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Bruna Lorene Pereira Oliveira e outros x V C Petiscaria Eireli

ID: 328107984

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-33.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

V C PETISCARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

STEVAO GANDH COSTA

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CECILIA ANDRADE ROCHA

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PALOMA PEREIRA LEITE

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ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000213-33.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000213-33.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA RECLAMADO: V C PETISCARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd3dd86 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 16 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental, formulado pela exequente, com fundamento nos arts. 300, 301 e 301 do CPC, no bojo da presente execução trabalhista, com o objetivo de bloqueio de bens da empresa BEACH CLUB LTDA e posterior inclusão no polo passivo da execução, mediante o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em sentido expansivo, sob o argumento de que esta empresa estaria atuando como sucessora de fato da executada originária, VC PETISCARIA LTDA (anteriormente EIRELI). A exequente sustenta que a BEACH CLUB LTDA teria assumido as atividades operacionais da executada, utilizando o mesmo local de funcionamento, mantendo o mesmo ramo de negócio e explorando clientela idêntica. Aponta, ainda, que a sócia da BEACH CLUB LTDA, Sra. Marcella França Borges, seria nora da sócia da VC PETISCARIA, Sra. Márcia Cristina Monteiro Carneiro. Tais elementos, segundo a parte autora, indicariam a intenção de fraudar a execução e ocultar patrimônio, razão pela qual requer a concessão liminar da medida constritiva. É o relatório. Decido. I – Da ausência dos requisitos legais para concessão da tutela cautelar Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, tais requisitos não se encontram configurados na presente hipótese. A probabilidade do direito invocado — o chamado fumus boni iuris — está fundada, essencialmente, na alegação de que a empresa BEACH CLUB LTDA teria assumido informalmente as operações da executada VC PETISCARIA LTDA, explorando o mesmo ramo de atividade e supostamente utilizando o mesmo ponto comercial, com a agravante de que a sócia da empresa apontada como sucessora seria nora da sócia da devedora originária. Ainda que tais alegações possam sugerir aparente identidade operacional entre as empresas, não foram produzidos elementos probatórios minimamente sólidos que confirmem a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer forma de ocultação de bens com o propósito de fraudar a execução. A documentação trazida aos autos restringe-se a registros públicos da VC PETISCARIA e a prints informais de redes sociais, sem que se tenha demonstrado, por exemplo, a efetiva transferência de bens, funcionários, clientela, contratos ou qualquer outro ativo da empresa devedora para a empresa apontada. Igualmente, não há nenhuma comprovação de que o imóvel supostamente utilizado seja de propriedade da devedora e esteja sendo utilizado de forma indevida pela terceira apontada, tampouco que haja qualquer vínculo contratual ou societário entre elas. A mera identidade do ramo de atuação ou o fato de atuarem em regiões próximas, por si só, não constituem elementos hábeis a caracterizar tentativa de blindagem patrimonial. A existência de vínculo familiar entre sócias de pessoas jurídicas distintas — ainda que próximo — também não autoriza, por presunção, a conclusão de que haja confusão de personalidades jurídicas ou fraude à execução, sob pena de indevida generalização e violação ao princípio da intranscendência da responsabilidade. Além disso, a empresa executada permanece formalmente ativa, conforme certidão de ID 00615a0, o que enfraquece a tese de substituição clandestina ou dissolução simulada. O simples fato de outra empresa do mesmo ramo surgir no mercado, administrada por parente da sócia da executada, não basta para inverter o ônus da prova ou para justificar o deferimento de medida excepcional como o bloqueio liminar de bens de terceiro. Portanto, não se verifica, neste momento processual, a presença de elementos aptos a embasar a tutela cautelar pretendida. A ausência de base empírica concreta esvazia o fumus boni iuris, e o periculum in mora alegado — risco de frustração da execução — revela-se meramente hipotético, desprovido de lastro probatório minimamente consistente. II – Da inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e arts. 133 a 137 do CPC) A desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil, requer a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Tais requisitos são igualmente exigíveis quando se pleiteia a chamada “desconsideração da personalidade jurídica em sentido expansivo” — hipótese excepcional na qual se busca alcançar empresa distinta da devedora originária, com base em eventual fraude ou interposição societária. Essa vertente interpretativa, embora admitida em hipóteses comprovadas de uso indevido de pessoa jurídica, demanda prova concreta, robusta e pré-constituída, não sendo suficiente a mera alegação de proximidade familiar ou de identidade de ramo de atuação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da responsabilização de terceiros estranhos à relação processual originária, é firme no sentido de que não se pode relativizar os limites subjetivos da coisa julgada e da execução sem elementos materiais sólidos. No caso concreto, não se vislumbra nenhuma circunstância fática ou jurídica que legitime a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco o redirecionamento da execução em caráter excepcional. III – Da impropriedade do processamento do incidente e da medida constritiva Considerando que não há indícios minimamente consistentes de confusão patrimonial ou abuso de forma jurídica, mostra-se juridicamente impróprio o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o deferimento de medidas constritivas incidentais — sob pena de se comprometer a segurança jurídica e o contraditório da empresa indicada. A adoção de medidas como o bloqueio de ativos financeiros ou a inclusão de terceiros no polo passivo da execução não pode se apoiar exclusivamente em conjecturas, sob pena de responsabilização objetiva de pessoas jurídicas distintas, em violação ao princípio da intranscendência das obrigações (art. 5º, II, da CF/88), ao devido processo legal e à coisa julgada. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela cautelar incidental de bloqueio de bens da empresa BEACH CLUB LTDA, por ausência de elementos concretos que demonstrem a plausibilidade do direito invocado (art. 300 do CPC); e 2. INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sentido expansivo, com base nos arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, por inexistência de indícios minimamente suficientes de confusão patrimonial, sucessão empresarial dissimulada ou interposição societária fraudulenta. Intime-se. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V C PETISCARIA EIRELI

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Jose Joao Gomes x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255952487

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-86.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000213-86.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JOSE JOAO GOMES RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000213-86.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JOSE JOAO GOMES RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 07/08/2025 10:00 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717052395200000046017217 Despacho Despacho 25040716492795600000046016397 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094230600000045924288 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040211330056700000045921397 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040211210525100000045920704 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25040112274477000000045895329 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25040111490996400000045894033 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020318182112800000044881727 Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25020318150821600000044881602 CTPSDigital_35526580504_17-01-2025[1] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25020318150798700000044881601 Documento de Identificação Documento de Identificação 25020318150783700000044881600 declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25020318150740000000044881599 Procuração Procuração 25020318150679700000044881597 Petição Inicial Petição Inicial 25020318140674800000044881568 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 5008718-02.2025.4.03.0000

ID: 257347006

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008718-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008718-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: MARCIO JOSE DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008718-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: MARCIO JOSE DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcio José de Lima em face da decisão proferida nos autos da Carta Precatória Cível nº 0000213-91.2025.8.26.0531, extraída do processo nº 5312877-61.2020.4.03.9999, que determinou ao segurado o pagamento de honorários periciais. Sustenta a parte recorrente, em síntese, ser beneficiária da justiça gratuita na ação originária, fato ignorado pelo Juízo Deprecado. Aduz que o pagamento do perito judicial é incompatível com sua situação financeira. Alega que o ônus da perícia deve ser arcado pela União, nos termos do que preconiza o artigo 95 do Código de Processo Civil. Pede que se atribua efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. O agravante é beneficiário da justiça gratuita no feito originário. Por isso, independentemente do recolhimento das custas recursais, conhece-se do recurso, com fundamento no Tema n. 988 do STJ, diante do risco de inutilidade de futura impugnação da decisão em sede preliminar de apelação. Discute-se a decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais, nos seguintes termos: "Para o ato deprecado, nomeio perito Rodrigo Manzoni para averiguar as atividades exercidas pelo(a) requerente, fixando-se os seus honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pois, embora seja beneficiário da justiça gratuita, este Juízo não conta, em seu quadro de peritos, com experts realize o ato às expensas do Estado. Com a efetivação do depósito, intime-o para a realização dos trabalhos. Apresentado o laudo, expeça-se o MLE para pagamento ao perito. Não sendo depositados os honorários, certifique-se e devolva-se esta Precatória. Intime-se." O pagamento pelo Poder Público de honorários periciais nos casos que envolvam beneficiário da justiça gratuita encontra previsão no artigo 95, § 3º e seguintes, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º . § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública." No âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, a questão está disciplinada na Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025, que prevê a integralidade da extensão da justiça gratuita, inclusive para fins de perícia particular. Esta deve ser custeada por intermédio de recursos orçamentários da assistência judiciária gratuita, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - Sistema AJG/JF. No caso, a Carta Precatória tramita perante a Vara Única do Foro de Santa Adélia, e foi extraída de processo em trâmite na 1ª Vara de Itapira, em exercício de competência federal delegada. O agravante é beneficiário da justiça gratuita. Havendo previsão normativa para que os honorários periciais sejam pagos pelo Poder Público, inadequada a atribuição dessa responsabilidade para pessoa credora da justiça desonerada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO 305/14 E 575/19 DO CJF. APLICABILIDADE. - O pagamento das despesas com honorários de perito, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, em caso de assistência judiciária gratuita, está disciplinado na Resolução n.º 305/2014, com redação dada pela Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal – CJF e caberá à Justiça Federal o pagamento de tais despesas, mediante solicitação do juiz da causa ao Diretor do Foro da respectiva subseção judiciária. - Na hipótese dos autos, a ação principal tramita perante a Comarca de Sertãozinho, no exercício da jurisdição delegada e o agravado é beneficiário da justiça gratuita. - Desta forma, cumpre ao Poder Público o ônus do pagamento dos honorários do perito, conforme disposições da Resolução nº. 305/14, com redação dada pela Resolução n. 575/19 do Conselho da Justiça Federal. - Agravo de instrumento provido. " (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028674-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. AUTARQUIA. NÃO CABIMENTO. AUTOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 95, §3º. , I E II, DO CPC. RESOLUÇÃO 305/14 CJF E RESOLUÇÃO 232/16 CNJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, XI, do CPC. 2. A ação principal tramita perante a Comarca de Nhandeara, no exercício da jurisdição delegada e o autor/agravado é beneficiário da justiça gratuita, desta forma, cumpre ao Poder Público o ônus do pagamento dos honorários do perito, conforme disposições da Resolução nº. 305/14 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232/16, do CNJ que fixam os valores dos honorários a serem pagos aos peritos. 3. Agravo de instrumento provido.” (Processo AG 5005056-98.2023.4.03.0000 - Agravo de Instrumento – Relator(a) Juiz Federal Convocado Nilson Martins Lopes Junior – TRF3 – 9ª Turma - Data - 29/06/2023). Assim, nesta análise inicial, deve ser suspensa a decisão agravada, até subsequente pronunciamento definitivo desta Turma. Nessa consideração, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do CPC, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que queira oferecer, em obediência ao disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Fernando Cassio Leonardo x Bruno Alexsandro Oliveira Da Silva e outros

ID: 327629746

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-57.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CASSIO LEONARDO

Polo Passivo:

BRUNO ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA TAYANNE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO SANTOS OLIVATTI

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WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

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Processo: 0000213-57.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$37.219,91 Exequente(s): FERNANDO CASSIO LEONAR… Processo: 0000213-57.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$37.219,91 Exequente(s): FERNANDO CASSIO LEONARDO Executado(s): BRUNO ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA Islaine Aparecida de Deus TAYANNE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA Decisão interlocutória 1. Mantenho a decisão anterior, pelos fundamentos que lá constam, visto que “em nosso direito, simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal” (TJPR, Ag Instr 0118526-6, (21599), Toledo, 1ª C.Cív., Rel. Juiz Conv. Airvaldo Stela Alves, DJPR 03.06.2002. No mesmo sentido: TRF 3ª R., AG 173351, 10ª T., Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJU 23.01.2004, p. 160/161; TRF 2ª R., AG 2002.02.01.023283-0, 4ª T., Rel. Des. Fed. Arnaldo Lima, DJU 10.11.2003, p. 245; TJSP, AI 315.985-4/0-00, 1ª CDPriv., Rel. Des. Elliot Akel, J. 21.10.2003; TJSP, AI 307.164-4/0-00, 8ª CDPriv., Rel. Des. Nivaldo Balzano, J. 24.09.2003; TJMG, AG 000.314.155-3/00, 8ª C.Cív., Rel. Des. Silas Vieira, J. 17.02.2003; TJMG, AG 000.313.139-8/00, 3ª C.Cív., Rel. Des. Lamberto Sant’anna, J. 06.02.2003; TAMG, AC 0389537-8, (71244), 5ª C.Cív., Rel. Des. Elias Camilo, J. 08.05.2003; TJRS, AGI 70007520893, 17ª C.Cív., Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, J. 05.11.2003; TJRS, AGI 70007529621, 18ª C.Cív., Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, J. 05.11.2003; TJRS, AGI 70007114408, 17ª C.Cív., Relª Desª Elaine Harzheim Macedo, J. 04.11.2003; TJMT, EDcl 25104/2002, C.Esp., Rel. Des. Licínio Carpinelli Stefani, J. 28.04.2003; TJPR, Ag Instr 0106869-5, (8480), Tibagi, 5ª C.Cív., Rel. Juiz Conv. Sérgio Rodrigues, DJPR 13.05.2002; TJSP, AI 213.833-4/4, 8ª CDPriv., Rel. Des. Assumpção Neves, J. 27.08.2001; TJSP, AI 215.120-4/5, 8ª CDPriv., Rel. Des. Assumpção Neves, J. 27.08.2001). 2. A satisfação do crédito exequendo, pela entrega do dinheiro ou adjudicação dos bens penhorados, depende de oportunizar ao executado a apresentação de defesa. E, nas execuções que se processam perante os Juizados Especiais Cíveis, a defesa do devedor deve ser feita por meio de embargos à execução (Lei 9.099, art. 52, inciso IX), cuja apresentação depende da garantia do juízo (enunciado nº 117 do FONAJE). Contudo, no caso em tela, os depósitos realizados nos autos não são suficientes para garantir a execução. Mas o exequente manifestou interesse no seu levantamento imediato. Presume-se, portanto, que renunciou à necessidade de garantia do feito para a apresentação de embargos. Assim, indefiro, por ora, o levantamento dos valores depositados nos autos e determino à Secretaria que cumpra o art. 137, da Portaria nº 3/2019. Quanto à audiência de conciliação pós-penhora, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Deverá constar na intimação do executado que os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência designada, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099. Apresentados embargos orais, deverão ser reduzidos à termo na ata da audiência. Excepcionalmente, será concedido prazo ao executado para que apresente embargos à execução nos próprios autos, desde que constatada a necessidade de tal medida pelo conciliador. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte exequente (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte executada (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte (ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se não houver acordo e forem apresentados embargos, à Secretaria para cumprir o art. 139 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 14 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !186+375

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Município De Maringá/Pr x Dolce Vitta Cosmético Ltda Me

ID: 335780548

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000213-36.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

DOLCE VITTA COSMéTICO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-36.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.288,66 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): DOLCE VITTA COSMÉTICO LTDA ME I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de DOLCE VITTA COSMÉTICO LTDA ME, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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M D Vestuario Ltda x Paloma Rodrigues Santos

ID: 299502421

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-36.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M D VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

PALOMA RODRIGUES SANTOS

Conclusão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO AMBROSIO MARQUETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-36.2024.8.16.0101 Processo: 0000213-36.2024.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.287,77 Exequente(s): M D VESTUARIO LTDA Executado(s): Paloma Rodrigues Santos DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o credor protocolou pedido de cumprimento de sentença (evento 59.1), proceda a serventia as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, art. 68, inciso VII, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (arts. 272; 272; e 273, do CPC), ou, caso não o tenha, via carta com AR (art. 274, e art. 513, §2º, do CPC) nos endereços constantes na inicial (certo que é dever da parte mantê-los atualizados, considerando-se válida a intimação enviada nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), para, nos termos do art. 523, do CPC, combinado com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95, que efetue o pagamento voluntário trazido pelo exequente (sendo certo que o cálculo e a petição eventualmente apresentados deverão fazer parte integrante da intimação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (aplicável aos Juizados Especiais nos moldes do que quanto contido no enunciado n.º 97, do FONAJE). Inviável, em Juizados, a fixação do pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, e art. 85, §1º, do CPC, em razão da vedação expressa contida no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Impossível, também, o parcelamento do débito, em razão de regra expressa impedindo essa benesse na fase de cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do CPC). Voltando negativo o AR, certifique-se e tornem-me conclusos para análise da incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, do art. 513, §§3º e 4º, do CPC, e do art. 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2 Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 8. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Edna Maria De Sant Anna Rodrigues x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 307102470

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811185-77.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SANT ANNA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A MARISA LOJAS S A

Sentença

Advogados:

MARCIA CRYSTINA DE MIRANDA GUIMARAES

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ELIANE DE OLIVEIRA XAVIER

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811185-77.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811185-77.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA MARIA DE SANT ANNA RODRIGUES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, MARISA LOJAS S A SENTENÇA EDNA MARIA DE SANT´ANNA RODRIGUES ingressou com ação em face de ITAU UNIBANCO S/A e MARISA LOJAS S/A, objetivando: preliminarmente a suspensão da cobrança indevida; a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; cancelar o débito da autora junto as rés, reputando-se indevida a cobrança das 33 parcelas em única fatura, fazendo constar mês a mês o valor contratado, qual seja, 33 parcelas de R$391,26 cada A parte autora sustenta, como causa de pedir, que: fez empréstimo bancário a ser pago em 33 parcelas e que a parte ré cobrou o valor total do empréstimo em uma única parcela; a autora entrou em contato com a ré que informou para desconsiderar a cobrança indevida e pagar a parcela; que continuou cobrando o valor total do empréstimo, inserindo o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Emenda à inicial requerida no index 59428523 e recebida no index 79148689. Gratuidade de justiça deferida no index 79148689. Tutela antecipada indeferida no index 79148689. O segundo réu apresentou contestação a partir dos indexadores 82706829 e seguintes, alegando que: preliminar de ilegitimidade passiva; que não tem gerência sobre o Cartão Marisa Itaucard, sendo de responsabilidade da primeira ré a administração desde cartão/contrato; que a contratação se deu no interior da loja da segunda ré, mas não participou da contratação; a segunda ré não foi responsável pela inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. O primeiro réu apresentou contestação a partir dos indexadores 83538702 e seguintes, alegando que: preliminar de regularização do polo passivo para BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ 17.192.451/0001-70; que não resistiu a pretensão autoral, tomando todas as providências necessárias para evitar ou minimizar os danos e prejuízos sofridos pela autora; que o prejuízo relatado pela Parte Autora não foi ocasionado intencionalmente, mas decorre de um “erro aceitável” dentro do desempenho da atividade bancária, que lida diariamente com grande número de operações. Réplica no index 85510683. Decisão saneadora no index 118783245. Petição de acordo entre a parte autora e o primeiro réu em ID 131827360. Petição comprovando o cumprimento do acordo em ID´s 134121302; 140936011. Petição da parte autora informando que deseja prosseguir em relação ao segundo réu em ID 163996117. É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que o autor sustenta que sofreu cobrança indevida o que gerou danos. No mérito, Importa ser salientado que a relação mantida entre as partes é de direito de consumo sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º. e 3º da Lei 8078-90) e objetivos (produto e serviços – parágrafos 1º e 2º da mesma lei). A lide deduzida em juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei 8078-90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, se assentando na mesma causa de pedir o fato lesivo imputado as Rés (fato do serviço), inolvidável que o caso em tela caracteriza hipótese de responsabilidade legal solidária de ambas as prestadoras do serviço, à luz do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o acordo celebrado entre a parte Autora e o Banco Itaú consubstancia transação de direitos com o fito de terminar o litígio passível de homologação judicial nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e não autoriza o prosseguimento do feito em relação a 2ª. Ré. É que a solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os co-devedores, como deflui da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, parágrafo 3º, ambos do Código Civil. É ler: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A propósito, a caudalosa jurisprudência do E. TJ/RJ: CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito. Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor. Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. PRECEDENTES DESTE TJRJ. Apelação manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento de plano, na forma do art. 557, caput, CPC. (0014021-16.2009.8.19.0210 – APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7°, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (0000213-59.2009.8.19.0204 – APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (0094113-17.2009.8.19.0004 – APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) Diante do acordo celebrado é inegável que houve liberação também da 2ª Ré em razão da extinção da obrigação solidária a que essa estava legalmente vinculada, sendo desinfluente que ela não tenha participado daquela convenção, posto a mesma que lhe aproveita. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado com o 1º réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, ‘b’ do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo e despesas processuais rateadas, observada a gratuidade de justiça deferida. Custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Julgo os pedidos IMPROCEDENTES em face da ré Marisa Lojas S.A.. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, mas suspendo sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Registrada digitalmente. Intimem-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Processo nº 0800466-44.2022.8.10.0063

ID: 309167410

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800466-44.2022.8.10.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS (AS): VALTER BELO AMORIM - OAB MA5871-A E WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM – OAB/MA Nº 5751-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da sentença proferida pela magistrada Leoneide Delfina Barros Amorim, respondendo pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida por SIMAEL ARAÚJO SILVA. Ante a juntada da guia de arrecadação, restando ausente a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de apelação, esta relatoria determinou a respectiva comprovação na forma do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. Em petição de Id 45791046, a parte apelante apresenta o comprovante do recolhimento do preparo efetivado em 2/6/2025. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso de apelação. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do apelo. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição recursal. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do recurso de apelação, caberia a parte apelante efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não o fez. No tocante a insuficiência do preparo constatada no feito e a ausência de sua complementação pela parte recorrente, segue entendimento do STJ e Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro . Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art . 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2 . Ao não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento de interposição do instrumental, caberia ao Agravante, após a intimação promovida pela Relatoria, efetuar o pagamento do preparo recursal de modo dobrado, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 3. Por não estar amparado o Agravante pelos benefícios da gratuidade judiciária e por não efetuar o recolhimento do preparo nos moldes dispostos pelo Código de Processo Civil, resta deserto o presente recurso, portanto, manifestamente inadmissível (artigo 932, III, do CPC) . 4. Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000213-50.2021.8.17 .3290, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO . RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA . INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, e compreende a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante bancário, com a presença de dados, notadamente o código de barras, que permitam a comparação entre os documentos e a confirmação do pagamento do preparo recursal à luz dos documentos presentes no caderno processual . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; II. Inexistindo comprovação a contento, é deserto o recurso no qual a parte recorrente deixa de recolher o preparo em dobro, após despacho que determine o pagamento da sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestando-se para juntar documento destinado à comprovação do pagamento do preparo original e um novo preparo na forma simples, sem adimplir com a multa . Precedentes do STJ; III. O juízo de admissibilidade recursal é atividade privativa do juízo ad quem, sendo os requisitos de admissibilidade matéria de ordem pública e a detecção da sua inobservância cognoscível ex officio, tratando-se de instrumento de regulação da prestação da atividade jurisdicional compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00065849520238040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, não havendo o recolhimento integral do preparo recursal no prazo designado, que deveria ter ocorrido em dobro, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto. Ante o exposto, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da parte apelada para 12% (doze por cento). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

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Processo nº 0800466-44.2022.8.10.0063

ID: 309167417

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800466-44.2022.8.10.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMAEL ARAUJO SILVA

Decisão

Advogados:

VALTER BELO AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS (AS): VALTER BELO AMORIM - OAB MA5871-A E WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM – OAB/MA Nº 5751-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da sentença proferida pela magistrada Leoneide Delfina Barros Amorim, respondendo pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida por SIMAEL ARAÚJO SILVA. Ante a juntada da guia de arrecadação, restando ausente a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de apelação, esta relatoria determinou a respectiva comprovação na forma do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. Em petição de Id 45791046, a parte apelante apresenta o comprovante do recolhimento do preparo efetivado em 2/6/2025. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso de apelação. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do apelo. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição recursal. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do recurso de apelação, caberia a parte apelante efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não o fez. No tocante a insuficiência do preparo constatada no feito e a ausência de sua complementação pela parte recorrente, segue entendimento do STJ e Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro . Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art . 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2 . Ao não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento de interposição do instrumental, caberia ao Agravante, após a intimação promovida pela Relatoria, efetuar o pagamento do preparo recursal de modo dobrado, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 3. Por não estar amparado o Agravante pelos benefícios da gratuidade judiciária e por não efetuar o recolhimento do preparo nos moldes dispostos pelo Código de Processo Civil, resta deserto o presente recurso, portanto, manifestamente inadmissível (artigo 932, III, do CPC) . 4. Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000213-50.2021.8.17 .3290, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO . RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA . INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, e compreende a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante bancário, com a presença de dados, notadamente o código de barras, que permitam a comparação entre os documentos e a confirmação do pagamento do preparo recursal à luz dos documentos presentes no caderno processual . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; II. Inexistindo comprovação a contento, é deserto o recurso no qual a parte recorrente deixa de recolher o preparo em dobro, após despacho que determine o pagamento da sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestando-se para juntar documento destinado à comprovação do pagamento do preparo original e um novo preparo na forma simples, sem adimplir com a multa . Precedentes do STJ; III. O juízo de admissibilidade recursal é atividade privativa do juízo ad quem, sendo os requisitos de admissibilidade matéria de ordem pública e a detecção da sua inobservância cognoscível ex officio, tratando-se de instrumento de regulação da prestação da atividade jurisdicional compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00065849520238040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, não havendo o recolhimento integral do preparo recursal no prazo designado, que deveria ter ocorrido em dobro, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto. Ante o exposto, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da parte apelada para 12% (doze por cento). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

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Edna Maria De Sant Anna Rodrigues x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 301112995

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811185-77.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SANT ANNA RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A MARISA LOJAS S A

Sentença

Advogados:

MARCIA CRYSTINA DE MIRANDA GUIMARAES

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ELIANE DE OLIVEIRA XAVIER

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811185-77.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811185-77.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA MARIA DE SANT ANNA RODRIGUES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, MARISA LOJAS S A SENTENÇA EDNA MARIA DE SANT´ANNA RODRIGUES ingressou com ação em face de ITAU UNIBANCO S/A e MARISA LOJAS S/A, objetivando: preliminarmente a suspensão da cobrança indevida; a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; cancelar o débito da autora junto as rés, reputando-se indevida a cobrança das 33 parcelas em única fatura, fazendo constar mês a mês o valor contratado, qual seja, 33 parcelas de R$391,26 cada A parte autora sustenta, como causa de pedir, que: fez empréstimo bancário a ser pago em 33 parcelas e que a parte ré cobrou o valor total do empréstimo em uma única parcela; a autora entrou em contato com a ré que informou para desconsiderar a cobrança indevida e pagar a parcela; que continuou cobrando o valor total do empréstimo, inserindo o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Emenda à inicial requerida no index 59428523 e recebida no index 79148689. Gratuidade de justiça deferida no index 79148689. Tutela antecipada indeferida no index 79148689. O segundo réu apresentou contestação a partir dos indexadores 82706829 e seguintes, alegando que: preliminar de ilegitimidade passiva; que não tem gerência sobre o Cartão Marisa Itaucard, sendo de responsabilidade da primeira ré a administração desde cartão/contrato; que a contratação se deu no interior da loja da segunda ré, mas não participou da contratação; a segunda ré não foi responsável pela inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. O primeiro réu apresentou contestação a partir dos indexadores 83538702 e seguintes, alegando que: preliminar de regularização do polo passivo para BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ 17.192.451/0001-70; que não resistiu a pretensão autoral, tomando todas as providências necessárias para evitar ou minimizar os danos e prejuízos sofridos pela autora; que o prejuízo relatado pela Parte Autora não foi ocasionado intencionalmente, mas decorre de um “erro aceitável” dentro do desempenho da atividade bancária, que lida diariamente com grande número de operações. Réplica no index 85510683. Decisão saneadora no index 118783245. Petição de acordo entre a parte autora e o primeiro réu em ID 131827360. Petição comprovando o cumprimento do acordo em ID´s 134121302; 140936011. Petição da parte autora informando que deseja prosseguir em relação ao segundo réu em ID 163996117. É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que o autor sustenta que sofreu cobrança indevida o que gerou danos. No mérito, Importa ser salientado que a relação mantida entre as partes é de direito de consumo sobre a qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º. e 3º da Lei 8078-90) e objetivos (produto e serviços – parágrafos 1º e 2º da mesma lei). A lide deduzida em juízo regula-se, portanto, pelo disposto na Lei 8078-90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. In casu, se assentando na mesma causa de pedir o fato lesivo imputado as Rés (fato do serviço), inolvidável que o caso em tela caracteriza hipótese de responsabilidade legal solidária de ambas as prestadoras do serviço, à luz do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o acordo celebrado entre a parte Autora e o Banco Itaú consubstancia transação de direitos com o fito de terminar o litígio passível de homologação judicial nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e não autoriza o prosseguimento do feito em relação a 2ª. Ré. É que a solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os co-devedores, como deflui da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, parágrafo 3º, ambos do Código Civil. É ler: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A propósito, a caudalosa jurisprudência do E. TJ/RJ: CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito. Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor. Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. PRECEDENTES DESTE TJRJ. Apelação manifestamente improcedente ao qual se nega seguimento de plano, na forma do art. 557, caput, CPC. (0014021-16.2009.8.19.0210 – APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7°, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (0000213-59.2009.8.19.0204 – APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (0094113-17.2009.8.19.0004 – APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) Diante do acordo celebrado é inegável que houve liberação também da 2ª Ré em razão da extinção da obrigação solidária a que essa estava legalmente vinculada, sendo desinfluente que ela não tenha participado daquela convenção, posto a mesma que lhe aproveita. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado com o 1º réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, ‘b’ do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo e despesas processuais rateadas, observada a gratuidade de justiça deferida. Custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Julgo os pedidos IMPROCEDENTES em face da ré Marisa Lojas S.A.. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, mas suspendo sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Registrada digitalmente. Intimem-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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