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Processo nº 0000213-79.2025.8.17.2750

ID: 323336711

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000213-79.2025.8.17.2750

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000213-79.2025.8.17.2750 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): S. M. C. V. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): L. V. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208625120 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. L. V. M. e S. M. C. V., por intermédio de advogado legalmente constituído, propuseram a presente Ação de Divórcio Consensual c/c Guarda, Alimentos e Partilha, tendo como causa de pedir os fatos e fundamentos constantes da exordial. Juntaram os documentos que entenderam pertinentes. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer pela rejeição do acordo no tocante à prestação alimentar, ao argumento de que a forma pactuada não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, por se tratar de prestação in natura limitada a um único gênero alimentício, desconsiderando os múltiplos aspectos da manutenção da menor (ID 205380061). Posteriormente, os autores apresentaram manifestação, esclarecendo que a genitora revende os 20 litros de leite a R$ 3,00 cada, auferindo mensalmente cerca de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), o que, segundo sustentam, supre adequadamente as necessidades da menor. Acrescentaram ainda que a forma de pagamento ajustada reflete a realidade fática e econômica do alimentante, produtor rural e proprietário de vacas leiteiras, possibilitando, inclusive, maior eficácia prática do acordo (ID 207295868). Em nova vista, o Ministério Público reiterou o parecer anterior, mantendo seu posicionamento pela rejeição do acordo alimentar. Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja Solange Martins Cavalcante. A guarda da filha menor será exercida de forma unilateral pela genitora, com visitação livre pelo pai, mediante prévio consenso entre as partes. Em relação aos alimentos, o divorciando se compromete a pagar em favor da sua filha menor, pensão alimentícia correspondente à entrega de 20 litros de leite in natura por dia à representante da menor, exceto aos domingos. Quanto à partilha de bens o casal acorda que a divorcianda ficará com a casa em que mora, localizada na Rua Ananias Ferreira do Carmo n° 01, Centro, Itaíba/PE, e ainda, como chão de casa localizado na Cohab Bispo, Quadra 70, com 112 m², com inscrição municipal n° 1.01.070.00.0240.001.000006.000001, e o automóvel Fiat Palio Fire, placa OY5419, cor vermelha, ano modelo 2015, tudo já em seu nome. Ainda quanto à partilha, o divorciando ficará com o imóvel rural de aproximadamente 50 hectares de área, localizado no Sítio Várzea da Garrota, Zona Rural, Itaíba/PE, já registrado no cartório de imóveis em seu nome, uma motocicleta Honda Fan 125, placa KGJ1C48, cor preta, e três vacas leiteiras. Nos termos do artigo 1.571, IV, do Código Civil, a dissolução do casamento pode dar-se pelo divórcio, bastando, para tanto, a manifestação de vontade de ambos os cônjuges, como no presente caso. Por força do poder constituinte derivado reformador, no dia 14 de julho de 2010, foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Desta forma, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela nova disposição constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Além do mais, as pessoas que já se separaram podem ingressar, imediatamente, com o pedido de divórcio. Trata-se de direito potestativo e que não está sujeito a qualquer condição. O pedido constante nesta ação de divórcio atende às exigências legais. Além disso, o acordo foi firmado por pessoas maiores e capazes, tem o objeto lícito. A guarda unilateral à genitora e o regime de visitas livres ao genitor foram firmados consensualmente, não havendo qualquer apontamento de prejuízo ao interesse da menor. Ambos os genitores demonstram maturidade e responsabilidade na condução do cuidado da filha, e não há evidência de litígio ou risco ao poder familiar. Quanto ao ponto mais controvertido – os alimentos in natura – é certo que a regra geral, por segurança e praticidade, recomenda a fixação dos alimentos em pecúnia. No entanto, não há vedação legal à prestação in natura, desde que haja consenso entre as partes e essa forma se mostre suficiente, estável e adequada às necessidades do alimentando, o que restou demonstrado nos autos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante. No caso, restou evidenciado que o alimentante é produtor rural, proprietário de vacas leiteiras, sendo economicamente viável para ele o fornecimento diário do leite. De outro lado, a genitora, representante da menor, possui mercado consumidor garantido, conseguindo converter os produtos em recursos financeiros líquidos de maneira eficaz. A soma apurada com a comercialização do leite atinge patamar compatível com os alimentos ordinariamente fixados para menores em ações desta natureza, inclusive em proporção superior ao salário mínimo nacional, circunstância que denota a suficiência da prestação. Trata-se, portanto, de acordo peculiar, mas funcional e efetivo, consentâneo com os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, ambos de hierarquia constitucional. Ainda que o Ministério Público tenha se manifestado pela rejeição da forma pactuada, é necessário destacar que o juízo não está vinculado ao parecer ministerial, devendo, contudo, motivadamente, fundamentar sua decisão à luz dos elementos constantes dos autos, como ora se faz. Isto posto, com arrimo nas disposições constantes da Lei Civil, com as alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 66, JULGO PROCEDENTE O MÉRITO, para decretar o pedido de DIVÓRCIO e, em consequência, determinar a extinção do vínculo matrimonial existente até então entre L. V. M. e S. M. C. V., bem como homologar o acordo de guarda, visitação, alimentos e partilha de bens, nos moldes pactuados. O cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: Solange Martins Cavalcante. Desta feita, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC de 2015. Sem custas em face da gratuidade da justiça deferida à ID 204319340. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência. Considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do NCPC, certifique a serventia o trânsito em julgado nesta data, uma vez realizada a intimação das partes. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal." ITAÍBA, 10 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Carlos Roberto Costa Junior e outros x Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina - Cohab/Sc -

ID: 260471952

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000213-74.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO COSTA JUNIOR ESTADO DE SANTA CATARINA EUNICE MACHADO COSTA GUILHERME COSTA RAFAEL GUSTAVO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC -

Notificação

Advogados:

LAUCANI CARDOSO NODARI

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FABIANO AYRES D AVILA

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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NEREU MANOEL DE SOUZA JUNIOR

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OLINDA FRANCISCA BORINI DIOTALLEVY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO 0000213-74.2025.5.12.0000 : EUNICE MACHADO COSTA (ESPÓLIO DE) : COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO 0000213-74.2025.5.12.0000 : EUNICE MACHADO COSTA (ESPÓLIO DE) : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9bd9ba proferido nos autos. DESPACHO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC alega que "como da dicção do artigo 3º da Lei Estadual n° 17.220/2017, temos que a COHAB/SC, para o devido fim, restou sucedida pelo Estado de Santa Catarina para fins de pagamento do débito, devendo o respectivo precatório ser incluído na relação mensal encaminhada pelo TRT12 ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que componha a formação da Lista Unificada de Precatórios". Pugna pela intimação do Estado, na figura de seu Procurador Geral, para as providências que julgar necessárias (#id:e217008). Intimado, o Estado de Santa Catarina deixou de se manifestar. Decido. A COHAB/SC é uma Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.698, de 12 de julho de 1965 e constituída na forma do Decreto Lei nº 4.032, de 15 de abril de 1966. O artigo 3º da Lei Estadual n° 17.220/2017 estabelece que “O Estado sucederá a CODESC e COHAB nos seus direitos e nas suas obrigações decorrentes de norma, ato administrativo, convênio ou contrato, bem como nas demais obrigações pecuniárias”. O inciso VI do art. 2º do Decreto Estadual n. 2.974/2010, que regulamenta o regime especial a que estão submetidas as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, preceitua que: Art. 2º As sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se ao seguinte regime especial: (...) VI - receberão tratamento equivalente à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Nesse teor, o e. TRT 12ª Região decidiu no mesmo sentido: EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO DE NATUREZA ESTATAL. REGIME DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TRATAMENTO EQUIVALENTE À FAZENDA PÚBLICA IMPENHORABILIDADE. À Centrais de Abastecimento do Estado Santa Catarina S.A. (CEASA/SC) deve ser reconhecido tratamento equivalente à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, conforme art. 2º, VI, do Decreto Estadual n. 2.974/2010, bem como na linha da jurisprudência do STF que reconheceu essa possibilidade a empresas estatais prestadoras de serviço de interesse público de forma não concorrencial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001195-07.2016.5.12.0032; Data de assinatura: 07-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) Por oportuno, acrescento que a Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências, prevê, no seu art. 1°, caput, que “a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, daqui por diante denominada simplesmente Administração Pública Estadual”. O art. 2° do citado diploma legal estabelece que integram a Administração Pública Estadual os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta. O inciso IV do art. 4° define que a Administração Pública Estadual Indireta é constituída, dentre outras entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, pelas sociedades de economia mista. No caso, a COHAB/SC é citada como sociedade de economia mista em fase de liquidação (art. 1455, III). Por sua vez, o Estado de Santa Catarina está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, na previsão da Emenda Constitucional 62/2009, disciplinada pelas EC´s 94/2016, 99/2017 e 109/21. No regime especial de pagamento de precatórios, ao qual o Estado de Santa Catarina está submetido, a lista deve ser única e englobar todos os precatórios devidos pela administração direta e indireta do ente federado devedor. Referidos órgãos da administração direta e indireta estão listado especificamente na Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, anteriormente referida. A Resolução CNJ 303/2019, em seu art. 53, prevê que a lista de credores “conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor”. Nesse sentido é o texto: Art. 53. A lista de ordem cronológica, cuja elaboração compete ao Tribunal de Justiça, conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor, abrangendo as requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar. O Conselho Nacional de Justiça, ao analisar o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0004244-06.2017.2.00.0000, assim decidiu: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DA LISTA UNIFICADA DE CREDORES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR ENTIDADE DEVEDORA. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 62/2009, 94/2016, 99/2017 E 109/21. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO QUITAR OS PRECATÓRIOS VENCIDOS RELATIVOS ÀS SUAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. EXIGÊNCIA DE LISTA ÚNICA DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, A FIM DE GARANTIR ISONOMIA ENTRE OS CREDORES, PREVISIBILIDADE PARA A QUITAÇÃO, E ORGANICIDADE DOS PLANOS DE PAGAMENTOS. I - Pedido de Providências formulado pelo Estado da Paraíba em razão da omissão (e posterior negativa) do Tribunal de Justiça da Paraíba ao pedido de desmembramento da lista unificada dos credores de precatórios judiciais, conforme o devedor seja da administração direta ou indireta daquele Estado. Pretensão de isentar-se da responsabilidade pelo repasse dos recursos necessários para saldar os precatórios das entidades da administração indireta. II - No regime especial de pagamento de precatórios, ao qual o Estado da Paraíba está submetido, a lista de credores deve ser única e englobar todos os precatórios devidos pela administração direta e indireta do ente federado devedor, conforme estabelece o art. 53 da Resolução CNJ 303/2019. III - As entidades da administração indireta, dependentes dos cofres públicos, também não teriam como adimplir diretamente os precatórios no regime especial, pois a única fonte de recursos prevista para tanto é própria e exclusiva dos entes federados IV - A elaboração de uma lista única, reunindo os credores de precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta, cronologicamente organizada, proporciona isonomia entre os credores, previsibilidade para a quitação, e organicidade dos planos de pagamentos. V - A Resolução CNJ 303/2019 faculta a manutenção de lista de credores por entidade devedora apenas para o fim de acompanhamento do pagamento dos precatórios de cada entidade, nos termos do § 4º do art. 53, tratando-se de finalidade unicamente de controle, que não interfere na responsabilidade de os entes federados arcarem com essas dívidas e, consequentemente, na contabilização do montante total devido, para fins de apuração das parcelas de depósito mensal suficientes para saldar o total de precatórios em atraso. Tampouco permite burla à ordem cronológica de pagamento estabelecida na lista única. VI - Acolhimento integral do parecer técnico proferido pelo FONAPREC para se julgar improcedente o Pedido de Providências. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004244-06.2017.2.00.0000 - Rel. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - 101ª Sessão Virtual - julgado em 11/03/2022). No tocante ao pedido de intimação do Estado de Santa Catarina, em primeiro, o Estado de Santa Catarina figura como terceiro interessado, sendo inclusive também intimado do despacho de #id:18c055e; e em segundo, em consulta ao site do TJSC, verifico a lista única de precatórios e constato que há o lançamento do presente precatório, constando o Estado de Santa Catarina como entidade devedora e que se encontra na posição 25.747° de antiguidade, conforme consulta realizada em 23/04/2025. Nada a deferir. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) Auxiliar de Precatórios Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC -

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Carlos Roberto Costa Junior e outros x Companhia De Habitacao Do Estado De Santa Catarina - Cohab/Sc -

ID: 260471970

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000213-74.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO COSTA JUNIOR ESTADO DE SANTA CATARINA EUNICE MACHADO COSTA GUILHERME COSTA RAFAEL GUSTAVO COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC -

Notificação

Advogados:

LAUCANI CARDOSO NODARI

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FABIANO AYRES D AVILA

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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NEREU MANOEL DE SOUZA JUNIOR

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OLINDA FRANCISCA BORINI DIOTALLEVY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO 0000213-74.2025.5.12.0000 : EUNICE MACHADO COSTA (ESPÓLIO DE) : COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO 0000213-74.2025.5.12.0000 : EUNICE MACHADO COSTA (ESPÓLIO DE) : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9bd9ba proferido nos autos. DESPACHO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC alega que "como da dicção do artigo 3º da Lei Estadual n° 17.220/2017, temos que a COHAB/SC, para o devido fim, restou sucedida pelo Estado de Santa Catarina para fins de pagamento do débito, devendo o respectivo precatório ser incluído na relação mensal encaminhada pelo TRT12 ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que componha a formação da Lista Unificada de Precatórios". Pugna pela intimação do Estado, na figura de seu Procurador Geral, para as providências que julgar necessárias (#id:e217008). Intimado, o Estado de Santa Catarina deixou de se manifestar. Decido. A COHAB/SC é uma Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.698, de 12 de julho de 1965 e constituída na forma do Decreto Lei nº 4.032, de 15 de abril de 1966. O artigo 3º da Lei Estadual n° 17.220/2017 estabelece que “O Estado sucederá a CODESC e COHAB nos seus direitos e nas suas obrigações decorrentes de norma, ato administrativo, convênio ou contrato, bem como nas demais obrigações pecuniárias”. O inciso VI do art. 2º do Decreto Estadual n. 2.974/2010, que regulamenta o regime especial a que estão submetidas as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, preceitua que: Art. 2º As sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se ao seguinte regime especial: (...) VI - receberão tratamento equivalente à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Nesse teor, o e. TRT 12ª Região decidiu no mesmo sentido: EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO DE NATUREZA ESTATAL. REGIME DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TRATAMENTO EQUIVALENTE À FAZENDA PÚBLICA IMPENHORABILIDADE. À Centrais de Abastecimento do Estado Santa Catarina S.A. (CEASA/SC) deve ser reconhecido tratamento equivalente à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, conforme art. 2º, VI, do Decreto Estadual n. 2.974/2010, bem como na linha da jurisprudência do STF que reconheceu essa possibilidade a empresas estatais prestadoras de serviço de interesse público de forma não concorrencial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001195-07.2016.5.12.0032; Data de assinatura: 07-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) Por oportuno, acrescento que a Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências, prevê, no seu art. 1°, caput, que “a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, daqui por diante denominada simplesmente Administração Pública Estadual”. O art. 2° do citado diploma legal estabelece que integram a Administração Pública Estadual os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta. O inciso IV do art. 4° define que a Administração Pública Estadual Indireta é constituída, dentre outras entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, pelas sociedades de economia mista. No caso, a COHAB/SC é citada como sociedade de economia mista em fase de liquidação (art. 1455, III). Por sua vez, o Estado de Santa Catarina está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, na previsão da Emenda Constitucional 62/2009, disciplinada pelas EC´s 94/2016, 99/2017 e 109/21. No regime especial de pagamento de precatórios, ao qual o Estado de Santa Catarina está submetido, a lista deve ser única e englobar todos os precatórios devidos pela administração direta e indireta do ente federado devedor. Referidos órgãos da administração direta e indireta estão listado especificamente na Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, anteriormente referida. A Resolução CNJ 303/2019, em seu art. 53, prevê que a lista de credores “conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor”. Nesse sentido é o texto: Art. 53. A lista de ordem cronológica, cuja elaboração compete ao Tribunal de Justiça, conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor, abrangendo as requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar. O Conselho Nacional de Justiça, ao analisar o PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0004244-06.2017.2.00.0000, assim decidiu: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DA LISTA UNIFICADA DE CREDORES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR ENTIDADE DEVEDORA. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 62/2009, 94/2016, 99/2017 E 109/21. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO QUITAR OS PRECATÓRIOS VENCIDOS RELATIVOS ÀS SUAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. EXIGÊNCIA DE LISTA ÚNICA DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, A FIM DE GARANTIR ISONOMIA ENTRE OS CREDORES, PREVISIBILIDADE PARA A QUITAÇÃO, E ORGANICIDADE DOS PLANOS DE PAGAMENTOS. I - Pedido de Providências formulado pelo Estado da Paraíba em razão da omissão (e posterior negativa) do Tribunal de Justiça da Paraíba ao pedido de desmembramento da lista unificada dos credores de precatórios judiciais, conforme o devedor seja da administração direta ou indireta daquele Estado. Pretensão de isentar-se da responsabilidade pelo repasse dos recursos necessários para saldar os precatórios das entidades da administração indireta. II - No regime especial de pagamento de precatórios, ao qual o Estado da Paraíba está submetido, a lista de credores deve ser única e englobar todos os precatórios devidos pela administração direta e indireta do ente federado devedor, conforme estabelece o art. 53 da Resolução CNJ 303/2019. III - As entidades da administração indireta, dependentes dos cofres públicos, também não teriam como adimplir diretamente os precatórios no regime especial, pois a única fonte de recursos prevista para tanto é própria e exclusiva dos entes federados IV - A elaboração de uma lista única, reunindo os credores de precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta, cronologicamente organizada, proporciona isonomia entre os credores, previsibilidade para a quitação, e organicidade dos planos de pagamentos. V - A Resolução CNJ 303/2019 faculta a manutenção de lista de credores por entidade devedora apenas para o fim de acompanhamento do pagamento dos precatórios de cada entidade, nos termos do § 4º do art. 53, tratando-se de finalidade unicamente de controle, que não interfere na responsabilidade de os entes federados arcarem com essas dívidas e, consequentemente, na contabilização do montante total devido, para fins de apuração das parcelas de depósito mensal suficientes para saldar o total de precatórios em atraso. Tampouco permite burla à ordem cronológica de pagamento estabelecida na lista única. VI - Acolhimento integral do parecer técnico proferido pelo FONAPREC para se julgar improcedente o Pedido de Providências. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004244-06.2017.2.00.0000 - Rel. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - 101ª Sessão Virtual - julgado em 11/03/2022). No tocante ao pedido de intimação do Estado de Santa Catarina, em primeiro, o Estado de Santa Catarina figura como terceiro interessado, sendo inclusive também intimado do despacho de #id:18c055e; e em segundo, em consulta ao site do TJSC, verifico a lista única de precatórios e constato que há o lançamento do presente precatório, constando o Estado de Santa Catarina como entidade devedora e que se encontra na posição 25.747° de antiguidade, conforme consulta realizada em 23/04/2025. Nada a deferir. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) Auxiliar de Precatórios Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE MACHADO COSTA

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Mayre Marisa De Naday Biazotti e outros x Cetro Rm Servicos Ltda e outros

ID: 328338165

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-21.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAYRE MARISA DE NADAY BIAZOTTI ROSELENE GUEDES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CETRO RM SERVICOS LTDA CRISTIANE CONCEICAO MARQUES INSTITUTO TEMPLO PATRIMONIAL LTDA

Edital

Advogados:

CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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KARINE DE SOUZA CEUTA

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CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA

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TUANE LAYNE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000213-21.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: ROSELENE GUEDES DE FIGUEIREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000213-21.2022.5.10.0005 RECLAMANTE: ROSELENE GUEDES DE FIGUEIREDO RECLAMADO: CETRO RM SERVICOS LTDA, INSTITUTO TEMPLO PATRIMONIAL LTDA, CRISTIANE CONCEICAO MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no exercício das atribuições conferidas por Lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADA a parte CRISTIANE CONCEICAO MARQUES para tomar ciência da Decisão ID 0fac0a5 proferida nos autos. "Documentos das partes: Autor: ROSELENE GUEDES DE FIGUEIREDO, CPF: 473.809.691-53; Réu: CETRO RM SERVICOS LTDA, CNPJ: 08.307.120/0001-48; INSTITUTO TEMPLO PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 34.549.299/0001-50; CRISTIANE CONCEICAO MARQUES, CPF: 799.217.525-53 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita por PAULO FERNANDO NEPOMUCENO SOUTO MAIOR DOS SANTOS. DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado pela parte EXEQUENTE: ROSELENE GUEDES DE FIGUEIREDO alicerçando sua pretensão em título judicial em que a executada teve a recuperação judicial deferida, fato que limita a atuação desta Especializada em atos executórios, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. No entanto, não há óbice ao prosseguimento da execução em face dos sócios quando não tenham eles sido afetados pelo processo falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) Como se observa, é plenamente viável o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios através da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessário, inclusive, que se exija a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar. Melhor ainda, decretada a falência, as execuções em trâmite contra a massa falida são suspensas, por força do disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, e, nesse caso, o credor trabalhista tem duas alternativas: ou habilita a o crédito perante o Juízo falimentar (Provimento Geral Consolidado/TRT 10ª Região, art. 272), ou prossegue com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pelo pagamento que não tenham sido atingidos pelos efeitos da falência, a exemplo de sócios, conforme a jurisprudência do STJ acima. Alinha-se nesse sentido o entendimento do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE INTEGRA, COM A DEVEDORA, GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. (...)"(AIRR-20683-94.2020.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). "REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª T., RR 194700-22.1995.5.15.0094, AUGUSTO, DEJT 11/11/2022) Pois bem. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplica-se, inclusive, à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dispõe o art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Esclarece o Parágrafo único que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Complementa o Art. 855-A da Consolidação que, ao processo do trabalho, se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, que é cabível: § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Nesse contexto e porquanto suspensos os atos em desfavor das executadas que tiveram a recuperação judicial deferida, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para eventual responsabilização dos sócios, conforme listados na consulta Sniper ID. 03da716. Citem-se os Suscitados INSTITUTO TEMPLO PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 34.549.299/0001-50; CRISTIANE CONCEICAO MARQUES, CPF: 799.217.525-53 para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que devem ser apresentadas e/ou requeridas as provas que se entender cabíveis ou, ainda, efetuado o pagamento do débito. Caso frustrado o postal, expeça-se edital. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte Suscitante pelo prazo de 15 dias. Concluída a instrução, se necessária, retornem conclusos para prolação da decisão resolutiva do incidente. BRASILIA/DF, 30 de setembro de 2024. ELISANGELA SMOLARECK Juíza do Trabalho Titular" O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria da Vara do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede da Vara. Assinado por servidor da Vara, por delegação da Juíza do Trabalho. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. KIM MAFRA DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE CONCEICAO MARQUES

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Clendson Augusto Paiva Da Rocha x Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S/A

ID: 258858192

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-58.2025.5.08.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

NATHALIE DE REGINA CHAMBRIARD

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PAULO MARIO REIS MEDEIROS

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ANA CAMILA CARDOSO DOS REMEDIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-58.2025.5.08.0009 : CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA : CENTRAIS ELÉTRICAS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-58.2025.5.08.0009 : CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd4ec2e proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INAUGURAL, na modalidade telepresencial, para o dia 21/05/2025, às 10h15, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem a sala virtual pela plataforma ZOOM, através do link a seguir: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86705198772?pwd=OTkzTEZSZUFyRjNCRDJlRm91ZXJtUT09 Ou através do ID da reunião: 867 0519 8772, Senha de acesso: LjKd69tm. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento injustificado do autor importará no arquivamento de sua reclamação. E, o não comparecimento do réu importará no prosseguimento do processo, com o julgamento da questão à sua revelia e na aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Ficam cientes de que este processo tramita de forma 100% digital conforme RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ e RESOLUÇÃO N° 034/2021 deste Regional. O acesso será feito pelo link e id/senha acima informados, o qual NÃO será remetido através de e-mail ou outro meio para as partes, advogados e testemunhas. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. A parte fica ciente de que deve providenciar o comparecimento de suas testemunhas nos termos do art. 455 do CPC. As partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em equipamentos distintos que permitam a plena participação na audiência, sendo vedado o compartilhamento de equipamentos, inclusive em utilização sucessiva por um participante e depois por outros. Todos, sem exceção, devem estar presentes no momento do início da audiência. Todas as partes e testemunhas que irão participar da audiência virtual deverão acessar o link disponibilizado no horário designado para o início da sessão. É expressamente vedado o compartilhamento de equipamentos (computadores, tablets ou celulares) entre os participantes, mesmo quando presentes no mesmo ambiente físico, como no escritório do advogado. Cada participante deverá utilizar seu próprio dispositivo para garantir a incomunicabilidade e a integridade do procedimento. O Juízo esclarece que a audiência só será adiada na hipótese de maior complexidade da matéria ou adiantado da hora. Por isso, é imprescindível a presença das partes e das testemunhas. Em caso de instrução da audiência, partes e testemunhas serão ouvidas no mesmo dia. O advogado deverá participar da audiência de equipamento que lhe permita a leitura e consulta dos autos do processo, registrando-se que não haverá adiamento pela participação em equipamento inadequado. É vedado o uso de planos de fundo para que seja constatada a integridade do local onde se encontram, devendo o participante estar visível para o juiz e/ou servidor durante toda a realização da audiência. É vedado o uso de fone de ouvido, visto que não é possível garantir a incomunicabilidade com seu uso. Não serão admitidos atrasos e a Secretaria não fará busca ativa de nenhum participante, nem aguardará ingresso, sendo responsabilidade das partes o fornecimento do link para o ingresso para as suas testemunhas. As partes e testemunhas que não estiverem presentes no início da audiência serão consideradas ausentes, não se admitindo o arrolamento posterior das testemunhas. Cumpre esclarecer que não será admitida a substituição das testemunhas previamente arroladas na audiência inaugural, exceto nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil, notadamente nos casos de falecimento, enfermidade que impeça o comparecimento ou que, por outro motivo relevante, esteja impossibilitada de depor, conforme disposto no art. 451 do CPC. As testemunhas devem ingressar junto com as partes para que seja possível identificá-las e assegurar sua incomunicabilidade. Recomenda-se o ingresso com antecedência na sala virtual de todos os participantes, inclusive testemunhas. As partes e testemunhas deverão participar da audiência em local apropriado não se aceitando participação em locais junto com outras pessoas, dividindo equipamentos ou em veículos em movimento. Fica vedado aos prepostos e testemunhas, o uso de celular, computadores ou qualquer outro meio de comunicação, exceto para acesso ao aplicativo Zoom para garantia da incomunicabilidade, durante a realização da audiência. As partes, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, devem obrigatoriamente fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação. A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. Dificuldades no acesso à sala virtual ou para maiores informações, entrar em contato pelo telefone (91) 4008-7134 ou ingressar na Secretaria Virtual pelo Google Meet (https://meet.google.com/ocg-wyuu-gdt). A publicação deste despacho no DJEN valerá como ato de intimação das partes com advogados constituídos nos autos. BELEM/PA, 22 de abril de 2025. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

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Clendson Augusto Paiva Da Rocha x Centrais Elétricas Do Norte Do Brasil S/A

ID: 258858220

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-58.2025.5.08.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

NATHALIE DE REGINA CHAMBRIARD

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PAULO MARIO REIS MEDEIROS

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ANA CAMILA CARDOSO DOS REMEDIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-58.2025.5.08.0009 : CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA : CENTRAIS ELÉTRICAS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000213-58.2025.5.08.0009 : CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd4ec2e proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INAUGURAL, na modalidade telepresencial, para o dia 21/05/2025, às 10h15, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem a sala virtual pela plataforma ZOOM, através do link a seguir: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86705198772?pwd=OTkzTEZSZUFyRjNCRDJlRm91ZXJtUT09 Ou através do ID da reunião: 867 0519 8772, Senha de acesso: LjKd69tm. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento injustificado do autor importará no arquivamento de sua reclamação. E, o não comparecimento do réu importará no prosseguimento do processo, com o julgamento da questão à sua revelia e na aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Ficam cientes de que este processo tramita de forma 100% digital conforme RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ e RESOLUÇÃO N° 034/2021 deste Regional. O acesso será feito pelo link e id/senha acima informados, o qual NÃO será remetido através de e-mail ou outro meio para as partes, advogados e testemunhas. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. A parte fica ciente de que deve providenciar o comparecimento de suas testemunhas nos termos do art. 455 do CPC. As partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em equipamentos distintos que permitam a plena participação na audiência, sendo vedado o compartilhamento de equipamentos, inclusive em utilização sucessiva por um participante e depois por outros. Todos, sem exceção, devem estar presentes no momento do início da audiência. Todas as partes e testemunhas que irão participar da audiência virtual deverão acessar o link disponibilizado no horário designado para o início da sessão. É expressamente vedado o compartilhamento de equipamentos (computadores, tablets ou celulares) entre os participantes, mesmo quando presentes no mesmo ambiente físico, como no escritório do advogado. Cada participante deverá utilizar seu próprio dispositivo para garantir a incomunicabilidade e a integridade do procedimento. O Juízo esclarece que a audiência só será adiada na hipótese de maior complexidade da matéria ou adiantado da hora. Por isso, é imprescindível a presença das partes e das testemunhas. Em caso de instrução da audiência, partes e testemunhas serão ouvidas no mesmo dia. O advogado deverá participar da audiência de equipamento que lhe permita a leitura e consulta dos autos do processo, registrando-se que não haverá adiamento pela participação em equipamento inadequado. É vedado o uso de planos de fundo para que seja constatada a integridade do local onde se encontram, devendo o participante estar visível para o juiz e/ou servidor durante toda a realização da audiência. É vedado o uso de fone de ouvido, visto que não é possível garantir a incomunicabilidade com seu uso. Não serão admitidos atrasos e a Secretaria não fará busca ativa de nenhum participante, nem aguardará ingresso, sendo responsabilidade das partes o fornecimento do link para o ingresso para as suas testemunhas. As partes e testemunhas que não estiverem presentes no início da audiência serão consideradas ausentes, não se admitindo o arrolamento posterior das testemunhas. Cumpre esclarecer que não será admitida a substituição das testemunhas previamente arroladas na audiência inaugural, exceto nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil, notadamente nos casos de falecimento, enfermidade que impeça o comparecimento ou que, por outro motivo relevante, esteja impossibilitada de depor, conforme disposto no art. 451 do CPC. As testemunhas devem ingressar junto com as partes para que seja possível identificá-las e assegurar sua incomunicabilidade. Recomenda-se o ingresso com antecedência na sala virtual de todos os participantes, inclusive testemunhas. As partes e testemunhas deverão participar da audiência em local apropriado não se aceitando participação em locais junto com outras pessoas, dividindo equipamentos ou em veículos em movimento. Fica vedado aos prepostos e testemunhas, o uso de celular, computadores ou qualquer outro meio de comunicação, exceto para acesso ao aplicativo Zoom para garantia da incomunicabilidade, durante a realização da audiência. As partes, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, devem obrigatoriamente fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação. A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. Dificuldades no acesso à sala virtual ou para maiores informações, entrar em contato pelo telefone (91) 4008-7134 ou ingressar na Secretaria Virtual pelo Google Meet (https://meet.google.com/ocg-wyuu-gdt). A publicação deste despacho no DJEN valerá como ato de intimação das partes com advogados constituídos nos autos. BELEM/PA, 22 de abril de 2025. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLENDSON AUGUSTO PAIVA DA ROCHA

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Sandra Maria Brito Vale x Denio Moreira De Carvalho Junior

ID: 333628051

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-80.2024.8.17.2470

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BRITO VALE

Polo Passivo:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 - F:(81) 36228638 Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 - F:(81) 36228638 Processo nº 0000213-80.2024.8.17.2470 AUTOR(A): GIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO SENTENÇA GIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada em face do BANCO OLÉ CONSIGNADOS S.A, relatando, em síntese apertada, que foi surpreendida com descontos em seu benefício, que procurou o INSS e foi informada de que havia vários empréstimos supostamente contratados. Requereu a nulidade do contrato, o ressarcimento dos valores descontados e indenização por danos morais. O despacho inicial concedeu a gratuidade. (ID 157634184). Citada a instituição financeira demandada juntou contestação conforme “ID 169878146”. A autora não apresentou réplica a contestação. “ID 189547315”. As partes foram intimadas sobre a produção de novas provas, e nenhum requerimento de provas foi anexo aos autos. (ID 190201998 e 191441735) É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante determinação do art. 330, inciso I, do CPC, por entender que a questão é exclusivamente de direito e as provas que constam nos autos já são suficientes. O banco réu alegou no momento da contestação prescrição trienal como prejudicial de mérito. Observa-se que no caso, não se aplica o prazo prescricional previsto no Código Civil, mas, o prazo do art. 27, do CDC. Em relação ao termo inicial, a jurisprudência firmou entendimento que é a data da última prestação do empréstimo, como se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do referido Código, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1358910 MS 2018/0232305-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) Desta feita, tendo a autora ingressado com a presente ação em janeiro de 2024, e que o contrato tem como data inicial dos descontos em julho de 2020, sendo parcelado em 36 vezes, a última parcela venceu em julho de 2023, logo, ainda não conta 5 (cinco) anos do vencimento da última parcela. DAS PRELIMINARES Em sede de contestação o banco requerido alegou a existência de conexão, afirmando que existem outros processos idênticos aos presentes autos. No entanto, observa-se que os processos ditos como conexos possuem como objetos da lide contratos diferentes, restando não configurada a conexão. Em sede de contestação o banco requerido alegou ausência de pretensão resistida, afirmando que não existem registros de contata da parte autora nos canais de atendimento do requerido para tratar a lide de forma administrativa. No entanto, a própria contestação é prova da resistência a pretensão autoral, não merecendo ser acolhido os fatos alegados. Por tais razões rechaço todas as preliminares arguidas pelo requerido. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A parte autora pretende ver anulado contrato de financiamento, ao argumento principal de que, não requereu tal empréstimo, não assinou contrato, que o desconto ocorreu de forma fraudulenta, gerando dano ao valor percebido através de pensão pela autora. Alega, ainda, que teria sido “surpreendido(a)” com os descontos em sua aposentadoria. Contudo, compulsando os autos observo que a instituição financeira demandada apresentou a cópia do contrato firmado entre as partes, que apesar de estar assinado eletronicamente, tem a foto da autora como reconhecimento facial, e todos os dados digitais que comprovam o termo de aceite da autora, conforme contratos (ID 169878171 e 169878782) a legitimidade da contratação pode ser verificada através do comprovante de formalização digital, que registra o seu passo a passo com respectivos horários, datas e dados do contratante, a demonstrar que a instituição financeira se guardou de mínimos cuidados. Não consta nos autos a informação de que a autora devolveu o dinheiro do valor creditado por engano na sua conta, que corresponde aos valores dos empréstimos, cuja conta indicada para devolução tinha como favorecido o banco réu. Apesar de ter sido orientada de que se tratava de fraude, não consta nos autos que o valor do empréstimo foi devolvido, nem ao banco réu, nem através de deposito judicial a disposição deste juízo. Destaque-se, ainda, o fato de que a presente ação não traz em sua narrativa fática elementos concretos que levem a crer que a autora foi ludibriada por representantes da instituição financeira demandada. Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo(a) requerente, com fundamento no art.487, I, do CPC/2015, condenando-o(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, condenações estas que ficam suspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas legais e anotações de praxe. Carpina, data registrada no sistema. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito

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Danilo Campos Pavarine x Adilson Da Conceicao Neto Mannes e outros

ID: 328595069

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000213-97.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CAMPOS PAVARINE

Polo Passivo:

ADILSON DA CONCEICAO NETO MANNES ADMILSON CASTILHO DOS REIS AGUIDA MARIA PEREIRA DE FARIAS ALBERTINA RAQUEL FONTANA BEZ BATTI ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO ALEXANDRA TEREZINHA SCHREINER ALINE FENILI LEVATI ALINE MARCOS GONCALVES CARDOSO AMAURY BORBA ANA CLARA APARECIDA CAETANO ANA LUCIA GORGES ANA PAULA AMARAL GARCIA ANA PAULA DA SILVA MOTTA ANA PAULA HASS DOS SANTOS ANA PAULA ZANELATO ANDREIA CRISTINA BERETA CARDOSO ANDREIA TOMASIA DA COSTA ANDRE LUIZ FURLAN ANTIGO ANGELA DA COSTA ARMANDO THIAGO NOMIYAMA BEATRIZ BRANDI VIEIRA BEATRIZ STEFANIE FUICA LUBA BIBIANA WANDERLEI FLORES BRENDA RODRIGUES PAIVA BRUNA ANGELIS JAMARDO CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO CARLA IVANILDA BORGES GODOY CAROLINA AMARAL MUHLBAUER CAROLINE FERNANDES FLORA CATIA DE CAMPOS CHAISE DA SILVA DUZZIONI CAMBRUZI CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO CLAUDIA REGINA XAVIER GARCIA CLEBERSON DA ROSA TEIXEIRA CRISTIA RODRIGUES OLEIRO DALNEI MONTEIRO PASCHOAL DANIELLE DOS SANTOS DANIEL PIRES DA SILVA DAYANI CASANOVA DEBORA GOULART JOSE DEBORA PAULON BIANCHINI DEJANIRA DA SILVA DENISE MARQUES DIANA VIEIRA DA SILVA DIEGO MACHADO SILVANO DILSONEI FERREIRA DOUGLAS AREND BRUM DRIELLY SILVA FLORENTINO EDILEIA SILVA CAMILO EDISON JUNIOR LICUONA ORIHUELA EDUARDA NUNES DE AQUINO EDUARDO ROSA DE SOUZA EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF EDUARDO SPERANDIO FELTZ ELAINE GOMES BONGIOLO MADEIRA ELAINE GUERREIRA COLOMBO ELIEL GUIDI ROMANCINI ELISABETE INACIO ENELITA LUIZ FERNANDES DA SILVA EVANDINA MORAIS DE LIMA EWERTON HENRIQUE CORDEIRO FABIANA EVA FRAGA FABIANA TROMBIN BERNARDO FABIANA VELHO FABIANO DE SOUZA FERNANDA BURG CONTI FERNANDA DE SOUZA FERNANDO FRANCISCO DE AMORIM FRANCIELLY KONS JUNKES FRANCIELY ALINE PACHECO FRANCINI PEREIRA GILCIENE RODRIGUES CHAGAS GILDA CRISTINA RODRIGUES GISELLE PEREIRA JERONIMO GUEDES GISLAINE DA SILVA ISOPPO GRAZIELA DE SOUZA ALVES MIGUEL HELENA PIZZOLATTI DEBIASI ISRAEL PIZZOLATTO IZABEL CRISTINA VERZOLA SPERB IZALEIA VENANCIO ERENO IZALETE ZAMPOLI JAILSON DE OLIVEIRA JULIO JALIANE DA SILVA SCHARDOSIM LENTZ JASSIRA GABRIELA FELICIANO MOLINER TOMAZ JEFFERSON DAVID PEREIRA JESSICA STECANELLA DA SILVA JOAO FERNANDES GABRIEL JOSE AUGUSTO CREMA JOSE MANOEL DA ROSA FILHO JOSE VANDERLEI LUZIA JOSIELE BARBOSA DE AVILA JOSIELY FRANCYS BERTOLLO JULIANA DELA JUSTINA PROINELLI JULIANA INDALECIO JULIANA MEZZON BERTOLO JULIANE CRISTINA VEBER JULIMARA RODRIGUES FARIAS JUSTINA MARIA BITENCOURT KAROLINE FRANCA ORBEN KHALID HASAN ISMAIL AL ROB LEONARDO GOULART LEONEL BRAZ BROCKVELD LETICIA DA SILVA DALKE DA LUZ LIDIANE NETTO LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA LUCIANA MARTINHO BARCELOS LUCIANA OLINDA KAMPFERT LUCIANA PADILHA LUCIANO DE BONA LUCIMAR FURLANETTO MARTINS LUIS FELIPE MANOEL TOMASI LUIZA COSTA NAPOLEAO MADALENA DOS ANJOS PEREIRA REIS MAINARA GASTALDON MELLER MAIQUE FERREIRA VIEIRA MALVINA PEREIRA MARQUES MARCELO DA SILVA MARQUES MARCUS AURELIO MARCELINO MARIA BETHANIA SILVA MARIA HELENA PLEIN MACHADO DE LIMA MARIA ISABEL NAZARIO DA ROSA MARIA JULIA MEDEIROS GASPAR DE SOUSA MARIANA APARECIDA VIEIRA MARIANA TRICHEZ DALANHOLLI MARIA SALETE DA SILVA PEREIRA MARINA CARDOSO MARINA CRISTINA DE SOUZA MARI RUBIA LEVATI MAURI POHLMANN MILENA RAMIRO FARIAS MUNICIPIO DE CRICIUMA MURILO DAROS BERETA NATALIA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA PATRICIA MARA MAIA PAULO CESAR GUIMARAES PRISCILA BEATRIZ OURIQUES DA LUZ ANDRADE RAFAEL DE SOUZA RICARDO TEODOSIO ROSANA DA SILVA SAIMON SEBASTIAO DA SILVA NENES SAMARA DO NASCIMENTO BARBOSA SAMIRA MENEGAS PEREIRA SANDRA HELENA CARDOSO SANDRA PIZZONI DA SILVA SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CRICIUMA SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SONNIE MEJIA SUEN DOS SANTOS CORREA TATIANI DELFIS DA CRUZ DA MAIA TELMA LIBNA RODRIGUES BORBUREMA THAIS AREIAS DE OLIVEIRA VANESSA MARQUES DE MATTOS VIRGILIO VALADARES NOGUEIRA ZUNEI VOTRI

Notificação

Advogados:

RODRIGO NELSON MARQUES

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PRISCILA GEZISKI

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SAIONARA RAQUEL SILVEIRA MORIMOTO

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LEONARDO ALVES FARACO

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RAFAEL MARTINS CHAMI

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VALDECIR TELES JUNIOR

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GERALDO BORGES AZEVEDO

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ROBERTA SCHNEIDER WESTPHAL

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ULYSSES COLOMBO PRUDENCIO

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JORGE ALEXANDRE DE JESUS

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MAGNOS DE AMORIM MACHADO

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LEANDRA XAVIER DOS SANTOS VISCARDI

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ADEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

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JEFFERSON SOUSA

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LUIZ ARTHUR VENTURA CAZONATTI

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ANDERSON SANTOS BARCELLOS

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VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA

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LETICIA DO CARMO DICHETI SIQUEIRA

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RAFAEL BERLINCK

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FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

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HELOISA FERRARI

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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EDUARDO CRUZ COLOMBO

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GUSTAVO FILIPI MILIS CANI

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GUILHERME MACIEL CARRADORE

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RENAN MENEZES CASSIDORI

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EVALDO VIEIRA

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SABRINA FARACO BATISTA

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RENATO WILIAN DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA

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RAFAEL SANTOS DA SILVA

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VALDIRENE WESTRUP

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LUIZ OTAVIO FONTANA BALDIN

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FLAVIA CRISTINA ROMANETTO

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SANDRO SVENTNICKAS

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GIOVANA NUNES PATRICIO

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LIBERCIA ZANONI

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CLEITON GEAN DE ALMEIDA

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PAMELA DAYANA BACKES

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TALIA BARBARA TUMELERO

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RAQUEL DE SOUZA FELICIO

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MARCELA GUIMARAES DE MELO

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CIMACLAR MARCIRA TICIANI

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JOSE CLAUDIO BORGES FONTENELLE

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DANIELA VITORINA BACK DE LIMA

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JOSANE VALERIANO VIANA MENDES

