Resultados para "0000729-98.2022.8.26.0634" – Página 332 de 354

Processo nº 0000729-03.2006.8.11.0109

ID: 310209264

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000729-03.2006.8.11.0109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIO CULTURA FM LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000729-03.2006.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RADIO CULTURA FM LTDA 1. O Supremo Tribunal Federal –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000729-03.2006.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RADIO CULTURA FM LTDA 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. [...] Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução n. 547/2024, determinou que deverão ser extintas as execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da distribuição, se não houve movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis. Excetuam-se, no entanto, as execuções fiscais nas quais o ente federativo exequente demonstrar, dentro de 90 dias, que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Não houve exceção para a hipótese de a execução estar paralisada por não encontrar o executado para citação. Além disso, a jurisprudência do TJMT assenta a aplicação imediata aos processos em curso do predito entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NORMA MUNICIPAL POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. A exigência de adoção prévia de medidas extrajudiciais para execução fiscal de pequeno valor, prevista no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Norma municipal posterior à propositura da ação não afasta a incidência do parâmetro nacional de baixo valor nem revoga retroativamente a ausência de interesse processual. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. (N.U 1021158-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)(grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata.4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/1988, art. 37.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023. (N.U 1020060-82.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) (grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF pode ser extinta por ausência de interesse de agir com base em norma superveniente; e (ii) saber se a legislação municipal pode afastar a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da suposta inércia processual e da ausência de comprovação de providências prévias obrigatórias.III. Razões de decidir3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observados requisitos objetivos.4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a diretriz fixada pelo STF, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal, exigindo para o ajuizamento ou manutenção da execução fiscal, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto da certidão de dívida ativa.5. A execução fiscal ajuizada em 2020, embora anterior à decisão do STF, encontra-se em tramitação e, portanto, sujeita à normatividade processual superveniente, não havendo óbice à sua aplicação imediata.6. A inexistência de comprovação de protesto da CDA e de movimentação útil nos termos da Resolução 547/2024, bem como a ausência de indicação de bens penhoráveis, evidencia a falta de interesse de agir e autoriza a extinção do feito, sem violação à autonomia federativa7.[...] Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, mesmo que ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, desde que não cumpridos os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal que fixe critério diverso para o ajuizamento da execução fiscal."(N.U 1027769-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifos nossos) Sendo assim, e considerando que o valor da presente execução, quando do ajuizamento, era abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, se pretende fazer uso do prazo de 90 dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor. 1.1. Se a resposta for negativa, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. 1.2. Do contrário, havendo interesse na utilização do prazo, aguarde-se em secretaria pelo prazo de 90 dias corridos, a contar da ciência do exequente deste despacho. Decorrido o prazo sem apresentação de bens penhoráveis, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Manifeste-se ainda, a parte exequente, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Registre-se que a extinção da execução fiscal com fundamento na Resolução 547/CNJ não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não será apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Ainda, dentro do prazo prescricional, se forem encontrados bens do executado, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade, conforme prevê o art. 1º, §3º, da referida resolução. 4. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000729-18.2014.8.05.0035

ID: 294155903

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000729-18.2014.8.05.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTAS COELHO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETHERSON JUNQUEIRA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000729-18.2014.8.05.0035. CEREALISTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000729-18.2014.8.05.0035. CEREALISTA COELHO LTDA propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais contra a RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA, alegando que jamais manteve qualquer relação jurídica e/ou comercial com a empresa requerida, mas foi comunicada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia sobre pendências em relação a notas fiscais emitidas pela empresa requerida em nome da empresa requerente nos anos de 2009 e 2010, no valor de R$ 266.437,31. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que as notas fiscais foram emitidas sem lastro, ou seja, não houve compra de produtos da requerida pela requerente, sendo as chamadas "notas fiscais frias". Ao final, pediu que fosse declarada a inexistência da relação jurídica, com anulação definitiva de todas as notas fiscais emitidas pela requerida em face da requerente até a presente data, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA apresentou contestação, sustentando que efetuou todas as transações de compra e venda dentro dos ditames legais, inclusive recebendo na época os respectivos valores, não restando nenhuma pendência. Para isso, argumenta que não possui documentos comprobatórios da entrega das mercadorias, pois são incinerados os documentos com emissão superior a cinco anos, sendo que a empresa atua com mais de 18.000 clientes e emite mensalmente uma média de 40.000 notas fiscais. Por fim, requereu a improcedência da ação, alegando prescrição e aduzindo que não cometeu nenhum ato ilícito que causasse dano moral à autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e alegando que a requerida não comprovou sua identidade nos autos, pois não juntou seu contrato social. Reafirmou que não recebeu os produtos constantes das notas fiscais anexas aos autos e que a requerida não demonstrou ter efetivamente vendido e entregue tais mercadorias. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. A autora juntou aos autos intimação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e relatório de notas fiscais informadas por terceiros para a autora, constando diversas notas emitidas pela ré. As partes não especificaram provas. É o que havia a relatar. DECIDO. O ponto central da controvérsia é decidir se existiu relação jurídica entre as partes que fundamentasse a emissão de notas fiscais pela empresa requerida em nome da empresa requerente. Em outras palavras, é preciso determinar se as notas fiscais emitidas pela empresa requerida possuíam lastro em operações comerciais reais ou se foram emitidas de forma fraudulenta. A relação jurídica válida pressupõe a manifestação de vontade das partes, sendo que no âmbito das relações comerciais, a emissão de nota fiscal deve corresponder a uma efetiva operação de compra e venda de mercadorias. No caso de emissão de notas fiscais sem a correspondente operação mercantil, configurando as chamadas "notas fiscais frias", há violação das normas tributárias e potencial prejuízo ao contribuinte indevidamente implicado, além de dano à sua credibilidade. No caso dos autos, CEREALISTA COELHO LTDA demonstrou que foi notificada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia sobre pendências fiscais decorrentes de notas fiscais emitidas pela requerida em seu nome. A autora juntou aos autos a intimação da Secretaria da Fazenda e o relatório das notas fiscais informadas por terceiros, documentos que comprovam a existência das referidas notas fiscais e a comunicação feita pelo Fisco estadual. A autora nega veementemente que tenha realizado qualquer negócio com a requerida, alegando que jamais adquiriu mercadorias da mesma. Por sua vez, RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA alegou que realizou as transações comerciais dentro da legalidade, mas não apresentou qualquer prova de que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram efetivamente entregues à autora. A requerida limitou-se a argumentar que, pelo tempo decorrido, não possui mais os comprovantes de entrega de mercadorias, pois são incinerados após cinco anos. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica. Apesar de alegar que as transações foram legítimas, a requerida não trouxe aos autos nenhuma prova da efetiva entrega das mercadorias, como comprovantes de entrega assinados, pedidos de compra, ordens de pagamento ou qualquer outro documento que demonstrasse a existência de relação comercial entre as partes. Além disso, embora a requerida alegue que incinera documentos após cinco anos, a verdade é que se trata de uma operação comercial relevante, considerando o valor envolvido (R$ 266.437,31), o que exigiria maior cautela na preservação de documentos comprobatórios. A ausência de comprovação da entrega das mercadorias, aliada à categórica negativa da autora, leva à conclusão de que as notas fiscais foram emitidas sem correspondência com operações mercantis reais. Conclui-se, assim, que não houve relação jurídica entre as partes que justificasse a emissão das notas fiscais pela requerida em nome da autora. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao estabelecer que, em casos de emissão de notas fiscais sem a correspondente operação mercantil, cabe ao emissor o ônus de comprovar a efetiva entrega das mercadorias, não sendo razoável impor ao destinatário o ônus de provar fato negativo, ou seja, que não recebeu as mercadorias. Quanto ao dano moral, entendo que sua ocorrência está configurada. A emissão indevida de notas fiscais em nome da autora gerou pendências junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A autora, empresa que atua no mercado há muitos anos, teve sua credibilidade abalada perante o Fisco estadual, enfrentando o risco de ter sua inscrição estadual inativada, o que inviabilizaria o exercício regular de suas atividades comerciais. No tocante à alegação de prescrição, não merece acolhida. Conforme documentação acostada aos autos, a autora foi comunicada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia em 2014 sobre as pendências fiscais, tendo proposto a presente ação no mesmo ano. Portanto, não há que se falar em prescrição. Em resumo, (a) a empresa requerida emitiu notas fiscais em nome da autora, sem que houvesse efetiva relação comercial entre as partes; (b) a autora sofreu transtornos junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia em razão das notas fiscais indevidamente emitidas; (c) a requerida não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica e a nulidade das notas fiscais, além da condenação por danos morais. Quanto ao valor da indenização por danos morais, levando em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo razoável fixá-lo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora CEREALISTA COELHO LTDA e a requerida RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA, referente às notas fiscais emitidas nos anos de 2009 e 2010, descritas na documentação de fls. 8-38; b) DECLARAR a nulidade de todas as notas fiscais emitidas pela requerida em nome da autora, referente ao período mencionado; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). d) DETERMINAR a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, comunicando esta decisão para as providências cabíveis em relação às pendências fiscais decorrentes das notas fiscais declaradas nulas. A parte requerida será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. CACULé, BA, 9 de junho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000729-18.2014.8.05.0035

ID: 294155917

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000729-18.2014.8.05.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO VERMELHO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LIZLANE OLIVEIRA DA SILVA PRATES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000729-18.2014.8.05.0035. CEREALISTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000729-18.2014.8.05.0035. CEREALISTA COELHO LTDA propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais contra a RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA, alegando que jamais manteve qualquer relação jurídica e/ou comercial com a empresa requerida, mas foi comunicada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia sobre pendências em relação a notas fiscais emitidas pela empresa requerida em nome da empresa requerente nos anos de 2009 e 2010, no valor de R$ 266.437,31. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que as notas fiscais foram emitidas sem lastro, ou seja, não houve compra de produtos da requerida pela requerente, sendo as chamadas "notas fiscais frias". Ao final, pediu que fosse declarada a inexistência da relação jurídica, com anulação definitiva de todas as notas fiscais emitidas pela requerida em face da requerente até a presente data, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA apresentou contestação, sustentando que efetuou todas as transações de compra e venda dentro dos ditames legais, inclusive recebendo na época os respectivos valores, não restando nenhuma pendência. Para isso, argumenta que não possui documentos comprobatórios da entrega das mercadorias, pois são incinerados os documentos com emissão superior a cinco anos, sendo que a empresa atua com mais de 18.000 clientes e emite mensalmente uma média de 40.000 notas fiscais. Por fim, requereu a improcedência da ação, alegando prescrição e aduzindo que não cometeu nenhum ato ilícito que causasse dano moral à autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e alegando que a requerida não comprovou sua identidade nos autos, pois não juntou seu contrato social. Reafirmou que não recebeu os produtos constantes das notas fiscais anexas aos autos e que a requerida não demonstrou ter efetivamente vendido e entregue tais mercadorias. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. A autora juntou aos autos intimação da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e relatório de notas fiscais informadas por terceiros para a autora, constando diversas notas emitidas pela ré. As partes não especificaram provas. É o que havia a relatar. DECIDO. O ponto central da controvérsia é decidir se existiu relação jurídica entre as partes que fundamentasse a emissão de notas fiscais pela empresa requerida em nome da empresa requerente. Em outras palavras, é preciso determinar se as notas fiscais emitidas pela empresa requerida possuíam lastro em operações comerciais reais ou se foram emitidas de forma fraudulenta. A relação jurídica válida pressupõe a manifestação de vontade das partes, sendo que no âmbito das relações comerciais, a emissão de nota fiscal deve corresponder a uma efetiva operação de compra e venda de mercadorias. No caso de emissão de notas fiscais sem a correspondente operação mercantil, configurando as chamadas "notas fiscais frias", há violação das normas tributárias e potencial prejuízo ao contribuinte indevidamente implicado, além de dano à sua credibilidade. No caso dos autos, CEREALISTA COELHO LTDA demonstrou que foi notificada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia sobre pendências fiscais decorrentes de notas fiscais emitidas pela requerida em seu nome. A autora juntou aos autos a intimação da Secretaria da Fazenda e o relatório das notas fiscais informadas por terceiros, documentos que comprovam a existência das referidas notas fiscais e a comunicação feita pelo Fisco estadual. A autora nega veementemente que tenha realizado qualquer negócio com a requerida, alegando que jamais adquiriu mercadorias da mesma. Por sua vez, RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA alegou que realizou as transações comerciais dentro da legalidade, mas não apresentou qualquer prova de que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram efetivamente entregues à autora. A requerida limitou-se a argumentar que, pelo tempo decorrido, não possui mais os comprovantes de entrega de mercadorias, pois são incinerados após cinco anos. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica. Apesar de alegar que as transações foram legítimas, a requerida não trouxe aos autos nenhuma prova da efetiva entrega das mercadorias, como comprovantes de entrega assinados, pedidos de compra, ordens de pagamento ou qualquer outro documento que demonstrasse a existência de relação comercial entre as partes. Além disso, embora a requerida alegue que incinera documentos após cinco anos, a verdade é que se trata de uma operação comercial relevante, considerando o valor envolvido (R$ 266.437,31), o que exigiria maior cautela na preservação de documentos comprobatórios. A ausência de comprovação da entrega das mercadorias, aliada à categórica negativa da autora, leva à conclusão de que as notas fiscais foram emitidas sem correspondência com operações mercantis reais. Conclui-se, assim, que não houve relação jurídica entre as partes que justificasse a emissão das notas fiscais pela requerida em nome da autora. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao estabelecer que, em casos de emissão de notas fiscais sem a correspondente operação mercantil, cabe ao emissor o ônus de comprovar a efetiva entrega das mercadorias, não sendo razoável impor ao destinatário o ônus de provar fato negativo, ou seja, que não recebeu as mercadorias. Quanto ao dano moral, entendo que sua ocorrência está configurada. A emissão indevida de notas fiscais em nome da autora gerou pendências junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A autora, empresa que atua no mercado há muitos anos, teve sua credibilidade abalada perante o Fisco estadual, enfrentando o risco de ter sua inscrição estadual inativada, o que inviabilizaria o exercício regular de suas atividades comerciais. No tocante à alegação de prescrição, não merece acolhida. Conforme documentação acostada aos autos, a autora foi comunicada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia em 2014 sobre as pendências fiscais, tendo proposto a presente ação no mesmo ano. Portanto, não há que se falar em prescrição. Em resumo, (a) a empresa requerida emitiu notas fiscais em nome da autora, sem que houvesse efetiva relação comercial entre as partes; (b) a autora sofreu transtornos junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia em razão das notas fiscais indevidamente emitidas; (c) a requerida não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica e a nulidade das notas fiscais, além da condenação por danos morais. Quanto ao valor da indenização por danos morais, levando em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo razoável fixá-lo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora CEREALISTA COELHO LTDA e a requerida RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA, referente às notas fiscais emitidas nos anos de 2009 e 2010, descritas na documentação de fls. 8-38; b) DECLARAR a nulidade de todas as notas fiscais emitidas pela requerida em nome da autora, referente ao período mencionado; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). d) DETERMINAR a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, comunicando esta decisão para as providências cabíveis em relação às pendências fiscais decorrentes das notas fiscais declaradas nulas. A parte requerida será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. CACULé, BA, 9 de junho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000729-03.2006.8.11.0109

ID: 312714303

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000729-03.2006.8.11.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000729-03.2006.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RADIO CULTURA FM LTDA 1. O Supremo Tribunal Federal –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000729-03.2006.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RADIO CULTURA FM LTDA 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. [...] Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução n. 547/2024, determinou que deverão ser extintas as execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da distribuição, se não houve movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis. Excetuam-se, no entanto, as execuções fiscais nas quais o ente federativo exequente demonstrar, dentro de 90 dias, que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Não houve exceção para a hipótese de a execução estar paralisada por não encontrar o executado para citação. Além disso, a jurisprudência do TJMT assenta a aplicação imediata aos processos em curso do predito entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NORMA MUNICIPAL POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. A exigência de adoção prévia de medidas extrajudiciais para execução fiscal de pequeno valor, prevista no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Norma municipal posterior à propositura da ação não afasta a incidência do parâmetro nacional de baixo valor nem revoga retroativamente a ausência de interesse processual. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. (N.U 1021158-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)(grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata.4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/1988, art. 37.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023. (N.U 1020060-82.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) (grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF pode ser extinta por ausência de interesse de agir com base em norma superveniente; e (ii) saber se a legislação municipal pode afastar a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da suposta inércia processual e da ausência de comprovação de providências prévias obrigatórias.III. Razões de decidir3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observados requisitos objetivos.4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a diretriz fixada pelo STF, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal, exigindo para o ajuizamento ou manutenção da execução fiscal, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto da certidão de dívida ativa.5. A execução fiscal ajuizada em 2020, embora anterior à decisão do STF, encontra-se em tramitação e, portanto, sujeita à normatividade processual superveniente, não havendo óbice à sua aplicação imediata.6. A inexistência de comprovação de protesto da CDA e de movimentação útil nos termos da Resolução 547/2024, bem como a ausência de indicação de bens penhoráveis, evidencia a falta de interesse de agir e autoriza a extinção do feito, sem violação à autonomia federativa7.[...] Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, mesmo que ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, desde que não cumpridos os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal que fixe critério diverso para o ajuizamento da execução fiscal."(N.U 1027769-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifos nossos) Sendo assim, e considerando que o valor da presente execução, quando do ajuizamento, era abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, se pretende fazer uso do prazo de 90 dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor. 1.1. Se a resposta for negativa, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. 1.2. Do contrário, havendo interesse na utilização do prazo, aguarde-se em secretaria pelo prazo de 90 dias corridos, a contar da ciência do exequente deste despacho. Decorrido o prazo sem apresentação de bens penhoráveis, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Manifeste-se ainda, a parte exequente, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Registre-se que a extinção da execução fiscal com fundamento na Resolução 547/CNJ não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não será apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Ainda, dentro do prazo prescricional, se forem encontrados bens do executado, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade, conforme prevê o art. 1º, §3º, da referida resolução. 4. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000729-03.2006.8.11.0109

ID: 312714343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000729-03.2006.8.11.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000729-03.2006.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RADIO CULTURA FM LTDA 1. O Supremo Tribunal Federal –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000729-03.2006.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: RADIO CULTURA FM LTDA 1. O Supremo Tribunal Federal – STF, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. [...] Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução n. 547/2024, determinou que deverão ser extintas as execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da distribuição, se não houve movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis. Excetuam-se, no entanto, as execuções fiscais nas quais o ente federativo exequente demonstrar, dentro de 90 dias, que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Não houve exceção para a hipótese de a execução estar paralisada por não encontrar o executado para citação. Além disso, a jurisprudência do TJMT assenta a aplicação imediata aos processos em curso do predito entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NORMA MUNICIPAL POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. A exigência de adoção prévia de medidas extrajudiciais para execução fiscal de pequeno valor, prevista no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Norma municipal posterior à propositura da ação não afasta a incidência do parâmetro nacional de baixo valor nem revoga retroativamente a ausência de interesse processual. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18; CPC, art. 485, IV; LINDB, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; CNJ, Resolução nº 547/2024. (N.U 1021158-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025)(grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata.4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/1988, art. 37.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023. (N.U 1020060-82.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) (grifos nossos) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF pode ser extinta por ausência de interesse de agir com base em norma superveniente; e (ii) saber se a legislação municipal pode afastar a incidência da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da suposta inércia processual e da ausência de comprovação de providências prévias obrigatórias.III. Razões de decidir3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observados requisitos objetivos.4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a diretriz fixada pelo STF, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal, exigindo para o ajuizamento ou manutenção da execução fiscal, a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto da certidão de dívida ativa.5. A execução fiscal ajuizada em 2020, embora anterior à decisão do STF, encontra-se em tramitação e, portanto, sujeita à normatividade processual superveniente, não havendo óbice à sua aplicação imediata.6. A inexistência de comprovação de protesto da CDA e de movimentação útil nos termos da Resolução 547/2024, bem como a ausência de indicação de bens penhoráveis, evidencia a falta de interesse de agir e autoriza a extinção do feito, sem violação à autonomia federativa7.[...] Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, mesmo que ajuizada antes da fixação da tese do Tema 1.184 do STF, desde que não cumpridos os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre norma municipal que fixe critério diverso para o ajuizamento da execução fiscal."(N.U 1027769-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifos nossos) Sendo assim, e considerando que o valor da presente execução, quando do ajuizamento, era abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, se pretende fazer uso do prazo de 90 dias para tentativa de localização de bens penhoráveis do devedor. 1.1. Se a resposta for negativa, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. 1.2. Do contrário, havendo interesse na utilização do prazo, aguarde-se em secretaria pelo prazo de 90 dias corridos, a contar da ciência do exequente deste despacho. Decorrido o prazo sem apresentação de bens penhoráveis, voltem conclusos para sentença de extinção. 2. Manifeste-se ainda, a parte exequente, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Registre-se que a extinção da execução fiscal com fundamento na Resolução 547/CNJ não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não será apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Ainda, dentro do prazo prescricional, se forem encontrados bens do executado, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade, conforme prevê o art. 1º, §3º, da referida resolução. 4. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001722-17.2024.8.27.2713

ID: 315249939

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001722-17.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVETE LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001722-17.2024.8.27.2713/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : IVETE LIMA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB TO… Apelação Cível Nº 0001722-17.2024.8.27.2713/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE : IVETE LIMA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB TO011929) ADVOGADO(A) : SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA (OAB TO009959) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal em face de município, com o objetivo de obter o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios), previsto na Lei Municipal nº 004/1997. A petição inicial foi indeferida por ausência de documentos considerados essenciais, entre eles a negativa administrativa e planilha de cálculo, culminando na extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC), além da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o interesse de agir exige requerimento administrativo prévio em ações voltadas à percepção de adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se a petição inicial foi corretamente instruída com os documentos necessários à admissibilidade da demanda; (iii) verificar a adequação da negativa do pedido de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC) exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à demonstração dos fatos, mas não especifica a exigência de planilha de cálculo ou de negativa administrativa em demandas de conhecimento. 4. A petição inicial foi acompanhada de fichas financeiras e planilha de cálculos, atendendo ao disposto nos arts. 319, VI, e 320 do CPC. Tais documentos são suficientes para a formação válida da relação processual em ações de cobrança de natureza estatutária, sendo desnecessária a apresentação de prova exaustiva em momento prévio à instrução. 4. A autora apresentou contracheques, requerimento administrativo e planilha de cálculos, atendendo suficientemente ao comando de emenda. A extinção do feito, mesmo após o cumprimento da ordem, mostra-se indevida e desproporcional. 5. A extinção do processo com base em suposta ausência de elementos que poderiam ser produzidos na fase instrutória contraria os princípios da primazia da decisão de mérito (art. 6º do CPC) e da cooperação processual (art. 139, IX do CPC), caracterizando error in procedendo. 6. Os documentos juntados aos autos, como contracheques e ficha financeira, evidenciam que a apelante possui renda modesta, o que justifica a concessão da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. 7. Impõe-se, portanto, a desconstituição da sentença por error in procedendo, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída para que o feito prossiga regularmente na origem, com concessão do benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. Em ação de cobrança de adicional por tempo de serviço, a ausência de planilha de cálculo detalhada ou de resposta administrativa formal não configura, por si só, inépcia da petição inicial, quando presentes documentos mínimos que identifiquem a relação jurídica, o vínculo estatutário e a pretensão resistida. 2. O indeferimento da petição inicial com base em exigência documental excessiva viola os princípios da primazia da decisão de mérito e do acesso à justiça, devendo ser afastado sempre que a inicial permita a identificação clara da causa de pedir e do pedido, sendo o processo de conhecimento via adequada à complementação probatória. 3. A extinção precoce do feito, notadamente quando cumprida a ordem de emenda, configura error in procedendo, passível de correção mediante desconstituição da sentença para o regular prosseguimento da demanda. 4. A concessão da gratuidade da justiça deve considerar a compatibilidade entre os rendimentos comprovados da parte e os custos do processo, prescindindo da demonstração de miserabilidade absoluta. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 6º, 139, inciso IX, 319, 320, 485, incisos I e VI, e 798, inciso I, alínea "b". Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0000729-84.2024.8.27.2741, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 18/03/2025; TJTO, Apelação Cível, 0000465-15.2023.8.27.2705, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 24/07/2024; TJTO, Apelação Cível, 0000941-38.2023.8.27.2710, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, j. 14/08/2024; TJMT, Apelação Cível, 0008214-83.2014.811.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 27/06/2018. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com reconhecimento do direito da parte autora à justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, § 3º do CPC, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz. Palmas, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Risoneide Maria Do Nascimento e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 280536341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-86.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48c2810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Risoneide Maria Do Nascimento e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 280536353

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-86.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48c2810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Penitenciária Dr. Walter Faria Pereira De Queiroz e outros x Grupo Souza Construtora Incorporadora E Pavimentadora Ltda e outros

ID: 280488473

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000947-95.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PENITENCIáRIA DR. WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIROZ RODNEY SABINO AYRES CONSTANTINO

Polo Passivo:

GRUPO SOUZA CONSTRUTORA INCORPORADORA E PAVIMENTADORA LTDA KATIA REGINA SALLES WASHINGTON LUIZ DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000947-95.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RODNEY SABINO AYRES CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000947-95.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RODNEY SABINO AYRES CONSTANTINO RECLAMADO: GRUPO SOUZA CONSTRUTORA INCORPORADORA E PAVIMENTADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed095e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se WASHINGTON LUIZ DE SOUZA e KATIA REGINA SALLES no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODNEY SABINO AYRES CONSTANTINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jakeline Almeida Alves x Brf S.A.

ID: 277268317

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000729-20.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000729-20.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: JAKELINE ALMEIDA ALVES RECLAMADO: BRF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000729-20.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: JAKELINE ALMEIDA ALVES RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b8cb41 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 22 de maio de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária /ip Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que a parte autora não informou seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Determino: 1. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 2. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 09/03/2026 às 09:00, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 3. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 4. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 5. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 6. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 7. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 8. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 9. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 10. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 11. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 22 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE ALMEIDA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3533 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes