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"0000672-04.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 334 de 353

Haroldo Lopes Rodrigues x Caixa Economica Federal

ID: 275860643

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010649-57.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010649-57.2024.5.03.0007 : HAROLDO LOPES RODRIGUES : CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010649-57.2024.5.03.0007 : HAROLDO LOPES RODRIGUES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010649-57.2024.5.03.0007 (AP) AGRAVANTE: HAROLDO LOPES RODRIGUES AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI nº 13.467/17. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, ação autônoma e ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, são devidos honorários sucumbenciais, nos exatos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC. Nesse sentido também a diretriz pacificada pelo Tema Repetitivo 973, do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar que "o art. 85, §7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". RELATÓRIO O Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da decisão de id. b60ca1e, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente a impugnação à sentença de liquidação interposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região e improcedente aquela interposta pelo exequente. O reclamante interpõe agravo de petição (id. bd0843c) versando sobre honorários advocatícios em prol do sindicato, astreintes, aplicação da OJ 394 do TST, diferenças de horas extras decorrentes do divisor aplicável e da base de cálculo e honorários advocatícios relativos à fase de execução. Contraminuta apenas pelo Sindicato sob id. 24618a5. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, bem como da contraminuta regularmente apresentada. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O exequente alega que no cálculo homologado não há apuração do valor devido a título de multa por obrigação de fazer, apesar do comando sentencial ter sido expresso em estipular tal multa a partir do trânsito em julgado da ação. Com parcial razão. Compulsados os autos verifica-se que assim constou da r. sentença (id. dbb8e45) e v. Acórdão exequendos (id. c56963b): "[...] determino à reclamada que, a partir do trânsito em julgado desta decisão, passe a observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), reversível a cada um dos substituídos, até o limite de R$4.000,00 (quatro mil reais)." "O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, por sua Sétima Turma,em sessão ordinária realizada no dia 11 setembro 2014, unanimemente, conheceu de ambos os recursos. No mérito, por maioria de votos, negou provimento ao da reclamada e proveu parcialmente o do reclamante para eliminar a limitação da multa diária e afastar a aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Vencido o Exmo. Des. Relator, que negava provimento a ambos os apelos." Percebe-se, pela transcrição, que a d. Turma manteve a multa diária de R$ 100,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer relativa à observância dos divisores reconhecidos em Juízo, e eliminou sua limitação em termos de valor. Todavia, uma vez cumprida a obrigação não há amparo à manutenção da penalidade. Relembro, no cenário, que a liquidação deve obedecer a decisão exequenda, sob pena de ofensa à res judicata. Nesse sentido, o §1º do art. 879 da CLT é expresso ao estabelecer que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Isso equivale dizer que o critério fundamental da fase de acertamento do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto do julgador como das partes, aos limites da coisa julgada. Na hipótese, a r. sentença é expressa ao dispor que a obrigação de observar os divisores reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 6 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 8 horas diárias) deveria ser implementada pela reclamada "a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária", cuja limitação foi eliminada pela decisão colegiada. E o trânsito em julgado ocorreu em 20/3/2015. Assim, em sede de liquidação, o Juízo de primeiro grau fixou o termo inicial para incidência da multa em 21/3/2015 e final em 31/5/2017 (id. 8292740), em vista da comprovação do cumprimento da obrigação. Mas ao revés do entendimento originário, o despacho de id. e9ad675 determinando a atualização dos cálculos sem a integração da multa não é parâmetro para a liquidação e ainda menos faz coisa julgada, notadamente quanto há nos autos expresso comando exequendo a respeito (r. sentença, id. dbb8e45 e v. Acórdão, id. c56963b). Diante disso, são devidas as astreintes no período de 21/3/2015 (data do trânsito em julgado) até 31/5/2017 (data de comprovação do cumprimento da obrigação). Provejo, em parte, para determinar a retificação dos cálculos para que seja incluída multa diária de R$ 100,00 em prol do autor, no período de 21/3/2015 a 31/5/2017. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST Alega o agravante que o perito não observou a coisa julgada a respeito do afastamento da aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Com razão novamente. Consoante pontuado no tópico anterior, a liquidação deve obedecer a decisão exequenda, sob pena de ofensa à res judicata, ao enfoque do §1º do art. 879 celetista. No caso, a r. sentença deferiu o pagamento dos repousos, observando-se o disposto na OJ 394 da SDI-1 do c. TST. Todavia, o v. Acórdão (id. c56963b) decidiu pela inaplicabilidade do referido entendimento, o que transitou em julgado. No cenário, em que pese o perito ter informado, em esclarecimentos (id. f6ed842), que tem ciência da inaplicabilidade da orientação jurisprudencial em comento, dos cálculos homologados não se constata a repercussão do repouso majorado pelas horas extras habitualmente prestadas no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (vide planilha, id. 69c4ceb). Provejo, para determinar a retificação dos cálculos sem a observância do disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST. REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO VOLUNTÁRIA Alega o reclamante que o perito não considerou a indenização a título de incentivo à demissão nos cálculos das repercussões das horas extras, mas sem razão. O comando exequendo é claro e literal, evidenciando a incorreção da interpretação da parte no aspecto. A r. sentença fixou: "As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingo e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas". Por óbvio, as "indenizações rescisórias dessas parcelas" dizem respeito às parcelas referidas anteriormente no comando sentencial (repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias), não englobando a indenização a titulo de incentivo à demissão. Nada a rever. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que a conta homologada não considerou todas as horas extras pagas para fins de apuração das diferenças decorrentes da aplicação dos divisores determinados na ação principal, n. 0000672-09.2013.5.03.0013, e indica as seguintes rubricas não computadas: 44, 244 e 241; 242; 45, 57 e 58; 120; 1057; 1058; 1145; 1241 e 1242. A decisão exequenda condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de horas quitadas considerando a aplicação do divisor 150 ou 200, a depender da jornada praticada, com os pertinentes reflexos (id. dbb8e45), verbis: "a) diferenças de horas extras decorrentes da adoção dos divisores 150 (para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias) e 200 (para aqueles que laboram por 08 horas diárias), acrescidas de reflexos nas seguintes parcelas: a.1) RSRs, incluindo sábados e feriados, por força das normas coletivas, observando- e, ainda, o disposto na OJ 394, da SDI-I, do TST; a.2) 13ºs salários, inclusive proporcionais, em relação aos empregados cujo pacto laboral foi rescindido ao longo do período de apuração da parcela deferida; a.3) férias + 1/3, inclusive proporcionais, em relação aos empregados cujo pacto laboral foi rescindido ao longo do período de apuração da parcela deferida; a.4) FGTS, a ser depositado em conta vinculada em relação aos empregados cujos contratos de trabalho continuam em vigor; a.5) multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio indenizado, em relação aos empregados dispensados de forma imotivada ao longo do período de apuração da parcela deferida; a.6) licenças prêmio e APIP´s indenizadas, haja vista que são integradas pelo salário; a.7) Participação nos Lucros e Resultados (PLR), que tem como parte da base de cálculo a remuneração-base do empregado." Apresentados os cálculos, o especialista contábil consignou a consideração das seguintes rubricas para apuração de tais diferenças: "241 - Serviço Extraordinário JO" e " 242 - Serviço Extraordinário Autorizado" (id. f6ed842). Correta a análise e a apuração do contabilista, uma vez que as rubricas questionadas pelo exequente dizem respeito a reflexos deferidos, que serão automaticamente majorados diante do novo divisor aplicado à parcela principal, conforme o estrito comando exequendo. Nego provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Alega o autor que tratando-se de ação de execução individual ajuizada pela própria parte, os honorários advocatícios requeridos pelo sindicato devem ser executados no âmbito da ação coletiva por ele patrocinada. Alega que não está assistido pelo Sindicato nesta ação de cumprimento, pelo que não há falar em honorários em prol do ente sindical. É incontroverso que o exequente optou por propor a presente execução individual com base no título judicial dos autos coletivos, ora assistido por advogado particular. Na hipótese em liça, portanto, fixada a verba honorária a favor do sindicato pela sentença coletiva, sua execução deve ser promovida naquele feito coletivo. Trata-se de verba devida ao sindicato, por sua atuação profissional como substituto processual, cuja cobrança não pode ser transferida aos exequentes (artigo 18 do CPC), pelo que a aludida cobrança só pode ser realizada no processo originário. Provejo, para determinar que a execução da verba honorária fixada a favor do sindicato pela sentença coletiva seja executada no feito coletivo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Novamente com razão o agravante. Proposta a presente ação autônoma de cumprimento da sentença coletiva em 3/7/2024 (id. b8222fb), data venia do entendimento originário é cabível a condenação da executada, sucumbente na fase cognitiva no processo principal, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 1º, do CPC. A propósito, não é ocioso registrar que nos termos do art. 322, § 1º do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, incluem-se no principal os honorários advocatícios sucumbenciais, parcela que independe de pedido expresso. Ajuizada a execução individual da sentença coletiva após a vigência da Lei n. 13.467/2017 e considerando também o princípio da causalidade, bem como os parâmetros do art. 791-A, da CLT, merece provimento o agravo de petição. Aliás, nesse mesmo sentido fixou o Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência do TST: "(...) EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7o, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5o, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. (...)." (Ag-AIRR - 136-41.2019.5.08.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Provejo, para determinar a retificação dos cálculos, com acréscimo dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação individual, em favor dos procuradores do exequente, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, bem como da contraminuta. No mérito, dou parcial provimento ao apelo para determinar a retificação dos cálculos: a) com a inclusão da multa diária de R$ 100,00 em prol do autor, no período de 21/3/2015 a 31/5/2017; b) sem a observância do disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST; c) com acréscimo dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação individual, em favor dos procuradores do exequente, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. Custas pela executada, a teor do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente, bem como da contraminuta. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para determinar a retificação dos cálculos: a) com a inclusão da multa diária de R$ 100,00 em prol do autor, no período de 21/3/2015 a 31/5/2017; b) sem a observância do disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST; c) com acréscimo dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação individual, em favor dos procuradores do exequente, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. Custas pela executada, a teor do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator mv/s BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - HAROLDO LOPES RODRIGUES

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Haroldo Lopes Rodrigues x Caixa Economica Federal

ID: 275860683

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010649-57.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010649-57.2024.5.03.0007 : HAROLDO LOPES RODRIGUES : CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010649-57.2024.5.03.0007 : HAROLDO LOPES RODRIGUES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010649-57.2024.5.03.0007 (AP) AGRAVANTE: HAROLDO LOPES RODRIGUES AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI nº 13.467/17. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, ação autônoma e ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, são devidos honorários sucumbenciais, nos exatos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC. Nesse sentido também a diretriz pacificada pelo Tema Repetitivo 973, do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar que "o art. 85, §7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". RELATÓRIO O Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da decisão de id. b60ca1e, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente a impugnação à sentença de liquidação interposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região e improcedente aquela interposta pelo exequente. O reclamante interpõe agravo de petição (id. bd0843c) versando sobre honorários advocatícios em prol do sindicato, astreintes, aplicação da OJ 394 do TST, diferenças de horas extras decorrentes do divisor aplicável e da base de cálculo e honorários advocatícios relativos à fase de execução. Contraminuta apenas pelo Sindicato sob id. 24618a5. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, bem como da contraminuta regularmente apresentada. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O exequente alega que no cálculo homologado não há apuração do valor devido a título de multa por obrigação de fazer, apesar do comando sentencial ter sido expresso em estipular tal multa a partir do trânsito em julgado da ação. Com parcial razão. Compulsados os autos verifica-se que assim constou da r. sentença (id. dbb8e45) e v. Acórdão exequendos (id. c56963b): "[...] determino à reclamada que, a partir do trânsito em julgado desta decisão, passe a observar os divisores anteriormente reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 08 horas diárias), para fins de cálculo das horas extraordinárias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), reversível a cada um dos substituídos, até o limite de R$4.000,00 (quatro mil reais)." "O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, por sua Sétima Turma,em sessão ordinária realizada no dia 11 setembro 2014, unanimemente, conheceu de ambos os recursos. No mérito, por maioria de votos, negou provimento ao da reclamada e proveu parcialmente o do reclamante para eliminar a limitação da multa diária e afastar a aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Vencido o Exmo. Des. Relator, que negava provimento a ambos os apelos." Percebe-se, pela transcrição, que a d. Turma manteve a multa diária de R$ 100,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer relativa à observância dos divisores reconhecidos em Juízo, e eliminou sua limitação em termos de valor. Todavia, uma vez cumprida a obrigação não há amparo à manutenção da penalidade. Relembro, no cenário, que a liquidação deve obedecer a decisão exequenda, sob pena de ofensa à res judicata. Nesse sentido, o §1º do art. 879 da CLT é expresso ao estabelecer que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Isso equivale dizer que o critério fundamental da fase de acertamento do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto do julgador como das partes, aos limites da coisa julgada. Na hipótese, a r. sentença é expressa ao dispor que a obrigação de observar os divisores reconhecidos (150 para os empregados submetidos à jornada de 6 horas diárias e 200 para aqueles que laboram por 8 horas diárias) deveria ser implementada pela reclamada "a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária", cuja limitação foi eliminada pela decisão colegiada. E o trânsito em julgado ocorreu em 20/3/2015. Assim, em sede de liquidação, o Juízo de primeiro grau fixou o termo inicial para incidência da multa em 21/3/2015 e final em 31/5/2017 (id. 8292740), em vista da comprovação do cumprimento da obrigação. Mas ao revés do entendimento originário, o despacho de id. e9ad675 determinando a atualização dos cálculos sem a integração da multa não é parâmetro para a liquidação e ainda menos faz coisa julgada, notadamente quanto há nos autos expresso comando exequendo a respeito (r. sentença, id. dbb8e45 e v. Acórdão, id. c56963b). Diante disso, são devidas as astreintes no período de 21/3/2015 (data do trânsito em julgado) até 31/5/2017 (data de comprovação do cumprimento da obrigação). Provejo, em parte, para determinar a retificação dos cálculos para que seja incluída multa diária de R$ 100,00 em prol do autor, no período de 21/3/2015 a 31/5/2017. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST Alega o agravante que o perito não observou a coisa julgada a respeito do afastamento da aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Com razão novamente. Consoante pontuado no tópico anterior, a liquidação deve obedecer a decisão exequenda, sob pena de ofensa à res judicata, ao enfoque do §1º do art. 879 celetista. No caso, a r. sentença deferiu o pagamento dos repousos, observando-se o disposto na OJ 394 da SDI-1 do c. TST. Todavia, o v. Acórdão (id. c56963b) decidiu pela inaplicabilidade do referido entendimento, o que transitou em julgado. No cenário, em que pese o perito ter informado, em esclarecimentos (id. f6ed842), que tem ciência da inaplicabilidade da orientação jurisprudencial em comento, dos cálculos homologados não se constata a repercussão do repouso majorado pelas horas extras habitualmente prestadas no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (vide planilha, id. 69c4ceb). Provejo, para determinar a retificação dos cálculos sem a observância do disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST. REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO VOLUNTÁRIA Alega o reclamante que o perito não considerou a indenização a título de incentivo à demissão nos cálculos das repercussões das horas extras, mas sem razão. O comando exequendo é claro e literal, evidenciando a incorreção da interpretação da parte no aspecto. A r. sentença fixou: "As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingo e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas". Por óbvio, as "indenizações rescisórias dessas parcelas" dizem respeito às parcelas referidas anteriormente no comando sentencial (repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias), não englobando a indenização a titulo de incentivo à demissão. Nada a rever. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que a conta homologada não considerou todas as horas extras pagas para fins de apuração das diferenças decorrentes da aplicação dos divisores determinados na ação principal, n. 0000672-09.2013.5.03.0013, e indica as seguintes rubricas não computadas: 44, 244 e 241; 242; 45, 57 e 58; 120; 1057; 1058; 1145; 1241 e 1242. A decisão exequenda condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de horas quitadas considerando a aplicação do divisor 150 ou 200, a depender da jornada praticada, com os pertinentes reflexos (id. dbb8e45), verbis: "a) diferenças de horas extras decorrentes da adoção dos divisores 150 (para os empregados submetidos à jornada de 06 horas diárias) e 200 (para aqueles que laboram por 08 horas diárias), acrescidas de reflexos nas seguintes parcelas: a.1) RSRs, incluindo sábados e feriados, por força das normas coletivas, observando- e, ainda, o disposto na OJ 394, da SDI-I, do TST; a.2) 13ºs salários, inclusive proporcionais, em relação aos empregados cujo pacto laboral foi rescindido ao longo do período de apuração da parcela deferida; a.3) férias + 1/3, inclusive proporcionais, em relação aos empregados cujo pacto laboral foi rescindido ao longo do período de apuração da parcela deferida; a.4) FGTS, a ser depositado em conta vinculada em relação aos empregados cujos contratos de trabalho continuam em vigor; a.5) multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio indenizado, em relação aos empregados dispensados de forma imotivada ao longo do período de apuração da parcela deferida; a.6) licenças prêmio e APIP´s indenizadas, haja vista que são integradas pelo salário; a.7) Participação nos Lucros e Resultados (PLR), que tem como parte da base de cálculo a remuneração-base do empregado." Apresentados os cálculos, o especialista contábil consignou a consideração das seguintes rubricas para apuração de tais diferenças: "241 - Serviço Extraordinário JO" e " 242 - Serviço Extraordinário Autorizado" (id. f6ed842). Correta a análise e a apuração do contabilista, uma vez que as rubricas questionadas pelo exequente dizem respeito a reflexos deferidos, que serão automaticamente majorados diante do novo divisor aplicado à parcela principal, conforme o estrito comando exequendo. Nego provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Alega o autor que tratando-se de ação de execução individual ajuizada pela própria parte, os honorários advocatícios requeridos pelo sindicato devem ser executados no âmbito da ação coletiva por ele patrocinada. Alega que não está assistido pelo Sindicato nesta ação de cumprimento, pelo que não há falar em honorários em prol do ente sindical. É incontroverso que o exequente optou por propor a presente execução individual com base no título judicial dos autos coletivos, ora assistido por advogado particular. Na hipótese em liça, portanto, fixada a verba honorária a favor do sindicato pela sentença coletiva, sua execução deve ser promovida naquele feito coletivo. Trata-se de verba devida ao sindicato, por sua atuação profissional como substituto processual, cuja cobrança não pode ser transferida aos exequentes (artigo 18 do CPC), pelo que a aludida cobrança só pode ser realizada no processo originário. Provejo, para determinar que a execução da verba honorária fixada a favor do sindicato pela sentença coletiva seja executada no feito coletivo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Novamente com razão o agravante. Proposta a presente ação autônoma de cumprimento da sentença coletiva em 3/7/2024 (id. b8222fb), data venia do entendimento originário é cabível a condenação da executada, sucumbente na fase cognitiva no processo principal, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 1º, do CPC. A propósito, não é ocioso registrar que nos termos do art. 322, § 1º do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho, incluem-se no principal os honorários advocatícios sucumbenciais, parcela que independe de pedido expresso. Ajuizada a execução individual da sentença coletiva após a vigência da Lei n. 13.467/2017 e considerando também o princípio da causalidade, bem como os parâmetros do art. 791-A, da CLT, merece provimento o agravo de petição. Aliás, nesse mesmo sentido fixou o Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Para ilustrar, em reforço, a jurisprudência do TST: "(...) EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7o, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5o, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. (...)." (Ag-AIRR - 136-41.2019.5.08.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Provejo, para determinar a retificação dos cálculos, com acréscimo dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação individual, em favor dos procuradores do exequente, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, bem como da contraminuta. No mérito, dou parcial provimento ao apelo para determinar a retificação dos cálculos: a) com a inclusão da multa diária de R$ 100,00 em prol do autor, no período de 21/3/2015 a 31/5/2017; b) sem a observância do disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST; c) com acréscimo dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação individual, em favor dos procuradores do exequente, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. Custas pela executada, a teor do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente, bem como da contraminuta. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para determinar a retificação dos cálculos: a) com a inclusão da multa diária de R$ 100,00 em prol do autor, no período de 21/3/2015 a 31/5/2017; b) sem a observância do disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST; c) com acréscimo dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação individual, em favor dos procuradores do exequente, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. Custas pela executada, a teor do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator mv/s BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0000672-59.2023.8.17.2780

ID: 258729225

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-59.2023.8.17.2780

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000672-59.2023.8.17.2780 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DE SOUSA SILVA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada pela MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SILVA em desfavor da ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS144941520, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que recebeu cobrança extrajudicial de débito prescrito, ou seja, uma dívida há mais de 5 (cinco) anos, requerendo, assim, a exclusão do referido débito do portal “Serasa Limpa Nome”. Juntou documentos. Contestação apresentada no ID 107549578. Réplica apresentada, no ID 171183087. Decisão de saneamento do processo no Id 186233938, com manifestação apenas da parte requerida, conforme Id 186943350. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De chofre, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A ação é parcialmente procedente. Assim, convém tecer algumas considerações a respeito do caso concreto. Apreciando os documentos colacionados aos autos, observo que a pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2008. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C.C. Isto posto reconheço a prescrição do débito referente ao contrato nº 01256108135. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Assim, não se pode reconhecer que o débito não existe ou que não possa ser cobrado, uma vez que a prescrição apenas retira a possibilidade do credor buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial, sendo permitida a cobrança extrajudicial. De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência, 'O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial' ( AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) – grifo nosso. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade na manutenção de débitos prescritos na plataforma 'Serasa Limpa Nome', notadamente porque as informações inseridas no sistema são restritas e se prestam apenas a auxiliar a regularização de débitos pendentes, inexistindo abusividade na forma de cobrança. Logo se mostra legítima a inclusão do débito, ainda que prescrito, em plataforma de negociação. A dívida impugnada pela autora constava de uma plataforma digital denominada “serasa limpa nome”, a qual não se confunde com o cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa. Através do cadastro de inadimplentes os credores informam a condição de devedor da pessoa (física ou jurídica), podendo implicar na negativa de crédito a ela por outras empresas que consultem o cadastro. Tem-se, com isso, a publicidade da condição de inadimplente da pessoa. Já na plataforma digital “serasa limpa nome”, as dívidas cadastradas, em sua quase totalidade, são inexigíveis em razão de se encontrarem prescritas, sendo de conhecimento apenas da parte credora e da parte devedora que voluntariamente se cadastram na plataforma, a qual é utilizada com um instrumento para ofertar acordos de débitos que existem, mas que não podem ser exigidos. Ou seja, apenas a parte devedora tem acesso as dívidas cadastradas na plataforma “serasa limpa nome”. Como incentivo ao pagamento da dívida cadastrada na plataforma “serasa limpa nome”¸ além de considerável desconto concedido ao devedor, é oferecido uma pontuação para aumentar o score de crédito da pessoa, sendo certo que o não pagamento da dívida em nada prejudica ou faz diminuir a pontuação do score de crédito da pessoa. Isso porque a nota do score de crédito decorre de vários fatores, tais como idade da pessoa, profissão, renda, estado civil, pontualidade no pagamento de contas, manutenção de dados cadastrais atualizados, histórico de inadimplência, entre outros. Em consulta ao FAQ do site do referido programa, constata-se que as contas atrasadas e não negativadas sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score, inexistindo, portanto, baixa avaliação no credit score da parte autora: “As ofertas do Serasa Limpa Nome são consideradas para o cálculo do meu Serasa Score? As dívidas negativadas são utilizadas para o cálculo do Serasa Score, independentemente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizado por meio do Serasa Limpa Nome pode gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. Não atrase o pagamento nem faça novas dívidas, pois a quebra de algum acordo feito ou a indicação de novas ofertas na plataforma resulta na perda dessas bonificações. Como o Serasa Turbo é dinâmico, novas bonificações podem ser geradas em decorrência de outras negociações e/ou pagamento de novos acordos constantes da plataforma” (Informação extraída do site do programa “Serasa Limpa Nome”. Disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq). As dívidas constantes da plataforma “serasa limpa nome” não são inscritas no cadastro de inadimplentes e não influenciam na nota do score de crédito caso o devedor não realize o seu pagamento. No caso, apesar da disponibilização da dívida prescrita na plataforma “serasa limpa nome”, a qual é restrita ao devedor e credor cadastrados voluntariamente, inexistiu cobrança judicial ou inserção do nome da autora no rol de inadimplentes, o que afasta a existência de qualquer ato ilícito praticado pela requerida. Além disso, a autora não comprovou que a nota de seu score de crédito sofreu diminuição exclusivamente em razão da dívida prescrita cadastrada na plataforma “serasa limpa nome”, o que lhe cabia, tendo em vista se tratar de fato constitutivo de seu direito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019183-85.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Marcelo Russel Wanderley – 16ª Vara Cível da Capital – Seção A APELANTE: Leonor Lima Alves APELADO: Midway S/A – Crédito, Financiamento e Investimento EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DISTINÇÃO ENTRE O SERASA LIMPA NOME E O CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE 1. A plataforma “Serasa Limpa Nome” diferencia-se do cadastro de inadimplentes da Serasa, apresentando-se como um serviço ofertado ao consumidor, que pode consultar a existência de dívidas, negativadas ou não, e negociá-las com o credor, sem que haja disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão de crédito. 2. Em se tratando de plataforma de negociação de débitos, afigura-se irrelevante o fato de encontrar-se prescrito. Isto porque na parte de dúvidas da plataforma é esclarecido que dívidas com vencimento acima de cinco anos não constarão no cadastro de inadimplentes. 3. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0019183-85.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00191838520218172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) - grifei APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073566-47.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira – 6ª Vara Cível da Capital – Seção B APELANTE: Paulo Luiz Soares de Amorim APELADO: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DISTINÇÃO ENTRE O SERASA LIMPA NOME E O CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A plataforma “Serasa Limpa Nome” diferencia-se do cadastro de inadimplentes da Serasa, apresentando-se como um serviço ofertado ao consumidor, que pode consultar a existência de dívidas, negativadas ou não, e negociá-las com o credor, sem que haja disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão de crédito. 2. A simples inclusão do nome do consumidor na plataforma da “Serasa Limpa Nome”, por não se equiparar à inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral in re ipsa, devendo ser analisada casuisticamente a existência de ofensa aos direitos da personalidade. 3. Hipótese em que o autor, muito embora afirme que teve seu score afetado com implicações na obtenção de crédito/financiamento, não trouxe qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia como fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC/15). 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0073566-47.2020.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00735664720208172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 30/11/2022, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) - grifei AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A pretensão de cobrança está prescrita, pois a partir de um débito vencido em 2011. E não houve a demonstração por parte da ré da interrupção desta prescrição. Sendo assim, incidia na espécie o prazo prescricional de 5 anos, a teor do artigo 206, § 5º, inc. l, do C .C. Entretanto, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. Dano moral não configurado. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A autora não negou a existência do débito e fundamentou seu pedido no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. Logo, a inclusão do nome da autora na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. A plataforma tem como objetivo viabilizar à renegociação de dívidas, , ainda que prescritas. Vale ressaltar que não houve inserção do nome da autora no campo "dividas negativadas", o que poderia caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de indenizar. A inserção do nome no portal SERASA LIMPA NOME não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que somente pode ser acessado pelo próprio devedor e não possuí publicidade. Inexistência de manutenção do nome da autora em bancos de dados de proteção ao crédito após a prescrição. E não há noticia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10223695720218260576 SP 1022369-57.2021.8.26.0576, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) - grifei Sendo assim, embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a princípio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos, ao mesmo tempo em que REVOGO a tutela de urgência deferida inicialmente, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda, para RECONHECER a prescrição do débito referente ao contrato nº 723721555, porém sem interferir na possibilidade de cobrança extrajudicial do débito por parte da requerida. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, proporcionalmente distribuídos no percentual de metade para cada polo da relação jurídica processual, (CPC, art. 85, § 14) e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º)." Se apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (art. 997, §2º e art. 1.010, §§1º e 2º, ambos do CPC). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru. Itapetim, data constante no sistema Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

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Carlos Henrique Lima Oliveira e outros x Casa Do Pica-Pau Ltda. e outros

ID: 255872704

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011396-63.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA OLIVEIRA CASA DO PICA-PAU LTDA. HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MURILO GOMES ALMEIDA VICTOR SAMPAIO MORAIS E SILVA VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DO PICA-PAU LTDA. HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAIQUE SOARES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011396-63.2024.5.18.0015 : VINICIUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011396-63.2024.5.18.0015 : VINICIUS RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : VINICIUS RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f5afc3 proferida nos autos. 0011396-63.2024.5.18.0015 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. VINICIUS RODRIGUES DA SILVA RECURSO DE: HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (E OUTRO) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id bf80252,ddeb156; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 1b643b8). Representação processual regular (Id 9d2968d, 02b84d5). Preparo satisfeito (Id. db3a6d2, 44d6418, 9619036, ea2a10e, 0a468a1) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do Acórdão (ID. 59bc67f): Conquanto preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração apresentados pela terceira estranha à lide não superam o crivo de admissibilidade por ilegitimidade. Tampouco há que se alegar de forma futura erro material, uma vez que a interposição de peça processual pela parte legítima é exigência para admissibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração da terceira estranha à lide. A embargante recorre argumentando que "de fato, há na peça recursal o nome de pessoa estranha a lide, porém, como podemos perceber, o endereçamento está correto, há a identificação do número do processo, e do nome do embargante e do embargado, antes do erro no nome, que está abaixo dessas informações", asseverando que "um erro material no nome do embargante não impede o conhecimento do recurso, se for possível identificar o feito por outros elementos, e, está evidente que é possível fazê-lo" (ID. 1b643b8). Por avistar possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: "AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DA PARTE RECLAMANTE E DO NÚMERO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS ESTRANHOS AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem firme entendimento de que a indicação equivocada do nome da parte ou do número do processo na petição de recurso constitui erro material sanável, se existirem nos autos elementos capazes de atestar a correspondência entre o recurso e o processo em análise. 2. Na hipótese dos autos, entretanto, não há como concluir pela existência de mero erro material, já que, além do erro na indicação do nome da parte agravada e do número do processo correspondente, a peça menciona atos processuais que não correspondem ao presente processo. Agravo não conhecido" (Ag-RRAg-215-73.2022.5.09.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO PLÚRIMA. NOME DA PARTE RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO SE REFERE AOS OUTROS EXEQUENTES. ERRO MATERIAL SANÁVEL . VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO PLÚRIMA. NOME DA PARTE RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO SE REFERE AOS OUTROS EXEQUENTES. ERRO MATERIAL SANÁVEL. 1 - A Corte Regional entendeu que o agravo de petição tem como insurgente unicamente a exequente Almerinda Jacques de Menezes. 2 - A jurisprudência desta Eg. Corte Superior entende que o simples equívoco na indicação do nome da parte no recurso não constitui vício insanável quando, por meio de outros elementos for possível a correta identificação do recorrente . 3 - Da leitura do recurso de agravo de petição é possível inferir a existência de mero equívoco na indicação do nome da parte recorrente, em face da existência de elementos suficientes que demonstram que o apelo fora interposto por todos os exequentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18900-20.1995.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DA PARTE EMBARGANTE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que a indicação equivocada do nome da parte configura erro material sanável, e não obsta o conhecimento do recurso, desde que os demais elementos do processo estejam corretos. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a mera indicação incorreta do nome da parte que interpôs embargos de declaração implica no não conhecimento do recurso, por ilegitimidade de parte, divergindo, portanto, do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000672-43.2023.5.06.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ACOLHIDOS - EFEITO MODIFICATIVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NOME DA PARTE RECORRENTE - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO - ERRO MATERIAL SANÁVEL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 1. Como o próprio acórdão regional registra, a lide consolidou-se entre a Reclamante, Simone Alves Soares, e a empresa "Steck Indústria Elétrica Ltda.", não havendo dúvidas sobre a configuração do polo passivo da presente ação. 2. Considerando o princípio da primazia da solução de mérito , o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa , é imperativo reconhecer como sanável o mero erro material na inscrição errônea do nome da parte Reclamada no Recurso Ordinário e determinar que seja julgado o mérito da peça recursal pelo Eg. TRT da 2ª Região. Inteligência dos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 4º, 6º e 139, IX, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer e prover do Recurso de Revista da Reclamada, determinando o retorno dos autos ao Eg. TRT da 2ª Região para que julgue o mérito do Recurso Ordinário da Reclamada" (ED-RR-1002333-49.2016.5.02.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO RECLAMANTE E DO NÚMERO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. O erro material na qualificação da parte agravada e no número dos autos, sem prejuízo quanto à identificação do processo, configura-se vício sanável. Precedentes. (...) (RRAg-Ag-ARR-96-02.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. ERRO MATERIAL. A despeito de na primeira folha do recurso constar referência a outro número de processo e como recorrente outra empresa estranha aos autos, que não a primeira reclamada, mostra-se plenamente possível identificar o feito por outros elementos, como a correta indicação do nome da reclamante, e a correta identificação da primeira reclamada nas guias de depósito recursal, que também trazem a designação correta da reclamante e o número do processo. Demais disso, rápida leitura da petição recursal permite identificar a pertinência da insurgência com os temas integrantes da condenação imposta pela sentença de primeiro grau. Ainda que incorreto o nome da parte recorrente, tendo em vista o caráter instrumental e finalístico do processo, se os demais dados alusivos ao processo não foram inquinados de erro, e se não demonstrado prejuízo para a parte adversa (CLT, art. 794), entende-se perfeitamente sanável o vício, não se havendo falar de ilegitimidade recursal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-907-88.2011.5.09.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. NOME INCORRETO DA PARTE EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é sanável o vício referente à incorreção do nome da parte embargante, desde que os demais elementos relativos ao processo sejam informados de maneira correta e que não sejam demonstrados prejuízos à parte contrária. Precedente. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11005-80.2019.5.18.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incorreção do nome da parte recorrente na peça recursal constitui defeito que não obsta o exame do apelo, especialmente quando os demais dados alusivos ao processo estejam corretos e quando não demonstrado prejuízo à parte adversa, não havendo de se falar em ilegitimidade de parte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-357-07.2015.5.12.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. Agravo interno a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de embargos, diante de possível dissenso pretoriano, nos moldes da Súmula nº 296, I, deste Tribunal. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE . NOME INCORRETO DA PARTE RECORRENTE. ERRO MATERIAL . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, conquanto incorreto o nome do recorrente, se os demais elementos atinentes ao processo não foram inquinados de erro, e se não demonstrado prejuízo à parte contrária, sanável o vício, nos termos da diretriz que se extrai do artigo 277 do Código de Processo Civil, o qual enuncia o caráter instrumental e finalístico do processo, não há que se há falar em ilegitimidade recursal. No caso, embora tenha havido erro quanto ao nome do embargante nos embargos de declaração opostos em face do acórdão regional, tal defeito não obsta o exame do apelo, especialmente porque é possível identificar o feito por meio de todos os outros elementos, como a indicação precisa do número da ação trabalhista e do nome da ré, além de as alegações deduzidas guardarem correspondência com o processado. Desse modo, mereciam conhecimento os embargos de declaração, ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional e a Turma desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido, no particular " (E-ED-RR-272000-36.2005.5.01.0341, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/06/2018). Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (lgm) GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RODRIGUES DA SILVA - HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CASA DO PICA-PAU LTDA.

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Carlos Henrique Lima Oliveira e outros x Casa Do Pica-Pau Ltda. e outros

ID: 255872737

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011396-63.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LIMA OLIVEIRA CASA DO PICA-PAU LTDA. HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA MURILO GOMES ALMEIDA VICTOR SAMPAIO MORAIS E SILVA VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DO PICA-PAU LTDA. HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO PEREIRA MAGALHAES

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BRUNO BATISTA ROSA

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KAIQUE SOARES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011396-63.2024.5.18.0015 : VINICIUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011396-63.2024.5.18.0015 : VINICIUS RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : VINICIUS RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f5afc3 proferida nos autos. 0011396-63.2024.5.18.0015 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. VINICIUS RODRIGUES DA SILVA RECURSO DE: HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (E OUTRO) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id bf80252,ddeb156; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 1b643b8). Representação processual regular (Id 9d2968d, 02b84d5). Preparo satisfeito (Id. db3a6d2, 44d6418, 9619036, ea2a10e, 0a468a1) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do Acórdão (ID. 59bc67f): Conquanto preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração apresentados pela terceira estranha à lide não superam o crivo de admissibilidade por ilegitimidade. Tampouco há que se alegar de forma futura erro material, uma vez que a interposição de peça processual pela parte legítima é exigência para admissibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração da terceira estranha à lide. A embargante recorre argumentando que "de fato, há na peça recursal o nome de pessoa estranha a lide, porém, como podemos perceber, o endereçamento está correto, há a identificação do número do processo, e do nome do embargante e do embargado, antes do erro no nome, que está abaixo dessas informações", asseverando que "um erro material no nome do embargante não impede o conhecimento do recurso, se for possível identificar o feito por outros elementos, e, está evidente que é possível fazê-lo" (ID. 1b643b8). Por avistar possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: "AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DA PARTE RECLAMANTE E DO NÚMERO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS ESTRANHOS AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem firme entendimento de que a indicação equivocada do nome da parte ou do número do processo na petição de recurso constitui erro material sanável, se existirem nos autos elementos capazes de atestar a correspondência entre o recurso e o processo em análise. 2. Na hipótese dos autos, entretanto, não há como concluir pela existência de mero erro material, já que, além do erro na indicação do nome da parte agravada e do número do processo correspondente, a peça menciona atos processuais que não correspondem ao presente processo. Agravo não conhecido" (Ag-RRAg-215-73.2022.5.09.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO PLÚRIMA. NOME DA PARTE RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO SE REFERE AOS OUTROS EXEQUENTES. ERRO MATERIAL SANÁVEL . VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO PLÚRIMA. NOME DA PARTE RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO SE REFERE AOS OUTROS EXEQUENTES. ERRO MATERIAL SANÁVEL. 1 - A Corte Regional entendeu que o agravo de petição tem como insurgente unicamente a exequente Almerinda Jacques de Menezes. 2 - A jurisprudência desta Eg. Corte Superior entende que o simples equívoco na indicação do nome da parte no recurso não constitui vício insanável quando, por meio de outros elementos for possível a correta identificação do recorrente . 3 - Da leitura do recurso de agravo de petição é possível inferir a existência de mero equívoco na indicação do nome da parte recorrente, em face da existência de elementos suficientes que demonstram que o apelo fora interposto por todos os exequentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18900-20.1995.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DA PARTE EMBARGANTE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que a indicação equivocada do nome da parte configura erro material sanável, e não obsta o conhecimento do recurso, desde que os demais elementos do processo estejam corretos. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a mera indicação incorreta do nome da parte que interpôs embargos de declaração implica no não conhecimento do recurso, por ilegitimidade de parte, divergindo, portanto, do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000672-43.2023.5.06.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ACOLHIDOS - EFEITO MODIFICATIVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NOME DA PARTE RECORRENTE - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO - ERRO MATERIAL SANÁVEL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 1. Como o próprio acórdão regional registra, a lide consolidou-se entre a Reclamante, Simone Alves Soares, e a empresa "Steck Indústria Elétrica Ltda.", não havendo dúvidas sobre a configuração do polo passivo da presente ação. 2. Considerando o princípio da primazia da solução de mérito , o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa , é imperativo reconhecer como sanável o mero erro material na inscrição errônea do nome da parte Reclamada no Recurso Ordinário e determinar que seja julgado o mérito da peça recursal pelo Eg. TRT da 2ª Região. Inteligência dos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 4º, 6º e 139, IX, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer e prover do Recurso de Revista da Reclamada, determinando o retorno dos autos ao Eg. TRT da 2ª Região para que julgue o mérito do Recurso Ordinário da Reclamada" (ED-RR-1002333-49.2016.5.02.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO RECLAMANTE E DO NÚMERO DO PROCESSO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. O erro material na qualificação da parte agravada e no número dos autos, sem prejuízo quanto à identificação do processo, configura-se vício sanável. Precedentes. (...) (RRAg-Ag-ARR-96-02.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. ERRO MATERIAL. A despeito de na primeira folha do recurso constar referência a outro número de processo e como recorrente outra empresa estranha aos autos, que não a primeira reclamada, mostra-se plenamente possível identificar o feito por outros elementos, como a correta indicação do nome da reclamante, e a correta identificação da primeira reclamada nas guias de depósito recursal, que também trazem a designação correta da reclamante e o número do processo. Demais disso, rápida leitura da petição recursal permite identificar a pertinência da insurgência com os temas integrantes da condenação imposta pela sentença de primeiro grau. Ainda que incorreto o nome da parte recorrente, tendo em vista o caráter instrumental e finalístico do processo, se os demais dados alusivos ao processo não foram inquinados de erro, e se não demonstrado prejuízo para a parte adversa (CLT, art. 794), entende-se perfeitamente sanável o vício, não se havendo falar de ilegitimidade recursal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-907-88.2011.5.09.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. NOME INCORRETO DA PARTE EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política, haja vista que o Tribunal Regional decidiu de maneira contrária à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é sanável o vício referente à incorreção do nome da parte embargante, desde que os demais elementos relativos ao processo sejam informados de maneira correta e que não sejam demonstrados prejuízos à parte contrária. Precedente. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11005-80.2019.5.18.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE. ERRO MATERIAL SANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incorreção do nome da parte recorrente na peça recursal constitui defeito que não obsta o exame do apelo, especialmente quando os demais dados alusivos ao processo estejam corretos e quando não demonstrado prejuízo à parte adversa, não havendo de se falar em ilegitimidade de parte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-357-07.2015.5.12.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. Agravo interno a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de embargos, diante de possível dissenso pretoriano, nos moldes da Súmula nº 296, I, deste Tribunal. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE . NOME INCORRETO DA PARTE RECORRENTE. ERRO MATERIAL . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, conquanto incorreto o nome do recorrente, se os demais elementos atinentes ao processo não foram inquinados de erro, e se não demonstrado prejuízo à parte contrária, sanável o vício, nos termos da diretriz que se extrai do artigo 277 do Código de Processo Civil, o qual enuncia o caráter instrumental e finalístico do processo, não há que se há falar em ilegitimidade recursal. No caso, embora tenha havido erro quanto ao nome do embargante nos embargos de declaração opostos em face do acórdão regional, tal defeito não obsta o exame do apelo, especialmente porque é possível identificar o feito por meio de todos os outros elementos, como a indicação precisa do número da ação trabalhista e do nome da ré, além de as alegações deduzidas guardarem correspondência com o processado. Desse modo, mereciam conhecimento os embargos de declaração, ao contrário do que concluiu o Tribunal Regional e a Turma desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido, no particular " (E-ED-RR-272000-36.2005.5.01.0341, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/06/2018). Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (lgm) GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RODRIGUES DA SILVA - HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CASA DO PICA-PAU LTDA.

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Walter Luiz Cardoso Freitas x Estado Do Paraná

ID: 325328841

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001338-69.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ CARDOSO FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001338-69.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$6.597,95 Requerente(s): WALTER LUIZ CARDOSO FREITAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por WALTER LUIZ CARDOSO FREITAS contra o ESTADO DO PARANÁ relatando que integra o quadro de Servidores Públicos do Estado do Paraná e não teria usufruído as férias proporcionais e nem recebido o consequente terço constitucional referente ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013. Pleiteou a condenação do requerido na obrigação de fazer de conceder a fruição do período proporcional de férias, bem como ao pagamento do terço constitucional. Na contestação o requerido pugnou pela suspensão do processo em razão do IRDR nº 0004674-63.2023.8.16.9000. No mérito, alegou que os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício; que a partir do “segundo” período aquisitivo de férias não se toma mais em referência a data da admissão do policial para concessão das férias, mas apenas o início de exercício do ano civil (“virada de ano”), mesmo antes do policial completar mais doze meses de atividade, sistema que seria mais benéfico ao servidor que o Celetista (mov. 12.1). Em sede de impugnação à contestação o requerente discordou do pedido de suspensão e reiterou os fatos narrados na inicial (mov. 15.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 17.1), sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não há determinação judicial de suspensão das ações individuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004674-63.2023.8.16.9000 (IRDR/TJPR), o qual se encontra suspenso até ulteriores deliberações acerca da criação das Turmas de Uniformização de Jurisprudência. Trata-se de ação em que se visa a condenação do requerido na obrigação de conceder as férias proporcionais relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, bem como ao pagamento do terço constitucional. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo) Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de o autor ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.6), infere-se que o autor exerce a função de policial militar desde 21/05/2012, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 21/05/2012 a 20/05/2013. Dessa forma, nota-se que em 20/05/2013 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 19/10/2013-25/11/2013. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.6 é possível perceber que o período de 21/05/2013 a 31/12/2013 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 21/05/2012-20/05/2013 passou-se para o de 01/01/2014-31/12/2014. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 21/05/2013 a 31/12/2013 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 21/05/2013 a 31/12/2013. Neste sentido é a recente jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (LOCUPLETAMENTO ILÍCITO) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL, CONCESSÃO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO SUPRIMIDO E CONVERSÃO EM PECÚNIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 22/02/2017 A 31/12/2017 – SERVIDOR ATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO SERVIDOR – DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS (POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) EM DETRIMENTO DE INDENIZAÇÃO – TERÇO DE FÉRIAS QUE SOMENTE SERÁ DEVIDO NO MOMENTO DA FRUIÇÃO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0030139-47.2023.8.16.0182, 0021029-24.2023.8.16.0182, 0016450-04.2023.8.16.0030) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002437-03.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 07.03.2025). (destaquei). DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE 01/08/2023 A 31/12/2023. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DE IMEDIATO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ATIVO. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039446-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.01.2025). (destaquei). Também da 6ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). Ainda: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PREPARO REALIZADO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041444-28.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.11.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 21/05/2013 a 31/12/2013 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais relativas ao período aquisitivo não contabilizado (21/05/2013 a 31/12/2013) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 334903306

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010998-97.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUIZ DE DEUS MALTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUIZ DE DEUS MALTA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010998-97.2024.5.03.0027 RECORRENTE: LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010998-97.2024.5.03.0027 RECORRENTE: LUIZ DE DEUS MALTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ DE DEUS MALTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f48f83 proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ DE DEUS MALTA 1. QUESTÃO DE ORDEM Nos autos do IncJulgRREmbRep 0020577-72.2022.5.04.0751, no qual se discute no TST o Tema 36 de IRR, em decisão monocrática, assim se manifestou o Exmo. Ministro Relator, SÉRGIO PINTO MARTINS: Não sendo determinada a suspensão dos recursos de revista e dos embargos em tramitação nesta Corte, pelos mesmos motivos não se justifica seja adotada a medida prevista no § 3º do artigo 896-C da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015, relativa à atribuição de o Ministro Presidente do Tribunal determinar aos Tribunais Regionais que suspendam os recursos de revista interpostos em casos idênticos e ainda não remetidos e os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos. (grifos acrescidos). Em função disso, torno sem efeito a decisão de id. 7609bc3, que havia determinado o sobrestamento do feito, e passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 8ce22b5; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5627568). Regular a representação processual (Id bf87701 ). Preparo dispensado (Id dcb2e55 , 8c0c711 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos Arts. 1º, III, 5º, XXXV e XXXVI, 7º, VI e XXIV, 93, IX, e 202, caput, da Constituição da República. - violação dos arts.1.022 do CPC e 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas Repetitivos 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Quanto à indenização por dano material (ausência de inclusão do auxílio-alimentação e das horas extras na base de cálculo das contribuições à Funcef) e à recomposição da reserva matemática, consta do acórdão (Id. 8c0c711): O reclamante busca indenização por danos materiais, amparado nos Temas 955 e 1021 do STJ. Ele argumenta que a empresa deixou de incluir parcelas salariais, judicialmente reconhecidas, na base de cálculo das contribuições à FUNCEF, causando-lhe prejuízos. Destaca as decisões judiciais transitadas em julgado, ambas oriundas de ações coletivas movidas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região (processos nº 0152700-78.2007.5.03.0107 e nº 0000672-09.2013.5.03.0013). A primeira reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, impactando seu salário de contribuição no REG/REPLAN. A segunda reconheceu o direito a diferenças salariais por cálculo inadequado de horas extras, afetando também suas contribuições previdenciárias. Ambas as decisões, segundo ele, demonstram a base de cálculo incorreta utilizada pela empresa e os consequentes prejuízos. Alega que contribuiu a menor para a FUNCEF devido à exclusão de parcelas salariais, gerando desequilíbrio em sua reserva matemática. Fundamenta seu pedido de indenização nos referidos temas de recursos repetitivos do STJ, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e requer a recomposição da reserva matemática e o pagamento da diferença em seu saldo previdenciário. (...) O regulamento REG/REPLAN define, taxativamente, as parcelas integrantes do salário de contribuição. A ausência de menção expressa às parcelas de auxílio-alimentação e diferenças de horas extras nesse regulamento, mesmo após o reconhecimento judicial de sua natureza salarial, não autoriza a interpretação extensiva pretendida pelo reclamante. A interpretação dos regulamentos deve ser feita de forma objetiva, sem extrapolar seus limites, principalmente em se tratando de planos de previdência complementar, que se baseiam em princípios atuariais de equilíbrio entre contribuições e benefícios. A jurisprudência do STJ, ao abordar os Temas 955 e 1021, visa a proteger os trabalhadores contra o enriquecimento ilícito do empregador que, ciente da natureza salarial das verbas, omite-as na base de cálculo das contribuições. Entretanto, essa proteção não se estende a casos em que os regulamentos do plano de previdência privada são claros e inequívocos ao excluir as verbas em questão, mesmo que posteriormente reconhecidas judicialmente como salariais. Neste cenário, não se configura ato ilícito do empregador passível de indenização. (...) Tendo sido integralmente mantida a sentença que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, resta prejudicada, por consequência lógica, qualquer pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais eventualmente relacionados a diferenças na complementação de aposentadoria, incluindo-se aí a recomposição da reserva matemática vinculada ao plano de previdência da FUNCEF, bem como quaisquer diferenças de saldo na respectiva conta individual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais e constitucionais indicadas. Não há contrariedade aos Temas 955 e 1021 do STJ, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que a jurisprudência do STJ, ao abordar os Temas 955 e 1021, visa a proteger os trabalhadores contra o enriquecimento ilícito do empregador que, ciente da natureza salarial das verbas, omite-as na base de cálculo das contribuições. Entretanto, essa proteção não se estende a casos em que os regulamentos do plano de previdência privada são claros e inequívocos ao excluir as verbas em questão, mesmo que posteriormente reconhecidas judicialmente como salariais. Neste cenário, não se configura ato ilícito do empregador passível de indenização. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (Id 5627568 - pag.35) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DENEGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do artigo 202 da Constituição da República. - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas Repetitivos 955 e 1021 do STJ Acerca do tema dos reflexos residuais, da indenização por dano material (omissão no cômputo do CTVA e outras parcelas), consta do acórdão (Id. 8c0c711): Alega o reclamante que as verbas salariais, uma vez reconhecidas judicialmente como de natureza remuneratória, têm seus reflexos estendidos a todas as esferas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as contribuições previdenciárias. Afirma que a reclamada, ao não incluir o CTVA na base de cálculo das contribuições destinadas à FUNCEF, violou não apenas direitos trabalhistas, mas também o direito previdenciário do recorrente, pois deixou de assegurar uma justa e proporcional reserva previdenciária. A sentença corretamente destaca a ausência de pedido específico de reflexos previdenciários nas ações anteriores. Novamente destaco que a simples natureza salarial, sem previsão expressa nos regulamentos da FUNCEF, não obriga a inclusão das parcelas no cálculo previdenciário. O reclamante não demonstrou que o regulamento permitisse interpretação extensiva a incluir essas verbas, apesar do reconhecimento judicial de sua natureza salarial em ações anteriores.Nessa senda, não merece nenhum reparo a sentença, cujos fundamentos adoto, nesta oportunidade, como razões de decidir: Nessa senda, não merece nenhum reparo a sentença, cujos fundamentos adoto, nesta oportunidade, como razões de decidir: (...) Primeiramente, em sintonia com as alegações da reclamada, a não impugnada ficha de registro do reclamante contém o relatório "PREV, C - Consulta Previdência Privada" (fls. 4185), o qual demonstra que o reclamante, desde a admissão, esteve associado ao plano de previdência privada complementar "REG/REPLAN". Ou seja, ao contrário do alegado na inicial, o reclamante não aderiu ao saldamento REG/REPLAN, ocorrido aos 31/8/2006, e nunca se associou ao Novo Plano FUNCEF. Realço que o reclamante não impugnou a tese defensiva, tampouco produziu prova no sentido contrário. Aliás, o próprio reclamante, na réplica apresentada (fls. 6257), reconhece que não aderiu ao aludido saldamento. Assim, não há falar em diferenças de recolhimento previdenciário, tampouco em indenização material correspondente, já que o reclamante, realço, não aderiu ao saldamento REG/REPLAN, ocorrido aos 31/8/2006 e nunca se associou ao Novo Plano FUNCEF. Segue-se que, quanto aos reflexos residuais postulados, o reclamante apresenta pleito demasiadamente genérico, sem apontar a base normativa/regulamentar para a aferição da aludida incidência reflexa, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Destaquem-se as alegações da reclamada, não impugnadas pelo reclamante, de que o obreiro nunca recebeu as seguintes parcelas, sobre as quais pretende incidir reflexos: Rubrica 0008 - Adicional de Sobreaviso 6h, Rubrica 0010 - VP ATS (Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço), Rubrica 0019 - VP (Vantagem Pessoal), 0029 - Incorporação Vantagem Pessoal, Rubrica 0033 - Incorporação Compensável Pessoal Adicional Tempo Serviço, Rubrica 0035 - Adicional de Prontidão, Rubrica 0037 - Complemento do Salário Padrão, Rubrica 0039 - Adicional de Periculosidade, Rubrica 0046 - Média de Adicional Noturno 6h, Rubrica 0047 - Adicional de Transferência, Rubrica 0056 - ADN Adicional Noturno 6h, Rubrica 0061 - Horas Suplementares, Rubrica 0062 - Vantagem Pessoal do ATS Resultante da Incorp. Gratif. Incentivo à Produtividade, Rubrica 0073 - Licença Prêmio em Espécie Conversão HAB/HIP, Rubrica 0082 - Licença Prêmio em Espécie Conversão OP DIV, Rubrica 0116 - Adicional Incorporação, Rubrica 0118 - Incorporação Judicial de Horas Extras, Rubrica 0128 - Adicional Transferência Incorporado, Rubrica 0134 - VP - Gratificação Semestral/ATS Judicial, Rubrica 0135 - VP - GIP - Tempo Serviço Judicial, Rubrica 0137 - VP ATS > 35% Judicial, Rubrica 0140 - CTVA Cargo em Comissão não Efetivo, Rubrica 0144 - Média Hora Extra/Adicional Sobreaviso nas Férias, Rubrica 0145 - Média de ADN Indenizado Férias, Rubrica 0146 - Repouso Semanal Remunerado Rescisão, Rubrica 0163 - Repouso Semanal Remunerado Judicial, Rubrica 0183 - Incorporação do Adicional Noturno, Rubrica 0214 - VP-GIP Semestral/Adicional Tempo de Serviço Judicial, Rubrica 0215 - ATS Judicial, Rubrica 0216 - VP-GIP Tempo Serviço Judicial, Rubrica 0239 - Hora Extra - Decisão Administrativa/Judicial 6h, Rubrica 0240 - Hora Extra - Decisão Administrativa/Judicial 8h, Rubrica 0242 - Serviço Extraordinário Autorizado 8h, Rubrica 0244 - Serviço Extraordinário Autorizado 6h, Rubrica 0256 - ADN - Adicional Noturno 8h, Rubrica 0257 - Adicional de Sobreaviso 8h, Rubrica 0259 - Serviço Extraordinário - Indenização, Rubrica 0260 - Média CTVA Repouso Remunerado. Não há se falar, ainda, em repercussão nas parcelas de natureza rescisória, pois o contrato de trabalho do reclamante está ativo (fato incontroverso). Certo, ademais, que o reclamante deverá discutir eventuais "reflexos residuais" das parcelas principais mencionadas na inicial quando houver trânsito em julgado, em autos próprios, a saber, nas ações individuais ajuizadas n. 0010724-89.2020.5.03.0087 e 0010916-15.2014.5.03.0028, este último com execução provisória em curso, autos n. 0010753-83.2024.5.03.0028. Indefiro, então, os pedidos em tela (pedidos de letras "o", "p" do rol de pedidos iniciais, fls. 38/40)".(fls. 6466/6473 - ID. dcb2e55) Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais e constitucionais indicadas. Não há contrariedade aos Temas 955 e 1021 do TST, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que a simples natureza salarial, sem previsão expressa nos regulamentos da FUNCEF, não obriga a inclusão das parcelas no cálculo previdenciário. O reclamante não demonstrou que o regulamento permitisse interpretação extensiva a incluir essas verbas, apesar do reconhecimento judicial de sua natureza salarial em ações anteriores. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DENEGO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art.457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8c0c711): O reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu seu pedido de inclusão do auxílio/cesta-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). O pedido do reclamante baseia-se no reconhecimento da natureza salarial do auxílio/cesta alimentação em ação coletiva anterior. Entretanto, a natureza salarial de uma verba não determina, automaticamente, sua inclusão em todos os cálculos e benefícios decorrentes da relação empregatícia. A inclusão do auxílio/cesta alimentação na base de cálculo do ATS depende da previsão expressa em norma legal, regulamentar ou contratual. Não havendo tal previsão, o pedido é improcedente. O item 3.3.6.2 da norma interna RH 115 (ID. c4c3522 - Pág. 10) dispõe que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) corresponde a 1% do total formado pelo salário-padrão somado ao complemento do salário-padrão, para cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, observando-se o limite máximo de 35%. Trata-se de norma interna que regula toda a estrutura remuneratória dos empregados da CAIXA, detalhando as rubricas que a compõem e deixando expressa a definição de salário-padrão e de complemento do salário-padrão, nos seguintes termos: "3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. ... 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. ... 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. ... 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". (fls. 2697/2698) O complemento do salário-padrão refere-se a rubrica específica que representa o valor da "gratificação de cargo em comissão" (CC) correspondente ao mais alto nível hierárquico exercido na Caixa, sendo destinado a ex-dirigentes empregados nomeados até 10/09/2002, conforme previsão constante na norma RH080. O auxílio/cesta alimentação não faz parte do salário-padrão nem do respectivo complemento, razão pela qual não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST à luz da norma interna aplicável na Caixa Econômica Federal acerca da integração ou não de parcelas de natureza salarial (a exemplo de CTVA, Porte, Função Gratificada, Adicional de Incorporação, APPA, Função Comissionada, Cargo Comissionado e Quebra de Caixa) à base de cálculo do ATS e da VP-049, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 457 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DE DEUS MALTA

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ID: 334903319

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010998-97.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUIZ DE DEUS MALTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUIZ DE DEUS MALTA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010998-97.2024.5.03.0027 RECORRENTE: LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010998-97.2024.5.03.0027 RECORRENTE: LUIZ DE DEUS MALTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ DE DEUS MALTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f48f83 proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ DE DEUS MALTA 1. QUESTÃO DE ORDEM Nos autos do IncJulgRREmbRep 0020577-72.2022.5.04.0751, no qual se discute no TST o Tema 36 de IRR, em decisão monocrática, assim se manifestou o Exmo. Ministro Relator, SÉRGIO PINTO MARTINS: Não sendo determinada a suspensão dos recursos de revista e dos embargos em tramitação nesta Corte, pelos mesmos motivos não se justifica seja adotada a medida prevista no § 3º do artigo 896-C da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015, relativa à atribuição de o Ministro Presidente do Tribunal determinar aos Tribunais Regionais que suspendam os recursos de revista interpostos em casos idênticos e ainda não remetidos e os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos. (grifos acrescidos). Em função disso, torno sem efeito a decisão de id. 7609bc3, que havia determinado o sobrestamento do feito, e passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 8ce22b5; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5627568). Regular a representação processual (Id bf87701 ). Preparo dispensado (Id dcb2e55 , 8c0c711 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos Arts. 1º, III, 5º, XXXV e XXXVI, 7º, VI e XXIV, 93, IX, e 202, caput, da Constituição da República. - violação dos arts.1.022 do CPC e 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas Repetitivos 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Quanto à indenização por dano material (ausência de inclusão do auxílio-alimentação e das horas extras na base de cálculo das contribuições à Funcef) e à recomposição da reserva matemática, consta do acórdão (Id. 8c0c711): O reclamante busca indenização por danos materiais, amparado nos Temas 955 e 1021 do STJ. Ele argumenta que a empresa deixou de incluir parcelas salariais, judicialmente reconhecidas, na base de cálculo das contribuições à FUNCEF, causando-lhe prejuízos. Destaca as decisões judiciais transitadas em julgado, ambas oriundas de ações coletivas movidas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região (processos nº 0152700-78.2007.5.03.0107 e nº 0000672-09.2013.5.03.0013). A primeira reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, impactando seu salário de contribuição no REG/REPLAN. A segunda reconheceu o direito a diferenças salariais por cálculo inadequado de horas extras, afetando também suas contribuições previdenciárias. Ambas as decisões, segundo ele, demonstram a base de cálculo incorreta utilizada pela empresa e os consequentes prejuízos. Alega que contribuiu a menor para a FUNCEF devido à exclusão de parcelas salariais, gerando desequilíbrio em sua reserva matemática. Fundamenta seu pedido de indenização nos referidos temas de recursos repetitivos do STJ, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e requer a recomposição da reserva matemática e o pagamento da diferença em seu saldo previdenciário. (...) O regulamento REG/REPLAN define, taxativamente, as parcelas integrantes do salário de contribuição. A ausência de menção expressa às parcelas de auxílio-alimentação e diferenças de horas extras nesse regulamento, mesmo após o reconhecimento judicial de sua natureza salarial, não autoriza a interpretação extensiva pretendida pelo reclamante. A interpretação dos regulamentos deve ser feita de forma objetiva, sem extrapolar seus limites, principalmente em se tratando de planos de previdência complementar, que se baseiam em princípios atuariais de equilíbrio entre contribuições e benefícios. A jurisprudência do STJ, ao abordar os Temas 955 e 1021, visa a proteger os trabalhadores contra o enriquecimento ilícito do empregador que, ciente da natureza salarial das verbas, omite-as na base de cálculo das contribuições. Entretanto, essa proteção não se estende a casos em que os regulamentos do plano de previdência privada são claros e inequívocos ao excluir as verbas em questão, mesmo que posteriormente reconhecidas judicialmente como salariais. Neste cenário, não se configura ato ilícito do empregador passível de indenização. (...) Tendo sido integralmente mantida a sentença que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, resta prejudicada, por consequência lógica, qualquer pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais eventualmente relacionados a diferenças na complementação de aposentadoria, incluindo-se aí a recomposição da reserva matemática vinculada ao plano de previdência da FUNCEF, bem como quaisquer diferenças de saldo na respectiva conta individual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais e constitucionais indicadas. Não há contrariedade aos Temas 955 e 1021 do STJ, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que a jurisprudência do STJ, ao abordar os Temas 955 e 1021, visa a proteger os trabalhadores contra o enriquecimento ilícito do empregador que, ciente da natureza salarial das verbas, omite-as na base de cálculo das contribuições. Entretanto, essa proteção não se estende a casos em que os regulamentos do plano de previdência privada são claros e inequívocos ao excluir as verbas em questão, mesmo que posteriormente reconhecidas judicialmente como salariais. Neste cenário, não se configura ato ilícito do empregador passível de indenização. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (Id 5627568 - pag.35) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DENEGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do artigo 202 da Constituição da República. - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas Repetitivos 955 e 1021 do STJ Acerca do tema dos reflexos residuais, da indenização por dano material (omissão no cômputo do CTVA e outras parcelas), consta do acórdão (Id. 8c0c711): Alega o reclamante que as verbas salariais, uma vez reconhecidas judicialmente como de natureza remuneratória, têm seus reflexos estendidos a todas as esferas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as contribuições previdenciárias. Afirma que a reclamada, ao não incluir o CTVA na base de cálculo das contribuições destinadas à FUNCEF, violou não apenas direitos trabalhistas, mas também o direito previdenciário do recorrente, pois deixou de assegurar uma justa e proporcional reserva previdenciária. A sentença corretamente destaca a ausência de pedido específico de reflexos previdenciários nas ações anteriores. Novamente destaco que a simples natureza salarial, sem previsão expressa nos regulamentos da FUNCEF, não obriga a inclusão das parcelas no cálculo previdenciário. O reclamante não demonstrou que o regulamento permitisse interpretação extensiva a incluir essas verbas, apesar do reconhecimento judicial de sua natureza salarial em ações anteriores.Nessa senda, não merece nenhum reparo a sentença, cujos fundamentos adoto, nesta oportunidade, como razões de decidir: Nessa senda, não merece nenhum reparo a sentença, cujos fundamentos adoto, nesta oportunidade, como razões de decidir: (...) Primeiramente, em sintonia com as alegações da reclamada, a não impugnada ficha de registro do reclamante contém o relatório "PREV, C - Consulta Previdência Privada" (fls. 4185), o qual demonstra que o reclamante, desde a admissão, esteve associado ao plano de previdência privada complementar "REG/REPLAN". Ou seja, ao contrário do alegado na inicial, o reclamante não aderiu ao saldamento REG/REPLAN, ocorrido aos 31/8/2006, e nunca se associou ao Novo Plano FUNCEF. Realço que o reclamante não impugnou a tese defensiva, tampouco produziu prova no sentido contrário. Aliás, o próprio reclamante, na réplica apresentada (fls. 6257), reconhece que não aderiu ao aludido saldamento. Assim, não há falar em diferenças de recolhimento previdenciário, tampouco em indenização material correspondente, já que o reclamante, realço, não aderiu ao saldamento REG/REPLAN, ocorrido aos 31/8/2006 e nunca se associou ao Novo Plano FUNCEF. Segue-se que, quanto aos reflexos residuais postulados, o reclamante apresenta pleito demasiadamente genérico, sem apontar a base normativa/regulamentar para a aferição da aludida incidência reflexa, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Destaquem-se as alegações da reclamada, não impugnadas pelo reclamante, de que o obreiro nunca recebeu as seguintes parcelas, sobre as quais pretende incidir reflexos: Rubrica 0008 - Adicional de Sobreaviso 6h, Rubrica 0010 - VP ATS (Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço), Rubrica 0019 - VP (Vantagem Pessoal), 0029 - Incorporação Vantagem Pessoal, Rubrica 0033 - Incorporação Compensável Pessoal Adicional Tempo Serviço, Rubrica 0035 - Adicional de Prontidão, Rubrica 0037 - Complemento do Salário Padrão, Rubrica 0039 - Adicional de Periculosidade, Rubrica 0046 - Média de Adicional Noturno 6h, Rubrica 0047 - Adicional de Transferência, Rubrica 0056 - ADN Adicional Noturno 6h, Rubrica 0061 - Horas Suplementares, Rubrica 0062 - Vantagem Pessoal do ATS Resultante da Incorp. Gratif. Incentivo à Produtividade, Rubrica 0073 - Licença Prêmio em Espécie Conversão HAB/HIP, Rubrica 0082 - Licença Prêmio em Espécie Conversão OP DIV, Rubrica 0116 - Adicional Incorporação, Rubrica 0118 - Incorporação Judicial de Horas Extras, Rubrica 0128 - Adicional Transferência Incorporado, Rubrica 0134 - VP - Gratificação Semestral/ATS Judicial, Rubrica 0135 - VP - GIP - Tempo Serviço Judicial, Rubrica 0137 - VP ATS > 35% Judicial, Rubrica 0140 - CTVA Cargo em Comissão não Efetivo, Rubrica 0144 - Média Hora Extra/Adicional Sobreaviso nas Férias, Rubrica 0145 - Média de ADN Indenizado Férias, Rubrica 0146 - Repouso Semanal Remunerado Rescisão, Rubrica 0163 - Repouso Semanal Remunerado Judicial, Rubrica 0183 - Incorporação do Adicional Noturno, Rubrica 0214 - VP-GIP Semestral/Adicional Tempo de Serviço Judicial, Rubrica 0215 - ATS Judicial, Rubrica 0216 - VP-GIP Tempo Serviço Judicial, Rubrica 0239 - Hora Extra - Decisão Administrativa/Judicial 6h, Rubrica 0240 - Hora Extra - Decisão Administrativa/Judicial 8h, Rubrica 0242 - Serviço Extraordinário Autorizado 8h, Rubrica 0244 - Serviço Extraordinário Autorizado 6h, Rubrica 0256 - ADN - Adicional Noturno 8h, Rubrica 0257 - Adicional de Sobreaviso 8h, Rubrica 0259 - Serviço Extraordinário - Indenização, Rubrica 0260 - Média CTVA Repouso Remunerado. Não há se falar, ainda, em repercussão nas parcelas de natureza rescisória, pois o contrato de trabalho do reclamante está ativo (fato incontroverso). Certo, ademais, que o reclamante deverá discutir eventuais "reflexos residuais" das parcelas principais mencionadas na inicial quando houver trânsito em julgado, em autos próprios, a saber, nas ações individuais ajuizadas n. 0010724-89.2020.5.03.0087 e 0010916-15.2014.5.03.0028, este último com execução provisória em curso, autos n. 0010753-83.2024.5.03.0028. Indefiro, então, os pedidos em tela (pedidos de letras "o", "p" do rol de pedidos iniciais, fls. 38/40)".(fls. 6466/6473 - ID. dcb2e55) Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais e constitucionais indicadas. Não há contrariedade aos Temas 955 e 1021 do TST, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que a simples natureza salarial, sem previsão expressa nos regulamentos da FUNCEF, não obriga a inclusão das parcelas no cálculo previdenciário. O reclamante não demonstrou que o regulamento permitisse interpretação extensiva a incluir essas verbas, apesar do reconhecimento judicial de sua natureza salarial em ações anteriores. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DENEGO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art.457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8c0c711): O reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu seu pedido de inclusão do auxílio/cesta-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). O pedido do reclamante baseia-se no reconhecimento da natureza salarial do auxílio/cesta alimentação em ação coletiva anterior. Entretanto, a natureza salarial de uma verba não determina, automaticamente, sua inclusão em todos os cálculos e benefícios decorrentes da relação empregatícia. A inclusão do auxílio/cesta alimentação na base de cálculo do ATS depende da previsão expressa em norma legal, regulamentar ou contratual. Não havendo tal previsão, o pedido é improcedente. O item 3.3.6.2 da norma interna RH 115 (ID. c4c3522 - Pág. 10) dispõe que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) corresponde a 1% do total formado pelo salário-padrão somado ao complemento do salário-padrão, para cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, observando-se o limite máximo de 35%. Trata-se de norma interna que regula toda a estrutura remuneratória dos empregados da CAIXA, detalhando as rubricas que a compõem e deixando expressa a definição de salário-padrão e de complemento do salário-padrão, nos seguintes termos: "3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. ... 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. ... 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. ... 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". (fls. 2697/2698) O complemento do salário-padrão refere-se a rubrica específica que representa o valor da "gratificação de cargo em comissão" (CC) correspondente ao mais alto nível hierárquico exercido na Caixa, sendo destinado a ex-dirigentes empregados nomeados até 10/09/2002, conforme previsão constante na norma RH080. O auxílio/cesta alimentação não faz parte do salário-padrão nem do respectivo complemento, razão pela qual não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST à luz da norma interna aplicável na Caixa Econômica Federal acerca da integração ou não de parcelas de natureza salarial (a exemplo de CTVA, Porte, Função Gratificada, Adicional de Incorporação, APPA, Função Comissionada, Cargo Comissionado e Quebra de Caixa) à base de cálculo do ATS e da VP-049, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 457 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 334903335

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010998-97.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUIZ DE DEUS MALTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUIZ DE DEUS MALTA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010998-97.2024.5.03.0027 RECORRENTE: LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010998-97.2024.5.03.0027 RECORRENTE: LUIZ DE DEUS MALTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ DE DEUS MALTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f48f83 proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ DE DEUS MALTA 1. QUESTÃO DE ORDEM Nos autos do IncJulgRREmbRep 0020577-72.2022.5.04.0751, no qual se discute no TST o Tema 36 de IRR, em decisão monocrática, assim se manifestou o Exmo. Ministro Relator, SÉRGIO PINTO MARTINS: Não sendo determinada a suspensão dos recursos de revista e dos embargos em tramitação nesta Corte, pelos mesmos motivos não se justifica seja adotada a medida prevista no § 3º do artigo 896-C da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015, relativa à atribuição de o Ministro Presidente do Tribunal determinar aos Tribunais Regionais que suspendam os recursos de revista interpostos em casos idênticos e ainda não remetidos e os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos. (grifos acrescidos). Em função disso, torno sem efeito a decisão de id. 7609bc3, que havia determinado o sobrestamento do feito, e passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 8ce22b5; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5627568). Regular a representação processual (Id bf87701 ). Preparo dispensado (Id dcb2e55 , 8c0c711 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos Arts. 1º, III, 5º, XXXV e XXXVI, 7º, VI e XXIV, 93, IX, e 202, caput, da Constituição da República. - violação dos arts.1.022 do CPC e 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas Repetitivos 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Quanto à indenização por dano material (ausência de inclusão do auxílio-alimentação e das horas extras na base de cálculo das contribuições à Funcef) e à recomposição da reserva matemática, consta do acórdão (Id. 8c0c711): O reclamante busca indenização por danos materiais, amparado nos Temas 955 e 1021 do STJ. Ele argumenta que a empresa deixou de incluir parcelas salariais, judicialmente reconhecidas, na base de cálculo das contribuições à FUNCEF, causando-lhe prejuízos. Destaca as decisões judiciais transitadas em julgado, ambas oriundas de ações coletivas movidas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região (processos nº 0152700-78.2007.5.03.0107 e nº 0000672-09.2013.5.03.0013). A primeira reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, impactando seu salário de contribuição no REG/REPLAN. A segunda reconheceu o direito a diferenças salariais por cálculo inadequado de horas extras, afetando também suas contribuições previdenciárias. Ambas as decisões, segundo ele, demonstram a base de cálculo incorreta utilizada pela empresa e os consequentes prejuízos. Alega que contribuiu a menor para a FUNCEF devido à exclusão de parcelas salariais, gerando desequilíbrio em sua reserva matemática. Fundamenta seu pedido de indenização nos referidos temas de recursos repetitivos do STJ, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e requer a recomposição da reserva matemática e o pagamento da diferença em seu saldo previdenciário. (...) O regulamento REG/REPLAN define, taxativamente, as parcelas integrantes do salário de contribuição. A ausência de menção expressa às parcelas de auxílio-alimentação e diferenças de horas extras nesse regulamento, mesmo após o reconhecimento judicial de sua natureza salarial, não autoriza a interpretação extensiva pretendida pelo reclamante. A interpretação dos regulamentos deve ser feita de forma objetiva, sem extrapolar seus limites, principalmente em se tratando de planos de previdência complementar, que se baseiam em princípios atuariais de equilíbrio entre contribuições e benefícios. A jurisprudência do STJ, ao abordar os Temas 955 e 1021, visa a proteger os trabalhadores contra o enriquecimento ilícito do empregador que, ciente da natureza salarial das verbas, omite-as na base de cálculo das contribuições. Entretanto, essa proteção não se estende a casos em que os regulamentos do plano de previdência privada são claros e inequívocos ao excluir as verbas em questão, mesmo que posteriormente reconhecidas judicialmente como salariais. Neste cenário, não se configura ato ilícito do empregador passível de indenização. (...) Tendo sido integralmente mantida a sentença que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, resta prejudicada, por consequência lógica, qualquer pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais eventualmente relacionados a diferenças na complementação de aposentadoria, incluindo-se aí a recomposição da reserva matemática vinculada ao plano de previdência da FUNCEF, bem como quaisquer diferenças de saldo na respectiva conta individual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais e constitucionais indicadas. Não há contrariedade aos Temas 955 e 1021 do STJ, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que a jurisprudência do STJ, ao abordar os Temas 955 e 1021, visa a proteger os trabalhadores contra o enriquecimento ilícito do empregador que, ciente da natureza salarial das verbas, omite-as na base de cálculo das contribuições. Entretanto, essa proteção não se estende a casos em que os regulamentos do plano de previdência privada são claros e inequívocos ao excluir as verbas em questão, mesmo que posteriormente reconhecidas judicialmente como salariais. Neste cenário, não se configura ato ilícito do empregador passível de indenização. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (Id 5627568 - pag.35) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DENEGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do artigo 202 da Constituição da República. - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas Repetitivos 955 e 1021 do STJ Acerca do tema dos reflexos residuais, da indenização por dano material (omissão no cômputo do CTVA e outras parcelas), consta do acórdão (Id. 8c0c711): Alega o reclamante que as verbas salariais, uma vez reconhecidas judicialmente como de natureza remuneratória, têm seus reflexos estendidos a todas as esferas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as contribuições previdenciárias. Afirma que a reclamada, ao não incluir o CTVA na base de cálculo das contribuições destinadas à FUNCEF, violou não apenas direitos trabalhistas, mas também o direito previdenciário do recorrente, pois deixou de assegurar uma justa e proporcional reserva previdenciária. A sentença corretamente destaca a ausência de pedido específico de reflexos previdenciários nas ações anteriores. Novamente destaco que a simples natureza salarial, sem previsão expressa nos regulamentos da FUNCEF, não obriga a inclusão das parcelas no cálculo previdenciário. O reclamante não demonstrou que o regulamento permitisse interpretação extensiva a incluir essas verbas, apesar do reconhecimento judicial de sua natureza salarial em ações anteriores.Nessa senda, não merece nenhum reparo a sentença, cujos fundamentos adoto, nesta oportunidade, como razões de decidir: Nessa senda, não merece nenhum reparo a sentença, cujos fundamentos adoto, nesta oportunidade, como razões de decidir: (...) Primeiramente, em sintonia com as alegações da reclamada, a não impugnada ficha de registro do reclamante contém o relatório "PREV, C - Consulta Previdência Privada" (fls. 4185), o qual demonstra que o reclamante, desde a admissão, esteve associado ao plano de previdência privada complementar "REG/REPLAN". Ou seja, ao contrário do alegado na inicial, o reclamante não aderiu ao saldamento REG/REPLAN, ocorrido aos 31/8/2006, e nunca se associou ao Novo Plano FUNCEF. Realço que o reclamante não impugnou a tese defensiva, tampouco produziu prova no sentido contrário. Aliás, o próprio reclamante, na réplica apresentada (fls. 6257), reconhece que não aderiu ao aludido saldamento. Assim, não há falar em diferenças de recolhimento previdenciário, tampouco em indenização material correspondente, já que o reclamante, realço, não aderiu ao saldamento REG/REPLAN, ocorrido aos 31/8/2006 e nunca se associou ao Novo Plano FUNCEF. Segue-se que, quanto aos reflexos residuais postulados, o reclamante apresenta pleito demasiadamente genérico, sem apontar a base normativa/regulamentar para a aferição da aludida incidência reflexa, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Destaquem-se as alegações da reclamada, não impugnadas pelo reclamante, de que o obreiro nunca recebeu as seguintes parcelas, sobre as quais pretende incidir reflexos: Rubrica 0008 - Adicional de Sobreaviso 6h, Rubrica 0010 - VP ATS (Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço), Rubrica 0019 - VP (Vantagem Pessoal), 0029 - Incorporação Vantagem Pessoal, Rubrica 0033 - Incorporação Compensável Pessoal Adicional Tempo Serviço, Rubrica 0035 - Adicional de Prontidão, Rubrica 0037 - Complemento do Salário Padrão, Rubrica 0039 - Adicional de Periculosidade, Rubrica 0046 - Média de Adicional Noturno 6h, Rubrica 0047 - Adicional de Transferência, Rubrica 0056 - ADN Adicional Noturno 6h, Rubrica 0061 - Horas Suplementares, Rubrica 0062 - Vantagem Pessoal do ATS Resultante da Incorp. Gratif. Incentivo à Produtividade, Rubrica 0073 - Licença Prêmio em Espécie Conversão HAB/HIP, Rubrica 0082 - Licença Prêmio em Espécie Conversão OP DIV, Rubrica 0116 - Adicional Incorporação, Rubrica 0118 - Incorporação Judicial de Horas Extras, Rubrica 0128 - Adicional Transferência Incorporado, Rubrica 0134 - VP - Gratificação Semestral/ATS Judicial, Rubrica 0135 - VP - GIP - Tempo Serviço Judicial, Rubrica 0137 - VP ATS > 35% Judicial, Rubrica 0140 - CTVA Cargo em Comissão não Efetivo, Rubrica 0144 - Média Hora Extra/Adicional Sobreaviso nas Férias, Rubrica 0145 - Média de ADN Indenizado Férias, Rubrica 0146 - Repouso Semanal Remunerado Rescisão, Rubrica 0163 - Repouso Semanal Remunerado Judicial, Rubrica 0183 - Incorporação do Adicional Noturno, Rubrica 0214 - VP-GIP Semestral/Adicional Tempo de Serviço Judicial, Rubrica 0215 - ATS Judicial, Rubrica 0216 - VP-GIP Tempo Serviço Judicial, Rubrica 0239 - Hora Extra - Decisão Administrativa/Judicial 6h, Rubrica 0240 - Hora Extra - Decisão Administrativa/Judicial 8h, Rubrica 0242 - Serviço Extraordinário Autorizado 8h, Rubrica 0244 - Serviço Extraordinário Autorizado 6h, Rubrica 0256 - ADN - Adicional Noturno 8h, Rubrica 0257 - Adicional de Sobreaviso 8h, Rubrica 0259 - Serviço Extraordinário - Indenização, Rubrica 0260 - Média CTVA Repouso Remunerado. Não há se falar, ainda, em repercussão nas parcelas de natureza rescisória, pois o contrato de trabalho do reclamante está ativo (fato incontroverso). Certo, ademais, que o reclamante deverá discutir eventuais "reflexos residuais" das parcelas principais mencionadas na inicial quando houver trânsito em julgado, em autos próprios, a saber, nas ações individuais ajuizadas n. 0010724-89.2020.5.03.0087 e 0010916-15.2014.5.03.0028, este último com execução provisória em curso, autos n. 0010753-83.2024.5.03.0028. Indefiro, então, os pedidos em tela (pedidos de letras "o", "p" do rol de pedidos iniciais, fls. 38/40)".(fls. 6466/6473 - ID. dcb2e55) Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais e constitucionais indicadas. Não há contrariedade aos Temas 955 e 1021 do TST, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que a simples natureza salarial, sem previsão expressa nos regulamentos da FUNCEF, não obriga a inclusão das parcelas no cálculo previdenciário. O reclamante não demonstrou que o regulamento permitisse interpretação extensiva a incluir essas verbas, apesar do reconhecimento judicial de sua natureza salarial em ações anteriores. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DENEGO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art.457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8c0c711): O reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu seu pedido de inclusão do auxílio/cesta-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). O pedido do reclamante baseia-se no reconhecimento da natureza salarial do auxílio/cesta alimentação em ação coletiva anterior. Entretanto, a natureza salarial de uma verba não determina, automaticamente, sua inclusão em todos os cálculos e benefícios decorrentes da relação empregatícia. A inclusão do auxílio/cesta alimentação na base de cálculo do ATS depende da previsão expressa em norma legal, regulamentar ou contratual. Não havendo tal previsão, o pedido é improcedente. O item 3.3.6.2 da norma interna RH 115 (ID. c4c3522 - Pág. 10) dispõe que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) corresponde a 1% do total formado pelo salário-padrão somado ao complemento do salário-padrão, para cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, observando-se o limite máximo de 35%. Trata-se de norma interna que regula toda a estrutura remuneratória dos empregados da CAIXA, detalhando as rubricas que a compõem e deixando expressa a definição de salário-padrão e de complemento do salário-padrão, nos seguintes termos: "3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. ... 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. ... 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. ... 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". (fls. 2697/2698) O complemento do salário-padrão refere-se a rubrica específica que representa o valor da "gratificação de cargo em comissão" (CC) correspondente ao mais alto nível hierárquico exercido na Caixa, sendo destinado a ex-dirigentes empregados nomeados até 10/09/2002, conforme previsão constante na norma RH080. O auxílio/cesta alimentação não faz parte do salário-padrão nem do respectivo complemento, razão pela qual não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST à luz da norma interna aplicável na Caixa Econômica Federal acerca da integração ou não de parcelas de natureza salarial (a exemplo de CTVA, Porte, Função Gratificada, Adicional de Incorporação, APPA, Função Comissionada, Cargo Comissionado e Quebra de Caixa) à base de cálculo do ATS e da VP-049, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 457 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 334903345

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010998-97.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUIZ DE DEUS MALTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUIZ DE DEUS MALTA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010998-97.2024.5.03.0027 RECORRENTE: LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010998-97.2024.5.03.0027 RECORRENTE: LUIZ DE DEUS MALTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ DE DEUS MALTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f48f83 proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ DE DEUS MALTA 1. QUESTÃO DE ORDEM Nos autos do IncJulgRREmbRep 0020577-72.2022.5.04.0751, no qual se discute no TST o Tema 36 de IRR, em decisão monocrática, assim se manifestou o Exmo. Ministro Relator, SÉRGIO PINTO MARTINS: Não sendo determinada a suspensão dos recursos de revista e dos embargos em tramitação nesta Corte, pelos mesmos motivos não se justifica seja adotada a medida prevista no § 3º do artigo 896-C da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015, relativa à atribuição de o Ministro Presidente do Tribunal determinar aos Tribunais Regionais que suspendam os recursos de revista interpostos em casos idênticos e ainda não remetidos e os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos. (grifos acrescidos). Em função disso, torno sem efeito a decisão de id. 7609bc3, que havia determinado o sobrestamento do feito, e passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 8ce22b5; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5627568). Regular a representação processual (Id bf87701 ). Preparo dispensado (Id dcb2e55 , 8c0c711 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos Arts. 1º, III, 5º, XXXV e XXXVI, 7º, VI e XXIV, 93, IX, e 202, caput, da Constituição da República. - violação dos arts.1.022 do CPC e 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas Repetitivos 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Quanto à indenização por dano material (ausência de inclusão do auxílio-alimentação e das horas extras na base de cálculo das contribuições à Funcef) e à recomposição da reserva matemática, consta do acórdão (Id. 8c0c711): O reclamante busca indenização por danos materiais, amparado nos Temas 955 e 1021 do STJ. Ele argumenta que a empresa deixou de incluir parcelas salariais, judicialmente reconhecidas, na base de cálculo das contribuições à FUNCEF, causando-lhe prejuízos. Destaca as decisões judiciais transitadas em julgado, ambas oriundas de ações coletivas movidas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região (processos nº 0152700-78.2007.5.03.0107 e nº 0000672-09.2013.5.03.0013). A primeira reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, impactando seu salário de contribuição no REG/REPLAN. A segunda reconheceu o direito a diferenças salariais por cálculo inadequado de horas extras, afetando também suas contribuições previdenciárias. Ambas as decisões, segundo ele, demonstram a base de cálculo incorreta utilizada pela empresa e os consequentes prejuízos. Alega que contribuiu a menor para a FUNCEF devido à exclusão de parcelas salariais, gerando desequilíbrio em sua reserva matemática. Fundamenta seu pedido de indenização nos referidos temas de recursos repetitivos do STJ, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e requer a recomposição da reserva matemática e o pagamento da diferença em seu saldo previdenciário. (...) O regulamento REG/REPLAN define, taxativamente, as parcelas integrantes do salário de contribuição. A ausência de menção expressa às parcelas de auxílio-alimentação e diferenças de horas extras nesse regulamento, mesmo após o reconhecimento judicial de sua natureza salarial, não autoriza a interpretação extensiva pretendida pelo reclamante. A interpretação dos regulamentos deve ser feita de forma objetiva, sem extrapolar seus limites, principalmente em se tratando de planos de previdência complementar, que se baseiam em princípios atuariais de equilíbrio entre contribuições e benefícios. A jurisprudência do STJ, ao abordar os Temas 955 e 1021, visa a proteger os trabalhadores contra o enriquecimento ilícito do empregador que, ciente da natureza salarial das verbas, omite-as na base de cálculo das contribuições. Entretanto, essa proteção não se estende a casos em que os regulamentos do plano de previdência privada são claros e inequívocos ao excluir as verbas em questão, mesmo que posteriormente reconhecidas judicialmente como salariais. Neste cenário, não se configura ato ilícito do empregador passível de indenização. (...) Tendo sido integralmente mantida a sentença que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, resta prejudicada, por consequência lógica, qualquer pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais eventualmente relacionados a diferenças na complementação de aposentadoria, incluindo-se aí a recomposição da reserva matemática vinculada ao plano de previdência da FUNCEF, bem como quaisquer diferenças de saldo na respectiva conta individual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais e constitucionais indicadas. Não há contrariedade aos Temas 955 e 1021 do STJ, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que a jurisprudência do STJ, ao abordar os Temas 955 e 1021, visa a proteger os trabalhadores contra o enriquecimento ilícito do empregador que, ciente da natureza salarial das verbas, omite-as na base de cálculo das contribuições. Entretanto, essa proteção não se estende a casos em que os regulamentos do plano de previdência privada são claros e inequívocos ao excluir as verbas em questão, mesmo que posteriormente reconhecidas judicialmente como salariais. Neste cenário, não se configura ato ilícito do empregador passível de indenização. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (Id 5627568 - pag.35) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DENEGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do artigo 202 da Constituição da República. - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas Repetitivos 955 e 1021 do STJ Acerca do tema dos reflexos residuais, da indenização por dano material (omissão no cômputo do CTVA e outras parcelas), consta do acórdão (Id. 8c0c711): Alega o reclamante que as verbas salariais, uma vez reconhecidas judicialmente como de natureza remuneratória, têm seus reflexos estendidos a todas as esferas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as contribuições previdenciárias. Afirma que a reclamada, ao não incluir o CTVA na base de cálculo das contribuições destinadas à FUNCEF, violou não apenas direitos trabalhistas, mas também o direito previdenciário do recorrente, pois deixou de assegurar uma justa e proporcional reserva previdenciária. A sentença corretamente destaca a ausência de pedido específico de reflexos previdenciários nas ações anteriores. Novamente destaco que a simples natureza salarial, sem previsão expressa nos regulamentos da FUNCEF, não obriga a inclusão das parcelas no cálculo previdenciário. O reclamante não demonstrou que o regulamento permitisse interpretação extensiva a incluir essas verbas, apesar do reconhecimento judicial de sua natureza salarial em ações anteriores.Nessa senda, não merece nenhum reparo a sentença, cujos fundamentos adoto, nesta oportunidade, como razões de decidir: Nessa senda, não merece nenhum reparo a sentença, cujos fundamentos adoto, nesta oportunidade, como razões de decidir: (...) Primeiramente, em sintonia com as alegações da reclamada, a não impugnada ficha de registro do reclamante contém o relatório "PREV, C - Consulta Previdência Privada" (fls. 4185), o qual demonstra que o reclamante, desde a admissão, esteve associado ao plano de previdência privada complementar "REG/REPLAN". Ou seja, ao contrário do alegado na inicial, o reclamante não aderiu ao saldamento REG/REPLAN, ocorrido aos 31/8/2006, e nunca se associou ao Novo Plano FUNCEF. Realço que o reclamante não impugnou a tese defensiva, tampouco produziu prova no sentido contrário. Aliás, o próprio reclamante, na réplica apresentada (fls. 6257), reconhece que não aderiu ao aludido saldamento. Assim, não há falar em diferenças de recolhimento previdenciário, tampouco em indenização material correspondente, já que o reclamante, realço, não aderiu ao saldamento REG/REPLAN, ocorrido aos 31/8/2006 e nunca se associou ao Novo Plano FUNCEF. Segue-se que, quanto aos reflexos residuais postulados, o reclamante apresenta pleito demasiadamente genérico, sem apontar a base normativa/regulamentar para a aferição da aludida incidência reflexa, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Destaquem-se as alegações da reclamada, não impugnadas pelo reclamante, de que o obreiro nunca recebeu as seguintes parcelas, sobre as quais pretende incidir reflexos: Rubrica 0008 - Adicional de Sobreaviso 6h, Rubrica 0010 - VP ATS (Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço), Rubrica 0019 - VP (Vantagem Pessoal), 0029 - Incorporação Vantagem Pessoal, Rubrica 0033 - Incorporação Compensável Pessoal Adicional Tempo Serviço, Rubrica 0035 - Adicional de Prontidão, Rubrica 0037 - Complemento do Salário Padrão, Rubrica 0039 - Adicional de Periculosidade, Rubrica 0046 - Média de Adicional Noturno 6h, Rubrica 0047 - Adicional de Transferência, Rubrica 0056 - ADN Adicional Noturno 6h, Rubrica 0061 - Horas Suplementares, Rubrica 0062 - Vantagem Pessoal do ATS Resultante da Incorp. Gratif. Incentivo à Produtividade, Rubrica 0073 - Licença Prêmio em Espécie Conversão HAB/HIP, Rubrica 0082 - Licença Prêmio em Espécie Conversão OP DIV, Rubrica 0116 - Adicional Incorporação, Rubrica 0118 - Incorporação Judicial de Horas Extras, Rubrica 0128 - Adicional Transferência Incorporado, Rubrica 0134 - VP - Gratificação Semestral/ATS Judicial, Rubrica 0135 - VP - GIP - Tempo Serviço Judicial, Rubrica 0137 - VP ATS > 35% Judicial, Rubrica 0140 - CTVA Cargo em Comissão não Efetivo, Rubrica 0144 - Média Hora Extra/Adicional Sobreaviso nas Férias, Rubrica 0145 - Média de ADN Indenizado Férias, Rubrica 0146 - Repouso Semanal Remunerado Rescisão, Rubrica 0163 - Repouso Semanal Remunerado Judicial, Rubrica 0183 - Incorporação do Adicional Noturno, Rubrica 0214 - VP-GIP Semestral/Adicional Tempo de Serviço Judicial, Rubrica 0215 - ATS Judicial, Rubrica 0216 - VP-GIP Tempo Serviço Judicial, Rubrica 0239 - Hora Extra - Decisão Administrativa/Judicial 6h, Rubrica 0240 - Hora Extra - Decisão Administrativa/Judicial 8h, Rubrica 0242 - Serviço Extraordinário Autorizado 8h, Rubrica 0244 - Serviço Extraordinário Autorizado 6h, Rubrica 0256 - ADN - Adicional Noturno 8h, Rubrica 0257 - Adicional de Sobreaviso 8h, Rubrica 0259 - Serviço Extraordinário - Indenização, Rubrica 0260 - Média CTVA Repouso Remunerado. Não há se falar, ainda, em repercussão nas parcelas de natureza rescisória, pois o contrato de trabalho do reclamante está ativo (fato incontroverso). Certo, ademais, que o reclamante deverá discutir eventuais "reflexos residuais" das parcelas principais mencionadas na inicial quando houver trânsito em julgado, em autos próprios, a saber, nas ações individuais ajuizadas n. 0010724-89.2020.5.03.0087 e 0010916-15.2014.5.03.0028, este último com execução provisória em curso, autos n. 0010753-83.2024.5.03.0028. Indefiro, então, os pedidos em tela (pedidos de letras "o", "p" do rol de pedidos iniciais, fls. 38/40)".(fls. 6466/6473 - ID. dcb2e55) Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais e constitucionais indicadas. Não há contrariedade aos Temas 955 e 1021 do TST, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que a simples natureza salarial, sem previsão expressa nos regulamentos da FUNCEF, não obriga a inclusão das parcelas no cálculo previdenciário. O reclamante não demonstrou que o regulamento permitisse interpretação extensiva a incluir essas verbas, apesar do reconhecimento judicial de sua natureza salarial em ações anteriores. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). DENEGO. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art.457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8c0c711): O reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu seu pedido de inclusão do auxílio/cesta-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). O pedido do reclamante baseia-se no reconhecimento da natureza salarial do auxílio/cesta alimentação em ação coletiva anterior. Entretanto, a natureza salarial de uma verba não determina, automaticamente, sua inclusão em todos os cálculos e benefícios decorrentes da relação empregatícia. A inclusão do auxílio/cesta alimentação na base de cálculo do ATS depende da previsão expressa em norma legal, regulamentar ou contratual. Não havendo tal previsão, o pedido é improcedente. O item 3.3.6.2 da norma interna RH 115 (ID. c4c3522 - Pág. 10) dispõe que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) corresponde a 1% do total formado pelo salário-padrão somado ao complemento do salário-padrão, para cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, observando-se o limite máximo de 35%. Trata-se de norma interna que regula toda a estrutura remuneratória dos empregados da CAIXA, detalhando as rubricas que a compõem e deixando expressa a definição de salário-padrão e de complemento do salário-padrão, nos seguintes termos: "3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. ... 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. ... 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. ... 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". (fls. 2697/2698) O complemento do salário-padrão refere-se a rubrica específica que representa o valor da "gratificação de cargo em comissão" (CC) correspondente ao mais alto nível hierárquico exercido na Caixa, sendo destinado a ex-dirigentes empregados nomeados até 10/09/2002, conforme previsão constante na norma RH080. O auxílio/cesta alimentação não faz parte do salário-padrão nem do respectivo complemento, razão pela qual não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST à luz da norma interna aplicável na Caixa Econômica Federal acerca da integração ou não de parcelas de natureza salarial (a exemplo de CTVA, Porte, Função Gratificada, Adicional de Incorporação, APPA, Função Comissionada, Cargo Comissionado e Quebra de Caixa) à base de cálculo do ATS e da VP-049, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 457 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DE DEUS MALTA

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