Resultados para "0000515-09.2022.5.14.0403" – Página 337 de 377

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ponta Grossa Administradora De Shopping Centers Ltda - Me

ID: 320546693

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001015-93.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CASILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ALMEIDA WALGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0001015-93.2024.5.09.0678 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0001015-93.2024.5.09.0678 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - ME Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001015-93.2024.5.09.0678 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TUTELA ANTECIPADA. LEI Nº 14.611/2023 (IGUALDADE SALARIAL). DECRETO Nº 11.795/2023 E PORTARIA MTE Nº 3.714/2023. PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela União Federal em face de sentença que, em sede de tutela antecipada de urgência, determinou que a requerida não obrigasse a requerente a publicar em suas redes sociais o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, nos termos da Lei nº 14.611/2023, Decreto nº 11.795/2023 e Portaria MTE nº 3.714/2023, e vedou a publicização de informações constantes do referido relatório pelo ente Público. A requerente buscava a suspensão da exigibilidade de obrigações decorrentes dos referidos atos normativos, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 são inconstitucionais ou ilegais; (ii) estabelecer se a obrigação de publicação do relatório de transparência salarial, nos termos da legislação em questão, viola a proteção de dados pessoais ou gera prejuízos à requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.611/2023 impõe a obrigação de publicação semestral de relatórios de transparência salarial por pessoas jurídicas com 100 ou mais empregados, com dados anonimizados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 4. O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 apenas regulamentam a referida obrigação, especificando o conteúdo e o modo de publicação do relatório (sítios eletrônicos, redes sociais ou instrumentos similares), sem criar novas obrigações. 5. A presunção de constitucionalidade dos atos normativos prevalece até que haja decisão judicial em contrário. Ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes à legislação em questão foram ajuizadas, mas ainda não houve decisão definitiva. 6. O relatório apresentado pela requerida não contém salários de empregados e não divulga dados pessoais, estando em conformidade com a LGPD. Não há demonstração de prejuízos concretos para a requerente ou seus empregados. 7. A obrigação de publicação do relatório, nos termos da legislação em questão, não se mostra excessiva ou desarrazoada, sendo compatível com os princípios da legalidade e impessoalidade. 8. Precedentes deste TRT e do TRT12 demonstram entendimento semelhante, reforçando a manutenção da obrigação de publicação do relatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. A sentença é reformada para declarar a improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: 1. O Decreto n. 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 não criam novas obrigações, mas apenas regulamentam a obrigação de publicação de relatórios de transparência salarial, estabelecida pela Lei nº 14.611/2023, não havendo manifesta ilegalidade. 2. A obrigação de publicação do relatório de transparência salarial, conforme a legislação em questão, não gera prejuízos à requerente, na medida em que a publicação respeita os ditames da LGPD, sendo compatível com os princípios da legalidade e da impessoalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.611/2023, Decreto nº 11.795/2023, Portaria MTE nº 3.714/2023, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Jurisprudência relevante citada: ROT 0000522-32.2024.5.09.0124 (6ª Turma do TRT9), ROT 0000524-13.2024.5.12.006 (2ª Turma do TRT12) e ROT 0000515-47.2024.5.12.0030 (1ª Turma do TRT12). CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Nascimento Silva Alves x Cprol Construcoes E Projetos Ltda e outros

ID: 323485261

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-47.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES

Polo Passivo:

CPROL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA MUNICIPIO DE CAUCAIA

Notificação

Advogados:

