Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000515-09.2022.5.14.0403"

Processo nº 0000515-93.2017.4.01.3809

ID: 320144750

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000515-93.2017.4.01.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS DIAS

Sentença

Advogados:

TIAGO DAMASCENO CAXILE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000515-93.2017.4.01.3809/MG EXECUTADO : JORGE LUIS DIAS ADVOGADO(A) : TIAGO DAMASCENO CAXILE (OAB CE027677B) SENTENÇA Ante o exposto julgo EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II).…

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Processo nº 0000515-19.2014.4.01.3803

ID: 314679920

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000515-19.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MARTINS FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO GREGORIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000515-19.2014.4.01.3803/MG AUTOR : MARCO AURELIO MARTINS FRANCO ADVOGADO(A) : MARCELO GREGORIO SILVA (OAB MG129915) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 0000515-57.2017.4.01.3821

ID: 275786140

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000515-57.2017.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES VT LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RIBEIRO FARAGE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000515-57.2017.4.01.3821/MG EXECUTADO : TRANSPORTES VT LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) DESPACHO/DECISÃO Haja vista o resultado da hasta pública, DEFIRO o…

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Processo nº 0000515-43.2005.4.01.3800

ID: 335850581

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000515-43.2005.4.01.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NAVARRO SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTHIANE GUALBERTO FARAH

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000515-43.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOSE NAVARRO SOBRINHO ADVOGADO(A) : CRISTHIANE GUALBERTO FARAH (OAB MG080584) DESPACHO/DECISÃO 1. Verific…

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Processo nº 0062519-67.2015.4.01.3800

ID: 280735967

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0062519-67.2015.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELEN DE AGUIAR QUEIROZ LIMA LUIZ MARIO QUEIROZ LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORMAN JOEL SOUZA VIEIRA

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MANOELINO RAMOS FILHO

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JANAINA GUIMARAES DE CASTILHO

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GERALDO NELES RODRIGUES

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AÇÃO PENAL Nº 0062519-67.2015.4.01.3800/MG RÉU : LUIZ MARIO QUEIROZ LIMA ADVOGADO(A) : GERALDO NELES RODRIGUES (OAB MG117154) ADVOGADO(A) : JANAINA GUIMARAES DE CASTILHO (OAB MG141056) ADVOGADO(A) :… AÇÃO PENAL Nº 0062519-67.2015.4.01.3800/MG RÉU : LUIZ MARIO QUEIROZ LIMA ADVOGADO(A) : GERALDO NELES RODRIGUES (OAB MG117154) ADVOGADO(A) : JANAINA GUIMARAES DE CASTILHO (OAB MG141056) ADVOGADO(A) : MANOELINO RAMOS FILHO (OAB MG057469) ADVOGADO(A) : NORMAN JOEL SOUZA VIEIRA (OAB MG061242) RÉU : HELEN DE AGUIAR QUEIROZ LIMA ADVOGADO(A) : NORMAN JOEL SOUZA VIEIRA (OAB MG061242) ADVOGADO(A) : GERALDO NELES RODRIGUES (OAB MG117154) ADVOGADO(A) : JANAINA GUIMARAES DE CASTILHO (OAB MG141056) ADVOGADO(A) : MANOELINO RAMOS FILHO (OAB MG057469) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais, denunciou HELEN DE AGUIAR QUEIROZ LIMA e LUIZ MÁRIO QUEIROZ LIMA, administradores da empresa LM TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 168-A e no art. 337-A, ambos do Código Penal. Trata-se de desmembramento da Ação Penal n.º 0000515-62.2013.4.01.3800 ao crédito n.º 37.158.070-3 (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária). O feito estava suspenso em razão de parcelamento e foi retomado o andamento processoal dada a rescisão. Recebida a denúncia, a parte ré foi devidamente citada. É o relatório. Decido . A nova redação do art. 397 do CPP introduziu no processo penal a possibilidade de o acusado ser absolvido sumariamente, quando se verificar: (1) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do CP); (2) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente (erro sobre a ilicitude do fato, coação irresistível e obediência hierárquica (arts. 21 e 22 do CP), salvo a inimputabilidade; (3) atipicidade da conduta (o fato narrado não constitui crime); (4) existência de causa extintiva da punibilidade do agente (morte do agente, anistia, graça, indulto, despenalização da conduta, prescrição, decadência, perempção, renúncia do direito de queixa e perdão aceito, nos crimes de iniciativa privada, retratação e perdão judicial, quando admitido pela lei (art. 107 do CP). No caso, não há que se falar em insignificância, tendo em vista que deve ser levado em conta o valor total do crédito tributário lançado e desconsiderado, portanto, o desmembramento que ocorreu apenas em razão do parcelamento parcial do débito. Analisando a defesa apresentada, não há nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado, sendo certo que a matéria demanda aprofundamento probatório, possível apenas com a continuidade do processo e a consequente instrução processual. Ante o exposto, deixo de absolver sumariamente os(a) acusados(a) , tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Determino designação de audiência de instrução para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como para a realização do interrogatório do(a) ré(u), em data a ser disponibilizada oportunamente conforme pauta do Juízo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 0000515-57.2017.4.01.3821

ID: 294953157

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000515-57.2017.4.01.3821

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES VT LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA APARECIDA DE SOUZA COSTA

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ANTONIO RIBEIRO FARAGE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000515-57.2017.4.01.3821/MG EXECUTADO : TRANSPORTES VT LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA DE SOUZA COSTA (OAB MG216885) ADVOGADO(A) : ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) DESP… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000515-57.2017.4.01.3821/MG EXECUTADO : TRANSPORTES VT LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA APARECIDA DE SOUZA COSTA (OAB MG216885) ADVOGADO(A) : ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB MG059803) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por TRANSPORTES VT LTDA buscando infirmar a presente execução fiscal movida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL que tem como objeto a cobrança de débitos relativos a contribuições previdenciárias. A parte executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 33.223, localizado na Avenida Manoel Inácio Peixoto, nº 1.383-A, Cataguases/MG, por se tratar da sede da empresa e ser essencial à continuidade de suas atividades operacionais, comerciais e administrativas. Aduz que o imóvel foi penhorado e submetido a duas hastas públicas (21/03/2025 e 11/04/2025), ambas infrutíferas. Acontece que, consoante termos do edital de Leilão, havendo leilão infrutífero, o bem deveria ficar por sessenta dias disponível para venda direta pela leiloeiro. Por esse motivo, argumenta o excipiente que o referido bem constitui instrumento de trabalho da empresa, estando protegido pelo art. 833, inciso V, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional. Alega, ainda, que a alienação do bem acarretaria severos prejuízos à atividade empresarial, incluindo paralisação das operações, perda de contratos, impactos trabalhistas, fiscais e sociais, além de comprometer a função social da empresa. Invoca os princípios da preservação da empresa, da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor, propondo, subsidiariamente, a substituição da penhora pelo bloqueio de 5% do faturamento da empresa, conforme artigos 805 e 835 do CPC. Pugna, em caráter urgente, pela suspensão do leilão designado e, ao final, pelo acolhimento da exceção, com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, bem como pela extensão dos efeitos da decisão às execuções fiscais apensadas. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a penhora sobre o bem da parte executada foi realizada em 19/09/2019 , ou seja, há quase seis anos. Com base nisso, é flagrante que estamos diante de pedido manifestamente precluso pelo decurso do tempo. Anoto que a matéria posta pela parte executada é passível de preclusão temporal, pois não se trata de matéria de ordem pública. Vale dizer, não estamos falando da impenhorabilidade trazida pela Lei 8.009/90 que tutela a proteção à proteção da moradia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Controverte-se acórdão que afastou a preclusão para o reconhecimento de impenhorabilidade de bem, ao fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. 2. A autarquia federal sustenta que o executado, citado por edital, foi intimado da penhora de dinheiro, via Bacenjud, em junho de 2015, bem como que a Defensoria Pública, representando-o, recebeu a intimação do ato em novembro de 2015. 3. Acrescenta o recorrente que, não tendo havido impugnação à penhora do bem - mesmo após diversas outras manifestações da Defensoria Pública nos autos -, não poderia o juízo de primeiro grau, dois anos após (isto é, em 2017), declarar a impenhorabilidade do bem e assim anular a constrição judicial. 4. O acórdão hostilizado destoa da orientação da Corte Especial do STJ. No julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 223.196/RS, fixou-se a uniformização da jurisprudência do STJ quanto ao tema, reconhecendo que, à exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade absoluta, sob pena de preclusão: "A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes" (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 18/2/2014). 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.800.272/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 29/5/2019.) Entendo que, embora o caso dos autos difira do tratado no Julgamento acima do STJ, é possível sua aplicação, pois a questão de pano de fundo - qual seja: preclusão temporal de alegação de impenhorabilidade - guarda semelhança entre si. Significa dizer que a ratio decidendi da Corte Superior pode ser aplicada ao caso ora analisado, pois não tratamos de matéria de ordem pública. Nesse particular, admitir que a parte executada depois de todo esse tempo venha aos autos e alegue a impenhorabilidade do bem imóvel às vésperas do leilão é ir na contramão da boa fé objetiva. Aplica-se, ainda, ao caso trazido pela executada o disposto no art. 278 do CPC, que assim dispõe: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" . Extrai-se dessa fundamentação que a desídia da parte em alegar determinada nulidade ou impenhorabilidade não pode acarretar, sob pena de malferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o retorno do feito à fase anterior. Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor no evento 152. Aguarde-se pelo decurso do prazo da venda direta. Não comunicada pelo Leiloeiro eventual alienação, SUSPENDO o andamento do feito na forma do evento 145 (até designação de novo leilão). Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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