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Alana Catia Fernandes De Farias x Deunir Luis Argenta e outros

ID: 322859837

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000102-75.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS

Polo Passivo:

DEUNIR LUIS ARGENTA ITACIR NECO ARGENTA SIM REDE DE POSTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE MOURA JAQUES COELHO

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ANDRE FISCHER

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MAURICIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000102-75.2025.5.12.0005 RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000102-75.2025.5.12.0005 RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000102-75.2025.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA, DEUNIR LUIS ARGENTA, ITACIR NECO ARGENTA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AUSÊNCIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E CARACTERIZAÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. PROVA ORAL/TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de réplica à contestação e/ou de impugnação aos documentos que a acompanham, por constituir faculdade do autor, não importa reconhecimento e concordância tácita deste ao alegado pela parte adversa. Por outro lado, constitui cerceamento de defesa o indeferimento à coleta da prova oral/testemunhal requerida e que visa a esclarecer a forma como se dava a relação de trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de ITAJAÍ-SC, sendo recorrente ALANA CATIA FERNANDES DE FARIAS e recorridas SIM REDE DE POSTOS LTDA e DEUNIR LUIS ARGENTA e ITACIR NECO ARGENTA. O Juízo de primeiro grau, na sentença de ID. 2ae284e, julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Insurge-se a parte autora em suas razões ao ID. 7dc0bbe, buscando seja reconhecida nulidade da decisão que reconheceu sua confissão ficta, por ausência de réplica à contestação. No mérito, busca a reforma da sentença no que se refere à doença ocupacional, à indenização por danos morais, às diferenças salariais por acúmulo de função, às diferenças das verbas rescisórias e FGTS. Contrarrazões foram apresentadas ao ID b51676d pela ré. É o relatório. V O T O Conheço do recurso da autora e das contrarrazões da ré, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO 1.1. NULIDADE PROCESSUAL - CONFISSÃO FICTA POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA PELA AUTORA Insurge-se a autora contra a decisão de primeira instância que reconheceu sua confissão ficta em razão da não apresentação de réplica à contestação com base no artigo 374, III, do CPC. Aduz ser inaplicável tal entendimento ao processo trabalho, ante suas características próprias e que, ainda assim, a presunção seria relativa e passível de prova em contrário. Narra que, no presente caso, "não foi realizada audiência de instrução e julgamento, tampouco houve produção de qualquer prova oral ou pericial que pudesse conferir ao juízo elementos concretos para formação de convicção quanto à veracidade dos fatos alegados exclusivamente pela parte autora". Com vênia ao respeitável entendimento expresso na sentença, entendo que assiste razão à autora. A autora pleiteia na inicial, em suma, o reconhecimento de doença ocupacional psiquiátrica que teria sido resultado de (ou que teria se agravado com) suposto assédio moral sofrido na empresa, com o pagamento de indenizações, bem como o reconhecimento de desvio ou acúmulo de função, com o pagamento de diferenças salariais, além de diferenças de verbas rescisórias, FGTS e multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Na exordial, a autora requereu a necessidade de produção de prova documental, testemunhal e pericial para comprovar seus pedidos. Extraio dos autos que não foi realizada nenhuma audiência nos autos, nem mesmo para tentativa de conciliação. Ao ID. d8bf41a o Juízo proferiu despacho ordinário determinando a citação da ré para apresentar contestação e documentos, constando que, "Após, independente de nova intimação, a parte autora terá até dia 28/03/2025, para que se manifeste quanto à contestação e documentos", que após seria feita a conclusão dos autos e que, em havendo interesse em conciliação, as partes deveriam requerer a designação de audiência exclusiva para tal finalidade. As partes foram intimadas desse despacho, não sendo imposta nenhuma cominação à autora em caso de descumprimento. Ao contestar a pretensão da autora, a ré negou a existência de nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica da autora e o trabalho na empesa, negou ter havido acúmulo de funções, pois as atividades narradas já estariam englobadas na descrição de seu cargo (conforme prova documental), e alegou que todas as verbas rescisórias foram pagas correta e oportunamente. Ao final da defesa, a ré requereu a "produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão, oitiva das testemunhas que serão oportunamente arroladas, juntada de documentos, bem como perícias". Decorrido o prazo concedido à autora para manifestação sobre a contestação e documentos, foi certificado o decurso e proferido despacho pelo Juízo ao ID. fe55fb3 nos seguintes termos: "Vistos, etc. Diante do acima certificado, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem proposta conciliatória ou razões finais no prazo comum de 05 dias. No silêncio, serão presumidas como remissivas, bem como rejeitada a última tentativa de conciliação e encerrada a instrução processual. Decorrido o prazo supra, façam-se conclusos para prolação de sentença." Diante de tal despacho, a autora apresentou razões finais ao ID. eb6fe10, arguindo cerceamento de defesa e nulidade processual, e pugnando pela reabertura da instrução a fim de assegurar o contraditório. A ré não apresentou razões finais e os autos foram imediatamente conclusos para sentença, sem produção de qualquer outra prova, mesmo diante dos requerimentos na inicial e na defesa quanto à produção de prova testemunhal e pericial. Na sentença (ID. 2ae284e), o Juízo entendeu que "a ausência de réplica, torna incontroversos os fatos alegados na defesa, independe inclusive de prova (artigo 374, III do NCPC)" e considerou "verdadeiros os fatos narrados na defesa (confissão ficta), por força do disposto nos artigos 350 e 351 NCPC". Ora, assente é o entendimento neste Regional e no TST que da ausência de manifestação do autor sobre a defesa e documentos com ela apresentados não decorre confissão. Exemplifica-se: "INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO FICTA POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA. COMUNICADO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO TORNA VERDADEIRA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. A manifestação sobre a contestação configura ato facultativo do demandante, não podendo reconhecer a sua inércia como inversão do ônus da prova, tampouco aplicar os efeitos da confissão ficta. (...) isso porque não há amparo jurídico para aplicar a confissão ficta quando o autor deixar de apresentar a réplica. (...) "no Processo do Trabalho não é obrigatório que o reclamante se manifeste sobre a contestação, pois os limites da lide são traçados pela inicial e contestação. A réplica ou manifestação sobre a defesa é apenas uma criação da praxe forense e, ainda que útil ao conhecimento da causa pelo julgador, não pode ser institucionalizada como peça integrante do rito processual definido em lei". (Ac.-3ªC RO 0000298-92.2020.5.12.0046; no mesmo sentido: Ac.-3ªC AIRO 0000672-14.2020.5.12.0045)" "AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A DEFESA E DOCUMENTOS ANEXOS. ENCARGO PROCESSUAL FACULTATIVO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO. A réplica sobre a defesa e documentos deve-se a aplicação do princípio do contraditório, não se constituindo numa obrigatoriedade para a parte e, por isso, sua ausência não importa na confissão sobre os fatos aduzidos na defesa. (Ac.-1ªC RO 0001269-40.2016.5.12.0039)" "CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA CONTRA A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTO. OMISSÃO DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA ORAL.INDEFERIMENTO. A omissão do autor de se manifestar na réplica contra a contestação ou a apresentação intempestiva da respectiva petição não configura confissão, pois inexiste regra processual estabelecendo essa penalidade, e especificamente quanto ao documento particular apenas confere presunção relativa de veracidade sobre o conteúdo que está registrado pela parte a quem aproveita, na conformidade dos arts. 408, caput e parágrafo único, 411, III, 412, 428, I, 429, 430 e 437 do CPC, mas nenhuma dessas hipóteses impede a parte autora de produzir prova oral para demonstrar como o fato ocorreu no cotidiano da prestação de trabalho, consoante diretriz extraída dos arts. 446 do CPC e 212, "caput" e inc. III do Código Civil. (...) Com fulcro nos arts. 797 e 798 da CLT e 281 e 283 do CPC é declarada a nulidade da sentença e, por via de consequência, os autos devem retornar à Vara do Trabalho para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor. Tendo em vista a controvérsia sobre o direito pleiteado, obviamente que igual direito probatório deve ter a ré, na conformidade do art. 7º do CPC (...): "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". No mesmo sentido o art. 8º do CPC (...). Assegurar à ré igual direito probatório não configura julgamento extra petita, vedado pelos arts. 141 e 492 do CPC, porquanto, além das regras legais antes transcritas, preceitua o art. 765 da CLT o seguinte: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Ilesos, portanto, os princípios da primazia da realidade, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º e 818 da CLT, 277, 373, 389, 390, 391 e 489 do CPC e 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. (...) acolho a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. (Ac.-1ªC RO 0001197-68.2017.5.12.0055)" "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COMO DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFERIDA AOS DOCUMENTOS DA DEFESA NÃO IMPUGNADOS. O Juízo de primeiro grau, constatando a ausência de manifestação do reclamante acerca dos documentos da defesa, indeferiu o direito da parte à produção de prova testemunhal, por considerar que já havia no processo prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia acerca das horas extraordinárias. Tal conduta, no entanto, figurou como óbice ao exercício do direito à ampla defesa. Não cabe ao Magistrado indeferir a produção de prova testemunhal pela parte, por reputá-la desnecessária, porque a ausência de manifestação do reclamante acerca da prova documental (controles de jornada) não acarreta a sua confissão quanto ao direito material discutido, mas tão somente possui aptidão para ensejar o reconhecimento de serem verdadeiros os dados consignados em tais documentos, sob a forma de presunção relativa. Dessa maneira, a ausência de manifestação do autor acerca dos documentos juntados com a contestação não desobriga o Juízo da análise do valor dos demais elementos de prova, não havendo exclusão do dever jurisdicional de posicionamento sobre a extensão da prova, sobre a tese a que ela se presta e sobre os fatos que ela comprova. Tal entendimento é reforçado pelo fato de que, no caso concreto, a decisão de mérito desfavorável trouxe como fundamento a credibilidade da prova documental juntada aos autos pelo réu, cuja desconstituição era justamente o objeto da prova oral que se pretendia produzir. Imperioso, pois, o reconhecimento de que o indeferimento da produção de prova testemunhal configurou cerceamento do direito de defesa do autor (art. 5º, LV da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR 737-72.2012.5.05.0016)" "(...) DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTOU A PRETENSÃO DA RECLAMADA DE QUE FOSSE APLICADA A CONFISSÃO FICTA AO AUTOR POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA. No caso em exame, entendeu o Regional que, ao contrário do pretendido pela reclamada, não há falar em aplicação da sanção processual de confissão ficta ao autor por não ter apresentado réplica. A decisão recorrida não merece reparos, pois a manifestação sobre a contestação é ato facultativo do autor, de modo que a sua inércia não tem o condão de inverter o ônus da prova, tampouco de incidir os efeitos da confissão ficta. Os dispositivos legais indicados como violados não tratam da confissão ficta por ausência de réplica. (...) (TST AIRR 11982-60.2015.5.15.0028) " Destarte, identifico ter havido cerceamento de defesa, em razão do que votei para declarar a nulidade processual, afastando a presunção de concordância da parte autora acerca das teses de defesa por não apresentar réplica à contestação, e determinar a reabertura da instrução, com o retorno dos autos à origem para que seja, inicialmente, oportunizado à autora que apresente impugnação aos documentos juntados com a contestação (uma vez que sequer foi intimada quando da apresentação da defesa e seu prazo correu independentemente de intimação e sem ter conhecimento se a contestação havia sido ou não apresentada) e o prosseguimento do feito como entender de direito, com novo julgamento pelo Juízo de origem a ser prolatado. Ficam prejudicados os demais tópicos do recurso da autora. No entanto, restei vencido quanto à extensão da declaração da nulidade pela maioria dos membros da Quinta Turma, tendo prevalecido o voto da Exma. Juíza Convocada Karem Mirian Didoné, a saber: "Assim como o relator, entendo que a ausência de manifestação do reclamante acerca da prova documental não acarreta a confissão ficta quanto ao direito material discutido, mas possui aptidão apenas para ensejar o reconhecimento de serem verdadeiros os dados consignados em tais documentos, sob a forma de presunção relativa, isto é, que admite prova em contrário. No caso, não foi oportunizado à parte a produção de prova oral já que nenhuma audiência foi realizada A ausência de manifestação do autor acerca dos documentos juntados com a contestação não desobriga o Juízo da análise do valor dos demais elementos de prova. "Considerando que à recorrente foi deferido prazo para manifestação dos documentos ("Após, independente de nova intimação, a parte autora terá até dia 28/03/2025, para que se manifeste quanto à contestação e documentos") e que ela deixou transcorrer "in albis", entendo que esse prazo não deve ser renovado. Acolho a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária." Foi acolhida a preliminar para DECLARAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. Para os fins do art. 941, §3º, do CPC, registro o voto vencido do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, a saber: "É meu entendimento já manifestado em outros inúmeros julgados que a parte autora, ao deixar transcorrer in albis o prazo para réplica, deixando de impugnar a defesa ou documentos que a acompanham, faz com que se tenha por verdade processual os argumentos apresentados na contestação." ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO; por maioria, vencidos, por razões diversas, os Desembargadores do Trabalho Cesar Luiz Pasold Junior e Marcos Vinicio Zanchetta, acolher a preliminar para DECLARAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que sejam ouvidas as testemunhas indicadas pelo autor, e neste particular igual direito probatório é assegurado à parte contrária. Ficam prejudicados os demais tópicos do recurso da autora. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITACIR NECO ARGENTA

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Casa De Caridade Dom Orione e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325432991

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000872-63.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARIDADE DOM ORIONE IGOR SILVA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000872-63.2024.5.10.0812 RECLAMANTE: IGOR SILVA BRITO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000872-63.2024.5.10.0812 RECLAMANTE: IGOR SILVA BRITO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt02.araguaina@trt10.jus.br INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença de Id 5b3f1a7 proferida nos autos. "SENTENÇA RELATÓRIO IGOR SILVA BRITO ajuizou reclamação trabalhista em face do BANCO BRADESCO S.A, postulando o pagamento de horas extras por ausência de intervalo intrajornada, reintegração do cargo e indenização por dano moral. A reclamada apresentou contestação, na qual requer a improcedência dos pedidos. Audiência inaugural realizada. Conciliação rejeitada. Audiência de instrução, com comparecimento das partes. As partes não apresentaram razões finais. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o reclamante não indicou o valor certo, determinado e com memória de cálculo detalhada para cada pedido, em suposta violação ao Art. 840, § 1º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (ID 1ea64ea- Contestação). Sem razão a reclamada. A norma impõe apenas a indicação do valor do pedido, não a apresentação de cálculo pormenorizado ou planilha analítica de forma rigorosa para todos os pedidos, especialmente quando a apuração do valor exato depende de documentos em posse da reclamada ou de elementos a serem apurados na fase de liquidação. Para o rito ordinário, a mera indicação de um valor estimado ou aproximado para cada pedido, conforme exigido pelo Art. 840, § 1º, da CLT, já atende ao requisito legal, sendo a liquidação precisa realizada na fase própria do processo (Art. 879 da CLT). A ausência de planilha de cálculo detalhada, por si só, não acarreta a inépcia da inicial em rito ordinário, visto que a reclamada pode, com a indicação dos valores e a causa de pedir narrada, apresentar sua defesa de mérito. Ademais, a petição inicial apresentou os pedidos de forma clara e com a devida atribuição de valor a cada um (id 8b97ad5), permitindo à reclamada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, preenchidos os requisitos do Art. 840, § 1º, da CLT, afasta-se a preliminar arguida. Rejeita-se a preliminar. - DO MÉRITO - DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega na exordial que “sempre trabalhou acima de 08 oito horas por dia, e apesar de eventualmente receber as horas extras trabalhadas, nunca gozou, neste interstício, do intervalo mínimo intrajornada para alimentação, higiene e repouso, que é de 1 (uma) hora”. Nesta seara, quanto a supressão de intervalo intrajornada, o ônus da prova é do empregador em apresentar o registro da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338, I do STF. A empresa que apresenta os cartões de ponto, cumpre, em tese, seus ônus de prova quando à jornada. No caso em tela, a parte reclamada apresentou (id 14f020d) os cartões de ponto do obreiro. Por conseguinte, em analise a estes, verifica-se que o registro de jornada de trabalho com horários variáveis e concessão do intervalo intrajornada durante o lapso temporal referente ao contrato de trabalho da parte reclamante. Lado outro, após juntada dos cartões, em replica (84fe86a) a contestação, o reclamante alegou que os cartões de ponto apresentados por parte da reclamada não condizem com a realidade. Neste passo, nos termos da Súmula 338, II, do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. Desse modo, a alegação de incorreção dos registros transfere ao reclamante o ônus de provar a invalidade dos controles e a jornada real cumprida, inclusive a fruição parcial ou ausência do intervalo intrajornada. Diante do exposto, passa-se a análise da prova testemunhal. Em audiência de instrução (f25da94), referente a jornada de trabalho, a primeira testemunha do reclamante, declarou “...que o autor tinha 15 minutos para almoço; que já presenciou o autor fazendo essas atividades fora de seu horário de trabalho e essas atividades eram requisitadas pelo superior do autor”. Já a primeira testemunha do reclamada, declarou “...que havia orientação do banco de anotação das horas extras e o intervalo do agente de negócio caixa o intervalo intrajornada era 15 minutos; [...] que a jornada é de 6 horas e o horário de chegada varia; que tem 15 minutos de intervalo; que o horário de chegada e saída pode ser variado; Considerando todo o conteúdo probatório, passo a analisar. A primeira testemunha do reclamante, embora tenha informado que já presenciou o obreiro realizar atividades fora do seu horário de trabalho, não soube informar se estes ocorriam de forma reiterada e dentro do intervalo intrajornada do reclamante. Ademais, em analise a contestação (id 1ea64ea) e os cartões de ponto (id 14f020d), a reclamada comprovou o pagamento de horas extras quando a jornada de trabalho era extrapolada. Lado outro, as testemunhas da reclamada corroboram com os fatos narrados na contestação (id 1ea64ea), reiterando ambas, que o intervalo intrajornada para o jornada de trabalho de 6 horas, eram de 15 minutos. Desta forma, a simples alegação de que os registros de jornada não condiz com a realidade não tem o condão de elidir a documentação apresentada, especialmente diante da ausência de prova testemunhal ou documental que corrobore a versão do reclamante, nos moldes da Sumula 338, II do TST. Nos termos do art. 818 da CLT, compete à parte reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, consoante entendimento consolidado na Súmula 338, do TST, a apresentação de controles de jornada válidos pela empresa transfere ao trabalhador o encargo de demonstrar eventual desconformidade, o que não ocorreu nos autos. Portanto, não havendo prova robusta de que o intervalo intrajornada tenha sido suprimido ou concedido de forma irregular, indefiro o pedido de pagamento de horas extras a este título e seus reflexos. - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO METAS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA E REINTREGAÇÃO DO CARGO O reclamante postula indenização por dano moral em razão da cobrança de metas exacerbadas por parte da reclamada. Alega o reclamante na exordial (id 8b97ad5) que “...era obrigado a ter que vender produtos da carteira de clientes de todos os gerentes. Visava o banco com a divulgação simultânea de produtividades dos funcionários estimular a competitividade entre seus funcionários, ao passo que constrangia aqueles que, por qualquer motivo, não conseguissem cumprir as metas estabelecidas. As cobranças por metas eram exercidas praticamente “dia e noite” mediante mensagens inclusive no telefone particular do reclamante”. Ademais, o reclamante alega também que foi dispensado sem justa causa, em razão de suposta discriminação por parte da reclamada por este ter relação conjugal com um funcionária da banco de outra agência. Em contestação (id 1ea64ea) a reclamada informou que “.... em tempo algum agiu no sentido de destruir a saúde física ou mental da parte reclamante, ameaçou fisicamente ou psicologicamente a parte reclamante, como também nunca a perseguiu, muito menos cobrou metas inatingíveis ou abusivas, na forma abordada". Desta feita, em audiência de instrução, (id 3147748) a primeira testemunha da reclamante, declarou “....que o autor vendia produtos, tais como capitalização, cartão de crédito, seguros; que o autor tinha metas para vendas, como todos os funcionários; que a cobrança era feita por reuniões; que a cobrança era feita por e-mail e grupos de whatsapp, com grupo que envolve toda regional, com exposição de metas e resultados de todos colaboradores; [...] que o banco não tinha motivo plausível para demitir o autor; [...]“que o autor tinha uma esposa que trabalhava em outra agência da reclamada; que o banco tem uma política de não deixar que casais trabalhem na mesma agência e não é permitido que relacionamento entre os funcionários da mesma agência" Por conseguinte, a segunda testemunha do reclamante, sobre tais fatos, declarou “...que o autor e todos os funcionários eram orientados a vender, como seguro e cartão de crédito; que tinha a meta da agência e todos buscavam atingir; que os gerentes tinha metas de sua carteira; que o autor não tinha meta específica; que a cobrança de metas eram em reuniões coletivas e nunca viu o autor sendo cobrado diretamente; [...] que a orientação é que casais não podem trabalhar na mesma agência; que não sabe porque foi demitido porque o banco não informa a razão". Lado outro, a primeira testemunha da reclamada informou que “....o autor e o agente de negócio caixa não tem meta, mas tem a meta da agência; que nessa função buscam bater a meta da agência; que nunca presenciou o autor sendo cobrado por metas;[...] que não presenciou o autor sendo humilhado ou desrespeitado na agência; que caso não atingia meta o trabalhador não é punido; que a meta é da agência, mas é dividida entre as carteiras dos gerentes; que os gerentes que possuem metas; que na equipe o tratamento com o autor era tranquilo; que o banco tem a política de não permitir que funcionários casados trabalhem na mesma agência". Por fim, a segunda testemunha da reclamada declarou que “não sabe dizer porque o autor foi demitido; que o autor não sofreu penalidade; que de um modo geral o cargo do autor não tinha meta, mas a agência tem meta; que nunca viu o autor sendo humilhado; que não presenciou o autor sendo cobrado para atingir metas” Tecidas as provas, passo a analisar. Pois bem Em analise as provas testemunhas, estas, tanto da parte da parte reclamante, como da parte reclamada, declararam que o banco possui metas a serem atingidas. As cobranças são coletivas e com rankings de produtividade. Sobre essa celeuma, o entendimento majoritário jurisprudencial é de que a mera cobrança por resultados, ainda que diária, e a existência de rankings de produtividade, por si sós, não configuram assédio moral. Para tanto, seria necessária a prova de que tal cobrança se dava de forma vexatória, com ameaças, exposição indevida que atingisse a dignidade do trabalhador, ou uso de palavras de baixo calão. Neste sentido, a jurisprudência do TRT10: EMENTA: ASSÉDIO MORAL. COBRANÇAS EXCESSIVAS. PERSEGUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O assédio moral laboral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, situações essas que atingem a sua dignidade e a sua integridade física/psíquica. O lastro probatório não confirmou conduta assediosa por parte do empregador, sendo certo que o mero estabelecimento de metas e cobranças de resultados são decorrentes do regular exercício do poder diretivo do empregador, sendo tais aspectos intrínsecos a todos os vínculos de emprego. Recurso do reclamante conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000229-82.2021.5.10.0013; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS). Lado outro, sobre constrangimento dos empregadores pela existência de ranking de produtividade, este, também, não constitui, por si só dano moral, se tais não forem acompanhadas por outras condutas lesivas e ilegais, capazes de ferir o acervo extrapatrimonial do indivíduo. O entendimento jurisprudencial do TRT10 é neste sentindo: RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. A reclamante não foi capaz de comprovar a existência de conduta ilícita capaz de atingir qualquer aspecto de sua personalidade. A simples cobrança para cumprimento de metas e existência de ranking de vendas em ambiente interno da empresa, por si só, não possuem aptidão para configuração de dano moral, desde que não sejam acompanhadas por outras condutas lesivas e ilegais, capazes de ferir o acervo extrapatrimonial do indivíduo. (TRT 10ª Região 0000672-25.2024.5.10.0014. RELATOR: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES – 3º Turma. DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2025. DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2025. Destarte, não se extrai dos autos, seja pelas provas documentais e testemunhais, abuso do poder diretivo do empregador, referente a cobranças as metas, bem como demonstração de situações humilhantes ou vexatórias no ensejo deste poder diretivo em face da parte reclamante. Não vislumbro no presente caso, que a reclamada humilhou, expôs em situações constrangedoras, denegriu diretamente com culpa/dolo a dignidade do reclamante na cobrança por metas. Indefiro o pedido de indenização por dano moral por cobrança de meta. Quanto a nulidade da dispensa e por conseguinte reintegração do cargo e indenização por dano moral decorrente de suposta discriminação por parte da reclamada em ter a dispensado por ter relação conjugal com funcionária do banco, conforme alega o reclamante, verifica-se que, as testemunhas, tanto da parte da reclamante, tanto da parte reclamada, declararam em síntese, que não sabem o real motivo da dispensa do serviço. Lado outro, confirmaram que a parte reclamada tem a politica interna que casais não podem trabalhar na mesma agencia. Pois bem, a empresa pode ter políticas internas sobre relacionamentos entre funcionários, mas elas devem ser claras, justas e respeitar a intimidade e privacidade dos empregados. Embora os elementos constantes dos autos revelem condutas patronais que merecem atenção sob o ponto de vista organizacional, sobretudo sobre a proibição de relacionamento conjugal entre funcionários da mesma agência, não colaciona aos autos qualquer prova comprobatória que a demissão sem justa causa por parte da reclamada tenha ocorrido por este motivo exclusivo. Conforme já pontuado, as testemunhas não souberam informar por qual razão/motivo o reclamante tenha sido dispensado, o que torna frágil a alegação do reclamante quando discriminação prática pela reclamada em razão de relação conjugal que este tem com funcionária do mesmo banco. Para tal configuração e formação de juízo de convencimento, tal fato precisaria estar de forma cristalina, o que não restou comprova. Quanto a demissão sem justa causa, está faz parte do poder discricionário do empregador, de dispensar o empregador sem que este tenha cometido uma falta grave, devendo para tanto, cumprir com suas obrigações rescisórias, nos moldes da CLT. Neste ponto, esta demonstrado, o pagamento devido das verbas rescisórias por dispensa sem justa causa (id 01c84a4). Destarte, indefiro o pedido de nulidade de dispensa, e por conseguinte, a reintegração do cargo, e indenização por dano moral, tendo em vista que não ficou configurado de forma cristalina, discriminação por parte da reclamada em face do obreiro. -JUSTIÇA GRATUITA A reclamante alega que não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas judiciais. Considerando a declaração de hipossuficiente (id fad945e) defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita, pois atendidos os requisitos do art. 790, 4º, da CLT. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-A, §4º, da CLT pelo E. STF na ADIn 5766. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por IGOR SILVA BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A decido: I - REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial; II- No mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790-A, §4º da CLT. Deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-A, §4º, da CLT pelo E. STF na ADIn 5766. Custas pelo reclamante no valor de R$ 3.905,20, equivalente ao percentual de 2% do valor da causa (R$ 195.260,00), mas dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desnecessária a notificação da União. Intima-se as partes. Cumpra-se Nada mais ARAGUAINA/TO, 11 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto" Assinado pelo Servidor da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 14 de julho de 2025. RONY VIEIRA DA COSTA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SILVA BRITO

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Casa De Caridade Dom Orione e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 325433020

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000872-63.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARIDADE DOM ORIONE IGOR SILVA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000872-63.2024.5.10.0812 RECLAMANTE: IGOR SILVA BRITO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATOrd 0000872-63.2024.5.10.0812 RECLAMANTE: IGOR SILVA BRITO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt02.araguaina@trt10.jus.br INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da Sentença de Id 5b3f1a7 proferida nos autos. "SENTENÇA RELATÓRIO IGOR SILVA BRITO ajuizou reclamação trabalhista em face do BANCO BRADESCO S.A, postulando o pagamento de horas extras por ausência de intervalo intrajornada, reintegração do cargo e indenização por dano moral. A reclamada apresentou contestação, na qual requer a improcedência dos pedidos. Audiência inaugural realizada. Conciliação rejeitada. Audiência de instrução, com comparecimento das partes. As partes não apresentaram razões finais. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o reclamante não indicou o valor certo, determinado e com memória de cálculo detalhada para cada pedido, em suposta violação ao Art. 840, § 1º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (ID 1ea64ea- Contestação). Sem razão a reclamada. A norma impõe apenas a indicação do valor do pedido, não a apresentação de cálculo pormenorizado ou planilha analítica de forma rigorosa para todos os pedidos, especialmente quando a apuração do valor exato depende de documentos em posse da reclamada ou de elementos a serem apurados na fase de liquidação. Para o rito ordinário, a mera indicação de um valor estimado ou aproximado para cada pedido, conforme exigido pelo Art. 840, § 1º, da CLT, já atende ao requisito legal, sendo a liquidação precisa realizada na fase própria do processo (Art. 879 da CLT). A ausência de planilha de cálculo detalhada, por si só, não acarreta a inépcia da inicial em rito ordinário, visto que a reclamada pode, com a indicação dos valores e a causa de pedir narrada, apresentar sua defesa de mérito. Ademais, a petição inicial apresentou os pedidos de forma clara e com a devida atribuição de valor a cada um (id 8b97ad5), permitindo à reclamada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, preenchidos os requisitos do Art. 840, § 1º, da CLT, afasta-se a preliminar arguida. Rejeita-se a preliminar. - DO MÉRITO - DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega na exordial que “sempre trabalhou acima de 08 oito horas por dia, e apesar de eventualmente receber as horas extras trabalhadas, nunca gozou, neste interstício, do intervalo mínimo intrajornada para alimentação, higiene e repouso, que é de 1 (uma) hora”. Nesta seara, quanto a supressão de intervalo intrajornada, o ônus da prova é do empregador em apresentar o registro da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338, I do STF. A empresa que apresenta os cartões de ponto, cumpre, em tese, seus ônus de prova quando à jornada. No caso em tela, a parte reclamada apresentou (id 14f020d) os cartões de ponto do obreiro. Por conseguinte, em analise a estes, verifica-se que o registro de jornada de trabalho com horários variáveis e concessão do intervalo intrajornada durante o lapso temporal referente ao contrato de trabalho da parte reclamante. Lado outro, após juntada dos cartões, em replica (84fe86a) a contestação, o reclamante alegou que os cartões de ponto apresentados por parte da reclamada não condizem com a realidade. Neste passo, nos termos da Súmula 338, II, do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. Desse modo, a alegação de incorreção dos registros transfere ao reclamante o ônus de provar a invalidade dos controles e a jornada real cumprida, inclusive a fruição parcial ou ausência do intervalo intrajornada. Diante do exposto, passa-se a análise da prova testemunhal. Em audiência de instrução (f25da94), referente a jornada de trabalho, a primeira testemunha do reclamante, declarou “...que o autor tinha 15 minutos para almoço; que já presenciou o autor fazendo essas atividades fora de seu horário de trabalho e essas atividades eram requisitadas pelo superior do autor”. Já a primeira testemunha do reclamada, declarou “...que havia orientação do banco de anotação das horas extras e o intervalo do agente de negócio caixa o intervalo intrajornada era 15 minutos; [...] que a jornada é de 6 horas e o horário de chegada varia; que tem 15 minutos de intervalo; que o horário de chegada e saída pode ser variado; Considerando todo o conteúdo probatório, passo a analisar. A primeira testemunha do reclamante, embora tenha informado que já presenciou o obreiro realizar atividades fora do seu horário de trabalho, não soube informar se estes ocorriam de forma reiterada e dentro do intervalo intrajornada do reclamante. Ademais, em analise a contestação (id 1ea64ea) e os cartões de ponto (id 14f020d), a reclamada comprovou o pagamento de horas extras quando a jornada de trabalho era extrapolada. Lado outro, as testemunhas da reclamada corroboram com os fatos narrados na contestação (id 1ea64ea), reiterando ambas, que o intervalo intrajornada para o jornada de trabalho de 6 horas, eram de 15 minutos. Desta forma, a simples alegação de que os registros de jornada não condiz com a realidade não tem o condão de elidir a documentação apresentada, especialmente diante da ausência de prova testemunhal ou documental que corrobore a versão do reclamante, nos moldes da Sumula 338, II do TST. Nos termos do art. 818 da CLT, compete à parte reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, consoante entendimento consolidado na Súmula 338, do TST, a apresentação de controles de jornada válidos pela empresa transfere ao trabalhador o encargo de demonstrar eventual desconformidade, o que não ocorreu nos autos. Portanto, não havendo prova robusta de que o intervalo intrajornada tenha sido suprimido ou concedido de forma irregular, indefiro o pedido de pagamento de horas extras a este título e seus reflexos. - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO METAS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA E REINTREGAÇÃO DO CARGO O reclamante postula indenização por dano moral em razão da cobrança de metas exacerbadas por parte da reclamada. Alega o reclamante na exordial (id 8b97ad5) que “...era obrigado a ter que vender produtos da carteira de clientes de todos os gerentes. Visava o banco com a divulgação simultânea de produtividades dos funcionários estimular a competitividade entre seus funcionários, ao passo que constrangia aqueles que, por qualquer motivo, não conseguissem cumprir as metas estabelecidas. As cobranças por metas eram exercidas praticamente “dia e noite” mediante mensagens inclusive no telefone particular do reclamante”. Ademais, o reclamante alega também que foi dispensado sem justa causa, em razão de suposta discriminação por parte da reclamada por este ter relação conjugal com um funcionária da banco de outra agência. Em contestação (id 1ea64ea) a reclamada informou que “.... em tempo algum agiu no sentido de destruir a saúde física ou mental da parte reclamante, ameaçou fisicamente ou psicologicamente a parte reclamante, como também nunca a perseguiu, muito menos cobrou metas inatingíveis ou abusivas, na forma abordada". Desta feita, em audiência de instrução, (id 3147748) a primeira testemunha da reclamante, declarou “....que o autor vendia produtos, tais como capitalização, cartão de crédito, seguros; que o autor tinha metas para vendas, como todos os funcionários; que a cobrança era feita por reuniões; que a cobrança era feita por e-mail e grupos de whatsapp, com grupo que envolve toda regional, com exposição de metas e resultados de todos colaboradores; [...] que o banco não tinha motivo plausível para demitir o autor; [...]“que o autor tinha uma esposa que trabalhava em outra agência da reclamada; que o banco tem uma política de não deixar que casais trabalhem na mesma agência e não é permitido que relacionamento entre os funcionários da mesma agência" Por conseguinte, a segunda testemunha do reclamante, sobre tais fatos, declarou “...que o autor e todos os funcionários eram orientados a vender, como seguro e cartão de crédito; que tinha a meta da agência e todos buscavam atingir; que os gerentes tinha metas de sua carteira; que o autor não tinha meta específica; que a cobrança de metas eram em reuniões coletivas e nunca viu o autor sendo cobrado diretamente; [...] que a orientação é que casais não podem trabalhar na mesma agência; que não sabe porque foi demitido porque o banco não informa a razão". Lado outro, a primeira testemunha da reclamada informou que “....o autor e o agente de negócio caixa não tem meta, mas tem a meta da agência; que nessa função buscam bater a meta da agência; que nunca presenciou o autor sendo cobrado por metas;[...] que não presenciou o autor sendo humilhado ou desrespeitado na agência; que caso não atingia meta o trabalhador não é punido; que a meta é da agência, mas é dividida entre as carteiras dos gerentes; que os gerentes que possuem metas; que na equipe o tratamento com o autor era tranquilo; que o banco tem a política de não permitir que funcionários casados trabalhem na mesma agência". Por fim, a segunda testemunha da reclamada declarou que “não sabe dizer porque o autor foi demitido; que o autor não sofreu penalidade; que de um modo geral o cargo do autor não tinha meta, mas a agência tem meta; que nunca viu o autor sendo humilhado; que não presenciou o autor sendo cobrado para atingir metas” Tecidas as provas, passo a analisar. Pois bem Em analise as provas testemunhas, estas, tanto da parte da parte reclamante, como da parte reclamada, declararam que o banco possui metas a serem atingidas. As cobranças são coletivas e com rankings de produtividade. Sobre essa celeuma, o entendimento majoritário jurisprudencial é de que a mera cobrança por resultados, ainda que diária, e a existência de rankings de produtividade, por si sós, não configuram assédio moral. Para tanto, seria necessária a prova de que tal cobrança se dava de forma vexatória, com ameaças, exposição indevida que atingisse a dignidade do trabalhador, ou uso de palavras de baixo calão. Neste sentido, a jurisprudência do TRT10: EMENTA: ASSÉDIO MORAL. COBRANÇAS EXCESSIVAS. PERSEGUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O assédio moral laboral consiste na exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, durante o horário de trabalho e no exercício de suas funções, situações essas que atingem a sua dignidade e a sua integridade física/psíquica. O lastro probatório não confirmou conduta assediosa por parte do empregador, sendo certo que o mero estabelecimento de metas e cobranças de resultados são decorrentes do regular exercício do poder diretivo do empregador, sendo tais aspectos intrínsecos a todos os vínculos de emprego. Recurso do reclamante conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000229-82.2021.5.10.0013; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS). Lado outro, sobre constrangimento dos empregadores pela existência de ranking de produtividade, este, também, não constitui, por si só dano moral, se tais não forem acompanhadas por outras condutas lesivas e ilegais, capazes de ferir o acervo extrapatrimonial do indivíduo. O entendimento jurisprudencial do TRT10 é neste sentindo: RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS NÃO COMPROVADOS. A reclamante não foi capaz de comprovar a existência de conduta ilícita capaz de atingir qualquer aspecto de sua personalidade. A simples cobrança para cumprimento de metas e existência de ranking de vendas em ambiente interno da empresa, por si só, não possuem aptidão para configuração de dano moral, desde que não sejam acompanhadas por outras condutas lesivas e ilegais, capazes de ferir o acervo extrapatrimonial do indivíduo. (TRT 10ª Região 0000672-25.2024.5.10.0014. RELATOR: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES – 3º Turma. DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2025. DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2025. Destarte, não se extrai dos autos, seja pelas provas documentais e testemunhais, abuso do poder diretivo do empregador, referente a cobranças as metas, bem como demonstração de situações humilhantes ou vexatórias no ensejo deste poder diretivo em face da parte reclamante. Não vislumbro no presente caso, que a reclamada humilhou, expôs em situações constrangedoras, denegriu diretamente com culpa/dolo a dignidade do reclamante na cobrança por metas. Indefiro o pedido de indenização por dano moral por cobrança de meta. Quanto a nulidade da dispensa e por conseguinte reintegração do cargo e indenização por dano moral decorrente de suposta discriminação por parte da reclamada em ter a dispensado por ter relação conjugal com funcionária do banco, conforme alega o reclamante, verifica-se que, as testemunhas, tanto da parte da reclamante, tanto da parte reclamada, declararam em síntese, que não sabem o real motivo da dispensa do serviço. Lado outro, confirmaram que a parte reclamada tem a politica interna que casais não podem trabalhar na mesma agencia. Pois bem, a empresa pode ter políticas internas sobre relacionamentos entre funcionários, mas elas devem ser claras, justas e respeitar a intimidade e privacidade dos empregados. Embora os elementos constantes dos autos revelem condutas patronais que merecem atenção sob o ponto de vista organizacional, sobretudo sobre a proibição de relacionamento conjugal entre funcionários da mesma agência, não colaciona aos autos qualquer prova comprobatória que a demissão sem justa causa por parte da reclamada tenha ocorrido por este motivo exclusivo. Conforme já pontuado, as testemunhas não souberam informar por qual razão/motivo o reclamante tenha sido dispensado, o que torna frágil a alegação do reclamante quando discriminação prática pela reclamada em razão de relação conjugal que este tem com funcionária do mesmo banco. Para tal configuração e formação de juízo de convencimento, tal fato precisaria estar de forma cristalina, o que não restou comprova. Quanto a demissão sem justa causa, está faz parte do poder discricionário do empregador, de dispensar o empregador sem que este tenha cometido uma falta grave, devendo para tanto, cumprir com suas obrigações rescisórias, nos moldes da CLT. Neste ponto, esta demonstrado, o pagamento devido das verbas rescisórias por dispensa sem justa causa (id 01c84a4). Destarte, indefiro o pedido de nulidade de dispensa, e por conseguinte, a reintegração do cargo, e indenização por dano moral, tendo em vista que não ficou configurado de forma cristalina, discriminação por parte da reclamada em face do obreiro. -JUSTIÇA GRATUITA A reclamante alega que não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas judiciais. Considerando a declaração de hipossuficiente (id fad945e) defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita, pois atendidos os requisitos do art. 790, 4º, da CLT. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-A, §4º, da CLT pelo E. STF na ADIn 5766. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por IGOR SILVA BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A decido: I - REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial; II- No mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790-A, §4º da CLT. Deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-A, §4º, da CLT pelo E. STF na ADIn 5766. Custas pelo reclamante no valor de R$ 3.905,20, equivalente ao percentual de 2% do valor da causa (R$ 195.260,00), mas dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desnecessária a notificação da União. Intima-se as partes. Cumpra-se Nada mais ARAGUAINA/TO, 11 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto" Assinado pelo Servidor da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 14 de julho de 2025. RONY VIEIRA DA COSTA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Bruno Dos Santos e outros x Geopark Brasil Exploracao E Producao De Petroleo E Gas Ltda e outros

ID: 328594232

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000785-14.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS LAIS ANZOLIN

Polo Passivo:

GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDNAILDES PEREIRA DE SOUZA

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LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000785-14.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RECLAMADO: JAGUAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000785-14.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RECLAMADO: JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91afbc5 proferida nos autos. I - RELATÓRIO GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA (condenada subsidiaria, Sentença Originária sob o Id 4deed68) apresenta impugnação aos cálculos sob o Id 3c8efca. Manifesta-se a parte contrária sob o Id 82b4b47. Registro que a reclamada principal JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME apesar de devidamente intimada na forma do Id 24410cd, deixou transcorrer in albis o prazo estipulado no despacho de Id d61ba87, precluindo o direito de atacar as contas. Determinada a remessa dos autos a Perita do Juízo foram apresentadas manifestação no Id e8ac80c e 8a88792 e Planilha de Cálculos de Id 40da9a5. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Adoto também como razões de decidir os fundamentos esposados pelo Perito do Juízo no Id 8a88792. 2.1 EQUIVOCADA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DA AFRONTA À COISA JULGADA A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “a planilha de cálculos elaborada pelo reclamante afronta a coisa julgada ao instituir procedimento que vai de encontro à sentença transitada em julgado que limita o pagamento apenas do excesso da 12ª hora diária”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Dispôs claramente a r. Sentença (ID. 4deed68): “considerem-se extras as horas excedentes da 12ª diária”, o que não fora observado pelo reclamante em seus cálculos [...] Portanto, retificados os cálculos fazendo constar como excedentes da jornada laborada as horas prestadas após a 12ª diária”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.2 PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “Quando da elaboração do seu cálculo, no tocante ao adicional noturno, o Reclamante considerou indevidamente como hora noturna reduzida até as 6:40 horas da manhã, não observou que a sentença de ID. 4dced68, deferiu o adicional noturno das 22:00 às 5:00 horas da manhã”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Com efeito, é devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas após as 05h00min, consoante art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do C. TST. Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DIURNAS PRORROGADAS DAS HORAS NOTURNAS. JORNADA MISTA. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 60 DO TST. É devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas após as 05h00min, consoante art. 73, §5o, da CLT e Súmula 60, II, do C. TST. Recurso Ordinário do Reclamante a se que dá parcial provimento. Processo 0000378-36.2023.5.05.0017, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 07/07/2025 Ementa: JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula Nº 60, item II, do TST. Apelo não provido. Processo 0000343-15.2023.5.05.0102, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Terceira Turma, DJ 23/05/2025 Ementa: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO. SÚMULA Nº 60 DO TST. Segundo disposição contida no item II da Súmula nº 60 do c. TST, "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Recurso do Reclamante julgado procedente, no particular. Processo 0000672-83.2023.5.05.0342, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DEBORA MARIA LIMA MACHADO, Primeira Turma, DJ 19/12/2024 Neste sentido, na manifestação a Perita do Juízo destacou que “o reclamado não tem razão. Interpretando o §5º do art. 73 da CLT, o TST firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. E mais, no sentido que dispõe o item II da Súmula 60, a jurisprudência do TST vem aplicando o mesmo entendimento para a jornada mista, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno, como no caso dos autos. Sendo assim, corretos os cálculos do reclamante que apuram o horário prorrogado, segundo a Súmula 60 do TST.”. Rejeito este ponto atacado. 2.3 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O Reclamante calculou indevidamente o adicional de periculosidade de todo período laborado, já que o acórdão de id. e9a982c deferiu o pagamento do devido adicional apenas no período clandestino, ou seja, de 08.09.2017 até 17.09.2018”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Na verba intitulada ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% (CLANDESTINO), o reclamante apura o referido adicional por todo o período do contrato de trabalho [...] Levando em consideração que o v. Acórdão (ID. e9a982c) reformou a r. Sentença para deferir: “incluir na condenação o pagamento de adicional de periculosidade e adicional boa permanência nível I para o período compreendido entre 28/09/2017 e 17/09/2018”, não pode o reclamante apurar tal verba em período distinto como o fez, merecendo as contas serem retificadas conforme decisão mencionada.”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.4 13º SALÁRIO DE TODO PERÍODO A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “o Reclamante calculou indevidamente o 13º salário de todo período laborado, sendo que a sentença de ID acima deferiu a referida parcela apenas no período clandestino”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado não tem razão [...] Destarte, o reclamante apura corretamente a verba 13º SALÁRIO, tendo em conta que 3/12 avos e 9/12 avos dos anos de 2017 e 2018, respectivamente, correspondem ao período clandestino e que 13/12 avos do ano de 2020 são relativos ao proporcional, considerando a projeção do aviso prévio deferido.”. Rejeito este ponto atacado. 2.5 MULTA POR FALTA DA ASSINATURA DA CTPS A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O reclamante calculou indevidamente o valor de R$ 10.000,00 a título de multa pela não assinatura da CTPS, haja vista que a 2a Reclamada jamais foi responsável pela assinatura da sua CTPS”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Registro que a impugnação aos cálculos apresentada pela subsidiaria (uma das litisconsortes) aproveita às demais, considerando a unicidade das parcelas, desde que os interesses não sejam opostos ou distintos. Entretanto, essa situação não alcança as parcelas personalíssimas, a exemplo, eventual multa pela não baixa na CTPS, entretanto, alguns pontos devem ser desde já esclarecidos: I – a sentença originária sob o Id 4deed68 não determinou a aplicação de multa pela não anotação da CTPS; II – ainda que a sentença originária sob o Id 4deed68 tivesse determinado a aplicação de multa pela não anotação da CTPS, essa muta (por uma obrigação personalíssima) não alcança a condenada subsidiaria; III – considerando o teor do despacho de Id 2afbe66 e a manifestação de Id 7d5d211, a celeuma em relação à CTPS encontra-se respondida pelo despacho de Id ca103b7. Neste sentido, na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Não há deferimento de multa pela não assinatura da CTPS na r. Sentença (ID. 4deed68), tão somente designação de multa por eventual assinatura em CTPS que desabonasse a conduta do autor, que lhe causasse discriminação no mercado de trabalho ou que lhe dificultasse a obtenção de novo emprego [...] Como não foi o caso, equivocado o reclamante ao incluir em seus cálculos a multa correspondente ao valor de R$ 10.000,00, sendo esta já retirada da planilha de cálculos.”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.6 QUANTIDADE DE DIAS DO VALE TRANSPORTE A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “Reclamante, de forma equivocada, considerou a maior a quantidade de dias para efeito de cálculo do vale transporte, haja vista ter consignado em média entre 23 à 26 mensais para cálculo do vale transporte [...] Isto porque a sentença de piso, transitada em julgado, fixou que o Obreiro laborava em jornada 12 x 36 (doze horas de trabalho por 36 horas de descanso), ou seja, laborava em média de 15 a 16 dias mensais”. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. O vale transporte é devido nos dias em que o empregado efetivamente trabalhar, observada a escala, ou seja, a quantidade deve ser os dias trabalhados importados do cartão de ponto e não os dias úteis do calendário como utilizado pelo reclamante”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.7 INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O Obreiro integrou indevidamente o adicional noturno e adicional de periculosidade para efeito de cálculo das horas extras, haja vista não ter sido deferida a referida integração no comando sentencial”. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado não tem razão. Conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, as rubricas que compõem a base de cálculo das horas extras são todas as parcelas de natureza salarial. Além do mais, a r. Sentença (ID. 4deed68) incluiu nos parâmetros: “observese o disposto na Súmula 264 do TST”. Diante do exposto, os cálculos apresentados pelo reclamante estão corretos ao incluírem na base de cálculo das horas extras todas as verbas de natureza salarial, inclusive o adicional noturno e o adicional de periculosidade”. Rejeito este ponto atacado. 2.8 LIMITES ATACADOS. Ressalto que a impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), se limitou a atacar os pontos acima expostos. 2.9 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBIL. Considerando o objeto e complexidade da perícia, bem como o tempo despendido, o grau de zelo e a segurança demonstrada pela perita em seu mister, fixo os honorários periciais contábil no valor de R$1.000,00, a ser suportado pela reclamada, devendo ainda ser observado para eventual atualização monetária os ditames da OJ 198 da SDI-I do TST. A Secretaria para observar que no momento da liberação do crédito da perita deve o alvará ser para levantamento dos honorários periciais arbitrados seja por via transferência bancária, consoante dados bancários indicados: Banco do Brasil; Agência: 2840-1; Conta Corrente: 11920-2; CPF: 021.507.770-96 (Lais Anzolin). 2.10 INFORMAÇÕES SOBRE OS PONTOS ATACADOS Ressalto às partes que uma vez esgotada a possibilidade de ataque via impugnação aos cálculos, ou qualquer peça mascarada nesse intuito, a renovação destes pontos, dado a sua natureza interlocutória da decisão de impugnação aos cálculos, é assegurada às partes após a garantia do juízo, vez que os embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação são os meios cabíveis conforme §§ 3º e 4º, do art. 884, da CLT. Ementa: DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Apenas as decisões definitivas, ou as que, não obstante interlocutórias, de algum modo se mostrem terminativas em relação à pretensão executória, podem ser desafiadas por agravo de petição. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não atende a este requisito, já que as matérias nela apreciadas podem ser alvo de nova discussão na oportunidade dos embargos à penhora, conforme estabelece o art. 884, §3º, da CLT. Agravo não conhecido. Processo 0000169-94.2023.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 26/08/2024 Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos, sem garantia do juízo é irrecorrível, de imediato, dado a sua natureza interlocutória, uma vez que resta assegurado à parte o direito de reabrir discussão acerca da matéria, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884, § 3º, do Diploma Consolidado. Agravo desprovido. Processo 0000272-13.2024.5.05.0026, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 08/09/2024 Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos não é atacável autonomamente no processo do trabalho, quando se afigurar meramente interlocutória, pois a insurgência à sentença de impugnação aos cálculos, pode ser renovada em sede de embargos à execução, com a efetiva garantia da execução, conforme dispõe o art. 884, § 3º da CLT. Processo 0000527-12.2022.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 27/05/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. Consoante se infere do §2º do art. 879 da CLT, a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos não comporta recurso imediato, pelo que a matéria ali arguida pode ser renovada na oportunidade reservada para embargos à execução (Art. 884, § 3º, da CLT). Processo 0001149-92.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 03/05/2024 Outrossim, não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA (condenada subsidiaria, Sentença Originária sob o Id 4deed68), tudo em conformidade com a fundamentação supra e da manifestação da perita do Juízo de Id 8a88792, as quais integram este dispositivo, como se aqui estivessem transcritas. Encerro a liquidação, homologo a Planilha de Cálculos de Id 40da9a5, fixo o débito desta execução em R$162.729,70, liquidados e atualizados até 31/07/2025, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, que integra o presente dispositivo como se aqui transcrito estivesse. Por fim, determino: 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão; 2. Decorrido o prazo in albis, considerando a fixação do débito consoante demonstrativos acima apontado, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, prossiga-se com a execução. ALAGOINHAS/BA, 17 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS SANTOS

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Bruno Dos Santos e outros x Geopark Brasil Exploracao E Producao De Petroleo E Gas Ltda e outros

ID: 328594310

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000785-14.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS LAIS ANZOLIN

Polo Passivo:

GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

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EDNAILDES PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000785-14.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RECLAMADO: JAGUAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000785-14.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RECLAMADO: JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91afbc5 proferida nos autos. I - RELATÓRIO GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA (condenada subsidiaria, Sentença Originária sob o Id 4deed68) apresenta impugnação aos cálculos sob o Id 3c8efca. Manifesta-se a parte contrária sob o Id 82b4b47. Registro que a reclamada principal JAGUAR SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME apesar de devidamente intimada na forma do Id 24410cd, deixou transcorrer in albis o prazo estipulado no despacho de Id d61ba87, precluindo o direito de atacar as contas. Determinada a remessa dos autos a Perita do Juízo foram apresentadas manifestação no Id e8ac80c e 8a88792 e Planilha de Cálculos de Id 40da9a5. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Adoto também como razões de decidir os fundamentos esposados pelo Perito do Juízo no Id 8a88792. 2.1 EQUIVOCADA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DA AFRONTA À COISA JULGADA A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “a planilha de cálculos elaborada pelo reclamante afronta a coisa julgada ao instituir procedimento que vai de encontro à sentença transitada em julgado que limita o pagamento apenas do excesso da 12ª hora diária”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Dispôs claramente a r. Sentença (ID. 4deed68): “considerem-se extras as horas excedentes da 12ª diária”, o que não fora observado pelo reclamante em seus cálculos [...] Portanto, retificados os cálculos fazendo constar como excedentes da jornada laborada as horas prestadas após a 12ª diária”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.2 PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “Quando da elaboração do seu cálculo, no tocante ao adicional noturno, o Reclamante considerou indevidamente como hora noturna reduzida até as 6:40 horas da manhã, não observou que a sentença de ID. 4dced68, deferiu o adicional noturno das 22:00 às 5:00 horas da manhã”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Com efeito, é devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas após as 05h00min, consoante art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, do C. TST. Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DIURNAS PRORROGADAS DAS HORAS NOTURNAS. JORNADA MISTA. PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 60 DO TST. É devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas após as 05h00min, consoante art. 73, §5o, da CLT e Súmula 60, II, do C. TST. Recurso Ordinário do Reclamante a se que dá parcial provimento. Processo 0000378-36.2023.5.05.0017, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 07/07/2025 Ementa: JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que sejam realizadas em horário diurno, consoante o disposto na Súmula Nº 60, item II, do TST. Apelo não provido. Processo 0000343-15.2023.5.05.0102, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Terceira Turma, DJ 23/05/2025 Ementa: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO. SÚMULA Nº 60 DO TST. Segundo disposição contida no item II da Súmula nº 60 do c. TST, "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Recurso do Reclamante julgado procedente, no particular. Processo 0000672-83.2023.5.05.0342, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) DEBORA MARIA LIMA MACHADO, Primeira Turma, DJ 19/12/2024 Neste sentido, na manifestação a Perita do Juízo destacou que “o reclamado não tem razão. Interpretando o §5º do art. 73 da CLT, o TST firmou entendimento de que, uma vez cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. E mais, no sentido que dispõe o item II da Súmula 60, a jurisprudência do TST vem aplicando o mesmo entendimento para a jornada mista, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, desde que a maior parte da jornada seja cumprida em horário noturno, como no caso dos autos. Sendo assim, corretos os cálculos do reclamante que apuram o horário prorrogado, segundo a Súmula 60 do TST.”. Rejeito este ponto atacado. 2.3 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O Reclamante calculou indevidamente o adicional de periculosidade de todo período laborado, já que o acórdão de id. e9a982c deferiu o pagamento do devido adicional apenas no período clandestino, ou seja, de 08.09.2017 até 17.09.2018”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Na verba intitulada ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% (CLANDESTINO), o reclamante apura o referido adicional por todo o período do contrato de trabalho [...] Levando em consideração que o v. Acórdão (ID. e9a982c) reformou a r. Sentença para deferir: “incluir na condenação o pagamento de adicional de periculosidade e adicional boa permanência nível I para o período compreendido entre 28/09/2017 e 17/09/2018”, não pode o reclamante apurar tal verba em período distinto como o fez, merecendo as contas serem retificadas conforme decisão mencionada.”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.4 13º SALÁRIO DE TODO PERÍODO A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “o Reclamante calculou indevidamente o 13º salário de todo período laborado, sendo que a sentença de ID acima deferiu a referida parcela apenas no período clandestino”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado não tem razão [...] Destarte, o reclamante apura corretamente a verba 13º SALÁRIO, tendo em conta que 3/12 avos e 9/12 avos dos anos de 2017 e 2018, respectivamente, correspondem ao período clandestino e que 13/12 avos do ano de 2020 são relativos ao proporcional, considerando a projeção do aviso prévio deferido.”. Rejeito este ponto atacado. 2.5 MULTA POR FALTA DA ASSINATURA DA CTPS A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O reclamante calculou indevidamente o valor de R$ 10.000,00 a título de multa pela não assinatura da CTPS, haja vista que a 2a Reclamada jamais foi responsável pela assinatura da sua CTPS”. O impugnado, em suma, contesta este ponto atacado. Vejamos. Registro que a impugnação aos cálculos apresentada pela subsidiaria (uma das litisconsortes) aproveita às demais, considerando a unicidade das parcelas, desde que os interesses não sejam opostos ou distintos. Entretanto, essa situação não alcança as parcelas personalíssimas, a exemplo, eventual multa pela não baixa na CTPS, entretanto, alguns pontos devem ser desde já esclarecidos: I – a sentença originária sob o Id 4deed68 não determinou a aplicação de multa pela não anotação da CTPS; II – ainda que a sentença originária sob o Id 4deed68 tivesse determinado a aplicação de multa pela não anotação da CTPS, essa muta (por uma obrigação personalíssima) não alcança a condenada subsidiaria; III – considerando o teor do despacho de Id 2afbe66 e a manifestação de Id 7d5d211, a celeuma em relação à CTPS encontra-se respondida pelo despacho de Id ca103b7. Neste sentido, na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. Não há deferimento de multa pela não assinatura da CTPS na r. Sentença (ID. 4deed68), tão somente designação de multa por eventual assinatura em CTPS que desabonasse a conduta do autor, que lhe causasse discriminação no mercado de trabalho ou que lhe dificultasse a obtenção de novo emprego [...] Como não foi o caso, equivocado o reclamante ao incluir em seus cálculos a multa correspondente ao valor de R$ 10.000,00, sendo esta já retirada da planilha de cálculos.”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.6 QUANTIDADE DE DIAS DO VALE TRANSPORTE A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “Reclamante, de forma equivocada, considerou a maior a quantidade de dias para efeito de cálculo do vale transporte, haja vista ter consignado em média entre 23 à 26 mensais para cálculo do vale transporte [...] Isto porque a sentença de piso, transitada em julgado, fixou que o Obreiro laborava em jornada 12 x 36 (doze horas de trabalho por 36 horas de descanso), ou seja, laborava em média de 15 a 16 dias mensais”. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado tem razão. O vale transporte é devido nos dias em que o empregado efetivamente trabalhar, observada a escala, ou seja, a quantidade deve ser os dias trabalhados importados do cartão de ponto e não os dias úteis do calendário como utilizado pelo reclamante”. Acolho este ponto atacado. Os cálculos foram oportunamente retificados. 2.7 INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO A impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), em síntese, alega que “O Obreiro integrou indevidamente o adicional noturno e adicional de periculosidade para efeito de cálculo das horas extras, haja vista não ter sido deferida a referida integração no comando sentencial”. Vejamos. Na manifestação a Perita do Juízo destaca que “o reclamado não tem razão. Conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, as rubricas que compõem a base de cálculo das horas extras são todas as parcelas de natureza salarial. Além do mais, a r. Sentença (ID. 4deed68) incluiu nos parâmetros: “observese o disposto na Súmula 264 do TST”. Diante do exposto, os cálculos apresentados pelo reclamante estão corretos ao incluírem na base de cálculo das horas extras todas as verbas de natureza salarial, inclusive o adicional noturno e o adicional de periculosidade”. Rejeito este ponto atacado. 2.8 LIMITES ATACADOS. Ressalto que a impugnante/GEOPARK (condenada subsidiaria), se limitou a atacar os pontos acima expostos. 2.9 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBIL. Considerando o objeto e complexidade da perícia, bem como o tempo despendido, o grau de zelo e a segurança demonstrada pela perita em seu mister, fixo os honorários periciais contábil no valor de R$1.000,00, a ser suportado pela reclamada, devendo ainda ser observado para eventual atualização monetária os ditames da OJ 198 da SDI-I do TST. A Secretaria para observar que no momento da liberação do crédito da perita deve o alvará ser para levantamento dos honorários periciais arbitrados seja por via transferência bancária, consoante dados bancários indicados: Banco do Brasil; Agência: 2840-1; Conta Corrente: 11920-2; CPF: 021.507.770-96 (Lais Anzolin). 2.10 INFORMAÇÕES SOBRE OS PONTOS ATACADOS Ressalto às partes que uma vez esgotada a possibilidade de ataque via impugnação aos cálculos, ou qualquer peça mascarada nesse intuito, a renovação destes pontos, dado a sua natureza interlocutória da decisão de impugnação aos cálculos, é assegurada às partes após a garantia do juízo, vez que os embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação são os meios cabíveis conforme §§ 3º e 4º, do art. 884, da CLT. Ementa: DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Apenas as decisões definitivas, ou as que, não obstante interlocutórias, de algum modo se mostrem terminativas em relação à pretensão executória, podem ser desafiadas por agravo de petição. A decisão que julga a impugnação aos cálculos não atende a este requisito, já que as matérias nela apreciadas podem ser alvo de nova discussão na oportunidade dos embargos à penhora, conforme estabelece o art. 884, §3º, da CLT. Agravo não conhecido. Processo 0000169-94.2023.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO, Quinta Turma, DJ 26/08/2024 Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos, sem garantia do juízo é irrecorrível, de imediato, dado a sua natureza interlocutória, uma vez que resta assegurado à parte o direito de reabrir discussão acerca da matéria, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884, § 3º, do Diploma Consolidado. Agravo desprovido. Processo 0000272-13.2024.5.05.0026, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Segunda Turma, DJ 08/09/2024 Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão proferida em sede de impugnação aos cálculos não é atacável autonomamente no processo do trabalho, quando se afigurar meramente interlocutória, pois a insurgência à sentença de impugnação aos cálculos, pode ser renovada em sede de embargos à execução, com a efetiva garantia da execução, conforme dispõe o art. 884, § 3º da CLT. Processo 0000527-12.2022.5.05.0035, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO, Quarta Turma, DJ 27/05/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879, §2º, DA CLT. Consoante se infere do §2º do art. 879 da CLT, a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos não comporta recurso imediato, pelo que a matéria ali arguida pode ser renovada na oportunidade reservada para embargos à execução (Art. 884, § 3º, da CLT). Processo 0001149-92.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 03/05/2024 Outrossim, não é demais reiterar e reforçar às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de cálculos, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, sob pena de aplicação de multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Convém ainda salientar, a propósito, que o convencimento do juízo é formado livremente (artigo 371 do CPC). Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios não é corrigir erros de julgamento porventura existentes na sentença, tampouco se obter do juiz a retratação quanto ao decidido, ou revisão de fatos e provas. Nesse contexto, ressalto e reforço às partes a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC, bem como, aquelas relativas a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 77, IV, c/c §1º e 2º, CPC. Ademais, cabe ainda enfatizar que teses defendidas que extrapolem a razoabilidade, mesmo após estes esclarecimentos, caso reiterada pela via horizontal demonstrará que a parte impetrante litiga de má fé, com o claro propósito de produzir tumulto processual, afirmando fatos não existentes nos autos e criando incidentes para tentar confundir o julgador e, como acima demonstrado, confundir o maior interessado. Saliento que a litigância de má fé é punida com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC de aplicação subsidiária e supletiva. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA (condenada subsidiaria, Sentença Originária sob o Id 4deed68), tudo em conformidade com a fundamentação supra e da manifestação da perita do Juízo de Id 8a88792, as quais integram este dispositivo, como se aqui estivessem transcritas. Encerro a liquidação, homologo a Planilha de Cálculos de Id 40da9a5, fixo o débito desta execução em R$162.729,70, liquidados e atualizados até 31/07/2025, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, que integra o presente dispositivo como se aqui transcrito estivesse. Por fim, determino: 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta decisão; 2. Decorrido o prazo in albis, considerando a fixação do débito consoante demonstrativos acima apontado, aos quais devem ainda ser acrescidos dos honorários periciais contábil arbitrados nesta decisão, prossiga-se com a execução. ALAGOINHAS/BA, 17 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA

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Werbster Pereira Ramos Junior x Bj Distribuidora De Produtos De Limpeza - Ltda e outros

ID: 329903363

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000568-97.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA MB SUSHI LTDA RICARDO DA SILVA PIRES

Acórdão

Advogados:

ENILTON DOS SANTOS BISPO

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VANESSA VIEIRA DA COSTA

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VALDEMIR ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000568-97.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: WERBSTER PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000568-97.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR AGRAVADO: MB SUSHI LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000568-97.2023.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA ADVOGADO: ENILTON DOS SANTOS BISPO AGRAVADO: WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR ADVOGADO: VALDEMIR ALVES DA ROCHA ADVOGADO: VANESSA VIEIRA DA COSTA AGRAVADO: MB SUSHI LTDA AGRAVADO: RICARDO DA SILVA PIRES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra disciplina no art. 133, §2º, do CPC, exigindo-se a insuficiência de bens do sócio e a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso, esgotados todos os meios para a expropriação de bens da executada principal e constatado o abuso de direito e a presença de indícios de fraude à execução, impõe-se a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, com vistas à integral satisfação do crédito exequendo. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id faf5322, julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto à empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA, de propriedade do Executado RICARDO DA SILVA PIRES., nos termos da fundamentação. Inconformado, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA interpõe agravo de petição de id da73231. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INVERSA Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Após infrutífera a execução em face da devedora principal, a empresa MB SUSHI LTDA, o Juízo originário instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e determinou a inclusão dos sócios TIAGO RIBEIRO FONSECA, GABRIELA CRISTINA ARAÚJO LOPES DE MENEZES e RICARDO DA SILVA PIRES. A sentença de desconsideração da personalidade jurídica determinou a exclusão dos sócios TIAGO RIBEIRO FONSECA e GABRIELA CRISTINA ARAÚJO LOPES DE MENEZES haja vista terem retirado-se da sociedade em 23/09/2020, consoante alteração societária registrada (id 704d9da) e a ação somente ter sido ajuizada e 26/05/2023. As tentativas expropriatórias prosseguiram em relação ao devedor RICARDO DA SILVA PIRES, sem êxito, razão pela qual o Juízo originário instaurou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA, em que figura no quadro societário o sócio THIAGO RIBEIRO FONSECA da executada principal e a empresa SILVA PIRES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, cuja administração única pertence ao também sócio da executada principal RICARDO DA SILVA PIRES, conforme se infere do contrato social de id 27a355f. Devidamente citada, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA apresentou manifestação de id b5860c5, alegando a ilegitimidade passiva, bem como "Como se extrai do contrato social o Sócio da empresa executada Sr. Ricardo da Silva Pires não é sócio da empresa Manifestante, o mesmo figura apenas como administrador, sendo certo que a empresa hoje é individual.". O juízo executório julgou procedente o incidente de desconsideração inversa, vazado nos seguintes fundamentos: " Juízo de mérito. Alega a exequente que as tentativas de compelir a executada ao pagamento da execução restaram infrutíferas. Sustenta que não há registro de bens de propriedade da executada para promover a execução, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos do artigo 134, § 4º do Código de Processo Civil. Requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decido. Inicialmente, a desconsideração da personalidade jurídica versou sobre a possibilidade de tornar os sócios responsáveis pelas obrigações da sociedade (desconsideração clássica ou direta da personalidade jurídica). Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui mecanismo para responsabilizar a sociedade pelas obrigações de seus sócios. Fundamenta-se a desconsideração inversa nos termos do art. 50, do Código Civil, o qual elenca os requisitos para a sua utilização, quais sejam: abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Portanto, de acordo com a desconsideração inversa da personalidade jurídica é permitido que o patrimônio da pessoa jurídica responda pelas obrigações do sócio devedor, possibilitando que o credor do sócio atinja o patrimônio da sociedade integrada pelo devedor, buscando ter seu crédito satisfeito. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instrumento hábil para combater a prática de transferência de bens para pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém o controle, evitando com isso a excussão de seu patrimônio pessoal. Com isso a ordem jurídica resgata o latente caráter prospectivo do princípio da primazia da realidade. No caso dos autos, verifica-se que o Executado não apresenta bens para garantir a execução, mas possui empresa que administra diretamente a parte Suscitada. A conjugação desses fatos - controle total da empresa BJ DISTRIBUIDORA pelo Executado RICARDO DA SILVA PIRES (ainda que por interposta pessoa jurídica da qual é titular) e o recebimento direto de valores desta empresa, enquanto seu patrimônio pessoal não é suficiente para satisfazer a dívida trabalhista - demonstra que a autonomia patrimonial da BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA está servindo de obstáculo à satisfação do crédito do exequente. A alegação da Suscitada (BJ DISTRIBUIDORA) de que o Executado é apenas administrador e não sócio direto não afasta a possibilidade da desconsideração inversa, especialmente quando ele é o beneficiário final e controlador da pessoa jurídica. Segue abaixo jurisprudências sobre o IDPJ inverso: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. O Col. Tribunal Superior do Trabalho fixou, por meio do art. 6º da Instrução 39/2006, que se aplica "ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878)", o que tem aplicação inclusive na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Constatada a ausência de patrimônio da Executada principal e de seus sócios ou administradores capazes de suportar a execução, bem como configurada a confusão patrimonial da empresa Agravante com o da pessoa física que caracteriza o abuso de direito (art. 769 da CLT cc art. 28 do CDC e art. 50 do CPC), justifica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, direcionando-se a execução para a empresa do sócio Executado. Recurso conhecido e desprovido." (TRT-10, 0039100-55.2005.5.10.0010, Rel. Des. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/05/2020). "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Uma vez não localizados bens da devedora principal, resta autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a fim de se perseguirem os bens dos seus sócios. Se, ainda assim, não forem encontrados bens e, na hipótese do sócio originário compor outra sociedade empresária, essa, com fundamento na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, se tornará coobrigada, de forma subsidiária, à satisfação do crédito exequendo." (TRT-10, 0000672-59.2014.5.10.0019. Rel. Des. ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019). Ante o exposto, DESCONSIDERO inversamente a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal a empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA - CNPJ 38.418.911/0001-06.". Contra tal decisão, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA interpõe agravo de petição, buscando a exclusão da empresa referida no polo passivo da execução. Renova a alegação da defesa na direção que Ricardo da Silva Pires não integra o corpo societária da empresa, tratando-se de simples administrador. Pois bem. A responsabilização dos sócios ocorrerá a partir do preenchimento dos requisitos instituídos na legislação comum, como, aliás, preconiza o parágrafo 4º do art. 133 do CPC: "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Pois bem. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme arestos abaixo transcritos. "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Logo, o exaurimento das possibilidades de buscas de bens da empresa executada (insolvência da devedora) e a ausência de indicação de bens autorizam a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme interpretação que se extrai do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável ao processo do trabalho. Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra disciplina no art. 133, §2º, do CPC, exigindo-se a insuficiência de bens do sócio e a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso, esgotados todos os meios para a expropriação de bens da executada principal, a execução foi redirecionada em desfavor dos respectivos sócios, constatando-se que o Ricardo da Silva Pires é beneficiário da empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA. Nesse aspecto, embora a empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA. tenha alegado que o aludido sócio trata-se de mero administrador, tal por si só, como bem consignado na origem, não afasta a responsabilização patrimonial, visto que a legislação autoriza de forma excepcional o redirecionamento da execução aos administradores, desde que demonstrada abusividade. Verifica-se do cotejo dos autos que restou comprovado pelo sistema INFOJUD que Ricardo da Silva Pires recebe valores da empresa BJ DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ 38.418.911/0001-06 - id f9d53c8. Além disso, infere-se do contrato social da executada reversa que com a retirada do sócio Thiago Ribeiro Fonseca, na cláusula primeira do pacto social, a alegada empresa sócia, administrada unicamente e em benefício de Ricardo da Silva Pires, como demonstrado nos autos, atualmente, é a única sócia da empresa executada. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Em tal contexto, nego provimento ao recurso e mantendo-se incólume a sentença de prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica referida. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR

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Werbster Pereira Ramos Junior x Bj Distribuidora De Produtos De Limpeza - Ltda e outros

ID: 329903392

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000568-97.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA MB SUSHI LTDA RICARDO DA SILVA PIRES

Acórdão

Advogados:

ENILTON DOS SANTOS BISPO

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VANESSA VIEIRA DA COSTA

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VALDEMIR ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000568-97.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: WERBSTER PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000568-97.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR AGRAVADO: MB SUSHI LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000568-97.2023.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA ADVOGADO: ENILTON DOS SANTOS BISPO AGRAVADO: WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR ADVOGADO: VALDEMIR ALVES DA ROCHA ADVOGADO: VANESSA VIEIRA DA COSTA AGRAVADO: MB SUSHI LTDA AGRAVADO: RICARDO DA SILVA PIRES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra disciplina no art. 133, §2º, do CPC, exigindo-se a insuficiência de bens do sócio e a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso, esgotados todos os meios para a expropriação de bens da executada principal e constatado o abuso de direito e a presença de indícios de fraude à execução, impõe-se a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, com vistas à integral satisfação do crédito exequendo. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id faf5322, julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto à empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA, de propriedade do Executado RICARDO DA SILVA PIRES., nos termos da fundamentação. Inconformado, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA interpõe agravo de petição de id da73231. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INVERSA Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Após infrutífera a execução em face da devedora principal, a empresa MB SUSHI LTDA, o Juízo originário instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e determinou a inclusão dos sócios TIAGO RIBEIRO FONSECA, GABRIELA CRISTINA ARAÚJO LOPES DE MENEZES e RICARDO DA SILVA PIRES. A sentença de desconsideração da personalidade jurídica determinou a exclusão dos sócios TIAGO RIBEIRO FONSECA e GABRIELA CRISTINA ARAÚJO LOPES DE MENEZES haja vista terem retirado-se da sociedade em 23/09/2020, consoante alteração societária registrada (id 704d9da) e a ação somente ter sido ajuizada e 26/05/2023. As tentativas expropriatórias prosseguiram em relação ao devedor RICARDO DA SILVA PIRES, sem êxito, razão pela qual o Juízo originário instaurou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA, em que figura no quadro societário o sócio THIAGO RIBEIRO FONSECA da executada principal e a empresa SILVA PIRES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, cuja administração única pertence ao também sócio da executada principal RICARDO DA SILVA PIRES, conforme se infere do contrato social de id 27a355f. Devidamente citada, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA apresentou manifestação de id b5860c5, alegando a ilegitimidade passiva, bem como "Como se extrai do contrato social o Sócio da empresa executada Sr. Ricardo da Silva Pires não é sócio da empresa Manifestante, o mesmo figura apenas como administrador, sendo certo que a empresa hoje é individual.". O juízo executório julgou procedente o incidente de desconsideração inversa, vazado nos seguintes fundamentos: " Juízo de mérito. Alega a exequente que as tentativas de compelir a executada ao pagamento da execução restaram infrutíferas. Sustenta que não há registro de bens de propriedade da executada para promover a execução, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos do artigo 134, § 4º do Código de Processo Civil. Requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decido. Inicialmente, a desconsideração da personalidade jurídica versou sobre a possibilidade de tornar os sócios responsáveis pelas obrigações da sociedade (desconsideração clássica ou direta da personalidade jurídica). Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui mecanismo para responsabilizar a sociedade pelas obrigações de seus sócios. Fundamenta-se a desconsideração inversa nos termos do art. 50, do Código Civil, o qual elenca os requisitos para a sua utilização, quais sejam: abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Portanto, de acordo com a desconsideração inversa da personalidade jurídica é permitido que o patrimônio da pessoa jurídica responda pelas obrigações do sócio devedor, possibilitando que o credor do sócio atinja o patrimônio da sociedade integrada pelo devedor, buscando ter seu crédito satisfeito. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instrumento hábil para combater a prática de transferência de bens para pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém o controle, evitando com isso a excussão de seu patrimônio pessoal. Com isso a ordem jurídica resgata o latente caráter prospectivo do princípio da primazia da realidade. No caso dos autos, verifica-se que o Executado não apresenta bens para garantir a execução, mas possui empresa que administra diretamente a parte Suscitada. A conjugação desses fatos - controle total da empresa BJ DISTRIBUIDORA pelo Executado RICARDO DA SILVA PIRES (ainda que por interposta pessoa jurídica da qual é titular) e o recebimento direto de valores desta empresa, enquanto seu patrimônio pessoal não é suficiente para satisfazer a dívida trabalhista - demonstra que a autonomia patrimonial da BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA está servindo de obstáculo à satisfação do crédito do exequente. A alegação da Suscitada (BJ DISTRIBUIDORA) de que o Executado é apenas administrador e não sócio direto não afasta a possibilidade da desconsideração inversa, especialmente quando ele é o beneficiário final e controlador da pessoa jurídica. Segue abaixo jurisprudências sobre o IDPJ inverso: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. O Col. Tribunal Superior do Trabalho fixou, por meio do art. 6º da Instrução 39/2006, que se aplica "ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878)", o que tem aplicação inclusive na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Constatada a ausência de patrimônio da Executada principal e de seus sócios ou administradores capazes de suportar a execução, bem como configurada a confusão patrimonial da empresa Agravante com o da pessoa física que caracteriza o abuso de direito (art. 769 da CLT cc art. 28 do CDC e art. 50 do CPC), justifica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, direcionando-se a execução para a empresa do sócio Executado. Recurso conhecido e desprovido." (TRT-10, 0039100-55.2005.5.10.0010, Rel. Des. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/05/2020). "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Uma vez não localizados bens da devedora principal, resta autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a fim de se perseguirem os bens dos seus sócios. Se, ainda assim, não forem encontrados bens e, na hipótese do sócio originário compor outra sociedade empresária, essa, com fundamento na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, se tornará coobrigada, de forma subsidiária, à satisfação do crédito exequendo." (TRT-10, 0000672-59.2014.5.10.0019. Rel. Des. ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019). Ante o exposto, DESCONSIDERO inversamente a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal a empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA - CNPJ 38.418.911/0001-06.". Contra tal decisão, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA interpõe agravo de petição, buscando a exclusão da empresa referida no polo passivo da execução. Renova a alegação da defesa na direção que Ricardo da Silva Pires não integra o corpo societária da empresa, tratando-se de simples administrador. Pois bem. A responsabilização dos sócios ocorrerá a partir do preenchimento dos requisitos instituídos na legislação comum, como, aliás, preconiza o parágrafo 4º do art. 133 do CPC: "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Pois bem. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme arestos abaixo transcritos. "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Logo, o exaurimento das possibilidades de buscas de bens da empresa executada (insolvência da devedora) e a ausência de indicação de bens autorizam a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme interpretação que se extrai do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável ao processo do trabalho. Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra disciplina no art. 133, §2º, do CPC, exigindo-se a insuficiência de bens do sócio e a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso, esgotados todos os meios para a expropriação de bens da executada principal, a execução foi redirecionada em desfavor dos respectivos sócios, constatando-se que o Ricardo da Silva Pires é beneficiário da empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA. Nesse aspecto, embora a empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA. tenha alegado que o aludido sócio trata-se de mero administrador, tal por si só, como bem consignado na origem, não afasta a responsabilização patrimonial, visto que a legislação autoriza de forma excepcional o redirecionamento da execução aos administradores, desde que demonstrada abusividade. Verifica-se do cotejo dos autos que restou comprovado pelo sistema INFOJUD que Ricardo da Silva Pires recebe valores da empresa BJ DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ 38.418.911/0001-06 - id f9d53c8. Além disso, infere-se do contrato social da executada reversa que com a retirada do sócio Thiago Ribeiro Fonseca, na cláusula primeira do pacto social, a alegada empresa sócia, administrada unicamente e em benefício de Ricardo da Silva Pires, como demonstrado nos autos, atualmente, é a única sócia da empresa executada. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Em tal contexto, nego provimento ao recurso e mantendo-se incólume a sentença de prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica referida. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MB SUSHI LTDA

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Werbster Pereira Ramos Junior x Bj Distribuidora De Produtos De Limpeza - Ltda e outros

ID: 329903418

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000568-97.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA MB SUSHI LTDA RICARDO DA SILVA PIRES

Acórdão

Advogados:

ENILTON DOS SANTOS BISPO

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VANESSA VIEIRA DA COSTA

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VALDEMIR ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000568-97.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: WERBSTER PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000568-97.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR AGRAVADO: MB SUSHI LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000568-97.2023.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA ADVOGADO: ENILTON DOS SANTOS BISPO AGRAVADO: WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR ADVOGADO: VALDEMIR ALVES DA ROCHA ADVOGADO: VANESSA VIEIRA DA COSTA AGRAVADO: MB SUSHI LTDA AGRAVADO: RICARDO DA SILVA PIRES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra disciplina no art. 133, §2º, do CPC, exigindo-se a insuficiência de bens do sócio e a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso, esgotados todos os meios para a expropriação de bens da executada principal e constatado o abuso de direito e a presença de indícios de fraude à execução, impõe-se a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, com vistas à integral satisfação do crédito exequendo. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id faf5322, julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto à empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA, de propriedade do Executado RICARDO DA SILVA PIRES., nos termos da fundamentação. Inconformado, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA interpõe agravo de petição de id da73231. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INVERSA Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Após infrutífera a execução em face da devedora principal, a empresa MB SUSHI LTDA, o Juízo originário instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e determinou a inclusão dos sócios TIAGO RIBEIRO FONSECA, GABRIELA CRISTINA ARAÚJO LOPES DE MENEZES e RICARDO DA SILVA PIRES. A sentença de desconsideração da personalidade jurídica determinou a exclusão dos sócios TIAGO RIBEIRO FONSECA e GABRIELA CRISTINA ARAÚJO LOPES DE MENEZES haja vista terem retirado-se da sociedade em 23/09/2020, consoante alteração societária registrada (id 704d9da) e a ação somente ter sido ajuizada e 26/05/2023. As tentativas expropriatórias prosseguiram em relação ao devedor RICARDO DA SILVA PIRES, sem êxito, razão pela qual o Juízo originário instaurou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA, em que figura no quadro societário o sócio THIAGO RIBEIRO FONSECA da executada principal e a empresa SILVA PIRES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, cuja administração única pertence ao também sócio da executada principal RICARDO DA SILVA PIRES, conforme se infere do contrato social de id 27a355f. Devidamente citada, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA apresentou manifestação de id b5860c5, alegando a ilegitimidade passiva, bem como "Como se extrai do contrato social o Sócio da empresa executada Sr. Ricardo da Silva Pires não é sócio da empresa Manifestante, o mesmo figura apenas como administrador, sendo certo que a empresa hoje é individual.". O juízo executório julgou procedente o incidente de desconsideração inversa, vazado nos seguintes fundamentos: " Juízo de mérito. Alega a exequente que as tentativas de compelir a executada ao pagamento da execução restaram infrutíferas. Sustenta que não há registro de bens de propriedade da executada para promover a execução, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos do artigo 134, § 4º do Código de Processo Civil. Requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decido. Inicialmente, a desconsideração da personalidade jurídica versou sobre a possibilidade de tornar os sócios responsáveis pelas obrigações da sociedade (desconsideração clássica ou direta da personalidade jurídica). Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui mecanismo para responsabilizar a sociedade pelas obrigações de seus sócios. Fundamenta-se a desconsideração inversa nos termos do art. 50, do Código Civil, o qual elenca os requisitos para a sua utilização, quais sejam: abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Portanto, de acordo com a desconsideração inversa da personalidade jurídica é permitido que o patrimônio da pessoa jurídica responda pelas obrigações do sócio devedor, possibilitando que o credor do sócio atinja o patrimônio da sociedade integrada pelo devedor, buscando ter seu crédito satisfeito. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instrumento hábil para combater a prática de transferência de bens para pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém o controle, evitando com isso a excussão de seu patrimônio pessoal. Com isso a ordem jurídica resgata o latente caráter prospectivo do princípio da primazia da realidade. No caso dos autos, verifica-se que o Executado não apresenta bens para garantir a execução, mas possui empresa que administra diretamente a parte Suscitada. A conjugação desses fatos - controle total da empresa BJ DISTRIBUIDORA pelo Executado RICARDO DA SILVA PIRES (ainda que por interposta pessoa jurídica da qual é titular) e o recebimento direto de valores desta empresa, enquanto seu patrimônio pessoal não é suficiente para satisfazer a dívida trabalhista - demonstra que a autonomia patrimonial da BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA está servindo de obstáculo à satisfação do crédito do exequente. A alegação da Suscitada (BJ DISTRIBUIDORA) de que o Executado é apenas administrador e não sócio direto não afasta a possibilidade da desconsideração inversa, especialmente quando ele é o beneficiário final e controlador da pessoa jurídica. Segue abaixo jurisprudências sobre o IDPJ inverso: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. O Col. Tribunal Superior do Trabalho fixou, por meio do art. 6º da Instrução 39/2006, que se aplica "ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878)", o que tem aplicação inclusive na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Constatada a ausência de patrimônio da Executada principal e de seus sócios ou administradores capazes de suportar a execução, bem como configurada a confusão patrimonial da empresa Agravante com o da pessoa física que caracteriza o abuso de direito (art. 769 da CLT cc art. 28 do CDC e art. 50 do CPC), justifica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, direcionando-se a execução para a empresa do sócio Executado. Recurso conhecido e desprovido." (TRT-10, 0039100-55.2005.5.10.0010, Rel. Des. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/05/2020). "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Uma vez não localizados bens da devedora principal, resta autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a fim de se perseguirem os bens dos seus sócios. Se, ainda assim, não forem encontrados bens e, na hipótese do sócio originário compor outra sociedade empresária, essa, com fundamento na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, se tornará coobrigada, de forma subsidiária, à satisfação do crédito exequendo." (TRT-10, 0000672-59.2014.5.10.0019. Rel. Des. ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019). Ante o exposto, DESCONSIDERO inversamente a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal a empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA - CNPJ 38.418.911/0001-06.". Contra tal decisão, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA interpõe agravo de petição, buscando a exclusão da empresa referida no polo passivo da execução. Renova a alegação da defesa na direção que Ricardo da Silva Pires não integra o corpo societária da empresa, tratando-se de simples administrador. Pois bem. A responsabilização dos sócios ocorrerá a partir do preenchimento dos requisitos instituídos na legislação comum, como, aliás, preconiza o parágrafo 4º do art. 133 do CPC: "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Pois bem. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme arestos abaixo transcritos. "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Logo, o exaurimento das possibilidades de buscas de bens da empresa executada (insolvência da devedora) e a ausência de indicação de bens autorizam a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme interpretação que se extrai do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável ao processo do trabalho. Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra disciplina no art. 133, §2º, do CPC, exigindo-se a insuficiência de bens do sócio e a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso, esgotados todos os meios para a expropriação de bens da executada principal, a execução foi redirecionada em desfavor dos respectivos sócios, constatando-se que o Ricardo da Silva Pires é beneficiário da empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA. Nesse aspecto, embora a empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA. tenha alegado que o aludido sócio trata-se de mero administrador, tal por si só, como bem consignado na origem, não afasta a responsabilização patrimonial, visto que a legislação autoriza de forma excepcional o redirecionamento da execução aos administradores, desde que demonstrada abusividade. Verifica-se do cotejo dos autos que restou comprovado pelo sistema INFOJUD que Ricardo da Silva Pires recebe valores da empresa BJ DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ 38.418.911/0001-06 - id f9d53c8. Além disso, infere-se do contrato social da executada reversa que com a retirada do sócio Thiago Ribeiro Fonseca, na cláusula primeira do pacto social, a alegada empresa sócia, administrada unicamente e em benefício de Ricardo da Silva Pires, como demonstrado nos autos, atualmente, é a única sócia da empresa executada. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Em tal contexto, nego provimento ao recurso e mantendo-se incólume a sentença de prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica referida. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA SILVA PIRES

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Werbster Pereira Ramos Junior x Bj Distribuidora De Produtos De Limpeza - Ltda e outros

ID: 329903453

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000568-97.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA MB SUSHI LTDA RICARDO DA SILVA PIRES

Acórdão

Advogados:

ENILTON DOS SANTOS BISPO

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VANESSA VIEIRA DA COSTA

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VALDEMIR ALVES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000568-97.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: WERBSTER PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000568-97.2023.5.10.0101 AGRAVANTE: WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR AGRAVADO: MB SUSHI LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000568-97.2023.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA ADVOGADO: ENILTON DOS SANTOS BISPO AGRAVADO: WERBSTER PEREIRA RAMOS JUNIOR ADVOGADO: VALDEMIR ALVES DA ROCHA ADVOGADO: VANESSA VIEIRA DA COSTA AGRAVADO: MB SUSHI LTDA AGRAVADO: RICARDO DA SILVA PIRES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra disciplina no art. 133, §2º, do CPC, exigindo-se a insuficiência de bens do sócio e a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso, esgotados todos os meios para a expropriação de bens da executada principal e constatado o abuso de direito e a presença de indícios de fraude à execução, impõe-se a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução, com vistas à integral satisfação do crédito exequendo. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id faf5322, julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto à empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA, de propriedade do Executado RICARDO DA SILVA PIRES., nos termos da fundamentação. Inconformado, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA interpõe agravo de petição de id da73231. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INVERSA Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Após infrutífera a execução em face da devedora principal, a empresa MB SUSHI LTDA, o Juízo originário instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal e determinou a inclusão dos sócios TIAGO RIBEIRO FONSECA, GABRIELA CRISTINA ARAÚJO LOPES DE MENEZES e RICARDO DA SILVA PIRES. A sentença de desconsideração da personalidade jurídica determinou a exclusão dos sócios TIAGO RIBEIRO FONSECA e GABRIELA CRISTINA ARAÚJO LOPES DE MENEZES haja vista terem retirado-se da sociedade em 23/09/2020, consoante alteração societária registrada (id 704d9da) e a ação somente ter sido ajuizada e 26/05/2023. As tentativas expropriatórias prosseguiram em relação ao devedor RICARDO DA SILVA PIRES, sem êxito, razão pela qual o Juízo originário instaurou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA, em que figura no quadro societário o sócio THIAGO RIBEIRO FONSECA da executada principal e a empresa SILVA PIRES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, cuja administração única pertence ao também sócio da executada principal RICARDO DA SILVA PIRES, conforme se infere do contrato social de id 27a355f. Devidamente citada, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA apresentou manifestação de id b5860c5, alegando a ilegitimidade passiva, bem como "Como se extrai do contrato social o Sócio da empresa executada Sr. Ricardo da Silva Pires não é sócio da empresa Manifestante, o mesmo figura apenas como administrador, sendo certo que a empresa hoje é individual.". O juízo executório julgou procedente o incidente de desconsideração inversa, vazado nos seguintes fundamentos: " Juízo de mérito. Alega a exequente que as tentativas de compelir a executada ao pagamento da execução restaram infrutíferas. Sustenta que não há registro de bens de propriedade da executada para promover a execução, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos do artigo 134, § 4º do Código de Processo Civil. Requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decido. Inicialmente, a desconsideração da personalidade jurídica versou sobre a possibilidade de tornar os sócios responsáveis pelas obrigações da sociedade (desconsideração clássica ou direta da personalidade jurídica). Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui mecanismo para responsabilizar a sociedade pelas obrigações de seus sócios. Fundamenta-se a desconsideração inversa nos termos do art. 50, do Código Civil, o qual elenca os requisitos para a sua utilização, quais sejam: abuso de personalidade jurídica caracterizada pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Portanto, de acordo com a desconsideração inversa da personalidade jurídica é permitido que o patrimônio da pessoa jurídica responda pelas obrigações do sócio devedor, possibilitando que o credor do sócio atinja o patrimônio da sociedade integrada pelo devedor, buscando ter seu crédito satisfeito. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instrumento hábil para combater a prática de transferência de bens para pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém o controle, evitando com isso a excussão de seu patrimônio pessoal. Com isso a ordem jurídica resgata o latente caráter prospectivo do princípio da primazia da realidade. No caso dos autos, verifica-se que o Executado não apresenta bens para garantir a execução, mas possui empresa que administra diretamente a parte Suscitada. A conjugação desses fatos - controle total da empresa BJ DISTRIBUIDORA pelo Executado RICARDO DA SILVA PIRES (ainda que por interposta pessoa jurídica da qual é titular) e o recebimento direto de valores desta empresa, enquanto seu patrimônio pessoal não é suficiente para satisfazer a dívida trabalhista - demonstra que a autonomia patrimonial da BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA está servindo de obstáculo à satisfação do crédito do exequente. A alegação da Suscitada (BJ DISTRIBUIDORA) de que o Executado é apenas administrador e não sócio direto não afasta a possibilidade da desconsideração inversa, especialmente quando ele é o beneficiário final e controlador da pessoa jurídica. Segue abaixo jurisprudências sobre o IDPJ inverso: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. O Col. Tribunal Superior do Trabalho fixou, por meio do art. 6º da Instrução 39/2006, que se aplica "ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878)", o que tem aplicação inclusive na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º, do CPC). Constatada a ausência de patrimônio da Executada principal e de seus sócios ou administradores capazes de suportar a execução, bem como configurada a confusão patrimonial da empresa Agravante com o da pessoa física que caracteriza o abuso de direito (art. 769 da CLT cc art. 28 do CDC e art. 50 do CPC), justifica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica, direcionando-se a execução para a empresa do sócio Executado. Recurso conhecido e desprovido." (TRT-10, 0039100-55.2005.5.10.0010, Rel. Des. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/05/2020). "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Uma vez não localizados bens da devedora principal, resta autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a fim de se perseguirem os bens dos seus sócios. Se, ainda assim, não forem encontrados bens e, na hipótese do sócio originário compor outra sociedade empresária, essa, com fundamento na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, se tornará coobrigada, de forma subsidiária, à satisfação do crédito exequendo." (TRT-10, 0000672-59.2014.5.10.0019. Rel. Des. ELAINE MACHADO VASCONCELOS, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019). Ante o exposto, DESCONSIDERO inversamente a personalidade jurídica da executada e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação principal a empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA - CNPJ 38.418.911/0001-06.". Contra tal decisão, a executada BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA interpõe agravo de petição, buscando a exclusão da empresa referida no polo passivo da execução. Renova a alegação da defesa na direção que Ricardo da Silva Pires não integra o corpo societária da empresa, tratando-se de simples administrador. Pois bem. A responsabilização dos sócios ocorrerá a partir do preenchimento dos requisitos instituídos na legislação comum, como, aliás, preconiza o parágrafo 4º do art. 133 do CPC: "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Pois bem. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme arestos abaixo transcritos. "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Logo, o exaurimento das possibilidades de buscas de bens da empresa executada (insolvência da devedora) e a ausência de indicação de bens autorizam a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme interpretação que se extrai do art. 28, § 5º, do CDC, aplicável ao processo do trabalho. Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra disciplina no art. 133, §2º, do CPC, exigindo-se a insuficiência de bens do sócio e a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso, esgotados todos os meios para a expropriação de bens da executada principal, a execução foi redirecionada em desfavor dos respectivos sócios, constatando-se que o Ricardo da Silva Pires é beneficiário da empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA. Nesse aspecto, embora a empresa BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA-LTDA. tenha alegado que o aludido sócio trata-se de mero administrador, tal por si só, como bem consignado na origem, não afasta a responsabilização patrimonial, visto que a legislação autoriza de forma excepcional o redirecionamento da execução aos administradores, desde que demonstrada abusividade. Verifica-se do cotejo dos autos que restou comprovado pelo sistema INFOJUD que Ricardo da Silva Pires recebe valores da empresa BJ DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ 38.418.911/0001-06 - id f9d53c8. Além disso, infere-se do contrato social da executada reversa que com a retirada do sócio Thiago Ribeiro Fonseca, na cláusula primeira do pacto social, a alegada empresa sócia, administrada unicamente e em benefício de Ricardo da Silva Pires, como demonstrado nos autos, atualmente, é a única sócia da empresa executada. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Em tal contexto, nego provimento ao recurso e mantendo-se incólume a sentença de prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica referida. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA

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Processo nº 1023659-62.2023.4.01.3100

ID: 336880246

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023659-62.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZAURA NUNES VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023659-62.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023659-62.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ELIZAURA NUNES VIANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por SANTOS & SOARES LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para que seja autorizado o depósito mensal do valor incontroverso (R$ 30.764,77), bem como que a ré se abstenha de promover a negativação do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como a procedência dos pedidos iniciais para (i) readequação das taxas de juros à taxa média de mercado; (ii) expurgo das taxas e encargos indevidos; (iii) exclusão da capitalização de juros; (iv) reconhecimento da descaracterização da mora; (v) repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior. Sustenta, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré contrato de capital de giro em 13 de novembro de 2019, cujo valor financiado foi de R$ 1.677.000,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 42.764,65, com encargos que elevaram o total final do contrato a R$ 2.565.879,00. A taxa de juros contratada foi de 2,19% ao mês e 14,70% ao ano, além de ter sido incluído IOF, TARC e seguros diversos, entre eles o seguro prestamista no valor de R$ 169.113,68. Alega que há abusividade nos encargos contratados, em especial quanto à capitalização de juros e à taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (1,15% ao mês). Argumenta ainda que o contrato é de adesão, com cláusulas que não foram objeto de negociação e que oneram excessivamente a parte autora, o que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 29. Afirma que não houve pactuação expressa para capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e que, ainda que houvesse, a cláusula correspondente não atende aos requisitos de clareza e transparência exigidos pelas normas consumeristas. Aduz, por fim, que a cobrança indevida de encargos durante o período de normalidade descaracteriza eventual mora e que os valores pagos a maior devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A inicial veio instruída com vários documentos. Emenda à inicial id. 1744925054. Declinada a competência em favor de uma das varas de juizado desta Seção Judiciária (id. 1791395578), sobreveio a suscitação de conflito negativo de competência (id. 1898056171), tendo o TRF1 decidido pela competência deste Juízo Federal Comum para dirimir a controvérsia dos autos (id. 2128486122). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (id. 2147769090) em que sustenta a legalidade do contrato firmado, apontando que houve pactuação expressa de todos os encargos cobrados, inclusive a capitalização de juros, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos apresentados pela CEF e ratificou os termos da inicial (id. 2153760936). Em sede de especificação de provas (id. 2158569254), foi deferido o pedido de prova pericial formulado pela parte autora (id. 2162063770). Por sua vez, a CEF informou não ter interesse na produção de outras provas (id. 2161307539). Antes da realização da perícia, a parte autora informou não ter outras provas a produzir no feito, esclarecendo, ainda, que a prova pericial não se faz necessária, requerendo, por via de consequência, o julgamento antecipado da lide (id. 2164236817). Em acolhimento ao pleito autoral, o despacho de designação de perícia foi revogado (id. 2172106130). É, no essencial, o relatório. Decido. II – Fundamentação: Sendo o juízo o destinatário final das provas produzidas no processo e por entender que as até então produzidas já são suficientes ao deslinde da causa, constato que o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas, o que se depreende, ainda, das manifestações das partes. Nesse sentido, deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela parte requerida, uma vez que se confundem com o mérito da demanda. Assim, passo a análise de mérito. O princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Isso porque a faculdade de negociar está adstrita às partes, sendo vedado ao Poder Judiciário impor a realização de acordo ou de parcelamento do débito, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. O Superior Tribunal de Justiça, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, tem admitido a revisão de contratos de mútuo celebrados com instituições financeiras e de suas cláusulas, a fim de afastar eventuais ilegalidades, quando comprovada, de modo específico, a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando alegações genéricas de ofensa aos princípios norteadores das relações de consumo (Súmula 381/STJ). Precedentes: REsp 1058114/RS, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2011; REsp 1114049/PE, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011; AgRg no AREsp nº 258.453/SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe 22/3/2013. Quanto à natureza dos contratos firmados não resta dúvida que é contratual, com submissão às regras próprias do mercado de capitais, de forma que, no caso concreto, a autora firmou por sua livre e espontânea vontade o contrato de empréstimo n. 31.0658.606.0000153-60 com a parte ré, para incremento de sua atividade empresarial, restando claro que conhecia os termos pelos quais se obrigava, tanto que não há nenhuma irresignação nesse sentido. A autora, por sua vez, não questiona ou considera abusiva, especificamente, nenhuma das cláusulas do referido contrato, apenas sustenta “ser a pretensão de revisão de toda a relação contratual que entreteve com o banco demandado, uma vez que toda a relação está eivada de encargos e cobranças indevidas”. Nessa linha de intelecção, filio-me ao entendimento de que “Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, diretrizes positivadas no art. 421, caput, e 421-A do Código Civil, incluídas pela Lei nº 13.874/2019” (REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.). Nesse contexto, a parte autora alega que a Caixa Econômica Federal – CEF cobra quantia superior à devida, cumprindo declarar de imediato o valor que entende correto. Essa providência, entretanto, não foi realizada a contento pela parte requerente, uma vez que ao apontar o valor que entende correto, apresentou parecer contábil revisional (id. 1732889049) com índices diferentes (discrepantes) dos efetivamente utilizados no contrato em questão, notadamente por se utilizar da “Taxa Praticada pelo Banco 2,19%a.m”, enquanto que a Taxa mensal de juros aplicada ao caso foi, em verdade, a de 1,15% (taxa de juros reduzida), em razão da contratação de produtos elencados na avença (itens 2, 2.1 e 3), o que, inclusive, coaduna-se com a pretensão da parte autora (aplicabilidade da Taxa Média Bacen 1,15% a.m), não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o contrário. Ademais, ao consultar o parecer contábil revisional em questão, é possível verificar que houve supressão de diversos valores devidos pela contratante, como por exemplo as rubricas de IOF, infirmando a pretensão autoral e/ou a precisão dos cálculos que acompanham a inicial, o que, por si só, prejudica a adequada a análise da alegação de excesso/cobrança indevida. Por outro lado, a autora não trouxe aos autos elementos que pudessem infirmar as cláusulas e valores constantes no contrato assinado, previamente, por ela, não podendo agora tentar se eximir de sua responsabilidade. Assim, não tendo a autora demonstrado a abusividade ou ilegalidade de nenhuma cláusula contratual, não há como determinar a revisão ou mitigação das cláusulas contratuais firmadas por livre e espontânea vontade. Ainda, em relação à fixação dos juros, deve ser observada a força do caráter vinculante dos termos do contrato (“pacta sunt servanda”), em razão de se tratar de contrato celebrado com instituição financeira, inclusive em respeito ao que enuncia a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça – “A estipulação de juros remuneratórios superiores as 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Nessa linha de compreensão, guardadas as devidas proporções, é o posicionamento do TRF1, conforme se extrai do seguinte aresto: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme entendimento do STJ na Súmula 382 e no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. A taxa de juros estipulada, no caso, não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, ‘é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (AC 0000672-62.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2024 PAG.). A propósito, sobre o tema, a jurisprudência entende que em se tratando de instituições financeiras a referida taxa é livremente estipulada pelas partes submetendo-se, por conseguinte, a economia de mercado, conforme se depreende do seguinte acórdão: BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO, QUANDO DA COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ (RESP 527.618). PRECEDENTES. - Aplica-se aos contratos bancários as disposição do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. - Admite-se a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. - A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem. - Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste. - O STJ, no julgamento do REsp 527.618 (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24/11/03), decidiu que a concessão de medida impedindo o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito fica condicionada à existência de três requisitos, quais sejam: (i) a propositura de ação pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (iii) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do juiz. Recurso especial parcialmente provido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 894385 Processo: 200602266186 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/03/2007 Documento: STJ000741395) – Destaques acrescentados. Além disso, considerando que o presente caso versa sobre financiamento bancário destinado ao incremento da atividade negocial de pessoa jurídica (contrato de capital de giro nº 31.0658.606.0000153-60), tenho por inaplicável as regras o Código de Defesa do Consumidor, “haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor” (AgInt no AREsp n. 1.570.254/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.). De outra maneira, “Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora, limitando-se a revisão automática das cláusulas contratuais aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, afastada a revisão em contratos relativos a relações de insumo” (REsp n. 1.497.574/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023.). Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) - Destaques acrescentados. Assim, no caso vertente entendo que não há que se falar em cláusulas abusivas ou leoninas, pois a melhor orientação está na observância dos termos contratualmente estabelecidos, sendo certo que a única restrição legal é quanto à incidência conjunta da comissão de permanência com a correção monetária (Súmula nº 30, STJ), o que, ao que tudo indica, não ocorreu, tanto que a autora não demonstra, especificamente, essa hipótese de incidência. Nesse contexto, entendo que não há como ser acolhida a pretensão formulada na inicial. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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