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Processo nº 0000213-69.2011.8.05.0013

ID: 311442974

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000213-69.2011.8.05.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000213-69.2011.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000213-69.2011.8.05.0013 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: ADALTO CARDOSO MACEDO Advogado(s): AGNALDO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS registrado(a) civilmente como AGNALDO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS (OAB:BA16900) REU: O MUNICIPIO DE APORA Advogado(s): CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA14801) SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de competência absoluta por valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação judicial proposta por AUTOR: ADALTO CARDOSO MACEDO; em desfavor do MUNICIPIO DE APORA. A parte autora afirmou, em suma, que " O Autor é funcionário público do Município de Apora, admitido através de Concurso Público, para o Cargo de Vigilante, trabalhando de segunda a sábado e em dois domingos, por mês. A sua jornada de trabalho se iniciava às 18:00h e se estendia até as 6:00h do dia seguinte, laborando pois 12 horas por dia. À época percebia um piso nacional de salário, por mês. O rompimento do vinculo empregatício do reclamante se deu em 17 de maio de 2010, quando o vindicante pediu exoneração pois passou a trabalhar na função de motorista, também no mesmo município, e também devidamente concursado para o novo cargo. Ocorre que nunca foram pagas ao autor as horas extraordinárias trabalhadas e também nunca lhe foi pago o devido adicional noturno. Da mesma forma nunca férias, durante toda a relação empregatícia, como também não recebia o respectivo pagamento. Da mesma forma nunca recebeu o adicional de periculosidade, apesar de trabalhar a noite em função de vigilância e que está exposto aos riscos de assalto e ataques de pessoas que vivem à margem da sociedade, correndo indiscutivelmente perigo de sofrer assalto e consequentemente perigo de vida." (sic). Nos pedidos, pugnou por: "1 - Pagamento de adicional noturno, no percentual de 20% sobre o seu salário, referente a todo o período, considerando que laborava em horário noturno; 2 - Pagamento de horas extraordinárias, acrescidas de 50 e 100%. respectivamente, considerando que laborava 12h por dia, devendo ainda ser observado que a hora noturna é de 52 minutos, na forma da lei, requerendo ainda a integração da horas extras ao salário para todos os fins legais, e inclusive para efeito de cálculos; 3 - Pagamento das férias, de todo o período laborado, em sendo as vencidas em dobro, bem como as férias simples e as proporcionais, acrescidas do terço constitucional; 4 - Pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 20%, sobre o salário do autor. Seja ainda o Réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocaticios, estes na base de 20% (vinte por cento), do valor do crédito, o que de logo fica requerido além de outras cominações legais." (sic). Petição inicial recebida em 12/07/2011, autos digitalizados em 24/09/2017. Em sede de contestação o Município alegou que o autor trabalhava como vigilante durante o dia, e que não exerce função perigosa. Sustenta que sempre recebeu as férias. Os autos vieram conclusos. É a breve síntese da Lide. DO MÉRITO. Cinge-se o objeto litigioso à insurgência da parte autora contra a inércia do Município de Aporá em pagar o valor retroativo referente as férias, adicional noturno e adicional de periculosidade. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]". In casu, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Analisando as provas dos autos, observo que o vínculo estatutário do autor como vigilante perdurou de 31 de março de 2008 até 15 de maio de 2010, pouco mais que dois anos. O autor apresenta como provas apenas um requerimento administrativo de verbas, decreto de exoneração do cargo de vigilante, e termo de posse como motorista. Não apresentou nenhum contracheque. Quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, não assiste razão ao autor. O vínculo em questão não é celetista, mas estatutário, e regido por estatuto e planos de cargos e salários próprios. Não há espaço para a aplicação analógica da CLT ao caso sub judice. Como exposto alhures, a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal. Da análise das leis municipais em questão constato que não há previsão legal de pagamento de adicional de periculosidade a qualquer servidor, de modo que inexiste obrigação do Município em pagar a verba pleiteada. No que se refere ao adicional noturno, embora exista previsão de pagamento para os servidores municipais, não trouxe o demandante nenhum indício de que tenha exercido labor noturno. Na mesma linha de raciocínio, não há qualquer indício de que tenha laborado em jornada acima da prevista, de 40h semanais. Deixa, portanto, de comprovar fato constitutivo de seu direito. Quanto ao pagamento de férias, o Município apresentou folha de pagamento sintética do período do vínculo, demonstrando pagamentos regulares dos vencimentos funcionais e respectivo décimo terceiro. Diante do exposto, considero que o Município se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o pagamento. Ademais, o próprio autor não apresentou nos autos nenhum contracheque que pudesse indicar o contrário. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Vistos. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

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Processo nº 0000213-77.2006.8.11.0013

ID: 282018580

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013. EXEQUENTE: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, LUIZ G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000213-77.2006.8.11.0013. EXEQUENTE: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, LUIZ GOMES MEDEIROS, LIDIA PORFIRIO DA ROCHA, EURIPEDES BASANULFO MELO CAROLA, GUSTAVO CHAMA DE QUEIROZ, PLINIO CESAR FREITAS ALVES, VALDEMIR CORREA DE SOUSA, GILSON BARBOSA FREITAS, PEDRO CESAR ROQUE FARIA, AIRES DE FREITAS, SEBASTIAO DE OLIVEIRA TEODORO, VALDO LUIZ VALADAO, RODRIGO MARTINS GUIMARAES, VIRGINIO LUIZ DE FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, MARIA IZABEL MUNDIM FREITAS, THEODOLINO MARTINS MUNDIM NETO, NAZARIO JOAQUIM CAYRES JUNIOR, ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ, JULIANO SOUZA QUEIROZ Vistos. Verifico que o exequente juntou a guia de pagamento referente as taxas de pesquisa, conforme determinando em id. 171679483. Desta feita, DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 27.609,94, conforme demonstrativo de cálculo de id. 178538119, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Em razão da limitação de executados por ordem de bloqueio – 10 executados por ordem -, foi determinado, via MAKO, o bloqueio de valores em nome dos executados GILSON BARBOSA FREITAS, AIRES DE FREITAS, MANOEL CARLOS VIEIRA MARTINS, VALDEMIR CORREA DE SOUSA, LUIZ GOMES MEDEIROS, EURIPEDES BASANULFO MELO CAROLA, PLINIO CESAR FREITAS ALVES, GUSTAVO CHAMA DE QUEIROZ, conforme recibo acostado no id. 193200660. Quanto aos demais executados (SEBASTIAO DE OLIVEIRA TEODORO; VALDO LUIZ VALADAO; VIRGINIO LUIZ DE FREITAS; JOSE DIVINO DA SILVA; MARIA IZABEL MUNDIM FREITAS; THEODOLINO MARTINS MUNDIM NETO; NAZARIO JOAQUIM CAYRES JUNIOR; ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ; e JULIANO SOUZA QUEIROZ), a ordem de bloqueio será expedida pelo próprio SISBAJUD, conforme comprovante anexo. Ainda, os executados LIDIA PORFIRIO DA ROCHA e PEDRO CESAR ROQUE FARIA não possuem relacionamento com instituições financeiras, impossibilitando o protocolo de ordem de bloqueio, conforme certidões anexas. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO EM ID. 194056021 A parte exequente apresentou petição no id. 194056021 informando que realizou acordo extrajudicial junto ao executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA, nos seguintes termos: (...) por mera liberalidade, as partes celebraram acordo visando à quitação parcial da dívida, estabelecendo o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concernente exclusivamente à cota-parte do Executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA. Em razão disso, faz-se necessária a liberação dos valores bloqueados em nome e CPF n.º 383.454.201-68 do Executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA que ultrapassem o montante acordado entre as partes, mantendo-se o bloqueio exclusivamente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como, mantendo eventuais bloqueios em contas dos demais Executados até o montante integral do valor de R$ 33.131,92 (trinta e três mil, cento e trinta e um reais e noventa e dois centavos), perseguido no presente cumprimento de sentença. Importa ressaltar que o presente acordo se limita aos direitos creditórios da LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do Executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA, devendo a execução prosseguir em relação aos demais Executados. Requereu a homologação do acordo, bem como a liberação dos valores penhorados em nome do executado Valdemir que ultrapassem o valor de R$ 5.000,00. Pois bem. O acordo entabulado é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda, não haverá prejuízo para o exequente. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO em relação ao executado VALDEMIR CORREA DE SOUSA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente decisão homologatória, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Após, tendo em vista a existência de valores penhorados das contas bancárias do executado Valdemir Correa de Sousa, conforme id. 194483661, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente no valor limite de R$ 5.000,00, devendo os valores excedentes serem liberados, via alvará de levantamento, em favor do executado Valdemir Correa de Sousa, conforme acordado entre as partes. Intimem-se a parte exequente e o executado Valdemir Correa de Sousa para informarem os dados bancários para a expedição do alvará judicial no prazo de 10 (dez) dias. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO EM ID. 194896584 Em seguida, a parte exequente informou no id. 194896584 que que recebeu extrajudicialmente o pagamento da quota-parte devida pelos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ após entabular acordo extrajudicial e requereu a homologação do acordo e o desbloqueio dos valores desses executados. Verifico que embora a parte exequente não tenha apresentado os termos do referido acordo, ela comunicou que recebeu o pagamento do valor devido pelos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ extrajudicialmente, de modo que não há motivo que permita a continuidade da presente execução em relação a estes executados, de modo que a extinção do processo é medida de rigor. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO em relação aos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ, nos termos do artigo 924, II e 925 do CPC. Diante da comunicação do pagamento extrajudicial, DETERMINO a liberação integral dos valores bloqueados em nome dos executados JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ, conforme requerido pelo exequente e comprovante anexo. Tendo em vista a preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente decisão homologatória, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda, a Secretaria, a exclusão dos executados VALDEMIR CORREA DE SOUSA, JULIANO SOUZA QUEIROZ e ANTONIO SÉRGIO SOUZA QUEIROZ do polo passivo da demanda, considerando que, em relação à eles, já houve o cumprimento da obrigação. Quanto aos demais executados, o prosseguimento da execução é a medida cabível. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0000213-73.2025.4.05.8303

ID: 280450801

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-73.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA VIANA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000213-73.2025.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA VIANA CAVAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 38ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000213-73.2025.4.05.8303 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA VIANA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA - PE0891B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, bem como a redução por escrito da prova oral, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1º do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.º 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 1232/DF, pronunciou-se pela constitucionalidade desse dispositivo. Pois bem. No caso dos autos, foi realizada perícia médica por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia (laudo pericial Id. 66536995), verifica-se, no item I, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: “Histórico: Pericianda com histórico de: Outras coxartroses secundárias bilaterais (CID 10 - M16.6); Escoliose idiopática infantil (CID 10 - M41.0); Espondilite ancilosante (CID 10 - M45); Outras espondiloses com radiculopatias (CID 10 - M47.2); Estenose da coluna vertebral (CID 10 - M48.0); Transtorno do disco cervical com mielopatia (CID 10 - M50.0); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 - M51.0); Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso (CID 10 - M54.0); Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5); Espinha bífida oculta (CID 10 - Q76.0); Escoliose congênita devida à malformação óssea congênita (CID 10 - Q76.3); Autora alega que nasceu com escoliose e espinha bífida. Afirma que na vida adulta foi começando a calcificar a coluna. Após investigação chegou aos diagnósticos acima. Queixa-se de dor lombar cervical, dor lombar que irradia para MID. Faz uso de Sulfassalazina 2000mg+ pregabalina 150 mg diariamente. Nega fisioterapia no presente momento.”. Continuando na análise, no item II, do laudo, o expert realizou o exame físico/clínico e constatou que a autora entrou na sala deambulando sem dificuldades, sem auxílio de terceiros, com bom estado geral. Nos itens IV e V, o perito ainda diz o seguinte: “IV - DISCUSSÃO: Pericianda com histórico de: Outras coxartroses secundárias bilaterais (CID 10 - M16.6); Escoliose idiopática infantil (CID 10 - M41.0); Espondilite ancilosante (CID 10 - M45); Outras espondiloses com radiculopatias (CID 10 - M47.2); Estenose da coluna vertebral (CID 10 - M48.0); Transtorno do disco cervical com mielopatia (CID 10 - M50.0); Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 - M51.0); Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso (CID 10 - M54.0); Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5); Espinha bífida oculta (CID 10 - Q76.0); Escoliose congênita devida à malformação óssea congênita (CID 10 - Q76.3); Durante ato pericial pode ser visto dor positiva à manobra irritativa em coluna lombar com radiculopatia para MID. No aguardo de biológicos mais potentes. Incapaz no momento, sugiro três meses para estabilização do quadro clínico. V – CONCLUSÃO: Há incapacidade atual total e temporária. ” Assim, com base no acima exposto, o perito judicial concluiu que a parte autora possui quadro incapacitante com possibilidade de melhora no período de 03 meses. Ora, como dito acima, entende-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Portando, considerando que a DII foi fixada em 023/05/2024 (quesito 11 do laudo médico pericial) e o prazo final sugerido pata estabilização do quadro foi fixado em 30/06/2025 (quesito IV do laudo médico pericial), bem como a DER ocorreu em 23/07/2024 (Id. 60201778), o período entre o início do impedimento e a data prevista para a sua cessação é inferior a 02 anos não restou configurado o requisito de impedimento de longo prazo. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento de impedimento de longo prazo, e, por maior razão, deficiência. Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III. Dispositivo Desta maneira, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Serra Talhada, data da validação. Guilherme Soares Diniz Juiz Federal Titular, da 38ª Vara Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE

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Processo nº 0000213-44.2025.8.27.2704

ID: 317840155

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguacema Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000213-44.2025.8.27.2704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

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Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000213-44.2025.8.27.2704/TO REQUERENTE : SANTANA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA Vi… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000213-44.2025.8.27.2704/TO REQUERENTE : SANTANA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA Visto etc. Trata - se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO proposta por SANTANA ALVES DA SILVA . Narra a parte autora que, ao requerer segunda via da certidão de nascimento, o Cartório disponibilizou novo documento com erros materiais e divergências que necessitam de retificação, conforme demonstrado pela certidão de nascimento original... As divergências são as seguintes: o Data de nascimento: consta como 12/04/1967, quando o correto é 16/04/1959; o Nome da mãe: consta como Maria do Carmo Leite Silva, quando o correto é Maria do Carmo da Silva; o Nome do pai: consta João Alves da Silva, quando o correto é João Alves de Sousa o Nome do avô materno: consta como Silverio Alves da Silva, quando o correto é Silverio Alves Craveiro; o Nome da avó materna: consta como Joana Lima Leite, quando o correto é Joana Alves da Silva. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. No Evento 08 o Ministério Público manifestou pela procedência do pedido inicial. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado do mérito Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel. Des. Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011). A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo. Do mérito: É certo que o artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza o pedido de retificação de assentamento no Registro Civil, vejamos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Nesse mesmo viés, o artigo 56 dos dispositivo em comento, prevê ainda a possibilidade de alteração do prenome, sendo o pedido trazido à baila lícito. Ademais, ao compulsar os autos não se verifica indícios de fraude ou falsidade, devendo, pois, serem tidas como verdadeiras as declarações prestadas pelo autor. Os documentos juntados são uníssonos pela autenticidade e legitimidade da qualificação da parte autora, inclusive tendo o Ministério Público manifestado pelo acolhimento do pedido. Dessarte, sendo a parte legítima e comprovada sua real existência, faz jus a retificação do assento na forma como postulado na petição inicial. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, resolvo o mérito da demanda e extinguindo-a na forma do art. 487, I do CPC. Determino que se proceda à RETIFICAÇÃO do registro de nascimento da parte autora, devendo agora constar: Data de nascimento: 16/04/1959; Nome da mãe: Maria do Carmo da Silva; Nome do pai: João Alves de Sousa ; Nome do avô materno: Silverio Alves Craveiro; Nome da avó materna: Joana Alves da Silva. Cumpra - se a presente sentença independentemente do trânsito em julgado. Expeça-se Mandado de Averbação ao Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araguacema/TO, a fim de que proceda à necessária retificação. Sem custas e honorários por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo mais diligencias a serem cumpridas, arquive – se com as baixas de praxe. Intimem - se. Cumpra - se. Araguacema, data certificado pelos sistema Eproc.

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Processo nº 0000213-98.2020.8.17.2380

ID: 319769825

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-98.2020.8.17.2380

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000213-98.2020.8.17.2380 AUTOR(A): IZAEL GONCALVES FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por IZAEL GONCALVES FERREIRA em face do MUNICIPIO DE CABROBO. O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, o excesso de execução. Aduz que foram incluídos indevidamente nos cálculos os valores correspondentes ao 13º salário e as férias sem que houvesse determinação para tanto. Além disso, na memória de cálculo apresentada pelo autor não constam os valores previdenciários a serem retidos e recolhidos. Por fim, defende que a taxa de juros adotada pela parte Autora foi de 1% ao mês, estando em desacordo com que determina o Enunciado Administrativo do TJPE n.º 11, e com o índice de correção monetária o definido no Enunciado Administrativo n.° 20. O autor rechaçou os argumentos do executado. Foi determinada a remessa dos autos à contadoria, porém os cálculos não foram realizados em razão de controvérsia sobre o termo final do cálculo. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a irresignação do executado no fato de alegar excesso de execução no presente cumprimento de sentença (art. 525, §1º, V, CPC). INCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO Apesar de não haver previsão expressa em sentença ou acórdão, o adicional por tempo de serviço possui natureza permanente (ou seja, é pago de forma habitual e não eventual). Em razão disso, devem integrar a base de cálculo para férias, 13º salário e descontos previdenciários. Por esse motivo, rejeito a alegação. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Conforme consta na planilha de cálculos do exequente, a contribuição previdenciária não foi apurada. Contudo, a sentença estabeleceu a necessidade de observação quanto aos descontos previdenciários e de imposto de renda. Assim, os cálculos devem considerar o desconto de 14%[1] incidente nos vencimentos para fins de recolhimento pelo Município e repasse direto ao Fundo de Previdência. Em razão disso, acolho o argumento do executado. TAXA DE JUROS O acórdão do 2º Grau determinou que deveriam ser aplicados os juros de mora estabelecidos pelo Enunciado Administrativo nº 11 da Seção de Direito Público: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. (Revisão aprovada por unanimidade). Foi adotado pelo exequente o critério de juros da caderneta de poupança a partir de julho/2009, observando-se que a remuneração básica, baseada na TR, manteve-se com valor 0 (zero) durante todo o período restando a remuneração adicional de 0,5% ao mês, até dezembro/2021. Atualização pela Selic a partir de janeiro/2022 (id 119835172, pág. 02). Ou seja, está de acordo com o que estipula o referido enunciado, o qual prevê: Da citação (08/2021) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (12/2021): no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); Após 12/2021: de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. A incidência de juros de mora está em consonância com o que determina o referido enunciado, considerando-se que, nesses casos, os juros de mora devem ser fixados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, que, em geral, é de 0,5% ao mês se a taxa Selic for superior a 8,5% (se a taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%, os juros de mora serão de 70% da taxa Selic). Por isso, rejeito a alegação. CORREÇÃO MONETÁRIA O acórdão do 2º Grau determinou que deveria ser aplicada a correção monetária estabelecido pelo Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). Foi adotado pela parte exequente o IPCA-E (id 119835172, pág. 02). Ou seja, está em desacordo com o que estipula o referido enunciado: De 01/2001 até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (12/2021): aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E. Após 12/2021: incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora. Por isso, deve ser acolhida a impugnação. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS Os cálculos devem considerar os quinquênios efetivamente percebidos pela parte autora. A ficha financeira juntada pelo exequente demonstra que em maio/2024 foi implementado um quinquênio equivalente a 5% (cinco por cento) sobre os seus proventos, que é o objeto da presente ação. Dessa forma, o termo final dos cálculos deve ser abril/2024. Por fim, deixo de remeter os autos à contadoria para que o próprio autor apresente novos cálculos, nos termos desta decisão. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução quanto à correção monetária e à inobservância dos descontos previdenciários. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, observada a proporção de 50% para o exequente e 50% para o executado, ressalvada a gratuidade do primeiro. À Diretoria: 1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Intimem-se 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para apresentação de novos cálculos, estritamente de acordo com as delimitações aqui realizadas, sob pena de multa por litigância de má-fé (acaso apresentados em desconformidade com esses parâmetros), no prazo de 30 dias. 3. Após, intime-se o executado para manifestação no mesmo prazo. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto [1] http://funprecab.pe.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Lei_n._2.0772021.pdf

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Processo nº 0000213-98.2020.8.17.2380

ID: 319771311

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-98.2020.8.17.2380

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN MICHELL PEREIRA SA EDSON CARLOS LOPES FERNANDES GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ SIMONE IMACULADA SOUZA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000213-98.2020.8.17.2380 AUTOR(A): IZAEL GONCALVES FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por IZAEL GONCALVES FERREIRA em face do MUNICIPIO DE CABROBO. O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, o excesso de execução. Aduz que foram incluídos indevidamente nos cálculos os valores correspondentes ao 13º salário e as férias sem que houvesse determinação para tanto. Além disso, na memória de cálculo apresentada pelo autor não constam os valores previdenciários a serem retidos e recolhidos. Por fim, defende que a taxa de juros adotada pela parte Autora foi de 1% ao mês, estando em desacordo com que determina o Enunciado Administrativo do TJPE n.º 11, e com o índice de correção monetária o definido no Enunciado Administrativo n.° 20. O autor rechaçou os argumentos do executado. Foi determinada a remessa dos autos à contadoria, porém os cálculos não foram realizados em razão de controvérsia sobre o termo final do cálculo. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a irresignação do executado no fato de alegar excesso de execução no presente cumprimento de sentença (art. 525, §1º, V, CPC). INCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO Apesar de não haver previsão expressa em sentença ou acórdão, o adicional por tempo de serviço possui natureza permanente (ou seja, é pago de forma habitual e não eventual). Em razão disso, devem integrar a base de cálculo para férias, 13º salário e descontos previdenciários. Por esse motivo, rejeito a alegação. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Conforme consta na planilha de cálculos do exequente, a contribuição previdenciária não foi apurada. Contudo, a sentença estabeleceu a necessidade de observação quanto aos descontos previdenciários e de imposto de renda. Assim, os cálculos devem considerar o desconto de 14%[1] incidente nos vencimentos para fins de recolhimento pelo Município e repasse direto ao Fundo de Previdência. Em razão disso, acolho o argumento do executado. TAXA DE JUROS O acórdão do 2º Grau determinou que deveriam ser aplicados os juros de mora estabelecidos pelo Enunciado Administrativo nº 11 da Seção de Direito Público: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. (Revisão aprovada por unanimidade). Foi adotado pelo exequente o critério de juros da caderneta de poupança a partir de julho/2009, observando-se que a remuneração básica, baseada na TR, manteve-se com valor 0 (zero) durante todo o período restando a remuneração adicional de 0,5% ao mês, até dezembro/2021. Atualização pela Selic a partir de janeiro/2022 (id 119835172, pág. 02). Ou seja, está de acordo com o que estipula o referido enunciado, o qual prevê: Da citação (08/2021) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (12/2021): no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); Após 12/2021: de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. A incidência de juros de mora está em consonância com o que determina o referido enunciado, considerando-se que, nesses casos, os juros de mora devem ser fixados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, que, em geral, é de 0,5% ao mês se a taxa Selic for superior a 8,5% (se a taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%, os juros de mora serão de 70% da taxa Selic). Por isso, rejeito a alegação. CORREÇÃO MONETÁRIA O acórdão do 2º Grau determinou que deveria ser aplicada a correção monetária estabelecido pelo Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). Foi adotado pela parte exequente o IPCA-E (id 119835172, pág. 02). Ou seja, está em desacordo com o que estipula o referido enunciado: De 01/2001 até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (12/2021): aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E. Após 12/2021: incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora. Por isso, deve ser acolhida a impugnação. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS Os cálculos devem considerar os quinquênios efetivamente percebidos pela parte autora. A ficha financeira juntada pelo exequente demonstra que em maio/2024 foi implementado um quinquênio equivalente a 5% (cinco por cento) sobre os seus proventos, que é o objeto da presente ação. Dessa forma, o termo final dos cálculos deve ser abril/2024. Por fim, deixo de remeter os autos à contadoria para que o próprio autor apresente novos cálculos, nos termos desta decisão. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução quanto à correção monetária e à inobservância dos descontos previdenciários. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, observada a proporção de 50% para o exequente e 50% para o executado, ressalvada a gratuidade do primeiro. À Diretoria: 1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Intimem-se 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para apresentação de novos cálculos, estritamente de acordo com as delimitações aqui realizadas, sob pena de multa por litigância de má-fé (acaso apresentados em desconformidade com esses parâmetros), no prazo de 30 dias. 3. Após, intime-se o executado para manifestação no mesmo prazo. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto [1] http://funprecab.pe.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Lei_n._2.0772021.pdf

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H. B. N. S. x H. R. D. S.

ID: 321079114

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000213-87.2025.8.17.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H. B. N. S.

Polo Passivo:

H. R. D. S.

Decisão

Advogados:

EDCLEBYA RAYENE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000213-87.2025.8.17.3200 AUTOR: H. B. N. S. RÉU: H. R. D. S. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ajuizada por H. B. N. S., representado(a) por sua genitora, em desfavor de H. R. D. S., ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, a existência de vínculo de parentesco e pugna pela fixação de alimentos provisórios, sob o argumento de que necessita de auxílio material para o seu sustento, a ser prestado pelo(a) réu/ré, que possui capacidade financeira para tanto. Eis o breve relatório. 1 JUSTIÇA GRATUITA E JUÍZO 100% DIGITAL Inicialmente, defiro o pleito autoral e concedo os benefícios da justiça gratuita em seu favor, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil c/c art. 19, § 3º, da Lei Estadual n. 17.116/2020. Ademais, informo que, nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). 2 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/68, "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor". Para tanto, a fixação deve observar o célebre binômio necessidade-possibilidade, consagrado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ponderando as necessidades de quem os pleiteia e os recursos da pessoa obrigada. A necessidade do(a) autor(a), por ser menor de idade, é presumida, decorrendo das despesas inerentes à sua subsistência, tais como alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer, indispensáveis ao seu sadio desenvolvimento. A possibilidade do(a) alimentante, por sua vez, deve ser analisada com base nos elementos trazidos aos autos. Neste juízo de cognição sumária, observo indícios de que o réu possui condições financeiras para prestar alimentos, em razão das informações juntadas pela parte autora. A fixação dos alimentos provisórios se dá com base em um juízo de probabilidade sobre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentando. Nesse sentido, confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A decisão que fixa alimentos provisórios deve observar a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. No caso, a fixação do valor de um salário mínimo para os alimentos provisórios, considerando a situação financeira do agravante, que é aposentado, e a necessidade do filho menor, é mantida. A ausência de provas substanciais que comprovem a impossibilidade de arcar com o valor fixado inviabiliza a revisão do valor neste momento. A responsabilidade dos pais é compartilhada, e a necessidade do menor é presumida, abrangendo diversas despesas essenciais ao seu desenvolvimento. A alegação de que as despesas da genitora são excessivas deverá ser analisada no momento oportuno, com a produção de provas no curso do processo. Mantém-se, portanto, a decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios em favor do menor no valor de um salário mínimo, com possibilidade de revisão futura após a instrução processual. (TJPE. Agravo de Instrumento 0002786-61.2025.8.17.9000, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 08/04/2025) Diante do exposto, e em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, FIXO os alimentos provisórios em favor da parte autora no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago diretamente pelo réu até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a) autor(a), informada na inicial (Chave Pix n. 713.775.764-26). INTIME-SE a parte ré para cumprir esta decisão. 3 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Com fundamento no art. 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação e mediação para o dia 24 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada na Sala de Audiência do Fórum da Vara Única da Comarca de Rio Formoso. O ato será realizado presencialmente, podendo as partes e advogados, caso optem, utilizarem a plataforma, Microsoft Teams, conforme Instrução Normativa conjunta n. 14, de 21 de novembro de 2024, através do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/free. As partes deverão realizar o download e cadastro gratuito no aplicativo Microsoft Teams em seu computador de uso pessoal ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar sua participação na videoconferência. Deverão as partes estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. No caso de impossibilidade da parte baixar e/ou utilizar o aplicativo, será disponibilizada a sala de audiências do Fórum para sua participação, salientando que este recurso só será utilizado em último caso. A sala virtual só estará disponível quando o Servidor responsável liberar o acesso. Antes disso ela não pode ser acessada. Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do fórum, através do e-mail vunica.rioformoso@tjpe.jus.br ou mediante contato telefônico: (81) 3678-2820/2823 CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, e INTIME-SE para comparecer à audiência. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para comparecer à audiência designada. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). Fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentar contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá início a partir da data da audiência de conciliação, caso não haja autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC). A não apresentação de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No mesmo prazo, INTIME-SE o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Em sendo necessário, expeça-se carta precatória (prazo: 20 dias). DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público para que atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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H. B. N. S. x H. R. D. S.

ID: 321079117

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000213-87.2025.8.17.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H. B. N. S.

Polo Passivo:

H. R. D. S.

Decisão

Advogados:

EDCLEBYA RAYENE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, Rio Formoso, CEP: 55570-000 | (81) 3678-2820/2823 E-mail:vunica.rioformoso@tjpe.jus.br Autos n. 0000213-87.2025.8.17.3200 AUTOR: H. B. N. S. RÉU: H. R. D. S. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ajuizada por H. B. N. S., representado(a) por sua genitora, em desfavor de H. R. D. S., ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, a existência de vínculo de parentesco e pugna pela fixação de alimentos provisórios, sob o argumento de que necessita de auxílio material para o seu sustento, a ser prestado pelo(a) réu/ré, que possui capacidade financeira para tanto. Eis o breve relatório. 1 JUSTIÇA GRATUITA E JUÍZO 100% DIGITAL Inicialmente, defiro o pleito autoral e concedo os benefícios da justiça gratuita em seu favor, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil c/c art. 19, § 3º, da Lei Estadual n. 17.116/2020. Ademais, informo que, nos termos da Portaria Conjunta Presidência- TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022 (DJE nº 122/2022 - 11/07/2022), o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”; podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020 (DJE nº 217/2020 do dia 30/11/2020). 2 DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Nos termos do art. 4º da Lei n. 5.478/68, "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor". Para tanto, a fixação deve observar o célebre binômio necessidade-possibilidade, consagrado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ponderando as necessidades de quem os pleiteia e os recursos da pessoa obrigada. A necessidade do(a) autor(a), por ser menor de idade, é presumida, decorrendo das despesas inerentes à sua subsistência, tais como alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer, indispensáveis ao seu sadio desenvolvimento. A possibilidade do(a) alimentante, por sua vez, deve ser analisada com base nos elementos trazidos aos autos. Neste juízo de cognição sumária, observo indícios de que o réu possui condições financeiras para prestar alimentos, em razão das informações juntadas pela parte autora. A fixação dos alimentos provisórios se dá com base em um juízo de probabilidade sobre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentando. Nesse sentido, confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A decisão que fixa alimentos provisórios deve observar a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. No caso, a fixação do valor de um salário mínimo para os alimentos provisórios, considerando a situação financeira do agravante, que é aposentado, e a necessidade do filho menor, é mantida. A ausência de provas substanciais que comprovem a impossibilidade de arcar com o valor fixado inviabiliza a revisão do valor neste momento. A responsabilidade dos pais é compartilhada, e a necessidade do menor é presumida, abrangendo diversas despesas essenciais ao seu desenvolvimento. A alegação de que as despesas da genitora são excessivas deverá ser analisada no momento oportuno, com a produção de provas no curso do processo. Mantém-se, portanto, a decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios em favor do menor no valor de um salário mínimo, com possibilidade de revisão futura após a instrução processual. (TJPE. Agravo de Instrumento 0002786-61.2025.8.17.9000, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 08/04/2025) Diante do exposto, e em atenção ao binômio necessidade-possibilidade, FIXO os alimentos provisórios em favor da parte autora no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago diretamente pelo réu até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a) autor(a), informada na inicial (Chave Pix n. 713.775.764-26). INTIME-SE a parte ré para cumprir esta decisão. 3 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Com fundamento no art. 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação e mediação para o dia 24 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada na Sala de Audiência do Fórum da Vara Única da Comarca de Rio Formoso. O ato será realizado presencialmente, podendo as partes e advogados, caso optem, utilizarem a plataforma, Microsoft Teams, conforme Instrução Normativa conjunta n. 14, de 21 de novembro de 2024, através do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/free. As partes deverão realizar o download e cadastro gratuito no aplicativo Microsoft Teams em seu computador de uso pessoal ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar sua participação na videoconferência. Deverão as partes estar em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. No caso de impossibilidade da parte baixar e/ou utilizar o aplicativo, será disponibilizada a sala de audiências do Fórum para sua participação, salientando que este recurso só será utilizado em último caso. A sala virtual só estará disponível quando o Servidor responsável liberar o acesso. Antes disso ela não pode ser acessada. Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o advogado poderá entrar em contato com os servidores do fórum, através do e-mail vunica.rioformoso@tjpe.jus.br ou mediante contato telefônico: (81) 3678-2820/2823 CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, e INTIME-SE para comparecer à audiência. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para comparecer à audiência designada. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). Fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentar contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá início a partir da data da audiência de conciliação, caso não haja autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC). A não apresentação de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No mesmo prazo, INTIME-SE o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Em sendo necessário, expeça-se carta precatória (prazo: 20 dias). DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público para que atue como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rio Formoso, data conforme assinatura eletrônica. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000213-37.2024.8.08.0011

ID: 321622023

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000213-37.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 0000213-37.2024.8.08.0011 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WILSON ALVES DE BRITO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL = S E N T E N Ç A = sem resolução de mérito extinção - indeferimento da inicial Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por Wilson Alves de Brito em face da Central Nacional Unimed - Cooperativa Nacional, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e beneficiário do plano de saúde réu (registro nº08650004067525902). Sustenta que é acometido por mal de Parkinson (CID 10 G20) e sofreu uma queda em sua residência, ocasionando fratura cominutiva periférica e superior no trocanter maior femoral, com desvio de alguns fragmentos. Assevera que desde a queda, vem se locomovendo com indescritível dificuldade, sendo necessário, até mesmo, a utilização de cadeira de rodas, motivo porque, diante de referida situação, na data de 06/03/2024, submeteu-se a consulta médica com o Dr. Juliano Paradela do Carmo (CRM 6705), que solicitou intervenção cirúrgica, tendo o médico feito requisição/solicitação para intervenção cirúrgica junto à requerida. Alega que a cirurgia estava marcada para 22/03/2024, todavia, a requerida autorizou somente a realização do ato cirúrgico, não autorizando a disponibilização de equipe cirúrgica e os suprimentos cirúrgicos. Por fim, diz que não possui a possibilidade de seguir aguardando o prazo de 20 (vinte) dias estabelecido pela parte ré para manifestação, principalmente porque o cirurgião ortopedista e traumatologista, Dr. Juliano Paradela do Carmo, teria remarcado a intervenção cirúrgica para a data de 25/03/2024, sendo que sua internação deve ocorrer no da 23/03/2024. Por esses motivos, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual requereu, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para que a administradora de plano de saúde ré autorize a internação do autor no dia 23/03/2024, para ser submetido a cirurgia no dia 25/03/2024, bem como forneça a equipe e os equipamentos cirúrgicos necessários para realização de referida intervenção. Finalizou pedindo a concessão da gratuidade de justiça e de prazo para apresentação do pedido principal, além de juntarem documentos. O pedido foi apresentado durante o plantão judiciário da 4ª região do dia 22/03/2024, que, pela decisão proferida às págs. 56/57 do ID 40387666, deferiu a tutela de urgência requerida, bem como a gratuidade judiciária. Citada/intimada (vide certidão contida à pág. 64 do ID 40387666), o planto de saúde réu apresentou sua contestação no ID 41484250, com preliminar de nulidade da citação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, sob o principal argumento de inexistência de falha na prestação do serviço, aduzindo que não houve recusa administrativa de sua parte para realização da intervenção cirúrgica e fornecidos da equipe e dos equipamentos necessários a sua realização, juntando ao final documentos. Finalizado o plantão, o processo foi redistribuído ao 2ª Juizado Especial Cível desta comarca que, pela decisão ID 43340188, declarou sua incompetência para processar e julgar a presente demanda e determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis desta comarca. Redistribuído o feito, foi proferido o despacho ID 49044198, determinando a intimação do requerente para se manifestar em réplica, seguindo a petição ID 51974814, na qual o autor informou que não apresentaria manifestação a contestação, por entender desnecessário. Novo despacho ID 61681729, determinando a intimação da parte autora para aditar a inicial, na forma do art. 303, § 1º do CPC. Intimado, o requerente se manifestou no ID 63860417, no qual confirma o cumprimento da obrigação de fazer concedida em antecipação de tutela, e, diante da perda do objeto, afirmou que não realizaria o aditamento da inicial e requereu a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Suscito ex officio preliminar de inépcia da inicial. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com procedimento regulamentado nos arts. 303 e 304 do CPC. Assim dispõe os § 1º do art. 303 do CPC, verbis: “Art. 303. […] § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;”. Ou seja, concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, a parte autora deverá ser intimada para aditar a inicial, a fim de complementar sua argumentação, formular o pedido principal e juntar novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior que o magistrado fixar. Por sua vez, o § 2º do art. 303 do CPC dispõe que uma vez não procedida o aditamento no prazo estabelecido pelo juízo, o processo será extinto, sem resolução de mérito: “Art. 303. […] § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito”. Além da perda da extinção do processo, a falta apresentação do pedido principal no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz, tal inércia também implica na cessação dos efeitos da tutela concedida. 4. Estabelecidas tais premissas, no caso, verifica-se que, após a redistribuição do feito, foi proferido o despacho ID 61681729, recebendo o processo e determinando a intimação da parte autora para promover o aditamento à inicial. Porém, devidamente intimado, o requerente, no ID 63860417, afirmou que não promoveria o aditamento, alegando que houve a perda superveniente do objeto. Assim, como a parte autora não promoveu o aditamento da inicial no prazo estabelecido por este juízo, impõe-se a extinção do feito. Dispositivo 5. Ante o exposto, amparado nos arts. 303, § 2º e 321, Parágrafo Único, ambos do CPC, indefiro a inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I do CPC. Outrossim, diante da irreversibilidade da situação consolidada via decisão liminar, amparado na teoria do fato consumado, confirmo a tutela de urgência deferida às págs. 56/58 do ID 40387666. 6. Sem custas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (vide decisão proferida às págs. 56/58 do ID 40387666). Sem honorários porque apesar de a requerida ter comparecido espontaneamente aos autos e apresentado a contestação ID 41484250, a inicial não chegou a ser recebida e nem ordenada a citação da requerida para a formação da lide, mas apenas a sua intimação para cumprir a tutela de urgência deferida durante o plantão judiciário. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 8. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000213-37.2024.8.08.0011

ID: 321622034

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000213-37.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 0000213-37.2024.8.08.0011 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WILSON ALVES DE BRITO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL = S E N T E N Ç A = sem resolução de mérito extinção - indeferimento da inicial Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por Wilson Alves de Brito em face da Central Nacional Unimed - Cooperativa Nacional, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e beneficiário do plano de saúde réu (registro nº08650004067525902). Sustenta que é acometido por mal de Parkinson (CID 10 G20) e sofreu uma queda em sua residência, ocasionando fratura cominutiva periférica e superior no trocanter maior femoral, com desvio de alguns fragmentos. Assevera que desde a queda, vem se locomovendo com indescritível dificuldade, sendo necessário, até mesmo, a utilização de cadeira de rodas, motivo porque, diante de referida situação, na data de 06/03/2024, submeteu-se a consulta médica com o Dr. Juliano Paradela do Carmo (CRM 6705), que solicitou intervenção cirúrgica, tendo o médico feito requisição/solicitação para intervenção cirúrgica junto à requerida. Alega que a cirurgia estava marcada para 22/03/2024, todavia, a requerida autorizou somente a realização do ato cirúrgico, não autorizando a disponibilização de equipe cirúrgica e os suprimentos cirúrgicos. Por fim, diz que não possui a possibilidade de seguir aguardando o prazo de 20 (vinte) dias estabelecido pela parte ré para manifestação, principalmente porque o cirurgião ortopedista e traumatologista, Dr. Juliano Paradela do Carmo, teria remarcado a intervenção cirúrgica para a data de 25/03/2024, sendo que sua internação deve ocorrer no da 23/03/2024. Por esses motivos, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual requereu, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para que a administradora de plano de saúde ré autorize a internação do autor no dia 23/03/2024, para ser submetido a cirurgia no dia 25/03/2024, bem como forneça a equipe e os equipamentos cirúrgicos necessários para realização de referida intervenção. Finalizou pedindo a concessão da gratuidade de justiça e de prazo para apresentação do pedido principal, além de juntarem documentos. O pedido foi apresentado durante o plantão judiciário da 4ª região do dia 22/03/2024, que, pela decisão proferida às págs. 56/57 do ID 40387666, deferiu a tutela de urgência requerida, bem como a gratuidade judiciária. Citada/intimada (vide certidão contida à pág. 64 do ID 40387666), o planto de saúde réu apresentou sua contestação no ID 41484250, com preliminar de nulidade da citação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, sob o principal argumento de inexistência de falha na prestação do serviço, aduzindo que não houve recusa administrativa de sua parte para realização da intervenção cirúrgica e fornecidos da equipe e dos equipamentos necessários a sua realização, juntando ao final documentos. Finalizado o plantão, o processo foi redistribuído ao 2ª Juizado Especial Cível desta comarca que, pela decisão ID 43340188, declarou sua incompetência para processar e julgar a presente demanda e determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis desta comarca. Redistribuído o feito, foi proferido o despacho ID 49044198, determinando a intimação do requerente para se manifestar em réplica, seguindo a petição ID 51974814, na qual o autor informou que não apresentaria manifestação a contestação, por entender desnecessário. Novo despacho ID 61681729, determinando a intimação da parte autora para aditar a inicial, na forma do art. 303, § 1º do CPC. Intimado, o requerente se manifestou no ID 63860417, no qual confirma o cumprimento da obrigação de fazer concedida em antecipação de tutela, e, diante da perda do objeto, afirmou que não realizaria o aditamento da inicial e requereu a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Suscito ex officio preliminar de inépcia da inicial. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com procedimento regulamentado nos arts. 303 e 304 do CPC. Assim dispõe os § 1º do art. 303 do CPC, verbis: “Art. 303. […] § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;”. Ou seja, concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, a parte autora deverá ser intimada para aditar a inicial, a fim de complementar sua argumentação, formular o pedido principal e juntar novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior que o magistrado fixar. Por sua vez, o § 2º do art. 303 do CPC dispõe que uma vez não procedida o aditamento no prazo estabelecido pelo juízo, o processo será extinto, sem resolução de mérito: “Art. 303. […] § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito”. Além da perda da extinção do processo, a falta apresentação do pedido principal no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz, tal inércia também implica na cessação dos efeitos da tutela concedida. 4. Estabelecidas tais premissas, no caso, verifica-se que, após a redistribuição do feito, foi proferido o despacho ID 61681729, recebendo o processo e determinando a intimação da parte autora para promover o aditamento à inicial. Porém, devidamente intimado, o requerente, no ID 63860417, afirmou que não promoveria o aditamento, alegando que houve a perda superveniente do objeto. Assim, como a parte autora não promoveu o aditamento da inicial no prazo estabelecido por este juízo, impõe-se a extinção do feito. Dispositivo 5. Ante o exposto, amparado nos arts. 303, § 2º e 321, Parágrafo Único, ambos do CPC, indefiro a inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I do CPC. Outrossim, diante da irreversibilidade da situação consolidada via decisão liminar, amparado na teoria do fato consumado, confirmo a tutela de urgência deferida às págs. 56/58 do ID 40387666. 6. Sem custas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (vide decisão proferida às págs. 56/58 do ID 40387666). Sem honorários porque apesar de a requerida ter comparecido espontaneamente aos autos e apresentado a contestação ID 41484250, a inicial não chegou a ser recebida e nem ordenada a citação da requerida para a formação da lide, mas apenas a sua intimação para cumprir a tutela de urgência deferida durante o plantão judiciário. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 8. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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