JOSE ADENILSON LUZ DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000567-47.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000567-47.2025.5.07.0030 RECLAMANTE: MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES RECLAMADO: CPROL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fb6d12 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante incluiu como segunda reclamada o Município de Caucaia, e escolheu o rito processual sumaríssimo para a presente ação. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o teor da certidão supra, determino a conversão do rito para Ordinário, redesignando audiência PRESENCIAL em 22/08/2025 09:30, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Av. Contorno Sul, S/N, Planalto Caucaia, Caucaia - CE). A audiência será INICIAL, para primeira proposta conciliatória e recebimento da defesa, sob pena de revelia e confissão. A ausência injustificada da parte reclamante importará em arquivamento definitivo dos autos. Determino, ainda, acerca de eventual comparecimento remoto dos patronos e partes: 1. Defiro a participação dos advogados de forma telepresencial, via aplicativo Zoom (link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 - ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731), desde que comprovado endereço de domicílio distinto da jurisdição desta Vara do trabalho, no prazo de até 1 dia útil anterior à data da audiência, sob pena de preclusão e assunção dos riscos pela não observância do prazo ora conferido, caso não compareça fisicamente; 2. As partes deverão comparecer presencialmente à sede deste Juízo, salvo requerimento em contrário, se COMPROVADAMENTE residentes em local não abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária, ocasião em que deverá comparecer à audiência por meio virtual, na unidade jurisdicional trabalhista mais próxima de sua residência, através da plataforma SISDOV (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023), devendo ser expedida a competente carta precatória. Em tal situação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, as partes deverão requerê-lo, e comprovar os respectivos endereços, para que sejam ouvidos via ferramenta Zoom, no fórum da Vara Deprecada; 3. A oitiva por meio do sistema SISDOV deverá ser realizada na mesma data e horário da sessão designada nestes autos, salvo indisponibilidade da agenda no juízo deprecado, ocasião em que a circunstância deverá ser certificada nos autos, e possibilitada a participação de forma telepresencial, através de acesso ao link https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 (ID da reunião: 891 3998 0863, Senha da reunião: 941731). Neste caso, os patronos devem ser notificados para providenciar o comparecimento via Zoom da parte, independentemente de notificação por este Juízo. 4. Ressalte-se ser responsabilidade do(s) requerentes a utilização de meios tecnológicos compatíveis com o ato a ser realizado, incorrendo em todas as penalidades legais em caso de não participação na plataforma indicada; 5. Fica assegurada à advocacia pública municipal, estadual ou à federal, bem como aos membros do Ministério Público do Trabalho, a opção de participar de audiências via aplicativo Zoom desde já. Notifique-se a primeira reclamada na pessoa de seu responsável constante do sistema Infojud, tendo em vista que o endereço da inicial é infrutífero, conforme autos de nº 0000515-51.2025.5.07.0030. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO, inclusive ao Município de Caucaia. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 11 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA NASCIMENTO SILVA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Laudair Paulo De Moraes x Ambev S.A. e outros

ID: 325558686

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-97.2025.5.09.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDAIR PAULO DE MORAES

Polo Passivo:

AMBEV S.A. RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FEUSER WENSIBOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FINATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ATOrd 0000515-97.2025.5.09.0126 RECLAMANTE: LAUDAIR PAULO DE MORAES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ATOrd 0000515-97.2025.5.09.0126 RECLAMANTE: LAUDAIR PAULO DE MORAES RECLAMADO: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef3887 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR I - RELATÓRIO Rodalog Soluções em Logística e Transporte Ltda. apresentou exceção de incompetência em razão do lugar acompanhada de documentos (fls. 258/274). O excepto, Laudair Paulo de Moraes, ofereceu contestação (fls. 278/284). Os autos vieram conclusos para decisão da exceção apresentada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência Territorial A excipiente aduziu, em resumo, que o excepto foi contratado na filial de Lages/SC, na função de motorista de carreta, para realizar viagens nas rotas de “Francisco Beltrão x Lages x Foz do Iguaçu e Francisco Beltrão x Lages x Cascavel”, sendo que sempre esteve subordinado à tal filial. Ante tal narrativa, invocando o artigo 651, §3º, da CLT, a excipiente requereu o reconhecimento da presente exceção de incompetência e remessa dos autos para uma das Varas de Lages/SC. O excepto insurgiu-se, afirmando em síntese que iniciava e terminava sua jornada de viagens na cidade de Francisco Beltrão-PR, de modo que pelo prisma do §3º do artigo 651 da CLT está autorizado a ajuizar reclamatória perante este Juízo, local de prestação de serviços. Analisa-se. O artigo 651 da CLT estabelece critérios para a definição da competência territorial nos seguintes termos: “Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.” No caso concreto, é incontroverso que o excepto foi contratado para exercer a função de motorista, bem como que suas viagens tinham como ponto inicial a cidade de Francisco Beltrão-PR. Com efeito, as atividades de motorista, por sua própria natureza, desenvolvem-se por meio de viagens por várias localidades, de forma que a situação analisada é regida pelo artigo 651, §3º, da CLT. Pois bem. Considerando a incontroversa prestação de serviços em Francisco Beltrão-PR, a regra do artigo 651, §3º, da CLT prevê a competência territorial do ajuizamento da reclamatória perante este Juízo. Ante tais fundamentos, rejeita-se a exceção de incompetência territorial apresentada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão-PR REJEITAR a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada por Rodalog Soluções em Logística e Transporte Ltda., nos termos da fundamentação acima expendida, parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência inicial designada. FRANCISCO BELTRAO/PR, 14 de julho de 2025. MARIELE MOYA MUNHOZ Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAUDAIR PAULO DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laudair Paulo De Moraes x Ambev S.A. e outros

