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Santos & Soares Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336880261

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023659-62.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & SOARES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023659-62.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023659-62.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ELIZAURA NUNES VIANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por SANTOS & SOARES LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para que seja autorizado o depósito mensal do valor incontroverso (R$ 30.764,77), bem como que a ré se abstenha de promover a negativação do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como a procedência dos pedidos iniciais para (i) readequação das taxas de juros à taxa média de mercado; (ii) expurgo das taxas e encargos indevidos; (iii) exclusão da capitalização de juros; (iv) reconhecimento da descaracterização da mora; (v) repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior. Sustenta, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré contrato de capital de giro em 13 de novembro de 2019, cujo valor financiado foi de R$ 1.677.000,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 42.764,65, com encargos que elevaram o total final do contrato a R$ 2.565.879,00. A taxa de juros contratada foi de 2,19% ao mês e 14,70% ao ano, além de ter sido incluído IOF, TARC e seguros diversos, entre eles o seguro prestamista no valor de R$ 169.113,68. Alega que há abusividade nos encargos contratados, em especial quanto à capitalização de juros e à taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (1,15% ao mês). Argumenta ainda que o contrato é de adesão, com cláusulas que não foram objeto de negociação e que oneram excessivamente a parte autora, o que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 29. Afirma que não houve pactuação expressa para capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e que, ainda que houvesse, a cláusula correspondente não atende aos requisitos de clareza e transparência exigidos pelas normas consumeristas. Aduz, por fim, que a cobrança indevida de encargos durante o período de normalidade descaracteriza eventual mora e que os valores pagos a maior devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A inicial veio instruída com vários documentos. Emenda à inicial id. 1744925054. Declinada a competência em favor de uma das varas de juizado desta Seção Judiciária (id. 1791395578), sobreveio a suscitação de conflito negativo de competência (id. 1898056171), tendo o TRF1 decidido pela competência deste Juízo Federal Comum para dirimir a controvérsia dos autos (id. 2128486122). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (id. 2147769090) em que sustenta a legalidade do contrato firmado, apontando que houve pactuação expressa de todos os encargos cobrados, inclusive a capitalização de juros, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos apresentados pela CEF e ratificou os termos da inicial (id. 2153760936). Em sede de especificação de provas (id. 2158569254), foi deferido o pedido de prova pericial formulado pela parte autora (id. 2162063770). Por sua vez, a CEF informou não ter interesse na produção de outras provas (id. 2161307539). Antes da realização da perícia, a parte autora informou não ter outras provas a produzir no feito, esclarecendo, ainda, que a prova pericial não se faz necessária, requerendo, por via de consequência, o julgamento antecipado da lide (id. 2164236817). Em acolhimento ao pleito autoral, o despacho de designação de perícia foi revogado (id. 2172106130). É, no essencial, o relatório. Decido. II – Fundamentação: Sendo o juízo o destinatário final das provas produzidas no processo e por entender que as até então produzidas já são suficientes ao deslinde da causa, constato que o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas, o que se depreende, ainda, das manifestações das partes. Nesse sentido, deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela parte requerida, uma vez que se confundem com o mérito da demanda. Assim, passo a análise de mérito. O princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo que for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. Isso porque a faculdade de negociar está adstrita às partes, sendo vedado ao Poder Judiciário impor a realização de acordo ou de parcelamento do débito, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. O Superior Tribunal de Justiça, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, tem admitido a revisão de contratos de mútuo celebrados com instituições financeiras e de suas cláusulas, a fim de afastar eventuais ilegalidades, quando comprovada, de modo específico, a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando alegações genéricas de ofensa aos princípios norteadores das relações de consumo (Súmula 381/STJ). Precedentes: REsp 1058114/RS, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2011; REsp 1114049/PE, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011; AgRg no AREsp nº 258.453/SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe 22/3/2013. Quanto à natureza dos contratos firmados não resta dúvida que é contratual, com submissão às regras próprias do mercado de capitais, de forma que, no caso concreto, a autora firmou por sua livre e espontânea vontade o contrato de empréstimo n. 31.0658.606.0000153-60 com a parte ré, para incremento de sua atividade empresarial, restando claro que conhecia os termos pelos quais se obrigava, tanto que não há nenhuma irresignação nesse sentido. A autora, por sua vez, não questiona ou considera abusiva, especificamente, nenhuma das cláusulas do referido contrato, apenas sustenta “ser a pretensão de revisão de toda a relação contratual que entreteve com o banco demandado, uma vez que toda a relação está eivada de encargos e cobranças indevidas”. Nessa linha de intelecção, filio-me ao entendimento de que “Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, diretrizes positivadas no art. 421, caput, e 421-A do Código Civil, incluídas pela Lei nº 13.874/2019” (REsp n. 2.070.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.). Nesse contexto, a parte autora alega que a Caixa Econômica Federal – CEF cobra quantia superior à devida, cumprindo declarar de imediato o valor que entende correto. Essa providência, entretanto, não foi realizada a contento pela parte requerente, uma vez que ao apontar o valor que entende correto, apresentou parecer contábil revisional (id. 1732889049) com índices diferentes (discrepantes) dos efetivamente utilizados no contrato em questão, notadamente por se utilizar da “Taxa Praticada pelo Banco 2,19%a.m”, enquanto que a Taxa mensal de juros aplicada ao caso foi, em verdade, a de 1,15% (taxa de juros reduzida), em razão da contratação de produtos elencados na avença (itens 2, 2.1 e 3), o que, inclusive, coaduna-se com a pretensão da parte autora (aplicabilidade da Taxa Média Bacen 1,15% a.m), não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o contrário. Ademais, ao consultar o parecer contábil revisional em questão, é possível verificar que houve supressão de diversos valores devidos pela contratante, como por exemplo as rubricas de IOF, infirmando a pretensão autoral e/ou a precisão dos cálculos que acompanham a inicial, o que, por si só, prejudica a adequada a análise da alegação de excesso/cobrança indevida. Por outro lado, a autora não trouxe aos autos elementos que pudessem infirmar as cláusulas e valores constantes no contrato assinado, previamente, por ela, não podendo agora tentar se eximir de sua responsabilidade. Assim, não tendo a autora demonstrado a abusividade ou ilegalidade de nenhuma cláusula contratual, não há como determinar a revisão ou mitigação das cláusulas contratuais firmadas por livre e espontânea vontade. Ainda, em relação à fixação dos juros, deve ser observada a força do caráter vinculante dos termos do contrato (“pacta sunt servanda”), em razão de se tratar de contrato celebrado com instituição financeira, inclusive em respeito ao que enuncia a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça – “A estipulação de juros remuneratórios superiores as 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Nessa linha de compreensão, guardadas as devidas proporções, é o posicionamento do TRF1, conforme se extrai do seguinte aresto: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme entendimento do STJ na Súmula 382 e no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. A taxa de juros estipulada, no caso, não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, ‘é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (AC 0000672-62.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2024 PAG.). A propósito, sobre o tema, a jurisprudência entende que em se tratando de instituições financeiras a referida taxa é livremente estipulada pelas partes submetendo-se, por conseguinte, a economia de mercado, conforme se depreende do seguinte acórdão: BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO, QUANDO DA COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ (RESP 527.618). PRECEDENTES. - Aplica-se aos contratos bancários as disposição do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. - Admite-se a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. - A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem. - Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste. - O STJ, no julgamento do REsp 527.618 (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24/11/03), decidiu que a concessão de medida impedindo o registro do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito fica condicionada à existência de três requisitos, quais sejam: (i) a propositura de ação pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (iii) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do juiz. Recurso especial parcialmente provido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 894385 Processo: 200602266186 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/03/2007 Documento: STJ000741395) – Destaques acrescentados. Além disso, considerando que o presente caso versa sobre financiamento bancário destinado ao incremento da atividade negocial de pessoa jurídica (contrato de capital de giro nº 31.0658.606.0000153-60), tenho por inaplicável as regras o Código de Defesa do Consumidor, “haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor” (AgInt no AREsp n. 1.570.254/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.). De outra maneira, “Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora, limitando-se a revisão automática das cláusulas contratuais aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, afastada a revisão em contratos relativos a relações de insumo” (REsp n. 1.497.574/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023.). Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) - Destaques acrescentados. Assim, no caso vertente entendo que não há que se falar em cláusulas abusivas ou leoninas, pois a melhor orientação está na observância dos termos contratualmente estabelecidos, sendo certo que a única restrição legal é quanto à incidência conjunta da comissão de permanência com a correção monetária (Súmula nº 30, STJ), o que, ao que tudo indica, não ocorreu, tanto que a autora não demonstra, especificamente, essa hipótese de incidência. Nesse contexto, entendo que não há como ser acolhida a pretensão formulada na inicial. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao recolhimento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Flavio Henrique Sanches e outros x Flavio Henrique Sanches e outros

ID: 338401761

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-57.2024.5.09.0663

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SANCHES PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE SANCHES PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO

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FLAVIO FREDERICO GUALTER

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JOAO LEONARDO VIEIRA

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BRUNO BABORA DO CARVALHAL

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MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO

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JULIANA DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000419-57.2024.5.09.0663 RECORRENTE: PROTEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000419-57.2024.5.09.0663 RECORRENTE: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO HENRIQUE SANCHES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed768a6 proferida nos autos. ROT 0000419-57.2024.5.09.0663 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA BRUNO BABORA DO CARVALHAL (PR48988) JOAO LEONARDO VIEIRA (PR51801) MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO (PR29015) MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO (PR29032) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE SANCHES FLAVIO FREDERICO GUALTER (PR95209) JULIANA DE QUADROS (PR100410) RECURSO DE: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 23efcca; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id f6cf224). Representação processual regular (Id 009317b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 96b55a7 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 96b55a7 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 838b0d8 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 786b1b7 ; Condenação no acórdão, id 946dd5b : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 946dd5b : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 62a4575 : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id62f432e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré sustenta que o acórdão recorrido invalidou indevidamente os acordos de compensação e o banco de horas, apesar do pleno atendimento à legislação e normas coletivas. Alega que o mero trabalho extraordinário não invalida o sistema de compensação. Aduz que as normas coletivas previam a validade das escalas de trabalho, possuindo prevalência sobre a lei. Sustenta que em caso de não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, só é devido o pagamento do respectivo adicional de horas extras. Requer a reforma do Acórdão para que seja considerado válido o regime compensatório, restringindo-se eventual condenação ao pagamento de horas extras àquela excedentes da 44ª hora semanal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Trata-se de vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 11/01/2016 a 25/12/2022 (CTPS de fl. 40). Incontroversa a fidedignidade da frequência anotada nos cartões de ponto relativos ao período controvertido (fls. 233-470), uma vez que não foi impugnada no particular. Do cabeçalho dos cartões de ponto, extrai-se que o autor foi submetido ao regime 6x1, cumprindo 44h semanais. Destarte, em sentido diverso do que alega o recorrente, não houve implementação de regime de compensação semanal, uma vez que a jornada diária era igual ou inferior ao limite assegurado pelo art. 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e não havia subtração do labor em dia da semana, além do repouso assegurado pelo art. 7º, XV, da Constituição Federal de 1988. No entanto, é certo que a empregadora implementou o regime de compensação na modalidade banco de horas. (...) No caso, inequívoca a previsão do banco de horas na cláusula vigésima nona da CCT 2019/2021 (fl. 486): CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - BANCO DE HORAS As partes pactuam pela adoção do Banco de Horas, na forma do artigo 6º da Lei no. 9.601 de 21 de janeiro de 1988, que alterou a redação do art. 59 da CLT, observadas as restrições existentes na clausula relativa à COMPENSAÇÃO DE JORNADA. No mesmo sentido, a cláusula vigésima nona das CCTs 2021/2022 (fl. 506), 2022/2023 (fl. 523) e 2023/2025 (fl. 544). Ainda, quanto à compensação de jornada, assim dispõe a cláusula vigésima quarta da CCT 2019/2021: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA Exclusivamente para os empregados das áreas administrativas, de apoio operacional e/ou que desempenhem atividades correlatas em tesouraria, sala de valores e/ou de processamento de documentos, as empresas poderão implementar mediante acordo individual um regime especial de compensação de horas, nos termos do parágrafo segundo, do art. 59 da CLT, devendo o excesso ou diminuição de horas em um dia ser compensado pela diminuição ou aumento em outro dia, de maneira que o excesso ou diminuição de horas trabalhadas seja compensado com a diminuição ou aumento de horas trabalhadas, até o fechamento da folha do mês subsequente, limitado ao máximo de 30 horas por mês. I) A jornada diária, para efeito de compensação, poderá ser acrescida no máximo de 02 (duas) horas de trabalho efetivo, sendo vedada a compensação das horas excedentes da 10a hora diária de trabalho efetivo. II) Para os demais empregados fica proibida qualquer compensação de jornada, exceto a compensação do sábado para o regime de escala 6x1 de 07h20min (sete horas e vinte minutos), 5x2 de 8h48min (oito horas e quarenta e oito minutos) e na hipótese prevista na cláusula "Jornada de 12x36", pois é objeto de tratamento normativo específico, regulando o regime de 12x36. As demais horas eventualmente prestadas além das jornadas acima descritas serão remuneradas a título de extras. III) Fica ainda possibilitada aos empregados mencionados no item II a compensação de 24 (vinte quatro) horas ao mês quando esta ocorrer por solicitação destes, a fim de atender compromissos pessoais, cabendo às empresas o direito de analisarem os pedidos feitos por escrito. Ocorrendo a aceitação por parte das empresas, caberá às mesmas a programação da compensação das horas correspondentes. Havendo a necessidade por parte dos empregados em solicitar uma quantidade superior de horas previstas neste item, o pedido por escrito deverá conter o carimbo e assinatura de um representante do Sindicato dos Empregados. As CCTs 2021/2022 (fl. 505), 2022/2023 (fl. 521) e 2023/2025 (fl. 541-542) trazem disposições semelhantes. O contrato individual firmado entre as partes prevê (fl. 150): (...) Portanto, encontra-se preenchido o requisito formal de validade do banco de horas. Ocorre que havia labor habitual além da 10ª hora diária, como, por exemplo, nos dias: 03/12/2019; 02/01/2020; 17/07/2020; 08/10/2020; 06/11/2020; 17/11/2020; 08/12/2020; 17, 28, 29 e 30/12/2020; 04/01/2021; 03/02/2021; 07/05/2021; 02/06/2021; 11, 12, 16, 17 e 26/08/2021; 17/11/2021; 15/12/2021; 16, 17, 20, 21, 22 e 27/12/2021; 04, 14, 28 e 31/01/2022; 24/05/2022; 02, 03, 08, 17, 20, 23, 27,. 28, 29 e 30/06/2022; 08/07/2022; 19, 22, 26 e 31/08/2022. Além disso, ao autor não era conferida a possibilidade de acompanhar mensalmente o seu saldo de créditos e débitos de horas. Conquanto em alguns registros de ponto (fls. 327 e ss.) haja a previsão de "Crédito", "Débito" e "Saldo" da quantidade de horas extras prestadas naquele determinado mês, não se verifica a transferência correspondente para o cartão de ponto seguinte, tampouco o pagamento específico. Observe-se que, não obstante a existência de saldo positivo em determinado mês, os cartões de ponto subsequentes trazem sempre o campo "HE ant" zerado. Cita-se como exemplo o cartão "Período: 16/07/2021 a 15/08/2021" (fl. 330), que registrado "Saldo : 42:39+", enquanto o cartão "Período: 16/08/2021 a 15/09/2021" (fl. 330) indica "HE Ant : 00:00", sem que os contracheques de agosto/2021 ou setembro/2021 (fl. 183) demonstrem o pagamento das referidas horas extraordinárias. Ainda, era desconsiderado o tempo à disposição, o que resulta na prestação habitual de horas extras e na invalidade do regime de compensação adotado pela reclamada. Nota-se que o regime é inválido do ponto de vista material. Ante o exposto, não há como admitir a validade do sistema adotado. Observa-se que não se trata de negar vigência a ajuste coletivo, tampouco descumprimento ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal. A hipótese não é de flexibilização, mas de total desconsideração das leis que regem a duração do trabalho, motivo pelo qual não pode prevalecer o sistema de banco de horas. Ainda, a ausência ou invalidade de demonstrativo de diferenças de horas extras quando se encontra em exame a validade do regime compensatório não prejudica a pretensão do autor. Quanto ao parágrafo único do art. 59-B, embora também remeta ao banco de horas, ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza referido regime, encontra-se vinculado às disposições do art. 59 da CLT. Isso porque é inerente ao banco de horas a realização de labor extraordinário habitual. Além disso, a compensação, em geral, ultrapassa o período de uma semana. Tal fato é incompatível com a determinação de que, ultrapassada a jornada semanal, é devida a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Nesse sentido, precedente nos autos nº 0000672-54.2019.5.09.0652, de relatoria da Exma. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, acórdão publicado em 03/11/2020. Portanto, correta a sentença ao deferir horas extras ao autor, decorrentes da invalidação do banco de horas instituído pela ré. Não se aplica no presente caso a Súmula 85 do TST por previsão expressa no inciso V ("As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva"). Por outro lado, devida a observância do disposto no §1º do art. 58 da CLT, na contagem das horas. Reforma-se parcialmente a sentença, para determinar a observância do disposto no §1º do art. 58 da CLT, na contagem das horas." (destaquei) Incabível a alegação de contrariedade à súmula 444 do TST, em razão de seu cancelamento pela Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocados. No mais, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de considerar inválido o banco de horas quando constatada a impossibilidade de o empregado acompanhar o controle de créditos e débitos. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023).” Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré alega que "nos termos dos instrumentos coletivos aplicáveis ao caso (p.ex. a cláusula terceira do ACT 2022-2024, fls 484, análoga nos demais instrumentos), foi assegurada a exclusão do tempo de troca de uniforme da jornada de trabalho" e "não há que se falar em nulidade da disposição coletiva, posto que o art. 611-A da CLT estabelece que a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Trata-se de vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 11/01/2016 a 25/12/2022 (CTPS de fl. 40). O § 2º do artigo 58 da CLT, prevê: (...) Já o "caput" e o inciso VIII do § 2º do artigo 4º da CLT, dispõe: (...) Na cláusula terceira do ACT 2022-2024, vigente de 01/12/2022 a 30/11/2024, restou estabelecido (fl. 484): CLÁUSULA TERCEIRA: ENTRADA E SAÍDA DA BASE e TROCA DE UNIFORMES Fica definido que o tempo dispensado diariamente pelo empregado para entrada e saída da base, incluindo-se a troca de uniforme, não integra a jornada de trabalho, bem como não constitui tempo de serviço seletivo à disposição do empregador, não se considera assim trabalho extraordinário. Acerca da matéria, dispõe o art. 611-A da CLT: (...) Não se ignora que no julgamento do ARE nº 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), o STF fixou tese vinculante de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (destacou-se). No caso, há exclusão total do tempo destinado à troca de uniforme da jornada de trabalho, disposição esta que acarreta, em verdade, verdadeira supressão no pagamento de horas extras prestadas, direito indisponível e previsto constitucionalmente (art. 7°, XIII, CRFB), não sendo possível tal disposição por norma coletiva. Com efeito, na hipótese dos autos, permitir a exclusão do tempo de troca de uniforme, cuja troca é obrigatoriamente realizada na empresa, significa suprimir o direito às horas extras que se trata de direito indisponível previsto constitucionalmente (art. 7°, XIII, CF/88), e regulado nos termos do art. 4º, inciso VIII, da CLT. Conforme se extrai dos fundamentos do acórdão do STF no ARE 1121633, publicado em 28/04/2023, que fixou tese de repercussão geral para o Tema 1046, o limite de 5 minutos que antecede e sucede a jornada de trabalho se insere no âmbito dos direitos indisponíveis. O entendimento é de que não é possível aumentar o tempo de trabalho sem a contraprestação remuneratória, raciocínio que também se aplica à troca de uniforme obrigatoriamente realizada na empresa. Constou dos fundamentos do acórdão: (...) Portanto, deve ser observado, à apuração da efetiva jornada desempenhada pelo trabalhador, o tempo despendido com a troca de uniforme obrigatoriamente realizada na empresa. A prova oral indica que o tempo total despendido nos procedimentos de entrada e saída era de 5 a 7 minutos. No entanto, esse tempo incluía não apenas a troca de uniforme, mas também outros procedimentos, como passagem pela portaria, detector de metais e deslocamento interno até o ponto. Nenhuma testemunha especificou exatamente quanto tempo era gasto exclusivamente na troca de uniforme, mas, considerando a complexidade dos outros procedimentos mencionados, é razoável concluir que a troca de uniforme, isoladamente, consumisse 3 minutos, tanto na entrada quanto na saída, ou seja, 6 minutos por dia. Dessa forma, considerando a obrigatoriedade da troca de uniforme no local de trabalho e o tempo efetivamente gasto pelo empregado, conclui-se que o tempo despendido com a troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho e remunerado como hora extra sempre que a extrapolar a jornada normal. Dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar a inclusão do tempo de 6 minutos por dia, relativo à troca de uniforme, como parte integrante da jornada laboral." (destaquei) Por vislumbrar na decisão da Turma possível violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral, recebo o Recurso de Revista. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (fhmt) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - FLAVIO HENRIQUE SANCHES

