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Fernando Antonio Barbosa Varela e outros x Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh

ID: 316082293

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000725-50.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

Acórdão

Advogados:

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000725-50.2024.5.06.0003 RECORRENTE: FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000725-50.2024.5.06.0003 RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA RECORRIDO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID fe3af84 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000725-50.2024.5.06.0003 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATORA: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA. RECORRIDA: FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH. ADVOGADOS: Daniela Siqueira Valadares; Sergio Leonardo Coutinho de Ataide. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, referentes à jornada de trabalho 12x36, horas extras, adicional de insalubridade e honorários advocatícios. O recurso questiona a validade da jornada 12x36, em razão da prática habitual de plantões extras e falta de gozo integral do intervalo intrajornada, buscando o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos; a nulidade da jornada 12x36 e pagamento em dobro dos domingos trabalhados com reflexos; além da majoração do adicional de insalubridade para 40%. Questiona também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da jornada 12x36 diante da alegada habitualidade de plantões extras e não usufruto integral do intervalo intrajornada; (ii) definir o direito ao adicional de insalubridade e o seu percentual; (iii) definir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada 12x36, autorizada em convenção coletiva, não é descaracterizada por plantões extras ou intervalo intrajornada irregular, conforme art. 59-B da CLT, prevalecendo o entendimento de que tais fatos, isoladamente, não invalidam a jornada diferenciada. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em casos similares, confirma esse posicionamento. 4. O adicional de insalubridade foi analisado por meio de perícia, que concluiu pela insalubridade em grau médio (20%), não havendo nos autos provas que contrariem o laudo pericial. O julgador não está adstrito ao laudo, porém, a sua reforma exige elementos de convencimento, os quais não se encontram presentes. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com condição suspensiva de exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita, observa o art. 791-A da CLT, tendo o percentual fixado (10%) respeitado os parâmetros legais e a complexidade da causa. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região sobre a suspensão da exigibilidade, em casos de beneficiários da justiça gratuita, é aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A habitualidade de horas extras e a eventual falta de gozo integral do intervalo intrajornada não descaracterizam a jornada 12x36 regularmente estabelecida em convenção coletiva. 2. A ausência de elementos probatórios que infirmem as conclusões do laudo pericial impede a alteração do julgamento quanto ao adicional de insalubridade. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita, é adequada, observando-se o disposto no art. 791-A da CLT e a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Dispositivos relevantes citados: Art. 59-B da CLT; Art. 791-A da CLT; Art. 189 da CLT; Art. 195 da CLT; Art. 371 do CPC; Art. 479 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 264 do TST; Súmula 60 do TST; Súmula 297 do TST; OJ 118 da SDI-I do TST; Precedentes dos Processos n.ºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; 0000672-82.2019.5.06.0411; e n.º 0000626-96.2019.5.06.0022 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Cabo/PE (Id. b9ff8f6), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH. O reclamante, em razões recursais de Id. 686883c, defende a invalidade da jornada 12x36, em razão da habitualidade da prática dos plantões extras e do não usufruto integral do intervalo para repouso e alimentação, defendendo, assim, a inaplicabilidade do artigo 59-B celetista aos autos, por configurar uma "uma cumulação de exceções". Cita jurisprudência e postula que seja "considerada nula a jornada excepcional aplicada, devendo as rés serem condenadas a pagarem horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo de 50% da hora normal e suas repercussões, conforme exposto na exordial" e que "em face da sua habitualidade, requer a incidência das horas extras sobre o aviso prévio; s/as férias simples e proporcionais + 1/3; s/os 13º salários integrais e proporcionais; s/os depósitos do FGTS + 40% e s/o repouso semanal remunerado" (sic), bem como "Em face da nulidade da jornada 12x36, requer a reforma da r. sentença de piso para que seja condenada a ré a pagar os domingos laborados em dobro, haja vista não integrarem a jornada de trabalho, com repercussões sobre o aviso prévio; s/as férias simples e proporcionais + 1/3; s/os 13º salários integrais e proporcionais; s/os depósitos do FGTS + 40% e s/o repouso semanal remunerado". Rebela-se, ainda, em face do indeferimento do "pleito de adicional de insalubridade no percentual de 40%", argumentando, em suma, que "durante o lapso temporal do contrato de trabalho o obreiro teve contato com pacientes com quadros infectocontagiosos e diversas doenças transmissíveis, sem o equipamento de proteção". Ao final, pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, ou, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado. Contrarrazões apresentadas pela ré, sob o Id. 6cbe9a0. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 74 e 83, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Dos pleitos relativos à jornada de trabalho. O reclamante, em razões recursais de Id. 686883c, defende a invalidade da jornada 12x36, em razão da habitualidade da prática dos plantões extras e do não usufruto integral do intervalo para repouso e alimentação, defendendo, assim, a inaplicabilidade do artigo 59-B celetista aos autos, por configurar uma"uma cumulação de exceções". Cita jurisprudência e postula que seja "considerada nula a jornada excepcional aplicada, devendo as rés serem condenadas a pagarem horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo de 50% da hora normal e suas repercussões, conforme exposto na exordial" e que "em face da sua habitualidade, requer a incidência das horas extras sobre o aviso prévio; s/as férias simples e proporcionais + 1/3; s/os 13º salários integrais e proporcionais; s/os depósitos do FGTS + 40% e s/o repouso semanal remunerado" (sic), bem como "Em face da nulidade da jornada 12x36, requer a reforma da r. sentença de piso para que seja condenada a ré a pagar os domingos laborados em dobro, haja vista não integrarem a jornada de trabalho, com repercussões sobre o aviso prévio; s/as férias simples e proporcionais + 1/3; s/os 13º salários integrais e proporcionais; s/os depósitos do FGTS + 40% e s/o repouso semanal remunerado". A insurgência não se sustenta. Nos contornos recursais, considerando a interposição de apelo ordinário exclusivamente pela parte autora, e, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença vergastada, ficando aqui adotados seus fundamentos, como razões de decidir, por rechaçarem, de forma abrangente, os argumentos do reclamante a respeito, bem como para fins de economia e celeridade processuais (Id. b9ff8f6 - destaques no original): "DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante sustenta que foi admitido pela reclamada em 01.11.2013, para desempenhar a função de condutor de ambulância, tendo sido dispensado em 03.04.2024. Também afirma que deveria estar vinculado à jornada prevista na CF ou à outra estabelecida em Acordo ou Convenção Coletiva, porém, era obrigado a cumprir jornada bem superior à legalmente estabelecida. Aduz que cumpria a escala de 12X36, das 20h às 8h/9h/10h, com intervalo intrajornada de 30 minutos. Diz que de 2 a 3 vezes por mês estendia sua jornada até as 14h/15h e que realizava em média 2 plantões extras ao mês no mesmo horário da escala normal de serviço, sem a devida contraprestação e sem o preenchimento correto. Assim, pleiteia o pagamento das horas extras decorrentes, acima da 8ª hora diária e 44ª semanal com adicional de 50%, para a 1ª e 2ª hora extra e de 100% para as demais horas excedentes ou, de forma sucessiva, o adimplemento das horas extras apuradas conforme controles de ponto e seus devidos reflexos. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras intervalares, na forma prevista no art.4º, do art.71, da CLT devido à não concessão de uma hora de intervalo. Pleiteia também a descaracterização do acordo de compensação de jornada previsto na convenção coletiva da categoria em razão da habitualidade das horas em sobrejornada. Aduz ter laborado em domingos e feriados sem folgas compensatórias e sem receber a contraprestação em dobro e requer os respectivos pagamentos. Na contestação, a demandada afirmou que: "...o RECLAMANTE tinha a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, com, ao menos, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada para descanso e refeição (...) que a Convenção Coletiva da Categoria, reconhecendo a natureza especial das atividades hospitalares, SEMPRE autorizou a adoção do regime 12x36, sem que isso implique direito à percepção de horas extras (...) que se e quando o RECLAMANTE necessitou realizar eventuais horas extras a respectiva jornada suplementar foi devidamente anotada e regularmente quitada/compensada, não havendo o que se falar, assim, em horas extras e/ou plantões extras trabalhados e não pagos." Em depoimento da testemunha do autor na prova emprestada de Id. a868b21, confirma o trabalho na escala de 12X36 e que tinham no máximo de 10 a 15 minutos de intervalo. Atesta também a execução de plantões extras, na média de 2 por mês. São unânimes quanto à falta de registro dos plantões extras. A testemunha da prova emprestada de ID.51d7d67, Sr. Cícero, declarou que prestou serviços para a reclamada de junho de 2014 a 03.05.2024, como condutor de ambulância, mesma função do autor. Disse que trabalhou no mesmo turno e horário do reclamante, das 08:00 às 20:00, sendo duas vezes na semana saia às 21/00/22:00; que trabalhavam em escala 12x36; que usufruía de intervalo de no máximo 30 minutos,uma a duas vezes por semana; que realizava dois plantões extras por mês, no mesmo horário, às vezes à noite das 20:00 às 08:00, sem intervalo e que não registrava na folha de ponto. Informou, também, que não recebia pagamento pelos plantões extras; que a ordem era não anotar as horas além do horário de escala, após às 20:00, que a empresa dizia que ia abonar no espelho de ponto; que até 2021 recebeu os espelhos de ponto para conferência e assinatura, que após, não recebeu mais; que havia duas equipes de condução pela manhã e uma a noite. A testemunha da reclamada também confirma a jornada 12X36, mas diverge da testemunha da prova emprestada, pois respondeu que usufruía de 1 hora de intervalo, assim como o autor quando trabalhou com o depoente e que os plantões extras eram registrados no ponto. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigatório o controle da jornada nas empresas que possuam mais de 20 empregados. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada não trouxe aos autos os controles de frequência de todo o período do contrato de trabalho do reclamante, faltando, por exemplo, os registros relativos aos meses de novembro a dezembro de 2019, julho a dezembro de 2020, agosto de 2021 a abril de 2022, fevereiro e abril a julho de 2023 (Id. a2c0504). Ademais, as testemunhas indicadas pela parte autora ratificaram que não havia registro dos plantões extras, cerca de dois por mês, o que também se depreende das folhas de ponto juntadas. Outrossim, diversos cartões de ponto revelam horário de trabalho britânico ou com variação de poucos minutos na saída. Nessa senda, entendo que os espelhos de ponto não refletem a real jornada de trabalho do autor. Com relação à regularidade da escala 12x36, observa-se que considerando a atividade do empregador "FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH", assim como a função do reclamante de Condutor de Ambulância, são aplicáveis as convenções coletivas e acordos coletivos juntados pela reclamada, devendo serem utilizadas (ID. f9ba3e0 e ss), as quais autorizam a referida escala. No que se refere ao labor em regime 12x36, autorizado em norma coletiva, como é o caso dos autos, houve alteração legislativa efetuada pela Reforma Trabalhista, nos termos do art. 59-A da CLT. Outrossim, as horas extras habitualmente prestadas não descaracterizam o acordo de compensação de jornada, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (grifos nossos) Quanto aos domingos e feriados trabalhados, caracterizado o regime 12x36, entende-se que referidos dias são compensados pelos dias de folga do regime. Improcedente o pagamento de domingo e feriados. Nesse contexto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Jornada: Escala 12x36, das 20h às 9h, em média, sendo que duas vezes por mês até 14:30, conforme a petição inicial, além de dois plantões extras por mês das 20:00 às 09:00. Adicional de 50% Divisor 220 Dias efetivamente trabalhados Evolução salarial Súm. 264 do C. TST Por serem habituais, são devidos reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de , RSR, FGTS e multa de 40%, inclusive. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico fundamento, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. DO INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao intervalo intrajornada, considerando a invalidade dos cartões de ponto, entendo ser ônus da ré a prova da concessão do descanso, do qual não desvencilhou, haja vista que as duas testemunhas indicadas pelo reclamante por meio de prova emprestada ratificaram a tese inicial, no sentido de que não havia gozo integral do intervalo. Nessa senda, julgo procedente o pleito, para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, inclusive com relação aos plantões extras, acrescido de 50%, apenas. DO ADICIONAL NOTURNO Considerando a jornada reconhecida do autor, faz jus ao pagamento do adicional noturno, inclusive quanto às horas prorrogadas além das 05:00, nos termos da Sum. 60 do C. TST. São devidos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, décimos terceiros, FGTS e multa de 40%". Em acréscimo, registro que, embora a escala 12x36 imponha uma jornada superior a oito horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo ao obreiro com a prática da escala 12x36, não havendo que se falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras, a prática de horas extraordinárias ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos n.ºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e n.º 0000672-82.2019.5.06.0411. Diretriz, aliás, corroborada pelo legislador pátrio quando da edição da Lei n.º 13.467/2017, que incluiu na Consolidação das Leis Trabalhistas o artigo 59-B, que reza: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifei). Com essas considerações, nego provimento ao apelo. Do adicional de insalubridade. Rebela-se, o autor, em face do indeferimento do "pleito de adicional de insalubridade no percentual de 40%", argumentando, em suma, que "durante o lapso temporal do contrato de trabalho o obreiro teve contato com pacientes com quadros infectocontagiosos e diversas doenças transmissíveis, sem o equipamento de proteção" (Id. 686883c). Acerca da matéria, assim decidiu a Magistrada de origem, verbis (Id. b9ff8f6): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é espécie do gênero salário-condição, sendo devido tão somente quando o trabalhador estiver exposto a agentes nocivos à sua saúde, tal como se depreende do art. 189 da CLT. Realizada a prova técnica, o expert concluiu que: "... a exposição com pacientes com doenças infectocontagiosas não acontecia de forma habitual e permanente, a norma NR15, anexo 14- agentes biológicos cita , que para ser considerado insalubre a exposição deverá ocorrer de forma habitual e permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, a empresa reclamada não comprovou a entrega dos epis para trabalhar em ambiente hospitalar , mascara para agentes biológicos e luvas de pvc, nitrílicas ou látex, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE É INSALUBRE GRAU MÉDIO 20% POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NR15, ANEXO 14." Nessa senda, não obstante o magistrado não esteja adstrito à prova técnica (art. 479 do NCPC), não há nos autos outras provas capazes elidir a conclusão pericial, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade". A sentença não comporta reforma. Importa registrar que a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (artigo 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório, que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (artigo 371 do CPC). Analisando o relatório da perícia (Id. 30de115), cumpre registrar que a peça foi elaborada de forma clara e objetiva, após inspeção do local de trabalho do reclamante, estando devidamente fundamentado e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. Assim, embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessária se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, não existe subsídio suficiente a ensejar um posicionamento judicial diverso do adotado no referido laudo, o qual, frise-se, foi elaborado por profissional para tanto capacitado. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que, acolhendo o laudo pericial, indeferiu o pleito relativo à majoração do adicional de insalubridade. Mediante tais considerações, nego provimento ao apelo obreiro. Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pretende, o autor, a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, ou, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado. Sem razão, contudo. Com efeito, tendo em vista a sucumbência recíproca, reputo adequada a condenação de ambos os litigantes ao pagamento da verba honorária, em favor dos advogados da parte adversa, com a condição suspensiva de exigibilidade em favor do obreiro, por ser detentor dos benefícios da justiça gratuita, estando alicerçados no artigo 791-A da CLT (trazido pela Lei n.º 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista") - tornando sem efeito as disposições em contrário - e na data do ajuizamento desta reclamatória (22/07/2024, ou seja, após o advento da lei inovadora), sendo que o importe/percentual de 10% (dez por cento), fixado pelo Juízo a quo, bem observa os parâmetros legais de regência, a natureza e a complexidade da causa (artigo 791-A, §2º, Consolidado). In fine (irresignações atreladas à condição do reclamante de beneficiário da justiça gratuita), já havida a previsão de condição suspensiva de exigibilidade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes de acórdão proferido por este Colegiado, sob Relatoria do Desembargador Valdir Carvalho (Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022; julgamento em 09.02.2023), permissa venia e mutatis mutandis: "Busca o reclamado a condenação da empregada na verba honorária sucumbencial a ser paga à sua representação processual, perseguindo, ainda, eximir-se de tal encargo, ante a previsão contida no § 3º do art. 791-A Consolidado. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST. Noutro norte, consoante acima exposto, a demanda foi julgada parcialmente procedente, razão pela, com esteio no art. 791-A, § 3º, correta a sentença na parte que impôs ao reclamado o pagamento de honorários devidos aos patronos da autora. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF); Assim, seria indevida a condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, no aspecto, prevalece posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho" Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja conseqüência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Quanto ao percentual, trago à lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado na sentença é compatível com o trabalho realizado, razão porque, sob esse aspecto, a decisão guerreada não comporta reparo. Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, provejo o apelo empresarial, para condenar a reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor da representação processual da parte ré, devendo, no entanto, ficar suspensa sua exigibilidade". Com essas considerações, nego provimento ao apelo, no particular. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 e OJ n.º 118 da SDI-I, do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA

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Fernando Antonio Barbosa Varela e outros x Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh

ID: 316082311

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000725-50.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

Acórdão

Advogados:

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000725-50.2024.5.06.0003 RECORRENTE: FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000725-50.2024.5.06.0003 RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA RECORRIDO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID fe3af84 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000725-50.2024.5.06.0003 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATORA: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA. RECORRIDA: FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH. ADVOGADOS: Daniela Siqueira Valadares; Sergio Leonardo Coutinho de Ataide. PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, referentes à jornada de trabalho 12x36, horas extras, adicional de insalubridade e honorários advocatícios. O recurso questiona a validade da jornada 12x36, em razão da prática habitual de plantões extras e falta de gozo integral do intervalo intrajornada, buscando o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos; a nulidade da jornada 12x36 e pagamento em dobro dos domingos trabalhados com reflexos; além da majoração do adicional de insalubridade para 40%. Questiona também a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da jornada 12x36 diante da alegada habitualidade de plantões extras e não usufruto integral do intervalo intrajornada; (ii) definir o direito ao adicional de insalubridade e o seu percentual; (iii) definir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jornada 12x36, autorizada em convenção coletiva, não é descaracterizada por plantões extras ou intervalo intrajornada irregular, conforme art. 59-B da CLT, prevalecendo o entendimento de que tais fatos, isoladamente, não invalidam a jornada diferenciada. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em casos similares, confirma esse posicionamento. 4. O adicional de insalubridade foi analisado por meio de perícia, que concluiu pela insalubridade em grau médio (20%), não havendo nos autos provas que contrariem o laudo pericial. O julgador não está adstrito ao laudo, porém, a sua reforma exige elementos de convencimento, os quais não se encontram presentes. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com condição suspensiva de exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita, observa o art. 791-A da CLT, tendo o percentual fixado (10%) respeitado os parâmetros legais e a complexidade da causa. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região sobre a suspensão da exigibilidade, em casos de beneficiários da justiça gratuita, é aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A habitualidade de horas extras e a eventual falta de gozo integral do intervalo intrajornada não descaracterizam a jornada 12x36 regularmente estabelecida em convenção coletiva. 2. A ausência de elementos probatórios que infirmem as conclusões do laudo pericial impede a alteração do julgamento quanto ao adicional de insalubridade. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita, é adequada, observando-se o disposto no art. 791-A da CLT e a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Dispositivos relevantes citados: Art. 59-B da CLT; Art. 791-A da CLT; Art. 189 da CLT; Art. 195 da CLT; Art. 371 do CPC; Art. 479 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 264 do TST; Súmula 60 do TST; Súmula 297 do TST; OJ 118 da SDI-I do TST; Precedentes dos Processos n.ºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; 0000672-82.2019.5.06.0411; e n.º 0000626-96.2019.5.06.0022 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FERNANDO ANTONIO BARBOSA VARELA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Cabo/PE (Id. b9ff8f6), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de FUNDAÇÃO GESTÃO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH. O reclamante, em razões recursais de Id. 686883c, defende a invalidade da jornada 12x36, em razão da habitualidade da prática dos plantões extras e do não usufruto integral do intervalo para repouso e alimentação, defendendo, assim, a inaplicabilidade do artigo 59-B celetista aos autos, por configurar uma "uma cumulação de exceções". Cita jurisprudência e postula que seja "considerada nula a jornada excepcional aplicada, devendo as rés serem condenadas a pagarem horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo de 50% da hora normal e suas repercussões, conforme exposto na exordial" e que "em face da sua habitualidade, requer a incidência das horas extras sobre o aviso prévio; s/as férias simples e proporcionais + 1/3; s/os 13º salários integrais e proporcionais; s/os depósitos do FGTS + 40% e s/o repouso semanal remunerado" (sic), bem como "Em face da nulidade da jornada 12x36, requer a reforma da r. sentença de piso para que seja condenada a ré a pagar os domingos laborados em dobro, haja vista não integrarem a jornada de trabalho, com repercussões sobre o aviso prévio; s/as férias simples e proporcionais + 1/3; s/os 13º salários integrais e proporcionais; s/os depósitos do FGTS + 40% e s/o repouso semanal remunerado". Rebela-se, ainda, em face do indeferimento do "pleito de adicional de insalubridade no percentual de 40%", argumentando, em suma, que "durante o lapso temporal do contrato de trabalho o obreiro teve contato com pacientes com quadros infectocontagiosos e diversas doenças transmissíveis, sem o equipamento de proteção". Ao final, pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, ou, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado. Contrarrazões apresentadas pela ré, sob o Id. 6cbe9a0. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 74 e 83, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Dos pleitos relativos à jornada de trabalho. O reclamante, em razões recursais de Id. 686883c, defende a invalidade da jornada 12x36, em razão da habitualidade da prática dos plantões extras e do não usufruto integral do intervalo para repouso e alimentação, defendendo, assim, a inaplicabilidade do artigo 59-B celetista aos autos, por configurar uma"uma cumulação de exceções". Cita jurisprudência e postula que seja "considerada nula a jornada excepcional aplicada, devendo as rés serem condenadas a pagarem horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, com acréscimo de 50% da hora normal e suas repercussões, conforme exposto na exordial" e que "em face da sua habitualidade, requer a incidência das horas extras sobre o aviso prévio; s/as férias simples e proporcionais + 1/3; s/os 13º salários integrais e proporcionais; s/os depósitos do FGTS + 40% e s/o repouso semanal remunerado" (sic), bem como "Em face da nulidade da jornada 12x36, requer a reforma da r. sentença de piso para que seja condenada a ré a pagar os domingos laborados em dobro, haja vista não integrarem a jornada de trabalho, com repercussões sobre o aviso prévio; s/as férias simples e proporcionais + 1/3; s/os 13º salários integrais e proporcionais; s/os depósitos do FGTS + 40% e s/o repouso semanal remunerado". A insurgência não se sustenta. Nos contornos recursais, considerando a interposição de apelo ordinário exclusivamente pela parte autora, e, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença vergastada, ficando aqui adotados seus fundamentos, como razões de decidir, por rechaçarem, de forma abrangente, os argumentos do reclamante a respeito, bem como para fins de economia e celeridade processuais (Id. b9ff8f6 - destaques no original): "DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante sustenta que foi admitido pela reclamada em 01.11.2013, para desempenhar a função de condutor de ambulância, tendo sido dispensado em 03.04.2024. Também afirma que deveria estar vinculado à jornada prevista na CF ou à outra estabelecida em Acordo ou Convenção Coletiva, porém, era obrigado a cumprir jornada bem superior à legalmente estabelecida. Aduz que cumpria a escala de 12X36, das 20h às 8h/9h/10h, com intervalo intrajornada de 30 minutos. Diz que de 2 a 3 vezes por mês estendia sua jornada até as 14h/15h e que realizava em média 2 plantões extras ao mês no mesmo horário da escala normal de serviço, sem a devida contraprestação e sem o preenchimento correto. Assim, pleiteia o pagamento das horas extras decorrentes, acima da 8ª hora diária e 44ª semanal com adicional de 50%, para a 1ª e 2ª hora extra e de 100% para as demais horas excedentes ou, de forma sucessiva, o adimplemento das horas extras apuradas conforme controles de ponto e seus devidos reflexos. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras intervalares, na forma prevista no art.4º, do art.71, da CLT devido à não concessão de uma hora de intervalo. Pleiteia também a descaracterização do acordo de compensação de jornada previsto na convenção coletiva da categoria em razão da habitualidade das horas em sobrejornada. Aduz ter laborado em domingos e feriados sem folgas compensatórias e sem receber a contraprestação em dobro e requer os respectivos pagamentos. Na contestação, a demandada afirmou que: "...o RECLAMANTE tinha a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, com, ao menos, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada para descanso e refeição (...) que a Convenção Coletiva da Categoria, reconhecendo a natureza especial das atividades hospitalares, SEMPRE autorizou a adoção do regime 12x36, sem que isso implique direito à percepção de horas extras (...) que se e quando o RECLAMANTE necessitou realizar eventuais horas extras a respectiva jornada suplementar foi devidamente anotada e regularmente quitada/compensada, não havendo o que se falar, assim, em horas extras e/ou plantões extras trabalhados e não pagos." Em depoimento da testemunha do autor na prova emprestada de Id. a868b21, confirma o trabalho na escala de 12X36 e que tinham no máximo de 10 a 15 minutos de intervalo. Atesta também a execução de plantões extras, na média de 2 por mês. São unânimes quanto à falta de registro dos plantões extras. A testemunha da prova emprestada de ID.51d7d67, Sr. Cícero, declarou que prestou serviços para a reclamada de junho de 2014 a 03.05.2024, como condutor de ambulância, mesma função do autor. Disse que trabalhou no mesmo turno e horário do reclamante, das 08:00 às 20:00, sendo duas vezes na semana saia às 21/00/22:00; que trabalhavam em escala 12x36; que usufruía de intervalo de no máximo 30 minutos,uma a duas vezes por semana; que realizava dois plantões extras por mês, no mesmo horário, às vezes à noite das 20:00 às 08:00, sem intervalo e que não registrava na folha de ponto. Informou, também, que não recebia pagamento pelos plantões extras; que a ordem era não anotar as horas além do horário de escala, após às 20:00, que a empresa dizia que ia abonar no espelho de ponto; que até 2021 recebeu os espelhos de ponto para conferência e assinatura, que após, não recebeu mais; que havia duas equipes de condução pela manhã e uma a noite. A testemunha da reclamada também confirma a jornada 12X36, mas diverge da testemunha da prova emprestada, pois respondeu que usufruía de 1 hora de intervalo, assim como o autor quando trabalhou com o depoente e que os plantões extras eram registrados no ponto. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, é obrigatório o controle da jornada nas empresas que possuam mais de 20 empregados. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada não trouxe aos autos os controles de frequência de todo o período do contrato de trabalho do reclamante, faltando, por exemplo, os registros relativos aos meses de novembro a dezembro de 2019, julho a dezembro de 2020, agosto de 2021 a abril de 2022, fevereiro e abril a julho de 2023 (Id. a2c0504). Ademais, as testemunhas indicadas pela parte autora ratificaram que não havia registro dos plantões extras, cerca de dois por mês, o que também se depreende das folhas de ponto juntadas. Outrossim, diversos cartões de ponto revelam horário de trabalho britânico ou com variação de poucos minutos na saída. Nessa senda, entendo que os espelhos de ponto não refletem a real jornada de trabalho do autor. Com relação à regularidade da escala 12x36, observa-se que considerando a atividade do empregador "FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH", assim como a função do reclamante de Condutor de Ambulância, são aplicáveis as convenções coletivas e acordos coletivos juntados pela reclamada, devendo serem utilizadas (ID. f9ba3e0 e ss), as quais autorizam a referida escala. No que se refere ao labor em regime 12x36, autorizado em norma coletiva, como é o caso dos autos, houve alteração legislativa efetuada pela Reforma Trabalhista, nos termos do art. 59-A da CLT. Outrossim, as horas extras habitualmente prestadas não descaracterizam o acordo de compensação de jornada, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (grifos nossos) Quanto aos domingos e feriados trabalhados, caracterizado o regime 12x36, entende-se que referidos dias são compensados pelos dias de folga do regime. Improcedente o pagamento de domingo e feriados. Nesse contexto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Jornada: Escala 12x36, das 20h às 9h, em média, sendo que duas vezes por mês até 14:30, conforme a petição inicial, além de dois plantões extras por mês das 20:00 às 09:00. Adicional de 50% Divisor 220 Dias efetivamente trabalhados Evolução salarial Súm. 264 do C. TST Por serem habituais, são devidos reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de , RSR, FGTS e multa de 40%, inclusive. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico fundamento, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. DO INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao intervalo intrajornada, considerando a invalidade dos cartões de ponto, entendo ser ônus da ré a prova da concessão do descanso, do qual não desvencilhou, haja vista que as duas testemunhas indicadas pelo reclamante por meio de prova emprestada ratificaram a tese inicial, no sentido de que não havia gozo integral do intervalo. Nessa senda, julgo procedente o pleito, para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, inclusive com relação aos plantões extras, acrescido de 50%, apenas. DO ADICIONAL NOTURNO Considerando a jornada reconhecida do autor, faz jus ao pagamento do adicional noturno, inclusive quanto às horas prorrogadas além das 05:00, nos termos da Sum. 60 do C. TST. São devidos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, décimos terceiros, FGTS e multa de 40%". Em acréscimo, registro que, embora a escala 12x36 imponha uma jornada superior a oito horas diárias, não deixa de atender ao interesse dos trabalhadores, visto que, para cada dia trabalhado, descansa outro, possibilitando não apenas um maior período de descanso, mas também o exercício de outras atividades pessoais e até mesmo profissionais, representando, ainda, labor inferior ao limite legal de 220 horas mensais. Claro, portanto, que inexistiu prejuízo ao obreiro com a prática da escala 12x36, não havendo que se falar em horas extras com base na invalidação da jornada diferenciada aplicada. Dito entendimento se coaduna com o prevalecente no âmbito desta Terceira Turma, cujos julgados vem estabelecendo que, no curso da jornada 12x36 regularmente praticada pelo trabalhador, ainda que se verifique a realização de plantões extras, a prática de horas extraordinárias ou o irregular usufruto do intervalo intrajornada, tais fatos por si sós, não descaracterizam esse regime de trabalho, ex vi dos acórdãos referentes aos recursos ordinários interpostos nos Processos n.ºs 0000020-67.2015.5.06.0003, 0001359-37.2015.5.06.0011, 0000183-13.2017.5.06.0121; 0001104-81.2017.5.06.0020; 0000835-14.2018.5.06.0018; e n.º 0000672-82.2019.5.06.0411. Diretriz, aliás, corroborada pelo legislador pátrio quando da edição da Lei n.º 13.467/2017, que incluiu na Consolidação das Leis Trabalhistas o artigo 59-B, que reza: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifei). Com essas considerações, nego provimento ao apelo. Do adicional de insalubridade. Rebela-se, o autor, em face do indeferimento do "pleito de adicional de insalubridade no percentual de 40%", argumentando, em suma, que "durante o lapso temporal do contrato de trabalho o obreiro teve contato com pacientes com quadros infectocontagiosos e diversas doenças transmissíveis, sem o equipamento de proteção" (Id. 686883c). Acerca da matéria, assim decidiu a Magistrada de origem, verbis (Id. b9ff8f6): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é espécie do gênero salário-condição, sendo devido tão somente quando o trabalhador estiver exposto a agentes nocivos à sua saúde, tal como se depreende do art. 189 da CLT. Realizada a prova técnica, o expert concluiu que: "... a exposição com pacientes com doenças infectocontagiosas não acontecia de forma habitual e permanente, a norma NR15, anexo 14- agentes biológicos cita , que para ser considerado insalubre a exposição deverá ocorrer de forma habitual e permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, a empresa reclamada não comprovou a entrega dos epis para trabalhar em ambiente hospitalar , mascara para agentes biológicos e luvas de pvc, nitrílicas ou látex, CONSIDERAMOS QUE A ATIVIDADE É INSALUBRE GRAU MÉDIO 20% POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NR15, ANEXO 14." Nessa senda, não obstante o magistrado não esteja adstrito à prova técnica (art. 479 do NCPC), não há nos autos outras provas capazes elidir a conclusão pericial, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade". A sentença não comporta reforma. Importa registrar que a verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (artigo 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório, que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (artigo 371 do CPC). Analisando o relatório da perícia (Id. 30de115), cumpre registrar que a peça foi elaborada de forma clara e objetiva, após inspeção do local de trabalho do reclamante, estando devidamente fundamentado e em perfeita consonância com a realidade e os demais elementos constantes dos autos. Assim, embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessária se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, não existe subsídio suficiente a ensejar um posicionamento judicial diverso do adotado no referido laudo, o qual, frise-se, foi elaborado por profissional para tanto capacitado. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que, acolhendo o laudo pericial, indeferiu o pleito relativo à majoração do adicional de insalubridade. Mediante tais considerações, nego provimento ao apelo obreiro. Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pretende, o autor, a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, ou, sucessivamente, a redução do percentual arbitrado. Sem razão, contudo. Com efeito, tendo em vista a sucumbência recíproca, reputo adequada a condenação de ambos os litigantes ao pagamento da verba honorária, em favor dos advogados da parte adversa, com a condição suspensiva de exigibilidade em favor do obreiro, por ser detentor dos benefícios da justiça gratuita, estando alicerçados no artigo 791-A da CLT (trazido pela Lei n.º 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista") - tornando sem efeito as disposições em contrário - e na data do ajuizamento desta reclamatória (22/07/2024, ou seja, após o advento da lei inovadora), sendo que o importe/percentual de 10% (dez por cento), fixado pelo Juízo a quo, bem observa os parâmetros legais de regência, a natureza e a complexidade da causa (artigo 791-A, §2º, Consolidado). In fine (irresignações atreladas à condição do reclamante de beneficiário da justiça gratuita), já havida a previsão de condição suspensiva de exigibilidade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes de acórdão proferido por este Colegiado, sob Relatoria do Desembargador Valdir Carvalho (Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022; julgamento em 09.02.2023), permissa venia e mutatis mutandis: "Busca o reclamado a condenação da empregada na verba honorária sucumbencial a ser paga à sua representação processual, perseguindo, ainda, eximir-se de tal encargo, ante a previsão contida no § 3º do art. 791-A Consolidado. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do art. 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Já o § 4º do aludido artigo preceitua que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST. Noutro norte, consoante acima exposto, a demanda foi julgada parcialmente procedente, razão pela, com esteio no art. 791-A, § 3º, correta a sentença na parte que impôs ao reclamado o pagamento de honorários devidos aos patronos da autora. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20.10.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810- DF); Assim, seria indevida a condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, no aspecto, prevalece posição majoritária deste Órgão Revisional, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita em verba honorária advocatícia, uma vez que suspendeu a vigência, apenas, da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Neste sentido, a propósito, trago à colação os lúcidos fundamentos manifestados pela Desembargadora Dione Nunes Furtado, verbis: "Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho" Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT; b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT; c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação: § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe: "Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão". Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja conseqüência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente." Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração. Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004. III. - Agravo não provido." Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou.". Quanto ao percentual, trago à lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado na sentença é compatível com o trabalho realizado, razão porque, sob esse aspecto, a decisão guerreada não comporta reparo. Destarte, em atenção ao entendimento majoritário desta egrégia Terceira Turma, provejo o apelo empresarial, para condenar a reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre os títulos julgados totalmente improcedentes, em favor da representação processual da parte ré, devendo, no entanto, ficar suspensa sua exigibilidade". Com essas considerações, nego provimento ao apelo, no particular. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 e OJ n.º 118 da SDI-I, do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

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Localiza Rent A Car Sa x Karen Cristine De Oliveira

ID: 324368692

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-48.2020.5.06.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000672-48.2020.5.06.0023 RECORRENTE: LOCALIZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000672-48.2020.5.06.0023 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9818fd0 proferida nos autos. ROT 0000672-48.2020.5.06.0023 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOCALIZA RENT A CAR SA RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Recorrente: Advogado(s): 2. KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): LOCALIZA RENT A CAR SA RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: LOCALIZA RENT A CAR SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id eb0f473; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 842e4c3). Representação processual regular (Id 44a08c4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f42e0b1: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id f42e0b1: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f42e0b1: R$ 14.282,84; Custas pagas no RO: id 16d0210; Acréscimo arbitrado na condenação no acórdão, id ba3bd05: R$ 500,00; Custas majoradas no acórdão, id ba3bd05: R$ 10,00; Custas processuais pagas no RR: id089bf4e. Decréscimo arbitrado no acórdão de Id 0b03b22, no valor de R$ 2.500,00 e custas minoradas em R$ 50,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 0b03b22): "Dos títulos relacionados à duração do trabalho (...) No entanto, conforme apurado na sentença, houve extrapolação da jornada de seis horas em diversas ocasiões sem que fosse assegurado à Reclamante o intervalo intrajornada de uma hora, conforme exigido pelo artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A concessão parcial do intervalo (trinta minutos diários) não afasta o direito à indenização pelos minutos faltantes, entendimento que encontra amparo no § 4º do referido dispositivo legal, o qual assegura ao empregado o pagamento total do intervalo não concedido de forma adequada. (...) E cumpre ser dito que o órgão singular consignou que as parcelas deferidas (intervalos) possuem natureza indenizatória, não havendo nada a ser deferido aqui quanto a isso. A Recorrente repetiu vários argumentos desnecessários, sequer encontrando respaldo na decisão recorrida, por não haver condenação quanto aos temas impugnados, revelando-se desnecessária a apreciação, por ausência de interesse, mas que tumultua o processo. Fica o registro. Assim, as pretensões recursais procedem em parte." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações legais apontadas, pois a Turma decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 384 e 401 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 0b03b22): "Dos títulos relacionados à duração do trabalho (...) A tese de que o artigo 384 da CLT teria sido revogado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) merece prosperar em parte. De fato, embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha, no passado, reconhecido a constitucionalidade do dispositivo - conforme entendimento firmado no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade no Recurso de Revista nº 154000-83.2005.5.12.0046 -, certo é que tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, não mais podendo ser aplicado para fatos posteriores a essa data. No caso concreto, a Reclamante foi admitida em 2012 e dispensada em 06/05/2020, tendo a ação sido ajuizada em 17/08/2020. Reconhecida a prescrição quinquenal, a análise do direito ao aludido deve ser limitada ao período imprescrito anterior à revogação legal, ou seja, de 17/08/2015 até 10/11/2017. Constatando-se, conforme os registros de ponto constantes dos autos, que em diversas ocasiões houve prestação de horas extraordinárias sem a concessão do referido intervalo de quinze minutos antes do sobrelabor, mostra-se devida a indenização correspondente, apenas no período em que vigente o dispositivo e não atingido pela prescrição. Assim, defiro parcialmente a pretensão recursal nesse ponto específico, para limitar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ao período compreendido entre 17/08/2015 e 10/11/2017, devendo ser observada, na apuração dos valores, a jornada registrada nos controles de ponto. E cumpre ser dito que o órgão singular consignou que as parcelas deferidas (intervalos) possuem natureza indenizatória, não havendo nada a ser deferido aqui quanto a isso. A Recorrente repetiu vários argumentos desnecessários, sequer encontrando respaldo na decisão recorrida, por não haver condenação quanto aos temas impugnados, revelando-se desnecessária a apreciação, por ausência de interesse, mas que tumultua o processo. Fica o registro. Assim, as pretensões recursais procedem em parte." É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas pelos trabalhadores (Ag-E-ED-AgR-AIRR - 1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR - 1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR - 264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019). Além disso, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1300-95.2012.5.03.0089, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019; E-RR - 591000-37.2002.5.09.0015, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; E-AIRR – 1433-14.2011.5.15.0001, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017. Fica, assim, obstado o seguimento do recurso quanto a tal tema, com a superação dos arestos que adotam teses diversas e o afastamento das ofensas apontadas à legislação no particular (§7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id aec8466; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 6021a4e). Representação processual regular (Id 4631e5c e bd0cf76 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Insurge-se a reclamante contra o acórdão quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, requerendo que seja respeitada a irretroatividade da lei e respeitados os direitos adquiridos. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), que segue transcrita: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que concerne à insurgência alegada, constato que o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, pois a recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. In casu, a parte recorrente não transcreveu corretamente o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o texto transcrito não faz parte do capítulo do acórdão recorrido que aborda a matéria em debate, qual seja, "Dos honorários advocatícios", mas sim, do trecho do capítulo intitulado "Da justiça gratuita deferida à Reclamante". Desse modo, como não restou comprovada a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, inviável o conhecimento do recurso de revista, ante o não atendimento da exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto a parte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, vez que transcrito quase todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Cabe pontuar que os pequenos destaques realizados não cumpriram tal fim, haja vista que não englobarem o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese objeto da controvérsia, mas relacionados, inclusive, a temas distintos, como adicional noturno e intervalo intrajornada. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA MATERIAL - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - DESTAQUE INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O OBJETO DA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE. Hipótese em que a parte não destacou, nas razões de recurso de revista, os fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, realizando, apenas destaque incompleto , o que não permite a compreensão das razões de decidir do Tribunal Regional, pois a parte omite excertos fundamentais à compreensão da controvérsia, acarretando o não preenchimento do requisito disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, o destaque incompleto do acórdão recorrido transcrito quase na íntegra, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014. Ademais, não havendo destaque de todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, a parte também inviabiliza o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso (violação constitucional e legal e divergência jurisprudencial), não atendendo ao requisito mencionado no inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, a ausência de indicação correta dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1065-35.2023.5.08.0209, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). Ora, não se admite mais a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior. Deve a parte delimitar os respectivos trechos em que tenham sido apreciadas as questões objeto do seu inconformismo, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos títulos relacionados à duração do trabalho (...) Dando sequência ao que realmente importa no recurso, verifica-se que a análise dos cartões de ponto constantes dos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, permitiram ao Juízo de origem concluir pela veracidade dos registros de jornada. Constatou-se, inclusive, a anotação de horas extras em alguns dias e a correspondente compensação em outros, corroborando a tese patronal quanto à existência de banco de horas e sua utilização durante o pacto laboral. No entanto, conforme apurado na sentença, houve extrapolação da jornada de seis horas em diversas ocasiões sem que fosse assegurado à Reclamante o intervalo intrajornada de uma hora, conforme exigido pelo artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A concessão parcial do intervalo (trinta minutos diários) não afasta o direito à indenização pelos minutos faltantes, entendimento que encontra amparo no § 4º do referido dispositivo legal, o qual assegura ao empregado o pagamento total do intervalo não concedido de forma adequada. (...) E cumpre ser dito que o órgão singular consignou que as parcelas deferidas (intervalos) possuem natureza indenizatória, não havendo nada a ser deferido aqui quanto a isso. A Recorrente repetiu vários argumentos desnecessários, sequer encontrando respaldo na decisão recorrida, por não haver condenação quanto aos temas impugnados, revelando-se desnecessária a apreciação, por ausência de interesse, mas que tumultua o processo. Fica o registro. Assim, as pretensões recursais procedem em parte. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Nesse sentido, os arestos a seguir: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte agravante alega que, mesmo instada por meio de embargos de declaração, a Corte Regional manteve-se silente sobre aspectos fundamentais para o deslinde da controvérsia. Argumenta que não foram analisados os aspectos de que o reclamante e os paradigmas indicados não exerciam a mesma função, tampouco trabalharam no mesmo período de tempo. Sustenta que diante da diferença de funções realizadas e da falta de contemporaneidade, não é possível conceder o mesmo tratamento quanto ao recebimento de gratificação especial. Consta do acórdão regional que o banco reclamado não comprovou o estabelecimento de critérios objetivos e impessoais para a concessão da gratificação especial para seus funcionários. Sem essa definição, a concessão de tal gratificação para um grupo reduzido de pessoas representa violação ao princípio da isonomia. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do reclamado, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . A jurisprudência dominante nesta Corte Superior consolidou o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem o estabelecimento prévio de critérios objetivos, caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que o banco reclamado não demonstrou que tivesse estabelecido qualquer critério objetivo para o pagamento da gratificação especial. O entendimento adotado no acórdão regional está de acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista conforme consignado na Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Precedente da SDI-I do TST. Agravo não provido. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. Diante dos fatos apresentados no acórdão regional, constata-se o equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual se faz essencial a reanálise da matéria. Agravo a que se dá provimento. 4 - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . De acordo com a Lei 605/1949, o repouso semanal remunerado equivale ao valor de um dia de serviço do empregado, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Dessa forma, o pagamento dos repousos deve incidir sobre a parte fixa da remuneração e sobre a parte recebida habitualmente em função da parcela variável do trabalho realizado. Logo, é devida a integração da verba SRV - verba de caráter salarial - para efeito de pagamento de reflexos, inclusive em repousos semanais remunerados. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO. Constatada possível violação dos arts. 71, § 4º, da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB, merece provimento o agravo de instrumento, a fim de que seja determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. No caso concreto , o Tribunal Regional entendeu que " não prevalece no período posterior à Lei 13.467/2017, o pagamento de 45 minutos com acréscimo de 50%, por dia, de forma indenizada ", o que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-Ag-10836-41.2019.5.03.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (gn) Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Com relação ao tópico "reflexos das horas extras e do agregamento (integração das horas extras nos RSR e após nas demais verbas)" "base de cálculo das horas extras" , "adicional de horas extras", "inaplicabilidade da Súmula 340 do TST", não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro dos tópicos específicos do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamante contra o acórdão quanto à limitação da condenação do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, requerendo a reforma para que seja reconhecido "durante todo o período imprescrito". Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos títulos relacionados à duração do trabalho (...) A tese de que o artigo 384 da CLT teria sido revogado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) merece prosperar em parte. De fato, embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha, no passado, reconhecido a constitucionalidade do dispositivo - conforme entendimento firmado no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade no Recurso de Revista nº 154000-83.2005.5.12.0046 -, certo é que tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, não mais podendo ser aplicado para fatos posteriores a essa data. No caso concreto, a Reclamante foi admitida em 2012 e dispensada em 06/05/2020, tendo a ação sido ajuizada em 17/08/2020. Reconhecida a prescrição quinquenal, a análise do direito ao aludido deve ser limitada ao período imprescrito anterior à revogação legal, ou seja, de 17/08/2015 até 10/11/2017. Constatando-se, conforme os registros de ponto constantes dos autos, que em diversas ocasiões houve prestação de horas extraordinárias sem a concessão do referido intervalo de quinze minutos antes do sobrelabor, mostra-se devida a indenização correspondente, apenas no período em que vigente o dispositivo e não atingido pela prescrição. Assim, defiro parcialmente a pretensão recursal nesse ponto específico, para limitar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ao período compreendido entre 17/08/2015 e 10/11/2017, devendo ser observada, na apuração dos valores, a jornada registrada nos controles de ponto. E cumpre ser dito que o órgão singular consignou que as parcelas deferidas (intervalos) possuem natureza indenizatória, não havendo nada a ser deferido aqui quanto a isso. A Recorrente repetiu vários argumentos desnecessários, sequer encontrando respaldo na decisão recorrida, por não haver condenação quanto aos temas impugnados, revelando-se desnecessária a apreciação, por ausência de interesse, mas que tumultua o processo. Fica o registro. Assim, as pretensões recursais procedem em parte." No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Sendo, assim, observa-se que a Turma decidiu respeitando as diretrizes jurídicas aplicadas à espécie, não havendo que se falar em violação aos dispositivos legais e nem em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios (...) Por outro lado, por imposição legal (791-A), julgo procedente o pedido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, na ordem de 10% sobre o valor da condenação. (...)" Destaques do original Inicialmente, convém destacar que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devendo-se observar, portanto, as disposições do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Referido dispositivo legal estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos à parte vencedora, ainda que atue em causa própria, fixados entre o mínimo de cinco por cento e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial dos pedidos, determina o § 3º do referido artigo que os honorários serão devidos reciprocamente, sendo vedada sua compensação. Constata-se dos autos que parte dos pedidos formulados pela Reclamante foi julgada totalmente improcedente, o que atrai a aplicação do mencionado § 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No entanto, a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido na sentença, e mantido aqui. E nesse contexto, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, tão somente no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, fixando a obrigação, mas condicionado a sua exigibilidade à alteração da situação de hipossuficiência econômica da parte vencida. Logo, deve ser reformada parcialmente a decisão, para incluir a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando sua exigibilidade suspensa. E quanto à pretensão da Reclamada de exclusão dos honorários fixados a seu cargo, considerando que não houve alteração na procedência parcial dos pedidos iniciais, mantenho a obrigação, inclusive quanto ao percentual fixado na primeira instância, pois revela-se adequado, em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente diante da natureza da causa, do valor envolvido, do trabalho realizado pelo procurador e da complexidade da matéria. Por fim, rejeita-se o pedido de aplicação da Lei nº 6.899/1981 para fins de correção monetária dos honorários advocatícios, porquanto o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil já prevê a atualização dos honorários desde a data da decisão que os fixar, não havendo justificativa para adoção de norma diversa. Recurso provido parcialmente." Quanto ao percentual fixado a título de "honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamada", ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos temas, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro dos tópicos específicos do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsisa que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de 8 (oito) dias. b) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA, destacando que, em relação ao pleito de aplicação da Lei nº 13.467/2017, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Localiza Rent A Car Sa x Karen Cristine De Oliveira

ID: 324368729

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-48.2020.5.06.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000672-48.2020.5.06.0023 RECORRENTE: LOCALIZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000672-48.2020.5.06.0023 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9818fd0 proferida nos autos. ROT 0000672-48.2020.5.06.0023 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOCALIZA RENT A CAR SA RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Recorrente: Advogado(s): 2. KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): LOCALIZA RENT A CAR SA RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (SP295260) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: LOCALIZA RENT A CAR SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id eb0f473; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 842e4c3). Representação processual regular (Id 44a08c4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f42e0b1: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id f42e0b1: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f42e0b1: R$ 14.282,84; Custas pagas no RO: id 16d0210; Acréscimo arbitrado na condenação no acórdão, id ba3bd05: R$ 500,00; Custas majoradas no acórdão, id ba3bd05: R$ 10,00; Custas processuais pagas no RR: id089bf4e. Decréscimo arbitrado no acórdão de Id 0b03b22, no valor de R$ 2.500,00 e custas minoradas em R$ 50,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 0b03b22): "Dos títulos relacionados à duração do trabalho (...) No entanto, conforme apurado na sentença, houve extrapolação da jornada de seis horas em diversas ocasiões sem que fosse assegurado à Reclamante o intervalo intrajornada de uma hora, conforme exigido pelo artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A concessão parcial do intervalo (trinta minutos diários) não afasta o direito à indenização pelos minutos faltantes, entendimento que encontra amparo no § 4º do referido dispositivo legal, o qual assegura ao empregado o pagamento total do intervalo não concedido de forma adequada. (...) E cumpre ser dito que o órgão singular consignou que as parcelas deferidas (intervalos) possuem natureza indenizatória, não havendo nada a ser deferido aqui quanto a isso. A Recorrente repetiu vários argumentos desnecessários, sequer encontrando respaldo na decisão recorrida, por não haver condenação quanto aos temas impugnados, revelando-se desnecessária a apreciação, por ausência de interesse, mas que tumultua o processo. Fica o registro. Assim, as pretensões recursais procedem em parte." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações legais apontadas, pois a Turma decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 384 e 401 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido (Id 0b03b22): "Dos títulos relacionados à duração do trabalho (...) A tese de que o artigo 384 da CLT teria sido revogado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) merece prosperar em parte. De fato, embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha, no passado, reconhecido a constitucionalidade do dispositivo - conforme entendimento firmado no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade no Recurso de Revista nº 154000-83.2005.5.12.0046 -, certo é que tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, não mais podendo ser aplicado para fatos posteriores a essa data. No caso concreto, a Reclamante foi admitida em 2012 e dispensada em 06/05/2020, tendo a ação sido ajuizada em 17/08/2020. Reconhecida a prescrição quinquenal, a análise do direito ao aludido deve ser limitada ao período imprescrito anterior à revogação legal, ou seja, de 17/08/2015 até 10/11/2017. Constatando-se, conforme os registros de ponto constantes dos autos, que em diversas ocasiões houve prestação de horas extraordinárias sem a concessão do referido intervalo de quinze minutos antes do sobrelabor, mostra-se devida a indenização correspondente, apenas no período em que vigente o dispositivo e não atingido pela prescrição. Assim, defiro parcialmente a pretensão recursal nesse ponto específico, para limitar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ao período compreendido entre 17/08/2015 e 10/11/2017, devendo ser observada, na apuração dos valores, a jornada registrada nos controles de ponto. E cumpre ser dito que o órgão singular consignou que as parcelas deferidas (intervalos) possuem natureza indenizatória, não havendo nada a ser deferido aqui quanto a isso. A Recorrente repetiu vários argumentos desnecessários, sequer encontrando respaldo na decisão recorrida, por não haver condenação quanto aos temas impugnados, revelando-se desnecessária a apreciação, por ausência de interesse, mas que tumultua o processo. Fica o registro. Assim, as pretensões recursais procedem em parte." É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas pelos trabalhadores (Ag-E-ED-AgR-AIRR - 1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR - 1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR - 264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019). Além disso, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1300-95.2012.5.03.0089, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019; E-RR - 591000-37.2002.5.09.0015, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; E-AIRR – 1433-14.2011.5.15.0001, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017. Fica, assim, obstado o seguimento do recurso quanto a tal tema, com a superação dos arestos que adotam teses diversas e o afastamento das ofensas apontadas à legislação no particular (§7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id aec8466; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 6021a4e). Representação processual regular (Id 4631e5c e bd0cf76 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Insurge-se a reclamante contra o acórdão quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, requerendo que seja respeitada a irretroatividade da lei e respeitados os direitos adquiridos. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), que segue transcrita: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que concerne à insurgência alegada, constato que o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, pois a recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. In casu, a parte recorrente não transcreveu corretamente o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o texto transcrito não faz parte do capítulo do acórdão recorrido que aborda a matéria em debate, qual seja, "Dos honorários advocatícios", mas sim, do trecho do capítulo intitulado "Da justiça gratuita deferida à Reclamante". Desse modo, como não restou comprovada a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, inviável o conhecimento do recurso de revista, ante o não atendimento da exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, porquanto a parte recorrente não cumpriu o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, caberia à parte recorrente indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, vez que transcrito quase todo o capítulo da matéria impugnada, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Cabe pontuar que os pequenos destaques realizados não cumpriram tal fim, haja vista que não englobarem o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese objeto da controvérsia, mas relacionados, inclusive, a temas distintos, como adicional noturno e intervalo intrajornada. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos a seguir transcritos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA MATERIAL - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - DESTAQUE INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O OBJETO DA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE. Hipótese em que a parte não destacou, nas razões de recurso de revista, os fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, realizando, apenas destaque incompleto , o que não permite a compreensão das razões de decidir do Tribunal Regional, pois a parte omite excertos fundamentais à compreensão da controvérsia, acarretando o não preenchimento do requisito disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, o destaque incompleto do acórdão recorrido transcrito quase na íntegra, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei nº 13.015/2014. Ademais, não havendo destaque de todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, a parte também inviabiliza o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso (violação constitucional e legal e divergência jurisprudencial), não atendendo ao requisito mencionado no inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, a ausência de indicação correta dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1065-35.2023.5.08.0209, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). Ora, não se admite mais a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior. Deve a parte delimitar os respectivos trechos em que tenham sido apreciadas as questões objeto do seu inconformismo, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos títulos relacionados à duração do trabalho (...) Dando sequência ao que realmente importa no recurso, verifica-se que a análise dos cartões de ponto constantes dos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, permitiram ao Juízo de origem concluir pela veracidade dos registros de jornada. Constatou-se, inclusive, a anotação de horas extras em alguns dias e a correspondente compensação em outros, corroborando a tese patronal quanto à existência de banco de horas e sua utilização durante o pacto laboral. No entanto, conforme apurado na sentença, houve extrapolação da jornada de seis horas em diversas ocasiões sem que fosse assegurado à Reclamante o intervalo intrajornada de uma hora, conforme exigido pelo artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. A concessão parcial do intervalo (trinta minutos diários) não afasta o direito à indenização pelos minutos faltantes, entendimento que encontra amparo no § 4º do referido dispositivo legal, o qual assegura ao empregado o pagamento total do intervalo não concedido de forma adequada. (...) E cumpre ser dito que o órgão singular consignou que as parcelas deferidas (intervalos) possuem natureza indenizatória, não havendo nada a ser deferido aqui quanto a isso. A Recorrente repetiu vários argumentos desnecessários, sequer encontrando respaldo na decisão recorrida, por não haver condenação quanto aos temas impugnados, revelando-se desnecessária a apreciação, por ausência de interesse, mas que tumultua o processo. Fica o registro. Assim, as pretensões recursais procedem em parte. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Nesse sentido, os arestos a seguir: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte agravante alega que, mesmo instada por meio de embargos de declaração, a Corte Regional manteve-se silente sobre aspectos fundamentais para o deslinde da controvérsia. Argumenta que não foram analisados os aspectos de que o reclamante e os paradigmas indicados não exerciam a mesma função, tampouco trabalharam no mesmo período de tempo. Sustenta que diante da diferença de funções realizadas e da falta de contemporaneidade, não é possível conceder o mesmo tratamento quanto ao recebimento de gratificação especial. Consta do acórdão regional que o banco reclamado não comprovou o estabelecimento de critérios objetivos e impessoais para a concessão da gratificação especial para seus funcionários. Sem essa definição, a concessão de tal gratificação para um grupo reduzido de pessoas representa violação ao princípio da isonomia. Verifica-se que a Corte Regional, muito embora tenha decidido de forma contrária à pretensão do reclamado, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . A jurisprudência dominante nesta Corte Superior consolidou o entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem o estabelecimento prévio de critérios objetivos, caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que o banco reclamado não demonstrou que tivesse estabelecido qualquer critério objetivo para o pagamento da gratificação especial. O entendimento adotado no acórdão regional está de acordo com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista conforme consignado na Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Precedente da SDI-I do TST. Agravo não provido. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. Diante dos fatos apresentados no acórdão regional, constata-se o equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual se faz essencial a reanálise da matéria. Agravo a que se dá provimento. 4 - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . De acordo com a Lei 605/1949, o repouso semanal remunerado equivale ao valor de um dia de serviço do empregado, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Dessa forma, o pagamento dos repousos deve incidir sobre a parte fixa da remuneração e sobre a parte recebida habitualmente em função da parcela variável do trabalho realizado. Logo, é devida a integração da verba SRV - verba de caráter salarial - para efeito de pagamento de reflexos, inclusive em repousos semanais remunerados. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO. Constatada possível violação dos arts. 71, § 4º, da CLT, 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB, merece provimento o agravo de instrumento, a fim de que seja determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Sob a égide da Lei nº 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula nº 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. No caso concreto , o Tribunal Regional entendeu que " não prevalece no período posterior à Lei 13.467/2017, o pagamento de 45 minutos com acréscimo de 50%, por dia, de forma indenizada ", o que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-Ag-10836-41.2019.5.03.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (gn) Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Com relação ao tópico "reflexos das horas extras e do agregamento (integração das horas extras nos RSR e após nas demais verbas)" "base de cálculo das horas extras" , "adicional de horas extras", "inaplicabilidade da Súmula 340 do TST", não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro dos tópicos específicos do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamante contra o acórdão quanto à limitação da condenação do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, requerendo a reforma para que seja reconhecido "durante todo o período imprescrito". Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos títulos relacionados à duração do trabalho (...) A tese de que o artigo 384 da CLT teria sido revogado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) merece prosperar em parte. De fato, embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha, no passado, reconhecido a constitucionalidade do dispositivo - conforme entendimento firmado no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade no Recurso de Revista nº 154000-83.2005.5.12.0046 -, certo é que tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, não mais podendo ser aplicado para fatos posteriores a essa data. No caso concreto, a Reclamante foi admitida em 2012 e dispensada em 06/05/2020, tendo a ação sido ajuizada em 17/08/2020. Reconhecida a prescrição quinquenal, a análise do direito ao aludido deve ser limitada ao período imprescrito anterior à revogação legal, ou seja, de 17/08/2015 até 10/11/2017. Constatando-se, conforme os registros de ponto constantes dos autos, que em diversas ocasiões houve prestação de horas extraordinárias sem a concessão do referido intervalo de quinze minutos antes do sobrelabor, mostra-se devida a indenização correspondente, apenas no período em que vigente o dispositivo e não atingido pela prescrição. Assim, defiro parcialmente a pretensão recursal nesse ponto específico, para limitar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ao período compreendido entre 17/08/2015 e 10/11/2017, devendo ser observada, na apuração dos valores, a jornada registrada nos controles de ponto. E cumpre ser dito que o órgão singular consignou que as parcelas deferidas (intervalos) possuem natureza indenizatória, não havendo nada a ser deferido aqui quanto a isso. A Recorrente repetiu vários argumentos desnecessários, sequer encontrando respaldo na decisão recorrida, por não haver condenação quanto aos temas impugnados, revelando-se desnecessária a apreciação, por ausência de interesse, mas que tumultua o processo. Fica o registro. Assim, as pretensões recursais procedem em parte." No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Sendo, assim, observa-se que a Turma decidiu respeitando as diretrizes jurídicas aplicadas à espécie, não havendo que se falar em violação aos dispositivos legais e nem em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios (...) Por outro lado, por imposição legal (791-A), julgo procedente o pedido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, na ordem de 10% sobre o valor da condenação. (...)" Destaques do original Inicialmente, convém destacar que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devendo-se observar, portanto, as disposições do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Referido dispositivo legal estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos à parte vencedora, ainda que atue em causa própria, fixados entre o mínimo de cinco por cento e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial dos pedidos, determina o § 3º do referido artigo que os honorários serão devidos reciprocamente, sendo vedada sua compensação. Constata-se dos autos que parte dos pedidos formulados pela Reclamante foi julgada totalmente improcedente, o que atrai a aplicação do mencionado § 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No entanto, a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido na sentença, e mantido aqui. E nesse contexto, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, tão somente no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, fixando a obrigação, mas condicionado a sua exigibilidade à alteração da situação de hipossuficiência econômica da parte vencida. Logo, deve ser reformada parcialmente a decisão, para incluir a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando sua exigibilidade suspensa. E quanto à pretensão da Reclamada de exclusão dos honorários fixados a seu cargo, considerando que não houve alteração na procedência parcial dos pedidos iniciais, mantenho a obrigação, inclusive quanto ao percentual fixado na primeira instância, pois revela-se adequado, em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente diante da natureza da causa, do valor envolvido, do trabalho realizado pelo procurador e da complexidade da matéria. Por fim, rejeita-se o pedido de aplicação da Lei nº 6.899/1981 para fins de correção monetária dos honorários advocatícios, porquanto o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil já prevê a atualização dos honorários desde a data da decisão que os fixar, não havendo justificativa para adoção de norma diversa. Recurso provido parcialmente." Quanto ao percentual fixado a título de "honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamada", ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos temas, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro dos tópicos específicos do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsisa que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de 8 (oito) dias. b) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA, destacando que, em relação ao pleito de aplicação da Lei nº 13.467/2017, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KAREN CRISTINE DE OLIVEIRA

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Maria Cristina Patricio Dos Santos x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 307601730

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Queimados- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0164373-40.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PATRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por MARIA CRISTINA PATRICIO DOS SANTOS representada por seu filho WEISBERG GOMES SCHEFFLER JUNIOR em face de GRUPO HOSPITALA… Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por MARIA CRISTINA PATRICIO DOS SANTOS representada por seu filho WEISBERG GOMES SCHEFFLER JUNIOR em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE, na qual afirma que é beneficiária de plano de saúde administrado pela Ré, sob a matrícula nº 095282 0000672 240 00 encontra-se na emergência do Hospital Geral Prontonil - Nova Iguaçu, devido ao quadro clínico de pneumonia, apresentando dispneia importante, aos mínimos esforços e com critérios clínicos de Framingham positivos. Acrescenta que necessita de internação em CTI, conforme laudo médico, para elucidação diagnóstica, estratificação de risco cardiovascular e vigilância intensiva clínica e que, entretanto, a rés não autorizou a internação, alegando suposta carência e que somente estariam cobertos atendimentos de urgência e de emergência a nível ambulatorial, e durante as primeiras 12 (doze) horas do atendimento. Requer, assim: 1) a tutela provisória de urgência para a internação hospitalar em centro de tratamento intensivo (CTI), para elucidação diagnóstica, estratificação de risco cardiovascular e vigilância intensiva, preferencialmente no Hospital Geral Prontonil - Nova Iguaçu, onde a parte já se encontra; 2) a confirmação da tutela provisória em sede de sentença definitiva; 3) a declaração da nulidade da cláusula que prevê a carência mencionada; 4) indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 14/29. Às fls. 32/34 decisão que deferiu a tutela de urgência. Manifestação do réu às fls. 59/74 informando o cumprimento da tutela provisória. Contestação às fls. 125/137 na qual o réu afirma que agiu de forma correta, tendo atendido a parte autora nos limites da Lei 9656 e dos atos normativos correspondentes, sendo que a autora não havia cumprido o prazo de carência, já que o plano estava ativo somente a 83 dias. Acrescenta que ainda que se trate de questão de urgência e emergência cuja carência é de 24 horas, a cobertura é limitada às primeiras 12 horas de internação, devendo o consumidor custear os tratamentos posteriores a este período. Alega, assim, que a negativa foi devida e que não há danos a serem reparados, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 283/293. À fl. 295, a ré manifesta não ter outras provas a serem produzidas. Alegações finais da parte autora às fls. 330/337 e da ré às fls. 339/347. É O RELATÓRIO. DECIDO. A relação é de consumo, aplicando-se diretamente os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula 608/2018 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão . A presente lide versa sobre a validade ou não da cláusula do contrato firmado entre as partes, no sentido de que, para a internação solicitadas deve ser respeitada carência de 180 dias. Em geral, entende-se por carência o prazo pactuado em contrato de seguro, como uma espécie de requisito para que o segurado tenha direito a determinada garantia em face dos riscos previstos. Assim, transcorrido o prazo e adimplidos os prêmios, o segurado adquire direito à cobertura contra os riscos contratados. A função do prazo de carência é a de evitar que o consumidor se inclua no plano apenas quando necessitar de tratamento médico, abandonando-o tão logo estiver curado, o que tornaria o contrato de seguro de saúde um puro financiamento de despesas médico-hospitalares, de modo a prejudicar o mutualismo necessário entre beneficiários saudáveis e doentes. Os prazos de carência são previstos expressamente por contrato, em consonância com a Lei n. 9.656/1998, diploma legal que regula os planos de saúde. Vale anotar que os prazos de carência não podem ultrapassar aqueles definidos em seu artigo 12, inciso V: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Dentre os prazos máximos de carência legalmente fixados, apenas o prazo de 24 horas deve ser empregado às hipóteses de urgência e emergência, conforme alínea c acima transcrita. Corroborando a aplicação desse prazo, o artigo 35-C da mesma lei determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento em casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (inciso I), e em casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional (inciso II). Para a lei, basta que o médico declare que o paciente sofre risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, ou mesmo nos casos de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, para que a cobertura integral seja devida. Em suma, tendo o consumidor contratado o plano há mais de 24 horas e sendo a situação de urgência ou emergência, comprovada por laudo médico anexado à inicial, a cobertura integral será obrigatória e a cláusula de limitação temporal da mesma, nula. A ré, por sua vez, optou por não produzir prova pericial ou qualquer outra suficiente para demonstrar que o atendimento da parte autora não se deu em razão de quadro emergencial ou de urgência, devendo arcar com o ônus da inércia. Neste sentido, inexiste justificativa para recusa da cobertura pleiteada em favor do segundo autor, pois superado o prazo legal de carência. A Resolução CONSU nº 13/1998, que limita o prazo de cobertura da internação nos casos de urgência e emergência fere o princípio da legalidade, já que foi editada em extrapolação da competência normativa daquele órgão, trazendo distinções que a legislação não fez, sendo certo que em se tratando de plano de segmentação hospitalar (como o da autora conforme fl. 19), não há que se falar em limitação do prazo de internação própria da segmentação ambulatorial, e o período de carência é o de 24 horas, conforme dispositivo legal. Neste sentido, a jurisprudência fluminense: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória . Internação urgência/emergência. Negativa. Sentença de parcial procedência. 1 . Demanda que versa sobre responsabilização da operadora do plano de saúde e da administradora de benefícios, em virtude de negativa ao pedido de autorização para internação do segundo autor, dependente, em caráter de urgência/emergência, sob a justificativa de carência contratual. 2. Sentença de parcial procedência que converte a tutela de urgência em perdas e danos, em favor do segundo autor e condena as rés, solidariamente, na obrigação de pagar ao segundo autor a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral . 3. Autor que é beneficiário do plano de saúde administrado pela QUALICORP e operado pela SULAMÉRICA, no segmento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Início da vigência em 10/01/2023. 4 . Laudo médico atesta que o autor deu entrada na Clínica São Vicente da Gávea, com quadro de colicistite aguda associada à pancreatite aguda biliar, sendo encaminhado para internação, em caráter de emergência, para tratamento clínico e possível intervenção cirúrgica, ante o risco de complicações, tais como sepse, choque e morte. Atendimento ocorrido em 26/02/2023, com o pedido de internação para cirurgia de urgência em 27/02/2023. 5. Na hipótese de internação de emergência/urgência, o prazo máximo de carência é de 24 horas para a cobertura do plano de saúde . Artigo 12, V, c, da Lei 9656/98. CONSU (Conselho de Saúde Suplementar) que, ao diferenciar na Resolução 13/1998 as hipóteses de emergência e urgência e limitar a cobertura na hipótese de emergência às doze primeiras horas, extrapolou a sua competência normativa. 6. Cláusulas contratuais que limitam as obrigações da operadora do plano de saúde que devem ser apreciadas sob a luz da boa-fé e da equidade . Art. 51, do CDC. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. 7 . Falha na prestação do serviço evidenciada. 8. Responsabilidade solidária existente entre a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios QUALICORP. 9 . Dano moral configurado, em relação ao segundo autor. Negativa ao pedido de internação hospitalar em caráter emergencial, que gerou transtorno ao requerente que ultrapassa o dissabor cotidiano. Necessidade de realizar o procedimento cirúrgico na Casa de Saúde São José, no dia 28/02/2023, pagando o preço cobrado pela unidade de saúde hospitalar (R$10.000,00), ante a recusa da operadora . 10. Verba indenizatória fixada em valor adequado às peculiaridades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. 11 . Ausência de evidências sobre o dano moral alegado pela primeira autora, titular do plano de saúde. Negativa que ocorreu em relação ao segundo autor, titular do direito de ser atendido, não havendo transtorno à postulante que configure violação ao direito da personalidade. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0821920-86 .2023.8.19.0001 202400115043, Relator.: Des(a) . MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 26/03/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/04/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, que se refere à falha na prestação de serviço de plano de saúde. Típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei nº 8.078, de 1990 . Consoante laudo subscrito por médico assistente da autora, esta foi diagnosticada com quadro de gravidez tubária, com risco de morte, em razão do que necessitou de internação hospitalar e procedimento cirúrgico, com urgência. Recusa ilegítima da ré a autorizar o pedido de internação da autora, sob a alegação de existência de carência contratual a ser cumprida. A demonstração de que a paciente necessita realizar determinado procedimento em caráter de emergência/urgência, sob pena de agravamento do seu quadro de saúde, é suficiente para implicar a mitigação do prazo de carência. O inciso I, do artigo 35-C, da Lei n .º 9. 656, de 1998, prevê a obrigatoriedade de atendimento, em caso de emergência ou urgência, sendo certo que não há qualquer controvérsia nos autos acerca da gravidade do quadro de saúde da autora e da necessidade da cirurgia. Comprovada a falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano extrapatrimonial configurado . Violação dos direitos da personalidade da demandante, notadamente a sua dignidade, além de lhe serem causados angústia, sofrimento e mal-estar que superam o aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória fixada em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim das circunstâncias do caso em apreço. Fixação dos honorários em grau de recurso. Inteligência do § 11, do art . 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 03496056720198190001 202400114544, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 23/07/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E COBRIR, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (CTI/UTI) E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, RATEANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E QUE SEJA EXCLUÍDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SOMENTE O RECURSO DA AUTORA MERECE PROSPERAR EM PARTE. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 35-C DA LEI Nº 9.656/98. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC) . AUTORA QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. PRESENÇA DE DERRAME PERICÁRDICO, QUE TRAZ RISCOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CORAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, PARA A VIDA DO PACIENTE, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO E, PORTANTO, A URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO . SÚMULA 337 DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE NÃO MERECE QUALQUER ALTERAÇÃO, TENDO SIDO FIXADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES . SÚMULA 343 DO TJRJ. FATO DE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO TER SIDO FIXADA NO VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA QUE NÃO JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS 326 DO STJ E SÚMULA 105 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, SOMENTE PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO ESTES MAJORADOS EM 5% EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART . 85, § 11 DO CPC. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01827977220198190001 202400146062, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 31/07/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024) Desta forma, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula limitativa do direito da parte autora, para confirmar a tutela provisória de urgência e determinar o custeio do tratamento de que necessita a parte autora. Cabe analisar, por fim, o pedido de indenização por dano moral formulado pelas partes. Conforme ensina o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 1ª edição, pág. 76: ...Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulatividade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. De outro lado, ensina Antunes Varela, que a gravidade do dano há de ser medida por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). De sorte que, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (Das Obrigações em Geral, 8ª edição, Coimbra, Almedina, pág. 617). No caso vertente, entendo que restaram plenamente configurados os danos morais sofridos pela autora, em razão do abalo moral decorrente da negativa de internação hospitalar, com ofensa a sua dignidade porque ameaçados seus direitos à vida ou à saúde. Afinal, assim é redigida a Súmula 339 do TJRJ: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. E também a Súmula 209 do TJRJ: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial . O quantum debeatur deve ser fixado sob os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando que não se comprovaram quaisquer outros eventos além dos que estão presentes nos autos, mostra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) compatível com a reprovação necessária acerca da conduta da parte ré. Isto posto, nos termos do art. 487 I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da cláusula limitativa da cobertura da internação hospitalar e tornar definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação da presente sentença e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno a parte ré a pagar despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Cumpridas as obrigações fixadas na sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Engeprocons Lajes De Concreto Ltda x Fml Incorporadora - Eireli

ID: 276274659

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001832-53.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENGEPROCONS LAJES DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FML INCORPORADORA - EIRELI

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINA NIGG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOBAS JORDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001832-53.2023.8.16.0095 Recurso: 0001832-53.2023.8.16.0095 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Emprei… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001832-53.2023.8.16.0095 Recurso: 0001832-53.2023.8.16.0095 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empreitada Apelante(s): ENGEPROCONS LAJES DE CONCRETO LTDA Apelado(s): FML INCORPORADORA - EIRELI Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 89.1), por meio da qual os pedidos contidos na inicial foram julgados procedentes. Narra a petição inicial que: a. em 03 de julho de 2014, contratou a ré para execução de estrutura pré-fabricada de concreto, incluindo estacas, blocos de fundação, pilares, vigas, lajes alveolares protendidas, cobertura e fechamento de paredes com estruturas metálicas, totalizando área construída de 15.293 m²; b. o valor global do contrato foi de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), com cláusula expressa de que todos os tributos e encargos incidentes sobre os serviços e materiais seriam de responsabilidade da contratada; c. a autora reteve e recolheu o ISS incidente sobre os serviços prestados, conforme previsto contratualmente; d. no entanto, em 18 de maio de 2016, a Prefeitura de São José dos Pinhais lavrou auto de infração contra a autora, alegando diferenças e ausência de recolhimento de ISSQN sobre os serviços prestados pela ré no período de julho de 2014 a dezembro de 2015; e. apresentou defesa administrativa, juntando notas fiscais e comprovantes de recolhimento do ISS, mas teve sua defesa e recurso indeferidos por ausência de comprovação dos valores dos materiais utilizados, os quais deveriam ter sido discriminados nas notas fiscais da ré; f. com a constituição do crédito tributário, foi ajuizada execução fiscal contra a autora, que, ao ser citada, solicitou à ré o envio das notas fiscais de materiais para embasar embargos à execução; g. apesar de diversas tentativas entre novembro de 2019 e março de 2020, a ré não forneceu os documentos, impossibilitando a apresentação dos embargos, com encerramento da execução fiscal em 03 de agosto de 2020; h. mesmo após reconhecer sua responsabilidade e prometer reembolso, a ré não cumpriu com o parcelamento acordado; i. assim, busca o ressarcimento do valor de R$ 228.204,78 (duzentos e vinte e oito mil e duzentos e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente ao débito fiscal pago, que entende ser de responsabilidade exclusiva da ré, conforme cláusulas contratuais. Ao fim, requer a procedência dos pedidos contidos na inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 32.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 33.1), em que argumenta que: a. preliminarmente, a autora não teria demonstrado o efetivo pagamento do valor do imposto, o que impediria o direito de regresso, e subtrairia o interesse de agir; b. no mérito, nega ter reconhecido a dívida, afirmando que os e-mails trocados com a autora durante a pandemia não configuram confissão de dívida, mas apenas tratativas comerciais para manutenção da relação entre as empresas; c. a funcionária Sibele, que trabalha no financeiro, não teria poderes decisórios para fins de assumir a dívida; d. conforme o contrato firmado, eventuais diferenças de ISS exigidas pela Prefeitura seriam de responsabilidade da contratante (autora), e não da prestadora de serviços (ré); e. o ISS foi retido na fonte pela própria autora, conforme previsto contratualmente, e que a ré emitiu notas fiscais com a devida retenção do imposto, cabendo à autora o recolhimento ao fisco municipal; f. a cobrança do ISS sobre materiais já tributados pelo ICMS configura bitributação, vedada pelo ordenamento jurídico; g. caso não seja acolhida a tese de improcedência, requer o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as partes, com base no Código Tributário Municipal de São José dos Pinhais. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos contidos na inicial, ou subsidiariamente, o reconhecimento da solidariedade entre as partes. Sobreveio a decisão de saneamento do processo (mov. 49.1), por meio da qual o juízo afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, pontuou as questões de direito, e deferiu a produção da prova oral requerida pelas partes. Após a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 80), sobreveio a sentença de mérito (mov. 89.1). Em síntese, o douto juízo de primeiro grau entendeu que: a. a cláusula contratual invocada pela ré (cláusula 3.5) não afasta sua responsabilidade, pois a autora não teve acesso às notas fiscais dos materiais, documentos que estavam sob posse da ré e que poderiam ter evitado a autuação fiscal; b. as tratativas entre as partes, inclusive com proposta de parcelamento, demonstram o reconhecimento da obrigação de ressarcimento por parte da ré; c. a tese de bitributação e demais argumentos tributários foram considerados irrelevantes para o deslinde da causa, que se baseia em obrigação contratual e reconhecimento extrajudicial da dívida. Ao fim, os pedidos contidos na inicial foram julgados procedentes, com vistas a condenar a ré ao pagamento de R$ 228.204,78 (duzentos e vinte e oito mil e duzentos e quatro reais e setenta e oito centavos), bem como das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Aduzindo a ocorrência de vícios, a requerida apresentou recurso de embargos de declaração (mov. 92.1), o qual foi rejeitado (mov. 98.1). Inconformada com a sentença, a requerida apresentou recurso de apelação cível, por meio do qual afirma que: a. a Sra. Sibele, contadora da empresa, não possuía poderes de representação legal ou autonomia decisória para reconhecer débitos ou firmar acordos em nome da empresa; b. o contrato não previa a obrigação de fornecer notas fiscais detalhadas dos materiais utilizados, sendo a responsabilidade pelo recolhimento do ISS atribuída à contratante (FML), conforme cláusula 3.5.; c. os e-mails trocados foram meramente exploratórios e não configuraram compromisso formal da empresa; d. os materiais já estavam sujeitos ao ICMS e que a responsabilidade pelo recolhimento do ISS retido era da tomadora dos serviços; e. caso não seja acolhida a tese de improcedência, requer que seja reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes, com limitação da condenação ao valor principal de R$ 82.676,45 (oitenta e dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), excluindo-se multas e correção monetária, que teriam decorrido da inércia da autora. Intimada a recorrente apresentou contrarrazões, em que afirma que: a. a contadora da ré, Sra. Sibele, participou das tratativas de reembolso com ciência e anuência do sócio Carlos Augusto Cagiano Santos, que também participou da contratação; b. a alegação de ausência de poderes da contadora não se sustenta, pois ela foi indicada pelo próprio sócio para tratar do assunto; c. a cobrança adicional de ISS decorreu da omissão da ré em fornecer os documentos comprobatórios dos materiais utilizados; d. não houve “tributação diferenciada”, mas sim aplicação da alíquota padrão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da nota fiscal, por ausência de dedução dos materiais; e. a responsabilidade pelo pagamento do valor adicional de ISS é exclusiva da ré, que não cumpriu com sua obrigação contratual de fornecer os documentos necessários. Requer o não provimento da apelação, com a consequente manutenção integral da sentença de primeiro grau, além da majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, onde se procedeu com a distribuição livre por sorteio. Após, os autos vieram conclusos para deliberação. É o que importa relatar. DECISÃO O recurso foi distribuído, por sorteio à Sexta Câmara Cível, por tratar de “ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 3.1). A demanda, entretanto, não se enquadra nas competências desta Câmara Cível, uma vez que a controvérsia versa sobre contrato de empreitada, o que atrai a competência da 17ª ou 18ª Câmaras Cíveis, prevista no artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: […] VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: […] g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada; Em análise ao instrumento contratual, é possível constatar que ele já vem nomeado como sendo “Contrato de Empreiteira Global de Execução de Estrutura Pré-Fabricada em Concreto”. De acordo com a própria requerente (mov. 1.1), o contrato é de empreitada, já que a empresa requerida foi contratada para realizar uma obra com estrutura pré-moldada, sendo que a própria recorrente iria fornecer os materiais utilizados na execução da obra. As condições evidenciam que o negócio jurídico sub judice se submete aos artigos 610 a 613, do Código Civil, fugindo à competência desta Câmara. Conforme a doutrina, o contrato de prestação de serviços “se distingue do negócio jurídico de empreitada, no qual existe um resultado prático e concreto especificamente almejado. A empreitada tem como objetivo o resultado da atividade, e não a atividade em si, que é objeto da prestação de serviços. Assim, assume-se obrigação de resultado, em vez da prestação de serviços, em que a obrigação assumida é de meio” (BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Código Civil comentado: artigo por artigo. Editora JusPodivm, 2023, p. 792-793). Casos semelhantes já tiveram sua competência definida pela 1ª Vice-Presidência, nos seguintes termos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. CARACTERÍSTICAS DE NEGÓCIO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1ª Vice-Presidência. 0025821-70.2019.8.16.0017. Rel. Desª. Joeci Machado Camargo. Julgado em 26 de outubro de 2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO, COM A CORREÇÃO DOS VÍCIOS DA OBRA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS VALORES CONTRATUAIS ACORDADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. DISTRIBUIÇÃO CONFORME A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). Empreitada é o contrato por meio do qual um dos contraentes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para outrem (dono da obra ou comitente) com material próprio ou por aquele fornecido, mediante remuneração determinada, ou proporcional ao trabalho executado. Vale anotar que o contrato de empreitada distingue-se da prestação de serviços pelos seguintes motivos: a) o objeto do contrato de prestação de serviços é apenas a atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho, enquanto na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas sim a obra em si, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido; b) na prestação de serviços, a sua execução é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, ao passo que, na empreitada, a direção compete ao próprio empreiteiro; c) na prestação de serviço o contratante assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro que assume os riscos do empreendimento, sem estar subordinado ao dono da obra. No caso, o objeto do contrato é a construção de uma obra a preço fixo (e não a atividade do prestador por tempo de trabalho), o contratado se comprometeu com a direção da obra conforme as normas técnicas vigentes. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1ª Vice-Presidência. 0000672-41.2013.8.16.0160. Rel. Desª. Joeci Machado Camargo. Julgado em 25 de setembro de 2023). Nesse mesmo sentido, verifica-se que as Câmaras Cíveis indicadas têm julgado casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, REDE PRESSURIZADA, COMBATE A INCÊNDIO, ELÉTRICA, SPDA E, NA OBRA CABEAMENTO ESTRUTURADO DENOMINADA SEST/SENAT EM ITABAIANA, SERGIPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS COM PESSOAL E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR CULPA DA REQUERIDA (REVEL). NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA ANUIU COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, SEM SUBORDINAR OU CONDICIONAR ESTA CONCORDÂNCIA À REVISÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA CONTRATAÇÃO. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS PREVISTAS NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. APÓS A RENEGOCIAÇÃO PELAS PARTES, A REQUERIDA DEIXOU DE ADIMPLIR O VALOR TOTAL DEVIDO PELAS MEDIÇÕES. MULTA DE MORA E MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVEM INCIDIR FRENTE AO DESCUMPRIMENTO PERPETRADO PELA RÉ. 3. PLEITO POR LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES QUE NÃO EXCEDE AO VALOR PREFIXADO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA, E POR ELA JÁ ESTÁ INDENIZADO. 4. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. 5. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 17ª Câmara Cível. 0031482-78.2019.8.16.0001. Rel. Des. Tito Campos de Paula. Julgado em 18 de março de 2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MOVIDAS PELAS CONTRATADAS, EMPREITEIRAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (TURN KEY), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM PARANAGUÁ/PR, NA OBRA “CATTALINI – CARREGAMENTO FERROVIÁRIO”. COBRANÇA DE ESCOPO ADICIONAL POR EXTENSÃO DO PRAZO PACTUADO, ENGLOBANDO ADICIONAL DE DESLOCAMENTO, MOBILIZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO E MÃO DE OBRA POR ATRASOS NOS CRONOGRAMAS DE MONTAGENS CIVIS E MECÂNICAS. COBRANÇA DE ALUGUEL DE RESIDÊNCIA PARA ALOJAMENTO DE COLABORES PELO PRAZO EXCEDIDO E DE CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO EMBASADA EM DIÁRIOS DE OBRA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SE ESTENDEU EM RAZÃO DE CONDUTAS MOTIVADAS PELAS PRÓPRIAS CONTRATADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA CONTRATUAL PELA CONTRATANTE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE POR EMPREITADA GLOBAL, PELA QUAL A CONTRATADA DEVE ENTREGAR A OBRA PRONTA E ACABADA, ARCANDO COM OS CUSTOS DOS SERVIÇOS ADICIONAIS, EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, SE NÃO CONSTATADO FATO IMPREVISÍVEL, EXTRAORDINÁRIO OU IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À DONA DA OBRA, CAPAZ DE LHE ENRIQUECER ILICITAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. 0070323-98.2022.8.16.0014. Rel. Des. Vitor Roberto Silva. Julgado em 11 de novembro de 2024). Desse modo, a pretensão adstringe-se à competência reservada à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme o artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registra-se, por fim, que o julgamento do recurso de agravo de instrumento não impõe que a Sexta Câmara Cível se mantenha preventa, pois a competência especializada prevalece sobre a prevenção, conforme enunciado da Súmula 60 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. Posto isso, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, em conformidade com o disposto no artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com oportuna compensação. Curitiba, 19 de maio de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Processo nº 0000672-72.2025.4.05.8401

ID: 275990308

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-72.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DE SOUZA ROQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ILANNA PRISCYLA FARIAS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000672-72.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PEREIRA… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000672-72.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PEREIRA DE SOUZA ROQUES RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por ANA PEREIRA DE SOUZA ROQUES em desfavor da CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Revelia A associação promovida, citada, não contestou a ação no prazo legal. Assim,decretoareveliado referido réu, por não ter sido apresentada razões de defesa, afastando,contudo, os seus efeitos materiais, tendo em vista que ooutroréucontestou a ação tempestivamente, nos termos do art. 345, I, do CPC. Ilegitimidade passiva ad causame competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado noPEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II –O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerarque,na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade daautarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelasinstâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parteautora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor dainstituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Ausente a demonstração do pressuposto do consentimento válido, o negócio jurídico não pode ser considerado regular. É evidente, assim, a responsabilidade daentidade associativapelo dano sofrido pela parte demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade no benefício previdenciário que percebe a autora. O INSS, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, informando que apenas realiza os descontos, porém, ao permiti-lo sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da entidade associativa. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 36,96 (id. 60773201). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 20 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "249 - CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", quantidade superior ao patamar acima exposto, entendendo por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Alana Catia Fernandes De Farias x Deunir Luis Argenta e outros

ID: 322859716

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-75.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS

Polo Passivo:

DEUNIR LUIS ARGENTA ITACIR NECO ARGENTA SIM REDE DE POSTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE MOURA JAQUES COELHO

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ANDRE FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000102-75.2025.5.12.0005 RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000102-75.2025.5.12.0005 RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000102-75.2025.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA, DEUNIR LUIS ARGENTA, ITACIR NECO ARGENTA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AUSÊNCIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E CARACTERIZAÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. PROVA ORAL/TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de réplica à contestação e/ou de impugnação aos documentos que a acompanham, por constituir faculdade do autor, não importa reconhecimento e concordância tácita deste ao alegado pela parte adversa. Por outro lado, constitui cerceamento de defesa o indeferimento à coleta da prova oral/testemunhal requerida e que visa a esclarecer a forma como se dava a relação de trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de ITAJAÍ-SC, sendo recorrente ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS e recorridas SIM REDE DE POSTOS LTDA e DEUNIR LUIS ARGENTA e ITACIR NECO ARGENTA. O Juízo de primeiro grau, na sentença de ID. 2ae284e, julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Insurge-se a parte autora em suas razões ao ID. 7dc0bbe, buscando seja reconhecida nulidade da decisão que reconheceu sua confissão ficta, por ausência de réplica à contestação. No mérito, busca a reforma da sentença no que se refere à doença ocupacional, à indenização por danos morais, às diferenças salariais por acúmulo de função, às diferenças das verbas rescisórias e FGTS. Contrarrazões foram apresentadas ao ID b51676d pela ré. É o relatório. V O T O Conheço do recurso da autora e das contrarrazões da ré, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO 1.1. NULIDADE PROCESSUAL - CONFISSÃO FICTA POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA PELA AUTORA Insurge-se a autora contra a decisão de primeira instância que reconheceu sua confissão ficta em razão da não apresentação de réplica à contestação com base no artigo 374, III, do CPC. Aduz ser inaplicável tal entendimento ao processo trabalho, ante suas características próprias e que, ainda assim, a presunção seria relativa e passível de prova em contrário. Narra que, no presente caso, "não foi realizada audiência de instrução e julgamento, tampouco houve produção de qualquer prova oral ou pericial que pudesse conferir ao juízo elementos concretos para formação de convicção quanto à veracidade dos fatos alegados exclusivamente pela parte autora". Com vênia ao respeitável entendimento expresso na sentença, entendo que assiste razão à autora. A autora pleiteia na inicial, em suma, o reconhecimento de doença ocupacional psiquiátrica que teria sido resultado de (ou que teria se agravado com) suposto assédio moral sofrido na empresa, com o pagamento de indenizações, bem como o reconhecimento de desvio ou acúmulo de função, com o pagamento de diferenças salariais, além de diferenças de verbas rescisórias, FGTS e multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Na exordial, a autora requereu a necessidade de produção de prova documental, testemunhal e pericial para comprovar seus pedidos. Extraio dos autos que não foi realizada nenhuma audiência nos autos, nem mesmo para tentativa de conciliação. Ao ID. d8bf41a o Juízo proferiu despacho ordinário determinando a citação da ré para apresentar contestação e documentos, constando que, "Após, independente de nova intimação, a parte autora terá até dia 28/03/2025, para que se manifeste quanto à contestação e documentos", que após seria feita a conclusão dos autos e que, em havendo interesse em conciliação, as partes deveriam requerer a designação de audiência exclusiva para tal finalidade. As partes foram intimadas desse despacho, não sendo imposta nenhuma cominação à autora em caso de descumprimento. Ao contestar a pretensão da autora, a ré negou a existência de nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica da autora e o trabalho na empesa, negou ter havido acúmulo de funções, pois as atividades narradas já estariam englobadas na descrição de seu cargo (conforme prova documental), e alegou que todas as verbas rescisórias foram pagas correta e oportunamente. Ao final da defesa, a ré requereu a "produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão, oitiva das testemunhas que serão oportunamente arroladas, juntada de documentos, bem como perícias". Decorrido o prazo concedido à autora para manifestação sobre a contestação e documentos, foi certificado o decurso e proferido despacho pelo Juízo ao ID. fe55fb3 nos seguintes termos: "Vistos, etc. Diante do acima certificado, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta conciliatória ou razões finais no prazo comum de 05 dias. No silêncio, serão presumidas como remissivas, bem como rejeitada a última tentativa de conciliação e encerrada a instrução processual. Decorrido o prazo supra, façam-se conclusos para prolação de sentença." Diante de tal despacho, a autora apresentou razões finais ao ID. eb6fe10, arguindo cerceamento de defesa e nulidade processual, e pugnando pela reabertura da instrução a fim de assegurar o contraditório. A ré não apresentou razões finais e os autos foram imediatamente conclusos para sentença, sem produção de qualquer outra prova, mesmo diante dos requerimentos na inicial e na defesa quanto à produção de prova testemunhal e pericial. Na sentença (ID. 2ae284e), o Juízo entendeu que "a ausência de réplica, torna incontroversos os fatos alegados na defesa, independe inclusive de prova (artigo 374, III do NCPC)" e considerou "verdadeiros os fatos narrados na defesa (confissão ficta), por força do disposto nos artigos 350 e 351 NCPC". Ora, assente é o entendimento neste Regional e no TST que da ausência de manifestação do autor sobre a defesa e documentos com ela apresentados não decorre confissão. Exemplifica-se: "INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA. COMUNICADO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO TORNA VERDADEIRA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. A manifestação sobre a contestação configura ato facultativo do demandante, não podendo reconhecer a sua inércia como inversão do ônus da prova, tampouco aplicar os efeitos da confissão ficta. (...) isso porque não há amparo jurídico para aplicar a confissão ficta quando o autor deixar de apresentar a réplica. (...) "no Processo do Trabalho não é obrigatório que o reclamante se manifeste sobre a contestação, pois os limites da lide são traçados pela inicial e contestação. A réplica ou manifestação sobre a defesa é apenas uma criação da praxe forense e, ainda que útil ao conhecimento da causa pelo julgador, não pode ser institucionalizada como peça integrante do rito processual definido em lei". (Ac.-3ªC RO 0000298-92.2020.5.12.0046; no mesmo sentido: Ac.-3ªC AIRO 0000672-14.2020.5.12.0045)" "AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A DEFESA E DOCUMENTOS ANEXOS. ENCARGO PROCESSUAL FACULTATIVO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO. A réplica sobre a defesa e documentos deve-se a aplicação do princípio do contraditório, não se constituindo numa obrigatoriedade para a parte e, por isso, sua ausência não importa na confissão sobre os fatos aduzidos na defesa. (Ac.-1ªC RO 0001269-40.2016.5.12.0039)" "CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA CONTRA A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTO. OMISSÃO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA ORAL.INDEFERIMENTO. A omissão do autor de se manifestar na réplica contra a contestação ou a apresentação intempestiva da respectiva petição não configura confissão, pois inexiste regra processual estabelecendo essa penalidade, e especificamente quanto ao documento particular apenas confere presunção relativa de veracidade sobre o conteúdo que está registrado pela parte a quem aproveita, na conformidade dos arts. 408, caput e parágrafo único, 411, III, 412, 428, I, 429, 430 e 437 do CPC, mas nenhuma dessas hipóteses impede a parte autora de produzir prova oral para demonstrar como o fato ocorreu no cotidiano da prestação de trabalho, consoante diretriz extraída dos arts. 446 do CPC e 212, "caput" e inc. III do Código Civil. (...) Com fulcro nos arts. 797 e 798 da CLT e 281 e 283 do CPC é declarada a nulidade da sentença e, por via de consequência, os autos devem retornar à Vara do Trabalho para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor. Tendo em vista a controvérsia sobre o direito pleiteado, obviamente que igual direito probatório deve ter a ré, na conformidade do art. 7º do CPC (...): "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". No mesmo sentido o art. 8º do CPC (...). Assegurar à ré igual direito probatório não configura julgamento extra petita, vedado pelos arts. 141 e 492 do CPC, porquanto, além das regras legais antes transcritas, preceitua o art. 765 da CLT o seguinte: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ilesos, portanto, os princípios da primazia da realidade, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º e 818 da CLT, 277, 373, 389, 390, 391 e 489 do CPC e 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. (...) acolho a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. (Ac.-1ªC RO 0001197-68.2017.5.12.0055)" "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COMO DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFERIDA AOS DOCUMENTOS DA DEFESA NÃO IMPUGNADOS. O Juízo de primeiro grau, constatando a ausência de manifestação do reclamante acerca dos documentos da defesa, indeferiu o direito da parte à produção de prova testemunhal, por considerar que já havia no processo prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia acerca das horas extraordinárias. Tal conduta, no entanto, figurou como óbice ao exercício do direito à ampla defesa. Não cabe ao Magistrado indeferir a produção de prova testemunhal pela parte, por reputá-la desnecessária, porque a ausência de manifestação do reclamante acerca da prova documental (controles de jornada) não acarreta a sua confissão quanto ao direito material discutido, mas tão somente possui aptidão para ensejar o reconhecimento de serem verdadeiros os dados consignados em tais documentos, sob a forma de presunção relativa. Dessa maneira, a ausência de manifestação do autor acerca dos documentos juntados com a contestação não desobriga o Juízo da análise do valor dos demais elementos de prova, não havendo exclusão do dever jurisdicional de posicionamento sobre a extensão da prova, sobre a tese a que ela se presta e sobre os fatos que ela comprova. Tal entendimento é reforçado pelo fato de que, no caso concreto, a decisão de mérito desfavorável trouxe como fundamento a credibilidade da prova documental juntada aos autos pelo réu, cuja desconstituição era justamente o objeto da prova oral que se pretendia produzir. Imperioso, pois, o reconhecimento de que o indeferimento da produção de prova testemunhal configurou cerceamento do direito de defesa do autor (art. 5º, LV da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR 737-72.2012.5.05.0016)" "(...) DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A PRETENSÃO DA RECLAMADA DE QUE FOSSE APLICADA A CONFISSÃO FICTA AO AUTOR POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA. No caso em exame, entendeu o Regional que, ao contrário do pretendido pela reclamada, não há falar em aplicação da sanção processual de confissão ficta ao autor por não ter apresentado réplica. A decisão recorrida não merece reparos, pois a manifestação sobre a contestação é ato facultativo do autor, de modo que a sua inércia não tem o condão de inverter o ônus da prova, tampouco de incidir os efeitos da confissão ficta. Os dispositivos legais indicados como violados não tratam da confissão ficta por ausência de réplica. (...) (TST AIRR 11982-60.2015.5.15.0028) " Destarte, identifico ter havido cerceamento de defesa, em razão do que votei para declarar a nulidade processual, afastando a presunção de concordância da parte autora acerca das teses de defesa por não apresentar réplica à contestação, e determinar a reabertura da instrução, com o retorno dos autos à origem para que seja, inicialmente, oportunizado à autora que apresente impugnação aos documentos juntados com a contestação (uma vez que sequer foi intimada quando da apresentação da defesa e seu prazo correu independentemente de intimação e sem ter conhecimento se a contestação havia sido ou não apresentada) e o prosseguimento do feito como entender de direito, com novo julgamento pelo Juízo de origem a ser prolatado. Ficam prejudicados os demais tópicos do recurso da autora. No entanto, restei vencido quanto à extensão da declaração da nulidade pela maioria dos membros da Quinta Turma, tendo prevalecido o voto da Exma. Juíza Convocada Karem Mirian Didoné, a saber: "Assim como o relator, entendo que a ausência de manifestação do reclamante acerca da prova documental não acarreta a confissão ficta quanto ao direito material discutido, mas possui aptidão apenas para ensejar o reconhecimento de serem verdadeiros os dados consignados em tais documentos, sob a forma de presunção relativa, isto é, que admite prova em contrário. No caso, não foi oportunizado à parte a produção de prova oral já que nenhuma audiência foi realizada A ausência de manifestação do autor acerca dos documentos juntados com a contestação não desobriga o Juízo da análise do valor dos demais elementos de prova. "Considerando que à recorrente foi deferido prazo para manifestação dos documentos ("Após, independente de nova intimação, a parte autora terá até dia 28/03/2025, para que se manifeste quanto à contestação e documentos") e que ela deixou transcorrer "in albis", entendo que esse prazo não deve ser renovado. Acolho a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária." Foi acolhida a preliminar para DECLARAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. Para os fins do art. 941, §3º, do CPC, registro o voto vencido do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, a saber: "É meu entendimento já manifestado em outros inúmeros julgados que a parte autora, ao deixar transcorrer in albis o prazo para réplica, deixando de impugnar a defesa ou documentos que a acompanham, faz com que se tenha por verdade processual os argumentos apresentados na contestação." ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por maioria, vencidos, por razões diversas, os Desembargadores do Trabalho Cesar Luiz Pasold Junior e Marcos Vinicio Zanchetta, acolher a preliminar para DECLARAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. Ficam prejudicados os demais tópicos do recurso da autora. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS

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Alana Catia Fernandes De Farias x Deunir Luis Argenta e outros

ID: 322859761

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-75.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS

Polo Passivo:

DEUNIR LUIS ARGENTA ITACIR NECO ARGENTA SIM REDE DE POSTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE MOURA JAQUES COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000102-75.2025.5.12.0005 RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000102-75.2025.5.12.0005 RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000102-75.2025.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA, DEUNIR LUIS ARGENTA, ITACIR NECO ARGENTA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AUSÊNCIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E CARACTERIZAÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. PROVA ORAL/TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de réplica à contestação e/ou de impugnação aos documentos que a acompanham, por constituir faculdade do autor, não importa reconhecimento e concordância tácita deste ao alegado pela parte adversa. Por outro lado, constitui cerceamento de defesa o indeferimento à coleta da prova oral/testemunhal requerida e que visa a esclarecer a forma como se dava a relação de trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de ITAJAÍ-SC, sendo recorrente ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS e recorridas SIM REDE DE POSTOS LTDA e DEUNIR LUIS ARGENTA e ITACIR NECO ARGENTA. O Juízo de primeiro grau, na sentença de ID. 2ae284e, julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Insurge-se a parte autora em suas razões ao ID. 7dc0bbe, buscando seja reconhecida nulidade da decisão que reconheceu sua confissão ficta, por ausência de réplica à contestação. No mérito, busca a reforma da sentença no que se refere à doença ocupacional, à indenização por danos morais, às diferenças salariais por acúmulo de função, às diferenças das verbas rescisórias e FGTS. Contrarrazões foram apresentadas ao ID b51676d pela ré. É o relatório. V O T O Conheço do recurso da autora e das contrarrazões da ré, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO 1.1. NULIDADE PROCESSUAL - CONFISSÃO FICTA POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA PELA AUTORA Insurge-se a autora contra a decisão de primeira instância que reconheceu sua confissão ficta em razão da não apresentação de réplica à contestação com base no artigo 374, III, do CPC. Aduz ser inaplicável tal entendimento ao processo trabalho, ante suas características próprias e que, ainda assim, a presunção seria relativa e passível de prova em contrário. Narra que, no presente caso, "não foi realizada audiência de instrução e julgamento, tampouco houve produção de qualquer prova oral ou pericial que pudesse conferir ao juízo elementos concretos para formação de convicção quanto à veracidade dos fatos alegados exclusivamente pela parte autora". Com vênia ao respeitável entendimento expresso na sentença, entendo que assiste razão à autora. A autora pleiteia na inicial, em suma, o reconhecimento de doença ocupacional psiquiátrica que teria sido resultado de (ou que teria se agravado com) suposto assédio moral sofrido na empresa, com o pagamento de indenizações, bem como o reconhecimento de desvio ou acúmulo de função, com o pagamento de diferenças salariais, além de diferenças de verbas rescisórias, FGTS e multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Na exordial, a autora requereu a necessidade de produção de prova documental, testemunhal e pericial para comprovar seus pedidos. Extraio dos autos que não foi realizada nenhuma audiência nos autos, nem mesmo para tentativa de conciliação. Ao ID. d8bf41a o Juízo proferiu despacho ordinário determinando a citação da ré para apresentar contestação e documentos, constando que, "Após, independente de nova intimação, a parte autora terá até dia 28/03/2025, para que se manifeste quanto à contestação e documentos", que após seria feita a conclusão dos autos e que, em havendo interesse em conciliação, as partes deveriam requerer a designação de audiência exclusiva para tal finalidade. As partes foram intimadas desse despacho, não sendo imposta nenhuma cominação à autora em caso de descumprimento. Ao contestar a pretensão da autora, a ré negou a existência de nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica da autora e o trabalho na empesa, negou ter havido acúmulo de funções, pois as atividades narradas já estariam englobadas na descrição de seu cargo (conforme prova documental), e alegou que todas as verbas rescisórias foram pagas correta e oportunamente. Ao final da defesa, a ré requereu a "produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão, oitiva das testemunhas que serão oportunamente arroladas, juntada de documentos, bem como perícias". Decorrido o prazo concedido à autora para manifestação sobre a contestação e documentos, foi certificado o decurso e proferido despacho pelo Juízo ao ID. fe55fb3 nos seguintes termos: "Vistos, etc. Diante do acima certificado, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta conciliatória ou razões finais no prazo comum de 05 dias. No silêncio, serão presumidas como remissivas, bem como rejeitada a última tentativa de conciliação e encerrada a instrução processual. Decorrido o prazo supra, façam-se conclusos para prolação de sentença." Diante de tal despacho, a autora apresentou razões finais ao ID. eb6fe10, arguindo cerceamento de defesa e nulidade processual, e pugnando pela reabertura da instrução a fim de assegurar o contraditório. A ré não apresentou razões finais e os autos foram imediatamente conclusos para sentença, sem produção de qualquer outra prova, mesmo diante dos requerimentos na inicial e na defesa quanto à produção de prova testemunhal e pericial. Na sentença (ID. 2ae284e), o Juízo entendeu que "a ausência de réplica, torna incontroversos os fatos alegados na defesa, independe inclusive de prova (artigo 374, III do NCPC)" e considerou "verdadeiros os fatos narrados na defesa (confissão ficta), por força do disposto nos artigos 350 e 351 NCPC". Ora, assente é o entendimento neste Regional e no TST que da ausência de manifestação do autor sobre a defesa e documentos com ela apresentados não decorre confissão. Exemplifica-se: "INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA. COMUNICADO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO TORNA VERDADEIRA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. A manifestação sobre a contestação configura ato facultativo do demandante, não podendo reconhecer a sua inércia como inversão do ônus da prova, tampouco aplicar os efeitos da confissão ficta. (...) isso porque não há amparo jurídico para aplicar a confissão ficta quando o autor deixar de apresentar a réplica. (...) "no Processo do Trabalho não é obrigatório que o reclamante se manifeste sobre a contestação, pois os limites da lide são traçados pela inicial e contestação. A réplica ou manifestação sobre a defesa é apenas uma criação da praxe forense e, ainda que útil ao conhecimento da causa pelo julgador, não pode ser institucionalizada como peça integrante do rito processual definido em lei". (Ac.-3ªC RO 0000298-92.2020.5.12.0046; no mesmo sentido: Ac.-3ªC AIRO 0000672-14.2020.5.12.0045)" "AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A DEFESA E DOCUMENTOS ANEXOS. ENCARGO PROCESSUAL FACULTATIVO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO. A réplica sobre a defesa e documentos deve-se a aplicação do princípio do contraditório, não se constituindo numa obrigatoriedade para a parte e, por isso, sua ausência não importa na confissão sobre os fatos aduzidos na defesa. (Ac.-1ªC RO 0001269-40.2016.5.12.0039)" "CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA CONTRA A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTO. OMISSÃO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA ORAL.INDEFERIMENTO. A omissão do autor de se manifestar na réplica contra a contestação ou a apresentação intempestiva da respectiva petição não configura confissão, pois inexiste regra processual estabelecendo essa penalidade, e especificamente quanto ao documento particular apenas confere presunção relativa de veracidade sobre o conteúdo que está registrado pela parte a quem aproveita, na conformidade dos arts. 408, caput e parágrafo único, 411, III, 412, 428, I, 429, 430 e 437 do CPC, mas nenhuma dessas hipóteses impede a parte autora de produzir prova oral para demonstrar como o fato ocorreu no cotidiano da prestação de trabalho, consoante diretriz extraída dos arts. 446 do CPC e 212, "caput" e inc. III do Código Civil. (...) Com fulcro nos arts. 797 e 798 da CLT e 281 e 283 do CPC é declarada a nulidade da sentença e, por via de consequência, os autos devem retornar à Vara do Trabalho para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor. Tendo em vista a controvérsia sobre o direito pleiteado, obviamente que igual direito probatório deve ter a ré, na conformidade do art. 7º do CPC (...): "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". No mesmo sentido o art. 8º do CPC (...). Assegurar à ré igual direito probatório não configura julgamento extra petita, vedado pelos arts. 141 e 492 do CPC, porquanto, além das regras legais antes transcritas, preceitua o art. 765 da CLT o seguinte: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ilesos, portanto, os princípios da primazia da realidade, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º e 818 da CLT, 277, 373, 389, 390, 391 e 489 do CPC e 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. (...) acolho a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. (Ac.-1ªC RO 0001197-68.2017.5.12.0055)" "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COMO DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFERIDA AOS DOCUMENTOS DA DEFESA NÃO IMPUGNADOS. O Juízo de primeiro grau, constatando a ausência de manifestação do reclamante acerca dos documentos da defesa, indeferiu o direito da parte à produção de prova testemunhal, por considerar que já havia no processo prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia acerca das horas extraordinárias. Tal conduta, no entanto, figurou como óbice ao exercício do direito à ampla defesa. Não cabe ao Magistrado indeferir a produção de prova testemunhal pela parte, por reputá-la desnecessária, porque a ausência de manifestação do reclamante acerca da prova documental (controles de jornada) não acarreta a sua confissão quanto ao direito material discutido, mas tão somente possui aptidão para ensejar o reconhecimento de serem verdadeiros os dados consignados em tais documentos, sob a forma de presunção relativa. Dessa maneira, a ausência de manifestação do autor acerca dos documentos juntados com a contestação não desobriga o Juízo da análise do valor dos demais elementos de prova, não havendo exclusão do dever jurisdicional de posicionamento sobre a extensão da prova, sobre a tese a que ela se presta e sobre os fatos que ela comprova. Tal entendimento é reforçado pelo fato de que, no caso concreto, a decisão de mérito desfavorável trouxe como fundamento a credibilidade da prova documental juntada aos autos pelo réu, cuja desconstituição era justamente o objeto da prova oral que se pretendia produzir. Imperioso, pois, o reconhecimento de que o indeferimento da produção de prova testemunhal configurou cerceamento do direito de defesa do autor (art. 5º, LV da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR 737-72.2012.5.05.0016)" "(...) DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A PRETENSÃO DA RECLAMADA DE QUE FOSSE APLICADA A CONFISSÃO FICTA AO AUTOR POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA. No caso em exame, entendeu o Regional que, ao contrário do pretendido pela reclamada, não há falar em aplicação da sanção processual de confissão ficta ao autor por não ter apresentado réplica. A decisão recorrida não merece reparos, pois a manifestação sobre a contestação é ato facultativo do autor, de modo que a sua inércia não tem o condão de inverter o ônus da prova, tampouco de incidir os efeitos da confissão ficta. Os dispositivos legais indicados como violados não tratam da confissão ficta por ausência de réplica. (...) (TST AIRR 11982-60.2015.5.15.0028) " Destarte, identifico ter havido cerceamento de defesa, em razão do que votei para declarar a nulidade processual, afastando a presunção de concordância da parte autora acerca das teses de defesa por não apresentar réplica à contestação, e determinar a reabertura da instrução, com o retorno dos autos à origem para que seja, inicialmente, oportunizado à autora que apresente impugnação aos documentos juntados com a contestação (uma vez que sequer foi intimada quando da apresentação da defesa e seu prazo correu independentemente de intimação e sem ter conhecimento se a contestação havia sido ou não apresentada) e o prosseguimento do feito como entender de direito, com novo julgamento pelo Juízo de origem a ser prolatado. Ficam prejudicados os demais tópicos do recurso da autora. No entanto, restei vencido quanto à extensão da declaração da nulidade pela maioria dos membros da Quinta Turma, tendo prevalecido o voto da Exma. Juíza Convocada Karem Mirian Didoné, a saber: "Assim como o relator, entendo que a ausência de manifestação do reclamante acerca da prova documental não acarreta a confissão ficta quanto ao direito material discutido, mas possui aptidão apenas para ensejar o reconhecimento de serem verdadeiros os dados consignados em tais documentos, sob a forma de presunção relativa, isto é, que admite prova em contrário. No caso, não foi oportunizado à parte a produção de prova oral já que nenhuma audiência foi realizada A ausência de manifestação do autor acerca dos documentos juntados com a contestação não desobriga o Juízo da análise do valor dos demais elementos de prova. "Considerando que à recorrente foi deferido prazo para manifestação dos documentos ("Após, independente de nova intimação, a parte autora terá até dia 28/03/2025, para que se manifeste quanto à contestação e documentos") e que ela deixou transcorrer "in albis", entendo que esse prazo não deve ser renovado. Acolho a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária." Foi acolhida a preliminar para DECLARAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. Para os fins do art. 941, §3º, do CPC, registro o voto vencido do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, a saber: "É meu entendimento já manifestado em outros inúmeros julgados que a parte autora, ao deixar transcorrer in albis o prazo para réplica, deixando de impugnar a defesa ou documentos que a acompanham, faz com que se tenha por verdade processual os argumentos apresentados na contestação." ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por maioria, vencidos, por razões diversas, os Desembargadores do Trabalho Cesar Luiz Pasold Junior e Marcos Vinicio Zanchetta, acolher a preliminar para DECLARAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. Ficam prejudicados os demais tópicos do recurso da autora. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIM REDE DE POSTOS LTDA

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Alana Catia Fernandes De Farias x Deunir Luis Argenta e outros

ID: 322859790

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-75.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS

Polo Passivo:

DEUNIR LUIS ARGENTA ITACIR NECO ARGENTA SIM REDE DE POSTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE MOURA JAQUES COELHO

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ANDRE FISCHER

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MAURICIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000102-75.2025.5.12.0005 RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000102-75.2025.5.12.0005 RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000102-75.2025.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA, DEUNIR LUIS ARGENTA, ITACIR NECO ARGENTA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AUSÊNCIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E CARACTERIZAÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. PROVA ORAL/TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de réplica à contestação e/ou de impugnação aos documentos que a acompanham, por constituir faculdade do autor, não importa reconhecimento e concordância tácita deste ao alegado pela parte adversa. Por outro lado, constitui cerceamento de defesa o indeferimento à coleta da prova oral/testemunhal requerida e que visa a esclarecer a forma como se dava a relação de trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de ITAJAÍ-SC, sendo recorrente ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS e recorridas SIM REDE DE POSTOS LTDA e DEUNIR LUIS ARGENTA e ITACIR NECO ARGENTA. O Juízo de primeiro grau, na sentença de ID. 2ae284e, julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Insurge-se a parte autora em suas razões ao ID. 7dc0bbe, buscando seja reconhecida nulidade da decisão que reconheceu sua confissão ficta, por ausência de réplica à contestação. No mérito, busca a reforma da sentença no que se refere à doença ocupacional, à indenização por danos morais, às diferenças salariais por acúmulo de função, às diferenças das verbas rescisórias e FGTS. Contrarrazões foram apresentadas ao ID b51676d pela ré. É o relatório. V O T O Conheço do recurso da autora e das contrarrazões da ré, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO 1.1. NULIDADE PROCESSUAL - CONFISSÃO FICTA POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA PELA AUTORA Insurge-se a autora contra a decisão de primeira instância que reconheceu sua confissão ficta em razão da não apresentação de réplica à contestação com base no artigo 374, III, do CPC. Aduz ser inaplicável tal entendimento ao processo trabalho, ante suas características próprias e que, ainda assim, a presunção seria relativa e passível de prova em contrário. Narra que, no presente caso, "não foi realizada audiência de instrução e julgamento, tampouco houve produção de qualquer prova oral ou pericial que pudesse conferir ao juízo elementos concretos para formação de convicção quanto à veracidade dos fatos alegados exclusivamente pela parte autora". Com vênia ao respeitável entendimento expresso na sentença, entendo que assiste razão à autora. A autora pleiteia na inicial, em suma, o reconhecimento de doença ocupacional psiquiátrica que teria sido resultado de (ou que teria se agravado com) suposto assédio moral sofrido na empresa, com o pagamento de indenizações, bem como o reconhecimento de desvio ou acúmulo de função, com o pagamento de diferenças salariais, além de diferenças de verbas rescisórias, FGTS e multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Na exordial, a autora requereu a necessidade de produção de prova documental, testemunhal e pericial para comprovar seus pedidos. Extraio dos autos que não foi realizada nenhuma audiência nos autos, nem mesmo para tentativa de conciliação. Ao ID. d8bf41a o Juízo proferiu despacho ordinário determinando a citação da ré para apresentar contestação e documentos, constando que, "Após, independente de nova intimação, a parte autora terá até dia 28/03/2025, para que se manifeste quanto à contestação e documentos", que após seria feita a conclusão dos autos e que, em havendo interesse em conciliação, as partes deveriam requerer a designação de audiência exclusiva para tal finalidade. As partes foram intimadas desse despacho, não sendo imposta nenhuma cominação à autora em caso de descumprimento. Ao contestar a pretensão da autora, a ré negou a existência de nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica da autora e o trabalho na empesa, negou ter havido acúmulo de funções, pois as atividades narradas já estariam englobadas na descrição de seu cargo (conforme prova documental), e alegou que todas as verbas rescisórias foram pagas correta e oportunamente. Ao final da defesa, a ré requereu a "produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão, oitiva das testemunhas que serão oportunamente arroladas, juntada de documentos, bem como perícias". Decorrido o prazo concedido à autora para manifestação sobre a contestação e documentos, foi certificado o decurso e proferido despacho pelo Juízo ao ID. fe55fb3 nos seguintes termos: "Vistos, etc. Diante do acima certificado, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta conciliatória ou razões finais no prazo comum de 05 dias. No silêncio, serão presumidas como remissivas, bem como rejeitada a última tentativa de conciliação e encerrada a instrução processual. Decorrido o prazo supra, façam-se conclusos para prolação de sentença." Diante de tal despacho, a autora apresentou razões finais ao ID. eb6fe10, arguindo cerceamento de defesa e nulidade processual, e pugnando pela reabertura da instrução a fim de assegurar o contraditório. A ré não apresentou razões finais e os autos foram imediatamente conclusos para sentença, sem produção de qualquer outra prova, mesmo diante dos requerimentos na inicial e na defesa quanto à produção de prova testemunhal e pericial. Na sentença (ID. 2ae284e), o Juízo entendeu que "a ausência de réplica, torna incontroversos os fatos alegados na defesa, independe inclusive de prova (artigo 374, III do NCPC)" e considerou "verdadeiros os fatos narrados na defesa (confissão ficta), por força do disposto nos artigos 350 e 351 NCPC". Ora, assente é o entendimento neste Regional e no TST que da ausência de manifestação do autor sobre a defesa e documentos com ela apresentados não decorre confissão. Exemplifica-se: "INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA. COMUNICADO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO TORNA VERDADEIRA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. A manifestação sobre a contestação configura ato facultativo do demandante, não podendo reconhecer a sua inércia como inversão do ônus da prova, tampouco aplicar os efeitos da confissão ficta. (...) isso porque não há amparo jurídico para aplicar a confissão ficta quando o autor deixar de apresentar a réplica. (...) "no Processo do Trabalho não é obrigatório que o reclamante se manifeste sobre a contestação, pois os limites da lide são traçados pela inicial e contestação. A réplica ou manifestação sobre a defesa é apenas uma criação da praxe forense e, ainda que útil ao conhecimento da causa pelo julgador, não pode ser institucionalizada como peça integrante do rito processual definido em lei". (Ac.-3ªC RO 0000298-92.2020.5.12.0046; no mesmo sentido: Ac.-3ªC AIRO 0000672-14.2020.5.12.0045)" "AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A DEFESA E DOCUMENTOS ANEXOS. ENCARGO PROCESSUAL FACULTATIVO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO. A réplica sobre a defesa e documentos deve-se a aplicação do princípio do contraditório, não se constituindo numa obrigatoriedade para a parte e, por isso, sua ausência não importa na confissão sobre os fatos aduzidos na defesa. (Ac.-1ªC RO 0001269-40.2016.5.12.0039)" "CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA CONTRA A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTO. OMISSÃO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA ORAL.INDEFERIMENTO. A omissão do autor de se manifestar na réplica contra a contestação ou a apresentação intempestiva da respectiva petição não configura confissão, pois inexiste regra processual estabelecendo essa penalidade, e especificamente quanto ao documento particular apenas confere presunção relativa de veracidade sobre o conteúdo que está registrado pela parte a quem aproveita, na conformidade dos arts. 408, caput e parágrafo único, 411, III, 412, 428, I, 429, 430 e 437 do CPC, mas nenhuma dessas hipóteses impede a parte autora de produzir prova oral para demonstrar como o fato ocorreu no cotidiano da prestação de trabalho, consoante diretriz extraída dos arts. 446 do CPC e 212, "caput" e inc. III do Código Civil. (...) Com fulcro nos arts. 797 e 798 da CLT e 281 e 283 do CPC é declarada a nulidade da sentença e, por via de consequência, os autos devem retornar à Vara do Trabalho para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor. Tendo em vista a controvérsia sobre o direito pleiteado, obviamente que igual direito probatório deve ter a ré, na conformidade do art. 7º do CPC (...): "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". No mesmo sentido o art. 8º do CPC (...). Assegurar à ré igual direito probatório não configura julgamento extra petita, vedado pelos arts. 141 e 492 do CPC, porquanto, além das regras legais antes transcritas, preceitua o art. 765 da CLT o seguinte: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ilesos, portanto, os princípios da primazia da realidade, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º e 818 da CLT, 277, 373, 389, 390, 391 e 489 do CPC e 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. (...) acolho a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. (Ac.-1ªC RO 0001197-68.2017.5.12.0055)" "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COMO DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFERIDA AOS DOCUMENTOS DA DEFESA NÃO IMPUGNADOS. O Juízo de primeiro grau, constatando a ausência de manifestação do reclamante acerca dos documentos da defesa, indeferiu o direito da parte à produção de prova testemunhal, por considerar que já havia no processo prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia acerca das horas extraordinárias. Tal conduta, no entanto, figurou como óbice ao exercício do direito à ampla defesa. Não cabe ao Magistrado indeferir a produção de prova testemunhal pela parte, por reputá-la desnecessária, porque a ausência de manifestação do reclamante acerca da prova documental (controles de jornada) não acarreta a sua confissão quanto ao direito material discutido, mas tão somente possui aptidão para ensejar o reconhecimento de serem verdadeiros os dados consignados em tais documentos, sob a forma de presunção relativa. Dessa maneira, a ausência de manifestação do autor acerca dos documentos juntados com a contestação não desobriga o Juízo da análise do valor dos demais elementos de prova, não havendo exclusão do dever jurisdicional de posicionamento sobre a extensão da prova, sobre a tese a que ela se presta e sobre os fatos que ela comprova. Tal entendimento é reforçado pelo fato de que, no caso concreto, a decisão de mérito desfavorável trouxe como fundamento a credibilidade da prova documental juntada aos autos pelo réu, cuja desconstituição era justamente o objeto da prova oral que se pretendia produzir. Imperioso, pois, o reconhecimento de que o indeferimento da produção de prova testemunhal configurou cerceamento do direito de defesa do autor (art. 5º, LV da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR 737-72.2012.5.05.0016)" "(...) DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A PRETENSÃO DA RECLAMADA DE QUE FOSSE APLICADA A CONFISSÃO FICTA AO AUTOR POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA. No caso em exame, entendeu o Regional que, ao contrário do pretendido pela reclamada, não há falar em aplicação da sanção processual de confissão ficta ao autor por não ter apresentado réplica. A decisão recorrida não merece reparos, pois a manifestação sobre a contestação é ato facultativo do autor, de modo que a sua inércia não tem o condão de inverter o ônus da prova, tampouco de incidir os efeitos da confissão ficta. Os dispositivos legais indicados como violados não tratam da confissão ficta por ausência de réplica. (...) (TST AIRR 11982-60.2015.5.15.0028) " Destarte, identifico ter havido cerceamento de defesa, em razão do que votei para declarar a nulidade processual, afastando a presunção de concordância da parte autora acerca das teses de defesa por não apresentar réplica à contestação, e determinar a reabertura da instrução, com o retorno dos autos à origem para que seja, inicialmente, oportunizado à autora que apresente impugnação aos documentos juntados com a contestação (uma vez que sequer foi intimada quando da apresentação da defesa e seu prazo correu independentemente de intimação e sem ter conhecimento se a contestação havia sido ou não apresentada) e o prosseguimento do feito como entender de direito, com novo julgamento pelo Juízo de origem a ser prolatado. Ficam prejudicados os demais tópicos do recurso da autora. No entanto, restei vencido quanto à extensão da declaração da nulidade pela maioria dos membros da Quinta Turma, tendo prevalecido o voto da Exma. Juíza Convocada Karem Mirian Didoné, a saber: "Assim como o relator, entendo que a ausência de manifestação do reclamante acerca da prova documental não acarreta a confissão ficta quanto ao direito material discutido, mas possui aptidão apenas para ensejar o reconhecimento de serem verdadeiros os dados consignados em tais documentos, sob a forma de presunção relativa, isto é, que admite prova em contrário. No caso, não foi oportunizado à parte a produção de prova oral já que nenhuma audiência foi realizada A ausência de manifestação do autor acerca dos documentos juntados com a contestação não desobriga o Juízo da análise do valor dos demais elementos de prova. "Considerando que à recorrente foi deferido prazo para manifestação dos documentos ("Após, independente de nova intimação, a parte autora terá até dia 28/03/2025, para que se manifeste quanto à contestação e documentos") e que ela deixou transcorrer "in albis", entendo que esse prazo não deve ser renovado. Acolho a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária." Foi acolhida a preliminar para DECLARAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. Para os fins do art. 941, §3º, do CPC, registro o voto vencido do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, a saber: "É meu entendimento já manifestado em outros inúmeros julgados que a parte autora, ao deixar transcorrer in albis o prazo para réplica, deixando de impugnar a defesa ou documentos que a acompanham, faz com que se tenha por verdade processual os argumentos apresentados na contestação." ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por maioria, vencidos, por razões diversas, os Desembargadores do Trabalho Cesar Luiz Pasold Junior e Marcos Vinicio Zanchetta, acolher a preliminar para DECLARAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. Ficam prejudicados os demais tópicos do recurso da autora. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUNIR LUIS ARGENTA

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