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VANESSA MONTEIRO DIAS

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RENNAN OLIVEIRA LEONE

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ISMAEL HARDT DE CARVALHO

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BRUNA DOS SANTOS DUARTE

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NORBERTO DE ARAUJO JUNIOR

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KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO

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PAULA PACHECO DOS REIS ZANATTA

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DAVI BARBOSA GONCALVES

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KARINE BIGLIARDI

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EDUARDO BORBA ALAMINI

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JOSIMEL JOSE CANDIDO

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ANA PAULA CARDOSO ROCHA

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MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ELYS SCHNEIDER WESTPHAL

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ANDRE GOMES MATE

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ALAN AIRTON COLETTO

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KEYNES JOSE LUIZ FERRO

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CHRISTIAN EDUARDO NUERNBERG

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ALFREDO GAVA

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JUCEMAR RAMPINELLI

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RAFAEL DOS SANTOS INACIO

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RICARDO LUMERTZ PEREIRA

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IREMAR GAVA

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MARIANA RABELLO PETRY

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MARCIEL AGENOR MARCELINO

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EMANUELA DE AMORIM MACHADO COELHO

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TAVANIA DE SOUZA DAMOS

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EDNEIA MARIA DA SILVA SAGAS

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SUSANE ZANATTA

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LEONARDO MELO GIACOMIN

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MARIA TERESA WIETHORN DA SILVA

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MARIANA SALVATTI MESCOLOTTO

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VANIO FREITAS

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ANA CLAUDIA CHAGAS E SILVA

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ROBSON COLDEBELLA

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ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR

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SAMUEL DIAS MULLER

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ALLAN RODRIGUE HOFFMANN

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JOAO PAULO COLOMBO CARDOSO

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VIVIANE DAMARIS ROMAO DE ESPINDOLA

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CRISTIANE APARECIDA SCHUASTZ HAUPT

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CARINA LUISA DA SILVA SATURNINO

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EDERSON GOMES GUBERT

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CLARISSA DE OLIVEIRA DAL PONT

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LEANDRO NASCIMENTO MARIA

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MELKIS ISMAEL CARDOSO

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BRUNA MOTTA VALNIER

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RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR

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LUCIANE MACHADO

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PEDRO BAUER PERES

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RODRIGO DE BEM

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GABRIELA GOERGEN DE OLIVEIRA

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FABRICIO MACHADO

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FELIPE GALERA

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LUCAS BORGES LANGUER

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MICHELINE LODETTI FRANCISCO

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RENATA LOPES ZANETTE

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JULIO CESAR LOPES

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SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

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FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR

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GELSON JOSE RODRIGUES

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FERNANDA RADDATZ

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SIDNEY GUIDO CARLIN

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PATRICIA KAFKA GHIZONI

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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ISABELA CRISTINA RODRIGUES MOSENA

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GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA

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CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA

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WAGNER PACHECO RONCHI

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GABRIEL MENEZES

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JUHAN FRAGA DOMINGOS

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IGOR LUCIANO ROSSO

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GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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GUILHERME JOAO SOMBRIO

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EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA

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EDSON MENDES DE OLIVEIRA

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PRISCILLA MELLILO SENNA

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FELIPE DA ROSA LOPES

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ARI LEITE SILVESTRE

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CINTHYA SULAMYTA PORTES

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CASSIO FERNANDO BIFFI

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JOSIANI PAZINI TONETTO

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SISLAINE FATIMA DE OLIVEIRA SEIXAS

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JUSCELINO SCHWARTZHAUPT JUNIOR

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BRUNA RAFAELA FERNANDES SCHISSEL

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EDUARDO MARINHO DE SOUZA

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MICHELE MARQUES SILVA

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FERNANDA RUPPENTHAL EGEWARTH

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MOISES BECKER DA SILVEIRA

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MARCELO DA LUZ

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ALINE ELIAS SILVA

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EMERSON HAENDCHEN VIDAL

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MURILO REIS SENA

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MARCIO ALVES GUIMARAES

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PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI

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ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM

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RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS

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CINTIA DE ALMEIDA PALMEIRA TRINDADE

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LAERCIO DE CAMPOS

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FABIANA MARTINS MATTE

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HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

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SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR

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JULIO CESAR ZAVADIL

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GABRIEL DA FONSECA KOLLING

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SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO ANDREGHETTO

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

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CAIO DE HUANCA CABRERA CASCAES

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ROSANE APARECIDA DA CRUZ

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JOAO BATISTA KRETZER

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EVERLIN MARTINS

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JULIANO DAMASIO MADEIRA

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MAURICIO DE CASTRO MENDES

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ANDERSON ALEXANDRE

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RICARDO MILANEZ GOULARTE

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SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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ROSELAINE DECOL

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PATRICIA LIMA DE SOUZA OLIVEIRA REIS

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KATIANE ALVES LIMA

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JOSIANE TERESINHA CUSTODIO DE AMORIM

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JOAO VITOR CHRISPIM PELEGRIN

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ALEXANDRE FELIPE CORREIA

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ARIOMAR EMILIO HUERGO FILHO

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GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO

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TAINA PAGANI COLOMBO

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MARRI DIAS PRADO

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PAULA SILVINA LODATO

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RENAN COLOMBO DE SOUZA

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GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR

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ARAMIS CABEDA FARIA

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FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

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NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE

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CELSO ANTONIO RODRIGUES

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AMANDA DEL CANALE PEREIRA

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LUCAS EDUARDO DUARTE

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ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

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DJONATAN MANOEL PORTO

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FABIO COLONETTI

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GUILHERME FERREIRA CARDIAS

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PEDRO ZILLI NETO

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CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

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EDMAR VIANA

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RUBIA ARAUJO JACQUES

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JEFERSON KOERICH

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LUIZ FELIPE RONSONI

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KALIANDRA TAFFAREL

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LUCAS PIZONI GREGORIO

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ALBERTO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR

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PRICILA DA SILVEIRA

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ALESSANDRO REBELO DA SILVA CAMPELLI

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FERNANDO ALBINO CARVALHO

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FELIPE GONCALVES FELTRIN

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MARCELO KERN BERNARDI

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BARBARA JOAQUIM FLOR PUCCI

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MATHEUS PEREIRA DOS PASSOS

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WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

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BRUNA BRISTOT PAIANO

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MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO

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DANIELE LEAL COUTINHO

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JAMES RICARDO REINEHR

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HENRIQUE RABELLO SERAFIM

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EVERTON MARTIGNAGO AMANDIO

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ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI

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ESTELA MELO PROVESANO

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EDUARDO SILVEIRA TOMAZI

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MARIA BETHANIA PICCININI

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DOUGLAS CARDOSO SILVEIRA

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JOSE SILVIO WOLF

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VALDETE CARDOSO CICHELLA SARTOR

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GUILHERME NUNES DE OLIVEIRA

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MARILEIA ANTONIO MARCILIO

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IVAN BITENCOURT

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FABIANA DA SILVA COLONETTI

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DANIEL FELIPE LOPES GRASS

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RUY ABREU SAES

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JULIANA RONCONI PORTO

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MARIO JOSE DE OLIVEIRA SBRAGIA

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ROSILAINE MENEGALI DE OLIVEIRA

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MILTON MENDES DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE KUHNEN

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ELISANDRA DOS SANTOS CRISPIM

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LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO MARCOS VERAS

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BRUNA HENRIQUE MENDONCA

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JOANA BORSATTO D AGOSTIN

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DENIVALDA ROLDAO WAGNER

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ARIEL DE OLIVEIRA ABREU FILHO

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THIAGO BRASIL DA SILVA

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MARCIANO AGENOR MARCELINO

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LEANDRO LAGE PONTES

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KLEBER IVO DOS SANTOS

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DENISE JOPPI GERENT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0000213-97.2024.5.12.0036 RECORRENTE: DANILO CAMPOS PAVARINE RECORRIDO: BEATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0000213-97.2024.5.12.0036 RECORRENTE: DANILO CAMPOS PAVARINE RECORRIDO: BEATRIZ BRANDI VIEIRA E OUTROS (153) PROCESSO Nº TST-RR - 0000213-97.2024.5.12.0036 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/mm/ RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de “prestação alimentícia” para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. 2. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil”. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional invocou a OJ 153 da SBDI-2 como óbice ao pedido de penhora de salários da executada, sem considerar que o verbete de jurisprudência encontra-se superado a partir da vigência do CPC de 2015. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000213-97.2024.5.12.0036, em que é Recorrente DANILO CAMPOS PAVARINE e são Recorridos BEATRIZ BRANDI VIEIRA, EDUARDO SPERANDIO FELTZ, MALVINA PEREIRA MARQUES, IZALEIA VENANCIO ERENO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CRICIUMA, DOUGLAS AREND BRUM, BRUNA ANGELIS JAMARDO, DIEGO MACHADO SILVANO, ANGELA DA COSTA, DEJANIRA DA SILVA, EDILEIA SILVA CAMILO, SANDRA HELENA CARDOSO, LUCIMAR FURLANETTO MARTINS, DAYANI CASANOVA, AGUIDA MARIA PEREIRA DE FARIAS, KAROLINE FRANCA ORBEN, BIBIANA WANDERLEI FLORES, ANA LUCIA GORGES, JEFFERSON DAVID PEREIRA, RAFAEL DE SOUZA, FERNANDO FRANCISCO DE AMORIM, AMAURY BORBA, GISELLE PEREIRA JERONIMO GUEDES, ADILSON DA CONCEICAO NETO MANNES, TATIANI DELFIS DA CRUZ DA MAIA, LEONARDO GOULART, FRANCIELY ALINE PACHECO, LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA, EVANDINA MORAIS DE LIMA, PAULO CESAR GUIMARAES, IZABEL CRISTINA VERZOLA SPERB, ALEXANDRA TEREZINHA SCHREINER, ADMILSON CASTILHO DOS REIS, LEONEL BRAZ BROCKVELD, LUCIANA MARTINHO BARCELOS, BEATRIZ STEFANIE FUICA LUBA, ELAINE GOMES BONGIOLO MADEIRA, PRISCILA BEATRIZ OURIQUES DA LUZ ANDRADE, FERNANDA DE SOUZA, NATALIA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA, JULIANE CRISTINA VEBER, SANDRA PIZZONI DA SILVA, ANDRE LUIZ FURLAN ANTIGO, MARCELO DA SILVA MARQUES, ANDREIA TOMASIA DA COSTA, MARINA CARDOSO, FABIANA EVA FRAGA, ANDREIA CRISTINA BERETA CARDOSO, CATIA DE CAMPOS, CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO, DENISE MARQUES, FABIANA VELHO, ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO, DRIELLY SILVA FLORENTINO, MILENA RAMIRO FARIAS, SAMIRA MENEGAS PEREIRA, DEBORA GOULART JOSE, DALNEI MONTEIRO PASCHOAL, CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO, ANA PAULA DA SILVA MOTTA, ISRAEL PIZZOLATTO, ELIEL GUIDI ROMANCINI, SAIMON SEBASTIAO DA SILVA NENES, LIDIANE NETTO, ALBERTINA RAQUEL FONTANA BEZ BATTI, JAILSON DE OLIVEIRA JULIO, LUCIANA OLINDA KAMPFERT, JALIANE DA SILVA SCHARDOSIM LENTZ, CHAISE DA SILVA DUZZIONI CAMBRUZI, ENELITA LUIZ FERNANDES DA SILVA, IZALETE ZAMPOLI, ANA PAULA ZANELATO, MARCUS AURELIO MARCELINO, MARIANA TRICHEZ DALANHOLLI, MAINARA GASTALDON MELLER, CLAUDIA REGINA XAVIER GARCIA, FERNANDA BURG CONTI, DIANA VIEIRA DA SILVA, FRANCIELLY KONS JUNKES, ANA PAULA HASS DOS SANTOS, ANA PAULA AMARAL GARCIA, JOSIELY FRANCYS BERTOLLO, JOSE MANOEL DA ROSA FILHO, JUSTINA MARIA BITENCOURT, SONNIE MEJIA, JOSE VANDERLEI LUZIA, LETICIA DA SILVA DALKE DA LUZ, MARIA JULIA MEDEIROS GASPAR DE SOUSA, JOAO FERNANDES GABRIEL, VANESSA MARQUES DE MATTOS, FABIANO DE SOUZA, TELMA LIBNA RODRIGUES BORBUREMA, ALINE MARCOS GONCALVES CARDOSO, MARI RUBIA LEVATI, BRENDA RODRIGUES PAIVA, GRAZIELA DE SOUZA ALVES MIGUEL, FRANCINI PEREIRA, JESSICA STECANELLA DA SILVA, GISLAINE DA SILVA ISOPPO, CARLA IVANILDA BORGES GODOY, LUIZA COSTA NAPOLEAO, MARIA SALETE DA SILVA PEREIRA, MURILO DAROS BERETA, MAIQUE FERREIRA VIEIRA, VIRGILIO VALADARES NOGUEIRA, ARMANDO THIAGO NOMIYAMA, MARIANA APARECIDA VIEIRA, MARINA CRISTINA DE SOUZA, MUNICIPIO DE CRICIUMA, SAMARA DO NASCIMENTO BARBOSA, THAIS AREIAS DE OLIVEIRA, EDUARDA NUNES DE AQUINO, FABIANA TROMBIN BERNARDO, EDISON JUNIOR LICUONA ORIHUELA, GILDA CRISTINA RODRIGUES, DEBORA PAULON BIANCHINI, DANIEL PIRES DA SILVA, EWERTON HENRIQUE CORDEIRO, CRISTIA RODRIGUES OLEIRO, GILCIENE RODRIGUES CHAGAS, MADALENA DOS ANJOS PEREIRA REIS, MAURI POHLMANN, LUCIANA PADILHA, ELISABETE INACIO, CAROLINA AMARAL MUHLBAUER, JULIMARA RODRIGUES FARIAS, CLEBERSON DA ROSA TEIXEIRA, ZUNEI VOTRI, LUCIANO DE BONA, MARIA HELENA PLEIN MACHADO DE LIMA, JOSE AUGUSTO CREMA, HELENA PIZZOLATTI DEBIASI, JULIANA INDALECIO, EDUARDO ROSA DE SOUZA, DILSONEI FERREIRA, ELAINE GUERREIRA COLOMBO, MARIA BETHANIA SILVA, JASSIRA GABRIELA FELICIANO MOLINER TOMAZ, JULIANA MEZZON BERTOLO, JOSIELE BARBOSA DE AVILA, RICARDO TEODOSIO, LUIS FELIPE MANOEL TOMASI, PATRICIA MARA MAIA, JULIANA DELA JUSTINA PROINELLI, SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DANIELLE DOS SANTOS, EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF, ROSANA DA SILVA, KHALID HASAN ISMAIL AL ROB, ALINE FENILI LEVATI, MARIA ISABEL NAZARIO DA ROSA, CAROLINE FERNANDES FLORA, SUEN DOS SANTOS CORREA e ANA CLARA APARECIDA CAETANO. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deu provimento ao agravo de petição da parte executada. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, recebido por despacho da Vice-Presidência do TRT. Apresentada contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE 1.1 – CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da parte executada, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados em recurso de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT – fls. 374/376 e 381): “[...] Feitas estas considerações, passo a apreciar o pleito de liberação dos valores constritos na conta da agravante. A lei é expressa acerca da impossibilidade de penhora sobre salários, proventos de aposentadoria e pensão, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º. Observo, nesse aspecto, que eventual abrandamento da norma está restrito à situação de pagamento de pensão alimentícia - na qual não se enquadra o crédito decorrente de ação trabalhista, ainda que tenha ele natureza alimentar. Incide, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI - 1, do TST: ‘OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.’ Nesse sentido iterativa e recente jurisprudência deste Tribunal, conforme ementas em destaque: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA NORMA NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DA MEDIDA. Segundo o art. 833, IV, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, são impenhoráveis os salários do empregado, bem como os proventos de aposentadoria e pensão. A proteção legal não alcança a importância excedente a 50 salários-mínimos, assim como a hipótese de créditos com natureza de pensão alimentícia, consoante se deflui do § 2º do mesmo dispositivo. Não verificadas as circunstâncias excepcionais previstas na norma, a penhora dos salários da parte executada se revela ilegítima. Exegese da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. (TRT12 - AP - 0000755-19.2017.5.12.0018 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 22/04/2024) EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO/SUBSIDIO. IMPOSSIBILIDADE. Os salários, proventos de aposentadoria e pensões não são penhoráveis, na forma do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, sendo este também o entendimento consolidado pela OJ nº 153 da SDI-II do TST. (TRT12 - AP - 0000229-34.2017.5.12.0024 , Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 25/09/2023) IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS. NÃO FLEXIBILIZAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Os salários e os proventos de aposentadoria constituem bens absolutamente impenhoráveis, conforme expressa previsão contida no art. 833, IV, do CPC. Essa proteção comporta exceção em se tratando de prestação alimentícia (§ 2º do referido dispositivo legal), hipótese que não se confunde com os créditos trabalhistas, a despeito da natureza alimentar destes. Exegese da OJ nº 153 do TST. (TRT12 - AP - 0327300-34.2009.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 20/03/2024) Nesse sentido, os documentos carreados pela executada (fls. 46-70) comprovam que a quantia penhorada tem natureza salarial, pois se refere a honorários profissionais, pagos em razão do exercício da atividade de psicóloga. Os recibos juntados refletem os valores creditados em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, no mesmo mês em que ocorreu a penhora. Assim, entendo incabível a manutenção da medida, tendo em vista a impenhorabilidade da verba salarial. Por todo o exposto, dou provimento ao presente agravo de petição para determinar a liberação do valor bloqueado na conta bancária da agravante.” Inconformado, o exequente indica ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, XXXV e LXXVIII, 93, IX, e 100, § 1º, da Constituição Federal. Alega que a penhora sobre os salários encontra permissivo no art. 833, § 2º, do CPC. Ressalta que, “em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST”. Ao exame. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de “prestação alimentícia” para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários é insuscetível de penhora – mesmo que seja a referida penhora limitada a apenas um percentual dos valores auferidos –, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do artigo 100, § 1°, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0001668-22.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS. 1. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Frise-se que, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido o entendimento segundo o qual a penhora, se imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0002630-39.2014.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/02/2025). “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pelos sócios executados ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (RR-RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/02/2025). “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É entendimento pacificado no âmbito desta Corte a admissão da penhora parcial sobre verbas decorrentes de salários, vencimentos e/ou proventos, observada a limitação do percentual de 50% (cinquenta por cento), nos termos da redação do §3º, do artigo 529, do CPC. Isso porque, ante as diretrizes da novel legislação processual civil, passou-se a compreender que a impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833, do CPC, não se aplica aos casos em que a constrição objetive o pagamento de prestação de natureza alimentícia, como é caso dos créditos trabalhistas. 2. Nesse sentido, visando adequar-se às alterações promovidas pelo novo CPC, o TST alterou a forma de interpretar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, tendo editado a Resolução n° 220/2017, publicada no DeJT de 21/09/2017, com o objetivo de esclarecer que a impenhorabilidade sobre valores existentes em conta-salário está restrita aos atos praticados enquanto vigente o CPC de 1973. 3. Na espécie, considerando que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a decisão do regional que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, para a pesquisa e penhora de eventuais valores percebidos a título de salários ou proventos, é manifestamente contrária ao entendimento pacificado desta Corte, assim como viola de forma direta e literal o artigo 100, §1º, da Constituição Federal, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-AIRR-1002160-16.2017.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). “[...] B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias ‘independentemente de sua origem’, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República. No caso, em homenagem ao princípio da delimitação recursal, determina-se a penhora da remuneração do executado no importe de 20%, observado o limite disposto no § 3º do art. 529 do CPC, deduzidos os encargos legais, até satisfação integral do crédito exequendo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0021099-10.2017.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/02/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido que não há ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC de 2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º, do CPC de 2015) e o valor líquido auferido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. II. Dessa forma, depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios visando à penhora de percentual dos rendimentos periódicos percebidos pelo devedor executado, com vistas à quitação do crédito trabalhista exequendo, observando-se o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual. III. No caso dos autos, ao considerar indevidas as penhoras de percentual das remunerações/salários das partes executadas, mantendo decisão do Juízo de Execução, proferida após a vigência do CPC de 2015, na qual se indeferiu a expedição de ofício destinado a viabilizar a realização das mencionadas penhoras, a Corte de origem prolatou julgamento com violação ao art. 100, §1º, da Constituição da República. IV. Neste contexto, não há falar em ilegalidade ou abusividade na constrição solicitada pela parte exequente no importe de 30%, uma vez que se coaduna com a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-2095-96.2013.5.02.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 21/02/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesses casos, a penhora deve obedecer às disposições contidas no § 8º do artigo 528 e no § 3º do artigo 529, ambos do CPC. Em consequência, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na Resolução 220 de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 para limitar a aplicação do verbete aos casos de determinação de bloqueios de numerários oriundos de conta salário ocorridos na vigência no CPC de 1973. Assim, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exceção prevista no § 2º do artigo 833 possibilitou não apenas as penhoras realizadas para o pagamento de prestações alimentícias, mas também para os créditos trabalhistas, dada sua natureza alimentar. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1000914-75.2019.5.02.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025). No caso concreto, o Tribunal Regional invocou a OJ 153 da SBDI-2 como óbice à manutenção da penhora sobre os salários da parte executada, sem considerar que o verbete de jurisprudência encontra-se superado a partir da vigência do CPC de 2015. Contrariada a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, constata-se a transcendência política da matéria. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 100, § 1º, da CF, para determinar o processamento do recurso de revista. 1.2 – MÉRITO Configurada violação do art. 100, § 1º, da CF, dou provimento ao recurso de revista, para autorizar a penhora dos salários (art. 833, § 2º, do CPC) da executada, até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC), garantindo-se que o valor restante disponível à executada não seja inferior ao salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para autorizar a penhora dos salários (art. 833, § 2º, do CPC) da executada, até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC), garantindo-se que o valor restante disponível à executada não seja inferior ao salário mínimo. Brasília, 1 de abril de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DANILO CAMPOS PAVARINE

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Danilo Campos Pavarine x Adilson Da Conceicao Neto Mannes e outros

ID: 328595727

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000213-97.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CAMPOS PAVARINE

Polo Passivo:

ADILSON DA CONCEICAO NETO MANNES ADMILSON CASTILHO DOS REIS AGUIDA MARIA PEREIRA DE FARIAS ALBERTINA RAQUEL FONTANA BEZ BATTI ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO ALEXANDRA TEREZINHA SCHREINER ALINE FENILI LEVATI ALINE MARCOS GONCALVES CARDOSO AMAURY BORBA ANA CLARA APARECIDA CAETANO ANA LUCIA GORGES ANA PAULA AMARAL GARCIA ANA PAULA DA SILVA MOTTA ANA PAULA HASS DOS SANTOS ANA PAULA ZANELATO ANDREIA CRISTINA BERETA CARDOSO ANDREIA TOMASIA DA COSTA ANDRE LUIZ FURLAN ANTIGO ANGELA DA COSTA ARMANDO THIAGO NOMIYAMA BEATRIZ BRANDI VIEIRA BEATRIZ STEFANIE FUICA LUBA BIBIANA WANDERLEI FLORES BRENDA RODRIGUES PAIVA BRUNA ANGELIS JAMARDO CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO CARLA IVANILDA BORGES GODOY CAROLINA AMARAL MUHLBAUER CAROLINE FERNANDES FLORA CATIA DE CAMPOS CHAISE DA SILVA DUZZIONI CAMBRUZI CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO CLAUDIA REGINA XAVIER GARCIA CLEBERSON DA ROSA TEIXEIRA CRISTIA RODRIGUES OLEIRO DALNEI MONTEIRO PASCHOAL DANIELLE DOS SANTOS DANIEL PIRES DA SILVA DAYANI CASANOVA DEBORA GOULART JOSE DEBORA PAULON BIANCHINI DEJANIRA DA SILVA DENISE MARQUES DIANA VIEIRA DA SILVA DIEGO MACHADO SILVANO DILSONEI FERREIRA DOUGLAS AREND BRUM DRIELLY SILVA FLORENTINO EDILEIA SILVA CAMILO EDISON JUNIOR LICUONA ORIHUELA EDUARDA NUNES DE AQUINO EDUARDO ROSA DE SOUZA EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF EDUARDO SPERANDIO FELTZ ELAINE GOMES BONGIOLO MADEIRA ELAINE GUERREIRA COLOMBO ELIEL GUIDI ROMANCINI ELISABETE INACIO ENELITA LUIZ FERNANDES DA SILVA EVANDINA MORAIS DE LIMA EWERTON HENRIQUE CORDEIRO FABIANA EVA FRAGA FABIANA TROMBIN BERNARDO FABIANA VELHO FABIANO DE SOUZA FERNANDA BURG CONTI FERNANDA DE SOUZA FERNANDO FRANCISCO DE AMORIM FRANCIELLY KONS JUNKES FRANCIELY ALINE PACHECO FRANCINI PEREIRA GILCIENE RODRIGUES CHAGAS GILDA CRISTINA RODRIGUES GISELLE PEREIRA JERONIMO GUEDES GISLAINE DA SILVA ISOPPO GRAZIELA DE SOUZA ALVES MIGUEL HELENA PIZZOLATTI DEBIASI ISRAEL PIZZOLATTO IZABEL CRISTINA VERZOLA SPERB IZALEIA VENANCIO ERENO IZALETE ZAMPOLI JAILSON DE OLIVEIRA JULIO JALIANE DA SILVA SCHARDOSIM LENTZ JASSIRA GABRIELA FELICIANO MOLINER TOMAZ JEFFERSON DAVID PEREIRA JESSICA STECANELLA DA SILVA JOAO FERNANDES GABRIEL JOSE AUGUSTO CREMA JOSE MANOEL DA ROSA FILHO JOSE VANDERLEI LUZIA JOSIELE BARBOSA DE AVILA JOSIELY FRANCYS BERTOLLO JULIANA DELA JUSTINA PROINELLI JULIANA INDALECIO JULIANA MEZZON BERTOLO JULIANE CRISTINA VEBER JULIMARA RODRIGUES FARIAS JUSTINA MARIA BITENCOURT KAROLINE FRANCA ORBEN KHALID HASAN ISMAIL AL ROB LEONARDO GOULART LEONEL BRAZ BROCKVELD LETICIA DA SILVA DALKE DA LUZ LIDIANE NETTO LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA LUCIANA MARTINHO BARCELOS LUCIANA OLINDA KAMPFERT LUCIANA PADILHA LUCIANO DE BONA LUCIMAR FURLANETTO MARTINS LUIS FELIPE MANOEL TOMASI LUIZA COSTA NAPOLEAO MADALENA DOS ANJOS PEREIRA REIS MAINARA GASTALDON MELLER MAIQUE FERREIRA VIEIRA MALVINA PEREIRA MARQUES MARCELO DA SILVA MARQUES MARCUS AURELIO MARCELINO MARIA BETHANIA SILVA MARIA HELENA PLEIN MACHADO DE LIMA MARIA ISABEL NAZARIO DA ROSA MARIA JULIA MEDEIROS GASPAR DE SOUSA MARIANA APARECIDA VIEIRA MARIANA TRICHEZ DALANHOLLI MARIA SALETE DA SILVA PEREIRA MARINA CARDOSO MARINA CRISTINA DE SOUZA MARI RUBIA LEVATI MAURI POHLMANN MILENA RAMIRO FARIAS MUNICIPIO DE CRICIUMA MURILO DAROS BERETA NATALIA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA PATRICIA MARA MAIA PAULO CESAR GUIMARAES PRISCILA BEATRIZ OURIQUES DA LUZ ANDRADE RAFAEL DE SOUZA RICARDO TEODOSIO ROSANA DA SILVA SAIMON SEBASTIAO DA SILVA NENES SAMARA DO NASCIMENTO BARBOSA SAMIRA MENEGAS PEREIRA SANDRA HELENA CARDOSO SANDRA PIZZONI DA SILVA SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CRICIUMA SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SONNIE MEJIA SUEN DOS SANTOS CORREA TATIANI DELFIS DA CRUZ DA MAIA TELMA LIBNA RODRIGUES BORBUREMA THAIS AREIAS DE OLIVEIRA VANESSA MARQUES DE MATTOS VIRGILIO VALADARES NOGUEIRA ZUNEI VOTRI

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RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR

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FABRICIO MACHADO

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RENATA LOPES ZANETTE

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SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

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FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR

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GELSON JOSE RODRIGUES

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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ISABELA CRISTINA RODRIGUES MOSENA

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GIOVANA MARIA GHISI DA SILVA

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CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA

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WAGNER PACHECO RONCHI

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GABRIEL MENEZES

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JUHAN FRAGA DOMINGOS

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IGOR LUCIANO ROSSO

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GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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GUILHERME JOAO SOMBRIO

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EDEVALDO MENDES DE OLIVEIRA

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EDSON MENDES DE OLIVEIRA

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PRISCILLA MELLILO SENNA

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FELIPE DA ROSA LOPES

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ARI LEITE SILVESTRE

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CINTHYA SULAMYTA PORTES

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CASSIO FERNANDO BIFFI

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JOSIANI PAZINI TONETTO

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SISLAINE FATIMA DE OLIVEIRA SEIXAS

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JUSCELINO SCHWARTZHAUPT JUNIOR

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BRUNA RAFAELA FERNANDES SCHISSEL

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EDUARDO MARINHO DE SOUZA

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MICHELE MARQUES SILVA

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FERNANDA RUPPENTHAL EGEWARTH

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MOISES BECKER DA SILVEIRA

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MARCELO DA LUZ

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ALINE ELIAS SILVA

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EMERSON HAENDCHEN VIDAL

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MURILO REIS SENA

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MARCIO ALVES GUIMARAES

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PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI

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ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM

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RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS

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CINTIA DE ALMEIDA PALMEIRA TRINDADE

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LAERCIO DE CAMPOS

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FABIANA MARTINS MATTE

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HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

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SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR

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JULIO CESAR ZAVADIL

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GABRIEL DA FONSECA KOLLING

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SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO ANDREGHETTO

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

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CAIO DE HUANCA CABRERA CASCAES

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ROSANE APARECIDA DA CRUZ

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JOAO BATISTA KRETZER

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EVERLIN MARTINS

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JULIANO DAMASIO MADEIRA

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MAURICIO DE CASTRO MENDES

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ANDERSON ALEXANDRE

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RICARDO MILANEZ GOULARTE

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SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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ROSELAINE DECOL

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PATRICIA LIMA DE SOUZA OLIVEIRA REIS

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KATIANE ALVES LIMA

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JOSIANE TERESINHA CUSTODIO DE AMORIM

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JOAO VITOR CHRISPIM PELEGRIN

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ALEXANDRE FELIPE CORREIA

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ARIOMAR EMILIO HUERGO FILHO

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GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO

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TAINA PAGANI COLOMBO

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MARRI DIAS PRADO

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PAULA SILVINA LODATO

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RENAN COLOMBO DE SOUZA

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GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR

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ARAMIS CABEDA FARIA

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FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

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NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE

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CELSO ANTONIO RODRIGUES

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AMANDA DEL CANALE PEREIRA

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LUCAS EDUARDO DUARTE

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ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

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DJONATAN MANOEL PORTO

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FABIO COLONETTI

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GUILHERME FERREIRA CARDIAS

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PEDRO ZILLI NETO

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CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

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EDMAR VIANA

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RUBIA ARAUJO JACQUES

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JEFERSON KOERICH

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LUIZ FELIPE RONSONI

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KALIANDRA TAFFAREL

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LUCAS PIZONI GREGORIO

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ALBERTO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR

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PRICILA DA SILVEIRA

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ALESSANDRO REBELO DA SILVA CAMPELLI

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FERNANDO ALBINO CARVALHO

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FELIPE GONCALVES FELTRIN

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MARCELO KERN BERNARDI

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BARBARA JOAQUIM FLOR PUCCI

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MATHEUS PEREIRA DOS PASSOS

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WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

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BRUNA BRISTOT PAIANO

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MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO

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DANIELE LEAL COUTINHO

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JAMES RICARDO REINEHR

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HENRIQUE RABELLO SERAFIM

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EVERTON MARTIGNAGO AMANDIO

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ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI

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ESTELA MELO PROVESANO

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EDUARDO SILVEIRA TOMAZI

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MARIA BETHANIA PICCININI

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DOUGLAS CARDOSO SILVEIRA

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JOSE SILVIO WOLF

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VALDETE CARDOSO CICHELLA SARTOR

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GUILHERME NUNES DE OLIVEIRA

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MARILEIA ANTONIO MARCILIO

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IVAN BITENCOURT

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FABIANA DA SILVA COLONETTI

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DANIEL FELIPE LOPES GRASS

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RUY ABREU SAES

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JULIANA RONCONI PORTO

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MARIO JOSE DE OLIVEIRA SBRAGIA

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ROSILAINE MENEGALI DE OLIVEIRA

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MILTON MENDES DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE KUHNEN

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ELISANDRA DOS SANTOS CRISPIM

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LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO MARCOS VERAS

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BRUNA HENRIQUE MENDONCA

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JOANA BORSATTO D AGOSTIN

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DENIVALDA ROLDAO WAGNER

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ARIEL DE OLIVEIRA ABREU FILHO

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THIAGO BRASIL DA SILVA

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MARCIANO AGENOR MARCELINO

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LEANDRO LAGE PONTES

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KLEBER IVO DOS SANTOS

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DENISE JOPPI GERENT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0000213-97.2024.5.12.0036 RECORRENTE: DANILO CAMPOS PAVARINE RECORRIDO: BEATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0000213-97.2024.5.12.0036 RECORRENTE: DANILO CAMPOS PAVARINE RECORRIDO: BEATRIZ BRANDI VIEIRA E OUTROS (153) PROCESSO Nº TST-RR - 0000213-97.2024.5.12.0036 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/mm/ RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de “prestação alimentícia” para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. 2. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil”. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional invocou a OJ 153 da SBDI-2 como óbice ao pedido de penhora de salários da executada, sem considerar que o verbete de jurisprudência encontra-se superado a partir da vigência do CPC de 2015. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000213-97.2024.5.12.0036, em que é Recorrente DANILO CAMPOS PAVARINE e são Recorridos BEATRIZ BRANDI VIEIRA, EDUARDO SPERANDIO FELTZ, MALVINA PEREIRA MARQUES, IZALEIA VENANCIO ERENO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CRICIUMA, DOUGLAS AREND BRUM, BRUNA ANGELIS JAMARDO, DIEGO MACHADO SILVANO, ANGELA DA COSTA, DEJANIRA DA SILVA, EDILEIA SILVA CAMILO, SANDRA HELENA CARDOSO, LUCIMAR FURLANETTO MARTINS, DAYANI CASANOVA, AGUIDA MARIA PEREIRA DE FARIAS, KAROLINE FRANCA ORBEN, BIBIANA WANDERLEI FLORES, ANA LUCIA GORGES, JEFFERSON DAVID PEREIRA, RAFAEL DE SOUZA, FERNANDO FRANCISCO DE AMORIM, AMAURY BORBA, GISELLE PEREIRA JERONIMO GUEDES, ADILSON DA CONCEICAO NETO MANNES, TATIANI DELFIS DA CRUZ DA MAIA, LEONARDO GOULART, FRANCIELY ALINE PACHECO, LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA, EVANDINA MORAIS DE LIMA, PAULO CESAR GUIMARAES, IZABEL CRISTINA VERZOLA SPERB, ALEXANDRA TEREZINHA SCHREINER, ADMILSON CASTILHO DOS REIS, LEONEL BRAZ BROCKVELD, LUCIANA MARTINHO BARCELOS, BEATRIZ STEFANIE FUICA LUBA, ELAINE GOMES BONGIOLO MADEIRA, PRISCILA BEATRIZ OURIQUES DA LUZ ANDRADE, FERNANDA DE SOUZA, NATALIA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA, JULIANE CRISTINA VEBER, SANDRA PIZZONI DA SILVA, ANDRE LUIZ FURLAN ANTIGO, MARCELO DA SILVA MARQUES, ANDREIA TOMASIA DA COSTA, MARINA CARDOSO, FABIANA EVA FRAGA, ANDREIA CRISTINA BERETA CARDOSO, CATIA DE CAMPOS, CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO, DENISE MARQUES, FABIANA VELHO, ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO, DRIELLY SILVA FLORENTINO, MILENA RAMIRO FARIAS, SAMIRA MENEGAS PEREIRA, DEBORA GOULART JOSE, DALNEI MONTEIRO PASCHOAL, CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO, ANA PAULA DA SILVA MOTTA, ISRAEL PIZZOLATTO, ELIEL GUIDI ROMANCINI, SAIMON SEBASTIAO DA SILVA NENES, LIDIANE NETTO, ALBERTINA RAQUEL FONTANA BEZ BATTI, JAILSON DE OLIVEIRA JULIO, LUCIANA OLINDA KAMPFERT, JALIANE DA SILVA SCHARDOSIM LENTZ, CHAISE DA SILVA DUZZIONI CAMBRUZI, ENELITA LUIZ FERNANDES DA SILVA, IZALETE ZAMPOLI, ANA PAULA ZANELATO, MARCUS AURELIO MARCELINO, MARIANA TRICHEZ DALANHOLLI, MAINARA GASTALDON MELLER, CLAUDIA REGINA XAVIER GARCIA, FERNANDA BURG CONTI, DIANA VIEIRA DA SILVA, FRANCIELLY KONS JUNKES, ANA PAULA HASS DOS SANTOS, ANA PAULA AMARAL GARCIA, JOSIELY FRANCYS BERTOLLO, JOSE MANOEL DA ROSA FILHO, JUSTINA MARIA BITENCOURT, SONNIE MEJIA, JOSE VANDERLEI LUZIA, LETICIA DA SILVA DALKE DA LUZ, MARIA JULIA MEDEIROS GASPAR DE SOUSA, JOAO FERNANDES GABRIEL, VANESSA MARQUES DE MATTOS, FABIANO DE SOUZA, TELMA LIBNA RODRIGUES BORBUREMA, ALINE MARCOS GONCALVES CARDOSO, MARI RUBIA LEVATI, BRENDA RODRIGUES PAIVA, GRAZIELA DE SOUZA ALVES MIGUEL, FRANCINI PEREIRA, JESSICA STECANELLA DA SILVA, GISLAINE DA SILVA ISOPPO, CARLA IVANILDA BORGES GODOY, LUIZA COSTA NAPOLEAO, MARIA SALETE DA SILVA PEREIRA, MURILO DAROS BERETA, MAIQUE FERREIRA VIEIRA, VIRGILIO VALADARES NOGUEIRA, ARMANDO THIAGO NOMIYAMA, MARIANA APARECIDA VIEIRA, MARINA CRISTINA DE SOUZA, MUNICIPIO DE CRICIUMA, SAMARA DO NASCIMENTO BARBOSA, THAIS AREIAS DE OLIVEIRA, EDUARDA NUNES DE AQUINO, FABIANA TROMBIN BERNARDO, EDISON JUNIOR LICUONA ORIHUELA, GILDA CRISTINA RODRIGUES, DEBORA PAULON BIANCHINI, DANIEL PIRES DA SILVA, EWERTON HENRIQUE CORDEIRO, CRISTIA RODRIGUES OLEIRO, GILCIENE RODRIGUES CHAGAS, MADALENA DOS ANJOS PEREIRA REIS, MAURI POHLMANN, LUCIANA PADILHA, ELISABETE INACIO, CAROLINA AMARAL MUHLBAUER, JULIMARA RODRIGUES FARIAS, CLEBERSON DA ROSA TEIXEIRA, ZUNEI VOTRI, LUCIANO DE BONA, MARIA HELENA PLEIN MACHADO DE LIMA, JOSE AUGUSTO CREMA, HELENA PIZZOLATTI DEBIASI, JULIANA INDALECIO, EDUARDO ROSA DE SOUZA, DILSONEI FERREIRA, ELAINE GUERREIRA COLOMBO, MARIA BETHANIA SILVA, JASSIRA GABRIELA FELICIANO MOLINER TOMAZ, JULIANA MEZZON BERTOLO, JOSIELE BARBOSA DE AVILA, RICARDO TEODOSIO, LUIS FELIPE MANOEL TOMASI, PATRICIA MARA MAIA, JULIANA DELA JUSTINA PROINELLI, SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DANIELLE DOS SANTOS, EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF, ROSANA DA SILVA, KHALID HASAN ISMAIL AL ROB, ALINE FENILI LEVATI, MARIA ISABEL NAZARIO DA ROSA, CAROLINE FERNANDES FLORA, SUEN DOS SANTOS CORREA e ANA CLARA APARECIDA CAETANO. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deu provimento ao agravo de petição da parte executada. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, recebido por despacho da Vice-Presidência do TRT. Apresentada contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE 1.1 – CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da parte executada, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados em recurso de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT – fls. 374/376 e 381): “[...] Feitas estas considerações, passo a apreciar o pleito de liberação dos valores constritos na conta da agravante. A lei é expressa acerca da impossibilidade de penhora sobre salários, proventos de aposentadoria e pensão, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º. Observo, nesse aspecto, que eventual abrandamento da norma está restrito à situação de pagamento de pensão alimentícia - na qual não se enquadra o crédito decorrente de ação trabalhista, ainda que tenha ele natureza alimentar. Incide, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI - 1, do TST: ‘OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.’ Nesse sentido iterativa e recente jurisprudência deste Tribunal, conforme ementas em destaque: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA NORMA NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DA MEDIDA. Segundo o art. 833, IV, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, são impenhoráveis os salários do empregado, bem como os proventos de aposentadoria e pensão. A proteção legal não alcança a importância excedente a 50 salários-mínimos, assim como a hipótese de créditos com natureza de pensão alimentícia, consoante se deflui do § 2º do mesmo dispositivo. Não verificadas as circunstâncias excepcionais previstas na norma, a penhora dos salários da parte executada se revela ilegítima. Exegese da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. (TRT12 - AP - 0000755-19.2017.5.12.0018 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 22/04/2024) EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO/SUBSIDIO. IMPOSSIBILIDADE. Os salários, proventos de aposentadoria e pensões não são penhoráveis, na forma do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, sendo este também o entendimento consolidado pela OJ nº 153 da SDI-II do TST. (TRT12 - AP - 0000229-34.2017.5.12.0024 , Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 25/09/2023) IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS. NÃO FLEXIBILIZAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Os salários e os proventos de aposentadoria constituem bens absolutamente impenhoráveis, conforme expressa previsão contida no art. 833, IV, do CPC. Essa proteção comporta exceção em se tratando de prestação alimentícia (§ 2º do referido dispositivo legal), hipótese que não se confunde com os créditos trabalhistas, a despeito da natureza alimentar destes. Exegese da OJ nº 153 do TST. (TRT12 - AP - 0327300-34.2009.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 20/03/2024) Nesse sentido, os documentos carreados pela executada (fls. 46-70) comprovam que a quantia penhorada tem natureza salarial, pois se refere a honorários profissionais, pagos em razão do exercício da atividade de psicóloga. Os recibos juntados refletem os valores creditados em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, no mesmo mês em que ocorreu a penhora. Assim, entendo incabível a manutenção da medida, tendo em vista a impenhorabilidade da verba salarial. Por todo o exposto, dou provimento ao presente agravo de petição para determinar a liberação do valor bloqueado na conta bancária da agravante.” Inconformado, o exequente indica ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, XXXV e LXXVIII, 93, IX, e 100, § 1º, da Constituição Federal. Alega que a penhora sobre os salários encontra permissivo no art. 833, § 2º, do CPC. Ressalta que, “em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST”. Ao exame. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de “prestação alimentícia” para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários é insuscetível de penhora – mesmo que seja a referida penhora limitada a apenas um percentual dos valores auferidos –, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do artigo 100, § 1°, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0001668-22.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS. 1. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Frise-se que, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido o entendimento segundo o qual a penhora, se imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0002630-39.2014.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/02/2025). “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pelos sócios executados ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (RR-RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/02/2025). “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É entendimento pacificado no âmbito desta Corte a admissão da penhora parcial sobre verbas decorrentes de salários, vencimentos e/ou proventos, observada a limitação do percentual de 50% (cinquenta por cento), nos termos da redação do §3º, do artigo 529, do CPC. Isso porque, ante as diretrizes da novel legislação processual civil, passou-se a compreender que a impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833, do CPC, não se aplica aos casos em que a constrição objetive o pagamento de prestação de natureza alimentícia, como é caso dos créditos trabalhistas. 2. Nesse sentido, visando adequar-se às alterações promovidas pelo novo CPC, o TST alterou a forma de interpretar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, tendo editado a Resolução n° 220/2017, publicada no DeJT de 21/09/2017, com o objetivo de esclarecer que a impenhorabilidade sobre valores existentes em conta-salário está restrita aos atos praticados enquanto vigente o CPC de 1973. 3. Na espécie, considerando que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a decisão do regional que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, para a pesquisa e penhora de eventuais valores percebidos a título de salários ou proventos, é manifestamente contrária ao entendimento pacificado desta Corte, assim como viola de forma direta e literal o artigo 100, §1º, da Constituição Federal, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-AIRR-1002160-16.2017.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). “[...] B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias ‘independentemente de sua origem’, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República. No caso, em homenagem ao princípio da delimitação recursal, determina-se a penhora da remuneração do executado no importe de 20%, observado o limite disposto no § 3º do art. 529 do CPC, deduzidos os encargos legais, até satisfação integral do crédito exequendo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0021099-10.2017.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/02/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido que não há ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC de 2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º, do CPC de 2015) e o valor líquido auferido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. II. Dessa forma, depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios visando à penhora de percentual dos rendimentos periódicos percebidos pelo devedor executado, com vistas à quitação do crédito trabalhista exequendo, observando-se o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual. III. No caso dos autos, ao considerar indevidas as penhoras de percentual das remunerações/salários das partes executadas, mantendo decisão do Juízo de Execução, proferida após a vigência do CPC de 2015, na qual se indeferiu a expedição de ofício destinado a viabilizar a realização das mencionadas penhoras, a Corte de origem prolatou julgamento com violação ao art. 100, §1º, da Constituição da República. IV. Neste contexto, não há falar em ilegalidade ou abusividade na constrição solicitada pela parte exequente no importe de 30%, uma vez que se coaduna com a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-2095-96.2013.5.02.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 21/02/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesses casos, a penhora deve obedecer às disposições contidas no § 8º do artigo 528 e no § 3º do artigo 529, ambos do CPC. Em consequência, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na Resolução 220 de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 para limitar a aplicação do verbete aos casos de determinação de bloqueios de numerários oriundos de conta salário ocorridos na vigência no CPC de 1973. Assim, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exceção prevista no § 2º do artigo 833 possibilitou não apenas as penhoras realizadas para o pagamento de prestações alimentícias, mas também para os créditos trabalhistas, dada sua natureza alimentar. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1000914-75.2019.5.02.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025). No caso concreto, o Tribunal Regional invocou a OJ 153 da SBDI-2 como óbice à manutenção da penhora sobre os salários da parte executada, sem considerar que o verbete de jurisprudência encontra-se superado a partir da vigência do CPC de 2015. Contrariada a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, constata-se a transcendência política da matéria. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 100, § 1º, da CF, para determinar o processamento do recurso de revista. 1.2 – MÉRITO Configurada violação do art. 100, § 1º, da CF, dou provimento ao recurso de revista, para autorizar a penhora dos salários (art. 833, § 2º, do CPC) da executada, até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC), garantindo-se que o valor restante disponível à executada não seja inferior ao salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para autorizar a penhora dos salários (art. 833, § 2º, do CPC) da executada, até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC), garantindo-se que o valor restante disponível à executada não seja inferior ao salário mínimo. Brasília, 1 de abril de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BRANDI VIEIRA

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Danilo Campos Pavarine x Adilson Da Conceicao Neto Mannes e outros

ID: 328596303

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000213-97.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CAMPOS PAVARINE

Polo Passivo:

ADILSON DA CONCEICAO NETO MANNES ADMILSON CASTILHO DOS REIS AGUIDA MARIA PEREIRA DE FARIAS ALBERTINA RAQUEL FONTANA BEZ BATTI ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO ALEXANDRA TEREZINHA SCHREINER ALINE FENILI LEVATI ALINE MARCOS GONCALVES CARDOSO AMAURY BORBA ANA CLARA APARECIDA CAETANO ANA LUCIA GORGES ANA PAULA AMARAL GARCIA ANA PAULA DA SILVA MOTTA ANA PAULA HASS DOS SANTOS ANA PAULA ZANELATO ANDREIA CRISTINA BERETA CARDOSO ANDREIA TOMASIA DA COSTA ANDRE LUIZ FURLAN ANTIGO ANGELA DA COSTA ARMANDO THIAGO NOMIYAMA BEATRIZ BRANDI VIEIRA BEATRIZ STEFANIE FUICA LUBA BIBIANA WANDERLEI FLORES BRENDA RODRIGUES PAIVA BRUNA ANGELIS JAMARDO CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO CARLA IVANILDA BORGES GODOY CAROLINA AMARAL MUHLBAUER CAROLINE FERNANDES FLORA CATIA DE CAMPOS CHAISE DA SILVA DUZZIONI CAMBRUZI CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO CLAUDIA REGINA XAVIER GARCIA CLEBERSON DA ROSA TEIXEIRA CRISTIA RODRIGUES OLEIRO DALNEI MONTEIRO PASCHOAL DANIELLE DOS SANTOS DANIEL PIRES DA SILVA DAYANI CASANOVA DEBORA GOULART JOSE DEBORA PAULON BIANCHINI DEJANIRA DA SILVA DENISE MARQUES DIANA VIEIRA DA SILVA DIEGO MACHADO SILVANO DILSONEI FERREIRA DOUGLAS AREND BRUM DRIELLY SILVA FLORENTINO EDILEIA SILVA CAMILO EDISON JUNIOR LICUONA ORIHUELA EDUARDA NUNES DE AQUINO EDUARDO ROSA DE SOUZA EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF EDUARDO SPERANDIO FELTZ ELAINE GOMES BONGIOLO MADEIRA ELAINE GUERREIRA COLOMBO ELIEL GUIDI ROMANCINI ELISABETE INACIO ENELITA LUIZ FERNANDES DA SILVA EVANDINA MORAIS DE LIMA EWERTON HENRIQUE CORDEIRO FABIANA EVA FRAGA FABIANA TROMBIN BERNARDO FABIANA VELHO FABIANO DE SOUZA FERNANDA BURG CONTI FERNANDA DE SOUZA FERNANDO FRANCISCO DE AMORIM FRANCIELLY KONS JUNKES FRANCIELY ALINE PACHECO FRANCINI PEREIRA GILCIENE RODRIGUES CHAGAS GILDA CRISTINA RODRIGUES GISELLE PEREIRA JERONIMO GUEDES GISLAINE DA SILVA ISOPPO GRAZIELA DE SOUZA ALVES MIGUEL HELENA PIZZOLATTI DEBIASI ISRAEL PIZZOLATTO IZABEL CRISTINA VERZOLA SPERB IZALEIA VENANCIO ERENO IZALETE ZAMPOLI JAILSON DE OLIVEIRA JULIO JALIANE DA SILVA SCHARDOSIM LENTZ JASSIRA GABRIELA FELICIANO MOLINER TOMAZ JEFFERSON DAVID PEREIRA JESSICA STECANELLA DA SILVA JOAO FERNANDES GABRIEL JOSE AUGUSTO CREMA JOSE MANOEL DA ROSA FILHO JOSE VANDERLEI LUZIA JOSIELE BARBOSA DE AVILA JOSIELY FRANCYS BERTOLLO JULIANA DELA JUSTINA PROINELLI JULIANA INDALECIO JULIANA MEZZON BERTOLO JULIANE CRISTINA VEBER JULIMARA RODRIGUES FARIAS JUSTINA MARIA BITENCOURT KAROLINE FRANCA ORBEN KHALID HASAN ISMAIL AL ROB LEONARDO GOULART LEONEL BRAZ BROCKVELD LETICIA DA SILVA DALKE DA LUZ LIDIANE NETTO LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA LUCIANA MARTINHO BARCELOS LUCIANA OLINDA KAMPFERT LUCIANA PADILHA LUCIANO DE BONA LUCIMAR FURLANETTO MARTINS LUIS FELIPE MANOEL TOMASI LUIZA COSTA NAPOLEAO MADALENA DOS ANJOS PEREIRA REIS MAINARA GASTALDON MELLER MAIQUE FERREIRA VIEIRA MALVINA PEREIRA MARQUES MARCELO DA SILVA MARQUES MARCUS AURELIO MARCELINO MARIA BETHANIA SILVA MARIA HELENA PLEIN MACHADO DE LIMA MARIA ISABEL NAZARIO DA ROSA MARIA JULIA MEDEIROS GASPAR DE SOUSA MARIANA APARECIDA VIEIRA MARIANA TRICHEZ DALANHOLLI MARIA SALETE DA SILVA PEREIRA MARINA CARDOSO MARINA CRISTINA DE SOUZA MARI RUBIA LEVATI MAURI POHLMANN MILENA RAMIRO FARIAS MUNICIPIO DE CRICIUMA MURILO DAROS BERETA NATALIA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA PATRICIA MARA MAIA PAULO CESAR GUIMARAES PRISCILA BEATRIZ OURIQUES DA LUZ ANDRADE RAFAEL DE SOUZA RICARDO TEODOSIO ROSANA DA SILVA SAIMON SEBASTIAO DA SILVA NENES SAMARA DO NASCIMENTO BARBOSA SAMIRA MENEGAS PEREIRA SANDRA HELENA CARDOSO SANDRA PIZZONI DA SILVA SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CRICIUMA SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SONNIE MEJIA SUEN DOS SANTOS CORREA TATIANI DELFIS DA CRUZ DA MAIA TELMA LIBNA RODRIGUES BORBUREMA THAIS AREIAS DE OLIVEIRA VANESSA MARQUES DE MATTOS VIRGILIO VALADARES NOGUEIRA ZUNEI VOTRI

Notificação

Advogados:

RODRIGO NELSON MARQUES

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LUIZ ARTHUR VENTURA CAZONATTI

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WAGNER PACHECO RONCHI

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GABRIEL MENEZES

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JUHAN FRAGA DOMINGOS

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JOSIANI PAZINI TONETTO

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SISLAINE FATIMA DE OLIVEIRA SEIXAS

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BRUNA RAFAELA FERNANDES SCHISSEL

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EDUARDO MARINHO DE SOUZA

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MICHELE MARQUES SILVA

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FERNANDA RUPPENTHAL EGEWARTH

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MOISES BECKER DA SILVEIRA

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MARCELO DA LUZ

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ALINE ELIAS SILVA

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EMERSON HAENDCHEN VIDAL

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MURILO REIS SENA

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MARCIO ALVES GUIMARAES

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PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI

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ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM

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RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS

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CINTIA DE ALMEIDA PALMEIRA TRINDADE

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LAERCIO DE CAMPOS

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FABIANA MARTINS MATTE

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HENRIQUE CAPORAL PEREIRA

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SIDNEY GUIDO CARLIN JUNIOR

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JULIO CESAR ZAVADIL

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GABRIEL DA FONSECA KOLLING

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SHIRLEI BASCHIROTTO FELISBINO ANDREGHETTO

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

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CAIO DE HUANCA CABRERA CASCAES

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ROSANE APARECIDA DA CRUZ

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JOAO BATISTA KRETZER

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EVERLIN MARTINS

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JULIANO DAMASIO MADEIRA

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MAURICIO DE CASTRO MENDES

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ANDERSON ALEXANDRE

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RICARDO MILANEZ GOULARTE

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SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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ROSELAINE DECOL

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PATRICIA LIMA DE SOUZA OLIVEIRA REIS

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KATIANE ALVES LIMA

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JOSIANE TERESINHA CUSTODIO DE AMORIM

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JOAO VITOR CHRISPIM PELEGRIN

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ALEXANDRE FELIPE CORREIA

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ARIOMAR EMILIO HUERGO FILHO

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GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO

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TAINA PAGANI COLOMBO

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MARRI DIAS PRADO

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PAULA SILVINA LODATO

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RENAN COLOMBO DE SOUZA

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GUILHERME ZUMBLICK AGUIAR

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ARAMIS CABEDA FARIA

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FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

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NATACHA CAROLINE FIGUEIREDO PAUSE

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CELSO ANTONIO RODRIGUES

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AMANDA DEL CANALE PEREIRA

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LUCAS EDUARDO DUARTE

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ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

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DJONATAN MANOEL PORTO

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FABIO COLONETTI

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GUILHERME FERREIRA CARDIAS

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PEDRO ZILLI NETO

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CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

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EDMAR VIANA

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RUBIA ARAUJO JACQUES

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JEFERSON KOERICH

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LUIZ FELIPE RONSONI

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KALIANDRA TAFFAREL

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LUCAS PIZONI GREGORIO

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ALBERTO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR

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PRICILA DA SILVEIRA

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ALESSANDRO REBELO DA SILVA CAMPELLI

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FERNANDO ALBINO CARVALHO

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FELIPE GONCALVES FELTRIN

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MARCELO KERN BERNARDI

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BARBARA JOAQUIM FLOR PUCCI

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MATHEUS PEREIRA DOS PASSOS

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WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

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BRUNA BRISTOT PAIANO

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MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO

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DANIELE LEAL COUTINHO

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JAMES RICARDO REINEHR

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HENRIQUE RABELLO SERAFIM

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EVERTON MARTIGNAGO AMANDIO

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ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI

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ESTELA MELO PROVESANO

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EDUARDO SILVEIRA TOMAZI

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MARIA BETHANIA PICCININI

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DOUGLAS CARDOSO SILVEIRA

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JOSE SILVIO WOLF

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VALDETE CARDOSO CICHELLA SARTOR

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GUILHERME NUNES DE OLIVEIRA

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MARILEIA ANTONIO MARCILIO

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IVAN BITENCOURT

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FABIANA DA SILVA COLONETTI

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DANIEL FELIPE LOPES GRASS

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RUY ABREU SAES

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JULIANA RONCONI PORTO

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MARIO JOSE DE OLIVEIRA SBRAGIA

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ROSILAINE MENEGALI DE OLIVEIRA

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MILTON MENDES DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE KUHNEN

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ELISANDRA DOS SANTOS CRISPIM

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LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO MARCOS VERAS

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BRUNA HENRIQUE MENDONCA

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JOANA BORSATTO D AGOSTIN

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DENIVALDA ROLDAO WAGNER

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ARIEL DE OLIVEIRA ABREU FILHO

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THIAGO BRASIL DA SILVA

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MARCIANO AGENOR MARCELINO

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LEANDRO LAGE PONTES

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KLEBER IVO DOS SANTOS

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DENISE JOPPI GERENT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0000213-97.2024.5.12.0036 RECORRENTE: DANILO CAMPOS PAVARINE RECORRIDO: BEATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 0000213-97.2024.5.12.0036 RECORRENTE: DANILO CAMPOS PAVARINE RECORRIDO: BEATRIZ BRANDI VIEIRA E OUTROS (153) PROCESSO Nº TST-RR - 0000213-97.2024.5.12.0036 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/mm/ RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de “prestação alimentícia” para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. 2. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil”. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional invocou a OJ 153 da SBDI-2 como óbice ao pedido de penhora de salários da executada, sem considerar que o verbete de jurisprudência encontra-se superado a partir da vigência do CPC de 2015. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000213-97.2024.5.12.0036, em que é Recorrente DANILO CAMPOS PAVARINE e são Recorridos BEATRIZ BRANDI VIEIRA, EDUARDO SPERANDIO FELTZ, MALVINA PEREIRA MARQUES, IZALEIA VENANCIO ERENO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CRICIUMA, DOUGLAS AREND BRUM, BRUNA ANGELIS JAMARDO, DIEGO MACHADO SILVANO, ANGELA DA COSTA, DEJANIRA DA SILVA, EDILEIA SILVA CAMILO, SANDRA HELENA CARDOSO, LUCIMAR FURLANETTO MARTINS, DAYANI CASANOVA, AGUIDA MARIA PEREIRA DE FARIAS, KAROLINE FRANCA ORBEN, BIBIANA WANDERLEI FLORES, ANA LUCIA GORGES, JEFFERSON DAVID PEREIRA, RAFAEL DE SOUZA, FERNANDO FRANCISCO DE AMORIM, AMAURY BORBA, GISELLE PEREIRA JERONIMO GUEDES, ADILSON DA CONCEICAO NETO MANNES, TATIANI DELFIS DA CRUZ DA MAIA, LEONARDO GOULART, FRANCIELY ALINE PACHECO, LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA, EVANDINA MORAIS DE LIMA, PAULO CESAR GUIMARAES, IZABEL CRISTINA VERZOLA SPERB, ALEXANDRA TEREZINHA SCHREINER, ADMILSON CASTILHO DOS REIS, LEONEL BRAZ BROCKVELD, LUCIANA MARTINHO BARCELOS, BEATRIZ STEFANIE FUICA LUBA, ELAINE GOMES BONGIOLO MADEIRA, PRISCILA BEATRIZ OURIQUES DA LUZ ANDRADE, FERNANDA DE SOUZA, NATALIA BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA, JULIANE CRISTINA VEBER, SANDRA PIZZONI DA SILVA, ANDRE LUIZ FURLAN ANTIGO, MARCELO DA SILVA MARQUES, ANDREIA TOMASIA DA COSTA, MARINA CARDOSO, FABIANA EVA FRAGA, ANDREIA CRISTINA BERETA CARDOSO, CATIA DE CAMPOS, CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO, DENISE MARQUES, FABIANA VELHO, ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO, DRIELLY SILVA FLORENTINO, MILENA RAMIRO FARIAS, SAMIRA MENEGAS PEREIRA, DEBORA GOULART JOSE, DALNEI MONTEIRO PASCHOAL, CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO, ANA PAULA DA SILVA MOTTA, ISRAEL PIZZOLATTO, ELIEL GUIDI ROMANCINI, SAIMON SEBASTIAO DA SILVA NENES, LIDIANE NETTO, ALBERTINA RAQUEL FONTANA BEZ BATTI, JAILSON DE OLIVEIRA JULIO, LUCIANA OLINDA KAMPFERT, JALIANE DA SILVA SCHARDOSIM LENTZ, CHAISE DA SILVA DUZZIONI CAMBRUZI, ENELITA LUIZ FERNANDES DA SILVA, IZALETE ZAMPOLI, ANA PAULA ZANELATO, MARCUS AURELIO MARCELINO, MARIANA TRICHEZ DALANHOLLI, MAINARA GASTALDON MELLER, CLAUDIA REGINA XAVIER GARCIA, FERNANDA BURG CONTI, DIANA VIEIRA DA SILVA, FRANCIELLY KONS JUNKES, ANA PAULA HASS DOS SANTOS, ANA PAULA AMARAL GARCIA, JOSIELY FRANCYS BERTOLLO, JOSE MANOEL DA ROSA FILHO, JUSTINA MARIA BITENCOURT, SONNIE MEJIA, JOSE VANDERLEI LUZIA, LETICIA DA SILVA DALKE DA LUZ, MARIA JULIA MEDEIROS GASPAR DE SOUSA, JOAO FERNANDES GABRIEL, VANESSA MARQUES DE MATTOS, FABIANO DE SOUZA, TELMA LIBNA RODRIGUES BORBUREMA, ALINE MARCOS GONCALVES CARDOSO, MARI RUBIA LEVATI, BRENDA RODRIGUES PAIVA, GRAZIELA DE SOUZA ALVES MIGUEL, FRANCINI PEREIRA, JESSICA STECANELLA DA SILVA, GISLAINE DA SILVA ISOPPO, CARLA IVANILDA BORGES GODOY, LUIZA COSTA NAPOLEAO, MARIA SALETE DA SILVA PEREIRA, MURILO DAROS BERETA, MAIQUE FERREIRA VIEIRA, VIRGILIO VALADARES NOGUEIRA, ARMANDO THIAGO NOMIYAMA, MARIANA APARECIDA VIEIRA, MARINA CRISTINA DE SOUZA, MUNICIPIO DE CRICIUMA, SAMARA DO NASCIMENTO BARBOSA, THAIS AREIAS DE OLIVEIRA, EDUARDA NUNES DE AQUINO, FABIANA TROMBIN BERNARDO, EDISON JUNIOR LICUONA ORIHUELA, GILDA CRISTINA RODRIGUES, DEBORA PAULON BIANCHINI, DANIEL PIRES DA SILVA, EWERTON HENRIQUE CORDEIRO, CRISTIA RODRIGUES OLEIRO, GILCIENE RODRIGUES CHAGAS, MADALENA DOS ANJOS PEREIRA REIS, MAURI POHLMANN, LUCIANA PADILHA, ELISABETE INACIO, CAROLINA AMARAL MUHLBAUER, JULIMARA RODRIGUES FARIAS, CLEBERSON DA ROSA TEIXEIRA, ZUNEI VOTRI, LUCIANO DE BONA, MARIA HELENA PLEIN MACHADO DE LIMA, JOSE AUGUSTO CREMA, HELENA PIZZOLATTI DEBIASI, JULIANA INDALECIO, EDUARDO ROSA DE SOUZA, DILSONEI FERREIRA, ELAINE GUERREIRA COLOMBO, MARIA BETHANIA SILVA, JASSIRA GABRIELA FELICIANO MOLINER TOMAZ, JULIANA MEZZON BERTOLO, JOSIELE BARBOSA DE AVILA, RICARDO TEODOSIO, LUIS FELIPE MANOEL TOMASI, PATRICIA MARA MAIA, JULIANA DELA JUSTINA PROINELLI, SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DANIELLE DOS SANTOS, EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF, ROSANA DA SILVA, KHALID HASAN ISMAIL AL ROB, ALINE FENILI LEVATI, MARIA ISABEL NAZARIO DA ROSA, CAROLINE FERNANDES FLORA, SUEN DOS SANTOS CORREA e ANA CLARA APARECIDA CAETANO. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deu provimento ao agravo de petição da parte executada. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, recebido por despacho da Vice-Presidência do TRT. Apresentada contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE 1.1 – CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da parte executada, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados em recurso de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT – fls. 374/376 e 381): “[...] Feitas estas considerações, passo a apreciar o pleito de liberação dos valores constritos na conta da agravante. A lei é expressa acerca da impossibilidade de penhora sobre salários, proventos de aposentadoria e pensão, conforme art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º. Observo, nesse aspecto, que eventual abrandamento da norma está restrito à situação de pagamento de pensão alimentícia - na qual não se enquadra o crédito decorrente de ação trabalhista, ainda que tenha ele natureza alimentar. Incide, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI - 1, do TST: ‘OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.’ Nesse sentido iterativa e recente jurisprudência deste Tribunal, conforme ementas em destaque: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DA NORMA NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DA MEDIDA. Segundo o art. 833, IV, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, são impenhoráveis os salários do empregado, bem como os proventos de aposentadoria e pensão. A proteção legal não alcança a importância excedente a 50 salários-mínimos, assim como a hipótese de créditos com natureza de pensão alimentícia, consoante se deflui do § 2º do mesmo dispositivo. Não verificadas as circunstâncias excepcionais previstas na norma, a penhora dos salários da parte executada se revela ilegítima. Exegese da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. (TRT12 - AP - 0000755-19.2017.5.12.0018 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 22/04/2024) EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO/SUBSIDIO. IMPOSSIBILIDADE. Os salários, proventos de aposentadoria e pensões não são penhoráveis, na forma do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, sendo este também o entendimento consolidado pela OJ nº 153 da SDI-II do TST. (TRT12 - AP - 0000229-34.2017.5.12.0024 , Rel. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 25/09/2023) IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS. NÃO FLEXIBILIZAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Os salários e os proventos de aposentadoria constituem bens absolutamente impenhoráveis, conforme expressa previsão contida no art. 833, IV, do CPC. Essa proteção comporta exceção em se tratando de prestação alimentícia (§ 2º do referido dispositivo legal), hipótese que não se confunde com os créditos trabalhistas, a despeito da natureza alimentar destes. Exegese da OJ nº 153 do TST. (TRT12 - AP - 0327300-34.2009.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 20/03/2024) Nesse sentido, os documentos carreados pela executada (fls. 46-70) comprovam que a quantia penhorada tem natureza salarial, pois se refere a honorários profissionais, pagos em razão do exercício da atividade de psicóloga. Os recibos juntados refletem os valores creditados em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, no mesmo mês em que ocorreu a penhora. Assim, entendo incabível a manutenção da medida, tendo em vista a impenhorabilidade da verba salarial. Por todo o exposto, dou provimento ao presente agravo de petição para determinar a liberação do valor bloqueado na conta bancária da agravante.” Inconformado, o exequente indica ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, XXXV e LXXVIII, 93, IX, e 100, § 1º, da Constituição Federal. Alega que a penhora sobre os salários encontra permissivo no art. 833, § 2º, do CPC. Ressalta que, “em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST”. Ao exame. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de “prestação alimentícia” para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A esse respeito, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como “aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2° do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3° do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários é insuscetível de penhora – mesmo que seja a referida penhora limitada a apenas um percentual dos valores auferidos –, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do artigo 100, § 1°, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0001668-22.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS. 1. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Frise-se que, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido o entendimento segundo o qual a penhora, se imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0002630-39.2014.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 20/02/2025). “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pelos sócios executados ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (RR-RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/02/2025). “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É entendimento pacificado no âmbito desta Corte a admissão da penhora parcial sobre verbas decorrentes de salários, vencimentos e/ou proventos, observada a limitação do percentual de 50% (cinquenta por cento), nos termos da redação do §3º, do artigo 529, do CPC. Isso porque, ante as diretrizes da novel legislação processual civil, passou-se a compreender que a impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833, do CPC, não se aplica aos casos em que a constrição objetive o pagamento de prestação de natureza alimentícia, como é caso dos créditos trabalhistas. 2. Nesse sentido, visando adequar-se às alterações promovidas pelo novo CPC, o TST alterou a forma de interpretar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, tendo editado a Resolução n° 220/2017, publicada no DeJT de 21/09/2017, com o objetivo de esclarecer que a impenhorabilidade sobre valores existentes em conta-salário está restrita aos atos praticados enquanto vigente o CPC de 1973. 3. Na espécie, considerando que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a decisão do regional que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, para a pesquisa e penhora de eventuais valores percebidos a título de salários ou proventos, é manifestamente contrária ao entendimento pacificado desta Corte, assim como viola de forma direta e literal o artigo 100, §1º, da Constituição Federal, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-AIRR-1002160-16.2017.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). “[...] B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias ‘independentemente de sua origem’, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (RR-1000906-75.2018.5.02.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República. No caso, em homenagem ao princípio da delimitação recursal, determina-se a penhora da remuneração do executado no importe de 20%, observado o limite disposto no § 3º do art. 529 do CPC, deduzidos os encargos legais, até satisfação integral do crédito exequendo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-0021099-10.2017.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/02/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido que não há ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC de 2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º, do CPC de 2015) e o valor líquido auferido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. II. Dessa forma, depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios visando à penhora de percentual dos rendimentos periódicos percebidos pelo devedor executado, com vistas à quitação do crédito trabalhista exequendo, observando-se o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual. III. No caso dos autos, ao considerar indevidas as penhoras de percentual das remunerações/salários das partes executadas, mantendo decisão do Juízo de Execução, proferida após a vigência do CPC de 2015, na qual se indeferiu a expedição de ofício destinado a viabilizar a realização das mencionadas penhoras, a Corte de origem prolatou julgamento com violação ao art. 100, §1º, da Constituição da República. IV. Neste contexto, não há falar em ilegalidade ou abusividade na constrição solicitada pela parte exequente no importe de 30%, uma vez que se coaduna com a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-2095-96.2013.5.02.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 21/02/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesses casos, a penhora deve obedecer às disposições contidas no § 8º do artigo 528 e no § 3º do artigo 529, ambos do CPC. Em consequência, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na Resolução 220 de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 para limitar a aplicação do verbete aos casos de determinação de bloqueios de numerários oriundos de conta salário ocorridos na vigência no CPC de 1973. Assim, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exceção prevista no § 2º do artigo 833 possibilitou não apenas as penhoras realizadas para o pagamento de prestações alimentícias, mas também para os créditos trabalhistas, dada sua natureza alimentar. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1000914-75.2019.5.02.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025). No caso concreto, o Tribunal Regional invocou a OJ 153 da SBDI-2 como óbice à manutenção da penhora sobre os salários da parte executada, sem considerar que o verbete de jurisprudência encontra-se superado a partir da vigência do CPC de 2015. Contrariada a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, constata-se a transcendência política da matéria. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 100, § 1º, da CF, para determinar o processamento do recurso de revista. 1.2 – MÉRITO Configurada violação do art. 100, § 1º, da CF, dou provimento ao recurso de revista, para autorizar a penhora dos salários (art. 833, § 2º, do CPC) da executada, até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC), garantindo-se que o valor restante disponível à executada não seja inferior ao salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para autorizar a penhora dos salários (art. 833, § 2º, do CPC) da executada, até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC), garantindo-se que o valor restante disponível à executada não seja inferior ao salário mínimo. Brasília, 1 de abril de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SPERANDIO FELTZ

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