ID: 325558705

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-97.2025.5.09.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDAIR PAULO DE MORAES

Polo Passivo:

AMBEV S.A. RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FEUSER WENSIBOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FINATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ATOrd 0000515-97.2025.5.09.0126 RECLAMANTE: LAUDAIR PAULO DE MORAES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ATOrd 0000515-97.2025.5.09.0126 RECLAMANTE: LAUDAIR PAULO DE MORAES RECLAMADO: RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef3887 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR I - RELATÓRIO Rodalog Soluções em Logística e Transporte Ltda. apresentou exceção de incompetência em razão do lugar acompanhada de documentos (fls. 258/274). O excepto, Laudair Paulo de Moraes, ofereceu contestação (fls. 278/284). Os autos vieram conclusos para decisão da exceção apresentada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência Territorial A excipiente aduziu, em resumo, que o excepto foi contratado na filial de Lages/SC, na função de motorista de carreta, para realizar viagens nas rotas de “Francisco Beltrão x Lages x Foz do Iguaçu e Francisco Beltrão x Lages x Cascavel”, sendo que sempre esteve subordinado à tal filial. Ante tal narrativa, invocando o artigo 651, §3º, da CLT, a excipiente requereu o reconhecimento da presente exceção de incompetência e remessa dos autos para uma das Varas de Lages/SC. O excepto insurgiu-se, afirmando em síntese que iniciava e terminava sua jornada de viagens na cidade de Francisco Beltrão-PR, de modo que pelo prisma do §3º do artigo 651 da CLT está autorizado a ajuizar reclamatória perante este Juízo, local de prestação de serviços. Analisa-se. O artigo 651 da CLT estabelece critérios para a definição da competência territorial nos seguintes termos: “Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.” No caso concreto, é incontroverso que o excepto foi contratado para exercer a função de motorista, bem como que suas viagens tinham como ponto inicial a cidade de Francisco Beltrão-PR. Com efeito, as atividades de motorista, por sua própria natureza, desenvolvem-se por meio de viagens por várias localidades, de forma que a situação analisada é regida pelo artigo 651, §3º, da CLT. Pois bem. Considerando a incontroversa prestação de serviços em Francisco Beltrão-PR, a regra do artigo 651, §3º, da CLT prevê a competência territorial do ajuizamento da reclamatória perante este Juízo. Ante tais fundamentos, rejeita-se a exceção de incompetência territorial apresentada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão-PR REJEITAR a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada por Rodalog Soluções em Logística e Transporte Ltda., nos termos da fundamentação acima expendida, parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos. Intimem-se as partes. Aguarde-se a audiência inicial designada. FRANCISCO BELTRAO/PR, 14 de julho de 2025. MARIELE MOYA MUNHOZ Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - AMBEV S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taciana Dos Santos Gomes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262096936

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-51.2023.5.13.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TACIANA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SALES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000515-51.2023.5.13.0031 : TACIANA DOS SANTOS GOMES : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000515-51.2023.5.13.0031 : TACIANA DOS SANTOS GOMES : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2a3526 proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo entre as partes TACIANA DOS SANTOS GOMES x LATAM AIRLINES GROUP S/A, reclamante e reclamada, respectivamente, objetivando a quitação total das verbas contratuais, rescisórias e indenizatórias descritas no presente acordo e, consequentemente, da relação empregatícia que existiu entre as partes. Juntaram procurações e documentos. Valor de alçada fixado no acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As partes juntaram aos autos petição assinada conjuntamente, requerendo a homologação de acordo. Registre-se, por oportuno, que os valores utilizados para efetuar os pagamentos já se encontram depositados em conta judicial (SisconDJ) e que o saldo sobejante deverá ser devolvido à empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, através de depósito em conta bancária de sua titularidade no Banco do Brasil, agência 2659-x, conta corrente: 2437-6. Fica a Secretaria autorizada a expedir os respectivos alvarás. No que diz respeito à substância, foi acordado entre as partes o valor líquido de R$ 6.766,09 (seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e nove centavos) para a reclamante e seu patrono, sendo R$ 4.305,69 mil trezentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) em favor da autora e R$ 2.460,39 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) em favor do patrono (R$ 1.845,29 referente aos honorários contratuais e R$ 615,10 referente aos honorários sucumbenciais). Os valores devidos à reclamante (R$ 4.305,69) serão pagos em parcela única em conta bancária de sua titularidade no Banco do Brasil, agência: 1635-7, conta: 51332-6, CPF 096.068.524-31. Os valores devidos ao advogado da reclamante (R$ 2.460,39) devem ser depositados em conta bancária de titularidade do escritório FILIPE SALES DE OLIVEIRA ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.038.980/0001-50, na Caixa Econômica Federal, agência: 0037, conta: 000578605182-6, operação: 1292. Com o recebimento dos valores, a ex-empregada dará à reclamada geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto o contrato de trabalho. As partes declaram que o valor acordado corresponde ao líquido devido à reclamante, constante na planilha id: f85ec30. DISPOSITIVO Ante ao exposto, homologo o acordo entre as partes TACIANA DOS SANTOS GOMES x LATAM AIRLINES GROUP S/A, dando total quitação ao objeto do presente acordo e, consequentemente, à relação empregatícia mantida entre as partes, conforme termos ajustados, após o seu total cumprimento. Tudo conforme as diretrizes contidas na fundamentação supra, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. Custas já quitadas, conforme comprovante id: a292b80. Contribuição previdenciária a encargo da reclamada, no importe de R$ 88,35, conforme planilha de id: f85ec30, a ser recolhida pela Secretaria após a homologação do acordo. Considerando a celebração de acordo nos presentes autos e em conformidade com os termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT (§1º, art. 119), deve o processo ser movimentado à fase seguinte, com o registro de suspensão (código 15238 – Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação), inclusão do CHIP "Acordo homologado”, e alertas no GIG ́s para controle de pagamento das parcelas. Cumprido o acordo e não havendo outras medidas a serem adotadas, deverá ocorrer o encerramento da suspensão/sobrestamento e a conclusão dos autos para a prolação de sentença de extinção da execução por “cumprimento integral do acordo”. Tudo feito e sem pendências, ao arquivo definitivo com as cautelas e procedimentos legais. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TACIANA DOS SANTOS GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taciana Dos Santos Gomes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262096966

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-51.2023.5.13.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TACIANA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE SALES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000515-51.2023.5.13.0031 : TACIANA DOS SANTOS GOMES : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000515-51.2023.5.13.0031 : TACIANA DOS SANTOS GOMES : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2a3526 proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo entre as partes TACIANA DOS SANTOS GOMES x LATAM AIRLINES GROUP S/A, reclamante e reclamada, respectivamente, objetivando a quitação total das verbas contratuais, rescisórias e indenizatórias descritas no presente acordo e, consequentemente, da relação empregatícia que existiu entre as partes. Juntaram procurações e documentos. Valor de alçada fixado no acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As partes juntaram aos autos petição assinada conjuntamente, requerendo a homologação de acordo. Registre-se, por oportuno, que os valores utilizados para efetuar os pagamentos já se encontram depositados em conta judicial (SisconDJ) e que o saldo sobejante deverá ser devolvido à empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, CNPJ 33.937.681/0001-78, através de depósito em conta bancária de sua titularidade no Banco do Brasil, agência 2659-x, conta corrente: 2437-6. Fica a Secretaria autorizada a expedir os respectivos alvarás. No que diz respeito à substância, foi acordado entre as partes o valor líquido de R$ 6.766,09 (seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e nove centavos) para a reclamante e seu patrono, sendo R$ 4.305,69 mil trezentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) em favor da autora e R$ 2.460,39 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) em favor do patrono (R$ 1.845,29 referente aos honorários contratuais e R$ 615,10 referente aos honorários sucumbenciais). Os valores devidos à reclamante (R$ 4.305,69) serão pagos em parcela única em conta bancária de sua titularidade no Banco do Brasil, agência: 1635-7, conta: 51332-6, CPF 096.068.524-31. Os valores devidos ao advogado da reclamante (R$ 2.460,39) devem ser depositados em conta bancária de titularidade do escritório FILIPE SALES DE OLIVEIRA ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.038.980/0001-50, na Caixa Econômica Federal, agência: 0037, conta: 000578605182-6, operação: 1292. Com o recebimento dos valores, a ex-empregada dará à reclamada geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto o contrato de trabalho. As partes declaram que o valor acordado corresponde ao líquido devido à reclamante, constante na planilha id: f85ec30. DISPOSITIVO Ante ao exposto, homologo o acordo entre as partes TACIANA DOS SANTOS GOMES x LATAM AIRLINES GROUP S/A, dando total quitação ao objeto do presente acordo e, consequentemente, à relação empregatícia mantida entre as partes, conforme termos ajustados, após o seu total cumprimento. Tudo conforme as diretrizes contidas na fundamentação supra, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. Custas já quitadas, conforme comprovante id: a292b80. Contribuição previdenciária a encargo da reclamada, no importe de R$ 88,35, conforme planilha de id: f85ec30, a ser recolhida pela Secretaria após a homologação do acordo. Considerando a celebração de acordo nos presentes autos e em conformidade com os termos da Consolidação dos Provimentos da CGJT (§1º, art. 119), deve o processo ser movimentado à fase seguinte, com o registro de suspensão (código 15238 – Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação), inclusão do CHIP "Acordo homologado”, e alertas no GIG ́s para controle de pagamento das parcelas. Cumprido o acordo e não havendo outras medidas a serem adotadas, deverá ocorrer o encerramento da suspensão/sobrestamento e a conclusão dos autos para a prolação de sentença de extinção da execução por “cumprimento integral do acordo”. Tudo feito e sem pendências, ao arquivo definitivo com as cautelas e procedimentos legais. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Manoel De Melo x União Federal (Agu) - Df e outros

ID: 327611247

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-39.2011.5.10.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MANOEL DE MELO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000515-39.2011.5.10.0004 RECLAMANTE: FABIO MANOEL DE MELO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000515-39.2011.5.10.0004 RECLAMANTE: FABIO MANOEL DE MELO RECLAMADO: VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69c25ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. Após o trânsito em julgado do título executivo constituído neste feito, a conta de liquidação foi elaborada pela parte reclamante. Intimada a parte reclamada para manifestação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, permaneceu silente, razão pela qual os cálculos foram considerados incontroversos. Homologada a liquidação, a executada foi citada para efetuar espontaneamente o pagamento do valor apurado como devido, sob pena de execução, mas nada fez. Considerando o insucesso das diligências em face da devedora principal em diversos processos em trâmite neste Juízo, determinou-se o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária (UNIÃO). Diante disso, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) sob o ID 91ed81e, posteriormente autuada sob o ID c1f4e6c. Consta nos autos a certidão de quitação da referida requisição (ID 5ff10be), bem como a decisão de liberação do crédito ao reclamante (ID 164e74a). Portanto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por consentâneo, determino desde já a exclusão dos nomes dos executados do BNDT, bem com a retirada de restrições inseridas via Renajud, CNIB, averiguação de conta judicial ainda ativa com saldo à disposição do Juízo e a existência de quaisquer demais pendências que impeçam o arquivamento definitivo deste processo. Observe a Secretaria da Vara. Determino que a Agência 3920 da CEF, utilizando-se do numerário existente na conta judicial de nº 3920 / 042 / 22915571-0 (fl. 774/775 - ID. fa132c6), efetue os recolhimentos e as movimentações bancárias abaixo em consonância com os valores discriminados na planilha de cálculos de fls. 759/760 - ID. 2ec6e5c, encerrando a conta judicial acima referida ao final: a) Transferir para a conta bancária Banco do Brasil, Agência 3596-3, Conta Corrente 307368-8, de titularidade do procurador da parte exequente, Dr. CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 713.770.341-00 (conforme poderes conferidos à fl. 20 - ID. 1750eff e dados bancários informados à fl. 768 - ID. f7c5d0f), TODO O SALDO EXISTENTE (acrescidos de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento), a título de quitação do crédito líquido da parte autora FABIO MANOEL DE MELO, CPF: 606.904.701-00. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Resta desde já autorizado ao banco depositário utilizar-se de parte do saldo da conta judicial para cobrança de tarifa bancária para a realização de TED, se for o caso. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada nos autos a operação bancária supra, registrados no sistema PJe os valores efetivamente pagos e recolhidos, registrado também no sistema GPrec o valor pago e, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação acima determinada, arquive-se este processo definitivamente. MARCOS ULHOA DANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MANOEL DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviana Alves Calasans x Banese Card

ID: 259118649

Tribunal: TJSE Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000515-36.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANA ALVES CALASANS

Polo Passivo:

BANESE CARD

Audiência

Advogados:

NHAIARA MATOS TEIXEIRA SILVA MENDONÇA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202545200209 NÚMERO ÚNICO: 0000515-36.2025.8.25.0083 AUTOR : VIVIANA ALVES CALASANS ADV. : NHAIARA MATOS TEIXEIRA SILVA MENDONÇA - OAB: 13226-SE RÉU : BA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202545200209 NÚMERO ÚNICO: 0000515-36.2025.8.25.0083 AUTOR : VIVIANA ALVES CALASANS ADV. : NHAIARA MATOS TEIXEIRA SILVA MENDONÇA - OAB: 13226-SE RÉU : BANESE CARD ADV. : ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. NESSA OPORTUNIDADE, INDAGADA ÀS PARTES, AMBAS PUGNARAM PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ASSIM, DE ORDEM DA MM JUÍZA, DESIGNO O DIA 14 DE MAIO DE 2025, ÀS 08:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM SALA MISTA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESTE JUIZADO. É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE, QUEM OPTE PELA AUDIÊNCIA VIRTUAL, ESTEJA COM INTERNET ESTÁVEL, EM LOCAL SEM BARULHOS OU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO QUE POSSA ATRAPALHAR O ANDAMENTO DA AUDIÊNCIA. ATO CONTÍNUO, DE ORDEM DA M.M. JUÍZA DE DIREITO, A RECLAMADA FICA CIENTE DE QUE TERÁ O PRAZO DE 05 DIAS PARA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. O ACESSO À SALA VIRTUAL DAR-SE-Á POR MEIO DO LINK HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MJVIOWFKZTGTMWE0YI00YZYYLTKXNGUTYTVJNZZIZDE3MZMZ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22B951ED00-8797-4B42-B9D8-F81D99FB9A00%22%7D ID DA REUNIÃO: 267 552 083 028 SENHA: HBR6P6 A ASSENTADA OCORRERÁ POR MEIO DE APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, CABENDO À PARTE REALIZAR O DOWNLOAD DO APLICATIVO RESPECTIVO NA APPLE STORE OU GOOGLE STORE A DEPENDER DA MARCA DO APARELHO CELULAR A SER UTILIZADO PARA O ATO. O ACESSO POR COMPUTADOR DEVERÁ SER FEITO COPIANDO-SE O LINK INFORMADO, QUANDO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO NAVEGADOR DA INTERNET. ESCLAREÇO, AINDA, QUE É NECESSÁRIO QUE AS PARTES E OS RESPECTIVOS ADVOGADOS DETENHAM CANAIS DE ACESSO À INTERNET INDIVIDUAIS E DISPOSITIVOS CAPAZES DE ACESSAR LINK COM O CONVITE. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL DEZ MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES. AS PARTES DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS O ROL DAS TESTEMUNHAS, SE HOUVER. NO CASO DAS EMPRESAS, OS ADVOGADOS DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS A CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PREPOSTO, QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO, VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, PERMITINDO-SE O CUMPRIMENTO DA PAUTA NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. CABE AOS ADVOGADOS A INTIMAÇÃO DE SEUS CONSTITUINTES E TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA NORMATIVA 34/2020 DO TJSE E DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CASO DE EVENTUAIS DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS OU DIFICULDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS PODEM ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUÍZO, ATRAVÉS DOS NÚMEROS DE TELEFONE (79) 3234-5427/3234-5430, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, DAS 07:00H ÀS 13:00H, PARA SANAR EVENTUAIS DÚVIDAS A RESPEITO DO ACESSO. AS PARTES E TESTEMUNHAS QUE NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ACESSO À PLATAFORMA, SERÁ FRANQUEADO TAL ACESSO EM SALA RESERVADA DOS FÓRUNS INTEGRADOS II, LOCALIZADO NA AV. VISCONDE DE MARACAJU, S/Nº, BAIRRO 18 DO FORTE, ARACAJU/SE, REALIZANDO-SE A AUDIÊNCIA DE FORMA MISTA. POR FIM, ADVIRTA-SE À PARTE DEMANDADA DE QUE EM NÃO COMPARECENDO À SOLENIDADE ACIMA APRAZADA, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL (ART. 20, LEI Nº 9.099/95), E, À PARTE AUTORA, QUE SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 51, I, LEI Nº 9.099/95). (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/05/2025 ÀS 08:00 H).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Spe Genesis Central De Compras Ltda

ID: 259054194

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIÁS Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000515-54.2025.5.18.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

SPE GENESIS CENTRAL DE COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS 0000515-54.2025.5.18.0221 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS 0000515-54.2025.5.18.0221 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : SPE GENESIS CENTRAL DE COMPRAS LTDA Endereço/telefone da Vara do Trabalho de Goiás: Praça Brasil Caiado, nº 17, Centro, CEP 76600-000, Telefone: (62) 3222-4139/3222-4141 INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE Data da AUDIÊNCIA: 12/06/2025 16:00 AO RECLAMANTE: Fica o destinatário intimado para participar de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio do sistema ZOOM (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), no dia e horário acima informados, da AUDIÊNCIA SUBMETIDA AO NÚCLEO PERMANENTE DE CONCILIAÇÃO, para tentativa de acordo, ficando ciente das seguintes recomendações: 1 - Link da audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/82959740937?pwd=WWVvVDNFWUpPd3ZjcmRQOFFuRzVrdz09ID da reunião: 829 5974 0937Senha de acesso: 458326 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 – Caso não disponha dos meios necessários, deverá informar à Vara do Trabalho através de petição nos autos ou por meio de um dos contatos abaixo: Balcão virtual através do link - https://trt18-jus-br.zoom.us/j/89556145789?pwd=aGNzMEFteW9oaGRkb1pVcnc5aDNGQT09E-mail da Vara do Trabalho da cidade de Goiás - vtgoias@trt18.jus.brTelefone da vara do trabalho da cidade de Goiás - (62) 3222-4035 / 3222-4141 / 3222 - 4139WhatsApp do Secretário de Audiências - Júnior - (62) 3222-4137 4 - Esta Vara do Trabalho disponibiliza às partes, testemunhas e advogados instrução para ingresso à sala de audiência virtual, bastando entrar em contato, às sextas-feiras, das 09h00 às 12h00, por meio do número de WhatsApp: 62 3222-4141. 5 - Deverá a parte reclamada participar da audiência pessoalmente ou, em se tratando de pessoa jurídica, por meio de sócio, diretor ou preposto (munido de documento de identificação e carta de preposto), preferencialmente acompanhado de advogado, devendo, antes da audiência, ser apresentados no sistema PJe os atos constitutivos. 6 - A presença das partes e procuradores é obrigatória, nos termos dos artigos 813 § 2º da CLT e 334, § 8º do NCPC, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7 - As audiências submetidas ao Núcleo Permanente de Conciliação não se sujeitam a arquivamento ou revelia por ausência das partes. 8 - Havendo a impossibilidade de se obter no ato da audiência a conciliação, será concedido prazo para as partes apresentarem defesa e documentos, bem como a impugnação, com agendamento de audiência de instrução, observando os termos da Portaria TRT 18ª GP/SCP nº 437/2022, no que couber. 9 - Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, onde couber, observados os preceitos contidos no art. 22 e parágrafos da Resolução 136/2014 do CSJT. 10 - Os originais dos documentos apresentados em mídia digital serão preservados pelos detentores, até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de eventual ação rescisória (art. 11, § 3º, Lei nº 11.419/2006). 11 - As intimações dos atos processuais praticados nesta Vara do Trabalho são efetuadas através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no sítio do TRT da 18ª Região (www.trt18.jus.br), nos termos dos art. 5º e 9º da lei 11.419/2006 e 39 do PGC do Eg. TRT 18ª Região. 12 - Fica vedada a gravação das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade. GOIAS/GO, 22 de abril de 2025. ELIANE SOARES DE CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Laser Bastos Franco x Alexandre Goncalves De Souza e outros

ID: 259471618

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-34.2025.5.12.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LASER BASTOS FRANCO

Polo Passivo:

ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA ALKASUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA PERSOU TRANSPORTES LTDA. ROBER CARDOSO CARLESSI

Notificação

Advogados:

ROBERVAL ALVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ 0000515-34.2025.5.12.0023 : FLAVIO LASER BASTOS FRANCO : ALKASUL TRANSPORTES RODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ 0000515-34.2025.5.12.0023 : FLAVIO LASER BASTOS FRANCO : ALKASUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8f53d proferido nos autos. Vistos. Considerando que o Judiciário deve zelar pelos princípios da economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo; Considerando que a lei, bem como a doutrina e a jurisprudência, admitem a possibilidade de a audiência ser adiada ou fracionada, bem assim que a ausência de audiência inicial, com a possibilidade de apresentação de resposta em secretaria, não importará ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), o que racionaliza as rotinas processuais; Considerando o disposto na Resolução n. 345, do CNJ, de 09/10/2020; Considerando o disposto na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR n. 21, de 27 de janeiro de 2021, determino: Intime-se a parte autora para informar endereços eletrônicos da parte autora e da parte ré (e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo de mensagem), para qualificação das partes, caso possível e ainda não o tenha feito, observando-se o previsto no art. 6º da Portaria Conjunta n. 21/2021 deste E. Regional. CITEM-SE as partes reclamadas para, querendo, apresentarem resposta diretamente no PJe, com a juntada dos documentos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da revelia e confissão previstas no art. 844 da CLT e para ciência de que o processo tramitará pelo juízo 100% digital, desde que não haja manifestação em contrário, no prazo acima concedido. Apresentada(s) a(s) defesa(s), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) resposta(s) e dos documentos com ela(s) acostados. No mesmo prazo para apresentação da defesa e da réplica, as partes deverão informar se possuem interesse na conciliação, apresentando proposta para conciliação, que será oportunamente apreciada pelo Juízo. Caso não haja manifestação das partes no interesse de conciliação e nem da produção de prova oral, inexistindo prova pericial, INCLUAM-SE os autos em pauta para audiência de encerramento da instrução, ficando dispensado o comparecimento das partes, facultada a presença dos procuradores. Por fim, pretendendo as partes a realização de prova oral, os autos deverão ser INCLUÍDOS em pauta para audiência de instrução. Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que as partes comprovem, na audiência instrutória (designada para o oitiva das testemunhas), que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H, CLT). Sendo estritamente necessário, caso pretendam as partes a intimação de testemunhas, poderão elas valer-se do disposto no artigo 21, §2º, I, do Provimento 01/2017, da Corregedoria Regional, ou procederão na forma do disposto no art. 450 do NCPC (art. 769, CLT), no prazo de 30 dias anteriores à audiência, com justificativa plausível e, quando for o caso, documentada, do pleito de intimação, sob pena de preclusão. As partes ficam, desde já, advertidas de que a juntada de eventuais documentos complementares será permitida somente até 10 dias que antecederem a audiência de instrução a ser designada oportunamente, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ARARANGUA/SC, 22 de abril de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LASER BASTOS FRANCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3769 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes