Resultados para "0000672-04.2023.8.26.0357" – Página 333 de 353

Luana Souza Santos e outros x Luana Souza Santos e outros

ID: 260711053

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000983-82.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUZA SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUANA SOUZA SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000983-82.2023.5.09.0562 : SEARA ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000983-82.2023.5.09.0562 : SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) : LUANA SOUZA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9558f proferida nos autos. 0000983-82.2023.5.09.0562 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA SOUZA SANTOS 2. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA 2. LUANA SOUZA SANTOS RECURSO DE: LUANA SOUZA SANTOS O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Thiago Venturini Ferreira (OAB/PR 57.477) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id bb1b401; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 8aff7c4). Representação processual regular (Id a4766b8 ). Preparo inexigível (Id 048c078 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Autora defende que "é indispensável frisar que o valor da causa disposto em exordial, para cada pedido, trata-se apenas de uma mera exceptiva de direito, de forma que, eventuais custas, honorários de sucumbências e outros encargos deverão observar o proveito econômico real obtido na presente demanda". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ao contrário do que restou decidido pelo Juízo a quo, o entendimento desta 5ª Turma é de que, na demanda que tramita sob o procedimento sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados no pedido. Nesse sentido, jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO INDICADO NA INICIAL. A submissão da reclamação trabalhista ao procedimento sumaríssimo impõe a observância de diversos requisitos, entre eles, a formulação de pedido certo ou determinado, com a indicação do valor correspondente, por força de disposição expressa do art. 852-B, I, da CLT. Por seu turno, é imperioso destacar que, segundo a disposição contida no artigo 141 do CPC/2015, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes", sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", por força do comando contido no artigo 492 do CPC/2015. Nesse contexto, ainda que a indicação do valor correspondente aos pedidos formulados na inicial constitua um dos requisitos essenciais da reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, impõe-se ao Juízo a observância dos limites da lide, ou seja, dos valores indicados na peça vestibular. Trata-se, inclusive, de uma garantia que visa assegurar a plena observância do contraditório e do devido processo legal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 114421420185150058, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Reforma-se para limitar a condenação aos valores apontados na inicial." O posicionamento adotado no Acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 3df502e; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id cad11c0). Representação processual regular (Id c9ae051 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 048c078 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 048c078 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b011565, 1524047, cabfd0f : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id b554692, f297dbf ; Condenação no acórdão, id 6cd69a9 : R$ 10.700,00; Custas no acórdão, id 6cd69a9 : R$ 235,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aacdf20 , 85a407c , 93ed08f : R$ 910,00; Custas processuais pagas no RR: id092755d, c3843c5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A empresa Ré defende que "os cartões pontos foram reconhecidos como verdadeiros. Com isso se verifica que a jornada de trabalho praticada pela reclamante sempre foi no regime de compensação" e que "houve comum acordo entre as partes, sendo firmado, como foi, a implementação de acordo de compensação de jornada". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Dessa forma, considerando que a unidade da reclamada em que a reclamante trabalhava tem por nome fantasia "SANTO INÁCIO - ABATE AVES" (fls. 476, ID.eb3ec22) e por atividade principal o CNAE 10.12-1-01 - "Abate de aves" (vide consulta ao cadastro nacional da pessoa jurídica, junto ao site da Receita Federal - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), inaplicáveis as CCTs trazidas à inicial, sendo aplicável o ACT de fls. 816/833, o qual prevê a possibilidade de compensação em sua cláusula quadragésima segunda: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A empresa e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados: às sete horas e vinte minutos de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei; b) Extinção parcial de trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. 1º - Compete a empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. 2º - Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor). O ACT em questão, todavia, tem validade apenas para o período de 01.11.2020 a 31.10.2021, não abarcando, portanto, a totalidade do vínculo em tela. Para o restante do período laborado pela reclamante, subsistirá a validade formal do acordo de compensação em razão do acordo tácito, previsto na Lei 13.467/2017. Quanto à validade material do acordo, da análise dos registros de ponto (fls. 523/539, ID. 060fbdb) constata-se labor em sábados destinados à compensação em apenas 3 dos 17 meses pelos quais vigorou o contrato de trabalho em exame, a afastar a ocorrência de trabalho habitual em dias destinados à compensação. Assim, sob tal enfoque, restaria válido o acordo. No entanto, considerando os demais fundamentos do voto (elastecimento de jornada sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente), persiste a invalidade material do regime de compensação. Nesse passo, extrai-se dos cartões ponto a realização de jornada de 08 horas e 48 minutos, para compensação do sábado não laborado, além do cômputo de créditos e débitos diários para banco de horas (fls. 523/539). Trata-se acordo tácito, previsto na Lei 13.467/2017, o que atende aos requisitos formais de validade. Quanto aos requisitos materiais de validade, observa-se que não houve inspeção prévia e permissão da autoridade competente, por se tratar de atividade insalubre, nem a dispensa expressa desse requisito em instrumento normativo, conforme o art. 611-A, inciso XIII, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17. Não bastasse, os comprovantes de pagamento dão conta de pagamento habitual de horas extras (fls. 502/522). Nota-se que ambos os regimes são inválidos do ponto de vista material. Diante da invalidade material, conclui-se pela existência de horas extras não quitadas à trabalhadora. A ausência de demonstrativo de diferenças de horas extras quando se encontra em exame a validade do regime compensatório não prejudica a pretensão da autora. Observa-se que não se trata de negar vigência a ajuste coletivo, tampouco descumprimento ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal. A hipótese não é de flexibilização, mas de total desconsideração das leis que regem a duração do trabalho, motivo pelo qual não podem prevalecer os regimes de compensação semanal e de banco de horas. Quanto ao parágrafo único do art. 59-B, embora também remeta ao banco de horas, ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza referido regime, encontra-se vinculado às disposições do art. 59 da CLT. Isso porque é inerente ao banco de horas a realização de labor extraordinário habitual. Além disso, a compensação, em geral, ultrapassa o período de uma semana. Tal fato é incompatível com a determinação de que, ultrapassada a jornada semanal, é devida a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Nesse sentido, precedente nos autos nº 0000672-54.2019.5.09.0652, de relatoria da Exma. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, acórdão publicado em 03/11/2020. Incide o inciso V, da Súmula 85, do TST, não sendo possível falar em pagamento apenas do adicional extraordinário com relação às horas destinadas à compensação, motivo pelo qual todas as horas extras são devidas de modo integral. Inaplicável, também, a Súmula 36 deste Regional, a qual incide apenas nos casos de acordo de compensação semanal. Seria o caso, portanto, de afastar a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST, determinada em sentença, porém inviável, diante do princípio da non reformatio in pejus. Pelo exposto, mantém-se." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Como visto, há pronunciamento expresso no sentido de que os regimes compensatórios são inválidos do ponto de vista material e que não se trata de negar vigência a ajuste coletivo, pois a hipótese não é de flexibilização, mas de total desconsideração das leis que regem a duração do trabalho; que a natureza jurídica salarial conferida ao prêmio assiduidade/permanência pela ré, por se tratar de condição mais benéfica ao trabalhador, adere ao contrato de trabalho e que restou comprovado que a parte autora não usufruiu corretamente do intervalo da NR-36. Da análise da insurgência, constata-se que o intuito da parte é obter a revisão do julgado, o que não é possível por meio da via eleita...". A princípio, não é possível aferir ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal, tampouco contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa normas e enunciado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal também não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Além disso, consoante se infere dos trechos transcritos dos Acórdãos, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional sobre cumprimento das formalidades legais, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada, entendendo que, pelo teor da norma coletiva, não houve a dispensa da licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Diante do exposto, não se cogita de ofensa direta e literal ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - LUANA SOUZA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Souza Santos e outros x Luana Souza Santos e outros

ID: 260711078

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000983-82.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUZA SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUANA SOUZA SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000983-82.2023.5.09.0562 : SEARA ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA 0000983-82.2023.5.09.0562 : SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) : LUANA SOUZA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9558f proferida nos autos. 0000983-82.2023.5.09.0562 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA SOUZA SANTOS 2. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA 2. LUANA SOUZA SANTOS RECURSO DE: LUANA SOUZA SANTOS O requerimento para que todas as publicações sejam efetuadas apenas em nome do advogado Thiago Venturini Ferreira (OAB/PR 57.477) não é passível de ser atendido, na medida em que no Processo Judicial Eletrônico as intimações são enviadas a todos os advogados habilitados nos autos, indistintamente, não sendo possível a realização das intimações exclusivamente em nome de um ou de alguns dos patronos constituídos nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id bb1b401; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 8aff7c4). Representação processual regular (Id a4766b8 ). Preparo inexigível (Id 048c078 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Autora defende que "é indispensável frisar que o valor da causa disposto em exordial, para cada pedido, trata-se apenas de uma mera exceptiva de direito, de forma que, eventuais custas, honorários de sucumbências e outros encargos deverão observar o proveito econômico real obtido na presente demanda". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ao contrário do que restou decidido pelo Juízo a quo, o entendimento desta 5ª Turma é de que, na demanda que tramita sob o procedimento sumaríssimo, a condenação deve ser limitada aos valores indicados no pedido. Nesse sentido, jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO INDICADO NA INICIAL. A submissão da reclamação trabalhista ao procedimento sumaríssimo impõe a observância de diversos requisitos, entre eles, a formulação de pedido certo ou determinado, com a indicação do valor correspondente, por força de disposição expressa do art. 852-B, I, da CLT. Por seu turno, é imperioso destacar que, segundo a disposição contida no artigo 141 do CPC/2015, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes", sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", por força do comando contido no artigo 492 do CPC/2015. Nesse contexto, ainda que a indicação do valor correspondente aos pedidos formulados na inicial constitua um dos requisitos essenciais da reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, impõe-se ao Juízo a observância dos limites da lide, ou seja, dos valores indicados na peça vestibular. Trata-se, inclusive, de uma garantia que visa assegurar a plena observância do contraditório e do devido processo legal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 114421420185150058, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Reforma-se para limitar a condenação aos valores apontados na inicial." O posicionamento adotado no Acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 3df502e; recurso apresentado em 03/03/2025 - Id cad11c0). Representação processual regular (Id c9ae051 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 048c078 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 048c078 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b011565, 1524047, cabfd0f : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id b554692, f297dbf ; Condenação no acórdão, id 6cd69a9 : R$ 10.700,00; Custas no acórdão, id 6cd69a9 : R$ 235,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aacdf20 , 85a407c , 93ed08f : R$ 910,00; Custas processuais pagas no RR: id092755d, c3843c5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A empresa Ré defende que "os cartões pontos foram reconhecidos como verdadeiros. Com isso se verifica que a jornada de trabalho praticada pela reclamante sempre foi no regime de compensação" e que "houve comum acordo entre as partes, sendo firmado, como foi, a implementação de acordo de compensação de jornada". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Dessa forma, considerando que a unidade da reclamada em que a reclamante trabalhava tem por nome fantasia "SANTO INÁCIO - ABATE AVES" (fls. 476, ID.eb3ec22) e por atividade principal o CNAE 10.12-1-01 - "Abate de aves" (vide consulta ao cadastro nacional da pessoa jurídica, junto ao site da Receita Federal - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), inaplicáveis as CCTs trazidas à inicial, sendo aplicável o ACT de fls. 816/833, o qual prevê a possibilidade de compensação em sua cláusula quadragésima segunda: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A empresa e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados: às sete horas e vinte minutos de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei; b) Extinção parcial de trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. 1º - Compete a empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. 2º - Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor). O ACT em questão, todavia, tem validade apenas para o período de 01.11.2020 a 31.10.2021, não abarcando, portanto, a totalidade do vínculo em tela. Para o restante do período laborado pela reclamante, subsistirá a validade formal do acordo de compensação em razão do acordo tácito, previsto na Lei 13.467/2017. Quanto à validade material do acordo, da análise dos registros de ponto (fls. 523/539, ID. 060fbdb) constata-se labor em sábados destinados à compensação em apenas 3 dos 17 meses pelos quais vigorou o contrato de trabalho em exame, a afastar a ocorrência de trabalho habitual em dias destinados à compensação. Assim, sob tal enfoque, restaria válido o acordo. No entanto, considerando os demais fundamentos do voto (elastecimento de jornada sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente), persiste a invalidade material do regime de compensação. Nesse passo, extrai-se dos cartões ponto a realização de jornada de 08 horas e 48 minutos, para compensação do sábado não laborado, além do cômputo de créditos e débitos diários para banco de horas (fls. 523/539). Trata-se acordo tácito, previsto na Lei 13.467/2017, o que atende aos requisitos formais de validade. Quanto aos requisitos materiais de validade, observa-se que não houve inspeção prévia e permissão da autoridade competente, por se tratar de atividade insalubre, nem a dispensa expressa desse requisito em instrumento normativo, conforme o art. 611-A, inciso XIII, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17. Não bastasse, os comprovantes de pagamento dão conta de pagamento habitual de horas extras (fls. 502/522). Nota-se que ambos os regimes são inválidos do ponto de vista material. Diante da invalidade material, conclui-se pela existência de horas extras não quitadas à trabalhadora. A ausência de demonstrativo de diferenças de horas extras quando se encontra em exame a validade do regime compensatório não prejudica a pretensão da autora. Observa-se que não se trata de negar vigência a ajuste coletivo, tampouco descumprimento ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal. A hipótese não é de flexibilização, mas de total desconsideração das leis que regem a duração do trabalho, motivo pelo qual não podem prevalecer os regimes de compensação semanal e de banco de horas. Quanto ao parágrafo único do art. 59-B, embora também remeta ao banco de horas, ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza referido regime, encontra-se vinculado às disposições do art. 59 da CLT. Isso porque é inerente ao banco de horas a realização de labor extraordinário habitual. Além disso, a compensação, em geral, ultrapassa o período de uma semana. Tal fato é incompatível com a determinação de que, ultrapassada a jornada semanal, é devida a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Nesse sentido, precedente nos autos nº 0000672-54.2019.5.09.0652, de relatoria da Exma. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, acórdão publicado em 03/11/2020. Incide o inciso V, da Súmula 85, do TST, não sendo possível falar em pagamento apenas do adicional extraordinário com relação às horas destinadas à compensação, motivo pelo qual todas as horas extras são devidas de modo integral. Inaplicável, também, a Súmula 36 deste Regional, a qual incide apenas nos casos de acordo de compensação semanal. Seria o caso, portanto, de afastar a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST, determinada em sentença, porém inviável, diante do princípio da non reformatio in pejus. Pelo exposto, mantém-se." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Como visto, há pronunciamento expresso no sentido de que os regimes compensatórios são inválidos do ponto de vista material e que não se trata de negar vigência a ajuste coletivo, pois a hipótese não é de flexibilização, mas de total desconsideração das leis que regem a duração do trabalho; que a natureza jurídica salarial conferida ao prêmio assiduidade/permanência pela ré, por se tratar de condição mais benéfica ao trabalhador, adere ao contrato de trabalho e que restou comprovado que a parte autora não usufruiu corretamente do intervalo da NR-36. Da análise da insurgência, constata-se que o intuito da parte é obter a revisão do julgado, o que não é possível por meio da via eleita...". A princípio, não é possível aferir ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal, tampouco contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa normas e enunciado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal também não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Além disso, consoante se infere dos trechos transcritos dos Acórdãos, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional sobre cumprimento das formalidades legais, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada, entendendo que, pelo teor da norma coletiva, não houve a dispensa da licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Diante do exposto, não se cogita de ofensa direta e literal ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - LUANA SOUZA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joellin Araujo De Mesquita x Estado Do Amazonas e outros

ID: 328977119

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000921-33.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA OCIMAR ROMMEL SOUZA CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA IVANILDES PINTO VASCONCELOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RODRIGUES BARRETO MATHEUS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROBSON MATHEUS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000921-33.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000921-33.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA RECLAMADO: NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90350f3 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, indenização por danos morais etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 04/09/2025 08:40, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA: Considerando a tese fixada no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647/DF), pelo Supremo Tribunal Federal em 13.02.2025, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa terceirizada exige a comprovação inequívoca de comportamento negligente, afastando a presunção de responsabilidade baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova. A comprovação da negligência se dá pela demonstração de conduta omissiva culposa do ente público em face de sua obrigação legal de fiscalizar o cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas da empresa contratada. É importante destacar que, embora a tese fixada no Tema 1118 do STF defina o ônus da prova principal para o trabalhador, no que se refere à comprovação da negligência estatal, tal decisão não impede a utilização da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, em casos excepcionais que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade para uma das partes produzir determinada prova. No presente caso, o Reclamante, na condição de trabalhador hipossuficiente, demonstra impossibilidade prática de acesso à documentação da empresa contratada, que comprovaria o eventual cumprimento ou não das obrigações trabalhistas. Essa situação de vulnerabilidade acentuada, aliada à impossibilidade de obtenção de provas por meios alternativos, justifica a aplicação excepcional da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. A jurisprudência tem reconhecido a excepcionalidade da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova em situações semelhantes, onde a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à prova se mostram evidentes. Ademais, a apresentação desses documentos pelo Estado não implica imposição de nenhum encargo ilegal ou desproporcional, mas tão somente o cumprimento de suas obrigações legais de transparência, publicidade e colaboração com o Poder Judiciário na busca da verdade real. Considerando os deveres legais de fiscalização da Administração Pública, conforme dispõem os arts. 50 e 121 da Lei nº 14.133/2021, e a impossibilidade prática para o Reclamante obter as provas necessárias, determino que a Litisconsorte junte aos autos, até a data da audiência, a documentação comprobatória da fiscalização realizada, especificamente quanto ao contrato de trabalho do reclamante: I. Registros de Ponto; II. Recibos de Pagamento de Salários do período contrato: Comprovando o pagamento de salários, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro; III. Comprovantes de Depósito do FGTS: Demonstrando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período contratual; IV. Recibos de Concessão e Pagamento de Férias: Incluindo o respectivo adicional; V. Recibos de Quitação de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias até a data da extinção do contrato; VI. Relatórios de Fiscalização: Todos os relatórios e documentos internos que demonstram as ações de fiscalização realizadas pela Administração Pública em relação ao contrato com a empresa, incluindo atas de inspeções, notificações e demais documentos relevantes. VII. Registros de quaisquer notificações recebidas pela Administração Pública sobre o eventual descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. VIII. Documentos que comprovem a verificação do capital social da empresa contratada, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. A falta de apresentação de qualquer dos documentos acima especificados, devidamente justificada, será considerada como forte indício de omissão na fiscalização por parte da Administração Pública, contribuindo significativamente para a análise da responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 1118 do STF. - Intimem-se as partes, sendo os demandados via e-Carta ou Domicílio Eletrônico, se for o caso; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071618274773500000034095008 14. Certidão OJ_Processo n. 0000672-80.2024.5.11.0019 Documento Diverso 25071618230491200000034094951 13. Certidões OJ_Processo n. 0000014-59.2024.5.11.0018 Documento Diverso 25071618230477700000034094950 12. Convenção Coletiva 2025_ADITIVO 2025_2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618230448600000034094949 11. Convenção Coletiva 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618230302500000034094948 10. Convenção Coletiva 2024.V2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618230096000000034094946 9. Convenção Coletiva 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071618225930900000034094945 8. CNPJ NORTH e QSA RECLAMADA_ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071618225908400000034094944 7. EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25071618225886700000034094943 6. SALÁRIO_GOV.BR Documento Diverso 25071618225872900000034094942 5. COMP._PGTO Documento Diverso 25071618225859100000034094941 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071618225845300000034094940 3. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25071618192182600000034094923 2 .RG E CPF Documento de Identificação 25071618192168400000034094922 1. PROCURAÇÃO JOELLIN Procuração 25071618192139400000034094921 Petição Inicial Petição Inicial 25071618100154400000034094832 MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELLIN ARAUJO DE MESQUITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Aparecido Ferreira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 257174891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000788-14.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA KACHICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000788-14.2025.8.16.0132 Processo: 0000788-14.2025.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$69.712,76 Autor(s): LUIZ APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de ação anulatória de débito c/c com obrigação de fazer e reparação de danos materiais, danos morais e tutela de urgência proposta por Luiz Aparecido Ferreira dos Santos em face de Banco Pan S.A. Narra a inicial que o autor é aposentado por tempo de contribuição, beneficiário do INSS sob o nº 171.457.800-0, e que percebe mensalmente o valor de R$ 2.455,23 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos). Alega o autor que, no mês de março de 2025, constatou desconto indevido de R$400,00 (quatrocentos reais) em seu benefício previdenciário. Após consulta ao extrato do INSS, identificou que foi vinculado ao seu CPF um contrato de empréstimo consignado firmado em 17/01/2025, no valor total de R$ 16.830,44 (dezesseis mil oitocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), parcelado em 83 vezes de R$ 400,00, com início dos descontos em fevereiro de 2025. Sustenta que jamais contratou referido empréstimo, tampouco recebeu qualquer valor em sua conta bancária, tratando-se, portanto, de contratação fraudulenta. Afirma ainda que essa não é a primeira ocorrência: já foi vítima de situações idênticas, praticadas pelo mesmo banco réu, em pelo menos três ações anteriores nesta Comarca (processos nº 0000672-13.2022.8.16.0132, 0000660-96.2022.8.16.0132 e 0000681-72.2022.8.16.0132), inclusive com sentença favorável ao autor em uma delas. Diante da reincidência da conduta abusiva da instituição financeira, do abalo emocional e dos prejuízos financeiros sofridos, o autor requer, liminarmente, a suspensão imediata da cobrança das parcelas do empréstimo impugnado, bem como a restituição de eventuais valores debitados. Com a inicial vieram os documentos juntados aos autos nos movs. 1.2 a 1.10. É o relato essencial. DECIDO. 2. Trata-se de ação anulatória de débito c/c com obrigação de fazer e reparação de danos materiais, danos morais e tutela de urgência proposta por Luiz Aparecido Ferreira dos Santos em face de Banco Pan S.A. A causa de pedir remota consiste na suposta ausência de contratação de serviços da parte ré pela parte autora. A causa de pedir próxima gravita no entorno de avaliar se há responsabilidade civil da ré pela suposta contratação fraudulenta. 3. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. A princípio, esclareço que a relação ora debatida se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, as partes deste feito se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º de tal diploma. No caso em tela, em que se discute contrato supostamente não celebrado, deve ser reconhecida a nítida hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da parte autora, sobretudo no que refere ao acesso a dados e informações. Destarte, deve ser aplicada a regra de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em sentido similar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE SALÁRIO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] a relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável o princípio da vulnerabilidade do consumidor. [...]. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002242-38.2023.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 04.02.2025) Bem examinada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, se passará ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 5. Para o deferimento da tutela antecipada, considerando o caráter excepcional da medida, impõe-se a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Daí porque somente é possível a concessão de tal medida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano pode ser conceituado como risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja concedida imediatamente. Lado outro, a probabilidade do direito é compreendida como demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado, através de prova documental ou outros meios probatórios que permitam um juízo de probabilidade sobre a existência do direito. Em sede de juízo de cognição sumária e não exauriente, deflui-se estarem demonstrados os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela. A probabilidade do direito deriva dos documentos que acompanham a inicial, notadamente o extrato do INSS juntado aos autos no mov. 1.7, do qual se extrai que, efetivamente, há um contrato ativo entre as partes, no valor mensal de R$16.830,44 (dezesseis mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), cujas parcelas são no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Da narrativa da parte autora é possível concluir que esta, ao tomar conhecimento dos descontos, diligenciou para tentar solucionar extrajudicialmente a controvérsia, donde é extraível inclusive sua boa-fé objetiva. Não se olvida que a petição inicial não acostou documentos que comprovem a ausência de contratação da relação jurídica controvertida. Contudo, imperioso salientar que a narrativa da parte autora envolve potencial produção de prova negativa, de modo que não é possível exigir do autor que faça prova cabal do fato. Pensar de modo diverso implicaria em impor ao autor um ônus do qual não poderia cumprir – qual seja, de apresentar um contrato que alegadamente não celebrou. Aliás, há de se reconhecer também que, dada a inversão do ônus da prova ora operada, respeitando assim a sua aplicação enquanto regra de procedimento, é ônus da parte ré demonstrar a existência da relação jurídica, a qual funcionará inclusive como fato extintivo do direito do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DO CONTRATO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TRANSAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DA AUTORA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DÉBITO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O DEMANDANTE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV E ARTIGO 537, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO SE COMPARADO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO. PRETENSA ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. ACOLHIMENTO. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR POR DESCONTO INDEVIDO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023816-53.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024) Por outro lado, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não seja deferida a medida pleiteada, uma vez que os descontos recairão sobre verba alimentar da parte autora. Compulsando a documentação que acompanha a petição inicial, observa-se que a parte autora recebe R$2.455,23 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) a título de aposentadoria, sendo que, com o desconto respectivo, sua renda é pouco superior a 1 salário-mínimo. Daí porque os descontos mensais sucessivos acabam por comprometer parte considerável de sua renda. Por fim, o deferimento da tutela antecipada no caso concreto também se justifica pela aplicação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o risco de dano ao consumidor idoso, que recebe apenas um salário mínimo, sobrepõe-se ao eventual prejuízo que a instituição financeira possa vir a sofrer com a suspensão temporária dos descontos. Ainda, a medida não impõe dano irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, tendo em vista que, na hipótese de eventual apresentação de contrato hígido, a liminar poderá ser revogada e o pedido ser julgado improcedente. Por outro lado, tem-se que não é possível compelir a ré, no atual momento processual, à restituição dos valores depositados pela autora, já que o pedido será objeto de análise quando do julgamento do feito, oportunidade em que, em sendo o caso, a ré será condenada ao ressarcimento integral. 6. Diante do exposto, presentes os requisitos essenciais, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e DETERMINO que o réu BANCO PAN S.A se ABSTENHA de descontar valores em decorrência do contrato sob n.º 352178782-4_0001, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), no benefício previdenciário do autor Luis Aparecido Ferreira dos Santos (inscrito no CPF sob o nº 171.457.800-0). 7. Assinale-se que o não cumprimento desta deliberação implicará na incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data da notificação. 8. Intime-se a parte ré, via ARMP, para que dê cumprimento ao contido nesta decisão. Fica determinado, desde já, que a parte ré apresente o contrato que fundamentou os descontos. 9. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta Vara sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 9.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 9.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 9.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 10. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 10.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 10.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 10.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10.4. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 11. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 12. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 12.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 13. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350 do CPC), intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 13.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, desde logo, a parte reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação da reconvenção. 14. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 15. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC) Diligências necessárias. Intime-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Gonçalves Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 334230758

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-55.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONÇALVES DA SILVA CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumSen 0000672-55.2025.5.23.0005 EXEQUENTE: ADRIANO GONÇALVES DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumSen 0000672-55.2025.5.23.0005 EXEQUENTE: ADRIANO GONÇALVES DA SILVA E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe0935e proferida nos autos. SENTENÇA EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO A Executada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO arguiu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID. 7a43974) em face dos Exequentes ADRIANO GONÇALVES DA SILVA e CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO alegando a existência de prescrição bienal para ajuizamento do pedido de cumprimento da Sentença coletiva decorrente da ACC n. 0001208-47.2017.5.23.0005, bem como que os Honorários Assistenciais, único objeto da presente execução, já foram recebidos no proc. 0000482-29.2024.5.23.0005 - razões pelas quais postula a extinção do presente processo. Subsidiariamente, como não reconhece nenhum valor como devido, impugna os valores em execução. A Exequente apresentou contrarrazões ao ID. f5846f0 sustentando a improcedência da exceção de Pré-Executividade. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado ou de terceiro na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução pelo qual é possível arguir vícios excepcionais de formação e de validade do processo que poderiam ser cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Trata-se de criação jurisprudencial e doutrinária, havendo quem sustente a existência de previsão normativa (arts. 525, §11º, e 803 do CPC, além das Súmulas 393 do STJ e 397 do TST). Por envolver tão somente matéria de ordem pública, a apreciação da exceção de pré executividade exige o exercício de cognição sumária e, portanto, por ela não pode ser requerido o exercício de dilação probatória. No caso específico da execução trabalhista, destaca-se que, ao contrário do que se dá com os embargos à execução (art. 884, CLT), não há necessidade de garantia do juízo para oposição da exceção de pré-executividade. No presente caso concreto, a alegação de prescrição bienal e violação à coisa julgada (artigo 502 do CPC) é matéria que não demanda dilação probatória e, portanto, pode ser conhecida via exceção de pré-executividade. Por outro lado, a impugnação aos cálculos, demanda remessa dos autos à contadoria, e, portanto, dilação probatória mínima, razão pela qual a exceção de Pré-Executividade não comporta tal análise. . Por tais razões, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade. II.2 - PRESCRIÇÃO BIENAL A Executada alega que "O trânsito em julgado da ACP 0001208-47.2017.5.23.0005” “ocorreu em 15/03/2023”, tendo a parte autora “o prazo de 2 anos para executar o título executivo”, pelo que, “os honorários sucumbenciais, ora executados pela parte autora, foram alcançados pela prescrição. Pugnando pela extinção do feito”. (ID. 7a43974) Os Exequentes sustentam que “a propositura da primeira ação interrompeu o prazo prescricional, o qual só reiniciou em 08/08/2024, conforme certidão de trânsito em julgado em anexo”, bem como que “o prazo para ingressar com ação cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais prescreve em 5 anos”, pelo que não se há em prescrição. (ID. f5846f0) Analiso. O Artigo 25, II da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que “Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar” No presente caso concreto, verifico que a ACC n. 0001208-47.2017.5.23.0005, que fixou os Honorários Assistenciais ora em execução, transitou em julgado em 15/05/2023 (ID. d33112a), razão pela qual, tendo os Honorários Advocatícios prazo prescricional específico de 5 anos (Artigo 25, II da Lei n. 8.906/94), não se há falar na aplicação da prescrição bienal (Artigo 7º, XXIX, CF/88) destinada aos créditos trabalhistas em geral. Assim, tendo os Exequentes ingressado com a presente demanda em 12/06/2025, independente de análise acerca de eventual interrupção do prazo prescricional em virtude de demanda ajuizada anteriormente, não se há falar em prescrição no presente processo. Por tais razões, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, no particular. II.3 - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. QUITAÇÃO EM ACORDO ENTABULADO EM PROCESSO ANTERIOR. A Executada alega que os Autores já receberam “a quitação integral de seu crédito nos autos 0000482-29.2024.5.23.0005 incluindo os honorários sucumbenciais quando do pagamento da execução” decorrente da ACP 0001208-47.2017.5.23.0005. Aduz que “se a condenação vinculou o cálculo dos honorários sucumbenciais aos cálculos apurados para cada substituído, não haveria razão para que este Exequente cobrasse os valores em autos apartados, sendo certo que sua execução se operou nos autos da execução individual de sentença coletiva e qualquer inconformidade com o pagamento da verba deveria ser realizado nos autos nos quais houve a apuração dos valores.” (ID. 7a43974) Por tais razões, “requer pela extinção da presente ação, uma vez que a parte autora já recebeu os valores que fazia jus a título de honorários sucumbenciais”. (ID. 7a43974) Os Exequentes sustentam que “a Ré pretende fazer confusão entre os honorários deferidos na ação civil pública de n. 0001208-47.2017.5.23.0005 e os honorários devidos em razão do ajuizamento da ação de cumprimento de n. 0000482-29.2024.5.23.0005”, “que são verbas distintas”. Acrescenta que “o acordo feito pelas partes nos autos da ação de cumprimento de n. 0000482-29.2024.5.23.0005 deu quitação nos honorários sucumbenciais daquela ação, única e exclusivamente”. (ID. f5846f0) Analiso. O Artigo 5º, XXXVI da CF/88 determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Em complemento o artigo 502 do CPC estabelece que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Ademais, impende lembrar que o artigo 104 do CDC estabelece que “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Ainda, destaco que o Artigo 831, § único da CLT estabelece que “No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas” - atribuindo, portanto, força de sentença transitada em julgada, com efeitos inter partes, ao acordo celebrados por esta justiça especializada. Além do mais, o Art. 30 da Lei n. 4.657/42 preleciona que ‘As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas”. Ademais, este Tribunal, no julgamento do IRDR 0000190-59.2024.5.23.0000 (Tema 0003), de relatoria do Desembargador Tarcísio Régis Valente (27.06.2024), firmou entendimento no sentido de que os honorários assistenciais, fixados nas ações coletivas promovidas pelos Sindicatos, e os honorários sucumbenciais, fixados nas ações ou execuções individuais de sentença coletiva, são parcelas distintas e autônomas, as quais encontram amparos legais diversos e buscam remunerar a atuação dos advogados em ações com partes e pedidos distintos, sendo, portanto, independentes entre si. Eis o teor da tese fixada: "IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais." No presente caso concreto, destaco que a Sentença coletiva decorrente da ACC n. 0001208-47.2017.5.23.0005 fixou Honorários Assistenciais no importe de 10% do valor da condenação. Extraio do Acordo entabulado na Execução n. 0000482-29.2024.5.23.0005: “Dessarte, a parte ré pagará a importância líquida de ,R$ 2.703,32 sendo R$ 2.457,57, referente ao crédito líquido da parte autora e R$ 245,75 a título de honorários sucumbenciais, em parcela única vencível no dia 14/10/2024.” (ID. c6f4ab2) Em complemento: “Cumprido o acordo, dá a parte autora plena, geral e irrevogável quitação quanto aos pedidos constantes da inicial deste cumprimento de sentença e quanto aos direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho. (...) As partes acordam, ainda, que cada uma arcará com os honorários contratuais dos respectivos advogados.”g.n (ID. c6f4ab2) Desse modo, não é possível especificar se os "honorários sucumbenciais”, na expressão adotada na referida Ata de Audiência, se referiram aos Honorários Assistenciais fixados na ACC n. 0001208-47.2017.5.23.0005, ou se o acordo abrangeu também os honorários decorrentes da própria execução individual. Além disso, foi entabulado acordo no 0000482-29.2024.5.23.0005, inexistindo, assim, sucumbência (pretensão resistida), na referida execução, apta a ensejar a fixação dos honorários sucumbenciais previstos no IRDR 0000190-59.2024.5.23.0000 (Tema 0003). E ainda que assim não fosse, ante a quitação geral e plena conferida pelos presentes, em relação a todas as verbas decorrentes do referido cumprimento de sentença e do contrato de trabalho, a qual fora conferida em audiência realizada perante esta Justiça do Trabalho (Artigo 831, § único da CLT), cumpre reconhecer a existência de coisa julgada, notadamente em razão do imperativo de segurança jurídica que deve nortear o sistema jurídico pátrio (Art. 30 da Lei n. 4.657/42) e da presunção de veracidade que paira sobre os atos do poder público (artigo 405 do CPC). Por tais razões, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer a existência de coisa julgada (quitação) decorrente do acordo entabulado entre as partes no processo n. 0000482-29.2024.5.23.0005, extinguindo a presente execução, sem resolução do mérito, na forma artigo 485, V do CPC. II.4 - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. As partes requereram a condenação de seus ex-adversos ao pagamento de honorários sucumbenciais. (artigo 322, § 1º do CPC). Analiso. Este Tribunal, no julgamento do IRDR 0000190-59.2024.5.23.0000 (Tema 0003), de relatoria do Desembargador Tarcísio Régis Valente (27.06.2024), firmou entendimento no sentido de que os honorários assistenciais, fixados nas ações coletivas promovidas pelos Sindicatos, e os honorários sucumbenciais, fixados nas ações ou execuções individuais de sentença coletiva, são parcelas distintas e autônomas, as quais encontram amparos legais diversos e buscam remunerar a atuação dos advogados em ações com partes e pedidos distintos, sendo, portanto, independentes entre si. Eis o teor da tese fixada: "IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais." No presente caso concreto, por disciplina judiciária, considerando o precedente vinculante emanado deste tribunal (artigo 927, III do CPC) no âmbito do supratranscrito IRDR 0000190-59.2024.5.23.0000 (Tema 0003), e os parâmetros estabelecidos no artigo 791, § 2º da CLT, CONDENO os Autores solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deste processo no importe de R$ 24,57, equivalente à 10% do valor da causa (R$ 245,75). Os Autores não requereram a gratuidade da justiça, pelo que deixo de proceder a suspensão prevista no art. 927, V, CPC. Os juros dos honorários sucumbenciais são devidos a partir do trânsito em julgado desta r. decisão e correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação. Levando em conta a equiparação entre os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios, a verba honorária devida aos patronos devem ser objeto de correção pela SELIC, conforme Art. 1º da Lei 6.899/81, Súmula no 14 do STJ, Decisão do STF na ADC 58 e Art. 791-A da CLT. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, a MMª 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos do presente pedido de cumprimento de sentença coletiva apresentado pela Exequente ADRIANO GONÇALVES DA SILVA e CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO em face da executada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os efeitos legais, DECIDE, conhecer parcialmente à Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Ré, e no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a existência de coisa julgada (quitação) decorrente do acordo entabulado entre as partes no processo n. 0000482-29.2024.5.23.0005, extinguindo a presente execução, sem resolução do mérito, na forma artigo 485, V do CPC. Os Autores NÃO requereram a gratuidade da justiça. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas solidariamente pelos Autores, nos termos do Artigo 789 da CLT, no importe mínimo legal de R$ 10,64, considerando o percentual de 2% do Valor da Causa (R$ 245,75). Sentença líquida (Valor de Honorários e Custas já apontados na fundamentação). Prestação jurisdicional entregue. Intimem-se as partes. Nada mais. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GONÇALVES DA SILVA - CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Gonçalves Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 334230775

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-55.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONÇALVES DA SILVA CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumSen 0000672-55.2025.5.23.0005 EXEQUENTE: ADRIANO GONÇALVES DA SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumSen 0000672-55.2025.5.23.0005 EXEQUENTE: ADRIANO GONÇALVES DA SILVA E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe0935e proferida nos autos. SENTENÇA EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO A Executada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO arguiu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID. 7a43974) em face dos Exequentes ADRIANO GONÇALVES DA SILVA e CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO alegando a existência de prescrição bienal para ajuizamento do pedido de cumprimento da Sentença coletiva decorrente da ACC n. 0001208-47.2017.5.23.0005, bem como que os Honorários Assistenciais, único objeto da presente execução, já foram recebidos no proc. 0000482-29.2024.5.23.0005 - razões pelas quais postula a extinção do presente processo. Subsidiariamente, como não reconhece nenhum valor como devido, impugna os valores em execução. A Exequente apresentou contrarrazões ao ID. f5846f0 sustentando a improcedência da exceção de Pré-Executividade. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado ou de terceiro na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução pelo qual é possível arguir vícios excepcionais de formação e de validade do processo que poderiam ser cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Trata-se de criação jurisprudencial e doutrinária, havendo quem sustente a existência de previsão normativa (arts. 525, §11º, e 803 do CPC, além das Súmulas 393 do STJ e 397 do TST). Por envolver tão somente matéria de ordem pública, a apreciação da exceção de pré executividade exige o exercício de cognição sumária e, portanto, por ela não pode ser requerido o exercício de dilação probatória. No caso específico da execução trabalhista, destaca-se que, ao contrário do que se dá com os embargos à execução (art. 884, CLT), não há necessidade de garantia do juízo para oposição da exceção de pré-executividade. No presente caso concreto, a alegação de prescrição bienal e violação à coisa julgada (artigo 502 do CPC) é matéria que não demanda dilação probatória e, portanto, pode ser conhecida via exceção de pré-executividade. Por outro lado, a impugnação aos cálculos, demanda remessa dos autos à contadoria, e, portanto, dilação probatória mínima, razão pela qual a exceção de Pré-Executividade não comporta tal análise. . Por tais razões, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade. II.2 - PRESCRIÇÃO BIENAL A Executada alega que "O trânsito em julgado da ACP 0001208-47.2017.5.23.0005” “ocorreu em 15/03/2023”, tendo a parte autora “o prazo de 2 anos para executar o título executivo”, pelo que, “os honorários sucumbenciais, ora executados pela parte autora, foram alcançados pela prescrição. Pugnando pela extinção do feito”. (ID. 7a43974) Os Exequentes sustentam que “a propositura da primeira ação interrompeu o prazo prescricional, o qual só reiniciou em 08/08/2024, conforme certidão de trânsito em julgado em anexo”, bem como que “o prazo para ingressar com ação cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais prescreve em 5 anos”, pelo que não se há em prescrição. (ID. f5846f0) Analiso. O Artigo 25, II da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que “Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar” No presente caso concreto, verifico que a ACC n. 0001208-47.2017.5.23.0005, que fixou os Honorários Assistenciais ora em execução, transitou em julgado em 15/05/2023 (ID. d33112a), razão pela qual, tendo os Honorários Advocatícios prazo prescricional específico de 5 anos (Artigo 25, II da Lei n. 8.906/94), não se há falar na aplicação da prescrição bienal (Artigo 7º, XXIX, CF/88) destinada aos créditos trabalhistas em geral. Assim, tendo os Exequentes ingressado com a presente demanda em 12/06/2025, independente de análise acerca de eventual interrupção do prazo prescricional em virtude de demanda ajuizada anteriormente, não se há falar em prescrição no presente processo. Por tais razões, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, no particular. II.3 - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. QUITAÇÃO EM ACORDO ENTABULADO EM PROCESSO ANTERIOR. A Executada alega que os Autores já receberam “a quitação integral de seu crédito nos autos 0000482-29.2024.5.23.0005 incluindo os honorários sucumbenciais quando do pagamento da execução” decorrente da ACP 0001208-47.2017.5.23.0005. Aduz que “se a condenação vinculou o cálculo dos honorários sucumbenciais aos cálculos apurados para cada substituído, não haveria razão para que este Exequente cobrasse os valores em autos apartados, sendo certo que sua execução se operou nos autos da execução individual de sentença coletiva e qualquer inconformidade com o pagamento da verba deveria ser realizado nos autos nos quais houve a apuração dos valores.” (ID. 7a43974) Por tais razões, “requer pela extinção da presente ação, uma vez que a parte autora já recebeu os valores que fazia jus a título de honorários sucumbenciais”. (ID. 7a43974) Os Exequentes sustentam que “a Ré pretende fazer confusão entre os honorários deferidos na ação civil pública de n. 0001208-47.2017.5.23.0005 e os honorários devidos em razão do ajuizamento da ação de cumprimento de n. 0000482-29.2024.5.23.0005”, “que são verbas distintas”. Acrescenta que “o acordo feito pelas partes nos autos da ação de cumprimento de n. 0000482-29.2024.5.23.0005 deu quitação nos honorários sucumbenciais daquela ação, única e exclusivamente”. (ID. f5846f0) Analiso. O Artigo 5º, XXXVI da CF/88 determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Em complemento o artigo 502 do CPC estabelece que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Ademais, impende lembrar que o artigo 104 do CDC estabelece que “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Ainda, destaco que o Artigo 831, § único da CLT estabelece que “No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas” - atribuindo, portanto, força de sentença transitada em julgada, com efeitos inter partes, ao acordo celebrados por esta justiça especializada. Além do mais, o Art. 30 da Lei n. 4.657/42 preleciona que ‘As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas”. Ademais, este Tribunal, no julgamento do IRDR 0000190-59.2024.5.23.0000 (Tema 0003), de relatoria do Desembargador Tarcísio Régis Valente (27.06.2024), firmou entendimento no sentido de que os honorários assistenciais, fixados nas ações coletivas promovidas pelos Sindicatos, e os honorários sucumbenciais, fixados nas ações ou execuções individuais de sentença coletiva, são parcelas distintas e autônomas, as quais encontram amparos legais diversos e buscam remunerar a atuação dos advogados em ações com partes e pedidos distintos, sendo, portanto, independentes entre si. Eis o teor da tese fixada: "IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais." No presente caso concreto, destaco que a Sentença coletiva decorrente da ACC n. 0001208-47.2017.5.23.0005 fixou Honorários Assistenciais no importe de 10% do valor da condenação. Extraio do Acordo entabulado na Execução n. 0000482-29.2024.5.23.0005: “Dessarte, a parte ré pagará a importância líquida de ,R$ 2.703,32 sendo R$ 2.457,57, referente ao crédito líquido da parte autora e R$ 245,75 a título de honorários sucumbenciais, em parcela única vencível no dia 14/10/2024.” (ID. c6f4ab2) Em complemento: “Cumprido o acordo, dá a parte autora plena, geral e irrevogável quitação quanto aos pedidos constantes da inicial deste cumprimento de sentença e quanto aos direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho. (...) As partes acordam, ainda, que cada uma arcará com os honorários contratuais dos respectivos advogados.”g.n (ID. c6f4ab2) Desse modo, não é possível especificar se os "honorários sucumbenciais”, na expressão adotada na referida Ata de Audiência, se referiram aos Honorários Assistenciais fixados na ACC n. 0001208-47.2017.5.23.0005, ou se o acordo abrangeu também os honorários decorrentes da própria execução individual. Além disso, foi entabulado acordo no 0000482-29.2024.5.23.0005, inexistindo, assim, sucumbência (pretensão resistida), na referida execução, apta a ensejar a fixação dos honorários sucumbenciais previstos no IRDR 0000190-59.2024.5.23.0000 (Tema 0003). E ainda que assim não fosse, ante a quitação geral e plena conferida pelos presentes, em relação a todas as verbas decorrentes do referido cumprimento de sentença e do contrato de trabalho, a qual fora conferida em audiência realizada perante esta Justiça do Trabalho (Artigo 831, § único da CLT), cumpre reconhecer a existência de coisa julgada, notadamente em razão do imperativo de segurança jurídica que deve nortear o sistema jurídico pátrio (Art. 30 da Lei n. 4.657/42) e da presunção de veracidade que paira sobre os atos do poder público (artigo 405 do CPC). Por tais razões, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer a existência de coisa julgada (quitação) decorrente do acordo entabulado entre as partes no processo n. 0000482-29.2024.5.23.0005, extinguindo a presente execução, sem resolução do mérito, na forma artigo 485, V do CPC. II.4 - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. As partes requereram a condenação de seus ex-adversos ao pagamento de honorários sucumbenciais. (artigo 322, § 1º do CPC). Analiso. Este Tribunal, no julgamento do IRDR 0000190-59.2024.5.23.0000 (Tema 0003), de relatoria do Desembargador Tarcísio Régis Valente (27.06.2024), firmou entendimento no sentido de que os honorários assistenciais, fixados nas ações coletivas promovidas pelos Sindicatos, e os honorários sucumbenciais, fixados nas ações ou execuções individuais de sentença coletiva, são parcelas distintas e autônomas, as quais encontram amparos legais diversos e buscam remunerar a atuação dos advogados em ações com partes e pedidos distintos, sendo, portanto, independentes entre si. Eis o teor da tese fixada: "IV. É cabível a fixação de honorários de sucumbência nas ações de execução individual de sentença coletiva, por se tratarem de ações distintas da ação coletiva de origem, com pedidos igualmente diferentes, não se confundindo com os honorários assistenciais." No presente caso concreto, por disciplina judiciária, considerando o precedente vinculante emanado deste tribunal (artigo 927, III do CPC) no âmbito do supratranscrito IRDR 0000190-59.2024.5.23.0000 (Tema 0003), e os parâmetros estabelecidos no artigo 791, § 2º da CLT, CONDENO os Autores solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deste processo no importe de R$ 24,57, equivalente à 10% do valor da causa (R$ 245,75). Os Autores não requereram a gratuidade da justiça, pelo que deixo de proceder a suspensão prevista no art. 927, V, CPC. Os juros dos honorários sucumbenciais são devidos a partir do trânsito em julgado desta r. decisão e correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação. Levando em conta a equiparação entre os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios, a verba honorária devida aos patronos devem ser objeto de correção pela SELIC, conforme Art. 1º da Lei 6.899/81, Súmula no 14 do STJ, Decisão do STF na ADC 58 e Art. 791-A da CLT. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, a MMª 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, nos autos do presente pedido de cumprimento de sentença coletiva apresentado pela Exequente ADRIANO GONÇALVES DA SILVA e CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATTO em face da executada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os efeitos legais, DECIDE, conhecer parcialmente à Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Ré, e no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a existência de coisa julgada (quitação) decorrente do acordo entabulado entre as partes no processo n. 0000482-29.2024.5.23.0005, extinguindo a presente execução, sem resolução do mérito, na forma artigo 485, V do CPC. Os Autores NÃO requereram a gratuidade da justiça. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas solidariamente pelos Autores, nos termos do Artigo 789 da CLT, no importe mínimo legal de R$ 10,64, considerando o percentual de 2% do Valor da Causa (R$ 245,75). Sentença líquida (Valor de Honorários e Custas já apontados na fundamentação). Prestação jurisdicional entregue. Intimem-se as partes. Nada mais. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. LUCIANO HENRIQUE DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Rizzotto Dos Santos e outros x Eduardo Rizzotto Dos Santos e outros

ID: 280741337

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001272-67.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIZZOTTO DOS SANTOS EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

EDUARDO RIZZOTTO DOS SANTOS EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001272-67.2024.5.10.0007 RECORRENTE: EDUARDO RIZZOTTO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001272-67.2024.5.10.0007 RECORRENTE: EDUARDO RIZZOTTO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001272-67.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: EDUARDO RIZZOTTO DOS SANTOS ADVOGADO : DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADO : CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MARIANA NASCIMENTO FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INFRAPREV. LC 173/2020. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença em que o juízo indeferiu o pagamento de multa normativa e deferiu à reclamada os benefícios da Fazenda Pública. 2. Recurso ordinário da reclamada contra sentença em que o juízo deferiu o pagamento de diferenças decorrentes da progressão por antiguidade e do adicional por tempo de serviço. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a LC 173/2020 impede a contagem de tempo de serviço para anuênio e progressão por antiguidade durante o período de calamidade pública para a empresa pública reclamada; (ii) saber se o autor faz jus ao recebimento da multa normativa pelo descumprimento de obrigação de fazer; e (iii) saber se a INFRAERO faz jus ao regime de precatórios em eventual fase de execução, bem como as demais prerrogativas da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 4. A INFRAERO é uma empresa estatal não dependente, visto que possui recursos próprios para pagamento de pessoal e custeio, explora atividade econômica e sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Portanto, o art. 8º, I e IX, da Lei Complementar nº 173/2000 não se aplica à recorrente. Correta a sentença ao reconhecer o direito obreiro à contagem do tempo de serviços e deferir o pagamento das diferenças de anuênios e progressão por antiguidade, com reflexos inclusive sobre as contribuições devidas à INFRAPREV. 5. A multa prevista aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações de fazer. Como este processo trata do pagamento de adicional por tempo de serviço, e não de obrigação de fazer, a sentença está correta ao negar o pedido. 6. A INFRAERO é empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, nos termos do art. 173 da Constituição da República, caput e § 1º, inciso II, não se equiparando à Fazenda Pública para fins de gozo das prerrogativas ao Órgão Público. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inciso XXVI, 173, caput e § 1º, II; CLT, § 1º do art. 840, 852-B, 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A; CPC, arts. 14, 141, 291, 322, item II do § 1º do art. 324; art. 8º, I e IX, da Lei Complementar 173/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, IN 41/18, § 2º do art. 12, AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, TST - Ag-AIRR: 00001857820155050024, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024, RR-213-53.2020.5.11.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023, IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004; TRT10ªR, 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019, 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019. RELATÓRIO A Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDO RIZZOTTO DOS SANTOS contra a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (ID. ebabaa1). Inconformadas, as partes interpõem recurso ordinário: o reclamante do ID. 3307bbe e a reclamada do ID. 499d09a. As partes apresentam contrarrazões: o reclamante do ID. b980496 e a reclamada do ID. 21a5f03. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço do recurso da reclamada quanto aos tópicos "1.1 PADRÕES DE CÁLCULO E REFLEXOS" e 1.2 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOB O MESMO TÍTULO" (ID. 499d09a). Tais temas não foram alegados na contestação, tampouco foram examinados pelo juízo originário, razão pela qual não podem ser apreciados por esta Instância revisora, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada. Ambas as contrarrazões em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Apesar de intitulados como preliminares, os tópicos a seguir já foram objeto de exame sentencial, merecendo, portanto, exame no mérito recursal. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º DA CLT. O juízo singular indeferiu o pleito patronal de limitação da condenação ao valor atribuído na petição inicial, por considerá-lo mera estimativa. A reclamada reitera em seu apelo que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação, nos termos da Tese Jurídica n.º 6 do TRT da 12ª Região. Analiso. De início, esclareço à recorrente que a Tese Jurídica 6 do TRT da 12ª Região não vincula este Regional. De outra parte, a alteração promovida no § 1º do art. 840 da CLT, pela Lei 13.467/2017, não trouxe qualquer inovação. O propósito foi de meramente especificar, como ocorre nos arts. 322 e 324 do CPC, que o pedido deve ser certo e determinado. Inclusive, o item II do § 1º do art. 324 do CPC ressalva a possibilidade de pedido genérico "quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato". Com muito mais razão essa diretriz incide no âmbito do Direito do Trabalho. Não apenas ante o caráter supletivo e subsidiário das normas do processo civil, como também, ante a simplicidade e a informalidade que norteiam o processo trabalhista. Esse entendimento é especialmente verdadeiro se considerarmos que a documentação relativa ao contrato de trabalho, em regra, está totalmente na posse do empregador e que "o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso" (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). Nesse mesmo entendimento, Wagner Giglio: "Em grande número de litígios, porém, o trabalhador, regra generalíssima reclamante, não tem elementos materiais de informação para determinar o valor exato das verbas pretendidas, porque não arrolou, mês a mês, as horas extras trabalhadas, ou ignora o montante das prestações recolhidas, nas vendas a prazo que efetuou, para saber exatamente o total das comissões que lhe são devidas, para citar dois exemplos." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª Edição, p.128) Reforça o quanto até aqui exposto a circunstância de o art. 291 do CPC, ao exigir a indicação de valor certo para causa, esclarecer que assim será considerado "ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". E também o fato de o art. 852-B da CLT exigir, para o processo submetido ao rito sumaríssimo, a indicação de "valor correspondente", tão somente no intuito de delimitar o valor da causa. Ou seja, nem mesmo nas mencionadas hipóteses o legislador exigiu a indicação de valor exato do pedido, mas tão somente adequado. Não fosse o suficiente, o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, soterra a controvérsia ao determinar que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Ademais, em regra, o trabalhador não acessa o Judiciário em busca de um montante específico, mas sim de um valor que corresponda aos direitos que entende suprimidos. Por essa mesma razão é que se entende que os arts. 141 e 492 do CPC não são subsidiariamente aplicáveis ao caso. Entendimento diverso resultaria, inclusive, na conclusão de que o empregado é capaz de renunciar, voluntariamente, até mesmo a parcelas alimentares bem como a outras protegidas por normas cogentes. Acrescente-se que a indicação de valor exato para cada pedido não é relevante para o juízo processar e julgar o pedido ou para a parte adversa firmar o contraditório. Por fim, cabe observar que a exigência do cálculo exato, em regra, exige contratação de serviço contábil especializado. E o reclamante muitas vezes está no terreno incerto do desemprego, sem ter recebido verbas rescisórias e guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. Além disso, ele ainda está submetido aos efeitos da prescrição, que, dia a dia, suprime seus direitos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inclusive, da SbDI 1, a exemplo do Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 (Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023), cuja conclusão é de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Nego provimento. TEMA 23/TST. TST IRR 0000528-80.2018.5.14.0004. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Em que pese a pretensão empresarial para aplicação imediata da Lei 13.467/2017, insta salientar que a sentença recorrida aplicou o direito material do período do contrato de trabalho e da lei vigente a cada época. Quanto ao direito processual, aplicou a lei em vigor quando do ajuizamento da ação, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. Convém esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004). As pretensões firmadas na petição inicial são anteriores à reforma. Porém, considerando a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10/11/2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: "DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, a parte reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). A presente ação foi ajuizada em 18/10/2024. No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. INFRAERO. TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INFRAPREV. O juízo monocrático julgou procedentes os pleitos de reconhecimento do tempo de serviço para fins de cômputo de anuênios e promoção por antiguidade referente ao ano de 2021. Firmou as seguintes razões de decidir (ID. ebabaa1): "Cômputo do tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade. Pretende o reclamante o reconhecimento do tempo de serviço para fins de cômputo de anuênios e promoção por antiguidade referente ao ano de 2021. A reclamada, por sua vez, sustenta que não houve concessão de incremento percentual no adicional por tempo serviço e promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, tendo em conta o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 e no tema 1137 do STF. Pois bem. O artigo mencionado determina que: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (grifo nosso)". A mencionada Lei Complementar nº 101 de 2000, por sua vez, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo para tanto, as "administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes" (artigo 1º, §3º, I, "b"). Embora seja incontroverso que a ré consiste em empresa estatal, cumpre examinar se a acionada se enquadrada como estatal dependente. Analisando à luz do Decreto nº 10.690 de 2021, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes, afere-se que o critério para classificação consiste na percepção de recursos financeiros por parte de seu controlador para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral ou de capital, excluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária (artigo 1º), o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que não há qualquer relação de dependência da INFRAERO em relação ao ente controlador (ID. 0A23fbd). No tocante à atuação do Ministério da Economia indicada na peça defensiva, destaca-se, ainda, que se ateve também às empresas estatais federais dependentes, situação na qual não se enquadra a acionada, conforme previamente examinado. Do mesmo modo, embora a reclamada alegue que houve recomendação quanto à conduta adotada para suspensão da contagem dos prazos, sequer colacionou os mencionados documentos aos autos (artigo 818, I, da CLT). Não se trata, portanto, de controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual já restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Tema 1137, mas de não enquadramento da reclamada à exceção legal. Pontua-se, ainda, que os acordos coletivos firmados pelas partes não apresentam nenhuma ressalva quanto à contagem de prazos (ID. F94bce8 e seguintes). Ao reverso, ratificam expressamente os direitos vindicados pelo autor (artigo 611-A da CLT). Assim, o caso em análise transcende a aferição quanto à validade ou invalidade da cláusula, mas diz respeito exclusivamente ao seu estrito cumprimento. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que, no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, a reclamada encontrava-se amparada no direito de suspender temporariamente a contagem do tempo de serviço, mister reconhecer o direito à progressão salarial por antiguidade, bem como direito ao adicional por tempo de serviço. Isto posto, com supedâneo no próprio normativo interno da empresa e considerando a necessidade de aplicação escorreita dos acordos coletivos apresentados, julgo procedente o pedido do empregado no tocante ao reconhecimento de promoção por antiguidade (C48) no PSA e SPF a partir de agosto de 2021 e da progressão para D49 a partir de 08/2023. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da progressão por antiguidade a partir de agosto de 2021 na categoria padrão C48 e na categoria padrão D49 a partir de agosto de 2021, parcelas vencidas e vincendas, bem como reflexos em décimo terceiro, incentivo ao estudo, férias + ½, abono salarial, horas extras e depósitos do FGTS (a serem recolhidos na conta vinculada do autor), observados os limites do pedido. Forçoso concluir, ainda, que o laborista faz jus a diferenças referentes ao adicional por tempo de serviço. Assim, não tendo a ré se desvencilhado do ônus de comprovar o pagamento da parcela de forma integral no interregno postulado (artigo 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido para condenar a empresa ao pagamento de diferenças referentes ao adicional por tempo de serviço nos termos fixados nos instrumentos acostados pelo autor e limites do pedido, a partir de 2020, nos percentuais de 1%, 2% e 3%, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias acrescidas /12 normativo, FGTS, 13º salário, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade e INFRAPREV. Ao reverso do alegado pela ré, tratando-se de previdência privada instituída pela acionada, não há que se falar em dever do autor de apresentação de documentação que comprova ser beneficiário do plano. Isso posto, julgo procedente o pedido." Inconformada, a reclamada alega em seu recurso, em síntese, que é empresa pública federal obrigada a cumprir o disposto no art. 8º, I e IX, da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus e veda o cômputo do período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para o cálculo de anuênios e demais mecanismos equivalentes. Diz que foi orientada pelo Tribunal de Contas da União a observar as normas da administração direta em relação às despesas com pessoal no referido período, razão pela qual não computou o tempo de serviço de tal período para pagamento do ATS e para a concessão de promoções. Pois bem. Incontroversa a previsão do pagamento de adicional de tempo de serviço aos empregados da reclamada nos ACTs vigentes entre 2020, 2021, 2022 e 2023. Incontroverso ainda a não observância pela reclamada do período em discussão no pagamento do percentual do adicional por tempo serviço e na promoção por antiguidade aos empregados. A LC 173/2020 instituiu meios para evitar novos endividamentos dos entes federativos durante o período de pandemia. O artigo 8º da citada lei prevê que: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; [...]" O art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 restringe sua aplicação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e às respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. O art. 2º, inciso III, dessa mesma Lei Complementar, define que empresa pública dependente é aquela que aufere do ente controlador recursos destinados ao custeio de despesas com pessoal, custeio operacional ou investimentos de capital, ressalvando-se, neste último caso, os recursos oriundos de aumento de participação acionária. Não é o caso da empresa estatal reclamada. A INFRAERO é uma empresa estatal não dependente, visto que possui recursos próprios para pagamento de pessoal e custeio, explora atividade econômica e sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. O Tribunal de Contas da União nos autos do processo TCU nº 007.142/2018-8, embora tenha orientado a recorrente a observar as normas da administração direta em relação às despesas com pessoal no período de maio/2020 a dezembro/2021, concluiu que não há nenhuma relação de dependência da INFRAERO com o ente controlador, conforme documento do ID. 0A23fbd. Destaco que o Ofício do Ministério da Economia indicado pela reclamada contém orientação sobre observância da vedação contida no art. 8º, I e IX, da LC nº 173/2000 apenas às empresas estatais federais dependentes, o que não é o caso da recorrente. Portanto, o art. 8º, I e IX, da Lei Complementar 173/2000 não se aplica à recorrente. Assim, correta a sentença. Ressalto que a INFRAERO instituiu o INFRAPREV. Por essa razão, considerando o deferimento de diferenças salariais decorrentes das diferenças de anuênio e de promoção, correta a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das verbas deferidas nas contribuições à INFRAPREV, observados os regulamentos específicos do Fundo de Previdência. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MULTA NORMATIVA. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A instância originária indeferiu o pleito obreiro de pagamento da multa fixada nos instrumentos coletivos. O reclamante reitera em seu apelo que a multa é devida em face da não realização da obrigação de fazer de implementação de direito determinado em acordo coletivo de trabalho e deve ser devida a cada desrespeito do ACT vigente à época. Sem razão o recorrente. A Cláusula 92 do ACT 2021/2023 prevê a hipótese de multa em caso de descumprimento exclusivamente das obrigações de fazer, vejamos: "CLÁUSULA 92 - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado." Assim, considerando que a multa fixada aplica-se exclusivamente para o caso de descumprimento de obrigações de fazer, o que não é o caso em que se discute o pagamento de adicional por tempo de serviço, correta a sentença em que o juízo indeferiu o pleito. Nego provimento. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA O juízo deferiu o pleito da INFRAERO para que seja observado o regime de precatórios em eventual fase de execução, bem como as demais prerrogativas da Fazenda Pública. O reclamante postula em seu apelo o indeferimento do pleito. Examinando os autos em conjunto com as normas aplicáveis à espécie, observa-se que a INFRAERO é empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, nos termos do art. 173 da Constituição da República, caput e § 1º, inciso II, não se equiparando à Fazenda Pública para fins de gozo das prerrogativas ao Órgão Público. É a posição consolidada do TST: (...) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que a executada possui natureza jurídica de empresa pública de direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não se aplicando a ela, portanto, o regime de precatório e demais prerrogativas da Fazenda Pública. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em conformidade com o citado artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, bem como em consonância com a atual posição da Excelsa Corte que, nos julgamentos do RE 599.628, tema 253 da tabela de repercussão geral, e da ADPF 616, entendeu que a aplicabilidade do regime de precatório é limitada exclusivamente às entidades estatais (como empresas públicas ou sociedades de economia mista) que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime de monopólio. E tais critérios não estão indicados no caso em questão. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00001857820155050024, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem decidido que o tratamento destinado à Fazenda Pública (no que diz respeito à imunidade tributária e à execução por precatório, bem como quanto às prerrogativas de foro, prazos e custas processuais) não é extensível à Infraero, empresa pública federal, submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-213-53.2020.5.11.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). Logo, indefiro o pedido de concessão das prerrogativas próprias da Fazenda Pública. Dou provimento para indeferir o pleito da reclamada de aplicação do regime de precatórios em eventual fase de execução, bem como das demais prerrogativas da Fazenda Pública. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para indeferir o pleito patronal de aplicação do regime de precatórios em eventual fase de execução, bem como das demais prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante para indeferir o pleito patronal de aplicação do regime de precatórios em eventual fase de execução, bem como das demais prerrogativas da Fazenda Pública. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RIZZOTTO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Rizzotto Dos Santos e outros x Eduardo Rizzotto Dos Santos e outros

ID: 280741384

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001272-67.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIZZOTTO DOS SANTOS EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

EDUARDO RIZZOTTO DOS SANTOS EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001272-67.2024.5.10.0007 RECORRENTE: EDUARDO RIZZOTTO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0001272-67.2024.5.10.0007 RECORRENTE: EDUARDO RIZZOTTO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001272-67.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: EDUARDO RIZZOTTO DOS SANTOS ADVOGADO : DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADO : CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO : ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MARIANA NASCIMENTO FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INFRAERO. TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INFRAPREV. LC 173/2020. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença em que o juízo indeferiu o pagamento de multa normativa e deferiu à reclamada os benefícios da Fazenda Pública. 2. Recurso ordinário da reclamada contra sentença em que o juízo deferiu o pagamento de diferenças decorrentes da progressão por antiguidade e do adicional por tempo de serviço. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a LC 173/2020 impede a contagem de tempo de serviço para anuênio e progressão por antiguidade durante o período de calamidade pública para a empresa pública reclamada; (ii) saber se o autor faz jus ao recebimento da multa normativa pelo descumprimento de obrigação de fazer; e (iii) saber se a INFRAERO faz jus ao regime de precatórios em eventual fase de execução, bem como as demais prerrogativas da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 4. A INFRAERO é uma empresa estatal não dependente, visto que possui recursos próprios para pagamento de pessoal e custeio, explora atividade econômica e sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Portanto, o art. 8º, I e IX, da Lei Complementar nº 173/2000 não se aplica à recorrente. Correta a sentença ao reconhecer o direito obreiro à contagem do tempo de serviços e deferir o pagamento das diferenças de anuênios e progressão por antiguidade, com reflexos inclusive sobre as contribuições devidas à INFRAPREV. 5. A multa prevista aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações de fazer. Como este processo trata do pagamento de adicional por tempo de serviço, e não de obrigação de fazer, a sentença está correta ao negar o pedido. 6. A INFRAERO é empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, nos termos do art. 173 da Constituição da República, caput e § 1º, inciso II, não se equiparando à Fazenda Pública para fins de gozo das prerrogativas ao Órgão Público. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inciso XXVI, 173, caput e § 1º, II; CLT, § 1º do art. 840, 852-B, 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A; CPC, arts. 14, 141, 291, 322, item II do § 1º do art. 324; art. 8º, I e IX, da Lei Complementar 173/2020. Jurisprudência relevante citada: TST, IN 41/18, § 2º do art. 12, AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, TST - Ag-AIRR: 00001857820155050024, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024, RR-213-53.2020.5.11.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023, IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004; TRT10ªR, 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019, 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019. RELATÓRIO A Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDUARDO RIZZOTTO DOS SANTOS contra a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (ID. ebabaa1). Inconformadas, as partes interpõem recurso ordinário: o reclamante do ID. 3307bbe e a reclamada do ID. 499d09a. As partes apresentam contrarrazões: o reclamante do ID. b980496 e a reclamada do ID. 21a5f03. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço do recurso da reclamada quanto aos tópicos "1.1 PADRÕES DE CÁLCULO E REFLEXOS" e 1.2 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOB O MESMO TÍTULO" (ID. 499d09a). Tais temas não foram alegados na contestação, tampouco foram examinados pelo juízo originário, razão pela qual não podem ser apreciados por esta Instância revisora, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada. Ambas as contrarrazões em ordem. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Apesar de intitulados como preliminares, os tópicos a seguir já foram objeto de exame sentencial, merecendo, portanto, exame no mérito recursal. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º DA CLT. O juízo singular indeferiu o pleito patronal de limitação da condenação ao valor atribuído na petição inicial, por considerá-lo mera estimativa. A reclamada reitera em seu apelo que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação, nos termos da Tese Jurídica n.º 6 do TRT da 12ª Região. Analiso. De início, esclareço à recorrente que a Tese Jurídica 6 do TRT da 12ª Região não vincula este Regional. De outra parte, a alteração promovida no § 1º do art. 840 da CLT, pela Lei 13.467/2017, não trouxe qualquer inovação. O propósito foi de meramente especificar, como ocorre nos arts. 322 e 324 do CPC, que o pedido deve ser certo e determinado. Inclusive, o item II do § 1º do art. 324 do CPC ressalva a possibilidade de pedido genérico "quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato". Com muito mais razão essa diretriz incide no âmbito do Direito do Trabalho. Não apenas ante o caráter supletivo e subsidiário das normas do processo civil, como também, ante a simplicidade e a informalidade que norteiam o processo trabalhista. Esse entendimento é especialmente verdadeiro se considerarmos que a documentação relativa ao contrato de trabalho, em regra, está totalmente na posse do empregador e que "o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive, há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso" (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). Nesse mesmo entendimento, Wagner Giglio: "Em grande número de litígios, porém, o trabalhador, regra generalíssima reclamante, não tem elementos materiais de informação para determinar o valor exato das verbas pretendidas, porque não arrolou, mês a mês, as horas extras trabalhadas, ou ignora o montante das prestações recolhidas, nas vendas a prazo que efetuou, para saber exatamente o total das comissões que lhe são devidas, para citar dois exemplos." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª Edição, p.128) Reforça o quanto até aqui exposto a circunstância de o art. 291 do CPC, ao exigir a indicação de valor certo para causa, esclarecer que assim será considerado "ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". E também o fato de o art. 852-B da CLT exigir, para o processo submetido ao rito sumaríssimo, a indicação de "valor correspondente", tão somente no intuito de delimitar o valor da causa. Ou seja, nem mesmo nas mencionadas hipóteses o legislador exigiu a indicação de valor exato do pedido, mas tão somente adequado. Não fosse o suficiente, o § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, soterra a controvérsia ao determinar que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Ademais, em regra, o trabalhador não acessa o Judiciário em busca de um montante específico, mas sim de um valor que corresponda aos direitos que entende suprimidos. Por essa mesma razão é que se entende que os arts. 141 e 492 do CPC não são subsidiariamente aplicáveis ao caso. Entendimento diverso resultaria, inclusive, na conclusão de que o empregado é capaz de renunciar, voluntariamente, até mesmo a parcelas alimentares bem como a outras protegidas por normas cogentes. Acrescente-se que a indicação de valor exato para cada pedido não é relevante para o juízo processar e julgar o pedido ou para a parte adversa firmar o contraditório. Por fim, cabe observar que a exigência do cálculo exato, em regra, exige contratação de serviço contábil especializado. E o reclamante muitas vezes está no terreno incerto do desemprego, sem ter recebido verbas rescisórias e guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. Além disso, ele ainda está submetido aos efeitos da prescrição, que, dia a dia, suprime seus direitos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inclusive, da SbDI 1, a exemplo do Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 (Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/12/2023), cuja conclusão é de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Nego provimento. TEMA 23/TST. TST IRR 0000528-80.2018.5.14.0004. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Em que pese a pretensão empresarial para aplicação imediata da Lei 13.467/2017, insta salientar que a sentença recorrida aplicou o direito material do período do contrato de trabalho e da lei vigente a cada época. Quanto ao direito processual, aplicou a lei em vigor quando do ajuizamento da ação, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. Convém esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência, conforme tese firmada no Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000528-80.2018.5.14.0004). As pretensões firmadas na petição inicial são anteriores à reforma. Porém, considerando a matéria versada e considerado o princípio da efetiva prestação jurisdicional, ressalto que o art. 6º da LINDB prevê que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em razão desta disposição legal, os contratos de trabalho celebrados antes da reforma trabalhista e finalizados após a sua vigência devem ser regidos pela norma anterior até 10/11/2017 e após de acordo com as disposições da reforma trabalhista. Por outro lado, os contratos de trabalho extintos antes da entrada em vigor da Lei devem ser regidos pela legislação vigente à época dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88. Além disso, o art. 14 do CPC dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. Como exemplo, citem-se os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei 13.467/2017. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça. No mesmo sentido, a IN 41/18 do TST dispõe que as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.647/17, têm aplicação imediata, incidindo, em regra, apenas às ações propostas após 11.11.2017. É como vem decidindo esta Turma: "DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. Segundo o art. 6º da LINDB, a lei produz efeitos imediatos ao entrar em vigor. Assim, conforme disposto na LINDB, a Lei 13.467/2017 passou a regular todos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017, data em que a reforma trabalhista começou a vigorar. No caso dos autos, a parte reclamante foi contratado em 1º/4/2009 e dispensado em 12/6/2018. Dessa forma, seu contrato de trabalho é regulado pela antiga legislação trabalhista até 10/11/2017, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Após essa data, aplica-se a Lei 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. (...)". (NÚMERO CNJ: 0000672-59.2018.5.10.0103, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2019). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. NATUREZA HÍBRIDA DOS INSTITUTOS (MATERIAL E PROCESSUAL). LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INAPLICÁVEL. De acordo com o art. 14 do CPC, "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Trata-se da teoria de isolamentos dos atos processuais. Essa teoria, todavia, é relativizável, pois existem normas que possuem natureza tanto processual como material. É o caso dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, regulados pelos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT. Devido à sua natureza híbrida, essas novas normas não podem ser aplicadas aos processos em curso, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da previsibilidade e do amplo acesso à justiça." (NÚMERO CNJ: 0001316-28.2016.5.10.0020, 1ª TURMA, REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019). A presente ação foi ajuizada em 18/10/2024. No confronto dos termos da sentença prolatada não há irregularidade quanto à aplicação da norma vigente ao caso. Nego provimento. INFRAERO. TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INFRAPREV. O juízo monocrático julgou procedentes os pleitos de reconhecimento do tempo de serviço para fins de cômputo de anuênios e promoção por antiguidade referente ao ano de 2021. Firmou as seguintes razões de decidir (ID. ebabaa1): "Cômputo do tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade. Pretende o reclamante o reconhecimento do tempo de serviço para fins de cômputo de anuênios e promoção por antiguidade referente ao ano de 2021. A reclamada, por sua vez, sustenta que não houve concessão de incremento percentual no adicional por tempo serviço e promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, tendo em conta o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 e no tema 1137 do STF. Pois bem. O artigo mencionado determina que: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (grifo nosso)". A mencionada Lei Complementar nº 101 de 2000, por sua vez, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo para tanto, as "administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes" (artigo 1º, §3º, I, "b"). Embora seja incontroverso que a ré consiste em empresa estatal, cumpre examinar se a acionada se enquadrada como estatal dependente. Analisando à luz do Decreto nº 10.690 de 2021, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes, afere-se que o critério para classificação consiste na percepção de recursos financeiros por parte de seu controlador para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral ou de capital, excluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária (artigo 1º), o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que não há qualquer relação de dependência da INFRAERO em relação ao ente controlador (ID. 0A23fbd). No tocante à atuação do Ministério da Economia indicada na peça defensiva, destaca-se, ainda, que se ateve também às empresas estatais federais dependentes, situação na qual não se enquadra a acionada, conforme previamente examinado. Do mesmo modo, embora a reclamada alegue que houve recomendação quanto à conduta adotada para suspensão da contagem dos prazos, sequer colacionou os mencionados documentos aos autos (artigo 818, I, da CLT). Não se trata, portanto, de controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173/2020, a qual já restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Tema 1137, mas de não enquadramento da reclamada à exceção legal. Pontua-se, ainda, que os acordos coletivos firmados pelas partes não apresentam nenhuma ressalva quanto à contagem de prazos (ID. F94bce8 e seguintes). Ao reverso, ratificam expressamente os direitos vindicados pelo autor (artigo 611-A da CLT). Assim, o caso em análise transcende a aferição quanto à validade ou invalidade da cláusula, mas diz respeito exclusivamente ao seu estrito cumprimento. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que, no período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, a reclamada encontrava-se amparada no direito de suspender temporariamente a contagem do tempo de serviço, mister reconhecer o direito à progressão salarial por antiguidade, bem como direito ao adicional por tempo de serviço. Isto posto, com supedâneo no próprio normativo interno da empresa e considerando a necessidade de aplicação escorreita dos acordos coletivos apresentados, julgo procedente o pedido do empregado no tocante ao reconhecimento de promoção por antiguidade (C48) no PSA e SPF a partir de agosto de 2021 e da progressão para D49 a partir de 08/2023. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da progressão por antiguidade a partir de agosto de 2021 na categoria padrão C48 e na categoria padrão D49 a partir de agosto de 2021, parcelas vencidas e vincendas, bem como reflexos em décimo terceiro, incentivo ao estudo, férias + ½, abono salarial, horas extras e depósitos do FGTS (a serem recolhidos na conta vinculada do autor), observados os limites do pedido. Forçoso concluir, ainda, que o laborista faz jus a diferenças referentes ao adicional por tempo de serviço. Assim, não tendo a ré se desvencilhado do ônus de comprovar o pagamento da parcela de forma integral no interregno postulado (artigo 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido para condenar a empresa ao pagamento de diferenças referentes ao adicional por tempo de serviço nos termos fixados nos instrumentos acostados pelo autor e limites do pedido, a partir de 2020, nos percentuais de 1%, 2% e 3%, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias acrescidas /12 normativo, FGTS, 13º salário, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade e INFRAPREV. Ao reverso do alegado pela ré, tratando-se de previdência privada instituída pela acionada, não há que se falar em dever do autor de apresentação de documentação que comprova ser beneficiário do plano. Isso posto, julgo procedente o pedido." Inconformada, a reclamada alega em seu recurso, em síntese, que é empresa pública federal obrigada a cumprir o disposto no art. 8º, I e IX, da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus e veda o cômputo do período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para o cálculo de anuênios e demais mecanismos equivalentes. Diz que foi orientada pelo Tribunal de Contas da União a observar as normas da administração direta em relação às despesas com pessoal no referido período, razão pela qual não computou o tempo de serviço de tal período para pagamento do ATS e para a concessão de promoções. Pois bem. Incontroversa a previsão do pagamento de adicional de tempo de serviço aos empregados da reclamada nos ACTs vigentes entre 2020, 2021, 2022 e 2023. Incontroverso ainda a não observância pela reclamada do período em discussão no pagamento do percentual do adicional por tempo serviço e na promoção por antiguidade aos empregados. A LC 173/2020 instituiu meios para evitar novos endividamentos dos entes federativos durante o período de pandemia. O artigo 8º da citada lei prevê que: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; [...]" O art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 restringe sua aplicação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e às respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. O art. 2º, inciso III, dessa mesma Lei Complementar, define que empresa pública dependente é aquela que aufere do ente controlador recursos destinados ao custeio de despesas com pessoal, custeio operacional ou investimentos de capital, ressalvando-se, neste último caso, os recursos oriundos de aumento de participação acionária. Não é o caso da empresa estatal reclamada. A INFRAERO é uma empresa estatal não dependente, visto que possui recursos próprios para pagamento de pessoal e custeio, explora atividade econômica e sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. O Tribunal de Contas da União nos autos do processo TCU nº 007.142/2018-8, embora tenha orientado a recorrente a observar as normas da administração direta em relação às despesas com pessoal no período de maio/2020 a dezembro/2021, concluiu que não há nenhuma relação de dependência da INFRAERO com o ente controlador, conforme documento do ID. 0A23fbd. Destaco que o Ofício do Ministério da Economia indicado pela reclamada contém orientação sobre observância da vedação contida no art. 8º, I e IX, da LC nº 173/2000 apenas às empresas estatais federais dependentes, o que não é o caso da recorrente. Portanto, o art. 8º, I e IX, da Lei Complementar 173/2000 não se aplica à recorrente. Assim, correta a sentença. Ressalto que a INFRAERO instituiu o INFRAPREV. Por essa razão, considerando o deferimento de diferenças salariais decorrentes das diferenças de anuênio e de promoção, correta a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das verbas deferidas nas contribuições à INFRAPREV, observados os regulamentos específicos do Fundo de Previdência. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MULTA NORMATIVA. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A instância originária indeferiu o pleito obreiro de pagamento da multa fixada nos instrumentos coletivos. O reclamante reitera em seu apelo que a multa é devida em face da não realização da obrigação de fazer de implementação de direito determinado em acordo coletivo de trabalho e deve ser devida a cada desrespeito do ACT vigente à época. Sem razão o recorrente. A Cláusula 92 do ACT 2021/2023 prevê a hipótese de multa em caso de descumprimento exclusivamente das obrigações de fazer, vejamos: "CLÁUSULA 92 - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado." Assim, considerando que a multa fixada aplica-se exclusivamente para o caso de descumprimento de obrigações de fazer, o que não é o caso em que se discute o pagamento de adicional por tempo de serviço, correta a sentença em que o juízo indeferiu o pleito. Nego provimento. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA O juízo deferiu o pleito da INFRAERO para que seja observado o regime de precatórios em eventual fase de execução, bem como as demais prerrogativas da Fazenda Pública. O reclamante postula em seu apelo o indeferimento do pleito. Examinando os autos em conjunto com as normas aplicáveis à espécie, observa-se que a INFRAERO é empresa pública, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, nos termos do art. 173 da Constituição da República, caput e § 1º, inciso II, não se equiparando à Fazenda Pública para fins de gozo das prerrogativas ao Órgão Público. É a posição consolidada do TST: (...) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que a executada possui natureza jurídica de empresa pública de direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não se aplicando a ela, portanto, o regime de precatório e demais prerrogativas da Fazenda Pública. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em conformidade com o citado artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, bem como em consonância com a atual posição da Excelsa Corte que, nos julgamentos do RE 599.628, tema 253 da tabela de repercussão geral, e da ADPF 616, entendeu que a aplicabilidade do regime de precatório é limitada exclusivamente às entidades estatais (como empresas públicas ou sociedades de economia mista) que prestam serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e em regime de monopólio. E tais critérios não estão indicados no caso em questão. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00001857820155050024, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem decidido que o tratamento destinado à Fazenda Pública (no que diz respeito à imunidade tributária e à execução por precatório, bem como quanto às prerrogativas de foro, prazos e custas processuais) não é extensível à Infraero, empresa pública federal, submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-213-53.2020.5.11.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021). Logo, indefiro o pedido de concessão das prerrogativas próprias da Fazenda Pública. Dou provimento para indeferir o pleito da reclamada de aplicação do regime de precatórios em eventual fase de execução, bem como das demais prerrogativas da Fazenda Pública. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao apelo do reclamante para indeferir o pleito patronal de aplicação do regime de precatórios em eventual fase de execução, bem como das demais prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante para indeferir o pleito patronal de aplicação do regime de precatórios em eventual fase de execução, bem como das demais prerrogativas da Fazenda Pública. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002992-56.2021.4.03.6311

ID: 310987062

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002992-56.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLY PAULINO DE AMORIM BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARILTON VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002992-56.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002992-56.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ARLY PAULINO DE AMORIM BORGES Advogado do(a) RECORRENTE: ARILTON VIANA DA SILVA - SP175876-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002992-56.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ARLY PAULINO DE AMORIM BORGES Advogado do(a) RECORRENTE: ARILTON VIANA DA SILVA - SP175876-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se ação proposta em face do INSS, em que requer o reconhecimento de períodos especiais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença de improcedência, in verbis: Caso concreto A parte autora requer o enquadramento como tempo especial dos períodos de 07/08/1997 a 16/05/2015, de 24/05/2015 a 04/05/2016 e de 30/04/2016 a 26/03/2021 (propositura da ação) (cf. ID 131134200). Verifiquemos, então, as provas aportadas aos autos com escopo de demonstrar o caráter especial de cada período vindicado: - De 07/08/1997 a 16/05/2015: Em relação ao período em epígrafe a parte autora não apresentou nenhuma prova prevista na legislação de regência como apta a demonstrar sua exposição a agentes de risco (PPP, formulários-padrão, LTCAT etc.). Apresentou, tão só, cópia de uma ação trabalhista – processo n. 0000672-36.2015.5.02.0443 da 3ª. Vara do Trabalho de Santos, na qual a reclamada (Five Star Fornecimento de Mão de Obra Ltda.) foi condenada, mediante admissão de prova emprestada, ao pagamento de insalubridade pelo exercício da atividade de auxiliar de limpeza (IDs 131136151 e 131136156 e ss.). Porém, a percepção de adicional de insalubridade não enseja, por si só, o reconhecimento do caráter especial do período de trabalho, podendo configurar, apenas, indício dessa condição. Isso porque os documentos necessários para comprovação de tempo especial no âmbito previdenciário não são os mesmos exigidos pela legislação trabalhista e os critérios de aferição da insalubridade, periculosidade ou penosidade divergem entre os ramos do Direito: a legislação previdenciária, por exemplo, exige comprovação de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, enquanto a trabalhista não a exige, admitindo exposição intermitente. Assim, diante da inexistência de prova da exposição da parte autora a agentes de risco prevista na legislação de regência, o período de 07/08/1997 a 16/05/2015 não pode ser enquadrado como tempo de serviço especial. - De 24/05/2015 a 04/05/2016 Em relação ao indigitado período, a parte autora também não apresentou prova a demonstrar sua exposição a agentes de risco. A parte autora informou, no curso do processo, que ingressara com ação trabalhista com escopo de obter PPP da ex-empregadora, sem especificar qual delas (Five Star Fornecimento de Mão de Obra Ltda. ou Centro de Saneamento e Serviços Avançados S/A) (ID 266550256). Este juízo deferiu o pedido de suspensão deste feito por 180 dias, a pedido a autora (ID 302340689). Decorrido o prazo solicitado, intimou-se a parte autora, por duas vezes, a apresentar cópia como leta da ação trabalhista (ID 334990326 e ID 339202768), mas esta quedou-se inerte (ID 342011400). Portanto, em face da inexistência de prova da exposição da parte autora a agentes de risco, o período de 24/05/2015 a 04/05/2016 não pode, igualmente, ser enquadrado como tempo de serviço especial. - De 30/04/2016 a 26/03/2021 PPP emitido em 31/05/2019 pela ex-empregadora, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, asseverando que a autora, no período de 30/04/2016 a 31/05/2019, exerceu o cargo de auxiliar de limpeza (no setor de limpeza), exposta a umidade e a produtos químicos em geral (ID 131136151, pp. 20/22). O período em análise também não pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, pois: i) a umidade, a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto 2.172/97), deixou de figurar como agente nocivo caracterizador da especialidade de labor; ii) produtos químicos, sem especificação de seus compostos (provavelmente, no caso, domissanitários) não encontram previsão na legislação de regência como agentes de risco ensejadores da aposentadoria especial. Uma vez que nenhum dos períodos vindicados foram reconhecidos como tempo de serviço especial, mantém-se a contagem encetada pela Autarquia Previdenciária, que apurou, até a DER, apenas 16 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição (ID 131136151, pp. 105/106), insuficientes para a implantação do benefício de aposentadoria especial ou do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, mantenho o indeferimento do pedido de realização de perícia técnica no local de trabalho (ID 242494060), acrescentado que a comprovação de períodos especiais se dá pela prova documental nos termos da legislação vigente, não cabendo a produção de prova pericial ou vistorias para comprovação de exposição a agentes agressivos em período pretérito, dada a dificuldade de reproduzir com exatidão as condições laborativas do trabalhador. Da mesma forma, a prova testemunhal não é apta a aferir tecnicamente a intensidade e habitualidade da exposição a agentes agressivos, sendo também incabível para fins de comprovação do caráter especial do tempo de serviço. Recurso interposto pela parte autora. Sustenta cerceamento de defesa porque, extinta a empresa FIVE STAR que terceirizava seus serviços para a Santa Casa de Misericórdia de Santos, ficou impedida de acessar a documentação que lhe era pertinente. No mérito, pugna pela procedência do pedido inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002992-56.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ARLY PAULINO DE AMORIM BORGES Advogado do(a) RECORRENTE: ARILTON VIANA DA SILVA - SP175876-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao cerceamento de defesa. A prova emprestada equivale ao laudo técnico por similaridade e em se tratando desse agente agressivo, cuja perícia se requer em empresas totalmente distintas do local em que a atividade fora desempenhada, perfilho do entendimento de que eventual perícia em estabelecimento similar não poderia recompor fielmente as condições em que exposto o requerente no ambiente em que prestado o labor. Outrossim, considerando que a empresa onde o serviço era prestado ainda está em atividade, compete a parte autora a juntada dos documentos que comprovem seu direito. No mérito. Especialidade após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”. Material probatório. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. Enquadramento por categoria de atividade. O atual entendimento no âmbito do STJ é de que até o advento da Lei 9.032/95, em 28.04.95, é desnecessária a comprovação da insalubridade, que é presumida pela legislação anterior. Nesse sentido, o recurso representativo de controvérsia REsp 1.306.113 e mais recentemente AGARESP 201402877124: “(...) 2. Some-se ainda que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico, e, conforme decidido pela Corte de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que também enseja a aplicação da Súmula 7/STJ, ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido”, Rel. Ministro Humberto Martins, DJE 11/05/2015”. É inexigível a comprovação do requisito da permanência da exposição a agentes nocivos para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida anteriormente à Lei 9.032/95, sendo necessária apenas a demonstração da habitualidade e intermitência. O art. 3º do Decreto 53831/64 e o art. 60, § 1º, a, do Decreto n. 83.080/79 aludiam a trabalho permanente e habitual, mas aquelas normas tinham natureza de mero regulamento e não podiam limitar o alcance da norma legal (PEDLEF 200872630006604). Após o início da vigência Lei 9.032/95, desnecessário que a exposição a agentes nocivos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, que haja o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado. A especialidade do trabalho não existe em virtude do desgaste que o agente nocivo provocaria à integridade do profissional, mas sim, em virtude do risco dessa exposição. O fundamento da aposentadoria especial e do reconhecimento da especialidade do labor é a possibilidade do prejuízo à saúde do trabalhador e não o prejuízo em si. Extemporaneidade dos formulários bem como dos laudos periciais apresentados pelo segurado. Irrelevância desde que mantidas as mesmas condições especiais do labor nos termos da Súmula 68 da TNU. Uso de EPI. Descaracterização da atividade especial. A TNU firmou entendimento de que o seu uso não elide o reconhecimento do tempo especial. Súmula n° 9 - “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Entendimento confirmando pela Suprema Corte no ARE 664.335, proferido sob a sistemática de repercussão geral. Há que de se observar, contudo, o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação, já que até 02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário a exigência do uso de EPI, o que ocorreu somente com a edição da medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/98, convertida na Lei 9.732/98. Logo, a informação do uso de EPI eficaz somente pode ser considerada para afastar a especialidade a partir de 03/12/98 (data da publicação da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98). Entretanto, quando se trata de exposição a agentes biológicos e/ou radiação ionizante, perfilho do entendimento de que o uso de EPI, ainda que mencionada sua eficácia no laudo ou no PPP, não afasta o reconhecimento da especialidade do trabalho, já que a contaminação por agentes biológicos não é eficazmente afastada pelo uso de EPI. A esse respeito, trago à colação julgado do TRF 3ª Região, no AC 00030138520094036106, relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, Nona Turma, DJF3 27/11/15: (...) 3. O Desembargador Federal Nelson Bernardes considerou que o autor, entre 15/12/1998 a 17/10/2007, estava submetido a condições especiais de atividade, tendo em vista o PPP de fls. 127/128 e os laudos periciais de fls. 170/172 e 251/265. O enquadramento foi realizado com base na atividade desenvolvida (técnico em radiologia), com exposição a radiação ionizante, bem como vírus e bactérias: enquadramento com base no código 1.1.3 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.3 do Decreto nº 2.172/97. 4. A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada em todo o período, já é suficiente para a manutenção da decisão agravada, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. Embora haja contradição quanto aos laudos relativos ao Instituto de Radiodiagnóstico Rio Preto Ltda, a natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho. No caso concreto, a sentença é irretocável. Ausente PPP ou laudo técnico que indique a exposição a agentes nocivos, a especialidade não pode ser reconhecida, posto que os períodos são posteriores a 1995. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte autora mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APTC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PPP OU LAUDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Gomes Jardim Filho x Município De Jardim Alegre/Pr

ID: 276234297

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000672-16.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO GOMES JARDIM FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE/PR

Conclusão

Advogados:

LUCAS GUILHERME ABBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS LIEGE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000672-16.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$1.200,00 Requerente(s): MARIO GOMES JARDIM FILHO Requerido(s): Município de Jardim Alegre/PR Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado No caso em análise, o julgamento antecipado da lide é cabível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve exclusivamente questão de direito, sem necessidade de produção de provas adicionais. Dessa forma, não há justificativa para a realização de instrução probatória, sendo possível decidir o mérito com base nos elementos já constantes dos autos. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário c/c Declaratória de Ilegalidade de Base de Cálculo proposta por Mario Gomes Jardim Filho em face do Município de Jardim Alegre – PR, com o objetivo de obter o reconhecimento da ilegalidade na utilização do valor venal como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em detrimento do valor da transação efetivamente declarado nas escrituras públicas de compra e venda, bem como pleitear a restituição do valor pago a maior, devidamente corrigido. Sustenta o autor que adquiriu três lotes urbanos no Município de Jardim Alegre, conforme constam das escrituras públicas acostadas aos autos (movs. 1.4 e 1.5), cujos valores de mercado à época seriam de: a) Lote de Terras nº 7, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b) Lote de Terras nº 8, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); e c) Lote de Terras nº 8, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); Afirma que, não obstante a alíquota municipal do ITBI fixada em 2% (dois por cento), o Município teria emitido três guias únicas, cada uma no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) desconsiderando os valores declarados nas transações. O montante total recolhido foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o valor devido, de acordo com as escrituras, seria de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Postula, por conseguinte, a restituição da diferença de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidamente atualizada. Alega ainda que, mesmo tendo apresentado o entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça (Tema 1.113) à Diretoria de Tributação da Prefeitura, a revisão foi sumariamente recusada, sob o argumento de que não haveria ilegalidade na metodologia adotada. O Município de Jardim Alegre, em contestação, defendeu a legalidade do lançamento tributário, sustentando que a base de cálculo adotada corresponderia ao valor de mercado, nos termos da legislação municipal. Argumentou que o Tema 1.113 não obrigaria o Fisco a adotar o valor da transação declarado na escritura, especialmente se este for inferior ao valor de mercado. Alegou ainda que o autor não teria apresentado qualquer avaliação técnica que infirmasse a estimativa fiscal e que lhe foi oportunizada a revisão administrativa. A controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo do ITBI cobrado pelo Município de Jardim Alegre e à verificação da legalidade da cobrança realizada com base em valores venais arbitrados unilateralmente pela Fazenda Pública, em contraste com os valores das transações declarados nas escrituras públicas (movs. 1.4 e 1.5), que correspondem aos valores efetivos de mercado à época dos fatos. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), em seu artigo 38, estabelece que a base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Complementarmente, o artigo 148 do mesmo diploma dispõe que, quando o valor declarado pelo contribuinte for notoriamente inferior ao valor de mercado, a autoridade fiscal poderá arbitrar o valor, desde que observado o devido processo legal e assegurado o contraditório e a ampla defesa. Importante ressaltar que o conceito de "valor venal" consiste no valor de mercado do bem, ou seja, aquele pelo qual o imóvel seria negociado em condições normais de mercado, considerando a oferta e a procura, o que não se confunde com o valor venal utilizado para fins de IPTU, que é determinado por metodologia própria e específica para aquele tributo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113 de recursos repetitivos (REsp 1.937.821/SP), fixou a seguinte tese, de observância obrigatória pelos tribunais brasileiros: "1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, presunção que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a instauração de regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN)." O referido julgado pacificou entendimento até então controvertido nos tribunais brasileiros, firmando de forma inequívoca que: (i) a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor real de mercado do bem transmitido; (ii) o valor declarado pelo contribuinte em transação legítima goza de presunção relativa de veracidade; e (iii) tal presunção somente pode ser afastada mediante procedimento administrativo específico, nos moldes do art. 148 do CTN, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso sub judice, o autor comprova, por meio de documentos públicos dotados de fé pública (escrituras públicas de compra e venda), que adquiriu três imóveis pelos seguintes valores, conforme cópias de escrituras públicas de compra e venda (movs. 1.4 e 1.5) e matrículas atualizadas (movs.1.6 e 1.7): a) Lote de Terras nº 7, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b) Lote de Terras nº 8, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); e c) Lote de Terras nº 8, quadra n. 18, com área de 250.00m², situado no loteamento Montreal, pelo valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais); Considerando a alíquota municipal do ITBI de 2% (dois por cento), conforme determinado na legislação local (art. 5º da Lei Municipal n° 186/88), o valor devido a título de imposto seria, respectivamente: a) Para o Lote nº 7: R$ 500,00 (quinhentos reais); b) Para o Lote nº 8: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); c) Para o Lote nº 9: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Totalizando R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). No entanto, o Município emitiu três guias de recolhimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), o que evidencia a adoção de base de cálculo distinta daquela declarada pelo contribuinte. A divergência entre o valor declarado e o valor arbitrado pelo Fisco Municipal não seria, por si só, ilegal, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 148 do CTN, que preconiza: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tomem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." O dispositivo acima, interpretado à luz do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), exige a instauração de procedimento administrativo específico e individualizado, com notificação prévia do contribuinte para se manifestar, apresentação de fundamentos técnicos para o arbitramento e possibilidade de contraprova por parte do contribuinte. No caso em tela, restou evidenciado que o Município não instaurou o necessário procedimento administrativo para desqualificar o valor declarado pelo contribuinte. Ao contrário, conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente pelo réu, o contribuinte buscou administrativamente a revisão do lançamento, apresentando inclusive o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria, mas teve seu pleito sumariamente rejeitado, sem qualquer motivação técnica ou individualizada. O Município, em sua defesa, limitou-se a argumentar genericamente sobre a legalidade de sua conduta, sem demonstrar a existência de procedimento administrativo específico, com notificação prévia, motivação idônea e possibilidade de contraditório. Tampouco apresentou qualquer laudo técnico de avaliação que justificasse o afastamento dos valores declarados nas escrituras públicas. Assim, a presunção de veracidade dos valores declarados pelo contribuinte não foi legitimamente afastada, devendo prevalecer como base de cálculo do ITBI. Nesse sentido, é o entendimento da a 6ª Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO . ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR ARBITRADO DE FORMA UNILATERAL PELO FISCO. VALOR DO NEGÓCIO DESCONSIDERADO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO . AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ARTIGO 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO. TEMA 1113 DO STJ . PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 0002400-61 .2023.8.16.0033 Pinhais, Relator.: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 04/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. VALOR VENAL DO IMÓVEL MAJORADO DE FORMA INFUNDADA. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O PREÇO DA TRANSAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO (TEMA 1.113/STJ). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO NOVO VALOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015404-43.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.08.2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO VALOR VENAL PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PARA AMPARAR A BASE DE CÁLCULO IMPOSTA PELO FISCO. ARBITRARIEDADE. ARTIGO 148, DO CTN E ART. 36, § 3º, DA LC 40/2001 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136 /2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018861- 83.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.10.2023) Importante ressaltar que, embora o Município tenha alegado que o valor declarado nas escrituras seria inferior ao valor de mercado, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, limitando-se à argumentação genérica, insuficiente para afastar a presunção relativa de veracidade dos valores declarados em instrumentos públicos. Nos termos do art. 165, I, do CTN, o contribuinte tem direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, independentemente de prévio protesto. No caso em tela, restou demonstrado que o autor recolheu a título de ITBI o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o valor devido, considerando-se a base de cálculo correta (valor das transações declaradas nas escrituras) e a alíquota de 2%, seria de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Portanto, faz jus à restituição da diferença de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidamente atualizada. Portanto, verifica-se o desatendimento à exigência legal de motivação e contraditório, razão pela qual o valor das transações deve prevalecer como base legítima para o cálculo do ITBI, conforme a orientação vinculante do Supremo Tribunal de Justiça. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.”. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I- DECLARAR a ilegalidade da base de cálculo adotada pelo Município de Jardim Alegre para o lançamento do ITBI incidente sobre os imóveis descritos nos autos, tendo em vista a ausência de procedimento administrativo válido e contraditório, nos termos do art. 148 do CTN e do Tema 1.113 do STJ; II- DETERMINAR que seja considerada como base de cálculo do ITBI o valor das transações declaradas nas escrituras públicas (movs. 1.4 e 1.5), correspondentes a R$ 25.000,00, R$ 32.500,00 e R$ 32.500,00, com a alíquota de 2%; III- CONDENAR o Município de Jardim Alegre à restituição da quantia paga indevidamente a maior, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobre tal valor incidirá correção monetária na forma prevista pelos índices do IPCA-E, desde a data do desembolso, e quanto aos juros de mora, estes deverão observar os parâmetros de atualização aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, devendo incidir desde a citação, até a entrada em vigor do art. 3º da Emenda Constitucional 113, aplicando-se a SELIC, uma única vez, a partir de 09/12/2021, excluído o período de graça versado na Súmula Vinculante n° 17. Sem reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se as determinações do Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Ivaiporã, 29 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3530 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes