira reclamada e o segundo reclamado. De início, antes de qualquer análise probatória envolvendo a questão de responsabilidade subsidiária, é importante trazer à tona o julgamento do RE 1298647, que constituiu o "leading case" para a resolução do Tema de Repercussão Geral n. 1118 do STF. Referida matéria teve o seu mérito julgado em 13-02-2025, com trânsito em julgado em 29-4-2025. E o precedente qualificado teve as seguintes teses firmadas: Questão: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifou-se) Quando houve a prolação da sentença em 02-12-2024, não havia a decisão final do STF quanto ao Tema 1118 no início de fevereiro de 2025. Acerca das teses do STF, resulta muito claro no "item 1" que a Administração Pública não pode responder pelo mero inadimplemento das obrigações da contratada e que incumbe ao autor/trabalhador o ônus de comprovar o comportamento negligente da Administração Pública no dever de fiscalizar a contratada OU nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Veja-se que, pelo "item 1" do Tema 1118 do STF, não há tese de irrestrita exclusão de responsabilidade subsidiária do ente público. O precedente qualificado evidenciou que, incumbe ao autor da reclamação trabalhista, provar a conduta culposa do ente público, resultando incabível a inversão do ônus para a Administração, como vinha entendendo a SBDI-1 do TST; sendo também inviável a responsabilização pelo mero inadimplemento, como já tinha sido firmado pelo próprio STF na ADC n. 16. Por oportuno, vale trazer à tona julgado recente da 1ª Turma em que a matéria foi analisada após o julgamento do Tema 1118: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RECLAMANTE. PROVAS DA CULPA "IN VIGILANDO". ENCERRAMENTO DO CONTRATO, LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a declaração de responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada, Evelet - Evolução em Eletricidade EIRELI - EPP, em razão da ausência de fiscalização adequada do contrato, conforme Súmula 331, V, do TST. A sentença recorrida rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária, argumentando ausência de prova de culpa do ente público. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se existe prova nos autos para que o Município de Rio Branco responda subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa contratada, diante da alegada falta de fiscalização eficaz do contrato; (ii) se há necessidade de limitação temporal da responsabilidade considerando a suspensão do contrato firmado com a empresa terceirizada antes da extinção do pacto laboral do trabalhador. III. Razões de decidir 3. A parte reclamante cumpriu seu encargo de comprovar a falta de fiscalização. As provas existentes nos autos confirmam o não cumprimento do contrato de trabalho por parte da 1ª reclamada quanto ao pagamento regular dos salários, anotações em CTPS, e recolhimentos do FGTS e previdenciários, o que demonstra que a ausência de fiscalização por parte do ente público, pelo que se reconhece a responsabilidade subsidiária do Município de Rio Branco pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante. 4. O ônus da prova foi atribuído ao reclamante e as provas anexadas confirmam a ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público em relação ao contrato firmado com a 1ª reclamada, fato que resultou no descumprimento de diversas obrigações do contrato firmado com o reclamante, e confirma o nexo de causalidade entre o dano produzido e a conduta omissa do Poder público, tal como prescreve o item I do tema 1118 do STF, recentemente apreciado, o que permite reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Rio Branco quanto às parcelas não quitadas ao trabalhador. 5. A jurisprudência consolidada do TST e deste Tribunal, expressa na Súmula 331, V, estabelece a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, caso evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. A responsabilidade não decorre do mero inadimplemento, mas da comprovação de culpa "in vigilando". 6. Comprovado pelo ente público que as atividades da empresa terceirizada foram suspensas em 23-12-2020, impõe-se limitar a responsabilização da tomadora de serviços de 20-08-2019, início do liame empregatício do obreiro, até 23-12-2020, data do efetivo encerramento das atividades vinculadas à 2ª reclamada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "Cumprindo o trabalhador o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do ente público, é cabível a responsabilidade subsidiária deste tomador de serviços". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818; CPC, art. 373; Lei n. 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei n. 14.133/2021, art. 104 e art. 121; Súmula 331, V, do TST; Código Civil, arts. 186 e 927; STF, Tema 1118. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000163-86.2024.5.14.0401. Relator(a): SHIKOU SADAHIRO. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025. Quanto ao "item 2", o STF vai além e se faz preciso ao apontar o caminho probatório percorrido pelo autor para a demonstração dessa culpa do ente público. No caso dos autos, em relação ao "item 1", o precedente qualificado há de ser observado. Esse é o entendimento atual do STF e a sua inobservância desafiará a reclamação constitucional. Portanto, o ônus da prova é da parte reclamante, na forma do Tema 1118 do STF e assim será analisado o conjunto probatório, em especial a verificação do nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em relação ao "item 2", é preciso pontuar que a fase de instrução e julgamento, bem como a ulterior prolação da sentença, ocorreram antes do julgamento do Tema 1118 e, portanto, a parte autora sequer sabia qual o caminho probatório poderia seguir para cumprir o seu ônus. De todo modo, resulta claro que este processo, em específico, está repleto de provas capazes de firmar o convencimento do Julgador. O contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada, anexado aos autos consubstancia terceirização de mão de obra e, desse modo, há a incidência da Súmula n. 331, item V, do TST. Inicialmente, cumpre observar que o § 1º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos, vigente na época da celebração do contrato pelos reclamados, possui como finalidade afastar a possibilidade de responsabilizar de forma abstrata o ente público, ou seja, evitar a previsão direta dessa responsabilidade no bojo do contrato de prestação de serviços. O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assim como do RE n° 760.931, não alterou a possibilidade jurídica de responsabilização subsidiária do Poder Público quanto a créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços a seus empregados, apenas impôs que se analise a existência de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" para se reconhecer essa responsabilidade, ou seja, não há transferência automática de responsabilidade. Assim sendo, reconhecendo que o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 é constitucional, há necessidade de verificar, em cada caso, se a falha ou falta de fiscalização pelo ente público facilitou de alguma forma a ocorrência da inadimplência dos haveres trabalhistas por parte da contratada. Logo, não se deve generalizar os casos, sobretudo diante do julgamento do Tema 1118. A legislação impõe ao ente público o zelo pelo acompanhamento da execução do contrato, inclusive quanto à satisfação dos direitos dos empregados da empresa contratada, a ponto de prever até mesmo a possibilidade de sustação do pagamento de parcelas do contrato, conforme dispõe os arts. 58, III, 66 e 67, 116, §3º, da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes (...), respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Art. 116. (...) §3º. As parcelas do convênio (...) ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes." A atual Lei de Licitações e Contratos, Lei n. 14.133/2021, igualmente impõe ao ente público o zelo pelo acompanhamento da execução do contrato, inclusive podendo aplicar multa pela inexecução total ou parcial do ajuste: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; III - fiscalizar sua execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) risco à prestação de serviços essenciais; b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual". (grifou-se) O art. 121 de referida norma expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária nas contratações de serviços contínuos, caso dos autos: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". No caso concreto, a responsabilização subsidiária do Município de Porto Velho encontra respaldo não apenas na sua condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante ou pelos encargos inadimplidos pela empresa prestadora de serviços mas, sobretudo, na constatação da existência de conduta omissiva relevante, consubstanciada na fiscalização ineficiente do contrato mantido com a empresa terceirizada. Embora haja nos autos elementos que indicam a existência de comissões e notificações administrativas, tais medidas revelaram-se insuficientes para impedir o reiterado inadimplemento das obrigações trabalhistas, especialmente o não recolhimento integral do FGTS durante toda a vigência contratual, fato incontroverso reconhecido na instrução processual. Necessário esclarecer, ainda, apenas para que não haja alegação de nulidade, que relativamente à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante n. 10 do STF), o Tribunal Pleno do TRT-14ª Região, no incidente de uniformização de jurisprudência n. 00308.2008.005.14.00-6, tendo como Relatora a Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, deliberou por não declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, estando em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16. Referido acórdão foi publicado em 19.05.2009, restando assim ementado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC - 00308.2008.005.14.00-6, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Data do Julgamento: 12/05/2009, Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009)". Observa-se, portanto, que, a partir do julgamento do incidente citado, não persiste qualquer dúvida no âmbito deste Regional acerca da força normativa do § 1.º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, decorrendo o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública da análise dos fatos e pela interpretação sistemática que considere todo o arcabouço jurídico pátrio. A decisão que confirmou o entendimento de que o ente público como tomador dos serviços deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas acaso inadimplidas pela primeira reclamada, por não ter cumprido adequadamente com o seu dever de fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, não passou pela declaração de inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, mas, sim, da interpretação sistemática da norma nele contida em conjunto com os demais artigos citados na decisão, revelando que a norma dele emanada, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, não alcança os casos em que se verifica a omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. Portanto, não há como afastar a conclusão quanto à culpa do ente público em relação à contratada, na medida que se tivesse agido com diligência e realizado um acompanhamento contínuo da satisfação dos direitos dos trabalhadores terceirizados que agiram em seu benefício, por certo, não teriam sido inadimplidos os direitos reivindicados pelo reclamante. Há farta prova, portanto, da culpa "in vigilando". Assim, comprovado que houve dano e o nexo de causalidade com a conduta omissiva do Poder Público, nos termos do Tema n. 1118 do STF, nega-se provimento ao recurso.".] Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SUZANE MORAES DE OLIVEIRA

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Municipio De Porto Velho e outros x H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 324850472

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-04.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO VELHO SUZANE MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME MUNICIPIO DE PORTO VELHO SUZANE MORAES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

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MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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DENIS ROBERTO NITIBAILOF

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LUIS SERGIO DE PAULA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000727-04.2024.5.14.0001 RECORRENTE: SUZANE MORAES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA ROT 0000727-04.2024.5.14.0001 RECORRENTE: SUZANE MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SUZANE MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08733c8 proferida nos autos. ROT 0000727-04.2024.5.14.0001 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PORTO VELHO Recorrido: Advogado(s): H R VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - ME MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA (RO4117) TIAGO FAGUNDES BRITO (RO4239) Recorrido: Advogado(s): SUZANE MORAES DE OLIVEIRA DENIS ROBERTO NITIBAILOF (RO11687) LUIS SERGIO DE PAULA COSTA (RO4558) RECURSO DE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id. 954f36c; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id. 36cbb86). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL/INSURGÊNCIA: DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO DA TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Alegações: - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua tese, colaciona aresto do e. STF. - indica contrariedade ao TEMA 1118-STF e RE 760.931 (TEMA 246)-STF. Assevera que "Apesar deste recorrente ter buscado o sobrestamento do feito face ao tema 1118 da tabela de repercussão geral do Egrégio STF, tema este que se encontra em debate no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da controvérsia do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", em virtude da tese firmada no RE 760.931(Tema 246).É que, em sessão realizada no dia 10 de junho de 2021, a Egrégia Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST decidiu suspender, em secretaria, os processos que tratam do tema nº 1118.". Acerca dessa pretensão de sobrestar o trâmite deste feito, convém destacar que muito embora o e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa ao ônus da prova da conduta culposa do poder público, inexiste determinação para a suspensão dos processos com esta discussão. Logo, por absoluta falta de amparo legal e jurisprudencial, rejeita-se o pleito de suspensão ou sobrestamento do presente feito. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS/INSURGÊNCIA: DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, QUANTO A CONDENAÇÃO DE FORMA SUBSIDIARIA DESTE RECORRENTE A PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (CONTRARIEDADE AO §1º, DO ART. 71, DA LEI 8.666/93)SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO OBREIRO DA SUPOSTA CULPA QUE EMBASOU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E CONSECTÁRIOS (CONDENAÇÃO DE FORMA /DO RECENTE JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Reclamação nº 19.456/RS): DA NECESSIDADE DE PROVAR A CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA (CULPAS IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO) DO ENTE PÚBLICO NA CONDUÇÃO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade às Súmulas ns.219, 329 e 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 305 da SBDI-1 do e. TST. - violação dos artigos 5º, II, 22, XXVII, 37, "caput", XXI e § 6º, 173, §1º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; 330, inc. II, e, §5º, do art. 1.035 e 373, II, do CPC; 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos e. STF e do e. TST. - indica contrariedade a ADC 16/STF. ADI 4716-STF. RE 760.931(Tema 246) e TEMA 1118-STF. Alega que "Ao contrário do entendimento expressado pela Colenda 1ª Turma Julgadora do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o TST --- em sua TERCEIRA TURMA RECONHECE A NÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE ADMINISTRATIVO DE FORMA AUTOMÁTICA A PAGAMENTO MERAMENTE DE VERBAS TRABALHISTAS.No dia 15 de março de 2012, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ministro Relator Horácio de Senna Pires, reforçou e declarou a constitucionalidade do art.71 da Lei de Licitações, segundo o qual a inadimplência da empresa contratada pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.Inteligente pensamento diz que, para ser atribuída culpa ao Município deve-se demonstrar esta de forma específica e não de forma genérica, ou seja, para ser atribuída culpa ao Ente Administrativo, deve-se comprovar a sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais.Assim, segundo o Ministro Pires, o simples fato de atribuir culpa ao Município deforma genérica não implica este na responsabilização pelos pagamentos de créditos trabalhistas. Ad argumentandum, é de se destacar que a culpa estabelecida na Lei 8.666/93 tem seu fundo do direito originário do direito administrativo e sua via de acesso o juízo comum, não o juízo especializado. A desobediência destas cláusulas enseja uma rescisão contratual do ente público e o contratado e caso esta discussão avance no campo administrativo ela desaguará na justiça comum para os contratos públicos municipais e estaduais e na justiça federal para os contratos que envolvam entes federais.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte decisão abaixo transcrita: (Id. c10b1ab): 2.2.1 RECURSO DO MUNICÍPIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Município de Porto Velho, inconformado com a sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas à reclamante, em razão da inadimplência da primeira reclamada, empresa prestadora de serviços de vigilância. A condenação teve como fundamento a suposta omissão do ente público na fiscalização do contrato administrativo, caracterizando culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, inciso V, do TST. Nas razões recursais, o Município alega, preliminarmente, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente, uma vez que não restou comprovada qualquer conduta culposa por parte da Administração Pública. Afirma que foram adotadas todas as medidas legais e administrativas cabíveis para o cumprimento do dever de fiscalização, inclusive mediante a constituição de comissões específicas, emissão de notificações à contratada e retenção de pagamentos nos casos de descumprimento contratual, como evidenciam os documentos juntados aos autos, especialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD). O recorrente sustenta que a sentença de origem incorreu em flagrante inversão do ônus da prova, ao presumir a culpa da Administração Pública e impor-lhe a obrigação de comprovar a ausência de omissão fiscalizatória. Nesse ponto, invoca o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931 (Tema 246 de repercussão geral), que fixou a tese de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade subsidiária, sendo imprescindível a comprovação de conduta culposa. Reforça o argumento com base no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual afasta a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, salvo demonstração inequívoca de omissão. Ressalta, ainda, que a jurisprudência do TST, à luz das decisões vinculantes do STF, tem evoluído no sentido de que cabe ao empregado comprovar a ausência de fiscalização por parte do ente público, e que o simples inadimplemento contratual não enseja responsabilização subsidiária. Além disso, o Município colaciona precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (RR-0000953-61.2019.5.14.0008, AIRR-0000235-47.2017.5.14.0004, RR-0001107-90.2016.5.14.0006, entre outros), nos quais foi afastada sua responsabilização com base na inexistência de prova da culpa in vigilando. Dessa forma, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de excluir a condenação subsidiária imposta, por ausência de respaldo fático e jurídico para tanto, especialmente diante da demonstração documental da atuação fiscalizatória efetiva e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Sobre a responsabilidade subsidiária do Município de Porto Velho, o julgador de origem decidiu da seguinte forma: A reclamante afirma que os serviços foram prestados em prol do Município de Porto Velho, na função de vigilante, na unidade da SEMAD, razão pela qual pugna a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos resultantes da demanda. O reclamado rechaça a pretensão, alegando que fiscalizava o contrato com a reclamada, afastando a culpa in elegendo e in vigilando, no entanto, não contesta a prestação de serviço da reclamante em seu favor, motivo pelo qual reputo incontroverso esse fato. A responsabilidade subsidiária é prevista através de construção jurisprudencial, consagrada pela Súmula 331 do C. TST, no sentido de que se a empresa prestadora dos serviços não honra com as obrigações trabalhistas de seus empregados, deve a empresa tomadora (privada ou pública), ser condenada ao adimplemento de tais obrigações, já que é beneficiária direta dos serviços prestados, não necessitando, obrigatoriamente, que a empresa seja inidônea. Nesse sentido, os incisos IV e V da Súmula 331 do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Reforça o entendimento da Corte Superior Trabalhista a Lei 13.429/2017, a qual acrescentou na Lei 6.019/1974 o art. 5º-A, cujo §5º atribui responsabilidade subsidiária à empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas do período de prestação de serviços. Inobstante o E. STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 na ADC n. 16 e confirmado tal posicionamento no julgamento do RE 760.931 (com repercussão geral), vale destacar que se afigura possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas mediante licitação. A propósito, transcreve-se a tese de repercussão geral sobre o tema, definida pelo Plenário daquela Corte Superior no julgado do aludido processo: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993". Na hipótese dos autos, o segundo reclamado trata-se de ente da Administração Pública Direta, sujeitando-se à Lei 8.666/1993, de forma que o simples fato de figurar na relação jurídica como tomadora de serviços não autoriza a automática responsabilização subsidiária por eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas. Contudo, deve ser considerada a ocorrência da culpa in eligendo na má eleição da empresa prestadora de serviços, o que notadamente causa prejuízos a terceiros (no caso, a reclamante) pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas a que estava sujeito. Da mesma forma, afigura-se também a existência de culpa in da tomadora, tendo em vista a fiscalização realizada por vigilando essa não se mostrou eficaz, mormente considerando o inadimplemento de parcelas básicas do contrato de trabalho, como o recolhimento de depósitos de FGTS. Observe-se que os documentos anexados pelo segundo reclamado se mostram incompletos, sem abarcar toda a contratualidade em epígrafe. Tratando-se de direitos fundamentais dos trabalhadores (artigo 7º da Constituição Federal), que como tais devem ser protegidos e promovidos pelo Estado, a fiscalização dos contratos por entes da Administração deve ser eficiente, na forma imperativa emanada no art. 37 da CF/88. Portanto, o segundo reclamado deverá responder subsidiariamente quanto às verbas deferidas nesta demanda, tendo em vista que restou configurada a prestação de serviços de fato, mesmo após o término de vigência do contrato firmado entre a primeira reclamada e o segundo reclamado. De início, antes de qualquer análise probatória envolvendo a questão de responsabilidade subsidiária, é importante trazer à tona o julgamento do RE 1298647, que constituiu o "leading case" para a resolução do Tema de Repercussão Geral n. 1118 do STF. Referida matéria teve o seu mérito julgado em 13-02-2025, com trânsito em julgado em 29-4-2025. E o precedente qualificado teve as seguintes teses firmadas: Questão: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifou-se) Quando houve a prolação da sentença em 02-12-2024, não havia a decisão final do STF quanto ao Tema 1118 no início de fevereiro de 2025. Acerca das teses do STF, resulta muito claro no "item 1" que a Administração Pública não pode responder pelo mero inadimplemento das obrigações da contratada e que incumbe ao autor/trabalhador o ônus de comprovar o comportamento negligente da Administração Pública no dever de fiscalizar a contratada OU nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Veja-se que, pelo "item 1" do Tema 1118 do STF, não há tese de irrestrita exclusão de responsabilidade subsidiária do ente público. O precedente qualificado evidenciou que, incumbe ao autor da reclamação trabalhista, provar a conduta culposa do ente público, resultando incabível a inversão do ônus para a Administração, como vinha entendendo a SBDI-1 do TST; sendo também inviável a responsabilização pelo mero inadimplemento, como já tinha sido firmado pelo próprio STF na ADC n. 16. Por oportuno, vale trazer à tona julgado recente da 1ª Turma em que a matéria foi analisada após o julgamento do Tema 1118: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RECLAMANTE. PROVAS DA CULPA "IN VIGILANDO". ENCERRAMENTO DO CONTRATO, LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a declaração de responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada, Evelet - Evolução em Eletricidade EIRELI - EPP, em razão da ausência de fiscalização adequada do contrato, conforme Súmula 331, V, do TST. A sentença recorrida rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária, argumentando ausência de prova de culpa do ente público. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se existe prova nos autos para que o Município de Rio Branco responda subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa contratada, diante da alegada falta de fiscalização eficaz do contrato; (ii) se há necessidade de limitação temporal da responsabilidade considerando a suspensão do contrato firmado com a empresa terceirizada antes da extinção do pacto laboral do trabalhador. III. Razões de decidir 3. A parte reclamante cumpriu seu encargo de comprovar a falta de fiscalização. As provas existentes nos autos confirmam o não cumprimento do contrato de trabalho por parte da 1ª reclamada quanto ao pagamento regular dos salários, anotações em CTPS, e recolhimentos do FGTS e previdenciários, o que demonstra que a ausência de fiscalização por parte do ente público, pelo que se reconhece a responsabilidade subsidiária do Município de Rio Branco pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante. 4. O ônus da prova foi atribuído ao reclamante e as provas anexadas confirmam a ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público em relação ao contrato firmado com a 1ª reclamada, fato que resultou no descumprimento de diversas obrigações do contrato firmado com o reclamante, e confirma o nexo de causalidade entre o dano produzido e a conduta omissa do Poder público, tal como prescreve o item I do tema 1118 do STF, recentemente apreciado, o que permite reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Rio Branco quanto às parcelas não quitadas ao trabalhador. 5. A jurisprudência consolidada do TST e deste Tribunal, expressa na Súmula 331, V, estabelece a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, caso evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. A responsabilidade não decorre do mero inadimplemento, mas da comprovação de culpa "in vigilando". 6. Comprovado pelo ente público que as atividades da empresa terceirizada foram suspensas em 23-12-2020, impõe-se limitar a responsabilização da tomadora de serviços de 20-08-2019, início do liame empregatício do obreiro, até 23-12-2020, data do efetivo encerramento das atividades vinculadas à 2ª reclamada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "Cumprindo o trabalhador o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do ente público, é cabível a responsabilidade subsidiária deste tomador de serviços". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818; CPC, art. 373; Lei n. 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei n. 14.133/2021, art. 104 e art. 121; Súmula 331, V, do TST; Código Civil, arts. 186 e 927; STF, Tema 1118. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000163-86.2024.5.14.0401. Relator(a): SHIKOU SADAHIRO. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025. Quanto ao "item 2", o STF vai além e se faz preciso ao apontar o caminho probatório percorrido pelo autor para a demonstração dessa culpa do ente público. No caso dos autos, em relação ao "item 1", o precedente qualificado há de ser observado. Esse é o entendimento atual do STF e a sua inobservância desafiará a reclamação constitucional. Portanto, o ônus da prova é da parte reclamante, na forma do Tema 1118 do STF e assim será analisado o conjunto probatório, em especial a verificação do nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Em relação ao "item 2", é preciso pontuar que a fase de instrução e julgamento, bem como a ulterior prolação da sentença, ocorreram antes do julgamento do Tema 1118 e, portanto, a parte autora sequer sabia qual o caminho probatório poderia seguir para cumprir o seu ônus. De todo modo, resulta claro que este processo, em específico, está repleto de provas capazes de firmar o convencimento do Julgador. O contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª reclamada, anexado aos autos consubstancia terceirização de mão de obra e, desse modo, há a incidência da Súmula n. 331, item V, do TST. Inicialmente, cumpre observar que o § 1º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos, vigente na época da celebração do contrato pelos reclamados, possui como finalidade afastar a possibilidade de responsabilizar de forma abstrata o ente público, ou seja, evitar a previsão direta dessa responsabilidade no bojo do contrato de prestação de serviços. O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assim como do RE n° 760.931, não alterou a possibilidade jurídica de responsabilização subsidiária do Poder Público quanto a créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços a seus empregados, apenas impôs que se analise a existência de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" para se reconhecer essa responsabilidade, ou seja, não há transferência automática de responsabilidade. Assim sendo, reconhecendo que o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 é constitucional, há necessidade de verificar, em cada caso, se a falha ou falta de fiscalização pelo ente público facilitou de alguma forma a ocorrência da inadimplência dos haveres trabalhistas por parte da contratada. Logo, não se deve generalizar os casos, sobretudo diante do julgamento do Tema 1118. A legislação impõe ao ente público o zelo pelo acompanhamento da execução do contrato, inclusive quanto à satisfação dos direitos dos empregados da empresa contratada, a ponto de prever até mesmo a possibilidade de sustação do pagamento de parcelas do contrato, conforme dispõe os arts. 58, III, 66 e 67, 116, §3º, da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes (...), respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Art. 116. (...) §3º. As parcelas do convênio (...) ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes." A atual Lei de Licitações e Contratos, Lei n. 14.133/2021, igualmente impõe ao ente público o zelo pelo acompanhamento da execução do contrato, inclusive podendo aplicar multa pela inexecução total ou parcial do ajuste: "Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; III - fiscalizar sua execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) risco à prestação de serviços essenciais; b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual". (grifou-se) O art. 121 de referida norma expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária nas contratações de serviços contínuos, caso dos autos: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". No caso concreto, a responsabilização subsidiária do Município de Porto Velho encontra respaldo não apenas na sua condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante ou pelos encargos inadimplidos pela empresa prestadora de serviços mas, sobretudo, na constatação da existência de conduta omissiva relevante, consubstanciada na fiscalização ineficiente do contrato mantido com a empresa terceirizada. Embora haja nos autos elementos que indicam a existência de comissões e notificações administrativas, tais medidas revelaram-se insuficientes para impedir o reiterado inadimplemento das obrigações trabalhistas, especialmente o não recolhimento integral do FGTS durante toda a vigência contratual, fato incontroverso reconhecido na instrução processual. Necessário esclarecer, ainda, apenas para que não haja alegação de nulidade, que relativamente à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante n. 10 do STF), o Tribunal Pleno do TRT-14ª Região, no incidente de uniformização de jurisprudência n. 00308.2008.005.14.00-6, tendo como Relatora a Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, deliberou por não declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, estando em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16. Referido acórdão foi publicado em 19.05.2009, restando assim ementado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, §1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (AINC - 00308.2008.005.14.00-6, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Data do Julgamento: 12/05/2009, Pleno, Data da Publicação: 19/05/2009)". Observa-se, portanto, que, a partir do julgamento do incidente citado, não persiste qualquer dúvida no âmbito deste Regional acerca da força normativa do § 1.º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, decorrendo o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública da análise dos fatos e pela interpretação sistemática que considere todo o arcabouço jurídico pátrio. A decisão que confirmou o entendimento de que o ente público como tomador dos serviços deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas acaso inadimplidas pela primeira reclamada, por não ter cumprido adequadamente com o seu dever de fiscalização do contrato celebrado, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas, não passou pela declaração de inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, mas, sim, da interpretação sistemática da norma nele contida em conjunto com os demais artigos citados na decisão, revelando que a norma dele emanada, ao isentar a Administração Pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, não alcança os casos em que se verifica a omissão do seu dever de fiscalizar a execução do contrato. Portanto, não há como afastar a conclusão quanto à culpa do ente público em relação à contratada, na medida que se tivesse agido com diligência e realizado um acompanhamento contínuo da satisfação dos direitos dos trabalhadores terceirizados que agiram em seu benefício, por certo, não teriam sido inadimplidos os direitos reivindicados pelo reclamante. Há farta prova, portanto, da culpa "in vigilando". Assim, comprovado que houve dano e o nexo de causalidade com a conduta omissiva do Poder Público, nos termos do Tema n. 1118 do STF, nega-se provimento ao recurso.".] Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME - SUZANE MORAES DE OLIVEIRA

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Pedro Alves De Souza x Farley Thiago Carneiro De Sousa

ID: 256524860

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000727-49.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

REGINA SEBASTIANA CALDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ODIRAN DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000727-49.2024.5.10.0022 : PEDRO ALVES DE SOUZA : FARLEY THIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000727-49.2024.5.10.0022 : PEDRO ALVES DE SOUZA : FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000727-49.2024.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: PEDRO ALVES DE SOUZA ADVOGADO : ODIRAN DOS SANTOS RECORRIDO : FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA - CNPJ 21.485.431/0001-65 ADVOGADO : REGINA SEBASTIANA CALDEIRA RECORRIDO : FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA - CPF 693.712.021-49 ADVOGADO : REGINA SEBASTIANA CALDEIRA ORIGEM : 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O juízo de origem fundamentou sua decisão na ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, atribuindo ao reclamante o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamante demonstrou a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade, conforme exige a CLT. III. Razões de decidir 3. Para a configuração do vínculo empregatício, é necessária a concomitância dos requisitos previstos no art. 3º da CLT. A ausência de qualquer um deles inviabiliza o reconhecimento da relação de emprego. 4. No caso concreto, não há prova de subordinação direta entre o reclamante e os reclamados, tampouco de pagamentos realizados diretamente por estes. O ônus da prova recaía sobre o reclamante, que não produziu elementos suficientes para comprovar os requisitos exigidos pela legislação trabalhista. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "Para o reconhecimento do vínculo empregatício, é necessária a presença simultânea dos requisitos do art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar sua ocorrência. A inexistência de prova da subordinação direta ao reclamado impede o reconhecimento da relação de emprego." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1265-76.2013.5.03.0004, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, j. 21.09.2016.TST, AIRR 10546-37.2015.5.15.0131, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 07.12.2016. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho, URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por PEDRO ALVES DE SOUZA em desfavor de VP LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS L., conforme sentença do Id. Af16c05. O autor interpôs recurso ordinário (Id 001e7c4). Contrarrazões da reclamada (Id 7a36a1f). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental (art. 102, I). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. Quanto ao pedido feito em contrarrazões, pela reclamada, para a majoração dos honorários sucumbenciais, destaco que esta não é a via adequada para tal, razão pela qual não conheço do pedido. Demais aspectos das contrarrazões em ordem. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O reclamante arguiu preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Argumenta que a reclamada juntou vários documentos na madrugada de 26 de novembro, sobre os quais o autor não teria tido a oportunidade de se manifestar. Contudo, observando a linha do tempo no Pje, o que se vê é que, às 00h26 do dia da audiência, ou seja, do dia 26 de novembro, a reclamada juntou aos autos documentos, ou seja, ainda dentro da fase de instrução processual. Às 9 horas do mesmo dia (26/11) ocorreu a audiência de instrução. Assim, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o autor e seu advogado não fizeram constar na ata de audiência nenhum tipo de protestos quanto ao encerramento da instrução. Vejamos: "ATA DE AUDIÊNCIA Em 26 de novembro de 2024, na sala de sessões da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0000727-49.2024.5.10.0022, supramencionada. Às 09:09, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante PEDRO ALVES DE SOUZA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). ODIRAN DOS SANTOS, OAB 45234/DF. Presente a parte reclamada FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). REGINA SEBASTIANA CALDEIRA, OAB 15949/DF. Presente a parte reclamada FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). REGINA SEBASTIANA CALDEIRA, OAB 15949/DF. CONCILIAÇÃO REJEITADA SENTENÇA: sem mais provas, encerro a instrução. Razões finais remissivas e orais. Conciliação novamente recusada. Autos conclusos para sentença, adiada sine die, da qual os procuradores serão intimados. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 09:10. Nada mais." Dessa forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Além disso, conforme se verifica dos fundamentos da sentença, a prova emprestada apresentada pela reclamada sequer foi considerada como razão de decidir, o que deixa claro que a parte não foi prejudicada. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. O recorrente se insurge da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O juízo originário expôs, em suas razões de convencimento, que: "3. Do Vínculo Empregatício O reclamante fundamenta seu pedido de vínculo empregatício nos termos do art. 3º da CLT, alegando que desempenhava suas atividades de forma pessoal, habitual, subordinada e mediante pagamento de salário. Os reclamados sustentam que o reclamante prestou serviços por meio de contrato firmado com empreiteiro autônomo, Tones André Souza Santos. Apresentaram documentos que indicam a relação contratual com o referido empreiteiro, incluindo comprovantes de pagamentos feitos a este. Analisando os autos, verifica-se: Não há prova de que o reclamante tenha sido diretamente subordinado aos reclamados. Os pagamentos alegadamente feitos ao reclamante não possuem identificação de origem direta vinculada aos reclamados. O contrato de empreitada firmado com Tones André Souza Santos indica que este se responsabilizava pela equipe e pela execução dos serviços, recebendo por medições realizadas. Considerando o ônus da prova atribuído ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, conclui-se que não houve comprovação suficiente dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício diretamente com os reclamados. Assim, julga-se improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo."(fl. 328 do PDF). O autor, em suas razões de recurso, insiste na tese de que trabalhou para a reclamada com vínculo empregatício. Argumenta, em suma, que o contrato de empreitada com quem teria contratado o autor, juntado aos autos, é apócrifo, falsificado e sem qualquer validade. Afirma que o ônus da prova, quando a prestação de serviços é admitida, compete à reclamada e não ao reclamante e que, uma vez trazendo contrato apócrifo, a ré não teria se desincumbido desse ônus. Vejamos. Para a configuração da relação de emprego, é necessário um conjunto de requisitos indispensáveis, quais sejam, subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Ausente um deles, não há falar em vínculo empregatício. A ausência de qualquer um deles obsta a existência de contrato de trabalho. Quanto ao ônus da prova, no presente caso, entendo que a prestação de serviços foi negada pela reclamada. A ré não só não admite a relação de emprego, como afirma ter contratado um empreiteiro (sr. Tones André Souza Santos) para realizar o serviço de alvenaria e que este, então, teria uma equipe da qual faria parte o autor. Nesse sentido, era do reclamante o ônus de comprovar os requisitos do vínculo de emprego, ônus do qual não se desvencilhou. O autor não trouxe aos autos provas testemunhais da relação de subordinação com a reclamada e nem documentos que comprovem qualquer relação de onerosidade, pessoalidade e habitualidade junto à ré. Nessa quadra, considero demonstrado, à luz do acervo probatório, que a prestação de serviços não se deu mediante um dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, razão pela qual mantenho incólume a sentença prolatada. Indeferido o pedido principal (reconhecimento de vínculo empregatício), prejudicados os pedidos acessórios. Recurso não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços na qualidade de representante comercial, sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. O recorrente se insurge da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O juízo originário expôs, em suas razões de convencimento, que: (...) O autor, em suas razões de recurso, insiste na tese de que trabalhou para a reclamada com vínculo empregatício. Argumenta, em suma, que o contrato de empreitada com quem teria contratado o autor, juntado aos autos, é apócrifo, falsificado e sem qualquer validade. Afirma que o ônus da prova, quando a prestação de serviços é admitida, compete à reclamada e não ao reclamante e que, uma vez trazendo contrato apócrifo, a ré não teria se desincumbido desse ônus.". À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Mais do que isso: a parte reclamante não poderia se fazer substituir por outrem, no seu labor em prol da reclamada, exceto nas ausências justificadas, assim acontecendo por intermédio da substituição por outra integrante da equipe, nada, portanto, capaz de fraturar ou mitigar a pessoalidade na prestação laboral. Como vimos antes, substituições dentro da equipe de trabalho, como acontece em qualquer ambiente coletivo, tanto na esfera privada, quanto no setor público, não desnaturam a pessoalidade. Somente as substituições corriqueiras por qualquer pessoa designada pelo sujeito prestador de serviços, independentemente da concordância da tomadora, comprometem a existência da pessoalidade. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALVES DE SOUZA

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