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Flavio Henrique Sanches e outros x Flavio Henrique Sanches e outros

ID: 338401793

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-57.2024.5.09.0663

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE SANCHES PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE SANCHES PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO

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FLAVIO FREDERICO GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONARDO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BABORA DO CARVALHAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000419-57.2024.5.09.0663 RECORRENTE: PROTEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000419-57.2024.5.09.0663 RECORRENTE: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO HENRIQUE SANCHES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed768a6 proferida nos autos. ROT 0000419-57.2024.5.09.0663 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA BRUNO BABORA DO CARVALHAL (PR48988) JOAO LEONARDO VIEIRA (PR51801) MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO (PR29015) MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO (PR29032) Recorrido: Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE SANCHES FLAVIO FREDERICO GUALTER (PR95209) JULIANA DE QUADROS (PR100410) RECURSO DE: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 23efcca; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id f6cf224). Representação processual regular (Id 009317b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 96b55a7 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 96b55a7 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 838b0d8 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 786b1b7 ; Condenação no acórdão, id 946dd5b : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 946dd5b : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 62a4575 : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id62f432e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré sustenta que o acórdão recorrido invalidou indevidamente os acordos de compensação e o banco de horas, apesar do pleno atendimento à legislação e normas coletivas. Alega que o mero trabalho extraordinário não invalida o sistema de compensação. Aduz que as normas coletivas previam a validade das escalas de trabalho, possuindo prevalência sobre a lei. Sustenta que em caso de não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, só é devido o pagamento do respectivo adicional de horas extras. Requer a reforma do Acórdão para que seja considerado válido o regime compensatório, restringindo-se eventual condenação ao pagamento de horas extras àquela excedentes da 44ª hora semanal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Trata-se de vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 11/01/2016 a 25/12/2022 (CTPS de fl. 40). Incontroversa a fidedignidade da frequência anotada nos cartões de ponto relativos ao período controvertido (fls. 233-470), uma vez que não foi impugnada no particular. Do cabeçalho dos cartões de ponto, extrai-se que o autor foi submetido ao regime 6x1, cumprindo 44h semanais. Destarte, em sentido diverso do que alega o recorrente, não houve implementação de regime de compensação semanal, uma vez que a jornada diária era igual ou inferior ao limite assegurado pelo art. 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, e não havia subtração do labor em dia da semana, além do repouso assegurado pelo art. 7º, XV, da Constituição Federal de 1988. No entanto, é certo que a empregadora implementou o regime de compensação na modalidade banco de horas. (...) No caso, inequívoca a previsão do banco de horas na cláusula vigésima nona da CCT 2019/2021 (fl. 486): CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - BANCO DE HORAS As partes pactuam pela adoção do Banco de Horas, na forma do artigo 6º da Lei no. 9.601 de 21 de janeiro de 1988, que alterou a redação do art. 59 da CLT, observadas as restrições existentes na clausula relativa à COMPENSAÇÃO DE JORNADA. No mesmo sentido, a cláusula vigésima nona das CCTs 2021/2022 (fl. 506), 2022/2023 (fl. 523) e 2023/2025 (fl. 544). Ainda, quanto à compensação de jornada, assim dispõe a cláusula vigésima quarta da CCT 2019/2021: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA Exclusivamente para os empregados das áreas administrativas, de apoio operacional e/ou que desempenhem atividades correlatas em tesouraria, sala de valores e/ou de processamento de documentos, as empresas poderão implementar mediante acordo individual um regime especial de compensação de horas, nos termos do parágrafo segundo, do art. 59 da CLT, devendo o excesso ou diminuição de horas em um dia ser compensado pela diminuição ou aumento em outro dia, de maneira que o excesso ou diminuição de horas trabalhadas seja compensado com a diminuição ou aumento de horas trabalhadas, até o fechamento da folha do mês subsequente, limitado ao máximo de 30 horas por mês. I) A jornada diária, para efeito de compensação, poderá ser acrescida no máximo de 02 (duas) horas de trabalho efetivo, sendo vedada a compensação das horas excedentes da 10a hora diária de trabalho efetivo. II) Para os demais empregados fica proibida qualquer compensação de jornada, exceto a compensação do sábado para o regime de escala 6x1 de 07h20min (sete horas e vinte minutos), 5x2 de 8h48min (oito horas e quarenta e oito minutos) e na hipótese prevista na cláusula "Jornada de 12x36", pois é objeto de tratamento normativo específico, regulando o regime de 12x36. As demais horas eventualmente prestadas além das jornadas acima descritas serão remuneradas a título de extras. III) Fica ainda possibilitada aos empregados mencionados no item II a compensação de 24 (vinte quatro) horas ao mês quando esta ocorrer por solicitação destes, a fim de atender compromissos pessoais, cabendo às empresas o direito de analisarem os pedidos feitos por escrito. Ocorrendo a aceitação por parte das empresas, caberá às mesmas a programação da compensação das horas correspondentes. Havendo a necessidade por parte dos empregados em solicitar uma quantidade superior de horas previstas neste item, o pedido por escrito deverá conter o carimbo e assinatura de um representante do Sindicato dos Empregados. As CCTs 2021/2022 (fl. 505), 2022/2023 (fl. 521) e 2023/2025 (fl. 541-542) trazem disposições semelhantes. O contrato individual firmado entre as partes prevê (fl. 150): (...) Portanto, encontra-se preenchido o requisito formal de validade do banco de horas. Ocorre que havia labor habitual além da 10ª hora diária, como, por exemplo, nos dias: 03/12/2019; 02/01/2020; 17/07/2020; 08/10/2020; 06/11/2020; 17/11/2020; 08/12/2020; 17, 28, 29 e 30/12/2020; 04/01/2021; 03/02/2021; 07/05/2021; 02/06/2021; 11, 12, 16, 17 e 26/08/2021; 17/11/2021; 15/12/2021; 16, 17, 20, 21, 22 e 27/12/2021; 04, 14, 28 e 31/01/2022; 24/05/2022; 02, 03, 08, 17, 20, 23, 27,. 28, 29 e 30/06/2022; 08/07/2022; 19, 22, 26 e 31/08/2022. Além disso, ao autor não era conferida a possibilidade de acompanhar mensalmente o seu saldo de créditos e débitos de horas. Conquanto em alguns registros de ponto (fls. 327 e ss.) haja a previsão de "Crédito", "Débito" e "Saldo" da quantidade de horas extras prestadas naquele determinado mês, não se verifica a transferência correspondente para o cartão de ponto seguinte, tampouco o pagamento específico. Observe-se que, não obstante a existência de saldo positivo em determinado mês, os cartões de ponto subsequentes trazem sempre o campo "HE ant" zerado. Cita-se como exemplo o cartão "Período: 16/07/2021 a 15/08/2021" (fl. 330), que registrado "Saldo : 42:39+", enquanto o cartão "Período: 16/08/2021 a 15/09/2021" (fl. 330) indica "HE Ant : 00:00", sem que os contracheques de agosto/2021 ou setembro/2021 (fl. 183) demonstrem o pagamento das referidas horas extraordinárias. Ainda, era desconsiderado o tempo à disposição, o que resulta na prestação habitual de horas extras e na invalidade do regime de compensação adotado pela reclamada. Nota-se que o regime é inválido do ponto de vista material. Ante o exposto, não há como admitir a validade do sistema adotado. Observa-se que não se trata de negar vigência a ajuste coletivo, tampouco descumprimento ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal. A hipótese não é de flexibilização, mas de total desconsideração das leis que regem a duração do trabalho, motivo pelo qual não pode prevalecer o sistema de banco de horas. Ainda, a ausência ou invalidade de demonstrativo de diferenças de horas extras quando se encontra em exame a validade do regime compensatório não prejudica a pretensão do autor. Quanto ao parágrafo único do art. 59-B, embora também remeta ao banco de horas, ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza referido regime, encontra-se vinculado às disposições do art. 59 da CLT. Isso porque é inerente ao banco de horas a realização de labor extraordinário habitual. Além disso, a compensação, em geral, ultrapassa o período de uma semana. Tal fato é incompatível com a determinação de que, ultrapassada a jornada semanal, é devida a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Nesse sentido, precedente nos autos nº 0000672-54.2019.5.09.0652, de relatoria da Exma. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, acórdão publicado em 03/11/2020. Portanto, correta a sentença ao deferir horas extras ao autor, decorrentes da invalidação do banco de horas instituído pela ré. Não se aplica no presente caso a Súmula 85 do TST por previsão expressa no inciso V ("As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva"). Por outro lado, devida a observância do disposto no §1º do art. 58 da CLT, na contagem das horas. Reforma-se parcialmente a sentença, para determinar a observância do disposto no §1º do art. 58 da CLT, na contagem das horas." (destaquei) Incabível a alegação de contrariedade à súmula 444 do TST, em razão de seu cancelamento pela Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal ou contrariedade à Súmula do TST invocados. No mais, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de considerar inválido o banco de horas quando constatada a impossibilidade de o empregado acompanhar o controle de créditos e débitos. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023).” Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré alega que "nos termos dos instrumentos coletivos aplicáveis ao caso (p.ex. a cláusula terceira do ACT 2022-2024, fls 484, análoga nos demais instrumentos), foi assegurada a exclusão do tempo de troca de uniforme da jornada de trabalho" e "não há que se falar em nulidade da disposição coletiva, posto que o art. 611-A da CLT estabelece que a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho têm prevalência sobre a lei". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Trata-se de vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 11/01/2016 a 25/12/2022 (CTPS de fl. 40). O § 2º do artigo 58 da CLT, prevê: (...) Já o "caput" e o inciso VIII do § 2º do artigo 4º da CLT, dispõe: (...) Na cláusula terceira do ACT 2022-2024, vigente de 01/12/2022 a 30/11/2024, restou estabelecido (fl. 484): CLÁUSULA TERCEIRA: ENTRADA E SAÍDA DA BASE e TROCA DE UNIFORMES Fica definido que o tempo dispensado diariamente pelo empregado para entrada e saída da base, incluindo-se a troca de uniforme, não integra a jornada de trabalho, bem como não constitui tempo de serviço seletivo à disposição do empregador, não se considera assim trabalho extraordinário. Acerca da matéria, dispõe o art. 611-A da CLT: (...) Não se ignora que no julgamento do ARE nº 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), o STF fixou tese vinculante de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (destacou-se). No caso, há exclusão total do tempo destinado à troca de uniforme da jornada de trabalho, disposição esta que acarreta, em verdade, verdadeira supressão no pagamento de horas extras prestadas, direito indisponível e previsto constitucionalmente (art. 7°, XIII, CRFB), não sendo possível tal disposição por norma coletiva. Com efeito, na hipótese dos autos, permitir a exclusão do tempo de troca de uniforme, cuja troca é obrigatoriamente realizada na empresa, significa suprimir o direito às horas extras que se trata de direito indisponível previsto constitucionalmente (art. 7°, XIII, CF/88), e regulado nos termos do art. 4º, inciso VIII, da CLT. Conforme se extrai dos fundamentos do acórdão do STF no ARE 1121633, publicado em 28/04/2023, que fixou tese de repercussão geral para o Tema 1046, o limite de 5 minutos que antecede e sucede a jornada de trabalho se insere no âmbito dos direitos indisponíveis. O entendimento é de que não é possível aumentar o tempo de trabalho sem a contraprestação remuneratória, raciocínio que também se aplica à troca de uniforme obrigatoriamente realizada na empresa. Constou dos fundamentos do acórdão: (...) Portanto, deve ser observado, à apuração da efetiva jornada desempenhada pelo trabalhador, o tempo despendido com a troca de uniforme obrigatoriamente realizada na empresa. A prova oral indica que o tempo total despendido nos procedimentos de entrada e saída era de 5 a 7 minutos. No entanto, esse tempo incluía não apenas a troca de uniforme, mas também outros procedimentos, como passagem pela portaria, detector de metais e deslocamento interno até o ponto. Nenhuma testemunha especificou exatamente quanto tempo era gasto exclusivamente na troca de uniforme, mas, considerando a complexidade dos outros procedimentos mencionados, é razoável concluir que a troca de uniforme, isoladamente, consumisse 3 minutos, tanto na entrada quanto na saída, ou seja, 6 minutos por dia. Dessa forma, considerando a obrigatoriedade da troca de uniforme no local de trabalho e o tempo efetivamente gasto pelo empregado, conclui-se que o tempo despendido com a troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho e remunerado como hora extra sempre que a extrapolar a jornada normal. Dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar a inclusão do tempo de 6 minutos por dia, relativo à troca de uniforme, como parte integrante da jornada laboral." (destaquei) Por vislumbrar na decisão da Turma possível violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral, recebo o Recurso de Revista. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (fhmt) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - FLAVIO HENRIQUE SANCHES

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Processo nº 0026432-30.2021.8.17.2990

ID: 319484223

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026432-30.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINEIDE MARIA BARBOSA XAVIER

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0026432-30.2021.8.17.2990 AUTOR(A): SINEIDE MARIA BARBOSA XAVIER RÉU: MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208646860, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Vistos estes autos 1. SINEIDE MARIA BARBOSA XAVIER, qualificado(a) e por advogado habilitado, com os fundamentos de fato e de direito, ingressou com a presente Ação Ordinária de Cobrança por retenção de verbas salariais contra o MUNICÍPIO DE OLINDA, asseverando, em síntese, que exerceu a função de professora por meio de vínculo estabelecido através de contrato temporário de excepcional interesse público. 1.1. Aduz o(a) autor(a) que não foi observado pela Administração Pública Municipal o pagamento do piso salarial do corpo docente no patamar fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, a qual foi declarada constitucional no julgamento da ADI nº 4167/DF, sendo obrigatória para todos os entes federativos desde 27.04.2011. Requer o pagamento da diferença que entende ser devida durante o período em que lecionou no Município réu indicado em planilha anexa, acrescidas das respectivas atualizações monetárias e juros de mora. Requereu, por fim, a concessão do benefício da gratuidade legal. Juntou documentos essenciais à propositura da ação. 2. Proferido despacho inicial e deferida a gratuidade legal em favor do(a) demandante, cf. id. 95704026. 3. Apresentação de contestação pelo ente federativo demandado [id. 96565178], na qual impugnou em preliminar a concessão da gratuidade legal. No mérito, em resumo, aduziu que não se aplicam as regras fixadas para os servidores efetivos de carreira e para os submetidos às regras celetistas regidos por contratos temporários por interesse público, consoante CRFB/88, art. 37, IX c/c Lei Municipal nº 5.323/2002; o piso salarial fixado pela 11.738/2008 só se aplicaria aos servidores efetivos dos entes federativos, pois não haveria equiparação aos servidores submetidos ao regime de contrato temporário. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. 4. Réplica, sem novos documentos [id. 101106907]. 5. Saneador, rejeitando pedido de revogação da gratuidade da justiça, além de oportunizando a produção de outras provas, id. 124741362. Resposta negativa da postulante anexada no id. 126392750; enquanto que, a parte ré ressalva que a hipótese dos autos é de piso proporcional a carga horária e junta novos documentos, cf. id. 125372655 e id. 125372658. Oportunizado o contraditório [id. 168517102], resposta da parte autora no id. 168907018. 6. É o que cabia relatar. Decido. 7. Ultrapassada a análise da(s) preliminar(es) [id. 124741362] e já adentrando no mérito da demanda, trata-se de ação ordinária de cobrança de diferença remuneratória supostamente devidas pela administração pública municipal para a qual não se faz necessária a dilação probatória ante a robustez da prova documental encartada nos autos, bem como pelo fato da matéria controvertida ser unicamente de direito, encontrando-se o feito apto para julgamento [CPC, art. 355, I]. 8. Na hipótese, constato que o(a/s) autor(a/s) foi contratado(s) temporariamente por meio de vínculo administrativo para atender a necessidade de excepcional interesse público, exercendo a função de professor(a) de educação básica, consoante os documentos anexados por ambos os litigantes. 9. Do lastro documental exsurge que o Município de Olinda, devidamente amparado na Constituição da República, art. 37, IX, regulou o contrato firmado através da L Municipal nº 5.323/2002 e atos administrativos relacionados, estabelecendo-se relação jurídico-administrativa entre a servidora temporária, ora autora, e o município aqui demandado. 10. Destaco que a referida legislação que instituiu o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica teve o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF por ocasião da análise de mérito da ADI nº 4.167/DF, bem como fixou a data de 27.04.2011 como termo inicial para que todos os entes federativos efetivem o cumprimento do valor mínimo fixado, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. 2. A Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/4/2011, data do julgamento de mérito da ADI nº 4.167 e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Precedente: ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 9/10/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PISO NACIONAL DE VENCIMENTO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI nº 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) – ORIENTAÇÃO DADA PELO STF.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. [STF, RE nº 859994 AGR – Rel. Min. Luiz Fux – Primeira Turma, julgamento em 10/03/2015, publicado em 26/03/2015]. Destaquei. 11. É dizer, a União, os Estados, o DF e os Municípios não poderão fixar vencimento inicial abaixo do valor delimitado nos termos da Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica –PSPN. 12. Por sua vez, quanto ao argumento da Edilidade de inaplicabilidade do piso salarial aos professores admitidos pela via do contrato administrativo temporário, a Lei nº 11.738/2008 não faz qualquer distinção de vínculo de trabalho com a administração pública, pois os profissionais do magistério da educação básica têm o direito ao piso nacional para a jornada de 40 horas semanais ou 200 horas mensais. Segue, in verbis, os principais dispositivos da referida norma: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. (...). Destaquei. 13. In casu, é de se ver que a demandante desempenhou, de fato, a função de professora da atenção básica junto ao MO réu após 27.04.2011, com carga horária de 30 horas semanais (150 horas mensais), conforme se infere da ficha de registro acostada no evento de id. 125372659, não percebendo o piso salarial nacional embora cumprisse os requisitos legais para tanto, de acordo com fichas financeiras [id. 96565179 e id. 95336227]. 14. Nesse caminhar, não havendo qualquer oposição efetiva da parte ré que, ao seu turno, em nenhum momento controverteu os requisitos legais apontados na inicial, somente quanto à proporcionalidade da jornada de trabalho, faz jus a parte autora a receber a diferença dos valores devidos, com os acréscimos legais, observado o quinquênio prescricional anterior à propositura da presente demanda. 14.1. A proporcionalidade quanto ao tempo de jornada deverá ser respeitada no momento do cálculo do valor devido, tal jurisprudência do Eg. TJPE neste sentido, in verbis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. ESTADO DE PERNAMBUCO. EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES DO TJPE. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º. DIREITOS EXTENSÍVEIS AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS. LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se o autor – professor contratado em caráter temporário pelo Estado de Pernambuco – faz jus, ou não, a obter o pagamento da diferença entre o valor do vencimento base que recebia durante o tempo em que trabalhou na função de professora, e o valor atribuído ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. 2. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar em inúmeras ocasiões, consolidando o entendimento de que a Lei Federal n° 11.738/2008 - que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica - não fez qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. 3. No caso dos autos, restou demonstrado: a) o vínculo contratual estabelecido entre o autor e o Estado/réu; b) que a autora possuía jornada de trabalho de 150 horas-aula mensais; c) que percebia remuneração mensal inferior ao piso salarial nacional fixado para os professores da educação básica. 4. Por conseguinte, há de ser acolhida a pretensão autoral quanto ao pagamento da diferença entre os salários pagos e aqueles efetivamente devidos em consonância com o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e proporcional a jornada laborada. 5. Quanto à repercussão nas férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, também se impõe a manutenção da sentença, uma vez que a Lei Estadual 14.547/2011 prevê, em seu art. 10, o direito a férias, adicional de férias, gratificação natalina (13°) e 13° proporcional aos contratados temporariamente. 6. Reexame Necessário não provido, prejudicado o apelo.(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000672-22.2022.8.17.3030, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 03/05/2024, DJe). Destaquei. EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167. APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL, À UNANIMIDADE. 1. Inexiste na Lei Federal nº 11.738/2008 qualquer distinção entre os servidores EFETIVOS ou CONTRATADOS, tendo disciplinado o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Os efeitos da declaração de constitucionalidade do piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 são válidos a partir do julgamento da ADI 4167, em 27/04/2011. 3. Este Sodalício possui visão assentada no sentido de ser o Piso Nacional dos Professores APLICÁVEL aos contratados temporariamente. 4. A a apelada foi contratada a partir de 03/02/2021 para a função de Professor CTD, lotada na Secretaria de Educação e Esportes, com carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas/aula, conforme fichas financeiras emitidas, não tendo recebido o piso da categoria e sendo devidas as diferenças remuneratórias pleiteadas até julho/2021, quando o Estado passou a pagá-lo voluntariamente. 5. Provimento parcial do Reexame Necessário, prejudicada a Apelação Cível, tão somente para determinar a fixação dos consectários legais de acordo com os Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20, todos da SDP/TJPE, c/c a Emenda Constitucional nº 113/2021 e pagamento das custas processuais (ex lege) com os honorários sucumbenciais, estes a serem arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, mantidos os demais termos da sentença, a qual julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças entre o vencimento básico pago à parte autora e os valores do Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação Básica vigentes à época do contrato, com repercussão nas Férias e 13º (décimo terceiros) Salários, de todo o período, observadas a prescrição quinquenal e a proporcionalidade das horas/aulas, tudo a ser calculado na fase processual oportuna. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos no Reexame Necessário e na Apelação n° 0001005-60.2022.8.17.2290, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em DAR provimento parcial ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo Cível, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001005-60.2022.8.17.2290, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 30/04/2024, DJe). Destaquei. 15. Ressalve-se que, o reconhecimento do direito à percepção das diferenças remuneratórios decorrentes da aplicação da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.738/2008 não constitui reajuste salarial, logo, não há que se falar em aplicação da Súmula Vinculante n.º 37, que veda ao Judiciário estabelecer aumento remuneratório com fundamento no princípio da isonomia. Trata-se, como se vê, de aplicação do princípio da legalidade. 16. Não obstante, não verifico possível ratificar os valores indicados pela autora na atual fase de conhecimento, especialmente diante da ausência da prova documental suficiente, de modo que se impõe, reconhecido o direito, encaminhar para a fase de cumprimento de sentença, inclusive observando os parâmetros legais delimitados no presente decisum. 17. Do fio do exposto, Julgo Procedente em Parte o Pedido, nos termos do CPC, art. 487, I, para determinar que o Município de Olinda efetue o pagamento à autora, Sineide Barbosa Maria Xavier , matrícula nº 70542-0/1, inerente à diferença entre o valor devido fixado pela Lei nº 11.738/2008 e o valor recebido pela demandante correspondente a cada exercício financeiro/letivo, proporcional à jornada trabalhada, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, observados os parâmetros a seguir elencados: 17.1. Termo Inicial: (i) Atentar à incidência da Súmula 85 do STJ por se tratar de relação de trato sucessivo relativa à remuneração de servidor, ou seja, a ocorrência de prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; (ii) Correção Monetária o termo inicial da atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas. [Enunciado Administrativo TJ/PE nº 15 – Dje 180/2020, publicado em 05/10/2020]; (iii) Quanto aos juros de mora, incide a partir da citação [Enunciado Administrativo TJ/PE nº 08 – Dje 180/2020, publicado em 05/10/2020]. 17.2. Índices Aplicáveis: (i) Correção monetária- entre janeiro/2001 e novembro de 2021, aplica-se o IPCA-E nos termos do Tema 810 [RE nº 870.947] e Tema 905 [REsp’s. nº 1.495.144 e nº 1.495.146. (ii) Juros de Mora- a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei nº 11960/2009, aplica-se o percentual estabelecido para caderneta de poupança, conforme Enunciado Administrativo TJ/PE nº 11, observado o índice flutuante do indexador a partir 04.05.2012, de acordo com os termos da Lei nº 12.703/12. (iii) Após a promulgação da EC. nº 113/2021, Art. 3º - para fins a correção monetária e juros de mora, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma única vez, vedada a cumulação dos indexadores. 18. Em atendimento ao CPC, Art. 86, caput, verifico que ambas as partes foram sucumbentes nas suas respectivas pretensões. 18.1. Assim, fixo proporcionalmente a verba honorária advocatícia sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser auferido pela autora, cabendo ao Município de Olinda o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor total do proveito econômico a ser delimitado no cumprimento de sentença em favor dos causídicos da demandante e 30% (trinta por cento) em favor da procuradoria responsável pela defesa dos interesses do ente federativo municipal. 18.2. E ainda, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais finais na mesma proporção fixada no subitem anterior. 18.3. Considerando o fato de que a autora é beneficiária da gratuidade legal, suspendo a sua exigibilidade da condenação da parte que lhe restou sucumbida, CPC. art. 98, §3º. 19. Remessa necessária prejudicada (CPC, art. 496, § 3º, III). P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se com as cautelas de Lei." OLINDA, 7 de julho de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0026442-74.2021.8.17.2990

ID: 276450455

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026442-74.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLY FERNANDES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO

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MATHEUS CAVALCANTI BASTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0026442-74.2021.8.17.2990 AUTOR(A): SHIRLY FERNANDES DE MELO RÉU: MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204152764, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Vistos estes autos 1. SHIRLY FERNANDES DE MELO, qualificado(a) e por advogado habilitado, com os fundamentos de fato e de direito, ingressou com a presente Ação Ordinária de Cobrança por retenção de verbas salariais contra o MUNICÍPIO DE OLINDA, asseverando, em síntese, que exerceu a função de professora, vínculo estabelecido através de contrato temporário de excepcional interesse público. 1.1. Aduz o(a) autor(a) que não foi observado pela Administração Pública Municipal o pagamento do piso salarial do corpo docente no patamar fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, a qual foi declarada constitucional no julgamento da ADI nº 4167/DF, sendo obrigatória para todos os entes federativos desde 27.04.2011. Requer o pagamento da diferença que entende ser devida durante o período em que lecionou no Município réu indicado em planilha anexa, acrescidas das respectivas atualizações monetárias e juros de mora. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade legal. Juntou documentos essenciais à propositura da ação. 2. Proferido despacho inicial e deferida a gratuidade legal em favor do(a) demandante, cf. id. 95704025. 3. Apresentação de contestação pelo ente federativo demandado [id. 96567044], na qual impugnou em preliminar a concessão da gratuidade legal. No mérito, em resumo, aduziu que não se aplicam as regras fixadas para os servidores efetivos de carreira e para os submetidos às regras celetistas regidos por contratos temporários por interesse público, consoante CRFB/88, art. 37, IX c/c Lei Municipal nº 5.323/2002; o piso salarial fixado pela 11.738/2008 só se aplicaria aos servidores efetivos dos entes federativos, pois não haveria equiparação aos servidores submetidos ao regime de contrato temporário. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. 4. Réplica, sem novos documentos [id. 101106913]. 5. Saneador, rejeitando pedido de revogação da gratuidade da justiça, além de oportunizando a produção de outras provas, id. 115226666. Resposta negativa da postulante anexada no id. 117848641; enquanto que, a parte ré ressalva que a hipótese dos autos é de piso proporcional a carga horária e junta novos documentos, cf. id. 119331152. 5.1. Oportunizado o contraditório, a parte autora deixou decorrer o prazo in albis, cf. certidão de id. 142531366. 6. É o que cabia relatar. Decido. 7. Ultrapassada a análise das preliminares [id. 115226666] e já adentrando no mérito da demanda, trata-se de ação ordinária de cobrança de diferença remuneratória supostamente devidas pela administração pública municipal para a qual não se faz necessária a dilação probatória ante a robustez da prova documental encartada nos autos, bem como pelo fato da matéria controvertida ser unicamente de direito, encontrando-se o feito apto para julgamento [CPC, art. 355, I]. 8. Na hipótese, constato que o(a/s) autor(a/s) foi contratado(s) temporariamente por meio de vínculo administrativo para atender a necessidade de excepcional interesse público, exercendo a função de professor(a) de educação básica, consoante os documentos anexados por ambos os litigantes. 9. Do lastro documental exsurge que o Município de Olinda, devidamente amparado na Constituição da República, art. 37, IX, regulou o contrato firmado através da L Municipal nº 5.323/2002 e atos administrativos relacionados, estabelecendo-se relação jurídico-administrativa entre a servidora temporária, ora autora, e o município aqui demandado. 10. Destaco que a referida legislação que instituiu o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica teve o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF por ocasião da análise de mérito da ADI nº 4.167/DF, bem como fixou a data de 27.04.2011 como termo inicial para que todos os entes federativos efetivem o cumprimento do valor mínimo fixado, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADI 4.167. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. 2. A Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/4/2011, data do julgamento de mérito da ADI nº 4.167 e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Precedente: ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 9/10/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO – SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PISO NACIONAL DE VENCIMENTO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI nº 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) – ORIENTAÇÃO DADA PELO STF.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. [STF, RE nº 859994 AGR – Rel. Min. Luiz Fux – Primeira Turma, julgamento em 10/03/2015, publicado em 26/03/2015]. Destaquei. 11. É dizer, a União, os Estados, o DF e os Municípios não poderão fixar vencimento inicial abaixo do valor delimitado nos termos da Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica –PSPN. 12. Por sua vez, quanto ao argumento da Edilidade de inaplicabilidade do piso salarial aos professores admitidos pela via do contrato administrativo temporário, a Lei nº 11.738/2008 não faz qualquer distinção de vínculo de trabalho com a administração pública, pois os profissionais do magistério da educação básica têm o direito ao piso nacional para a jornada de 40 horas semanais ou 200 horas mensais. Segue, in verbis, os principais dispositivos da referida norma: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. (...). Destaquei. 13. In casu, é de se ver que a demandante desempenhou, de fato, a função de professora da atenção básica junto ao MO réu após 27.04.2011, com carga horária de 30 horas semanais (150 horas mensais), conforme se infere da ficha de registro acostada no evento de id. 119332692, não percebendo o piso salarial nacional embora cumprisse os requisitos legais para tanto, de acordo com fichas financeiras [id. 95344908]. 14. Nesse caminhar, não havendo qualquer oposição efetiva da parte ré que, ao seu turno, em nenhum momento controverteu os requisitos legais apontados na inicial, somente quanto à proporcionalidade da jornada de trabalho, faz jus a parte autora a receber a diferença dos valores devidos, com os acréscimos legais, observado o quinquênio prescricional anterior à propositura da presente demanda. 14.1. A proporcionalidade quanto ao tempo de jornada deverá ser respeitada no momento do cálculo do valor devido, tal jurisprudência do Eg. TJPE neste sentido, in verbis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. ESTADO DE PERNAMBUCO. EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES DO TJPE. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS E 13º. DIREITOS EXTENSÍVEIS AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS. LEI ESTADUAL Nº 14.547/2011. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se o autor – professor contratado em caráter temporário pelo Estado de Pernambuco – faz jus, ou não, a obter o pagamento da diferença entre o valor do vencimento base que recebia durante o tempo em que trabalhou na função de professora, e o valor atribuído ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. 2. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se pronunciar em inúmeras ocasiões, consolidando o entendimento de que a Lei Federal n° 11.738/2008 - que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica - não fez qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. 3. No caso dos autos, restou demonstrado: a) o vínculo contratual estabelecido entre o autor e o Estado/réu; b) que a autora possuía jornada de trabalho de 150 horas-aula mensais; c) que percebia remuneração mensal inferior ao piso salarial nacional fixado para os professores da educação básica. 4. Por conseguinte, há de ser acolhida a pretensão autoral quanto ao pagamento da diferença entre os salários pagos e aqueles efetivamente devidos em consonância com o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e proporcional a jornada laborada. 5. Quanto à repercussão nas férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, também se impõe a manutenção da sentença, uma vez que a Lei Estadual 14.547/2011 prevê, em seu art. 10, o direito a férias, adicional de férias, gratificação natalina (13°) e 13° proporcional aos contratados temporariamente. 6. Reexame Necessário não provido, prejudicado o apelo.(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000672-22.2022.8.17.3030, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 03/05/2024, DJe). Destaquei. EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167. APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL, À UNANIMIDADE. 1. Inexiste na Lei Federal nº 11.738/2008 qualquer distinção entre os servidores EFETIVOS ou CONTRATADOS, tendo disciplinado o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. 2. Os efeitos da declaração de constitucionalidade do piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 são válidos a partir do julgamento da ADI 4167, em 27/04/2011. 3. Este Sodalício possui visão assentada no sentido de ser o Piso Nacional dos Professores APLICÁVEL aos contratados temporariamente. 4. A a apelada foi contratada a partir de 03/02/2021 para a função de Professor CTD, lotada na Secretaria de Educação e Esportes, com carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas/aula, conforme fichas financeiras emitidas, não tendo recebido o piso da categoria e sendo devidas as diferenças remuneratórias pleiteadas até julho/2021, quando o Estado passou a pagá-lo voluntariamente. 5. Provimento parcial do Reexame Necessário, prejudicada a Apelação Cível, tão somente para determinar a fixação dos consectários legais de acordo com os Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20, todos da SDP/TJPE, c/c a Emenda Constitucional nº 113/2021 e pagamento das custas processuais (ex lege) com os honorários sucumbenciais, estes a serem arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, mantidos os demais termos da sentença, a qual julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças entre o vencimento básico pago à parte autora e os valores do Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação Básica vigentes à época do contrato, com repercussão nas Férias e 13º (décimo terceiros) Salários, de todo o período, observadas a prescrição quinquenal e a proporcionalidade das horas/aulas, tudo a ser calculado na fase processual oportuna. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos no Reexame Necessário e na Apelação n° 0001005-60.2022.8.17.2290, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em DAR provimento parcial ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo Cível, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001005-60.2022.8.17.2290, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 30/04/2024, DJe). Destaquei. 15. Ressalve-se que, o reconhecimento do direito à percepção das diferenças remuneratórios decorrentes da aplicação da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.738/2008 não constitui reajuste salarial, logo, não há que se falar em aplicação da Súmula Vinculante n.º 37, que veda ao Judiciário estabelecer aumento remuneratório com fundamento no princípio da isonomia. Trata-se, como se vê, de aplicação do princípio da legalidade. 16. Não obstante, não verifico possível ratificar os valores indicados pela autora na atual fase de conhecimento, especialmente diante da ausência da prova documental suficiente, de modo que se impõe, reconhecido o direito, encaminhar para a fase de cumprimento de sentença, inclusive observando os parâmetros legais delimitados no presente decisum. 17. Do fio do exposto, Julgo Procedente em Parte o Pedido, nos termos do CPC, art. 487, I, para determinar que o Município de Olinda efetue o pagamento à autora, Shirly Fernandes de Melo , matrícula nº 70471-7/1, inerente à diferença entre o valor devido fixado pela Lei nº 11.738/2008 e o valor recebido pela demandante correspondente a cada exercício financeiro/letivo, proporcional à jornada trabalhada, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, observados os parâmetros a seguir elencados: 17.1. Termo Inicial: (i) Atentar à incidência da Súmula 85 do STJ por se tratar de relação de trato sucessivo relativa à remuneração de servidor, ou seja, a ocorrência de prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; (ii) Correção Monetária o termo inicial da atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas. [Enunciado Administrativo TJ/PE nº 15 – Dje 180/2020, publicado em 05/10/2020]; (iii) Quanto aos juros de mora, incide a partir da citação [Enunciado Administrativo TJ/PE nº 08 – Dje 180/2020, publicado em 05/10/2020]. 17.2. Índices Aplicáveis: (i) Correção monetária- entre janeiro/2001 e novembro de 2021, aplica-se o IPCA-E nos termos do Tema 810 [RE nº 870.947] e Tema 905 [REsp’s. nº 1.495.144 e nº 1.495.146. (ii) Juros de Mora- a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei nº 11960/2009, aplica-se o percentual estabelecido para caderneta de poupança, conforme Enunciado Administrativo TJ/PE nº 11, observado o índice flutuante do indexador a partir 04.05.2012, de acordo com os termos da Lei nº 12.703/12. (iii) Após a promulgação da EC. nº 113/2021, Art. 3º - para fins a correção monetária e juros de mora, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma única vez, vedada a cumulação dos indexadores. 18. Em atendimento ao CPC, Art. 86, caput, verifico que ambas as partes foram sucumbentes nas suas respectivas pretensões. 18.1. Assim, fixo proporcionalmente a verba honorária advocatícia sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser auferido pela autora, cabendo ao Município de Olinda o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor total do proveito econômico a ser delimitado no cumprimento de sentença em favor dos causídicos da demandante e 30% (trinta por cento) em favor da procuradoria responsável pela defesa dos interesses o ente federativo municipal. 18.2. E ainda, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais finais na mesma proporção fixada no subitem anterior. 18.3. Considerando o fato de que a autora é beneficiária da gratuidade legal, suspendo a sua exigibilidade da condenação da parte que lhe restou sucumbida, CPC. art. 98, §3º. 19. Remessa necessária prejudicada (CPC, art. 496, § 3º, III). P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se com as cautelas de Lei. Olinda, data conforme lançamento da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito" OLINDA, 21 de maio de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000672-78.2022.8.03.0001

ID: 319947484

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-78.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZEVEDO E SILVA LTDA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 0000672-78.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. REQUERIDO: AZEVEDO E SILVA LTDA, JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Depreende-se dos autos que a parte exequente apresentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no ID 9609229 e ainda não houve deliberação. A Sra. JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA, sócia administradora da empresa executada, foi devidamente citada para responder ao incidente, conforme ID 16555143, mas não contestou. Registro que a presente demanda teve início como Ação Monitória (ID 9608878), ajuizada em 10 de janeiro de 2022, pela D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em face de AZEVEDO E SILVA LTDA., visando a cobrança de um crédito no valor de R$ 1.165,80 (mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), representado por contratos de comodato, notas fiscais e comprovantes de recebimento (ID 9609218). A executada foi devidamente citada por oficial de justiça em 07 de fevereiro de 2022, no endereço Rodovia AP-20, 358, bairro Marabaixo, Macapá/AP, correspondente ao local da Churrascaria Estância Gaúcha. Em razão da ausência de pagamento ou de apresentação de embargos monitórios pela parte ré, o mandado inicial foi convertido em título executivo judicial em 23 de março de 2022 (ID 9609305), constituindo-se a obrigação em R$ 1.358,06 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), acrescida de honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado do débito, totalizando R$ 1.425,96 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). Na fase de cumprimento de sentença, houve tentativa de intimação da executada para pagamento voluntário, expedindo-se mandado ao mesmo endereço da citação (ID 9609307). Contudo, o oficial de justiça certificou, em 06 de junho de 2022, que o local se encontrava em "aparente abandono", não sendo possível a intimação da empresa (ID 9609233). Diante da diligência infrutífera, a parte exequente requereu, em 14 de setembro de 2022, a realização de pesquisas de endereço da parte ré por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, além de consultas a concessionárias de serviço público e companhias de telefonia (ID 9608879). Em 16 de setembro de 2022, este Juízo deferiu as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 9609202). As consultas subsequentes revelaram que o INFOJUD e o SERASAJUD apresentavam o mesmo endereço já diligenciado da Rodovia AP-20, 358 (ID 9609235, 9609471), enquanto o RENAJUD e o SISBAJUD não retornaram informações de endereço ou bens (ID 9608894, 9609468). O pedido de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos foi indeferido em 03 de novembro de 2022 (ID 9609223), sob o fundamento de que o Tribunal de Justiça do Amapá já havia pacificado o entendimento, por meio do IRDR Tema nº 18, de que a consulta aos órgãos públicos (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, BACENJUD) é suficiente para demonstrar o esgotamento das tentativas de localização, dispensando a consulta a concessionárias. Em 21 de julho de 2023, constatada a ausência de bens penhoráveis da executada, a execução foi suspensa pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (ID 9608874). Ato contínuo, em 28 de julho de 2023, a exequente protocolou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 9609229), alegando que a executada AZEVEDO E SILVA LTDA. havia realizado o "fechamento do dia para noite" da Churrascaria Estância Gaúcha, conforme certidão do oficial de justiça, e que seu CNPJ se encontrava "inativo". Também argumentou que a sócia-administradora, JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA (CPF 020.313.682-90), deveria ser incluída no polo passivo em razão da "postura maliciosa" da empresa, da "clara fraude ao credor", e do "esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado". Fundamentou seu pedido no artigo 50 do Código Civil, nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil e no artigo 18 da Lei nº 8.884, mencionando, inclusive, que o caso se amoldaria à "falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Juntou Certidão Simplificada da JUCAP, a qual, paradoxalmente, indicava a empresa como "ATIVA" em 28 de julho de 2023 (ID 9608872, 9609306). Inicialmente, o incidente foi indeferido por este Juízo em 01 de agosto de 2023 (ID 9609206), sob a justificativa de que a execução se encontrava suspensa e não havia urgência que justificasse o prosseguimento. Em 06 de abril de 2024, a exequente reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 9608871), atualizando o valor do débito para R$ 2.305,93 (dois mil trezentos e cinco reais e noventa e três centavos), conforme planilha anexa (ID 14000439). A petição reforçou as alegações de "dissimulação patrimonial", "desvio de bens para evitar a penhora" e "conduta dolosa" da executada e de seus administradores. Adicionalmente, mencionou a existência de outros processos de cobrança judicial (0035770-95.2020.8.03.0001, 0001294-17.2017.5.08.0205, 0000563-25.2020.5.08.0202), argumentando que estes demonstram um padrão de inadimplência e tentativa de frustrar a execução (ID 15207973). A Certidão Simplificada e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da AZEVEDO E SILVA LTDA. foram novamente apresentados, agora com o CNPJ indicando a situação "INAPTA" por "Omissão de Declarações" desde 23 de fevereiro de 2021 (ID 15207972). Em 29 de agosto de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 14432999) intimando a exequente para que "demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, notadamente, o abuso de personalidade, haja vista que a simples inadimplência não configura abuso de personalidade jurídica, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento". Em resposta (ID 15207969), datada de 27 de setembro de 2024, a exequente reiterou os fundamentos para a desconsideração, afirmando que a empresa age com má-fé ao ocultar patrimônio e que sua "inaptidão cadastral" é um indicativo de esvaziamento patrimonial intencional. Alegou ainda "conduta dolosa" na aquisição de mercadorias sem intenção de pagamento, "inexistência de bens da pessoa jurídica" e a "participação ativa" da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA nas negociações, mesmo ciente da incapacidade de pagamento da empresa. Mencionou novamente o "padrão de comportamento" da executada e de sua sócia com o objetivo de fraudar credores, incluindo a "realização de operações comerciais sabendo-se da incapacidade de pagamento" e a "emissão de dívidas sem lastro financeiro", que caracterizariam desvio de finalidade. Após pedido da exequente para localização do endereço da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA (ID 15249118), foram realizadas novas consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. Com base nas informações de endereço obtidas, a sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA foi incluída no polo passivo da execução e teve sua citação determinada (ID 15663646). Após algumas tentativas infrutíferas de citação em endereços distintos (ID 15830826, 15861740, 16317363, 16473305), a sócia foi finalmente citada em 10 de janeiro de 2025, no endereço Avenida dos Aimorés, 861, Buritizal, Macapá/AP (ID 16555143). Em 12 de março de 2025, a exequente peticionou (ID 17397774), informando o valor atualizado do débito em R$ 2.680,22 (dois mil seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), e requerendo o deferimento do incidente de desconsideração, a inclusão do nome da sócia no cadastro de inadimplentes, a realização de penhora on-line via SISBAJUD ("teimosinha permanente"), e, subsidiariamente, pesquisas via RENAJUD e Cartório de Registro de Imóveis em nome de JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA. Por fim, em 20 de março de 2025, as partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas, especificando-as, no prazo de cinco dias (ID 17484235, 19063217, 19063606). Nada especificaram. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Da Natureza Jurídica e Pressupostos da Desconsideração da Personalidade Jurídica A desconsideração da personalidade jurídica constitui um mecanismo jurídico de caráter excepcional, que permite a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que os bens particulares dos sócios ou administradores sejam atingidos, em casos de comprovado abuso. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria da desconsideração encontra fundamento precipuamente no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica." Este dispositivo é complementado pelo Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seus artigos 133 a 137. A essência do instituto reside na necessidade de demonstração de um dos pressupostos específicos: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O desvio de finalidade é definido pelo § 1º do artigo 50 do Código Civil como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Não se confunde com a mera expansão ou alteração da atividade econômica. Para sua configuração, exige-se a demonstração de um ato intencional e fraudulento dos sócios ou administradores que desvirtue a finalidade da sociedade para prejudicar terceiros. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, manifestada por situações como o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, a transferência de bens ou ativos sem contraprestações equivalentes, ou a ausência de formalidades essenciais, como a manutenção de livros contábeis regulares. A simples coexistência de dívidas da pessoa jurídica e de seus sócios não é, por si só, indicativo de confusão patrimonial. É de suma importância salientar que a mera insolvência da pessoa jurídica ou a dificuldade de localização de bens penhoráveis não se confunde com o abuso da personalidade jurídica. A limitação da responsabilidade dos sócios é, em regra, um dos pilares da constituição de sociedades de responsabilidade limitada, como a executada, e sua mitigação só se justifica em situações excepcionais, onde se comprove que a autonomia patrimonial da empresa foi utilizada de forma fraudulenta ou para fins ilícitos, e não como resultado de uma gestão deficitária ou de dificuldades econômicas legítimas. A jurisprudência pátria é uníssona em exigir que a aplicação da teoria da desconsideração seja precedida de prova robusta dos seus requisitos legais. A ausência de bens ou o encerramento irregular das atividades da empresa, embora indícios de insolvência, não são, isoladamente, capazes de fundamentar a medida. É indispensável que o requerente demonstre, de forma clara e inequívoca, o nexo causal entre a conduta abusiva dos sócios e o prejuízo causado aos credores, ou a confusão patrimonial que impessa a satisfação da dívida. 2. Da análise dos argumentos e das provas produzidas no caso concreto A parte exequente, em sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica (ID 9609229 e ID 15207969), apresentou uma série de argumentos para justificar a medida, que merecem ser analisados pormenorizadamente à luz dos rigorosos pressupostos legais e do acervo probatório constante nos autos. Em primeiro lugar, a exequente invocou o encerramento das atividades da AZEVEDO E SILVA LTDA. e a situação cadastral "INAPTA" de seu CNPJ como elementos indicativos de "postura maliciosa", "fraude ao credor" e "esvaziamento patrimonial intencional". De fato, a certidão do oficial de justiça de 06 de junho de 2022 (ID 9609233) atesta que o endereço da churrascaria se encontrava em "aparente abandono", e o comprovante de inscrição no CNPJ (ID 15207972), datado de 26 de setembro de 2024, revela a situação "INAPTA" por "Omissão de Declarações" desde 23 de fevereiro de 2021. Embora tais fatos demonstrem a inadimplência e a inatividade da empresa, eles, por si só, não configuram o abuso da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. O mero encerramento das atividades ou a inaptidão cadastral por omissão de declarações fiscais, sem a demonstração de que houve um desvio de finalidade ou confusão patrimonial deliberados para lesar credores, constitui um indicativo de insolvência ou má gestão, e não de fraude que justifique a desconsideração. A legislação não impõe a responsabilidade pessoal dos sócios pela mera insuficiência de bens da pessoa jurídica para arcar com suas dívidas. Em segundo lugar, a exequente mencionou a ineficácia das tentativas de localização de bens passíveis de penhora da empresa, inclusive via SISBAJUD e RENAJUD. De fato, as pesquisas realizadas (ID 15303924, 15252525) não resultaram na localização de ativos ou veículos em nome da AZEVEDO E SILVA LTDA., o que apenas reforça a condição de insolvência da pessoa jurídica. Contudo, como já explicitado, a falta de bens para saldar o débito é um pressuposto para a suspensão da execução, e não para a desconsideração. Para que a medida excepcional seja aplicada, a ausência de bens deve estar intrinsecamente ligada a um ato de abuso da personalidade jurídica, o que não foi comprovado nos autos. As tentativas de localização de bens da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA também se mostraram infrutíferas quanto à existência de valores ou bens penhoráveis (ID 15303924, 15252525), o que enfraquece a tese de "esvaziamento patrimonial ardilosamente provocado" para benefício pessoal da sócia. Em terceiro lugar, a parte exequente argumentou que a existência de outros processos de cobrança judicial, inclusive ações trabalhistas, em face da AZEVEDO E SILVA LTDA. (mencionando os processos nº 0001294-17.2017.5.08.0205, 0000563-25.2020.5.08.0202 e 0035770-95.2020.8.03.0001 - ID 15207973), demonstra um "padrão de comportamento ilícito" e uma "reiterada inadimplência" com o intuito de "fraudar credores". É certo que a pluralidade de dívidas e ações de cobrança pode indicar uma situação de grave crise financeira ou mesmo insolvência da empresa. Todavia, a mera existência de múltiplos processos judiciais por dívidas inadimplidas, por mais que revele um histórico de dificuldades financeiras da pessoa jurídica, não é, por si só, prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esses processos, de fato, comprovam a existência de outros credores e a incapacidade da empresa de honrar seus compromissos, mas não estabelecem o liame necessário entre essa situação de insolvência e o abuso específico da personalidade jurídica, exigido para a desconsideração. Seria necessário comprovar que os sócios, por meio dessas condutas, deliberadamente atuaram com a intenção de lesar credores ou que houve confusão entre o patrimônio social e o pessoal. Finalmente, a exequente alegou "conduta dolosa" na aquisição de mercadorias sem intenção de pagamento, "emissão de dívidas sem lastro financeiro", e "participação ativa" da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA nas negociações, "mesmo sabendo que a empresa não teria condição de pagar", caracterizando um "desvio de finalidade". Essas alegações, se comprovadas, poderiam, em tese, configurar o desvio de finalidade ou a fraude contra credores. Contudo, a exequente não trouxe aos autos nenhuma prova concreta que vá além da mera alegação de tais fatos. Não há documentos que demonstrem que a sócia agiu com dolo específico de lesar a credora no momento da aquisição dos bens ou na emissão das dívidas, nem que tenha havido qualquer tipo de "dilapidação maliciosa do patrimônio da empresa devedora" em seu benefício pessoal, ou que a aquisição das mercadorias reverteu em proveito particular sem a devida contrapartida para a pessoa jurídica. O fato de a sócia ser a administradora e ter participado de negociações é inerente à sua função; o que se exige é a demonstração de que essa participação foi marcada por atos que violaram a separação patrimonial ou a finalidade da empresa para fins ilícitos. A petição se limita a afirmar a existência de "vantagem econômica" e "má-fé", sem apresentar o lastro probatório mínimo necessário para a instauração de uma medida tão excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica. As certidões de oficial de justiça, embora demonstrem a dificuldade de localização da sócia, não são suficientes para provar o abuso da personalidade jurídica ou o desvio de patrimônio com finalidade fraudulenta. Em suma, embora a situação dos autos revele a dificuldade da exequente em satisfazer seu crédito e a inatividade da pessoa jurídica executada, os argumentos apresentados se mostram insuficientes para demonstrar, de forma cabal, o abuso da personalidade jurídica na modalidade de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo artigo 50 do Código Civil. A simples inadimplência, a insolvência ou a dificuldade de localização do devedor ou de seus bens não se equiparam aos pressupostos legais que autorizam a medida extrema de desconsideração. Não há nos autos elementos probatórios robustos que demonstrem que a sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA utilizou a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou que tenha havido confusão entre o seu patrimônio particular e o da empresa. Ante exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 9609229), por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Consequentemente, determino a exclusão de JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA do polo passivo da presente execução, que deverá prosseguir apenas em face de AZEVEDO E SILVA LTDA.. Por fim, considerando que o feito estava suspenso desde o dia 21/07/2023, tendo transcorrido o prazo de 1 (um) ano (art. 921, III do CPC - 21/07/2024), e até a presente data não houve indicação de bens penhoráveis, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com fundamento no §2º do art. 921 do CPC. Intime-se. Macapá/AP, 7 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0000672-78.2022.8.03.0001

ID: 319947485

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-78.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 0000672-78.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. REQUERIDO: AZEVEDO E SILVA LTDA, JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Depreende-se dos autos que a parte exequente apresentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no ID 9609229 e ainda não houve deliberação. A Sra. JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA, sócia administradora da empresa executada, foi devidamente citada para responder ao incidente, conforme ID 16555143, mas não contestou. Registro que a presente demanda teve início como Ação Monitória (ID 9608878), ajuizada em 10 de janeiro de 2022, pela D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em face de AZEVEDO E SILVA LTDA., visando a cobrança de um crédito no valor de R$ 1.165,80 (mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), representado por contratos de comodato, notas fiscais e comprovantes de recebimento (ID 9609218). A executada foi devidamente citada por oficial de justiça em 07 de fevereiro de 2022, no endereço Rodovia AP-20, 358, bairro Marabaixo, Macapá/AP, correspondente ao local da Churrascaria Estância Gaúcha. Em razão da ausência de pagamento ou de apresentação de embargos monitórios pela parte ré, o mandado inicial foi convertido em título executivo judicial em 23 de março de 2022 (ID 9609305), constituindo-se a obrigação em R$ 1.358,06 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), acrescida de honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado do débito, totalizando R$ 1.425,96 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). Na fase de cumprimento de sentença, houve tentativa de intimação da executada para pagamento voluntário, expedindo-se mandado ao mesmo endereço da citação (ID 9609307). Contudo, o oficial de justiça certificou, em 06 de junho de 2022, que o local se encontrava em "aparente abandono", não sendo possível a intimação da empresa (ID 9609233). Diante da diligência infrutífera, a parte exequente requereu, em 14 de setembro de 2022, a realização de pesquisas de endereço da parte ré por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, além de consultas a concessionárias de serviço público e companhias de telefonia (ID 9608879). Em 16 de setembro de 2022, este Juízo deferiu as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 9609202). As consultas subsequentes revelaram que o INFOJUD e o SERASAJUD apresentavam o mesmo endereço já diligenciado da Rodovia AP-20, 358 (ID 9609235, 9609471), enquanto o RENAJUD e o SISBAJUD não retornaram informações de endereço ou bens (ID 9608894, 9609468). O pedido de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos foi indeferido em 03 de novembro de 2022 (ID 9609223), sob o fundamento de que o Tribunal de Justiça do Amapá já havia pacificado o entendimento, por meio do IRDR Tema nº 18, de que a consulta aos órgãos públicos (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, BACENJUD) é suficiente para demonstrar o esgotamento das tentativas de localização, dispensando a consulta a concessionárias. Em 21 de julho de 2023, constatada a ausência de bens penhoráveis da executada, a execução foi suspensa pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (ID 9608874). Ato contínuo, em 28 de julho de 2023, a exequente protocolou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 9609229), alegando que a executada AZEVEDO E SILVA LTDA. havia realizado o "fechamento do dia para noite" da Churrascaria Estância Gaúcha, conforme certidão do oficial de justiça, e que seu CNPJ se encontrava "inativo". Também argumentou que a sócia-administradora, JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA (CPF 020.313.682-90), deveria ser incluída no polo passivo em razão da "postura maliciosa" da empresa, da "clara fraude ao credor", e do "esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado". Fundamentou seu pedido no artigo 50 do Código Civil, nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil e no artigo 18 da Lei nº 8.884, mencionando, inclusive, que o caso se amoldaria à "falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Juntou Certidão Simplificada da JUCAP, a qual, paradoxalmente, indicava a empresa como "ATIVA" em 28 de julho de 2023 (ID 9608872, 9609306). Inicialmente, o incidente foi indeferido por este Juízo em 01 de agosto de 2023 (ID 9609206), sob a justificativa de que a execução se encontrava suspensa e não havia urgência que justificasse o prosseguimento. Em 06 de abril de 2024, a exequente reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 9608871), atualizando o valor do débito para R$ 2.305,93 (dois mil trezentos e cinco reais e noventa e três centavos), conforme planilha anexa (ID 14000439). A petição reforçou as alegações de "dissimulação patrimonial", "desvio de bens para evitar a penhora" e "conduta dolosa" da executada e de seus administradores. Adicionalmente, mencionou a existência de outros processos de cobrança judicial (0035770-95.2020.8.03.0001, 0001294-17.2017.5.08.0205, 0000563-25.2020.5.08.0202), argumentando que estes demonstram um padrão de inadimplência e tentativa de frustrar a execução (ID 15207973). A Certidão Simplificada e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da AZEVEDO E SILVA LTDA. foram novamente apresentados, agora com o CNPJ indicando a situação "INAPTA" por "Omissão de Declarações" desde 23 de fevereiro de 2021 (ID 15207972). Em 29 de agosto de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 14432999) intimando a exequente para que "demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, notadamente, o abuso de personalidade, haja vista que a simples inadimplência não configura abuso de personalidade jurídica, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento". Em resposta (ID 15207969), datada de 27 de setembro de 2024, a exequente reiterou os fundamentos para a desconsideração, afirmando que a empresa age com má-fé ao ocultar patrimônio e que sua "inaptidão cadastral" é um indicativo de esvaziamento patrimonial intencional. Alegou ainda "conduta dolosa" na aquisição de mercadorias sem intenção de pagamento, "inexistência de bens da pessoa jurídica" e a "participação ativa" da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA nas negociações, mesmo ciente da incapacidade de pagamento da empresa. Mencionou novamente o "padrão de comportamento" da executada e de sua sócia com o objetivo de fraudar credores, incluindo a "realização de operações comerciais sabendo-se da incapacidade de pagamento" e a "emissão de dívidas sem lastro financeiro", que caracterizariam desvio de finalidade. Após pedido da exequente para localização do endereço da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA (ID 15249118), foram realizadas novas consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. Com base nas informações de endereço obtidas, a sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA foi incluída no polo passivo da execução e teve sua citação determinada (ID 15663646). Após algumas tentativas infrutíferas de citação em endereços distintos (ID 15830826, 15861740, 16317363, 16473305), a sócia foi finalmente citada em 10 de janeiro de 2025, no endereço Avenida dos Aimorés, 861, Buritizal, Macapá/AP (ID 16555143). Em 12 de março de 2025, a exequente peticionou (ID 17397774), informando o valor atualizado do débito em R$ 2.680,22 (dois mil seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), e requerendo o deferimento do incidente de desconsideração, a inclusão do nome da sócia no cadastro de inadimplentes, a realização de penhora on-line via SISBAJUD ("teimosinha permanente"), e, subsidiariamente, pesquisas via RENAJUD e Cartório de Registro de Imóveis em nome de JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA. Por fim, em 20 de março de 2025, as partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas, especificando-as, no prazo de cinco dias (ID 17484235, 19063217, 19063606). Nada especificaram. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Da Natureza Jurídica e Pressupostos da Desconsideração da Personalidade Jurídica A desconsideração da personalidade jurídica constitui um mecanismo jurídico de caráter excepcional, que permite a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que os bens particulares dos sócios ou administradores sejam atingidos, em casos de comprovado abuso. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria da desconsideração encontra fundamento precipuamente no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica." Este dispositivo é complementado pelo Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seus artigos 133 a 137. A essência do instituto reside na necessidade de demonstração de um dos pressupostos específicos: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O desvio de finalidade é definido pelo § 1º do artigo 50 do Código Civil como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Não se confunde com a mera expansão ou alteração da atividade econômica. Para sua configuração, exige-se a demonstração de um ato intencional e fraudulento dos sócios ou administradores que desvirtue a finalidade da sociedade para prejudicar terceiros. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, manifestada por situações como o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, a transferência de bens ou ativos sem contraprestações equivalentes, ou a ausência de formalidades essenciais, como a manutenção de livros contábeis regulares. A simples coexistência de dívidas da pessoa jurídica e de seus sócios não é, por si só, indicativo de confusão patrimonial. É de suma importância salientar que a mera insolvência da pessoa jurídica ou a dificuldade de localização de bens penhoráveis não se confunde com o abuso da personalidade jurídica. A limitação da responsabilidade dos sócios é, em regra, um dos pilares da constituição de sociedades de responsabilidade limitada, como a executada, e sua mitigação só se justifica em situações excepcionais, onde se comprove que a autonomia patrimonial da empresa foi utilizada de forma fraudulenta ou para fins ilícitos, e não como resultado de uma gestão deficitária ou de dificuldades econômicas legítimas. A jurisprudência pátria é uníssona em exigir que a aplicação da teoria da desconsideração seja precedida de prova robusta dos seus requisitos legais. A ausência de bens ou o encerramento irregular das atividades da empresa, embora indícios de insolvência, não são, isoladamente, capazes de fundamentar a medida. É indispensável que o requerente demonstre, de forma clara e inequívoca, o nexo causal entre a conduta abusiva dos sócios e o prejuízo causado aos credores, ou a confusão patrimonial que impessa a satisfação da dívida. 2. Da análise dos argumentos e das provas produzidas no caso concreto A parte exequente, em sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica (ID 9609229 e ID 15207969), apresentou uma série de argumentos para justificar a medida, que merecem ser analisados pormenorizadamente à luz dos rigorosos pressupostos legais e do acervo probatório constante nos autos. Em primeiro lugar, a exequente invocou o encerramento das atividades da AZEVEDO E SILVA LTDA. e a situação cadastral "INAPTA" de seu CNPJ como elementos indicativos de "postura maliciosa", "fraude ao credor" e "esvaziamento patrimonial intencional". De fato, a certidão do oficial de justiça de 06 de junho de 2022 (ID 9609233) atesta que o endereço da churrascaria se encontrava em "aparente abandono", e o comprovante de inscrição no CNPJ (ID 15207972), datado de 26 de setembro de 2024, revela a situação "INAPTA" por "Omissão de Declarações" desde 23 de fevereiro de 2021. Embora tais fatos demonstrem a inadimplência e a inatividade da empresa, eles, por si só, não configuram o abuso da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. O mero encerramento das atividades ou a inaptidão cadastral por omissão de declarações fiscais, sem a demonstração de que houve um desvio de finalidade ou confusão patrimonial deliberados para lesar credores, constitui um indicativo de insolvência ou má gestão, e não de fraude que justifique a desconsideração. A legislação não impõe a responsabilidade pessoal dos sócios pela mera insuficiência de bens da pessoa jurídica para arcar com suas dívidas. Em segundo lugar, a exequente mencionou a ineficácia das tentativas de localização de bens passíveis de penhora da empresa, inclusive via SISBAJUD e RENAJUD. De fato, as pesquisas realizadas (ID 15303924, 15252525) não resultaram na localização de ativos ou veículos em nome da AZEVEDO E SILVA LTDA., o que apenas reforça a condição de insolvência da pessoa jurídica. Contudo, como já explicitado, a falta de bens para saldar o débito é um pressuposto para a suspensão da execução, e não para a desconsideração. Para que a medida excepcional seja aplicada, a ausência de bens deve estar intrinsecamente ligada a um ato de abuso da personalidade jurídica, o que não foi comprovado nos autos. As tentativas de localização de bens da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA também se mostraram infrutíferas quanto à existência de valores ou bens penhoráveis (ID 15303924, 15252525), o que enfraquece a tese de "esvaziamento patrimonial ardilosamente provocado" para benefício pessoal da sócia. Em terceiro lugar, a parte exequente argumentou que a existência de outros processos de cobrança judicial, inclusive ações trabalhistas, em face da AZEVEDO E SILVA LTDA. (mencionando os processos nº 0001294-17.2017.5.08.0205, 0000563-25.2020.5.08.0202 e 0035770-95.2020.8.03.0001 - ID 15207973), demonstra um "padrão de comportamento ilícito" e uma "reiterada inadimplência" com o intuito de "fraudar credores". É certo que a pluralidade de dívidas e ações de cobrança pode indicar uma situação de grave crise financeira ou mesmo insolvência da empresa. Todavia, a mera existência de múltiplos processos judiciais por dívidas inadimplidas, por mais que revele um histórico de dificuldades financeiras da pessoa jurídica, não é, por si só, prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esses processos, de fato, comprovam a existência de outros credores e a incapacidade da empresa de honrar seus compromissos, mas não estabelecem o liame necessário entre essa situação de insolvência e o abuso específico da personalidade jurídica, exigido para a desconsideração. Seria necessário comprovar que os sócios, por meio dessas condutas, deliberadamente atuaram com a intenção de lesar credores ou que houve confusão entre o patrimônio social e o pessoal. Finalmente, a exequente alegou "conduta dolosa" na aquisição de mercadorias sem intenção de pagamento, "emissão de dívidas sem lastro financeiro", e "participação ativa" da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA nas negociações, "mesmo sabendo que a empresa não teria condição de pagar", caracterizando um "desvio de finalidade". Essas alegações, se comprovadas, poderiam, em tese, configurar o desvio de finalidade ou a fraude contra credores. Contudo, a exequente não trouxe aos autos nenhuma prova concreta que vá além da mera alegação de tais fatos. Não há documentos que demonstrem que a sócia agiu com dolo específico de lesar a credora no momento da aquisição dos bens ou na emissão das dívidas, nem que tenha havido qualquer tipo de "dilapidação maliciosa do patrimônio da empresa devedora" em seu benefício pessoal, ou que a aquisição das mercadorias reverteu em proveito particular sem a devida contrapartida para a pessoa jurídica. O fato de a sócia ser a administradora e ter participado de negociações é inerente à sua função; o que se exige é a demonstração de que essa participação foi marcada por atos que violaram a separação patrimonial ou a finalidade da empresa para fins ilícitos. A petição se limita a afirmar a existência de "vantagem econômica" e "má-fé", sem apresentar o lastro probatório mínimo necessário para a instauração de uma medida tão excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica. As certidões de oficial de justiça, embora demonstrem a dificuldade de localização da sócia, não são suficientes para provar o abuso da personalidade jurídica ou o desvio de patrimônio com finalidade fraudulenta. Em suma, embora a situação dos autos revele a dificuldade da exequente em satisfazer seu crédito e a inatividade da pessoa jurídica executada, os argumentos apresentados se mostram insuficientes para demonstrar, de forma cabal, o abuso da personalidade jurídica na modalidade de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo artigo 50 do Código Civil. A simples inadimplência, a insolvência ou a dificuldade de localização do devedor ou de seus bens não se equiparam aos pressupostos legais que autorizam a medida extrema de desconsideração. Não há nos autos elementos probatórios robustos que demonstrem que a sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA utilizou a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou que tenha havido confusão entre o seu patrimônio particular e o da empresa. Ante exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 9609229), por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Consequentemente, determino a exclusão de JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA do polo passivo da presente execução, que deverá prosseguir apenas em face de AZEVEDO E SILVA LTDA.. Por fim, considerando que o feito estava suspenso desde o dia 21/07/2023, tendo transcorrido o prazo de 1 (um) ano (art. 921, III do CPC - 21/07/2024), e até a presente data não houve indicação de bens penhoráveis, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com fundamento no §2º do art. 921 do CPC. Intime-se. Macapá/AP, 7 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 0000672-78.2022.8.03.0001

ID: 319947486

Tribunal: TJAP Órgão: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-78.2022.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDO JOSUE PONTES LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 0000672-78.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. REQUERIDO: AZEVEDO E SILVA LTDA, JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Depreende-se dos autos que a parte exequente apresentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no ID 9609229 e ainda não houve deliberação. A Sra. JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA, sócia administradora da empresa executada, foi devidamente citada para responder ao incidente, conforme ID 16555143, mas não contestou. Registro que a presente demanda teve início como Ação Monitória (ID 9608878), ajuizada em 10 de janeiro de 2022, pela D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. em face de AZEVEDO E SILVA LTDA., visando a cobrança de um crédito no valor de R$ 1.165,80 (mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), representado por contratos de comodato, notas fiscais e comprovantes de recebimento (ID 9609218). A executada foi devidamente citada por oficial de justiça em 07 de fevereiro de 2022, no endereço Rodovia AP-20, 358, bairro Marabaixo, Macapá/AP, correspondente ao local da Churrascaria Estância Gaúcha. Em razão da ausência de pagamento ou de apresentação de embargos monitórios pela parte ré, o mandado inicial foi convertido em título executivo judicial em 23 de março de 2022 (ID 9609305), constituindo-se a obrigação em R$ 1.358,06 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), acrescida de honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado do débito, totalizando R$ 1.425,96 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos). Na fase de cumprimento de sentença, houve tentativa de intimação da executada para pagamento voluntário, expedindo-se mandado ao mesmo endereço da citação (ID 9609307). Contudo, o oficial de justiça certificou, em 06 de junho de 2022, que o local se encontrava em "aparente abandono", não sendo possível a intimação da empresa (ID 9609233). Diante da diligência infrutífera, a parte exequente requereu, em 14 de setembro de 2022, a realização de pesquisas de endereço da parte ré por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, além de consultas a concessionárias de serviço público e companhias de telefonia (ID 9608879). Em 16 de setembro de 2022, este Juízo deferiu as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 9609202). As consultas subsequentes revelaram que o INFOJUD e o SERASAJUD apresentavam o mesmo endereço já diligenciado da Rodovia AP-20, 358 (ID 9609235, 9609471), enquanto o RENAJUD e o SISBAJUD não retornaram informações de endereço ou bens (ID 9608894, 9609468). O pedido de pesquisa junto às concessionárias de serviços públicos foi indeferido em 03 de novembro de 2022 (ID 9609223), sob o fundamento de que o Tribunal de Justiça do Amapá já havia pacificado o entendimento, por meio do IRDR Tema nº 18, de que a consulta aos órgãos públicos (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, BACENJUD) é suficiente para demonstrar o esgotamento das tentativas de localização, dispensando a consulta a concessionárias. Em 21 de julho de 2023, constatada a ausência de bens penhoráveis da executada, a execução foi suspensa pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (ID 9608874). Ato contínuo, em 28 de julho de 2023, a exequente protocolou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 9609229), alegando que a executada AZEVEDO E SILVA LTDA. havia realizado o "fechamento do dia para noite" da Churrascaria Estância Gaúcha, conforme certidão do oficial de justiça, e que seu CNPJ se encontrava "inativo". Também argumentou que a sócia-administradora, JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA (CPF 020.313.682-90), deveria ser incluída no polo passivo em razão da "postura maliciosa" da empresa, da "clara fraude ao credor", e do "esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado". Fundamentou seu pedido no artigo 50 do Código Civil, nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil e no artigo 18 da Lei nº 8.884, mencionando, inclusive, que o caso se amoldaria à "falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Juntou Certidão Simplificada da JUCAP, a qual, paradoxalmente, indicava a empresa como "ATIVA" em 28 de julho de 2023 (ID 9608872, 9609306). Inicialmente, o incidente foi indeferido por este Juízo em 01 de agosto de 2023 (ID 9609206), sob a justificativa de que a execução se encontrava suspensa e não havia urgência que justificasse o prosseguimento. Em 06 de abril de 2024, a exequente reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 9608871), atualizando o valor do débito para R$ 2.305,93 (dois mil trezentos e cinco reais e noventa e três centavos), conforme planilha anexa (ID 14000439). A petição reforçou as alegações de "dissimulação patrimonial", "desvio de bens para evitar a penhora" e "conduta dolosa" da executada e de seus administradores. Adicionalmente, mencionou a existência de outros processos de cobrança judicial (0035770-95.2020.8.03.0001, 0001294-17.2017.5.08.0205, 0000563-25.2020.5.08.0202), argumentando que estes demonstram um padrão de inadimplência e tentativa de frustrar a execução (ID 15207973). A Certidão Simplificada e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da AZEVEDO E SILVA LTDA. foram novamente apresentados, agora com o CNPJ indicando a situação "INAPTA" por "Omissão de Declarações" desde 23 de fevereiro de 2021 (ID 15207972). Em 29 de agosto de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 14432999) intimando a exequente para que "demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC, notadamente, o abuso de personalidade, haja vista que a simples inadimplência não configura abuso de personalidade jurídica, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento". Em resposta (ID 15207969), datada de 27 de setembro de 2024, a exequente reiterou os fundamentos para a desconsideração, afirmando que a empresa age com má-fé ao ocultar patrimônio e que sua "inaptidão cadastral" é um indicativo de esvaziamento patrimonial intencional. Alegou ainda "conduta dolosa" na aquisição de mercadorias sem intenção de pagamento, "inexistência de bens da pessoa jurídica" e a "participação ativa" da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA nas negociações, mesmo ciente da incapacidade de pagamento da empresa. Mencionou novamente o "padrão de comportamento" da executada e de sua sócia com o objetivo de fraudar credores, incluindo a "realização de operações comerciais sabendo-se da incapacidade de pagamento" e a "emissão de dívidas sem lastro financeiro", que caracterizariam desvio de finalidade. Após pedido da exequente para localização do endereço da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA (ID 15249118), foram realizadas novas consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. Com base nas informações de endereço obtidas, a sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA foi incluída no polo passivo da execução e teve sua citação determinada (ID 15663646). Após algumas tentativas infrutíferas de citação em endereços distintos (ID 15830826, 15861740, 16317363, 16473305), a sócia foi finalmente citada em 10 de janeiro de 2025, no endereço Avenida dos Aimorés, 861, Buritizal, Macapá/AP (ID 16555143). Em 12 de março de 2025, a exequente peticionou (ID 17397774), informando o valor atualizado do débito em R$ 2.680,22 (dois mil seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), e requerendo o deferimento do incidente de desconsideração, a inclusão do nome da sócia no cadastro de inadimplentes, a realização de penhora on-line via SISBAJUD ("teimosinha permanente"), e, subsidiariamente, pesquisas via RENAJUD e Cartório de Registro de Imóveis em nome de JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA. Por fim, em 20 de março de 2025, as partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas, especificando-as, no prazo de cinco dias (ID 17484235, 19063217, 19063606). Nada especificaram. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Da Natureza Jurídica e Pressupostos da Desconsideração da Personalidade Jurídica A desconsideração da personalidade jurídica constitui um mecanismo jurídico de caráter excepcional, que permite a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que os bens particulares dos sócios ou administradores sejam atingidos, em casos de comprovado abuso. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria da desconsideração encontra fundamento precipuamente no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica." Este dispositivo é complementado pelo Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seus artigos 133 a 137. A essência do instituto reside na necessidade de demonstração de um dos pressupostos específicos: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O desvio de finalidade é definido pelo § 1º do artigo 50 do Código Civil como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Não se confunde com a mera expansão ou alteração da atividade econômica. Para sua configuração, exige-se a demonstração de um ato intencional e fraudulento dos sócios ou administradores que desvirtue a finalidade da sociedade para prejudicar terceiros. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, manifestada por situações como o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, a transferência de bens ou ativos sem contraprestações equivalentes, ou a ausência de formalidades essenciais, como a manutenção de livros contábeis regulares. A simples coexistência de dívidas da pessoa jurídica e de seus sócios não é, por si só, indicativo de confusão patrimonial. É de suma importância salientar que a mera insolvência da pessoa jurídica ou a dificuldade de localização de bens penhoráveis não se confunde com o abuso da personalidade jurídica. A limitação da responsabilidade dos sócios é, em regra, um dos pilares da constituição de sociedades de responsabilidade limitada, como a executada, e sua mitigação só se justifica em situações excepcionais, onde se comprove que a autonomia patrimonial da empresa foi utilizada de forma fraudulenta ou para fins ilícitos, e não como resultado de uma gestão deficitária ou de dificuldades econômicas legítimas. A jurisprudência pátria é uníssona em exigir que a aplicação da teoria da desconsideração seja precedida de prova robusta dos seus requisitos legais. A ausência de bens ou o encerramento irregular das atividades da empresa, embora indícios de insolvência, não são, isoladamente, capazes de fundamentar a medida. É indispensável que o requerente demonstre, de forma clara e inequívoca, o nexo causal entre a conduta abusiva dos sócios e o prejuízo causado aos credores, ou a confusão patrimonial que impessa a satisfação da dívida. 2. Da análise dos argumentos e das provas produzidas no caso concreto A parte exequente, em sua pretensão de desconsideração da personalidade jurídica (ID 9609229 e ID 15207969), apresentou uma série de argumentos para justificar a medida, que merecem ser analisados pormenorizadamente à luz dos rigorosos pressupostos legais e do acervo probatório constante nos autos. Em primeiro lugar, a exequente invocou o encerramento das atividades da AZEVEDO E SILVA LTDA. e a situação cadastral "INAPTA" de seu CNPJ como elementos indicativos de "postura maliciosa", "fraude ao credor" e "esvaziamento patrimonial intencional". De fato, a certidão do oficial de justiça de 06 de junho de 2022 (ID 9609233) atesta que o endereço da churrascaria se encontrava em "aparente abandono", e o comprovante de inscrição no CNPJ (ID 15207972), datado de 26 de setembro de 2024, revela a situação "INAPTA" por "Omissão de Declarações" desde 23 de fevereiro de 2021. Embora tais fatos demonstrem a inadimplência e a inatividade da empresa, eles, por si só, não configuram o abuso da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil. O mero encerramento das atividades ou a inaptidão cadastral por omissão de declarações fiscais, sem a demonstração de que houve um desvio de finalidade ou confusão patrimonial deliberados para lesar credores, constitui um indicativo de insolvência ou má gestão, e não de fraude que justifique a desconsideração. A legislação não impõe a responsabilidade pessoal dos sócios pela mera insuficiência de bens da pessoa jurídica para arcar com suas dívidas. Em segundo lugar, a exequente mencionou a ineficácia das tentativas de localização de bens passíveis de penhora da empresa, inclusive via SISBAJUD e RENAJUD. De fato, as pesquisas realizadas (ID 15303924, 15252525) não resultaram na localização de ativos ou veículos em nome da AZEVEDO E SILVA LTDA., o que apenas reforça a condição de insolvência da pessoa jurídica. Contudo, como já explicitado, a falta de bens para saldar o débito é um pressuposto para a suspensão da execução, e não para a desconsideração. Para que a medida excepcional seja aplicada, a ausência de bens deve estar intrinsecamente ligada a um ato de abuso da personalidade jurídica, o que não foi comprovado nos autos. As tentativas de localização de bens da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA também se mostraram infrutíferas quanto à existência de valores ou bens penhoráveis (ID 15303924, 15252525), o que enfraquece a tese de "esvaziamento patrimonial ardilosamente provocado" para benefício pessoal da sócia. Em terceiro lugar, a parte exequente argumentou que a existência de outros processos de cobrança judicial, inclusive ações trabalhistas, em face da AZEVEDO E SILVA LTDA. (mencionando os processos nº 0001294-17.2017.5.08.0205, 0000563-25.2020.5.08.0202 e 0035770-95.2020.8.03.0001 - ID 15207973), demonstra um "padrão de comportamento ilícito" e uma "reiterada inadimplência" com o intuito de "fraudar credores". É certo que a pluralidade de dívidas e ações de cobrança pode indicar uma situação de grave crise financeira ou mesmo insolvência da empresa. Todavia, a mera existência de múltiplos processos judiciais por dívidas inadimplidas, por mais que revele um histórico de dificuldades financeiras da pessoa jurídica, não é, por si só, prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esses processos, de fato, comprovam a existência de outros credores e a incapacidade da empresa de honrar seus compromissos, mas não estabelecem o liame necessário entre essa situação de insolvência e o abuso específico da personalidade jurídica, exigido para a desconsideração. Seria necessário comprovar que os sócios, por meio dessas condutas, deliberadamente atuaram com a intenção de lesar credores ou que houve confusão entre o patrimônio social e o pessoal. Finalmente, a exequente alegou "conduta dolosa" na aquisição de mercadorias sem intenção de pagamento, "emissão de dívidas sem lastro financeiro", e "participação ativa" da sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA nas negociações, "mesmo sabendo que a empresa não teria condição de pagar", caracterizando um "desvio de finalidade". Essas alegações, se comprovadas, poderiam, em tese, configurar o desvio de finalidade ou a fraude contra credores. Contudo, a exequente não trouxe aos autos nenhuma prova concreta que vá além da mera alegação de tais fatos. Não há documentos que demonstrem que a sócia agiu com dolo específico de lesar a credora no momento da aquisição dos bens ou na emissão das dívidas, nem que tenha havido qualquer tipo de "dilapidação maliciosa do patrimônio da empresa devedora" em seu benefício pessoal, ou que a aquisição das mercadorias reverteu em proveito particular sem a devida contrapartida para a pessoa jurídica. O fato de a sócia ser a administradora e ter participado de negociações é inerente à sua função; o que se exige é a demonstração de que essa participação foi marcada por atos que violaram a separação patrimonial ou a finalidade da empresa para fins ilícitos. A petição se limita a afirmar a existência de "vantagem econômica" e "má-fé", sem apresentar o lastro probatório mínimo necessário para a instauração de uma medida tão excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica. As certidões de oficial de justiça, embora demonstrem a dificuldade de localização da sócia, não são suficientes para provar o abuso da personalidade jurídica ou o desvio de patrimônio com finalidade fraudulenta. Em suma, embora a situação dos autos revele a dificuldade da exequente em satisfazer seu crédito e a inatividade da pessoa jurídica executada, os argumentos apresentados se mostram insuficientes para demonstrar, de forma cabal, o abuso da personalidade jurídica na modalidade de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo artigo 50 do Código Civil. A simples inadimplência, a insolvência ou a dificuldade de localização do devedor ou de seus bens não se equiparam aos pressupostos legais que autorizam a medida extrema de desconsideração. Não há nos autos elementos probatórios robustos que demonstrem que a sócia JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA utilizou a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou que tenha havido confusão entre o seu patrimônio particular e o da empresa. Ante exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 9609229), por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Consequentemente, determino a exclusão de JULIANA MACIEL MODESTO DA SILVA do polo passivo da presente execução, que deverá prosseguir apenas em face de AZEVEDO E SILVA LTDA.. Por fim, considerando que o feito estava suspenso desde o dia 21/07/2023, tendo transcorrido o prazo de 1 (um) ano (art. 921, III do CPC - 21/07/2024), e até a presente data não houve indicação de bens penhoráveis, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com fundamento no §2º do art. 921 do CPC. Intime-se. Macapá/AP, 7 de julho de 2025. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros x Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 339128010

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000672-59.2023.5.08.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RAFAEL COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RAFAEL COSTA OLIVEIRA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA AGRAVANTE: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES AGRAVADO: RAFAEL COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA AGRAVADO: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. DIRCEU MARCELO HOFFMANN GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RAFAEL COSTA OLIVEIRA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 6a477a1; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id bf35786). Representação processual regular (Id 4b5722c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f9cb3a4, nos termos do art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada (Vibra Energia). Afirma que a segunda reclamada, como empresa tomadora dos serviços, beneficiou-se dos serviços por ele prestados, pelo que deve ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Alega contrariedade à sumula 331, IV, do TST, pois "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Alega divergência jurisprudencial com o TRT-9ª. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO MERCANTIL DE TRANSPORTE DE CARGA (...) Com razão. É incontroverso que as reclamadas pactuaram sucessivos contratos de transporte rodoviário de cargas (IDs. De10d2b, eeb3b9e, 0566aed, fe9fd40 e ca7177f), destinados a reger operações de entrega de combustíveis. Referidos contratos não se confundem com a prática de terceirização ou intermediação de mão de obra, por não haver prova do controle ou ingerência da recorrente na prestação dos serviços da empresa transportadora, afigurando-se relação tipicamente civil/comercial. Nesse sentido, a natureza da relação havida entre as reclamadas se deu nos moldes de um contrato mercantil de transporte de cargas, a teor do art. 730 do Código Civil: "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas". Sob tal ajuste, a primeira reclamada comprometeu-se a trasladar, de um local para outro, as mercadorias fornecidas pela segunda ré (combustíveis), mediante o recebimento de remuneração. Por consequência, nesse tipo de contrato, "(...) o foco da avença é o resultado transporte. Diverge diametralmente da terceirização, que contrata determinada empresa para executar serviços, de sua atividade-meio, em suas próprias instalações" (E-RR-10027- 21.2016.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18 /03/2022). Incide na hipótese, portanto, a Lei nº. 11.442 /2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração. Dispõe o diploma que "A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência" (art. 2º), bem como que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego" (art. 5º). Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da referida lei, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Logo, revela-se inaplicável a incidência da Súmula n. 331 do TST ao presente caso. O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo TST, em pronunciamentos da SBDI-I e de suas turmas: (...) Diante do exposto, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, razão pela qual dou provimento ao seu recurso ordinário para excluir sua responsabilidade subsidiária pelos débitos devidos ao autor. Em não havendo sucumbência da recorrente, resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Sentença reformada. Examino. Diante do trecho acima, observo que a E. Turma decidiu com amparo na análise do conjunto probatório dos autos. Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação à sumula 331, IV, do TST, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante recorre do acórdão que manteve a justa causa por entender que restou comprovada a conduta faltosa. Sustenta que "a extinção do contrato de trabalho do autor por justa causa desmereceu alguns dos requisitos necessários à sua validação, em especial a gradação de penas e a imediatidade". Diz que "a demissão por justa causa aplicada pela reclamada, mostra-se completamente desproporcional e não razoável". Alega violação do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC, pois "o ônus probatório no tocante à ruptura contratual por justa causa é do empregador, ante o princípio da continuidade da relação de emprego vigente no Direito do Trabalho" e "a ré deixou de provar a ocorrência de falta grave". Aponta violação do art. 482 da CLT, que enumera as hipóteses ensejadoras da justa causa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JUSTA CAUSA (...) Pois bem. A demissão por justa causa gera consequências que vão além dos limites da relação jurídica de trabalho que empregador e empregado outrora mantiveram, razão pela qual o reconhecimento da veracidade da causa alegada, em juízo, deve resultar de prova consistente, robusta, cabal, sobre a qual não paire a menor dúvida quanto ao cometimento da falta grave pelo trabalhador. Devido aos efeitos danosos que podem causar à vida profissional e social do empregado, inclusive no âmbito familiar, a caracterização da prática de ato que enseja a justa causa deve ser precedida de cuidadosa análise. Assim, a existência de dúvidas acerca da prática do ato faltoso pelo empregado impede o acolhimento da tese de despedimento por justa causa, justamente pela ausência da robustez necessária à aplicação da penalidade máxima. Nesse diapasão, verifica-se que justa causa aplicada ao reclamante teve como fundamento a prática de ato sob mau procedimento (art. 482, 'b', CLT) quando, na função de "motorista de carreta", teria o autor efetuado a ultrapassagem perigosa de quatro veículos, em pista única, com visibilidade reduzida, em descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. Faz-se indispensável para a caracterização da justa causa a demonstração da gravidade do ato, a proporcionalidade e razoabilidade da punição, a imediaticidade da pena cominada, sendo vedada a dupla punição, bem como a demonstração de que os atos importaram na quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Ultrapassadas essas questões, passa-se a decidir: Sendo ônus das reclamadas provar a ocorrência de fato ensejador da resolução contratual pela via da justa causa, cabia àquelas demonstrarem, de maneira indubitável, que a conduta imputada ao recorrente se reveste de ilicitude suficientemente reprovável a justificar a extraordinária penalização (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido, em depoimento (ID. 96Df81e), o preposto da reclamada ratificou a tese trazida em contestação acerca da motivação da dispensa do autor: "(...) que o reclamante foi dispensado por justa causa num local de linha contínua e em uma curva sem visibilidade; que nesse dia existia uma fila de veículos, porque existia uma máquina indo de forma lenta na frente da fila; que tinha um outro caminhão da empresa na mesma fila e esse caminhão tinha câmera; que o motorista Osiel presenciou a ultrapassagem e entrou em contato com a depoente informando que o colega tinha feito a referida ultrapassagem dizendo que tinha ficado preocupado porque podia ter causado um acidente; que o Osiel informou o horário e a empresa conseguiu resgatar nas câmeras do Osiel a ultrapassagem". As circunstâncias do ocorrido são melhor esclarecidas a partir do vídeo intitulado "Vídeo 3 - Dispensa do Motorista", disponível na plataforma PJe Mídias. Trata-se de gravação da reunião em que o reclamante foi cientificado a respeito de sua demissão por justa causa, sendo-lhe apresentadas as razões para tanto. Dele, vê-se que o autor confirma ter conduzido o caminhão que realizou a aludida ultrapassagem, fazendo menção, inclusive, ao local em que a manobra ocorreu ("Curva do S"). Instado pelos empregados da primeira reclamada, admitiu não ser permitido realizar ultrapassagens em curva; que tinha visão dos veículos que vinham à sua frente; e que batedores que estavam à sua frente teriam dado sinal para que fizesse a ultrapassagem. As duas últimas alegações não encontram guarida nas imagens do vídeo. A gravação da ultrapassagem denota inequívoca imprudência do motorista. Esse se destaca da fila de carros e caminhões à direita para efetuar ultrapassagem de todos aqueles veículos, em trecho de acentuada curva à esquerda. Diante da gravação, inexiste dúvida de que o autor foi cientificado a respeito dos motivos que justificavam sua dispensa por falta grave. Tenho como irrelevante a circunstância de o reclamante transportar ou não combustíveis no momento da manobra. Ainda que não estivesse com a carga, isso não diminui o risco ao qual foram expostos o autor e os demais condutores - sem falar nos potenciais prejuízos econômicos às reclamadas que poderiam advir daquela conduta. Fato é que o recorrente efetuou manobra vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro, porque feita em trecho de curva, em aclive, sem visibilidade suficiente, em veículo de grande porte (art. 32), o que caracteriza infração gravíssima, consoante art. 203, I, do CTB. Não há nenhuma prova da alegada coação a que tenha sido submetido por ocasião da comunicação da sua dispensa. É insuficiente para tanto o fato de estar reunido com prepostos da empresa - afinal, naquele ato seria cientificado do cometimento da falta grave, sendo lógico presumir como pertinente a presença do seu superior hierárquico. Descabe falar na ausência de imediaticidade na aplicação da justa causa. Como se vê das imagens, a conduta foi praticada no dia 14/09/2023, ao passo em que a sua demissão foi efetivada em 19/09/2023 - intervalo de cinco dias -, após procedimento de apuração das imagens captadas nos veículos da primeira reclamada. Nesse sentido, já entendeu o C. TST que "(...) o intervalo de cinco dias, entre a constatação da autoria e a rescisão contratual, não desnatura o requisito da imediatidade [da justa causa] e não importa negativa de prestação jurisdicional" (Ag-AIRR- 1000444-73.2022.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07 /2024). A respeito da proporcionalidade da falta imputada, entendo que foi observada pela primeira reclamada, já que o próprio reclamante admitiu que assinou as regras de ouro da empresa relativas à direção dos seus veículos, e que já "(...) chegou a ser advertido por fazer freadas bruscas na estrada e curvas bruscas". Não se trata, assim, de conduta isolada: tais circunstâncias denotam reiterado comportamento contrário às normas empresariais e ao regramento legal aplicável às atividades do autor. Com base nisso, mostra-se evidente que o comportamento adotado pelo autor, descumprindo regras de segurança, em clara violação aos deveres contratuais, inviabiliza a manutenção do contrato de emprego, pois quebra a fidúcia que deve existir entre empregado e empregador, constituindo falta grave nos termos do artigo 482, "b", da CLT. É inegável o rompimento de forma absoluta da confiança que reveste a relação de emprego, sequer se exigindo sua reiteração para justificar resilição do vínculo por justa causa, dada a sua gravidade. Assim, tenho que a empregadora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, estando demonstrada de forma inequívoca a conduta faltosa imputada ao autor, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Face o exposto, resta prejudicada a análise do tema relativo às verbas rescisórias, já que mantida a justa causa aplicada ao autor. De igual maneira fenece a pretensão relativa aos danos morais oriundos da justa causa aplicada, diante da regularidade da dispensa efetivada pela primeira ré. Sentença mantida. Examino. A reclamada menciona o art. 482 da CLT sem demonstrar qual alínea foi contrariada pelo acórdão, desta forma, o recurso não faz a indicação da violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II, do CPC, diante do trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no conjunto probatório dos autos para se convencer pela conduta culposa por parte do reclamante. Logo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve à alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. O reclamante recorre do acórdão que afastou o pedido de indenização por dano moral decorrente da justa causa aplicada. Afirma que a justa causa foi aplicada de forma indevida e que faz jus à indenização por danos morais. Alega afronta do art. 5°, V e X, da CF, pois "a Reclamada não produziu prova suficiente capaz de comprovar de que o Autor cometeu falta grave, não esclarecendo de forma cabal os fatos descritos como ensejadores da despedida por justa causa". Aduz violação do art. 186 e do art. 927 do CC, pois houve aplicação indevida da justa causa a justificar o ressarcimento. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JUSTA CAUSA (...) De igual maneira fenece a pretensão relativa aos danos morais oriundos da justa causa aplicada, diante da regularidade da dispensa efetivada pela primeira ré. Sentença mantida. Examino. Observo que a parte recorrente defende que a justa causa aplicada é indevida. Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, verifico que a E. Turma entendeu que houve regular dispensa por justa causa. Assim, como os argumentos recursais estão embasados em premissa fática diversa da assentada pelo acórdão, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações (art. 5°, V e X, da CF e arts. 186 e 927 do CC), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Sustenta que a testemunha comprovou a jornada de trabalho informada na inicial. Diz que os relatórios apresentados pela reclamada são imprestáveis como prova do controle de jornada. Aponta violação do art. 74, §2°, da CLT, pois " independentemente do número de motoristas, está terminantemente obrigada a reclamada, por força de lei, a utilizar meios efetivos de controle de jornada do motorista profissional". Aduz contrariedade à súmula 338, III, do TST, que fixa "que é obrigatório o empregador com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artº 74, § 2º, da CLT" e ao informativo n° 194 da SBDI-1 do TST, que afasta a incidência da OJ 233 e entende "pela presunção de veracidade da inicial para os meses que estiverem ausentes o cartão de ponto". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. DO TEMPO DE ESPERA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS (...) Pois bem. Com o advento da Lei nº. 13.103/15, que alterou a Seção IV-A da CLT, ficou expressamente determinada a obrigação de controle da jornada do motorista profissional (art. 235-C, § 14, da CLT). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso V, alínea 'b', da referida Lei, assegura aos motoristas profissionais "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Consoante art. 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional "será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". A prorrogação até o limite de 4 horas diárias, com acréscimo de horas extras 50%, foi estabelecida na CCT 2022/2023, vide Cláusula 40º, com possibilidade de computação em banco de horas (ID. F05218e). A fim de cumprir a determinação de controle de jornada inscrita nos arts. 74, § 2º e 235-C, § 14, todos da CLT, a reclamada coligiu controles de jornada em nome do reclamante (ID. 858Dc07), bem como os respectivos contracheques recebidos durante a contratualidade (ID. 8E75d06). Diversamente do alegado no recurso do autor, os cartões de ponto encontram-se legíveis, e discriminam os quilômetros rodados pelo motorista; a duração das viagens; o tempo total de direção; as horas de espera; o quantitativo total de horas extras; o tempo de descanso; o quantitativo de adicional noturno, e os respectivos saldos de horas extras e de banco de horas. Há discriminação do início e fim das jornadas, em horários variados, assim como indicação de folgas. Em vários dias o autor se ativou em domingos e feriados. A lei trabalhista não impõe a assinatura dos cartões de ponto como requisito à sua validade, de modo sua ausência não é capaz de acarretar a invalidade jurídica da prova (vide AIRR-11874-67.2016.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). E ainda que assim não fosse, somente uma das folhas de ponto se encontra sem a rubrica do autor. Verificando-se os registros de ponto e a exemplo do ressaltado pela origem, vê-se que o reclamante desempenhou jornadas que iniciavam antes das 06h00 e excediam as 22h00 - em regime de trabalho por vezes superior ao alegado na petição inicial. Assim é que os depoimentos prestados em audiência terminam por confirmar a robustez dos registros de ponto, porque compatíveis às informações dispostas nesses documentos. Com efeito, uma vez estabelecida a integridade das provas trazidas pela reclamada, essa se desincumbiu do ônus processual que lhe era legalmente exposto. Caberia então ao reclamante o apontamento de diferenças de horas extras em contracheque, a fim de demonstrar a existência de valores a quitar. Referido apontamento foi realizado pelo autor no ID. 1B896a9, não havendo réplica por parte das rés capaz de infirmar as diferenças indicadas. De igual maneira, da relação entre os controles de jornada e do depoimento da testemunha do autor, percebe-se que esse somente gozava de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, em violação ao teor do art. 235-C, § 2º, da CLT, que prevê o tempo mínimo de 01 hora. Com efeito, ficou demonstrado a supressão do intervalo intra (20 minutos) e interjornada do autor, bem como do direito ao descanso semanal em domingos e feriados. Por essa razão, deve preve prevalecer a r. Sentença que condenou a reclamada no pagamento de horas extras com adicional de cinquenta por cento, horas extras pela violação do intervalo interjornada, bem como remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados. (...) Novamente, entendo não ter razão o recorrente. Os cálculos formulados pelo autor no ID. 1b896a9, os quais alegadamente foram submetidos a processo de "recálculo", também contabilizaram somente as horas extras e intervalo interjornadas referentes aos meses de maio, abril e junho/2023. Por não haver o apontamento específico do desacerto incorrido pela contadoria, não vislumbro razão para reforma dos cálculos do juízo. Noutro giro, descabe a alegação de que os cálculos não incluíram a condenação no DSR em dobro pelos domingos e feriados laborados: a verba foi apurada sob a denominação "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS EM DOBRO", para uma condenação no montante total de R$-1.218,81, e contou com reflexos em FGTS, vide fls. 6 e 7 do ID. 1b896a9. Assim sendo, mantenho os parâmetros de cálculo estabelecidos pela sentença de mérito a respeito do cálculo das parcelas ora apreciadas. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação do informativo n° 194 da SBDI-1 do TST não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Diante dos trechos acima, a E. Turma formou seu entendimento com base na análise do conjunto probatório dos autos e na aplicação da norma. Logo, as razões recursais evidenciam que o recurso, ao alegar violação do art. 74, §2°, da CLT e da súmula 338, III, do TST, pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de integração salarial das comissões extrafolha. Afirma que "restou devidamente comprovado a ausência de integração das comissões pagas pela reclamada". Aduz violação do art. 457, §1°, da CLT, que "estabelece a integração do valor pago a título de “comissão” ao salário para todos os efeitos legais". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DAS COMISSÕES PAGAS "POR FORA" (...) No presente caso, tendo a reclamada negado a existência do pagamento "por fora", afirmando que ambas as parcelas eram pagas diretamente em contracheque, cabia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC. Deve ser dito que a prova do salário extrafolha que o recorrente afirma ter recebido deve se apresentar de forma robusta, uma vez que o deferimento da pretensão não pode implicar enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de acarretar infrações de ordem previdenciária e fiscal. No entanto, vê-se que a pretensão do reclamante encontra óbice em suas próprias declarações em audiência, ao confessar que: "(...) POPE é um prêmio estabelecido por cumprir regras como motorista; que GAP era um prêmio de valor fixo por cada entrega realizada no mês; que o POPE vinha pouco no contracheque; que a GAP vinha o pagamento normal nos contracheques". Ou seja, além de confirmar a natureza jurídica diversa das parcelas ["prêmio" (art. 457, § 2º, da CLT) em vez de "comissão" (art. 457, § 1º, da CLT)], a parte confessou que as recebia em seu contracheque, fulminando a integridade de sua causa de pedir. Além disso, o ACT 2022/2023 (ID. 433aadb) prevê que "A concessão das premiações (CAP e POPE) NÃO gerará qualquer integração para fins remuneratórios, como dispõe o art. 457, § 2º, da CLT". Por consequência, descabe falar na integração das parcelas ao salário, seja em função de sua natureza jurídica de "prêmio", seja por já constarem dos contracheques do obreiro. Nada a reformar. Examino. Conforme trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no conjunto probatório dos autos e na aplicação de norma. Desta forma, as razões recursais evidenciam que ao alegar violação do art. 457, §1°, da CLT o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que excluiu da condenação a indenização por danos morais em razão do monitoramento interno da cabine do caminhão. Ressalta que passava praticamente 24h por dia em seu ambiente de trabalho e que o uso de câmeras de vigilância no interior da cabine do caminhão configura invasão à privacidade do trabalhador. Alega afronta do art. 1°, III e IV, da CF, por ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho; e do art. 5°, X, da CF, que protege a privacidade, a honra e a imagem do trabalhador. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...) Todavia, ao tempo disso, sou do entendimento de que para o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização por danos morais faz-se necessária a comprovação das circunstâncias de ordem pessoal que afetam o trabalhador, ou seja, os eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta e que excedem o campo do mero aborrecimento ou insatisfação. Ora, o reclamante não comprovou que o monitoramento interno da sua cabine implicou-lhe a vivência de situações humilhantes, vexatórias, que tenham abalado a sua integridade moral. Não se olvide que o autor foi cientificado pela reclamada a respeito da utilização do sistema de monitoramento interno e externo, mediante assinatura de Termo de Ciência (ID. 4996ade) declarando seu conhecimento a respeito das intenções da empresa (finalidade de segurança) e dos locais onde a câmera estava instalada. Junto disso, o reclamante aceitou e autorizou a utilização das imagens "licitamente como lhe couber, para a segurança da empresa, dos funcionários e das operações". Dessa forma, a hipótese vertente narrada pelo reclamante não propicia, de forma automática e ampla, o direito de ser indenizado por suposto dano moral. Assim, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o dano sofrido, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, deve ser reformada a r. sentença neste aspecto para excluir da condenação da reclamada a indenização por danos morais. Com efeito, fica prejudicado o exame do subtópico recursal do autor "Ausência de Correção Monetária e Juros de Mora no Pagamento dos Danos Morais e Existenciais", assim como o subcapítulo "DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO JUÍZO" constante do recurso da primeira reclamada. Sentença reformada. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no contexto probatório dos autos e na aplicação de norma. Assim, as razões recursais evidenciam que o recurso, ao alegar afronta do art. 1°, III e IV, e do art. 5°, X, da CF, pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id 647afa9; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id c38717d). Representação processual regular (Id 61acca5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 62b33f3 : R$ 36.686,81; Custas fixadas, id 62b33f3 : R$ 733,74; Depósito recursal recolhido no RO, id 94fecb9 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id fae5e23 ; Condenação no acórdão, id 09f7068 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão id 09f7068 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5755cc : R$ 7.334,86; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 13103/2015. A reclamada recorre do acórdão que rejeitou a preliminar de sobrestamento do feito. Afirma que "se o Autor foi admitido em 14/04/2023 para exercer a função de “Motorista de Carreta”, tendo sido dispensado por justa causa em 19/09 /2023 (TRCT em anexo), desse modo, o efeito da decisão proferida pelo Excelso STF somente alcançará a presente ação de 30/08/2023 a 19/09/2023". Alega violação da Lei 13.103/2015, pois, com base nos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser aplicados os efeitos da modulação proferida pelo STF na ADI 5.322/2023. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI- I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 8º e 14 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao tema horas extras. Afirma que não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de horas extras a 50%,tampouco de RSR e horas extras a 1000%, pois sempre quitou as parcelas. Aduz afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois " inexiste lei que obrigue a assinatura dos cartões de ponto" Aponta violação do art. 74, §2°, da CLT, que "não exige que os cartões de ponto sejam assinados pelo empregado"; e do art. 235-C, §14, da Lei 13.103 /2015, que "determina que os controles serão preenchidos pelo próprio empregado". Indica violação do art. 235-C e do art. 235-C, §8°, da Lei 13.103 /2015, bem como contrariedade à súmula 338 do TST e à OJ 332 da SBDI-1 do TST, sem explicar como foram contrariados pelo acórdão. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de diferenças de diárias de viagem. Afirma que as diárias de viagem sempre foram devidamente pagas e que tais despesas de viagens não integram a remuneração do reclamante. Alega violação do art. 457, §§1° e 2°, da CLT, diante do caráter indenizatório das diárias de viagem; e do art. 818, I, da CLT, pois o reclamante não comprovou a existência de diferenças de diárias de viagem. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que não foi impugnada, de forma específica, a fundamentação expendida pela Corte Regional quanto ao óbice processual do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II - NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento da parte ré. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL COSTA OLIVEIRA

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Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros x Katu River Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 339128066

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000672-59.2023.5.08.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RAFAEL COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RAFAEL COSTA OLIVEIRA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL COSTA OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000672-59.2023.5.08.0129 AGRAVANTE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA AGRAVANTE: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES AGRAVADO: RAFAEL COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA AGRAVADO: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. DIRCEU MARCELO HOFFMANN GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RAFAEL COSTA OLIVEIRA O Juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: RAFAEL COSTA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/08/2024 - Id 6a477a1; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id bf35786). Representação processual regular (Id 4b5722c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id f9cb3a4, nos termos do art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada (Vibra Energia). Afirma que a segunda reclamada, como empresa tomadora dos serviços, beneficiou-se dos serviços por ele prestados, pelo que deve ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Alega contrariedade à sumula 331, IV, do TST, pois "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Alega divergência jurisprudencial com o TRT-9ª. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO MERCANTIL DE TRANSPORTE DE CARGA (...) Com razão. É incontroverso que as reclamadas pactuaram sucessivos contratos de transporte rodoviário de cargas (IDs. De10d2b, eeb3b9e, 0566aed, fe9fd40 e ca7177f), destinados a reger operações de entrega de combustíveis. Referidos contratos não se confundem com a prática de terceirização ou intermediação de mão de obra, por não haver prova do controle ou ingerência da recorrente na prestação dos serviços da empresa transportadora, afigurando-se relação tipicamente civil/comercial. Nesse sentido, a natureza da relação havida entre as reclamadas se deu nos moldes de um contrato mercantil de transporte de cargas, a teor do art. 730 do Código Civil: "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas". Sob tal ajuste, a primeira reclamada comprometeu-se a trasladar, de um local para outro, as mercadorias fornecidas pela segunda ré (combustíveis), mediante o recebimento de remuneração. Por consequência, nesse tipo de contrato, "(...) o foco da avença é o resultado transporte. Diverge diametralmente da terceirização, que contrata determinada empresa para executar serviços, de sua atividade-meio, em suas próprias instalações" (E-RR-10027- 21.2016.5.15.0137, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18 /03/2022). Incide na hipótese, portanto, a Lei nº. 11.442 /2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração. Dispõe o diploma que "A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência" (art. 2º), bem como que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego" (art. 5º). Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da referida lei, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Logo, revela-se inaplicável a incidência da Súmula n. 331 do TST ao presente caso. O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo TST, em pronunciamentos da SBDI-I e de suas turmas: (...) Diante do exposto, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, razão pela qual dou provimento ao seu recurso ordinário para excluir sua responsabilidade subsidiária pelos débitos devidos ao autor. Em não havendo sucumbência da recorrente, resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Sentença reformada. Examino. Diante do trecho acima, observo que a E. Turma decidiu com amparo na análise do conjunto probatório dos autos. Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação à sumula 331, IV, do TST, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante recorre do acórdão que manteve a justa causa por entender que restou comprovada a conduta faltosa. Sustenta que "a extinção do contrato de trabalho do autor por justa causa desmereceu alguns dos requisitos necessários à sua validação, em especial a gradação de penas e a imediatidade". Diz que "a demissão por justa causa aplicada pela reclamada, mostra-se completamente desproporcional e não razoável". Alega violação do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC, pois "o ônus probatório no tocante à ruptura contratual por justa causa é do empregador, ante o princípio da continuidade da relação de emprego vigente no Direito do Trabalho" e "a ré deixou de provar a ocorrência de falta grave". Aponta violação do art. 482 da CLT, que enumera as hipóteses ensejadoras da justa causa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JUSTA CAUSA (...) Pois bem. A demissão por justa causa gera consequências que vão além dos limites da relação jurídica de trabalho que empregador e empregado outrora mantiveram, razão pela qual o reconhecimento da veracidade da causa alegada, em juízo, deve resultar de prova consistente, robusta, cabal, sobre a qual não paire a menor dúvida quanto ao cometimento da falta grave pelo trabalhador. Devido aos efeitos danosos que podem causar à vida profissional e social do empregado, inclusive no âmbito familiar, a caracterização da prática de ato que enseja a justa causa deve ser precedida de cuidadosa análise. Assim, a existência de dúvidas acerca da prática do ato faltoso pelo empregado impede o acolhimento da tese de despedimento por justa causa, justamente pela ausência da robustez necessária à aplicação da penalidade máxima. Nesse diapasão, verifica-se que justa causa aplicada ao reclamante teve como fundamento a prática de ato sob mau procedimento (art. 482, 'b', CLT) quando, na função de "motorista de carreta", teria o autor efetuado a ultrapassagem perigosa de quatro veículos, em pista única, com visibilidade reduzida, em descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. Faz-se indispensável para a caracterização da justa causa a demonstração da gravidade do ato, a proporcionalidade e razoabilidade da punição, a imediaticidade da pena cominada, sendo vedada a dupla punição, bem como a demonstração de que os atos importaram na quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Ultrapassadas essas questões, passa-se a decidir: Sendo ônus das reclamadas provar a ocorrência de fato ensejador da resolução contratual pela via da justa causa, cabia àquelas demonstrarem, de maneira indubitável, que a conduta imputada ao recorrente se reveste de ilicitude suficientemente reprovável a justificar a extraordinária penalização (art. 818, I, da CLT). Nesse sentido, em depoimento (ID. 96Df81e), o preposto da reclamada ratificou a tese trazida em contestação acerca da motivação da dispensa do autor: "(...) que o reclamante foi dispensado por justa causa num local de linha contínua e em uma curva sem visibilidade; que nesse dia existia uma fila de veículos, porque existia uma máquina indo de forma lenta na frente da fila; que tinha um outro caminhão da empresa na mesma fila e esse caminhão tinha câmera; que o motorista Osiel presenciou a ultrapassagem e entrou em contato com a depoente informando que o colega tinha feito a referida ultrapassagem dizendo que tinha ficado preocupado porque podia ter causado um acidente; que o Osiel informou o horário e a empresa conseguiu resgatar nas câmeras do Osiel a ultrapassagem". As circunstâncias do ocorrido são melhor esclarecidas a partir do vídeo intitulado "Vídeo 3 - Dispensa do Motorista", disponível na plataforma PJe Mídias. Trata-se de gravação da reunião em que o reclamante foi cientificado a respeito de sua demissão por justa causa, sendo-lhe apresentadas as razões para tanto. Dele, vê-se que o autor confirma ter conduzido o caminhão que realizou a aludida ultrapassagem, fazendo menção, inclusive, ao local em que a manobra ocorreu ("Curva do S"). Instado pelos empregados da primeira reclamada, admitiu não ser permitido realizar ultrapassagens em curva; que tinha visão dos veículos que vinham à sua frente; e que batedores que estavam à sua frente teriam dado sinal para que fizesse a ultrapassagem. As duas últimas alegações não encontram guarida nas imagens do vídeo. A gravação da ultrapassagem denota inequívoca imprudência do motorista. Esse se destaca da fila de carros e caminhões à direita para efetuar ultrapassagem de todos aqueles veículos, em trecho de acentuada curva à esquerda. Diante da gravação, inexiste dúvida de que o autor foi cientificado a respeito dos motivos que justificavam sua dispensa por falta grave. Tenho como irrelevante a circunstância de o reclamante transportar ou não combustíveis no momento da manobra. Ainda que não estivesse com a carga, isso não diminui o risco ao qual foram expostos o autor e os demais condutores - sem falar nos potenciais prejuízos econômicos às reclamadas que poderiam advir daquela conduta. Fato é que o recorrente efetuou manobra vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro, porque feita em trecho de curva, em aclive, sem visibilidade suficiente, em veículo de grande porte (art. 32), o que caracteriza infração gravíssima, consoante art. 203, I, do CTB. Não há nenhuma prova da alegada coação a que tenha sido submetido por ocasião da comunicação da sua dispensa. É insuficiente para tanto o fato de estar reunido com prepostos da empresa - afinal, naquele ato seria cientificado do cometimento da falta grave, sendo lógico presumir como pertinente a presença do seu superior hierárquico. Descabe falar na ausência de imediaticidade na aplicação da justa causa. Como se vê das imagens, a conduta foi praticada no dia 14/09/2023, ao passo em que a sua demissão foi efetivada em 19/09/2023 - intervalo de cinco dias -, após procedimento de apuração das imagens captadas nos veículos da primeira reclamada. Nesse sentido, já entendeu o C. TST que "(...) o intervalo de cinco dias, entre a constatação da autoria e a rescisão contratual, não desnatura o requisito da imediatidade [da justa causa] e não importa negativa de prestação jurisdicional" (Ag-AIRR- 1000444-73.2022.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07 /2024). A respeito da proporcionalidade da falta imputada, entendo que foi observada pela primeira reclamada, já que o próprio reclamante admitiu que assinou as regras de ouro da empresa relativas à direção dos seus veículos, e que já "(...) chegou a ser advertido por fazer freadas bruscas na estrada e curvas bruscas". Não se trata, assim, de conduta isolada: tais circunstâncias denotam reiterado comportamento contrário às normas empresariais e ao regramento legal aplicável às atividades do autor. Com base nisso, mostra-se evidente que o comportamento adotado pelo autor, descumprindo regras de segurança, em clara violação aos deveres contratuais, inviabiliza a manutenção do contrato de emprego, pois quebra a fidúcia que deve existir entre empregado e empregador, constituindo falta grave nos termos do artigo 482, "b", da CLT. É inegável o rompimento de forma absoluta da confiança que reveste a relação de emprego, sequer se exigindo sua reiteração para justificar resilição do vínculo por justa causa, dada a sua gravidade. Assim, tenho que a empregadora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, estando demonstrada de forma inequívoca a conduta faltosa imputada ao autor, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Face o exposto, resta prejudicada a análise do tema relativo às verbas rescisórias, já que mantida a justa causa aplicada ao autor. De igual maneira fenece a pretensão relativa aos danos morais oriundos da justa causa aplicada, diante da regularidade da dispensa efetivada pela primeira ré. Sentença mantida. Examino. A reclamada menciona o art. 482 da CLT sem demonstrar qual alínea foi contrariada pelo acórdão, desta forma, o recurso não faz a indicação da violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II, do CPC, diante do trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no conjunto probatório dos autos para se convencer pela conduta culposa por parte do reclamante. Logo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve à alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. O reclamante recorre do acórdão que afastou o pedido de indenização por dano moral decorrente da justa causa aplicada. Afirma que a justa causa foi aplicada de forma indevida e que faz jus à indenização por danos morais. Alega afronta do art. 5°, V e X, da CF, pois "a Reclamada não produziu prova suficiente capaz de comprovar de que o Autor cometeu falta grave, não esclarecendo de forma cabal os fatos descritos como ensejadores da despedida por justa causa". Aduz violação do art. 186 e do art. 927 do CC, pois houve aplicação indevida da justa causa a justificar o ressarcimento. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JUSTA CAUSA (...) De igual maneira fenece a pretensão relativa aos danos morais oriundos da justa causa aplicada, diante da regularidade da dispensa efetivada pela primeira ré. Sentença mantida. Examino. Observo que a parte recorrente defende que a justa causa aplicada é indevida. Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, verifico que a E. Turma entendeu que houve regular dispensa por justa causa. Assim, como os argumentos recursais estão embasados em premissa fática diversa da assentada pelo acórdão, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações (art. 5°, V e X, da CF e arts. 186 e 927 do CC), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Sustenta que a testemunha comprovou a jornada de trabalho informada na inicial. Diz que os relatórios apresentados pela reclamada são imprestáveis como prova do controle de jornada. Aponta violação do art. 74, §2°, da CLT, pois " independentemente do número de motoristas, está terminantemente obrigada a reclamada, por força de lei, a utilizar meios efetivos de controle de jornada do motorista profissional". Aduz contrariedade à súmula 338, III, do TST, que fixa "que é obrigatório o empregador com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artº 74, § 2º, da CLT" e ao informativo n° 194 da SBDI-1 do TST, que afasta a incidência da OJ 233 e entende "pela presunção de veracidade da inicial para os meses que estiverem ausentes o cartão de ponto". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. DO TEMPO DE ESPERA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS (...) Pois bem. Com o advento da Lei nº. 13.103/15, que alterou a Seção IV-A da CLT, ficou expressamente determinada a obrigação de controle da jornada do motorista profissional (art. 235-C, § 14, da CLT). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso V, alínea 'b', da referida Lei, assegura aos motoristas profissionais "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Consoante art. 235-C da CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional "será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias". A prorrogação até o limite de 4 horas diárias, com acréscimo de horas extras 50%, foi estabelecida na CCT 2022/2023, vide Cláusula 40º, com possibilidade de computação em banco de horas (ID. F05218e). A fim de cumprir a determinação de controle de jornada inscrita nos arts. 74, § 2º e 235-C, § 14, todos da CLT, a reclamada coligiu controles de jornada em nome do reclamante (ID. 858Dc07), bem como os respectivos contracheques recebidos durante a contratualidade (ID. 8E75d06). Diversamente do alegado no recurso do autor, os cartões de ponto encontram-se legíveis, e discriminam os quilômetros rodados pelo motorista; a duração das viagens; o tempo total de direção; as horas de espera; o quantitativo total de horas extras; o tempo de descanso; o quantitativo de adicional noturno, e os respectivos saldos de horas extras e de banco de horas. Há discriminação do início e fim das jornadas, em horários variados, assim como indicação de folgas. Em vários dias o autor se ativou em domingos e feriados. A lei trabalhista não impõe a assinatura dos cartões de ponto como requisito à sua validade, de modo sua ausência não é capaz de acarretar a invalidade jurídica da prova (vide AIRR-11874-67.2016.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). E ainda que assim não fosse, somente uma das folhas de ponto se encontra sem a rubrica do autor. Verificando-se os registros de ponto e a exemplo do ressaltado pela origem, vê-se que o reclamante desempenhou jornadas que iniciavam antes das 06h00 e excediam as 22h00 - em regime de trabalho por vezes superior ao alegado na petição inicial. Assim é que os depoimentos prestados em audiência terminam por confirmar a robustez dos registros de ponto, porque compatíveis às informações dispostas nesses documentos. Com efeito, uma vez estabelecida a integridade das provas trazidas pela reclamada, essa se desincumbiu do ônus processual que lhe era legalmente exposto. Caberia então ao reclamante o apontamento de diferenças de horas extras em contracheque, a fim de demonstrar a existência de valores a quitar. Referido apontamento foi realizado pelo autor no ID. 1B896a9, não havendo réplica por parte das rés capaz de infirmar as diferenças indicadas. De igual maneira, da relação entre os controles de jornada e do depoimento da testemunha do autor, percebe-se que esse somente gozava de 40 minutos diários de intervalo intrajornada, em violação ao teor do art. 235-C, § 2º, da CLT, que prevê o tempo mínimo de 01 hora. Com efeito, ficou demonstrado a supressão do intervalo intra (20 minutos) e interjornada do autor, bem como do direito ao descanso semanal em domingos e feriados. Por essa razão, deve preve prevalecer a r. Sentença que condenou a reclamada no pagamento de horas extras com adicional de cinquenta por cento, horas extras pela violação do intervalo interjornada, bem como remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados. (...) Novamente, entendo não ter razão o recorrente. Os cálculos formulados pelo autor no ID. 1b896a9, os quais alegadamente foram submetidos a processo de "recálculo", também contabilizaram somente as horas extras e intervalo interjornadas referentes aos meses de maio, abril e junho/2023. Por não haver o apontamento específico do desacerto incorrido pela contadoria, não vislumbro razão para reforma dos cálculos do juízo. Noutro giro, descabe a alegação de que os cálculos não incluíram a condenação no DSR em dobro pelos domingos e feriados laborados: a verba foi apurada sob a denominação "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS EM DOBRO", para uma condenação no montante total de R$-1.218,81, e contou com reflexos em FGTS, vide fls. 6 e 7 do ID. 1b896a9. Assim sendo, mantenho os parâmetros de cálculo estabelecidos pela sentença de mérito a respeito do cálculo das parcelas ora apreciadas. Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação do informativo n° 194 da SBDI-1 do TST não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Diante dos trechos acima, a E. Turma formou seu entendimento com base na análise do conjunto probatório dos autos e na aplicação da norma. Logo, as razões recursais evidenciam que o recurso, ao alegar violação do art. 74, §2°, da CLT e da súmula 338, III, do TST, pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de integração salarial das comissões extrafolha. Afirma que "restou devidamente comprovado a ausência de integração das comissões pagas pela reclamada". Aduz violação do art. 457, §1°, da CLT, que "estabelece a integração do valor pago a título de “comissão” ao salário para todos os efeitos legais". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DAS COMISSÕES PAGAS "POR FORA" (...) No presente caso, tendo a reclamada negado a existência do pagamento "por fora", afirmando que ambas as parcelas eram pagas diretamente em contracheque, cabia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC. Deve ser dito que a prova do salário extrafolha que o recorrente afirma ter recebido deve se apresentar de forma robusta, uma vez que o deferimento da pretensão não pode implicar enriquecimento sem causa, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio, além de acarretar infrações de ordem previdenciária e fiscal. No entanto, vê-se que a pretensão do reclamante encontra óbice em suas próprias declarações em audiência, ao confessar que: "(...) POPE é um prêmio estabelecido por cumprir regras como motorista; que GAP era um prêmio de valor fixo por cada entrega realizada no mês; que o POPE vinha pouco no contracheque; que a GAP vinha o pagamento normal nos contracheques". Ou seja, além de confirmar a natureza jurídica diversa das parcelas ["prêmio" (art. 457, § 2º, da CLT) em vez de "comissão" (art. 457, § 1º, da CLT)], a parte confessou que as recebia em seu contracheque, fulminando a integridade de sua causa de pedir. Além disso, o ACT 2022/2023 (ID. 433aadb) prevê que "A concessão das premiações (CAP e POPE) NÃO gerará qualquer integração para fins remuneratórios, como dispõe o art. 457, § 2º, da CLT". Por consequência, descabe falar na integração das parcelas ao salário, seja em função de sua natureza jurídica de "prêmio", seja por já constarem dos contracheques do obreiro. Nada a reformar. Examino. Conforme trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no conjunto probatório dos autos e na aplicação de norma. Desta forma, as razões recursais evidenciam que ao alegar violação do art. 457, §1°, da CLT o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão que excluiu da condenação a indenização por danos morais em razão do monitoramento interno da cabine do caminhão. Ressalta que passava praticamente 24h por dia em seu ambiente de trabalho e que o uso de câmeras de vigilância no interior da cabine do caminhão configura invasão à privacidade do trabalhador. Alega afronta do art. 1°, III e IV, da CF, por ofensa à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho; e do art. 5°, X, da CF, que protege a privacidade, a honra e a imagem do trabalhador. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...) Todavia, ao tempo disso, sou do entendimento de que para o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização por danos morais faz-se necessária a comprovação das circunstâncias de ordem pessoal que afetam o trabalhador, ou seja, os eventuais danos que lhe tenham atingido de forma concreta e direta e que excedem o campo do mero aborrecimento ou insatisfação. Ora, o reclamante não comprovou que o monitoramento interno da sua cabine implicou-lhe a vivência de situações humilhantes, vexatórias, que tenham abalado a sua integridade moral. Não se olvide que o autor foi cientificado pela reclamada a respeito da utilização do sistema de monitoramento interno e externo, mediante assinatura de Termo de Ciência (ID. 4996ade) declarando seu conhecimento a respeito das intenções da empresa (finalidade de segurança) e dos locais onde a câmera estava instalada. Junto disso, o reclamante aceitou e autorizou a utilização das imagens "licitamente como lhe couber, para a segurança da empresa, dos funcionários e das operações". Dessa forma, a hipótese vertente narrada pelo reclamante não propicia, de forma automática e ampla, o direito de ser indenizado por suposto dano moral. Assim, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o dano sofrido, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, deve ser reformada a r. sentença neste aspecto para excluir da condenação da reclamada a indenização por danos morais. Com efeito, fica prejudicado o exame do subtópico recursal do autor "Ausência de Correção Monetária e Juros de Mora no Pagamento dos Danos Morais e Existenciais", assim como o subcapítulo "DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO JUÍZO" constante do recurso da primeira reclamada. Sentença reformada. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma decidiu com amparo no contexto probatório dos autos e na aplicação de norma. Assim, as razões recursais evidenciam que o recurso, ao alegar afronta do art. 1°, III e IV, e do art. 5°, X, da CF, pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id 647afa9; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id c38717d). Representação processual regular (Id 61acca5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 62b33f3 : R$ 36.686,81; Custas fixadas, id 62b33f3 : R$ 733,74; Depósito recursal recolhido no RO, id 94fecb9 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id fae5e23 ; Condenação no acórdão, id 09f7068 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão id 09f7068 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5755cc : R$ 7.334,86; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 13103/2015. A reclamada recorre do acórdão que rejeitou a preliminar de sobrestamento do feito. Afirma que "se o Autor foi admitido em 14/04/2023 para exercer a função de “Motorista de Carreta”, tendo sido dispensado por justa causa em 19/09 /2023 (TRCT em anexo), desse modo, o efeito da decisão proferida pelo Excelso STF somente alcançará a presente ação de 30/08/2023 a 19/09/2023". Alega violação da Lei 13.103/2015, pois, com base nos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser aplicados os efeitos da modulação proferida pelo STF na ADI 5.322/2023. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI- I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 8º e 14 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto ao tema horas extras. Afirma que não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento de horas extras a 50%,tampouco de RSR e horas extras a 1000%, pois sempre quitou as parcelas. Aduz afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois " inexiste lei que obrigue a assinatura dos cartões de ponto" Aponta violação do art. 74, §2°, da CLT, que "não exige que os cartões de ponto sejam assinados pelo empregado"; e do art. 235-C, §14, da Lei 13.103 /2015, que "determina que os controles serão preenchidos pelo próprio empregado". Indica violação do art. 235-C e do art. 235-C, §8°, da Lei 13.103 /2015, bem como contrariedade à súmula 338 do TST e à OJ 332 da SBDI-1 do TST, sem explicar como foram contrariados pelo acórdão. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de diferenças de diárias de viagem. Afirma que as diárias de viagem sempre foram devidamente pagas e que tais despesas de viagens não integram a remuneração do reclamante. Alega violação do art. 457, §§1° e 2°, da CLT, diante do caráter indenizatório das diárias de viagem; e do art. 818, I, da CLT, pois o reclamante não comprovou a existência de diferenças de diárias de viagem. Suscita divergência jurisprudencial. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que não foi impugnada, de forma específica, a fundamentação expendida pela Corte Regional quanto ao óbice processual do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora; II - NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento da parte ré. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

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