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Shirley Luiza Da Silva Monteiro x Almaviva Experience S.A.

ID: 337585887

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000715-15.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LUIZA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LOEFFLER VIDAL SOUTO

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000715-15.2025.5.19.0001 AUTOR: SHIRLEY LUIZA DA SILVA MONTEIRO RÉU: ALMAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000715-15.2025.5.19.0001 AUTOR: SHIRLEY LUIZA DA SILVA MONTEIRO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a151f01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: DANO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. Aduziu a autora que sofreu assédio moral em razão de restrição ao uso do banheiro; mesmo trabalhando em home office tinha o acesso controlado; era tratada aos gritos, sofrendo ameaça de demissão. A reclamada, por sua vez, afirmou que a reclamante nunca foi vítima de tais condutas e que não houve tratamento com rigor excessivo, ameaças de demissão ou práticas assediantes relacionadas a metas ou uso do banheiro. Destacou a ré que possui políticas internas de prevenção e repressão ao assédio, incluindo a "Academia de Líderes" para qualificar supervisores, workshops, canal de ouvidoria independente e comissão interna para apurar denúncias. Asseverou que o reclamante tinha acesso a pausas e intervalos regulamentados pela NR-17, incluindo pausas para necessidades fisiológicas (pausas particulares) sem restrições ou necessidade de autorização. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para a configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. A testemunha ouvida afirmou que “que a reclamante e depoente tinham o mesmo horário, mesmas supervisoras, equipe e produto; que tinham pausas, mas nem sempre podiam tirá-las por conta da fila; que, na teoria, tinham dois descansos e uma alimentação; que as pausas eram duas de 10 minutos e uma de 20 minutos para alimentação; que as pausas não podiam ser tiradas sem o consentimento deles; que “fila” significa quando há muitas pessoas em ligação para serem atendidas; que se houvesse fila, era dito que não era para pegar a pausa” “que o depoente presenciou a reclamante pedindo para ir ao banheiro e sendo negado; que, todas as vezes que o depoente escutava e via a reclamante pedindo para ir ao banheiro, o responsável dizia que era só depois da fila; que só seria permitido ir ao banheiro após o atendimento de todos os clientes, ou seja, quando a fila estivesse reduzida; que se houvesse 200 pessoas para serem atendidas, todas as 200 teriam que ser atendidas antes de poder ir ao banheiro; que a equipe era composta por 15 pessoas, e todas tinham que terminar a fila para poder ir ao banheiro; que às vezes, por medo de medidas, eles não tiravam as pausas; que a fila se refere a clientes em espera para serem atendidos; que a fila são os clientes que estão na URA, que é o sistema eletrônico na chamada; que eles sabiam a quantidade de atendimentos pendentes e não podiam tirar pausa sem que esses clientes fossem atendidos; que eram impostas metas, como o tempo médio de atendimento (TMA),; que era de 5 minutos; que se passasse de 5 minutos, o supervisor vinha gritando e mandando desligar a chamada; que se desligasse a chamada sem atender corretamente, era considerado abandono ou erro operacional; que se o cliente ligasse novamente, mesmo após ter suas dúvidas sanadas, sofriam punições por não bater a meta do supervisor; que as punições incluíam advertência ou suspensão, com monitoramento da ligação para verificar erros; que, além das advertências escritas, havia muitas advertências verbais com tom agressivo e não urbano; que as supervisoras Alícia, Viviane e Joice falavam agressivamente, usando frases como "Você é burro, você é idiota, você não sabe atender", "Você quer que eu vá aí atender por você?", "Você não sabe atender não. Você foi pago para atender"; que essas verbalizações eram públicas, pois todos na equipe, os 15 operadores, conseguiam ouvir da mesa da supervisora; que esse tipo de comportamento acontecia com o depoente, com a reclamante e com os outros demais operadores; que esse cenário ocorria e ainda ocorre todos os dias; que não existia sala de compressão ou coordenação separada, pois a coordenadora e o gerente ficavam na operação junto com a equipe, escutavam e também gritavam com os operadores; que foram feitas várias reclamações na ouvidoria da empresa”. Quanto ao uso do banheiro, assim tem se pronunciado o TST: “BANHEIRO RESTRIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não basta para configurar dano moral a mera fixação, pelo empregador, de tempo para utilização do banheiro, se não demonstrada, no caso concreto, a lesão aos direitos da personalidade do empregado. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional, ao examinar as provas dos autos registrou que além de o reclamante usufruir de 45 min ao longo de uma jornada de 6h para atender suas necessidades fisiológicas, não teria sido vedado o uso do banheiro, concluindo que a limitação do tempo de uso do banheiro não configurou abuso no poder diretivo por parte da empregadora, como também não causou gravame à integridade psicológica do empregado ou à sua dignidade humana. Assim, para concluir pela efetiva lesão capaz de ensejar a reparação civil, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido.(Processo: RR - 128600-31.2013.5.13.0023 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014 - destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO – HIPÓTESE EM QUE SE DEMONSTROU A CONCESSÃO DE TRÊS PAUSAS AO LONGO DA JORNADA DE SEIS HORAS, TOTALIZANDO 40 MINUTOS DIVIDIDOS AO LONGO DA DURAÇÃO DIÁRIA DE SEIS HORAS DE TRABALHO, BEM COMO 5 MINUTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A restrição à utilização de sanitários pelo trabalhador, durante a jornada de trabalho, gera constrangimento e humilhação ensejadores de dano moral, produzindo a incidência do art. 5º, V e X, da 5 Constituição Federal, combinado com o art. 186 do CCB. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada nesta 3ª Turma. Entretanto, a situação fática relatada pelo TRT não condiz com a tese brandida na petição inicial, já que, no caso concreto, vislumbra-se a existência de peculiaridades que demandam a análise da hipótese sob perspectiva diversa. É que o TRT, na análise dos fatos desta demanda, esclareceu que o Reclamante gozava de duas pausas de 10 (dez) minutos e de intervalo de 20 (vinte) minutos, bem como de pausas de 05 (cinco) minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Verifica-se, portanto, que, numa jornada de seis horas, os empregados possuíam três pausas distintas e autônomas, em diferentes períodos, que totalizavam diariamente 40 minutos, bem como pausas de cinco minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Ora, a concessão de folgas nesse patamar não autoriza a inferência de que o empregado não pudesse utilizar o banheiro de forma suficiente à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Esse sistema, em face dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, por certo, não impôs ao obreiro sacrifício físico ou limitação insuperável. Não se há falar, portanto, em conduta ilícita da Reclamada ou em violação ao patrimônio moral do empregado, a autorizar a fixação de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte em matéria análoga. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 130349-94.2014.5.13.0008 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)”. Destaco ainda trecho do voto da Excelentíssima Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA nos autos do processo nº 0000141-23.2024.5.19.0002: “Quanto às restrições para uso do banheiro, a análise da prova oral revela que a limitação consistia na prévia comunicação de saída com espera em uma fila, a fim de que não houvesse prejuízo no atendimento, não sendo o caso assim de proibição total do uso do banheiro, mas sim uma utilização pré-ordenada. Nesse contexto, oportuno que se destaque que o autor cumpria jornada de 6 horas, tendo 2 pausas de 10 minutos cada, além de mais 20 minutos de intervalo intrajornada.” Depreende-se, desse modo, que havia pausas suficientes para atender as necessidades fisiológicas de uma pessoa padrão e que as restrições quanto ao uso do banheiro davam-se regularmente, decorrendo da especificidade da função para a qual o autor foi contratado, representante de atendimento, que pressupõe a impossibilidade de paradas durante as ligações. Além disso, é nítido que o pedido para uso do banheiro é necessário para que haja a coordenação dos atendentes a fim de que o serviço não cesse a ponto de sobrecarregar a equipe, prejudicando sua prestação. A empresa, realmente, tem que organizar as saídas para que não prejudique o atendimento dos clientes e comprometa a qualidade dos serviços prestados, além de provocar acúmulo de pessoas aguardando a vez de usar o banheiro. A ausência de controle não resolveria o problema do empregado, que teria de esperar do mesmo jeito, e ainda causaria transtornos à empresa. Estabelecer pausas para o uso do banheiro e exigir que estas sejam comunicadas não pode ser interpretado como proibição. Registro, também, que não há nos autos comprovação de que a limitação ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho tenha acarretado qualquer consequência fisiológica de ordem maléfica ao autor”. No caso em tela, as informações prestadas pela testemunha demonstram que a restrição ao uso do banheiro decorria, em grande medida, da dinâmica de trabalho e da necessidade de atender à demanda de clientes. Embora a situação possa ter gerado desconforto, não há elementos que evidenciem que a conduta da ré tenha extrapolado os limites da razoabilidade e proporcionalidade. É importante ressaltar que a restrição ao uso do banheiro, por si só, não caracteriza dano moral. Para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível que a conduta patronal tenha causado um sofrimento intenso, com reflexos negativos na esfera íntima da parte autora. A jurisprudência, de forma consolidada, entende que meros dissabores e aborrecimentos, inerentes às relações de trabalho, não são suficientes para ensejar a reparação por danos morais. Quanto ao vídeo, verifico, que, em síntese, demonstrou que a reclamada requereu à autora a apresentação de atestado médico para subsidiar a alegação de que necessitava utilizar o banheiro em quantidade superior à média de outros funcionários. A simples solicitação de apresentação de atestado médico, por si só, não configura ato ilícito. A reclamada, ao requerer o referido documento, agiu no exercício regular de seu direito, visando verificar a veracidade da alegação autoral e resguardar seus próprios interesses. A solicitação de atestado médico, nesse contexto, não implica ofensa à honra, à dignidade ou à intimidade da autora. Portanto, não há se falar em dano moral em relação a alegada restrição ao uso do banheiro. No que diz respeito à alegação de cobranças, com xingamentos, a análise do depoimento testemunhal, demonstra que a parte autora foi vítima de condutas que ultrapassam os limites do mero dissabor e atingem a esfera da dignidade e da honra, ensejando a reparação por danos morais. A testemunha relatou, de forma expressa e contundente, que as supervisoras utilizavam linguagem agressiva e ofensiva, proferindo xingamentos e frases depreciativas contra os operadores, inclusive contra a reclamante. Dentre as ofensas, foram mencionadas expressões como "Você é burro, você é idiota, você não sabe atender". Tais expressões ultrapassam os limites da razoabilidade e da urbanidade, configurando comportamento abusivo e desrespeitoso. Os xingamentos, por sua natureza, são aptos a causar sofrimento, angústia e humilhação, atingindo a autoestima e a dignidade da pessoa ofendida. A conduta das supervisoras, ao proferir tais xingamentos, extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e violou a honra, a imagem e a dignidade do trabalhador, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à indenização, deve ser equânime entre o dano causado e os reflexos incidentes na pessoa atingida, a capacidade econômica do agente causador, e obviamente ser compatível com a intensidade da culpa, obrigando a ré a rever seus procedimentos, abstendo-se de práticas como as que foram apuradas nos presentes autos. Assim, arbitro a indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$1000,00, cuja importância deverá ser atualizada desde a publicação da presente sentença, até a data do efetivo pagamento, com os juros e correção monetária, utilizada para este fim, a tabela de débitos trabalhistas. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteou a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de todos os fatos acima narrados. A reclamada, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo a ausência de qualquer descumprimento contratual capaz de tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho. A ré já rescindiu o contrato de trabalho da autora, conforme TRCT de fls. 134, requerendo que seja reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. O artigo 483 da CLT é taxativo ao descrever as situações de cabimento de rescisão contratual indireta. Além da tipicidade, porém, outros requisitos devem subsistir para que se configure tal hipótese de ruptura. É entendimento pacífico da jurisprudência, que para a existência de justa causa, tanto pelo empregador, como pelo empregado, são necessários os elementos: gravidade, imediatidade e causalidade. A gravidade diz respeito à falta praticada pelo empregador, ou seja, a falta praticada deve ser grave a ponto de não permitir mais uma relação contratual entre as partes, em razão da quebra de fidúcia. Imediatidade refere-se ao momento (ou pedido) da ruptura do vínculo quando da ocorrência da falta grave. Se transcorrido algum tempo entre a falta cometida e o pedido da ruptura, caracterizado, restaria, o perdão tácito. A causalidade é a relação entre o motivo e a causa da dispensa. Com relação ao assédio moral, conforme tópico acima específico, entendo que a conduta do empregador constituiu exação dos seus poderes de direção, configurando falta grave do empregador, razão pela qual, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, com data de 21/05/2025, data do ajuizamento da ação, conforme requerido na petição inicial. São devidas as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 33 dias e projeções; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. Deverá ser deduzido o valor de R$385,73, recebido a título de verbas rescisórias (fls. 135), a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora. Em relação à multa de 40% do FGTS, a tese vinculante nº 68 do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado, in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Assim, quanto à multa de 40% do FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Deverá a ré proceder à baixa na CTPS da parte autora para constar a data de saída em 23/06/2025 (já considerando a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Deferida ainda a expedição de alvará para habilitação da reclamante no programa do seguro-desemprego, considerando que a indenização substitutiva ao seguro-desemprego só é cabível na hipótese de o empregador não entregar as guias, conforme Súmula 389, II do TST, o que não é o caso dos autos. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por SHIRLEY LUIZA DA SILVA MONTEIRO, em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5000,00, no importe de R$100,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Shirley Luiza Da Silva Monteiro x Almaviva Experience S.A.

ID: 337585917

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000715-15.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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SHIRLEY LUIZA DA SILVA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000715-15.2025.5.19.0001 AUTOR: SHIRLEY LUIZA DA SILVA MONTEIRO RÉU: ALMAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000715-15.2025.5.19.0001 AUTOR: SHIRLEY LUIZA DA SILVA MONTEIRO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a151f01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: DANO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. Aduziu a autora que sofreu assédio moral em razão de restrição ao uso do banheiro; mesmo trabalhando em home office tinha o acesso controlado; era tratada aos gritos, sofrendo ameaça de demissão. A reclamada, por sua vez, afirmou que a reclamante nunca foi vítima de tais condutas e que não houve tratamento com rigor excessivo, ameaças de demissão ou práticas assediantes relacionadas a metas ou uso do banheiro. Destacou a ré que possui políticas internas de prevenção e repressão ao assédio, incluindo a "Academia de Líderes" para qualificar supervisores, workshops, canal de ouvidoria independente e comissão interna para apurar denúncias. Asseverou que o reclamante tinha acesso a pausas e intervalos regulamentados pela NR-17, incluindo pausas para necessidades fisiológicas (pausas particulares) sem restrições ou necessidade de autorização. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para a configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. A testemunha ouvida afirmou que “que a reclamante e depoente tinham o mesmo horário, mesmas supervisoras, equipe e produto; que tinham pausas, mas nem sempre podiam tirá-las por conta da fila; que, na teoria, tinham dois descansos e uma alimentação; que as pausas eram duas de 10 minutos e uma de 20 minutos para alimentação; que as pausas não podiam ser tiradas sem o consentimento deles; que “fila” significa quando há muitas pessoas em ligação para serem atendidas; que se houvesse fila, era dito que não era para pegar a pausa” “que o depoente presenciou a reclamante pedindo para ir ao banheiro e sendo negado; que, todas as vezes que o depoente escutava e via a reclamante pedindo para ir ao banheiro, o responsável dizia que era só depois da fila; que só seria permitido ir ao banheiro após o atendimento de todos os clientes, ou seja, quando a fila estivesse reduzida; que se houvesse 200 pessoas para serem atendidas, todas as 200 teriam que ser atendidas antes de poder ir ao banheiro; que a equipe era composta por 15 pessoas, e todas tinham que terminar a fila para poder ir ao banheiro; que às vezes, por medo de medidas, eles não tiravam as pausas; que a fila se refere a clientes em espera para serem atendidos; que a fila são os clientes que estão na URA, que é o sistema eletrônico na chamada; que eles sabiam a quantidade de atendimentos pendentes e não podiam tirar pausa sem que esses clientes fossem atendidos; que eram impostas metas, como o tempo médio de atendimento (TMA),; que era de 5 minutos; que se passasse de 5 minutos, o supervisor vinha gritando e mandando desligar a chamada; que se desligasse a chamada sem atender corretamente, era considerado abandono ou erro operacional; que se o cliente ligasse novamente, mesmo após ter suas dúvidas sanadas, sofriam punições por não bater a meta do supervisor; que as punições incluíam advertência ou suspensão, com monitoramento da ligação para verificar erros; que, além das advertências escritas, havia muitas advertências verbais com tom agressivo e não urbano; que as supervisoras Alícia, Viviane e Joice falavam agressivamente, usando frases como "Você é burro, você é idiota, você não sabe atender", "Você quer que eu vá aí atender por você?", "Você não sabe atender não. Você foi pago para atender"; que essas verbalizações eram públicas, pois todos na equipe, os 15 operadores, conseguiam ouvir da mesa da supervisora; que esse tipo de comportamento acontecia com o depoente, com a reclamante e com os outros demais operadores; que esse cenário ocorria e ainda ocorre todos os dias; que não existia sala de compressão ou coordenação separada, pois a coordenadora e o gerente ficavam na operação junto com a equipe, escutavam e também gritavam com os operadores; que foram feitas várias reclamações na ouvidoria da empresa”. Quanto ao uso do banheiro, assim tem se pronunciado o TST: “BANHEIRO RESTRIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não basta para configurar dano moral a mera fixação, pelo empregador, de tempo para utilização do banheiro, se não demonstrada, no caso concreto, a lesão aos direitos da personalidade do empregado. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional, ao examinar as provas dos autos registrou que além de o reclamante usufruir de 45 min ao longo de uma jornada de 6h para atender suas necessidades fisiológicas, não teria sido vedado o uso do banheiro, concluindo que a limitação do tempo de uso do banheiro não configurou abuso no poder diretivo por parte da empregadora, como também não causou gravame à integridade psicológica do empregado ou à sua dignidade humana. Assim, para concluir pela efetiva lesão capaz de ensejar a reparação civil, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido.(Processo: RR - 128600-31.2013.5.13.0023 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014 - destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO – HIPÓTESE EM QUE SE DEMONSTROU A CONCESSÃO DE TRÊS PAUSAS AO LONGO DA JORNADA DE SEIS HORAS, TOTALIZANDO 40 MINUTOS DIVIDIDOS AO LONGO DA DURAÇÃO DIÁRIA DE SEIS HORAS DE TRABALHO, BEM COMO 5 MINUTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A restrição à utilização de sanitários pelo trabalhador, durante a jornada de trabalho, gera constrangimento e humilhação ensejadores de dano moral, produzindo a incidência do art. 5º, V e X, da 5 Constituição Federal, combinado com o art. 186 do CCB. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada nesta 3ª Turma. Entretanto, a situação fática relatada pelo TRT não condiz com a tese brandida na petição inicial, já que, no caso concreto, vislumbra-se a existência de peculiaridades que demandam a análise da hipótese sob perspectiva diversa. É que o TRT, na análise dos fatos desta demanda, esclareceu que o Reclamante gozava de duas pausas de 10 (dez) minutos e de intervalo de 20 (vinte) minutos, bem como de pausas de 05 (cinco) minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Verifica-se, portanto, que, numa jornada de seis horas, os empregados possuíam três pausas distintas e autônomas, em diferentes períodos, que totalizavam diariamente 40 minutos, bem como pausas de cinco minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Ora, a concessão de folgas nesse patamar não autoriza a inferência de que o empregado não pudesse utilizar o banheiro de forma suficiente à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Esse sistema, em face dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, por certo, não impôs ao obreiro sacrifício físico ou limitação insuperável. Não se há falar, portanto, em conduta ilícita da Reclamada ou em violação ao patrimônio moral do empregado, a autorizar a fixação de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte em matéria análoga. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 130349-94.2014.5.13.0008 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)”. Destaco ainda trecho do voto da Excelentíssima Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA nos autos do processo nº 0000141-23.2024.5.19.0002: “Quanto às restrições para uso do banheiro, a análise da prova oral revela que a limitação consistia na prévia comunicação de saída com espera em uma fila, a fim de que não houvesse prejuízo no atendimento, não sendo o caso assim de proibição total do uso do banheiro, mas sim uma utilização pré-ordenada. Nesse contexto, oportuno que se destaque que o autor cumpria jornada de 6 horas, tendo 2 pausas de 10 minutos cada, além de mais 20 minutos de intervalo intrajornada.” Depreende-se, desse modo, que havia pausas suficientes para atender as necessidades fisiológicas de uma pessoa padrão e que as restrições quanto ao uso do banheiro davam-se regularmente, decorrendo da especificidade da função para a qual o autor foi contratado, representante de atendimento, que pressupõe a impossibilidade de paradas durante as ligações. Além disso, é nítido que o pedido para uso do banheiro é necessário para que haja a coordenação dos atendentes a fim de que o serviço não cesse a ponto de sobrecarregar a equipe, prejudicando sua prestação. A empresa, realmente, tem que organizar as saídas para que não prejudique o atendimento dos clientes e comprometa a qualidade dos serviços prestados, além de provocar acúmulo de pessoas aguardando a vez de usar o banheiro. A ausência de controle não resolveria o problema do empregado, que teria de esperar do mesmo jeito, e ainda causaria transtornos à empresa. Estabelecer pausas para o uso do banheiro e exigir que estas sejam comunicadas não pode ser interpretado como proibição. Registro, também, que não há nos autos comprovação de que a limitação ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho tenha acarretado qualquer consequência fisiológica de ordem maléfica ao autor”. No caso em tela, as informações prestadas pela testemunha demonstram que a restrição ao uso do banheiro decorria, em grande medida, da dinâmica de trabalho e da necessidade de atender à demanda de clientes. Embora a situação possa ter gerado desconforto, não há elementos que evidenciem que a conduta da ré tenha extrapolado os limites da razoabilidade e proporcionalidade. É importante ressaltar que a restrição ao uso do banheiro, por si só, não caracteriza dano moral. Para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível que a conduta patronal tenha causado um sofrimento intenso, com reflexos negativos na esfera íntima da parte autora. A jurisprudência, de forma consolidada, entende que meros dissabores e aborrecimentos, inerentes às relações de trabalho, não são suficientes para ensejar a reparação por danos morais. Quanto ao vídeo, verifico, que, em síntese, demonstrou que a reclamada requereu à autora a apresentação de atestado médico para subsidiar a alegação de que necessitava utilizar o banheiro em quantidade superior à média de outros funcionários. A simples solicitação de apresentação de atestado médico, por si só, não configura ato ilícito. A reclamada, ao requerer o referido documento, agiu no exercício regular de seu direito, visando verificar a veracidade da alegação autoral e resguardar seus próprios interesses. A solicitação de atestado médico, nesse contexto, não implica ofensa à honra, à dignidade ou à intimidade da autora. Portanto, não há se falar em dano moral em relação a alegada restrição ao uso do banheiro. No que diz respeito à alegação de cobranças, com xingamentos, a análise do depoimento testemunhal, demonstra que a parte autora foi vítima de condutas que ultrapassam os limites do mero dissabor e atingem a esfera da dignidade e da honra, ensejando a reparação por danos morais. A testemunha relatou, de forma expressa e contundente, que as supervisoras utilizavam linguagem agressiva e ofensiva, proferindo xingamentos e frases depreciativas contra os operadores, inclusive contra a reclamante. Dentre as ofensas, foram mencionadas expressões como "Você é burro, você é idiota, você não sabe atender". Tais expressões ultrapassam os limites da razoabilidade e da urbanidade, configurando comportamento abusivo e desrespeitoso. Os xingamentos, por sua natureza, são aptos a causar sofrimento, angústia e humilhação, atingindo a autoestima e a dignidade da pessoa ofendida. A conduta das supervisoras, ao proferir tais xingamentos, extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e violou a honra, a imagem e a dignidade do trabalhador, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à indenização, deve ser equânime entre o dano causado e os reflexos incidentes na pessoa atingida, a capacidade econômica do agente causador, e obviamente ser compatível com a intensidade da culpa, obrigando a ré a rever seus procedimentos, abstendo-se de práticas como as que foram apuradas nos presentes autos. Assim, arbitro a indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$1000,00, cuja importância deverá ser atualizada desde a publicação da presente sentença, até a data do efetivo pagamento, com os juros e correção monetária, utilizada para este fim, a tabela de débitos trabalhistas. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteou a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de todos os fatos acima narrados. A reclamada, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo a ausência de qualquer descumprimento contratual capaz de tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho. A ré já rescindiu o contrato de trabalho da autora, conforme TRCT de fls. 134, requerendo que seja reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. O artigo 483 da CLT é taxativo ao descrever as situações de cabimento de rescisão contratual indireta. Além da tipicidade, porém, outros requisitos devem subsistir para que se configure tal hipótese de ruptura. É entendimento pacífico da jurisprudência, que para a existência de justa causa, tanto pelo empregador, como pelo empregado, são necessários os elementos: gravidade, imediatidade e causalidade. A gravidade diz respeito à falta praticada pelo empregador, ou seja, a falta praticada deve ser grave a ponto de não permitir mais uma relação contratual entre as partes, em razão da quebra de fidúcia. Imediatidade refere-se ao momento (ou pedido) da ruptura do vínculo quando da ocorrência da falta grave. Se transcorrido algum tempo entre a falta cometida e o pedido da ruptura, caracterizado, restaria, o perdão tácito. A causalidade é a relação entre o motivo e a causa da dispensa. Com relação ao assédio moral, conforme tópico acima específico, entendo que a conduta do empregador constituiu exação dos seus poderes de direção, configurando falta grave do empregador, razão pela qual, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, com data de 21/05/2025, data do ajuizamento da ação, conforme requerido na petição inicial. São devidas as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 33 dias e projeções; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. Deverá ser deduzido o valor de R$385,73, recebido a título de verbas rescisórias (fls. 135), a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora. Em relação à multa de 40% do FGTS, a tese vinculante nº 68 do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado, in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Assim, quanto à multa de 40% do FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Deverá a ré proceder à baixa na CTPS da parte autora para constar a data de saída em 23/06/2025 (já considerando a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Deferida ainda a expedição de alvará para habilitação da reclamante no programa do seguro-desemprego, considerando que a indenização substitutiva ao seguro-desemprego só é cabível na hipótese de o empregador não entregar as guias, conforme Súmula 389, II do TST, o que não é o caso dos autos. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por SHIRLEY LUIZA DA SILVA MONTEIRO, em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5000,00, no importe de R$100,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY LUIZA DA SILVA MONTEIRO

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Claudio Soares Leite e outros x Andre R Chaves Elevadores e outros

ID: 259309429

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000319-18.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE R CHAVES ELEVADORES ELEVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

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ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 : RICARDO PEREIRA DA SILVA : ANDRE R CHAVES ELEVADORES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000319-18.2024.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HUGO DELEON FREITAS DE LIMA - OAB: RN9771 RECORRIDAS: ANDRE R CHAVES ELEVADORES E ELEVA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA. ADVOGADO: ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA - OAB: RN9261 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REJEIÇÃO. O princípio da identidade física do Juiz, anteriormente previsto no CPC de 1973, não foi reproduzido no atual código processual de 2015, além de não ser absoluto, especialmente no processo do trabalho, que é norteado pelos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade baseada em sua violação depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, o que não se visualizou, na hipótese. Ademais, não foi identificada nos autos a alegada violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, uma vez que inexiste necessidade de que se justifique a distribuição de cada processo ao Juiz substituto designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, o qual possui competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas. Destarte, o fato de a demanda ter sido julgada pelo Magistrado que não ouviu as partes em audiência não ensejou, no caso, nenhum prejuízo aos litigantes, de forma que inexiste nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794, da CLT. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Na hipótese, as provas constantes nos autos comprovam que o reclamante atuava como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, negociando com a reclamada os valores e as formas de pagamento, demonstrando, assim, a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego dos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, razão pela qual não há como reconhecer o vínculo empregatício, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT 0000715-63.2024.5.21.0043, ROT 0000097-27.2024.5.21.0041 e ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 0982b73, proferida pelo Exmo. Juiz Alexsandro de Oliveira Valério, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de ANDRÉ R CHAVES ELEVADORES e ELEVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES LTDA, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante opôs embargos de declaração (Id. 572189d), os quais foram rejeitados, conforme fundamentos da sentença de Id. 11a2f5b. Em suas razões recursais (Id. b224677), o reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. No mérito, propriamente dito, se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamento efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. Pugna, ainda, pelo deferimento do adicional de periculosidade, asseverando que o perito designado pelo Juízo foi parcial em favor da reclamada, pois teria desconsiderado os fatos trazidos pelo trabalhador, notadamente o relativo ao labor com energia elétrica, além de que teria ocultado informações extraídas do depoimento do preposto e descumprido sua obrigação de apresentar duas conclusões nos autos, tendo em vista a existência de dois fatos controversos (versão do reclamante e versão da reclamada). Defende que o trabalho com solda elétrica "gera direito ao adicional de periculosidade/insalubridade, seja pelo contato com solda energizada, seja pela exposição à radiações ionizantes e vapores tóxicos do chumbo, cromo, cádmio, manganês, potássio, zinco, ferro, e cálcio", nos moldes do item 2, I, d, do anexo 2 da NR-16, requerendo, por fim, o reconhecimento do adicional de periculosidade e seus consectários. A parte ex adversa apresentou contrarrazões (Id. 7b39f39). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS O reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante, suscitando a presente preliminar de nulidade foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos (Id. 11a2f5b): Vistos, etc. Dispõe o art. 9º, §1º, da Resolução Administrativa 48/2011 deste E. TRT da 21ª Região o seguinte: Art. 9º Na condução dos processos no âmbito do primeiro grau de jurisdição são observadas, ainda, as seguintes vinculações: § 1° Cabe ao Juiz que encerrar a instrução a prolação da sentença. Caso reaprazada a audiência apenas para apresentação de razões finais ou renovação da proposta conciliatória, os autos serão encaminhados ao Juiz que encerrou a instrução. A instrução foi encerrada na audiência de id. 57dc1e5, realizada no dia 03/12/2024, sob a presidência deste magistrado, que, portanto, ficou vinculado para prolação da sentença. Assim, não há qualquer nulidade nesse sentido. Com relação ao tópico 2.2 dos embargos de declaração, embora alegue omissão no julgado, o que pretende a parte embargante, na realidade, é a reanálise de provas. As provas constantes nos autos, bem como aquelas produzidas durante o trâmite processual, foram analisadas de maneira minuciosa por este magistrado, que, amparado no princípio do livre convencimento motivado, restou plenamente convencido quanto ao entendimento adotado. Saliento ainda que, caso houvesse algum erro nos fatos alegados, este se configuraria como um erro in judicando, decorrente de uma possível má interpretação do conjunto probatório ou da aplicação equivocada da lei ao caso concreto. No entanto, o Código de Processo Civil não prevê o erro in judicando como uma das hipóteses passíveis de correção por meio de embargos de declaração, sendo a via adequada para rediscussão dos fundamentos da decisão, o recurso ordinário. Pelos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos de declaração. Ao exame. O princípio da identidade física do juiz estava disposto no art. 132 do CPC/1973. Entretanto, com o advento do CPC/2015, tal regra deixou de existir expressamente, porquanto o novo regramento processual não trouxe, em seu corpo, dispositivo correspondente. Assim, inexiste regra processual vigente que exija que o julgamento da lide se dê pelo juiz que tenha participado diretamente da produção das provas em audiência. Ademais, apesar do cancelamento da Súmula n. 136 do c. TST, que dispunha que "Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz",a jurisprudência da corte superior trabalhista é pacífica no sentido de que tal princípio não é absoluto no processo do trabalho, tendo em vista os princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade com base na violação ao princípio da identidade física do juiz depende da demonstração de efetivo prejuízo pela parte interessada. Nesse sentido: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONSIDERADO PREJUDICADO NA DECISÃO UNIPESSOAL ANTERIORMENTE REFORMADA. ANÁLISE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o só fato de o juiz prolator da sentença não ter presidido à audiência de instrução, ou não estar mais vinculado à Vara onde tramita a demanda, não é causa suficiente para a declaração de nulidade da sentença. Precedentes. II. Verificada a harmonia da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, como óbices ao processamento do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (TST - 7ª Turma. Acórdão: 0001057-12.2013.5.15.0016. Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes. Data de julgamento: 06/03/2024) [...] NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. O cancelamento da Súmula 136 do TST provocou debates na jurisprudência e na doutrina a respeito da aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz às Varas do Trabalho, onde, em regra, são produzidas as provas destinadas à instrução processual. Na vigência do CPC de 2015, o cancelamento, ou não, da Súmula 136 do TST não é fundamento autossuficiente à discussão, porque o aludido diploma não tem dispositivo cujo conteúdo coincida com o do art. 132 do CPC de 1973. O fato de o legislador não ter reproduzido tal regra no CPC de 2015 enseja a conclusão de que ele foi extinto com relação à primeira instância, tanto no direito processual comum quanto no direito processual do trabalho. Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a extinção do princípio da identidade física do juiz a partir da entrada em vigor do CPC de 2015. Logo, não há sequer como confrontar tal princípio com outros próprios do direito processual do trabalho, porquanto não há subsidiariedade a ser cogitada. Em razão de não mais existir regra processual que exija o julgamento por parte do juiz que tenha concluído a audiência, não há fundamento que resguarde o pedido de declaração de nulidade da sentença pelo fato de ter sido proferida por juiz que não participou diretamente da integral produção de provas em audiência. Agravo de instrumento não provido. [...] (destaques acrescidos) (TST - 6ª Turma. Acórdão: 0010455-42.2018.5.03.0080. Relator(a): Augusto Cesar Leite De Carvalho. Data de julgamento: 01/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 39, II, DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA POR MAGISTRADA DIVERSA DA AUTORIDADE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TST. CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL. [...] 4. O princípio da identidade física do juiz, que atrela a prolação de sentença ao magistrado que preside a instrução, consiste em regra de competência funcional afeta ao processo penal , inscrito no § 2º do art. 399 do CPP. Na seara do processo civil, estava expressamente previsto no art. 132 do Código de Processo Civil de 1973 (" O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor "). Contudo, ainda sob a égide do diploma processual anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a identidade física do juiz não configura regra absoluta, que pode ser afastada quando não detectado prejuízo aos litigantes - postulado pas de nullité sans grief. Julgado do STJ. 5. Ao mesmo tempo, a aplicação supletiva do princípio da identidade física do juiz era vedada no processo do trabalho, conforme a Súmula nº 136 desta Corte Superior, editada nos idos de 1982. Contudo, o referido verbete foi cancelado em 2012, em meio à múltipla revisão jurisprudencial ocorrida no âmbito do TST, de modo que remanesceu questionável a aplicabilidade da regra. Nada obstante, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que não contém dispositivo equivalente ao art. 132 do diploma anterior , a imperiosidade da regra da identidade física do juiz passou a ser ainda mais discutível mesmo na seara processual comum, conforme se extrai da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Logo, se sob a égide do CPC de 1973 já se revelaria duvidosa a viabilidade de corte rescisório de sentença trabalhista fundado em inequívoca incompetência absoluta da autoridade judicante, por inobservância da regra da identidade física do juiz, o advento da nova legislação processual civil sepultou qualquer possibilidade de desconstituição da coisa julgada, puramente em razão de o magistrado sentenciante diferir do que presidiu a instrução processual, notadamente quando não comprovado prejuízo às partes ou ofensa às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Precedentes da SDI-2 e de Turmas. 7. Impõe-se, assim, confirmar o acórdão recorrido, quanto à improcedência da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Acórdão: 1002465-22.2019.5.02.0000. Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro. Data de julgamento: 09/08/2022) No tocante às alegações acerca do "sentimento" da Juíza que ouviu as partes, importa registrar que o art. 195, §2º, da CLT, estabelece que nos processos nos quais houver pedido de insalubridade ou periculosidade o Juiz deverá designar perícia técnica, não sendo tal ato indício de que a referida Magistrada tenha percebido apenas com a oitiva das partes que seria procedente o pedido de reconhecimento de vínculo, não passando tais argumentos de meras suposições do recorrente. Ademais, com relação à eventual contradição entre os depoimentos das partes e os documentos acostados aos autos, tais incongruências poderiam ser detectadas pelo simples cotejamento entre estes e aqueles, não sendo necessário para tanto que o julgador tenha ouvido presencialmente as declarações prestadas em audiência, uma vez que os depoimentos foram consignados em ata sem qualquer protesto, inferindo-se que refletem a realidade do que foi relatado em sessão, não se visualizando, in casu, qualquer prejuízo no fato de a sentença ter sido proferida por magistrado diverso daquele que colheu o depoimento pessoal das partes. No que se refere aos argumentos sobre a apreciação das provas, é importante lembrar que o juiz tem liberdade para dar o valor que considerar adequado à prova, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disciplinado pelo art. 371, do CPC, de modo que, ainda que, no entender do recorrente, possa ter havido a má apreciação das provas dos autos, tal fato não ensejaria a nulidade do julgado, cabendo à parte manejar recurso próprio a fim de reanálise pela instância recursal, considerando o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, que transfere ao Tribunal todas as matérias suscitadas no primeiro grau de jurisdição, mesmo que sobre elas não tenha se manifestado o juízo primevo, consoante o disposto no art. 1.013 do CPC. A respeito da regra contida no art. 7º, §1º, da Resolução Administrativa n. 48/2011 deste Regional, no sentido que cabe aos Juízes titulares a distribuição dos processos com numeração ímpar, tal preceito foi estabelecido a fim de que a distribuição processual nas unidades judiciárias que contam com magistrados titulares e substitutos se procedesse de modo equânime, havendo, na própria resolução, previsão de hipóteses nas quais os processos podem ser distribuídos de forma diversa, a exemplo dos casos de suspeição, impedimento, férias e afastamentos legais, além de haver a possibilidade de os magistrados estabelecerem, de comum acordo, compensações de serviços (art. 8º), visando sempre aos princípios da economia e da celeridade processual, e devendo prevalecer o interesse jurisdicional. Dessa forma, o simples fato de um processo de numeração ímpar ter sido julgado pelo Juiz substituto não enseja a declaração de nulidade do decisum, notadamente quando não se observa a ocorrência de prejuízos às partes litigantes. Importa mencionar, ainda, que, analisando-se a ata da audiência de encerramento da instrução (Id. 57dc1e5), observa-se que não houve qualquer protesto pelas partes, tampouco foi questionado o fato de a sessão estar sendo presidida pelo Juiz substituto e não pela Juíza titular que conduziu as audiências anteriores, de forma que tal questão nem sequer foi levada à apreciação pelo Juízo em momento oportuno, a fim de que se proferisse qualquer decisão nesse sentido, tornando descabido o argumento de violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. Nesse ponto, é preciso destacar que d. Magistrado substituto prolator da sentença foi designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, possuindo, portanto, competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas, não sendo necessário que se justifique, individualmente, o porquê da distribuição de cada processo a ele submetido, além de que a sentença recorrida foi bastante fundamentada, com a indicação das provas analisadas e as razões de decidir, não ocorrendo, no caso, a alegada violação ao referido princípio. Por fim, ressalte-se que nesta Justiça Especializada somente haverá nulidade quando os atos acarretem manifesto prejuízo às partes, nos moldes do art. 794, da CLT, o que, repita-se, não ocorreu, na hipótese, mas apenas o resultado processual contrário aos anseios da parte recorrente, o que não autoriza a anulação do julgado. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo reclamante e passo à análise do mérito recursal. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamentos efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. O pleito autoral foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos (Id. 0982b73): Vínculo de emprego [...] Pois bem. Para a configuração de um vínculo empregatício, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 3º da CLT estabelece que o vínculo empregatício ocorre quando o trabalho é prestado por pessoa física, de forma pessoal e contínua, com remuneração e sob subordinação ao empregador, sendo esses elementos essenciais para caracterizar uma relação de emprego. No caso, ao admitir a prestação de serviços pela reclamante, a primeira reclamada assumiu o ônus de demonstrar que a relação entre as partes se deu de forma diversa da relação empregatícia, conforme previsto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Analisando a prova dos autos, cabe frisar, de início, que não há confissão nos depoimentos pessoais das partes, na medida em que os fatos por ela relatados estão em consonância com as respectivas teses por ela apresentadas na petição inicial e na contestação. Dentre os demais elementos de prova constantes dos autos, destacam-se os áudios e prints de conversa do whatsapp apresentados pela reclamada. Pontuo que tais provas devem ser reputadas válidas, uma vez que a impugnação da parte autora foi quanto ao conteúdo em si, e não quanto à sua validade. Abaixo, trago uma análise de alguns dos arquivos de áudio apresentados pela reclamada. No arquivo "AUD 15 Ausência de jornada.opus", o reclamante informa aos reclamados que não poderá comparecer no horário solicitado, mas apenas a partir das 10h, finalizando que avisará quando puder. No arquivo "AUD 17 Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus", o autor informa ao Sr. André que não poderá viajar em determinada semana, aduzindo que já havia fechado outro serviço, que já estava pago, inclusive, de modo que só poderia atender o reclamado na semana seguinte. No arquivo "AUD 14 Reclamante falando de seviços prestados a outra empresa.opus", o autor informa que só está livre após realizar um outro serviços de verificação de escada rolante, quando só então poderá combinar com o reclamado um outro horário. No arquivo "AUD 10 ausência de subordinação.opus", o interlocutor das reclamadas questiona o autor sobre a sua disponibilidade para realização de um determinado serviço, finalizando com a expressão "quando você puder". No arquivo "AUD 23 Reclamante demonstrando eventualidade.opus", o autor informa a André que só estará livre na sexta-feira. No arquivo "AUD 18 Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o reclamante relata a André que só poderia informar a sua disponibilidade no dia seguinte, porque já havia fechado outro serviço. No arquivo "AUD 19 Reclamado perguntado se o Reclamante poderia fazer um serviço.opus", o interlocutor da reclamada relata a existência de um serviço e questiona o reclamante se "daria certo" para ele. No arquivo "AUD 8 Reclamante demnstrando a ausência de sobordinação.opus", o reclamante fala que poderá realizar um serviço, mas "não agora", mas somente "lá para as 14h". Nesse áudio, o autor também dá orientações ao reclamado sobre como agir, informando que só irá ao local para resolver algo a mais, se necessário. No arquivo "AUD 16 Reclamante Acertando serviço eventual.opus", o autor menciona um serviço específico em que estaria negociando com o reclamado, mediante pagamento adiantado na metade e pagamento da outra metade após o fim do serviço. No arquivo "AUD 7 Reclamante deixando clara a prestação de serviço.opus", o autor relata que não está podendo falar com o reclamado porque está "enrolado" com uma "bronca" de uma máquina que terá que enviar para Recife. A subordinação jurídica é elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício, conforme preconiza o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se da sujeição do trabalhador ao poder hierárquico do empregador, caracterizada por ordens, controle e supervisão direta no desempenho das atividades. No caso em análise, os áudios apresentados pelas reclamadas revelam a ausência desse elemento essencial, comprovando a inexistência de subordinação jurídica entre as partes. Os áudios demonstram que o reclamante possuía total autonomia na execução dos serviços, sendo consultado quanto à sua disponibilidade e determinando ele próprio os horários em que poderia atender às demandas das reclamadas. No arquivo "AUD 15 - Ausência de jornada.opus", o reclamante informa que só poderá comparecer após determinado horário e que avisará quando for possível. Essa postura é incompatível com a subordinação típica de uma relação empregatícia, em que o empregado se submete a horários preestabelecidos pelo empregador. Além disso, nos áudios "AUD 17 - Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus" e "AUD 18 - Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o autor comunica que já havia fechado outros serviços com terceiros e que atenderia as reclamadas apenas em momento posterior. Essa liberdade de priorizar outros clientes evidencia a inexistência de exclusividade e, consequentemente, reforça a ausência de subordinação. Adicionalmente, os arquivos "AUD 10 - Ausência de subordinação.opus" e "AUD 19 - Reclamado perguntando se o reclamante poderia fazer um serviço.opus" demonstram que o reclamante era questionado sobre sua disponibilidade, sem imposições quanto à execução dos serviços. A frase "quando você puder", utilizada pelo interlocutor das reclamadas, corrobora que não havia controle hierárquico ou obrigação de cumprimento imediato de ordens. Por fim, o arquivo "AUD 16 - Reclamante acertando serviço eventual.opus" evidencia a relação comercial entre as partes, com o reclamante negociando condições de pagamento e delimitando as etapas do serviço. Tal negociação típica de prestadores de serviços autônomos é incompatível com a subordinação jurídica exigida para a caracterização do vínculo empregatício. Dessa forma, os elementos constantes nos áudios analisados afastam a configuração da subordinação jurídica, comprovando que a relação entre as partes se deu de maneira autônoma e eventual, sem os requisitos necessários para a caracterização do vínculo empregatício nos termos da CLT. Os prints de whatsapp de fls. 444/448 do pdf completo reforçam a argumentação acima, na medida em que também revelam que não havia subordinação na relação mantida entre as partes, uma vez que o autor só atendia às demandas das reclamadas quando tinha disponibilidade, de acordo com sua conveniência. Além do mais, da análise das folhas de pagamento apresentadas pela reclamada, pode-se verificar, por exemplo, que um técnico em manutenção de elevadores com vínculo empregatício firmado com a reclamada recebia salário fixo de R$ 1.615,41, como era o caso do empregado Jobson Arnobio (fl. 368 do pdf completo). A propósito, esse era o valor do piso salarial de um profissional previsto na convenção coletiva apresentada nos autos pelo próprio autor (fl. 303 do pdf completo). Portanto, o valor do salário de um profissional com vínculo empregatício que realizava os mesmos serviços que o autor era bem inferior ao que este recebia atuando como prestador de serviços autônomos, cuja média superava R$ 5.000,00 por mês, conforme narrado na petição inicial. Dessa forma, não se revela aceitável que o autor, após optar por atuar como prestador de serviços autônomo, auferindo remuneração significativamente superior àquela paga aos empregados com vínculo de emprego formalmente estabelecido, prestando serviços, inclusive, para outros tomadores, venha a pleitear o reconhecimento desse vínculo apenas em momento posterior. Tal postura caracteriza evidente tentativa de se beneficiar do melhor dos mundos: usufruir da liberdade e autonomia inerentes à atuação como profissional independente, sem as obrigações decorrentes da relação de emprego, e, ao mesmo tempo, buscar posteriormente os direitos trabalhistas que, em momento algum, foram objeto de sua relação com a reclamada. Essa conduta, além de destoar do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, compromete a lógica própria do regime celetista, que pressupõe subordinação, habitualidade e remuneração condizente com as normas coletivas aplicáveis. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as reclamadas. Por conseguinte, julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados pelo autor, haja vista que são acessórios e dependem do reconhecimento do vínculo empregatício, o qual restou afastado nesta decisão. Passa-se à análise da matéria. A relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos alinhavados nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo que este último dispositivo legal vaticina que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Preleciona Maurício Godinho Delgado de forma didática, que os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício são: "trabalho não eventual, prestado 'intuitu personae' (pessoalidade) por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 314). Independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica, forma-se o vínculo de emprego. Assim, importa a realidade do contrato, e não a forma adotada, em atenção ao princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. O reconhecimento da prestação de serviços pela reclamada atraiu para ela o ônus de comprovar a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo, a teor do que dispõem os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do conjunto probatório presente nos autos. Na hipótese, não houve produção de prova oral nos autos, uma vez que na audiência designada para tal fim "As partes dispensam a oitiva de suas testemunhas", conforme expressamente consignado em ata (Id. 57dc1e5), tendo havido apenas a produção de prova documental e a oitiva do depoimento pessoal das partes, estes nos seguintes termos (Id. f613b53): DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE Que foi contratado em janeiro de 2021 e trabalhou até junho de 2023; que foi contratado pelo Sr André, o dono da empresa; que muitos meses antes já tinha sido chamado para fazer um serviço e depois já foi chamado pelo Sr André para trabalhar efetivamente; que cumpria jornada de segunda a sexta, sendo que, das segundas as quintas feiras das 07h às 17horas e nas sextas feiras até às 16 horas, sempre com 1 hora de intervalo; que trabalhava sempre acompanhado de um colega e eles iam diretamente para empresa onde o Sr André direcionava o serviço, determinando, inclusive, para onde iriam; que ele trabalhava montando elevadores e plataformas, pinturas de elevadores, instalando vidros laminados e temperados de elevadores e fazia também as ligações da parte elétrica dos elevadores; que tinha conhecimento que além dele, que trabalhava sem CTPS assinada, havia outras pessoas que também não tinham CTPS assinada, mas havia alguns com CTPS assinada, a exemplo do Sr Ivanaldo, com quem ele depoente trabalhava;que seu pagamento era efetuado na sua conta de forma mensal; que recebia por produção; que, pelo que se recorda, assinou apenas um papel referente a ajuste de combustível, mas nunca assinou nenhum recibo de pagamento; que todo material de trabalho era fornecido pela empresa; que aconteceu de ter trabalhado em outro horário, embora não se recorde quando, mas sempre com determinação do Sr André, todavia, em regra, o horário de trabalho já aquele mencionado; que nunca recebeu valores em mãos; que todos os meses recebia o seu pagamento com depósitos diretamente em conta; que mensalmente recebia em conta entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 a titulo de remuneração; que, em regra, esses valores eram pagos de duas vezes, a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05; que além disso havia o pagamento semanal para o almoço, que girava em torno de R$ 70,00 a R$ 80,00; que os valores pagos a titulo de remuneração era sempre na mesma conta do NUBANK; que não se recorda se os valores eram via PIX ou via transferência, mas sempre vinham com o nome da empresa; que a conta dele depoente da NUBANK, sempre foi a mesma, onde ele recebia tais valores; Perguntas do advogado das reclamadas: que na mesma época em que trabalhou para a empresa, chegou a prestar serviços para outras empresas, mas sempre fora do horário de trabalho, normalmente nos dias de sábados e domingos. [...] DEPOIMENTO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DAS RECLAMADAS Que o reclamante foi indicado por uma pessoa que prestava serviços e por ter conhecido o reclamante, o qual também prestava serviços para ENGEMEC; que lhe foi dito que o reclamante já trabalhava para outras empresas, sendo um bom montador; que entre 2021 e 2022, em razão do aumento de volume de vendas de plataformas no período pós pandemia, viu necessidade de contratar montadores de forma terceirizadas para efetuar as montagens; que é praxe nas empresas terceirizarem a montagem, por se tratar de algo sazonal; que o contrato era ajustado por montagem, normalmente com valor de entrada e a segunda metade ao final; que normalmente chamava o reclamante para montagem de dois a três elevadores na sequência; que o tempo de montagem varia, a depender do padrão do elevador, sendo de 15 até 30 dias; que os valores eram ajustados por equipamento e dependia do tipo de equipamento; que quando tinha elevador para montar, ligava para o reclamante e via a sua disponibilidade para aquela montagem; que possui dois montadores de CTPS assinada que não são apenas montadores, mas trabalham em montagens e supervisão; que os pagamentos do reclamante eram sempre via PIX ou transferência bancária; que sempre havia o adiantamento e depois a finalização; que o senhor Ivanaldo mencionado pelo reclamante é funcionário do depoente; que a montagem de um elevador inclui praticamente 3 partes, a montagem da estrutura, a ligação elétrica e a montagem das portas; [...] que a empresa só contrata terceirizado no período de alta demanda ou no caso de uma necessidade especial; que não formalizava contrato de prestação de serviços, mas apenas termo de finalização de serviço; que os recibos de folhas 449 e 450 de PDF (ID b60bcca) se referem ao período que o reclamante prestou serviços para ele do começo de 20221 até 2022, e que quando ele finalizou o serviço fez esses dois recibos, uma vez que, pessoal da administração havia deixado passar e fez esses documentos para resguardar ; que normalmente ia pagando por montagem, mas como o reclamante fez esses serviços nesses períodos, ao final fez o pagamento dessa forma; que em dezembro chamou o reclamante para fazer um serviço, mas o mesmo não pode ir, porque estava fazendo um serviço para outra empresa e somente em fevereiro o reclamante foi trabalhar de novo, tendo ficado até o final de maio de 2023; que seja empregado ou terceirizado, eles cedem a farda para usar, porque os locais onde vão instalar os elevadores pedem que os empregados estejam sempre identificado; que todo o material utilizado na montagem dos elevadores, como ferramentas EPI'S, tudo era o terceirizado [...] Pois bem. Cotejando-se os depoimentos supra com as provas documentais anexadas ao caderno processual, observa-se a versão trazida pela empresa é compatível com os documentos apresentados, enquanto a narrativa autoral apresenta diversas incongruências, inclusive quanto às provas por ele mesmo jungidas aos autos. Na peça inicial (Id. c4de72e - Pág. 2 a 10), o reclamante narra que recebia por produção, listando todos os pagamentos recebidos da reclamada ao longo do alegado período contratual, mostrando valores bastante aleatórios que mais afirmam do que rechaçam a eventualidade, havendo mês no qual recebeu apenas R$ 60,00 (maio de 2021), enquanto em outro chegou a receber o montante de R$ 10.220,00 (maio de 2022), valor esse, por sinal, muito superior ao padrão recebido por aqueles que exercem o mesmo cargo na reclamada, como bem observado pelo Juízo de primeiro grau. Além disso, ainda com relação aos pagamentos recebidos, a parte autora narrou, em seu depoimento pessoal, que recebia entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00, divididos em duas parcelas mensais, sendo a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05 de cada mês, o que também não se compatibiliza com o que foi narrado na inicial, nem com o que espelha o extrato bancário por ele anexado sob o Id. 2ecaea5, no qual constam valores e datas de pagamento bastante aleatórios, sem o alegado padrão informado, o que mais se encaixa na narrativa da reclamada, que alegou que ajustava o contrato com o reclamante por montagem, cujo valor dependia do tipo de equipamento, pagando parte do valor na entrada e parte ao final do serviço realizado, demonstrando, mais uma vez, a eventualidade do serviço prestado. Ademais, ainda que, de fato, possa ser apontada uma inconsistência no depoimento do proprietário da reclamada quanto ao período no qual o reclamante não prestou serviços (alegado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023) uma vez que houve pagamentos em tais períodos, observa-se que o reclamante, realmente, deixou de prestar serviços para a reclamada durante cerca de quatro meses, de agosto de 2022 (último pagamento no mês em 12.08.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 138) a dezembro de 2022 (primeiro pagamento no mês em 14.12.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 139), comprovando a narrativa patronal, mesmo que o proprietário tenha se confundido quanto ao período no qual não houve prestação de serviços pelo reclamante. No tocante ao requisito da subordinação, embora o reclamante tente desconstituir os áudios colacionados pela reclamada, nos quais ele nega, por diversas vezes, o serviço oferecido pela empresa, sugerindo que as conversas ocorreram em finais de semana ou fora do horário de trabalho, os prints de whatsapp anexados sob os Ids. f81903b, f794c91 e f09805d, apresentam conversas em dias de semana (14.12.2022 (quarta-feira) e 02.03.2021 (terça-feira)) e em horário comercial, nos quais a reclamada questiona o reclamante se ele "está livre" e dizendo que "está precisando de uma horinha" do autor, demonstrando que era o próprio reclamante que geria as suas demandas, seus horários, e escolhia a quem e se prestaria os seus serviços, não havendo como caracterizar a subordinação jurídica trabalhista quando não demonstrada a submissão do trabalhador ao poder diretivo do empregador, conforme se observa nestes autos. Aliás, em réplica à contestação (Id. e7a062d - Pág. 4), o reclamante afirma que "No 1º áudio, dá a entender que a reclamada queria que o Obreiro fosse viajar à trabalho à semana inteira" (destaques acrescidos), mas em recurso mudou sua narrativa, tentando fazer crer que a viagem pela reclamada era para ser realizada durante o final de semana, e, por isso, não a aceitou. Ressalte-se que não houve negativa do reclamante quanto ao conteúdo, nem quanto à autoria, dos áudios anexados pela empresa, mas apenas alegou má interpretação do Juízo quanto à "essência das conversas" neles contidas. Nesse ponto, observa-se que o reclamante reiteradamente afirma que o Juízo de primeiro grau julgou por dedução e de forma equivocada o conteúdo dos aludidos áudios, mas, ao mesmo tempo, quer que este órgão julgador deduza que nas vezes em aparece se negando a realizar o serviço oferecido pela reclamada foi em dias de final de semana ou fora do seu horário de trabalho, sem trazer qualquer prova de tais alegações, as quais, aliás, seria de fácil acesso do reclamante, uma vez que este também possui as mesmas conversas apresentadas pela reclamada, que foram produzidas de forma bilateral entre o autor e o proprietário da empresa mediante aplicativo whatsapp. A parte autora a todo tempo afirma que "é muito estranho" que a reclamada tenha anexado poucos prints de whatsapp e que estes não demonstrem em quais datas ou dias da semana tais conversas teriam ocorrido, mas também não anexou as respectivas imagens que poderiam, em tese, infirmar as alegações da recorrida, sendo, isso sim, muito estranho, anexando junto à inicial somente os trechos dos diálogos que julgou conveniente (Id. b2a92ee). Importa destacar que a juntada dos prints de whatsapp pelo reclamante demonstra que ele também possui as conversas havidas com o proprietário da reclamada durante o período no qual houve a prestação de serviços, sendo incabível eventuais alegações de que o autor não mais as possuiria e que, por isso, não as teria colacionado aos autos. Ora, se o reclamante possui as mesmas conversas que a reclamada e se estas poderiam comprovar sua tese no sentido de que apenas teria negado serviços fora do seu horário de trabalho, porque não as trouxe aos autos com as devidas datas e a contextualização completa, já que insiste que o Juízo se equivocou em sua interpretação? O autor tenta desafiar o brilhantismo com o qual o Juízo de primeiro grau analisou a questão, trazendo suposições infundadas, quando todas as provas produzidas nos autos demonstram que, em verdade, sempre prestou serviços para a reclamada como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, com a possibilidade de negociar valores e formas de pagamento, não passando a presente reclamatória de uma tentativa do reclamante de "se beneficiar do melhor dos mundos", como bem destacado pelo d. Magistrado de sentenciante, pleiteando o reconhecimento de um vínculo empregatício que não existiu, porquanto não preenchidos os requisitos da habitualidade e, principalmente, da subordinação jurídica, tendo em vista que durante todo o período realizou o seu trabalho a liberdade inerente aos trabalhadores autônomos. Registre-se que o fato de o reclamante utilizar camisa com identificação da reclamada durante a prestação de serviços não é fato que, por si só, seria capaz de comprovar o liame empregatício, podendo perfeitamente ser apenas uma exigência do tomador de serviços, conforme alegado o proprietário da reclamada em seu depoimento pessoal, o que faz sentido, tendo em vista que no tipo de serviço prestado pela parte autora é necessário adentrar a prédios particulares, sendo muitas vezes condomínios residenciais, e o uso de fardamento pelos trabalhadores passa maior confiabilidade e segurança pelo prestador do serviço. Por fim, cabe mencionar que a eventual existência de demandas trabalhistas em face da reclamada, nas quais também se busca o reconhecimento do vínculo empregatício, nada interfere no resultado desta demanda, tendo em vista que a natureza desse pedido requer a análise caso a caso do preenchimento ou não dos requisitos legais, além de que a inexistência de contrato de prestação de serviços escritos também não é requisito suficiente para caracterizar o contrato de trabalho, uma vez que o contrato de prestação de serviço não goza de forma especial exigida por lei para a sua validade, podendo se dar, inclusive, de maneira verbal, como no caso dos autos. Destarte, considerando que os elementos caracterizadores e obrigatórios para o reconhecimento do liame empregatício pretendido são cumulativos, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, ambos da norma celetista, a ausência de qualquer deles torna impossível o deferimento da pretensão autoral. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de julgados de ambas as Turmas deste Regional: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. PESSOALIDADE AUSENTE. VÍNCULO AFASTADO. 1. O reconhecimento de vínculo de emprego exige a presença cumulada dos requisitos previstos no art. 3º da CLT: não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. 2. O conjunto probatório demonstra a ausência de pessoalidade na relação travada entre as partes, uma vez que a autora, em diferentes ocasiões, se fez substituir por outra trabalhadora, em seu próprio interesse, afastando o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000715-63.2024.5.21.0043. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 25.10.2024) RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Na espécie, as provas produzidas indicam que havia autonomia e ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços. Logo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, sendo indevido o pedido de anotação do contrato na CTPS, bem como o pagamento das verbas contratuais e rescisórias postuladas. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000097-27.2024.5.21.0041. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 08.08.2024) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausentes os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego, à luz do disposto no artigo 3º consolidado, impossível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pela autora, razão pela qual deve-se manter a sentença de piso. Recurso conhecido e desprovido. (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. DEJT: 21.02.2024) Por todo o exposto, e considerando que as provas apresentadas pela empresa foram capazes de comprovar a inexistência do liame empregatício entre o reclamante e a reclamada, estando ausentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, não há como reconhecer o vínculo empregatício perquirido, razão pela qual mantém-se incólume a sentença de improcedência, restando indeferidos todos os pedidos autorais. Fica prejudicada a análise do pleito relativo ao adicional de periculosidade, uma vez que dependia da procedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso ordinário do reclamante desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA; rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo Advogado de RICARDO PEREIRA DA SILVA, DR. HUGO DELEON FREITAS DE LIMA. Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PEREIRA DA SILVA

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Claudio Soares Leite e outros x Andre R Chaves Elevadores e outros

ID: 259309485

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000319-18.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE R CHAVES ELEVADORES ELEVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

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ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 : RICARDO PEREIRA DA SILVA : ANDRE R CHAVES ELEVADORES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000319-18.2024.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HUGO DELEON FREITAS DE LIMA - OAB: RN9771 RECORRIDAS: ANDRE R CHAVES ELEVADORES E ELEVA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA. ADVOGADO: ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA - OAB: RN9261 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REJEIÇÃO. O princípio da identidade física do Juiz, anteriormente previsto no CPC de 1973, não foi reproduzido no atual código processual de 2015, além de não ser absoluto, especialmente no processo do trabalho, que é norteado pelos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade baseada em sua violação depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, o que não se visualizou, na hipótese. Ademais, não foi identificada nos autos a alegada violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, uma vez que inexiste necessidade de que se justifique a distribuição de cada processo ao Juiz substituto designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, o qual possui competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas. Destarte, o fato de a demanda ter sido julgada pelo Magistrado que não ouviu as partes em audiência não ensejou, no caso, nenhum prejuízo aos litigantes, de forma que inexiste nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794, da CLT. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Na hipótese, as provas constantes nos autos comprovam que o reclamante atuava como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, negociando com a reclamada os valores e as formas de pagamento, demonstrando, assim, a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego dos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, razão pela qual não há como reconhecer o vínculo empregatício, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT 0000715-63.2024.5.21.0043, ROT 0000097-27.2024.5.21.0041 e ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 0982b73, proferida pelo Exmo. Juiz Alexsandro de Oliveira Valério, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de ANDRÉ R CHAVES ELEVADORES e ELEVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES LTDA, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante opôs embargos de declaração (Id. 572189d), os quais foram rejeitados, conforme fundamentos da sentença de Id. 11a2f5b. Em suas razões recursais (Id. b224677), o reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. No mérito, propriamente dito, se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamento efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. Pugna, ainda, pelo deferimento do adicional de periculosidade, asseverando que o perito designado pelo Juízo foi parcial em favor da reclamada, pois teria desconsiderado os fatos trazidos pelo trabalhador, notadamente o relativo ao labor com energia elétrica, além de que teria ocultado informações extraídas do depoimento do preposto e descumprido sua obrigação de apresentar duas conclusões nos autos, tendo em vista a existência de dois fatos controversos (versão do reclamante e versão da reclamada). Defende que o trabalho com solda elétrica "gera direito ao adicional de periculosidade/insalubridade, seja pelo contato com solda energizada, seja pela exposição à radiações ionizantes e vapores tóxicos do chumbo, cromo, cádmio, manganês, potássio, zinco, ferro, e cálcio", nos moldes do item 2, I, d, do anexo 2 da NR-16, requerendo, por fim, o reconhecimento do adicional de periculosidade e seus consectários. A parte ex adversa apresentou contrarrazões (Id. 7b39f39). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS O reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante, suscitando a presente preliminar de nulidade foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos (Id. 11a2f5b): Vistos, etc. Dispõe o art. 9º, §1º, da Resolução Administrativa 48/2011 deste E. TRT da 21ª Região o seguinte: Art. 9º Na condução dos processos no âmbito do primeiro grau de jurisdição são observadas, ainda, as seguintes vinculações: § 1° Cabe ao Juiz que encerrar a instrução a prolação da sentença. Caso reaprazada a audiência apenas para apresentação de razões finais ou renovação da proposta conciliatória, os autos serão encaminhados ao Juiz que encerrou a instrução. A instrução foi encerrada na audiência de id. 57dc1e5, realizada no dia 03/12/2024, sob a presidência deste magistrado, que, portanto, ficou vinculado para prolação da sentença. Assim, não há qualquer nulidade nesse sentido. Com relação ao tópico 2.2 dos embargos de declaração, embora alegue omissão no julgado, o que pretende a parte embargante, na realidade, é a reanálise de provas. As provas constantes nos autos, bem como aquelas produzidas durante o trâmite processual, foram analisadas de maneira minuciosa por este magistrado, que, amparado no princípio do livre convencimento motivado, restou plenamente convencido quanto ao entendimento adotado. Saliento ainda que, caso houvesse algum erro nos fatos alegados, este se configuraria como um erro in judicando, decorrente de uma possível má interpretação do conjunto probatório ou da aplicação equivocada da lei ao caso concreto. No entanto, o Código de Processo Civil não prevê o erro in judicando como uma das hipóteses passíveis de correção por meio de embargos de declaração, sendo a via adequada para rediscussão dos fundamentos da decisão, o recurso ordinário. Pelos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos de declaração. Ao exame. O princípio da identidade física do juiz estava disposto no art. 132 do CPC/1973. Entretanto, com o advento do CPC/2015, tal regra deixou de existir expressamente, porquanto o novo regramento processual não trouxe, em seu corpo, dispositivo correspondente. Assim, inexiste regra processual vigente que exija que o julgamento da lide se dê pelo juiz que tenha participado diretamente da produção das provas em audiência. Ademais, apesar do cancelamento da Súmula n. 136 do c. TST, que dispunha que "Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz",a jurisprudência da corte superior trabalhista é pacífica no sentido de que tal princípio não é absoluto no processo do trabalho, tendo em vista os princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade com base na violação ao princípio da identidade física do juiz depende da demonstração de efetivo prejuízo pela parte interessada. Nesse sentido: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONSIDERADO PREJUDICADO NA DECISÃO UNIPESSOAL ANTERIORMENTE REFORMADA. ANÁLISE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o só fato de o juiz prolator da sentença não ter presidido à audiência de instrução, ou não estar mais vinculado à Vara onde tramita a demanda, não é causa suficiente para a declaração de nulidade da sentença. Precedentes. II. Verificada a harmonia da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, como óbices ao processamento do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (TST - 7ª Turma. Acórdão: 0001057-12.2013.5.15.0016. Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes. Data de julgamento: 06/03/2024) [...] NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. O cancelamento da Súmula 136 do TST provocou debates na jurisprudência e na doutrina a respeito da aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz às Varas do Trabalho, onde, em regra, são produzidas as provas destinadas à instrução processual. Na vigência do CPC de 2015, o cancelamento, ou não, da Súmula 136 do TST não é fundamento autossuficiente à discussão, porque o aludido diploma não tem dispositivo cujo conteúdo coincida com o do art. 132 do CPC de 1973. O fato de o legislador não ter reproduzido tal regra no CPC de 2015 enseja a conclusão de que ele foi extinto com relação à primeira instância, tanto no direito processual comum quanto no direito processual do trabalho. Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a extinção do princípio da identidade física do juiz a partir da entrada em vigor do CPC de 2015. Logo, não há sequer como confrontar tal princípio com outros próprios do direito processual do trabalho, porquanto não há subsidiariedade a ser cogitada. Em razão de não mais existir regra processual que exija o julgamento por parte do juiz que tenha concluído a audiência, não há fundamento que resguarde o pedido de declaração de nulidade da sentença pelo fato de ter sido proferida por juiz que não participou diretamente da integral produção de provas em audiência. Agravo de instrumento não provido. [...] (destaques acrescidos) (TST - 6ª Turma. Acórdão: 0010455-42.2018.5.03.0080. Relator(a): Augusto Cesar Leite De Carvalho. Data de julgamento: 01/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 39, II, DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA POR MAGISTRADA DIVERSA DA AUTORIDADE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TST. CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL. [...] 4. O princípio da identidade física do juiz, que atrela a prolação de sentença ao magistrado que preside a instrução, consiste em regra de competência funcional afeta ao processo penal , inscrito no § 2º do art. 399 do CPP. Na seara do processo civil, estava expressamente previsto no art. 132 do Código de Processo Civil de 1973 (" O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor "). Contudo, ainda sob a égide do diploma processual anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a identidade física do juiz não configura regra absoluta, que pode ser afastada quando não detectado prejuízo aos litigantes - postulado pas de nullité sans grief. Julgado do STJ. 5. Ao mesmo tempo, a aplicação supletiva do princípio da identidade física do juiz era vedada no processo do trabalho, conforme a Súmula nº 136 desta Corte Superior, editada nos idos de 1982. Contudo, o referido verbete foi cancelado em 2012, em meio à múltipla revisão jurisprudencial ocorrida no âmbito do TST, de modo que remanesceu questionável a aplicabilidade da regra. Nada obstante, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que não contém dispositivo equivalente ao art. 132 do diploma anterior , a imperiosidade da regra da identidade física do juiz passou a ser ainda mais discutível mesmo na seara processual comum, conforme se extrai da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Logo, se sob a égide do CPC de 1973 já se revelaria duvidosa a viabilidade de corte rescisório de sentença trabalhista fundado em inequívoca incompetência absoluta da autoridade judicante, por inobservância da regra da identidade física do juiz, o advento da nova legislação processual civil sepultou qualquer possibilidade de desconstituição da coisa julgada, puramente em razão de o magistrado sentenciante diferir do que presidiu a instrução processual, notadamente quando não comprovado prejuízo às partes ou ofensa às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Precedentes da SDI-2 e de Turmas. 7. Impõe-se, assim, confirmar o acórdão recorrido, quanto à improcedência da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Acórdão: 1002465-22.2019.5.02.0000. Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro. Data de julgamento: 09/08/2022) No tocante às alegações acerca do "sentimento" da Juíza que ouviu as partes, importa registrar que o art. 195, §2º, da CLT, estabelece que nos processos nos quais houver pedido de insalubridade ou periculosidade o Juiz deverá designar perícia técnica, não sendo tal ato indício de que a referida Magistrada tenha percebido apenas com a oitiva das partes que seria procedente o pedido de reconhecimento de vínculo, não passando tais argumentos de meras suposições do recorrente. Ademais, com relação à eventual contradição entre os depoimentos das partes e os documentos acostados aos autos, tais incongruências poderiam ser detectadas pelo simples cotejamento entre estes e aqueles, não sendo necessário para tanto que o julgador tenha ouvido presencialmente as declarações prestadas em audiência, uma vez que os depoimentos foram consignados em ata sem qualquer protesto, inferindo-se que refletem a realidade do que foi relatado em sessão, não se visualizando, in casu, qualquer prejuízo no fato de a sentença ter sido proferida por magistrado diverso daquele que colheu o depoimento pessoal das partes. No que se refere aos argumentos sobre a apreciação das provas, é importante lembrar que o juiz tem liberdade para dar o valor que considerar adequado à prova, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disciplinado pelo art. 371, do CPC, de modo que, ainda que, no entender do recorrente, possa ter havido a má apreciação das provas dos autos, tal fato não ensejaria a nulidade do julgado, cabendo à parte manejar recurso próprio a fim de reanálise pela instância recursal, considerando o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, que transfere ao Tribunal todas as matérias suscitadas no primeiro grau de jurisdição, mesmo que sobre elas não tenha se manifestado o juízo primevo, consoante o disposto no art. 1.013 do CPC. A respeito da regra contida no art. 7º, §1º, da Resolução Administrativa n. 48/2011 deste Regional, no sentido que cabe aos Juízes titulares a distribuição dos processos com numeração ímpar, tal preceito foi estabelecido a fim de que a distribuição processual nas unidades judiciárias que contam com magistrados titulares e substitutos se procedesse de modo equânime, havendo, na própria resolução, previsão de hipóteses nas quais os processos podem ser distribuídos de forma diversa, a exemplo dos casos de suspeição, impedimento, férias e afastamentos legais, além de haver a possibilidade de os magistrados estabelecerem, de comum acordo, compensações de serviços (art. 8º), visando sempre aos princípios da economia e da celeridade processual, e devendo prevalecer o interesse jurisdicional. Dessa forma, o simples fato de um processo de numeração ímpar ter sido julgado pelo Juiz substituto não enseja a declaração de nulidade do decisum, notadamente quando não se observa a ocorrência de prejuízos às partes litigantes. Importa mencionar, ainda, que, analisando-se a ata da audiência de encerramento da instrução (Id. 57dc1e5), observa-se que não houve qualquer protesto pelas partes, tampouco foi questionado o fato de a sessão estar sendo presidida pelo Juiz substituto e não pela Juíza titular que conduziu as audiências anteriores, de forma que tal questão nem sequer foi levada à apreciação pelo Juízo em momento oportuno, a fim de que se proferisse qualquer decisão nesse sentido, tornando descabido o argumento de violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. Nesse ponto, é preciso destacar que d. Magistrado substituto prolator da sentença foi designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, possuindo, portanto, competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas, não sendo necessário que se justifique, individualmente, o porquê da distribuição de cada processo a ele submetido, além de que a sentença recorrida foi bastante fundamentada, com a indicação das provas analisadas e as razões de decidir, não ocorrendo, no caso, a alegada violação ao referido princípio. Por fim, ressalte-se que nesta Justiça Especializada somente haverá nulidade quando os atos acarretem manifesto prejuízo às partes, nos moldes do art. 794, da CLT, o que, repita-se, não ocorreu, na hipótese, mas apenas o resultado processual contrário aos anseios da parte recorrente, o que não autoriza a anulação do julgado. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo reclamante e passo à análise do mérito recursal. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamentos efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. O pleito autoral foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos (Id. 0982b73): Vínculo de emprego [...] Pois bem. Para a configuração de um vínculo empregatício, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 3º da CLT estabelece que o vínculo empregatício ocorre quando o trabalho é prestado por pessoa física, de forma pessoal e contínua, com remuneração e sob subordinação ao empregador, sendo esses elementos essenciais para caracterizar uma relação de emprego. No caso, ao admitir a prestação de serviços pela reclamante, a primeira reclamada assumiu o ônus de demonstrar que a relação entre as partes se deu de forma diversa da relação empregatícia, conforme previsto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Analisando a prova dos autos, cabe frisar, de início, que não há confissão nos depoimentos pessoais das partes, na medida em que os fatos por ela relatados estão em consonância com as respectivas teses por ela apresentadas na petição inicial e na contestação. Dentre os demais elementos de prova constantes dos autos, destacam-se os áudios e prints de conversa do whatsapp apresentados pela reclamada. Pontuo que tais provas devem ser reputadas válidas, uma vez que a impugnação da parte autora foi quanto ao conteúdo em si, e não quanto à sua validade. Abaixo, trago uma análise de alguns dos arquivos de áudio apresentados pela reclamada. No arquivo "AUD 15 Ausência de jornada.opus", o reclamante informa aos reclamados que não poderá comparecer no horário solicitado, mas apenas a partir das 10h, finalizando que avisará quando puder. No arquivo "AUD 17 Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus", o autor informa ao Sr. André que não poderá viajar em determinada semana, aduzindo que já havia fechado outro serviço, que já estava pago, inclusive, de modo que só poderia atender o reclamado na semana seguinte. No arquivo "AUD 14 Reclamante falando de seviços prestados a outra empresa.opus", o autor informa que só está livre após realizar um outro serviços de verificação de escada rolante, quando só então poderá combinar com o reclamado um outro horário. No arquivo "AUD 10 ausência de subordinação.opus", o interlocutor das reclamadas questiona o autor sobre a sua disponibilidade para realização de um determinado serviço, finalizando com a expressão "quando você puder". No arquivo "AUD 23 Reclamante demonstrando eventualidade.opus", o autor informa a André que só estará livre na sexta-feira. No arquivo "AUD 18 Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o reclamante relata a André que só poderia informar a sua disponibilidade no dia seguinte, porque já havia fechado outro serviço. No arquivo "AUD 19 Reclamado perguntado se o Reclamante poderia fazer um serviço.opus", o interlocutor da reclamada relata a existência de um serviço e questiona o reclamante se "daria certo" para ele. No arquivo "AUD 8 Reclamante demnstrando a ausência de sobordinação.opus", o reclamante fala que poderá realizar um serviço, mas "não agora", mas somente "lá para as 14h". Nesse áudio, o autor também dá orientações ao reclamado sobre como agir, informando que só irá ao local para resolver algo a mais, se necessário. No arquivo "AUD 16 Reclamante Acertando serviço eventual.opus", o autor menciona um serviço específico em que estaria negociando com o reclamado, mediante pagamento adiantado na metade e pagamento da outra metade após o fim do serviço. No arquivo "AUD 7 Reclamante deixando clara a prestação de serviço.opus", o autor relata que não está podendo falar com o reclamado porque está "enrolado" com uma "bronca" de uma máquina que terá que enviar para Recife. A subordinação jurídica é elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício, conforme preconiza o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se da sujeição do trabalhador ao poder hierárquico do empregador, caracterizada por ordens, controle e supervisão direta no desempenho das atividades. No caso em análise, os áudios apresentados pelas reclamadas revelam a ausência desse elemento essencial, comprovando a inexistência de subordinação jurídica entre as partes. Os áudios demonstram que o reclamante possuía total autonomia na execução dos serviços, sendo consultado quanto à sua disponibilidade e determinando ele próprio os horários em que poderia atender às demandas das reclamadas. No arquivo "AUD 15 - Ausência de jornada.opus", o reclamante informa que só poderá comparecer após determinado horário e que avisará quando for possível. Essa postura é incompatível com a subordinação típica de uma relação empregatícia, em que o empregado se submete a horários preestabelecidos pelo empregador. Além disso, nos áudios "AUD 17 - Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus" e "AUD 18 - Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o autor comunica que já havia fechado outros serviços com terceiros e que atenderia as reclamadas apenas em momento posterior. Essa liberdade de priorizar outros clientes evidencia a inexistência de exclusividade e, consequentemente, reforça a ausência de subordinação. Adicionalmente, os arquivos "AUD 10 - Ausência de subordinação.opus" e "AUD 19 - Reclamado perguntando se o reclamante poderia fazer um serviço.opus" demonstram que o reclamante era questionado sobre sua disponibilidade, sem imposições quanto à execução dos serviços. A frase "quando você puder", utilizada pelo interlocutor das reclamadas, corrobora que não havia controle hierárquico ou obrigação de cumprimento imediato de ordens. Por fim, o arquivo "AUD 16 - Reclamante acertando serviço eventual.opus" evidencia a relação comercial entre as partes, com o reclamante negociando condições de pagamento e delimitando as etapas do serviço. Tal negociação típica de prestadores de serviços autônomos é incompatível com a subordinação jurídica exigida para a caracterização do vínculo empregatício. Dessa forma, os elementos constantes nos áudios analisados afastam a configuração da subordinação jurídica, comprovando que a relação entre as partes se deu de maneira autônoma e eventual, sem os requisitos necessários para a caracterização do vínculo empregatício nos termos da CLT. Os prints de whatsapp de fls. 444/448 do pdf completo reforçam a argumentação acima, na medida em que também revelam que não havia subordinação na relação mantida entre as partes, uma vez que o autor só atendia às demandas das reclamadas quando tinha disponibilidade, de acordo com sua conveniência. Além do mais, da análise das folhas de pagamento apresentadas pela reclamada, pode-se verificar, por exemplo, que um técnico em manutenção de elevadores com vínculo empregatício firmado com a reclamada recebia salário fixo de R$ 1.615,41, como era o caso do empregado Jobson Arnobio (fl. 368 do pdf completo). A propósito, esse era o valor do piso salarial de um profissional previsto na convenção coletiva apresentada nos autos pelo próprio autor (fl. 303 do pdf completo). Portanto, o valor do salário de um profissional com vínculo empregatício que realizava os mesmos serviços que o autor era bem inferior ao que este recebia atuando como prestador de serviços autônomos, cuja média superava R$ 5.000,00 por mês, conforme narrado na petição inicial. Dessa forma, não se revela aceitável que o autor, após optar por atuar como prestador de serviços autônomo, auferindo remuneração significativamente superior àquela paga aos empregados com vínculo de emprego formalmente estabelecido, prestando serviços, inclusive, para outros tomadores, venha a pleitear o reconhecimento desse vínculo apenas em momento posterior. Tal postura caracteriza evidente tentativa de se beneficiar do melhor dos mundos: usufruir da liberdade e autonomia inerentes à atuação como profissional independente, sem as obrigações decorrentes da relação de emprego, e, ao mesmo tempo, buscar posteriormente os direitos trabalhistas que, em momento algum, foram objeto de sua relação com a reclamada. Essa conduta, além de destoar do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, compromete a lógica própria do regime celetista, que pressupõe subordinação, habitualidade e remuneração condizente com as normas coletivas aplicáveis. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as reclamadas. Por conseguinte, julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados pelo autor, haja vista que são acessórios e dependem do reconhecimento do vínculo empregatício, o qual restou afastado nesta decisão. Passa-se à análise da matéria. A relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos alinhavados nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo que este último dispositivo legal vaticina que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Preleciona Maurício Godinho Delgado de forma didática, que os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício são: "trabalho não eventual, prestado 'intuitu personae' (pessoalidade) por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 314). Independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica, forma-se o vínculo de emprego. Assim, importa a realidade do contrato, e não a forma adotada, em atenção ao princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. O reconhecimento da prestação de serviços pela reclamada atraiu para ela o ônus de comprovar a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo, a teor do que dispõem os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do conjunto probatório presente nos autos. Na hipótese, não houve produção de prova oral nos autos, uma vez que na audiência designada para tal fim "As partes dispensam a oitiva de suas testemunhas", conforme expressamente consignado em ata (Id. 57dc1e5), tendo havido apenas a produção de prova documental e a oitiva do depoimento pessoal das partes, estes nos seguintes termos (Id. f613b53): DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE Que foi contratado em janeiro de 2021 e trabalhou até junho de 2023; que foi contratado pelo Sr André, o dono da empresa; que muitos meses antes já tinha sido chamado para fazer um serviço e depois já foi chamado pelo Sr André para trabalhar efetivamente; que cumpria jornada de segunda a sexta, sendo que, das segundas as quintas feiras das 07h às 17horas e nas sextas feiras até às 16 horas, sempre com 1 hora de intervalo; que trabalhava sempre acompanhado de um colega e eles iam diretamente para empresa onde o Sr André direcionava o serviço, determinando, inclusive, para onde iriam; que ele trabalhava montando elevadores e plataformas, pinturas de elevadores, instalando vidros laminados e temperados de elevadores e fazia também as ligações da parte elétrica dos elevadores; que tinha conhecimento que além dele, que trabalhava sem CTPS assinada, havia outras pessoas que também não tinham CTPS assinada, mas havia alguns com CTPS assinada, a exemplo do Sr Ivanaldo, com quem ele depoente trabalhava;que seu pagamento era efetuado na sua conta de forma mensal; que recebia por produção; que, pelo que se recorda, assinou apenas um papel referente a ajuste de combustível, mas nunca assinou nenhum recibo de pagamento; que todo material de trabalho era fornecido pela empresa; que aconteceu de ter trabalhado em outro horário, embora não se recorde quando, mas sempre com determinação do Sr André, todavia, em regra, o horário de trabalho já aquele mencionado; que nunca recebeu valores em mãos; que todos os meses recebia o seu pagamento com depósitos diretamente em conta; que mensalmente recebia em conta entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 a titulo de remuneração; que, em regra, esses valores eram pagos de duas vezes, a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05; que além disso havia o pagamento semanal para o almoço, que girava em torno de R$ 70,00 a R$ 80,00; que os valores pagos a titulo de remuneração era sempre na mesma conta do NUBANK; que não se recorda se os valores eram via PIX ou via transferência, mas sempre vinham com o nome da empresa; que a conta dele depoente da NUBANK, sempre foi a mesma, onde ele recebia tais valores; Perguntas do advogado das reclamadas: que na mesma época em que trabalhou para a empresa, chegou a prestar serviços para outras empresas, mas sempre fora do horário de trabalho, normalmente nos dias de sábados e domingos. [...] DEPOIMENTO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DAS RECLAMADAS Que o reclamante foi indicado por uma pessoa que prestava serviços e por ter conhecido o reclamante, o qual também prestava serviços para ENGEMEC; que lhe foi dito que o reclamante já trabalhava para outras empresas, sendo um bom montador; que entre 2021 e 2022, em razão do aumento de volume de vendas de plataformas no período pós pandemia, viu necessidade de contratar montadores de forma terceirizadas para efetuar as montagens; que é praxe nas empresas terceirizarem a montagem, por se tratar de algo sazonal; que o contrato era ajustado por montagem, normalmente com valor de entrada e a segunda metade ao final; que normalmente chamava o reclamante para montagem de dois a três elevadores na sequência; que o tempo de montagem varia, a depender do padrão do elevador, sendo de 15 até 30 dias; que os valores eram ajustados por equipamento e dependia do tipo de equipamento; que quando tinha elevador para montar, ligava para o reclamante e via a sua disponibilidade para aquela montagem; que possui dois montadores de CTPS assinada que não são apenas montadores, mas trabalham em montagens e supervisão; que os pagamentos do reclamante eram sempre via PIX ou transferência bancária; que sempre havia o adiantamento e depois a finalização; que o senhor Ivanaldo mencionado pelo reclamante é funcionário do depoente; que a montagem de um elevador inclui praticamente 3 partes, a montagem da estrutura, a ligação elétrica e a montagem das portas; [...] que a empresa só contrata terceirizado no período de alta demanda ou no caso de uma necessidade especial; que não formalizava contrato de prestação de serviços, mas apenas termo de finalização de serviço; que os recibos de folhas 449 e 450 de PDF (ID b60bcca) se referem ao período que o reclamante prestou serviços para ele do começo de 20221 até 2022, e que quando ele finalizou o serviço fez esses dois recibos, uma vez que, pessoal da administração havia deixado passar e fez esses documentos para resguardar ; que normalmente ia pagando por montagem, mas como o reclamante fez esses serviços nesses períodos, ao final fez o pagamento dessa forma; que em dezembro chamou o reclamante para fazer um serviço, mas o mesmo não pode ir, porque estava fazendo um serviço para outra empresa e somente em fevereiro o reclamante foi trabalhar de novo, tendo ficado até o final de maio de 2023; que seja empregado ou terceirizado, eles cedem a farda para usar, porque os locais onde vão instalar os elevadores pedem que os empregados estejam sempre identificado; que todo o material utilizado na montagem dos elevadores, como ferramentas EPI'S, tudo era o terceirizado [...] Pois bem. Cotejando-se os depoimentos supra com as provas documentais anexadas ao caderno processual, observa-se a versão trazida pela empresa é compatível com os documentos apresentados, enquanto a narrativa autoral apresenta diversas incongruências, inclusive quanto às provas por ele mesmo jungidas aos autos. Na peça inicial (Id. c4de72e - Pág. 2 a 10), o reclamante narra que recebia por produção, listando todos os pagamentos recebidos da reclamada ao longo do alegado período contratual, mostrando valores bastante aleatórios que mais afirmam do que rechaçam a eventualidade, havendo mês no qual recebeu apenas R$ 60,00 (maio de 2021), enquanto em outro chegou a receber o montante de R$ 10.220,00 (maio de 2022), valor esse, por sinal, muito superior ao padrão recebido por aqueles que exercem o mesmo cargo na reclamada, como bem observado pelo Juízo de primeiro grau. Além disso, ainda com relação aos pagamentos recebidos, a parte autora narrou, em seu depoimento pessoal, que recebia entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00, divididos em duas parcelas mensais, sendo a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05 de cada mês, o que também não se compatibiliza com o que foi narrado na inicial, nem com o que espelha o extrato bancário por ele anexado sob o Id. 2ecaea5, no qual constam valores e datas de pagamento bastante aleatórios, sem o alegado padrão informado, o que mais se encaixa na narrativa da reclamada, que alegou que ajustava o contrato com o reclamante por montagem, cujo valor dependia do tipo de equipamento, pagando parte do valor na entrada e parte ao final do serviço realizado, demonstrando, mais uma vez, a eventualidade do serviço prestado. Ademais, ainda que, de fato, possa ser apontada uma inconsistência no depoimento do proprietário da reclamada quanto ao período no qual o reclamante não prestou serviços (alegado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023) uma vez que houve pagamentos em tais períodos, observa-se que o reclamante, realmente, deixou de prestar serviços para a reclamada durante cerca de quatro meses, de agosto de 2022 (último pagamento no mês em 12.08.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 138) a dezembro de 2022 (primeiro pagamento no mês em 14.12.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 139), comprovando a narrativa patronal, mesmo que o proprietário tenha se confundido quanto ao período no qual não houve prestação de serviços pelo reclamante. No tocante ao requisito da subordinação, embora o reclamante tente desconstituir os áudios colacionados pela reclamada, nos quais ele nega, por diversas vezes, o serviço oferecido pela empresa, sugerindo que as conversas ocorreram em finais de semana ou fora do horário de trabalho, os prints de whatsapp anexados sob os Ids. f81903b, f794c91 e f09805d, apresentam conversas em dias de semana (14.12.2022 (quarta-feira) e 02.03.2021 (terça-feira)) e em horário comercial, nos quais a reclamada questiona o reclamante se ele "está livre" e dizendo que "está precisando de uma horinha" do autor, demonstrando que era o próprio reclamante que geria as suas demandas, seus horários, e escolhia a quem e se prestaria os seus serviços, não havendo como caracterizar a subordinação jurídica trabalhista quando não demonstrada a submissão do trabalhador ao poder diretivo do empregador, conforme se observa nestes autos. Aliás, em réplica à contestação (Id. e7a062d - Pág. 4), o reclamante afirma que "No 1º áudio, dá a entender que a reclamada queria que o Obreiro fosse viajar à trabalho à semana inteira" (destaques acrescidos), mas em recurso mudou sua narrativa, tentando fazer crer que a viagem pela reclamada era para ser realizada durante o final de semana, e, por isso, não a aceitou. Ressalte-se que não houve negativa do reclamante quanto ao conteúdo, nem quanto à autoria, dos áudios anexados pela empresa, mas apenas alegou má interpretação do Juízo quanto à "essência das conversas" neles contidas. Nesse ponto, observa-se que o reclamante reiteradamente afirma que o Juízo de primeiro grau julgou por dedução e de forma equivocada o conteúdo dos aludidos áudios, mas, ao mesmo tempo, quer que este órgão julgador deduza que nas vezes em aparece se negando a realizar o serviço oferecido pela reclamada foi em dias de final de semana ou fora do seu horário de trabalho, sem trazer qualquer prova de tais alegações, as quais, aliás, seria de fácil acesso do reclamante, uma vez que este também possui as mesmas conversas apresentadas pela reclamada, que foram produzidas de forma bilateral entre o autor e o proprietário da empresa mediante aplicativo whatsapp. A parte autora a todo tempo afirma que "é muito estranho" que a reclamada tenha anexado poucos prints de whatsapp e que estes não demonstrem em quais datas ou dias da semana tais conversas teriam ocorrido, mas também não anexou as respectivas imagens que poderiam, em tese, infirmar as alegações da recorrida, sendo, isso sim, muito estranho, anexando junto à inicial somente os trechos dos diálogos que julgou conveniente (Id. b2a92ee). Importa destacar que a juntada dos prints de whatsapp pelo reclamante demonstra que ele também possui as conversas havidas com o proprietário da reclamada durante o período no qual houve a prestação de serviços, sendo incabível eventuais alegações de que o autor não mais as possuiria e que, por isso, não as teria colacionado aos autos. Ora, se o reclamante possui as mesmas conversas que a reclamada e se estas poderiam comprovar sua tese no sentido de que apenas teria negado serviços fora do seu horário de trabalho, porque não as trouxe aos autos com as devidas datas e a contextualização completa, já que insiste que o Juízo se equivocou em sua interpretação? O autor tenta desafiar o brilhantismo com o qual o Juízo de primeiro grau analisou a questão, trazendo suposições infundadas, quando todas as provas produzidas nos autos demonstram que, em verdade, sempre prestou serviços para a reclamada como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, com a possibilidade de negociar valores e formas de pagamento, não passando a presente reclamatória de uma tentativa do reclamante de "se beneficiar do melhor dos mundos", como bem destacado pelo d. Magistrado de sentenciante, pleiteando o reconhecimento de um vínculo empregatício que não existiu, porquanto não preenchidos os requisitos da habitualidade e, principalmente, da subordinação jurídica, tendo em vista que durante todo o período realizou o seu trabalho a liberdade inerente aos trabalhadores autônomos. Registre-se que o fato de o reclamante utilizar camisa com identificação da reclamada durante a prestação de serviços não é fato que, por si só, seria capaz de comprovar o liame empregatício, podendo perfeitamente ser apenas uma exigência do tomador de serviços, conforme alegado o proprietário da reclamada em seu depoimento pessoal, o que faz sentido, tendo em vista que no tipo de serviço prestado pela parte autora é necessário adentrar a prédios particulares, sendo muitas vezes condomínios residenciais, e o uso de fardamento pelos trabalhadores passa maior confiabilidade e segurança pelo prestador do serviço. Por fim, cabe mencionar que a eventual existência de demandas trabalhistas em face da reclamada, nas quais também se busca o reconhecimento do vínculo empregatício, nada interfere no resultado desta demanda, tendo em vista que a natureza desse pedido requer a análise caso a caso do preenchimento ou não dos requisitos legais, além de que a inexistência de contrato de prestação de serviços escritos também não é requisito suficiente para caracterizar o contrato de trabalho, uma vez que o contrato de prestação de serviço não goza de forma especial exigida por lei para a sua validade, podendo se dar, inclusive, de maneira verbal, como no caso dos autos. Destarte, considerando que os elementos caracterizadores e obrigatórios para o reconhecimento do liame empregatício pretendido são cumulativos, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, ambos da norma celetista, a ausência de qualquer deles torna impossível o deferimento da pretensão autoral. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de julgados de ambas as Turmas deste Regional: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. PESSOALIDADE AUSENTE. VÍNCULO AFASTADO. 1. O reconhecimento de vínculo de emprego exige a presença cumulada dos requisitos previstos no art. 3º da CLT: não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. 2. O conjunto probatório demonstra a ausência de pessoalidade na relação travada entre as partes, uma vez que a autora, em diferentes ocasiões, se fez substituir por outra trabalhadora, em seu próprio interesse, afastando o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000715-63.2024.5.21.0043. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 25.10.2024) RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Na espécie, as provas produzidas indicam que havia autonomia e ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços. Logo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, sendo indevido o pedido de anotação do contrato na CTPS, bem como o pagamento das verbas contratuais e rescisórias postuladas. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000097-27.2024.5.21.0041. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 08.08.2024) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausentes os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego, à luz do disposto no artigo 3º consolidado, impossível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pela autora, razão pela qual deve-se manter a sentença de piso. Recurso conhecido e desprovido. (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. DEJT: 21.02.2024) Por todo o exposto, e considerando que as provas apresentadas pela empresa foram capazes de comprovar a inexistência do liame empregatício entre o reclamante e a reclamada, estando ausentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, não há como reconhecer o vínculo empregatício perquirido, razão pela qual mantém-se incólume a sentença de improcedência, restando indeferidos todos os pedidos autorais. Fica prejudicada a análise do pleito relativo ao adicional de periculosidade, uma vez que dependia da procedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso ordinário do reclamante desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA; rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo Advogado de RICARDO PEREIRA DA SILVA, DR. HUGO DELEON FREITAS DE LIMA. Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE R CHAVES ELEVADORES

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Claudio Soares Leite e outros x Andre R Chaves Elevadores e outros

ID: 259309537

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000319-18.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE R CHAVES ELEVADORES ELEVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

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ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000319-18.2024.5.21.0001 : RICARDO PEREIRA DA SILVA : ANDRE R CHAVES ELEVADORES E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000319-18.2024.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HUGO DELEON FREITAS DE LIMA - OAB: RN9771 RECORRIDAS: ANDRE R CHAVES ELEVADORES E ELEVA INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA. ADVOGADO: ANDERSON MARIO TRAJANO DA SILVA - OAB: RN9261 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA PRELIMINAR. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REJEIÇÃO. O princípio da identidade física do Juiz, anteriormente previsto no CPC de 1973, não foi reproduzido no atual código processual de 2015, além de não ser absoluto, especialmente no processo do trabalho, que é norteado pelos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade baseada em sua violação depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte interessada, o que não se visualizou, na hipótese. Ademais, não foi identificada nos autos a alegada violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, uma vez que inexiste necessidade de que se justifique a distribuição de cada processo ao Juiz substituto designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, o qual possui competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas. Destarte, o fato de a demanda ter sido julgada pelo Magistrado que não ouviu as partes em audiência não ensejou, no caso, nenhum prejuízo aos litigantes, de forma que inexiste nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794, da CLT. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. Na hipótese, as provas constantes nos autos comprovam que o reclamante atuava como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, negociando com a reclamada os valores e as formas de pagamento, demonstrando, assim, a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego dos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, razão pela qual não há como reconhecer o vínculo empregatício, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência. Precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT 0000715-63.2024.5.21.0043, ROT 0000097-27.2024.5.21.0041 e ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 0982b73, proferida pelo Exmo. Juiz Alexsandro de Oliveira Valério, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de ANDRÉ R CHAVES ELEVADORES e ELEVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELEVADORES LTDA, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante opôs embargos de declaração (Id. 572189d), os quais foram rejeitados, conforme fundamentos da sentença de Id. 11a2f5b. Em suas razões recursais (Id. b224677), o reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. No mérito, propriamente dito, se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamento efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. Pugna, ainda, pelo deferimento do adicional de periculosidade, asseverando que o perito designado pelo Juízo foi parcial em favor da reclamada, pois teria desconsiderado os fatos trazidos pelo trabalhador, notadamente o relativo ao labor com energia elétrica, além de que teria ocultado informações extraídas do depoimento do preposto e descumprido sua obrigação de apresentar duas conclusões nos autos, tendo em vista a existência de dois fatos controversos (versão do reclamante e versão da reclamada). Defende que o trabalho com solda elétrica "gera direito ao adicional de periculosidade/insalubridade, seja pelo contato com solda energizada, seja pela exposição à radiações ionizantes e vapores tóxicos do chumbo, cromo, cádmio, manganês, potássio, zinco, ferro, e cálcio", nos moldes do item 2, I, d, do anexo 2 da NR-16, requerendo, por fim, o reconhecimento do adicional de periculosidade e seus consectários. A parte ex adversa apresentou contrarrazões (Id. 7b39f39). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT. Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo reclamante. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS O reclamante suscita preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz e ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, asseverando que a sentença foi proferida por magistrado que não presidiu as audiências de instrução e não colheu o depoimento pessoal das partes. Acrescenta que não se pode interpretar literalmente o disposto no art. 9º, § 1º, da resolução n. 48/2011 deste Regional, de modo que a sua interpretação levaria à conclusão de que a prolação da sentença caberia ao Juiz da instrução que ouviu as partes e as testemunhas e não àquele que apenas a encerrou, alegando, ademais, que, nos termos do art. 7º, §1º, da referida resolução, os processos com numeração ímpar devem ser encaminhados aos Juízes titulares das respectivas varas, reforçando que não caberia ao Juiz substituto em questão a prolação da sentença. Defende que a Juíza da instrução "'sentiu' que a demanda poderia prosseguir com o pedido de vínculo empregatício, e determinou a realização de perícia", demonstrando que ela é quem teria melhor condição de analisar o caso, inclusive para perceber que o preposto da reclamada teria mentido, ao afirmar que o reclamante não prestou serviços durante três meses, contrariando o que demonstrariam os extratos bancários acostados aos autos, que evidenciariam a transferência de valores em tais períodos. Afirma que o d. Magistrado agiu com imperícia na análise das provas dos autos, pois teria considerado apenas as provas trazidas pela empregadora, que teriam sido devidamente impugnadas, desconsiderando aquelas anexadas pelo empregado. Sustenta que a audiência teria sido adiada em razão de licença médica da Juíza titular, e que foi remarcada para outra data na qual ela não se fez presente, sem qualquer justificativa que indicasse que a referida Magistrada não seria a responsável por proferir a sentença, pelo que entende ter violado o princípio da fundamentação das decisões judiciais, destacando, outrossim, que a sentença apenas foi prolatada 24 dias após a instrução. Requer, assim, a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para o Juízo de 1º grau, para que seja proferida nova sentença pela Juíza titular da referida Vara do Trabalho. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante, suscitando a presente preliminar de nulidade foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos (Id. 11a2f5b): Vistos, etc. Dispõe o art. 9º, §1º, da Resolução Administrativa 48/2011 deste E. TRT da 21ª Região o seguinte: Art. 9º Na condução dos processos no âmbito do primeiro grau de jurisdição são observadas, ainda, as seguintes vinculações: § 1° Cabe ao Juiz que encerrar a instrução a prolação da sentença. Caso reaprazada a audiência apenas para apresentação de razões finais ou renovação da proposta conciliatória, os autos serão encaminhados ao Juiz que encerrou a instrução. A instrução foi encerrada na audiência de id. 57dc1e5, realizada no dia 03/12/2024, sob a presidência deste magistrado, que, portanto, ficou vinculado para prolação da sentença. Assim, não há qualquer nulidade nesse sentido. Com relação ao tópico 2.2 dos embargos de declaração, embora alegue omissão no julgado, o que pretende a parte embargante, na realidade, é a reanálise de provas. As provas constantes nos autos, bem como aquelas produzidas durante o trâmite processual, foram analisadas de maneira minuciosa por este magistrado, que, amparado no princípio do livre convencimento motivado, restou plenamente convencido quanto ao entendimento adotado. Saliento ainda que, caso houvesse algum erro nos fatos alegados, este se configuraria como um erro in judicando, decorrente de uma possível má interpretação do conjunto probatório ou da aplicação equivocada da lei ao caso concreto. No entanto, o Código de Processo Civil não prevê o erro in judicando como uma das hipóteses passíveis de correção por meio de embargos de declaração, sendo a via adequada para rediscussão dos fundamentos da decisão, o recurso ordinário. Pelos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos de declaração. Ao exame. O princípio da identidade física do juiz estava disposto no art. 132 do CPC/1973. Entretanto, com o advento do CPC/2015, tal regra deixou de existir expressamente, porquanto o novo regramento processual não trouxe, em seu corpo, dispositivo correspondente. Assim, inexiste regra processual vigente que exija que o julgamento da lide se dê pelo juiz que tenha participado diretamente da produção das provas em audiência. Ademais, apesar do cancelamento da Súmula n. 136 do c. TST, que dispunha que "Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz",a jurisprudência da corte superior trabalhista é pacífica no sentido de que tal princípio não é absoluto no processo do trabalho, tendo em vista os princípios da simplicidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a nulidade com base na violação ao princípio da identidade física do juiz depende da demonstração de efetivo prejuízo pela parte interessada. Nesse sentido: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONSIDERADO PREJUDICADO NA DECISÃO UNIPESSOAL ANTERIORMENTE REFORMADA. ANÁLISE. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. I. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o só fato de o juiz prolator da sentença não ter presidido à audiência de instrução, ou não estar mais vinculado à Vara onde tramita a demanda, não é causa suficiente para a declaração de nulidade da sentença. Precedentes. II. Verificada a harmonia da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, como óbices ao processamento do recurso de revista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (TST - 7ª Turma. Acórdão: 0001057-12.2013.5.15.0016. Relator(a): Evandro Pereira Valadao Lopes. Data de julgamento: 06/03/2024) [...] NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. O cancelamento da Súmula 136 do TST provocou debates na jurisprudência e na doutrina a respeito da aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz às Varas do Trabalho, onde, em regra, são produzidas as provas destinadas à instrução processual. Na vigência do CPC de 2015, o cancelamento, ou não, da Súmula 136 do TST não é fundamento autossuficiente à discussão, porque o aludido diploma não tem dispositivo cujo conteúdo coincida com o do art. 132 do CPC de 1973. O fato de o legislador não ter reproduzido tal regra no CPC de 2015 enseja a conclusão de que ele foi extinto com relação à primeira instância, tanto no direito processual comum quanto no direito processual do trabalho. Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a extinção do princípio da identidade física do juiz a partir da entrada em vigor do CPC de 2015. Logo, não há sequer como confrontar tal princípio com outros próprios do direito processual do trabalho, porquanto não há subsidiariedade a ser cogitada. Em razão de não mais existir regra processual que exija o julgamento por parte do juiz que tenha concluído a audiência, não há fundamento que resguarde o pedido de declaração de nulidade da sentença pelo fato de ter sido proferida por juiz que não participou diretamente da integral produção de provas em audiência. Agravo de instrumento não provido. [...] (destaques acrescidos) (TST - 6ª Turma. Acórdão: 0010455-42.2018.5.03.0080. Relator(a): Augusto Cesar Leite De Carvalho. Data de julgamento: 01/03/2023) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 39, II, DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA INCOMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA POR MAGISTRADA DIVERSA DA AUTORIDADE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TST. CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL. [...] 4. O princípio da identidade física do juiz, que atrela a prolação de sentença ao magistrado que preside a instrução, consiste em regra de competência funcional afeta ao processo penal , inscrito no § 2º do art. 399 do CPP. Na seara do processo civil, estava expressamente previsto no art. 132 do Código de Processo Civil de 1973 (" O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor "). Contudo, ainda sob a égide do diploma processual anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a identidade física do juiz não configura regra absoluta, que pode ser afastada quando não detectado prejuízo aos litigantes - postulado pas de nullité sans grief. Julgado do STJ. 5. Ao mesmo tempo, a aplicação supletiva do princípio da identidade física do juiz era vedada no processo do trabalho, conforme a Súmula nº 136 desta Corte Superior, editada nos idos de 1982. Contudo, o referido verbete foi cancelado em 2012, em meio à múltipla revisão jurisprudencial ocorrida no âmbito do TST, de modo que remanesceu questionável a aplicabilidade da regra. Nada obstante, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que não contém dispositivo equivalente ao art. 132 do diploma anterior , a imperiosidade da regra da identidade física do juiz passou a ser ainda mais discutível mesmo na seara processual comum, conforme se extrai da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Logo, se sob a égide do CPC de 1973 já se revelaria duvidosa a viabilidade de corte rescisório de sentença trabalhista fundado em inequívoca incompetência absoluta da autoridade judicante, por inobservância da regra da identidade física do juiz, o advento da nova legislação processual civil sepultou qualquer possibilidade de desconstituição da coisa julgada, puramente em razão de o magistrado sentenciante diferir do que presidiu a instrução processual, notadamente quando não comprovado prejuízo às partes ou ofensa às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Precedentes da SDI-2 e de Turmas. 7. Impõe-se, assim, confirmar o acórdão recorrido, quanto à improcedência da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Acórdão: 1002465-22.2019.5.02.0000. Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro. Data de julgamento: 09/08/2022) No tocante às alegações acerca do "sentimento" da Juíza que ouviu as partes, importa registrar que o art. 195, §2º, da CLT, estabelece que nos processos nos quais houver pedido de insalubridade ou periculosidade o Juiz deverá designar perícia técnica, não sendo tal ato indício de que a referida Magistrada tenha percebido apenas com a oitiva das partes que seria procedente o pedido de reconhecimento de vínculo, não passando tais argumentos de meras suposições do recorrente. Ademais, com relação à eventual contradição entre os depoimentos das partes e os documentos acostados aos autos, tais incongruências poderiam ser detectadas pelo simples cotejamento entre estes e aqueles, não sendo necessário para tanto que o julgador tenha ouvido presencialmente as declarações prestadas em audiência, uma vez que os depoimentos foram consignados em ata sem qualquer protesto, inferindo-se que refletem a realidade do que foi relatado em sessão, não se visualizando, in casu, qualquer prejuízo no fato de a sentença ter sido proferida por magistrado diverso daquele que colheu o depoimento pessoal das partes. No que se refere aos argumentos sobre a apreciação das provas, é importante lembrar que o juiz tem liberdade para dar o valor que considerar adequado à prova, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disciplinado pelo art. 371, do CPC, de modo que, ainda que, no entender do recorrente, possa ter havido a má apreciação das provas dos autos, tal fato não ensejaria a nulidade do julgado, cabendo à parte manejar recurso próprio a fim de reanálise pela instância recursal, considerando o amplo efeito devolutivo do recurso ordinário, que transfere ao Tribunal todas as matérias suscitadas no primeiro grau de jurisdição, mesmo que sobre elas não tenha se manifestado o juízo primevo, consoante o disposto no art. 1.013 do CPC. A respeito da regra contida no art. 7º, §1º, da Resolução Administrativa n. 48/2011 deste Regional, no sentido que cabe aos Juízes titulares a distribuição dos processos com numeração ímpar, tal preceito foi estabelecido a fim de que a distribuição processual nas unidades judiciárias que contam com magistrados titulares e substitutos se procedesse de modo equânime, havendo, na própria resolução, previsão de hipóteses nas quais os processos podem ser distribuídos de forma diversa, a exemplo dos casos de suspeição, impedimento, férias e afastamentos legais, além de haver a possibilidade de os magistrados estabelecerem, de comum acordo, compensações de serviços (art. 8º), visando sempre aos princípios da economia e da celeridade processual, e devendo prevalecer o interesse jurisdicional. Dessa forma, o simples fato de um processo de numeração ímpar ter sido julgado pelo Juiz substituto não enseja a declaração de nulidade do decisum, notadamente quando não se observa a ocorrência de prejuízos às partes litigantes. Importa mencionar, ainda, que, analisando-se a ata da audiência de encerramento da instrução (Id. 57dc1e5), observa-se que não houve qualquer protesto pelas partes, tampouco foi questionado o fato de a sessão estar sendo presidida pelo Juiz substituto e não pela Juíza titular que conduziu as audiências anteriores, de forma que tal questão nem sequer foi levada à apreciação pelo Juízo em momento oportuno, a fim de que se proferisse qualquer decisão nesse sentido, tornando descabido o argumento de violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. Nesse ponto, é preciso destacar que d. Magistrado substituto prolator da sentença foi designado para auxiliar nos trabalhos da unidade jurisdicional, possuindo, portanto, competência para atuar na condução de audiências e julgamento do mérito das demandas, não sendo necessário que se justifique, individualmente, o porquê da distribuição de cada processo a ele submetido, além de que a sentença recorrida foi bastante fundamentada, com a indicação das provas analisadas e as razões de decidir, não ocorrendo, no caso, a alegada violação ao referido princípio. Por fim, ressalte-se que nesta Justiça Especializada somente haverá nulidade quando os atos acarretem manifesto prejuízo às partes, nos moldes do art. 794, da CLT, o que, repita-se, não ocorreu, na hipótese, mas apenas o resultado processual contrário aos anseios da parte recorrente, o que não autoriza a anulação do julgado. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo reclamante e passo à análise do mérito recursal. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante se insurge contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que o Juízo de primeiro grau teria deixado de analisar diversos fatos relevantes ligados ao pleito autoral, a exemplo da utilização de uniforme com o nome da segunda reclamada durante a execução dos seus serviços, o que não teria sido impugnado e teria sido confessado pela recorrida, além de inexistir qualquer contrato de prestação de serviços nos autos, demonstrando que o autor não poderia ser considerado autônomo e não se enquadraria como terceirizado. Reforça que os extratos bancários apresentam pagamento de remuneração durante todo o alegado período contratual, contrariando as afirmações da reclamada no sentido de que somente contratava o autor de forma esporádica e em períodos de alta demanda, repisando o argumento acerca da contrariedade no depoimento do preposto da reclamada já citado no tópico relativo à preliminar, acrescentando que os pagamentos efetuados pela reclamada foram em montante superior àquele alegado pelo preposto e que teriam sido pagos durante todo o contrato de trabalho, divergindo da hipótese de que apenas teriam sido quitados ao final do serviço. Argumenta que nunca "negou o conteúdo dos áudios, mas, sim, que a essência das conversas não provaria as razões da reclamada", defendendo que o Juiz de primeiro grau julgou por dedução e interpretou de maneira equivocada a situação, tendo em vista que não haveria prova de que os referidos áudios teriam ocorrido em dias de semana e no horário de trabalho do recorrente, acrescentando, ainda, que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, e que a realização de outros serviços para pessoas diversas poderia se dar fora do seu horário de trabalho ou aos finais de semana. Rebate cada fundamento da sentença de primeiro grau acerca dos arquivos de áudios colacionados aos autos, alegando, em suma, que houve má interpretação das conversas neles existentes, as quais não provariam que o reclamante tenha se recusado a viajar pela reclamada ou a prestar serviços nos dias de semana e em horário de trabalho ou que o serviço que dizia estar realizando na semana seria para terceiros e não para a própria reclamada, acrescentando, ainda, que as expressões utilizadas pelo reclamante no sentido de verificar disponibilidade quando convocado pela reclamada poderiam significar "qualquer coisa que não prejudique a jornada do obreiro", além de não induzirem à conclusão de que o trabalho do reclamante era eventual. Diz que o fato de ter negociado com a reclamada poderia se tratar de um serviço extra e que a solicitação de adiantamento da remuneração pelo serviço apenas comprovaria a onerosidade na relação havida entre as partes, ressaltando, outrossim, que o fato de "enviar uma máquina pra recife e não poder falar com a reclamada, não anula os requisitos do vínculo", tampouco demonstra ausência de subordinação. Destaca que recebia por produção, o que justificaria sua remuneração ser superior à do paradigma indicado pelo Juízo na sentença, o que não seria motivo para afastar o vínculo empregatício, reforçando que o fato de a reclamada possuir dois processos nos quais se pleiteia o reconhecimento do vínculo demonstraria que "é praxe da reclamada não reconhecer os vínculos dos seus funcionários". Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o vínculo empregatício com a reclamada e o deferimento dos pedidos a ele inerentes. O pleito autoral foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos (Id. 0982b73): Vínculo de emprego [...] Pois bem. Para a configuração de um vínculo empregatício, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 3º da CLT estabelece que o vínculo empregatício ocorre quando o trabalho é prestado por pessoa física, de forma pessoal e contínua, com remuneração e sob subordinação ao empregador, sendo esses elementos essenciais para caracterizar uma relação de emprego. No caso, ao admitir a prestação de serviços pela reclamante, a primeira reclamada assumiu o ônus de demonstrar que a relação entre as partes se deu de forma diversa da relação empregatícia, conforme previsto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Analisando a prova dos autos, cabe frisar, de início, que não há confissão nos depoimentos pessoais das partes, na medida em que os fatos por ela relatados estão em consonância com as respectivas teses por ela apresentadas na petição inicial e na contestação. Dentre os demais elementos de prova constantes dos autos, destacam-se os áudios e prints de conversa do whatsapp apresentados pela reclamada. Pontuo que tais provas devem ser reputadas válidas, uma vez que a impugnação da parte autora foi quanto ao conteúdo em si, e não quanto à sua validade. Abaixo, trago uma análise de alguns dos arquivos de áudio apresentados pela reclamada. No arquivo "AUD 15 Ausência de jornada.opus", o reclamante informa aos reclamados que não poderá comparecer no horário solicitado, mas apenas a partir das 10h, finalizando que avisará quando puder. No arquivo "AUD 17 Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus", o autor informa ao Sr. André que não poderá viajar em determinada semana, aduzindo que já havia fechado outro serviço, que já estava pago, inclusive, de modo que só poderia atender o reclamado na semana seguinte. No arquivo "AUD 14 Reclamante falando de seviços prestados a outra empresa.opus", o autor informa que só está livre após realizar um outro serviços de verificação de escada rolante, quando só então poderá combinar com o reclamado um outro horário. No arquivo "AUD 10 ausência de subordinação.opus", o interlocutor das reclamadas questiona o autor sobre a sua disponibilidade para realização de um determinado serviço, finalizando com a expressão "quando você puder". No arquivo "AUD 23 Reclamante demonstrando eventualidade.opus", o autor informa a André que só estará livre na sexta-feira. No arquivo "AUD 18 Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o reclamante relata a André que só poderia informar a sua disponibilidade no dia seguinte, porque já havia fechado outro serviço. No arquivo "AUD 19 Reclamado perguntado se o Reclamante poderia fazer um serviço.opus", o interlocutor da reclamada relata a existência de um serviço e questiona o reclamante se "daria certo" para ele. No arquivo "AUD 8 Reclamante demnstrando a ausência de sobordinação.opus", o reclamante fala que poderá realizar um serviço, mas "não agora", mas somente "lá para as 14h". Nesse áudio, o autor também dá orientações ao reclamado sobre como agir, informando que só irá ao local para resolver algo a mais, se necessário. No arquivo "AUD 16 Reclamante Acertando serviço eventual.opus", o autor menciona um serviço específico em que estaria negociando com o reclamado, mediante pagamento adiantado na metade e pagamento da outra metade após o fim do serviço. No arquivo "AUD 7 Reclamante deixando clara a prestação de serviço.opus", o autor relata que não está podendo falar com o reclamado porque está "enrolado" com uma "bronca" de uma máquina que terá que enviar para Recife. A subordinação jurídica é elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício, conforme preconiza o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se da sujeição do trabalhador ao poder hierárquico do empregador, caracterizada por ordens, controle e supervisão direta no desempenho das atividades. No caso em análise, os áudios apresentados pelas reclamadas revelam a ausência desse elemento essencial, comprovando a inexistência de subordinação jurídica entre as partes. Os áudios demonstram que o reclamante possuía total autonomia na execução dos serviços, sendo consultado quanto à sua disponibilidade e determinando ele próprio os horários em que poderia atender às demandas das reclamadas. No arquivo "AUD 15 - Ausência de jornada.opus", o reclamante informa que só poderá comparecer após determinado horário e que avisará quando for possível. Essa postura é incompatível com a subordinação típica de uma relação empregatícia, em que o empregado se submete a horários preestabelecidos pelo empregador. Além disso, nos áudios "AUD 17 - Reclamante falando de serviços a outra empresa.opus" e "AUD 18 - Reclamante falando de serviço a outra empresa.opus", o autor comunica que já havia fechado outros serviços com terceiros e que atenderia as reclamadas apenas em momento posterior. Essa liberdade de priorizar outros clientes evidencia a inexistência de exclusividade e, consequentemente, reforça a ausência de subordinação. Adicionalmente, os arquivos "AUD 10 - Ausência de subordinação.opus" e "AUD 19 - Reclamado perguntando se o reclamante poderia fazer um serviço.opus" demonstram que o reclamante era questionado sobre sua disponibilidade, sem imposições quanto à execução dos serviços. A frase "quando você puder", utilizada pelo interlocutor das reclamadas, corrobora que não havia controle hierárquico ou obrigação de cumprimento imediato de ordens. Por fim, o arquivo "AUD 16 - Reclamante acertando serviço eventual.opus" evidencia a relação comercial entre as partes, com o reclamante negociando condições de pagamento e delimitando as etapas do serviço. Tal negociação típica de prestadores de serviços autônomos é incompatível com a subordinação jurídica exigida para a caracterização do vínculo empregatício. Dessa forma, os elementos constantes nos áudios analisados afastam a configuração da subordinação jurídica, comprovando que a relação entre as partes se deu de maneira autônoma e eventual, sem os requisitos necessários para a caracterização do vínculo empregatício nos termos da CLT. Os prints de whatsapp de fls. 444/448 do pdf completo reforçam a argumentação acima, na medida em que também revelam que não havia subordinação na relação mantida entre as partes, uma vez que o autor só atendia às demandas das reclamadas quando tinha disponibilidade, de acordo com sua conveniência. Além do mais, da análise das folhas de pagamento apresentadas pela reclamada, pode-se verificar, por exemplo, que um técnico em manutenção de elevadores com vínculo empregatício firmado com a reclamada recebia salário fixo de R$ 1.615,41, como era o caso do empregado Jobson Arnobio (fl. 368 do pdf completo). A propósito, esse era o valor do piso salarial de um profissional previsto na convenção coletiva apresentada nos autos pelo próprio autor (fl. 303 do pdf completo). Portanto, o valor do salário de um profissional com vínculo empregatício que realizava os mesmos serviços que o autor era bem inferior ao que este recebia atuando como prestador de serviços autônomos, cuja média superava R$ 5.000,00 por mês, conforme narrado na petição inicial. Dessa forma, não se revela aceitável que o autor, após optar por atuar como prestador de serviços autônomo, auferindo remuneração significativamente superior àquela paga aos empregados com vínculo de emprego formalmente estabelecido, prestando serviços, inclusive, para outros tomadores, venha a pleitear o reconhecimento desse vínculo apenas em momento posterior. Tal postura caracteriza evidente tentativa de se beneficiar do melhor dos mundos: usufruir da liberdade e autonomia inerentes à atuação como profissional independente, sem as obrigações decorrentes da relação de emprego, e, ao mesmo tempo, buscar posteriormente os direitos trabalhistas que, em momento algum, foram objeto de sua relação com a reclamada. Essa conduta, além de destoar do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, compromete a lógica própria do regime celetista, que pressupõe subordinação, habitualidade e remuneração condizente com as normas coletivas aplicáveis. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as reclamadas. Por conseguinte, julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados pelo autor, haja vista que são acessórios e dependem do reconhecimento do vínculo empregatício, o qual restou afastado nesta decisão. Passa-se à análise da matéria. A relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos alinhavados nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo que este último dispositivo legal vaticina que "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Preleciona Maurício Godinho Delgado de forma didática, que os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício são: "trabalho não eventual, prestado 'intuitu personae' (pessoalidade) por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 314). Independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica, forma-se o vínculo de emprego. Assim, importa a realidade do contrato, e não a forma adotada, em atenção ao princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. O reconhecimento da prestação de serviços pela reclamada atraiu para ela o ônus de comprovar a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo, a teor do que dispõem os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do conjunto probatório presente nos autos. Na hipótese, não houve produção de prova oral nos autos, uma vez que na audiência designada para tal fim "As partes dispensam a oitiva de suas testemunhas", conforme expressamente consignado em ata (Id. 57dc1e5), tendo havido apenas a produção de prova documental e a oitiva do depoimento pessoal das partes, estes nos seguintes termos (Id. f613b53): DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE Que foi contratado em janeiro de 2021 e trabalhou até junho de 2023; que foi contratado pelo Sr André, o dono da empresa; que muitos meses antes já tinha sido chamado para fazer um serviço e depois já foi chamado pelo Sr André para trabalhar efetivamente; que cumpria jornada de segunda a sexta, sendo que, das segundas as quintas feiras das 07h às 17horas e nas sextas feiras até às 16 horas, sempre com 1 hora de intervalo; que trabalhava sempre acompanhado de um colega e eles iam diretamente para empresa onde o Sr André direcionava o serviço, determinando, inclusive, para onde iriam; que ele trabalhava montando elevadores e plataformas, pinturas de elevadores, instalando vidros laminados e temperados de elevadores e fazia também as ligações da parte elétrica dos elevadores; que tinha conhecimento que além dele, que trabalhava sem CTPS assinada, havia outras pessoas que também não tinham CTPS assinada, mas havia alguns com CTPS assinada, a exemplo do Sr Ivanaldo, com quem ele depoente trabalhava;que seu pagamento era efetuado na sua conta de forma mensal; que recebia por produção; que, pelo que se recorda, assinou apenas um papel referente a ajuste de combustível, mas nunca assinou nenhum recibo de pagamento; que todo material de trabalho era fornecido pela empresa; que aconteceu de ter trabalhado em outro horário, embora não se recorde quando, mas sempre com determinação do Sr André, todavia, em regra, o horário de trabalho já aquele mencionado; que nunca recebeu valores em mãos; que todos os meses recebia o seu pagamento com depósitos diretamente em conta; que mensalmente recebia em conta entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00 a titulo de remuneração; que, em regra, esses valores eram pagos de duas vezes, a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05; que além disso havia o pagamento semanal para o almoço, que girava em torno de R$ 70,00 a R$ 80,00; que os valores pagos a titulo de remuneração era sempre na mesma conta do NUBANK; que não se recorda se os valores eram via PIX ou via transferência, mas sempre vinham com o nome da empresa; que a conta dele depoente da NUBANK, sempre foi a mesma, onde ele recebia tais valores; Perguntas do advogado das reclamadas: que na mesma época em que trabalhou para a empresa, chegou a prestar serviços para outras empresas, mas sempre fora do horário de trabalho, normalmente nos dias de sábados e domingos. [...] DEPOIMENTO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DAS RECLAMADAS Que o reclamante foi indicado por uma pessoa que prestava serviços e por ter conhecido o reclamante, o qual também prestava serviços para ENGEMEC; que lhe foi dito que o reclamante já trabalhava para outras empresas, sendo um bom montador; que entre 2021 e 2022, em razão do aumento de volume de vendas de plataformas no período pós pandemia, viu necessidade de contratar montadores de forma terceirizadas para efetuar as montagens; que é praxe nas empresas terceirizarem a montagem, por se tratar de algo sazonal; que o contrato era ajustado por montagem, normalmente com valor de entrada e a segunda metade ao final; que normalmente chamava o reclamante para montagem de dois a três elevadores na sequência; que o tempo de montagem varia, a depender do padrão do elevador, sendo de 15 até 30 dias; que os valores eram ajustados por equipamento e dependia do tipo de equipamento; que quando tinha elevador para montar, ligava para o reclamante e via a sua disponibilidade para aquela montagem; que possui dois montadores de CTPS assinada que não são apenas montadores, mas trabalham em montagens e supervisão; que os pagamentos do reclamante eram sempre via PIX ou transferência bancária; que sempre havia o adiantamento e depois a finalização; que o senhor Ivanaldo mencionado pelo reclamante é funcionário do depoente; que a montagem de um elevador inclui praticamente 3 partes, a montagem da estrutura, a ligação elétrica e a montagem das portas; [...] que a empresa só contrata terceirizado no período de alta demanda ou no caso de uma necessidade especial; que não formalizava contrato de prestação de serviços, mas apenas termo de finalização de serviço; que os recibos de folhas 449 e 450 de PDF (ID b60bcca) se referem ao período que o reclamante prestou serviços para ele do começo de 20221 até 2022, e que quando ele finalizou o serviço fez esses dois recibos, uma vez que, pessoal da administração havia deixado passar e fez esses documentos para resguardar ; que normalmente ia pagando por montagem, mas como o reclamante fez esses serviços nesses períodos, ao final fez o pagamento dessa forma; que em dezembro chamou o reclamante para fazer um serviço, mas o mesmo não pode ir, porque estava fazendo um serviço para outra empresa e somente em fevereiro o reclamante foi trabalhar de novo, tendo ficado até o final de maio de 2023; que seja empregado ou terceirizado, eles cedem a farda para usar, porque os locais onde vão instalar os elevadores pedem que os empregados estejam sempre identificado; que todo o material utilizado na montagem dos elevadores, como ferramentas EPI'S, tudo era o terceirizado [...] Pois bem. Cotejando-se os depoimentos supra com as provas documentais anexadas ao caderno processual, observa-se a versão trazida pela empresa é compatível com os documentos apresentados, enquanto a narrativa autoral apresenta diversas incongruências, inclusive quanto às provas por ele mesmo jungidas aos autos. Na peça inicial (Id. c4de72e - Pág. 2 a 10), o reclamante narra que recebia por produção, listando todos os pagamentos recebidos da reclamada ao longo do alegado período contratual, mostrando valores bastante aleatórios que mais afirmam do que rechaçam a eventualidade, havendo mês no qual recebeu apenas R$ 60,00 (maio de 2021), enquanto em outro chegou a receber o montante de R$ 10.220,00 (maio de 2022), valor esse, por sinal, muito superior ao padrão recebido por aqueles que exercem o mesmo cargo na reclamada, como bem observado pelo Juízo de primeiro grau. Além disso, ainda com relação aos pagamentos recebidos, a parte autora narrou, em seu depoimento pessoal, que recebia entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00, divididos em duas parcelas mensais, sendo a primeira no dia 20 e a segunda no dia 05 de cada mês, o que também não se compatibiliza com o que foi narrado na inicial, nem com o que espelha o extrato bancário por ele anexado sob o Id. 2ecaea5, no qual constam valores e datas de pagamento bastante aleatórios, sem o alegado padrão informado, o que mais se encaixa na narrativa da reclamada, que alegou que ajustava o contrato com o reclamante por montagem, cujo valor dependia do tipo de equipamento, pagando parte do valor na entrada e parte ao final do serviço realizado, demonstrando, mais uma vez, a eventualidade do serviço prestado. Ademais, ainda que, de fato, possa ser apontada uma inconsistência no depoimento do proprietário da reclamada quanto ao período no qual o reclamante não prestou serviços (alegado entre dezembro de 2022 e fevereiro de 2023) uma vez que houve pagamentos em tais períodos, observa-se que o reclamante, realmente, deixou de prestar serviços para a reclamada durante cerca de quatro meses, de agosto de 2022 (último pagamento no mês em 12.08.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 138) a dezembro de 2022 (primeiro pagamento no mês em 14.12.2022 - Id. 2ecaea5 - Pág. 139), comprovando a narrativa patronal, mesmo que o proprietário tenha se confundido quanto ao período no qual não houve prestação de serviços pelo reclamante. No tocante ao requisito da subordinação, embora o reclamante tente desconstituir os áudios colacionados pela reclamada, nos quais ele nega, por diversas vezes, o serviço oferecido pela empresa, sugerindo que as conversas ocorreram em finais de semana ou fora do horário de trabalho, os prints de whatsapp anexados sob os Ids. f81903b, f794c91 e f09805d, apresentam conversas em dias de semana (14.12.2022 (quarta-feira) e 02.03.2021 (terça-feira)) e em horário comercial, nos quais a reclamada questiona o reclamante se ele "está livre" e dizendo que "está precisando de uma horinha" do autor, demonstrando que era o próprio reclamante que geria as suas demandas, seus horários, e escolhia a quem e se prestaria os seus serviços, não havendo como caracterizar a subordinação jurídica trabalhista quando não demonstrada a submissão do trabalhador ao poder diretivo do empregador, conforme se observa nestes autos. Aliás, em réplica à contestação (Id. e7a062d - Pág. 4), o reclamante afirma que "No 1º áudio, dá a entender que a reclamada queria que o Obreiro fosse viajar à trabalho à semana inteira" (destaques acrescidos), mas em recurso mudou sua narrativa, tentando fazer crer que a viagem pela reclamada era para ser realizada durante o final de semana, e, por isso, não a aceitou. Ressalte-se que não houve negativa do reclamante quanto ao conteúdo, nem quanto à autoria, dos áudios anexados pela empresa, mas apenas alegou má interpretação do Juízo quanto à "essência das conversas" neles contidas. Nesse ponto, observa-se que o reclamante reiteradamente afirma que o Juízo de primeiro grau julgou por dedução e de forma equivocada o conteúdo dos aludidos áudios, mas, ao mesmo tempo, quer que este órgão julgador deduza que nas vezes em aparece se negando a realizar o serviço oferecido pela reclamada foi em dias de final de semana ou fora do seu horário de trabalho, sem trazer qualquer prova de tais alegações, as quais, aliás, seria de fácil acesso do reclamante, uma vez que este também possui as mesmas conversas apresentadas pela reclamada, que foram produzidas de forma bilateral entre o autor e o proprietário da empresa mediante aplicativo whatsapp. A parte autora a todo tempo afirma que "é muito estranho" que a reclamada tenha anexado poucos prints de whatsapp e que estes não demonstrem em quais datas ou dias da semana tais conversas teriam ocorrido, mas também não anexou as respectivas imagens que poderiam, em tese, infirmar as alegações da recorrida, sendo, isso sim, muito estranho, anexando junto à inicial somente os trechos dos diálogos que julgou conveniente (Id. b2a92ee). Importa destacar que a juntada dos prints de whatsapp pelo reclamante demonstra que ele também possui as conversas havidas com o proprietário da reclamada durante o período no qual houve a prestação de serviços, sendo incabível eventuais alegações de que o autor não mais as possuiria e que, por isso, não as teria colacionado aos autos. Ora, se o reclamante possui as mesmas conversas que a reclamada e se estas poderiam comprovar sua tese no sentido de que apenas teria negado serviços fora do seu horário de trabalho, porque não as trouxe aos autos com as devidas datas e a contextualização completa, já que insiste que o Juízo se equivocou em sua interpretação? O autor tenta desafiar o brilhantismo com o qual o Juízo de primeiro grau analisou a questão, trazendo suposições infundadas, quando todas as provas produzidas nos autos demonstram que, em verdade, sempre prestou serviços para a reclamada como trabalhador autônomo, aceitando os serviços que queria aceitar, dentro do horário no qual podia atender, com a possibilidade de negociar valores e formas de pagamento, não passando a presente reclamatória de uma tentativa do reclamante de "se beneficiar do melhor dos mundos", como bem destacado pelo d. Magistrado de sentenciante, pleiteando o reconhecimento de um vínculo empregatício que não existiu, porquanto não preenchidos os requisitos da habitualidade e, principalmente, da subordinação jurídica, tendo em vista que durante todo o período realizou o seu trabalho a liberdade inerente aos trabalhadores autônomos. Registre-se que o fato de o reclamante utilizar camisa com identificação da reclamada durante a prestação de serviços não é fato que, por si só, seria capaz de comprovar o liame empregatício, podendo perfeitamente ser apenas uma exigência do tomador de serviços, conforme alegado o proprietário da reclamada em seu depoimento pessoal, o que faz sentido, tendo em vista que no tipo de serviço prestado pela parte autora é necessário adentrar a prédios particulares, sendo muitas vezes condomínios residenciais, e o uso de fardamento pelos trabalhadores passa maior confiabilidade e segurança pelo prestador do serviço. Por fim, cabe mencionar que a eventual existência de demandas trabalhistas em face da reclamada, nas quais também se busca o reconhecimento do vínculo empregatício, nada interfere no resultado desta demanda, tendo em vista que a natureza desse pedido requer a análise caso a caso do preenchimento ou não dos requisitos legais, além de que a inexistência de contrato de prestação de serviços escritos também não é requisito suficiente para caracterizar o contrato de trabalho, uma vez que o contrato de prestação de serviço não goza de forma especial exigida por lei para a sua validade, podendo se dar, inclusive, de maneira verbal, como no caso dos autos. Destarte, considerando que os elementos caracterizadores e obrigatórios para o reconhecimento do liame empregatício pretendido são cumulativos, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, ambos da norma celetista, a ausência de qualquer deles torna impossível o deferimento da pretensão autoral. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de julgados de ambas as Turmas deste Regional: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. PESSOALIDADE AUSENTE. VÍNCULO AFASTADO. 1. O reconhecimento de vínculo de emprego exige a presença cumulada dos requisitos previstos no art. 3º da CLT: não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. 2. O conjunto probatório demonstra a ausência de pessoalidade na relação travada entre as partes, uma vez que a autora, em diferentes ocasiões, se fez substituir por outra trabalhadora, em seu próprio interesse, afastando o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000715-63.2024.5.21.0043. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 25.10.2024) RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3º DA CLT. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Na espécie, as provas produzidas indicam que havia autonomia e ausência de subordinação jurídica na prestação de serviços. Logo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, sendo indevido o pedido de anotação do contrato na CTPS, bem como o pagamento das verbas contratuais e rescisórias postuladas. (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000097-27.2024.5.21.0041. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 08.08.2024) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausentes os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego, à luz do disposto no artigo 3º consolidado, impossível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pela autora, razão pela qual deve-se manter a sentença de piso. Recurso conhecido e desprovido. (TRT21 - 2ª Turma. ROT 0000501-26.2023.5.21.0005. Relator: Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. DEJT: 21.02.2024) Por todo o exposto, e considerando que as provas apresentadas pela empresa foram capazes de comprovar a inexistência do liame empregatício entre o reclamante e a reclamada, estando ausentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente a habitualidade e a subordinação jurídica, não há como reconhecer o vínculo empregatício perquirido, razão pela qual mantém-se incólume a sentença de improcedência, restando indeferidos todos os pedidos autorais. Fica prejudicada a análise do pleito relativo ao adicional de periculosidade, uma vez que dependia da procedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso ordinário do reclamante desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA; rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RICARDO PEREIRA DA SILVA. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo Advogado de RICARDO PEREIRA DA SILVA, DR. HUGO DELEON FREITAS DE LIMA. Natal/RN, 22 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruna Dos Santos Costa Soares e outros

ID: 294446837

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012744-89.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS COSTA SOARES FLAVIO JUNIOR GARCIA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012744-89.2024.8.16.0058 Processo: 0012744-89.2024.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FRANCISCO JAVIER GUEVARA ANDRADE WALDIR DE LIMA JUNIOR Réu(s): BRUNA DOS SANTOS COSTA SOARES FLAVIO JUNIOR GARCIA Vistos e examinados. BRUNA DOS SANTOS COSTA SOARES e FLÁVIO JÚNIOR GARCIA, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público desta Comarca como incursos nas sanções do 180, caput, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, pela prática do ilícito assim narrado: “No dia 28 de dezembro de 2024, por volta de 08h20min, em via pública, na Rodovia BR-487, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Campo Mourão/PR, os denunciados BRUNA DOS SANTOS COSTA SOARES e FLÁVIO JÚNIOR GARCIA, ambos agindo com consciência e vontade, receberam e conduziram, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) bicicleta barra circular, de cor prata, produto de furto ocorrido no dia 20/12/2024, em Campo Mourão/PR cf. B.O n.º 2024/1586656, de propriedade de Francisco Javier Guevara Andrade (tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); boletim de ocorrência n.º 2024/1615097 (mov. 1.5); termos de declarações (movs. 1.6, 1.8, 1.10, 1.12 e 1.14); auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); auto de entrega (mov. 1.24); imagens das câmeras de segurança (movs. 1.27 a 1.33; vídeos (movs. 1.34, 1.35 e 1.37); relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1).” Em data de 28/12/2024 foi concedida liberdade provisória à acusada Bruna e convertida a prisão em flagrante do réu Flávio em prisão preventiva, conforme decisão de movimento 15.1 e alvará de soltura da ré Bruna de movimento 17.1. Recebida a denúncia em 31/12/2024, via despacho de movimento 46.1, os réus foram citados (mandado de movimentos 50.1 e 51.1), e por intermédio da Defensoria Pública, apresentaram a resposta de movimento 79.1, arrolando as mesmas testemunhas da exordial acusatória. O Ministério Público apresentou proposta da suspensão condicional do processo à acusada Bruna, item IV, da cota ministerial de movimento 42.1. A Defensoria Pública manifestou-se pela intimação da acusada Bruna para comparecer à audiência para o aceite da proposta (movimento 79.1), no entanto, a acusada, apesar de intimada (movimento 102.1), não compareceu na audiência de proposta da suspensão condicional do processo (certidão de movimento 108.1). Na audiência de instrução e julgamento, realizada conforme termo de movimento 117.1, foram inquiridas as testemunhas arroladas em comum, o réu Flávio foi interrogado e foi declarada a revelia da acusada Bruna, sendo deferido prazo para a apresentação das respectivas alegações finais escritas. O Ministério Público, em suas alegações finais de movimento 131.1, requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado no tocante ao crime atribuído aos réus na exordial acusatória, com o reconhecimento da agravante da reincidência para o acusado Flávio. Em suas alegações finais de movimento 137.1, a defesa requereu a absolvição dos acusados sob a argumentação que para a configuração do delito é imprescindível que eles tenham pleno conhecimento da origem ilícita do bem o que não restou comprovado nos autos, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Em caso de condenação pediu pela desclassificação na modalidade culposa (artigo 180, § 3º, do Código Penal), com a fixação da pena no mínimo legal, em regime mais brando, bem como a isenção do pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. BRUNA DOS SANTOS COSTA SOARES e FLÁVIO JÚNIOR GARCIA, qualificados nos autos, foram denunciados pela prática do crime de receptação. Assiste razão ao Ministério Público ao pedir a condenação dos réus nos termos da denúncia, com o reconhecimento da agravante da reincidência em desfavor de Flávio. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente demonstradas nos autos. A materialidade consubstanciada nos boletins de ocorrência de movimentos 1.5 e 146.1, auto de exibição e apreensão de movimento 1.23, auto de entrega de movimento 1.24, fotografias de movimentos 1.27 a 1.33 e vídeos de movimentos 1.34/1.35. A autoria, embora negada pelos acusados, restou comprovada pelas demais provas produzidas. A acusada Bruna não foi ouvida em Juízo, declarada revel. Quando interrogada perante a autoridade policial (movimento 1.20), disse que comprou a bicicleta na praça da cidade pelo valor de cinquenta reais e que a referida bicicleta era para o esposo ir ao trabalho; que fazia alguns dias que tinha comprado a bicicleta; que não recorda o nome da pessoa que vendeu a bicicleta para a interrogada; que no tocante aos objetos furtados prefere manter-se em silêncio. O réu Flávio quando interrogado perante a autoridade policial (movimento 1.18), preferiu manter-se em silêncio. Ao ser ouvido em Juízo (movimento 118.3), Flávio relatou que deixou dinheiro com Bruna e ela comprou a bicicleta para o interrogando ir ao trabalho; que foi preso na casa da avó e os policiais disseram que a bicicleta era furtada; que fazia uma semana que estava usando a bicicleta; que Bruna pagou cinquenta reais pela bicicleta e ela comprou de um desconhecido na praça da cidade; que não teriam comprado a bicicleta se soubessem que ela tinha sido furtada; que não danificou a bicicleta carregando objetos furtados. As testemunhas inquiridas na instrução assim se manifestaram: FRANCISCO JAVIER GUEVARA ANDRADE, vítima do furto da bicicleta (movimento 118.4), enfatizou que deixou a bicicleta no quintal da residência, mas o portão estava sem cadeado; que era uma noite chuvosa e foi perceber no dia seguinte que a bicicleta tinha sido subtraída; que conseguiu recuperar a bicicleta, mas ela estava com o pneu estragado; que viu as imagens das câmeras de segurança, o acusado estava carregando a ré na garupa da bicicleta e também alguns objetos que eles tinham subtraído de uma casa; que a acusada estava usando uniforme do Supermercado Paraná. ELIELSON ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS, policial militar (movimento 118.1), afirmou que foram acionados para atender uma ocorrência, se depararam com o acusado, ele estava bastante agitado e estava usando uma tornozeleira eletrônica; que o réu estava conduzindo uma bicicleta que tinha as mesmas características de uma bicicleta que tinha sido furtada; que enviaram fotografia da bicicleta e comprovaram que se tratava da bicicleta furtada; que ao ser questionado o acusado relatou que a companheira dele o estava aguardando cerca de alguns metros do local; que abordaram a denunciada e ela constava no sistema como pessoa desaparecida; que a acusada estava com alguns objetos dentro de uma mochila e os referidos objetos tinham sido furtados, inclusive os denunciados foram reconhecidos pela vítima que teve a casa furtada. EVANDRO PARANHOS DE SOUZA, também policial militar (movimento 118.2), disse que foram acionados por um funcionário de um restaurante, ele disse que tinha um casal em atitude suspeita e eles estavam observando o estabelecimento comercial; que encontraram o denunciado, ele estava usando uma tornozeleira eletrônica e com uma bicicleta que tinha sido subtraída; que a acusada estava nas proximidades e localizaram alguns objetos furtados no interior da mochila dela; que entraram em contato com a vítima e ele reconheceu os objetos que tinham sido furtados; que os acusados disseram que eram namorados; que o réu disse que tinha comprado a bicicleta. Diante dos depoimentos acima mencionados e demais provas produzidas, ao contrário do afirmado nas alegações finais defensivas, tenho que as provas produzidas são firmes e seguras apontando os réus como tendo praticado o delito que foi a eles imputado. A situação apresentada no início da presente fundamentação restou configurada estreme de dúvidas, ou seja, Marcia e Flávio, de forma livre e conscientes, adquiriram uma bicicleta, barra circular, de cor prata e pagaram por ela o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sabendo, portanto, que se tratava de produto de crime, e assim, devem ser condenados pelo crime de receptação, cabendo-lhes as sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Os policiais militares Elielson Anunciação dos Santos e Evandro Paranhos de Souza, afirmaram em Juízo que foram acionados para atender uma ocorrência, avistaram o acusado Flávio, ele estava conduzindo uma bicicleta que tinha as características de uma bicicleta que tinha sido furtada; que a ré Bruna estava nas proximidades e com alguns objetos que tinham sido furtados. Disse ainda, o policial Evandro que o denunciado informou que tinha comprado a bicicleta. A testemunha Francisco Javier Guevara Andrade, proprietário da bicicleta, relatou que deixou a bicicleta no quintal da residência, mas o portão estava sem cadeado; que no dia seguinte percebeu que a bicicleta tinha sido subtraída; que conseguiu recuperar a bicicleta, mas ela estava com o pneu estragado; que viu as imagens das câmeras de segurança, o acusado estava carregando a ré na garupa e os objetos que eles tinham subtraído de uma casa. Procurou o réu Flávio se eximir da responsabilização penal pelo ilícito praticado, dizendo que Bruna comprou a bicicleta de um desconhecido na praça da cidade, pagou o valor de cinquenta reais e era para ele ir ao trabalho; que não teriam comprado a bicicleta se soubessem que ela tinha sido furtada. A denunciada Bruna quando interrogada perante a autoridade policial disse que comprou a bicicleta na praça da cidade e pagou o valor de cinquenta reais; que não recorda o nome da pessoa que vendeu a bicicleta e que a adquiriu para o réu Flávio ir ao trabalho. Os acusados adquiriram a bicicleta de uma pessoa desconhecida, por um valor abaixo do mercado (R$ 50,00), sem possuir documento ou nota fiscal que comprovasse a legalidade do bem, indicando tais circunstâncias que tinham conhecimento da origem ilícita da bicicleta. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. RELATOS HARMÔNICOS E DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO PELA OITIVA DA VÍTIMA DO CRIME DE FURTO. INTERROGATÓRIOS DOS CORRÉUS SEGUNDO OS QUAIS A COMPRA REALIZADA PELO ACUSADO SERIA INCOMPATÍVEL COM AS PRÁTICAS COMERCIAIS LÍCITAS. INCRIMINADO QUE PAGOU O VALOR IRRISÓRIO DE R$50,00 PELA BICICLETA (‘RES FURTIVA’), SEM NENHUM DOCUMENTO OU NOTA FISCAL QUE COMPROVASSE A COMPRA DO BEM. ‘RES FURTIVA’ QUE FORA ADQUIRIDA FORTUITAMENTE DURANTE A NOITE, EM UM BAR. COMPRA QUE OCORREU COM UMA PESSOA QUE ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO §3º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL COLHIDA QUE EVIDENCIA QUE O ACUSADO TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- EM SE TRATANDO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE TEM CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA COISA PODE DAR-SE PELO COTEJO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO, INCLUINDO A CONDUTA DO ACUSADO, JÁ QUE NÃO SE PODE PENETRAR EM SEU FORO ÍNTIMO E DESSA FORMA AFERIR-SE O DOLO DE MANEIRA DIRETA. 2- DE ACORDO COM A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA É POSSÍVEL PUNIR O INDIVÍDUO QUE DELIBERADAMENTE SE MANTÉM EM ESTADO DE IGNORÂNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA ILÍCITA DE SEUS ATOS. 3- COM FULCRO NO ARTIGO 22, §§1º E 2º, DA LEI FEDERAL N. 8.906, DE 04.07.1994 (LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), DEVEM SER FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. 4- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0000359-10.2023.8.16.0167 - TERRA RICA - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.06.2024) É de se ressaltar que a apreensão da bicicleta, produto de crime, em poder dos acusados, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por si só, constitui importante elemento de prova acerca da ciência da origem ilícita do bem, cabendo aos réus provarem sua boa-fé em relação à posse do objeto, não encontrando, portanto, respaldo o pedido de desclassificação para receptação na modalidade culposa, conforme requerido pela defesa. “(...) III - Não há que se falar em indevida inversão do ônus da prova, considerando que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se de crime de receptação, em que o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar que desconhecia a sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu (precedentes).“(HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017). Em desfavor do réu Flávio deve ser reconhecida a agravante da reincidência (especifica – múltipla). O relatório de movimento 128.1, demonstra que o réu foi condenado perante a Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubrinad (autos nº 0000715-52.2015.8.16.0048), pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, a uma pena de dezesseis anos, dois meses e quinze dias de reclusão, por sentença transitada em julgado em 21/07/2016; perante a Vara Criminal da Comarca de Cianorte (autos nº 0009103-17.2011.8.16.0069), pelo crime de furto qualificado, a uma pena de um ano de reclusão, por sentença transitada em julgado em 05/02/2018, com extinção da pena pela prescrição executória em 06/05/2022; perante a Vara Criminal da Comarca de Iretama (autos nº 0000096-22.2008.8.16.0096), pelo crime de furto, por sentença transitada em julgado em 30/06/2014, com extinção da pena pela prescrição executória em 03/04/2023, e perante a Vara Criminal da Comarca de Iretama (autos nº 0000164-69.2008.8.16.0096), pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por sentença transitada em julgado em 07/01/2015, com extinção da pena pela prescrição executória em 03/04/2023, praticando o crime tratado neste feito em 28/12/2024 (artigo 61, inciso I, combinado com o artigo 63, ambos do Código Penal). Assim sendo, devem ser os réus condenados pelo crime a eles imputados na exordial acusatória, com o reconhecimento da agravante da reincidência em relação ao acusado Flávio. Por fim, deixo de conceder a isenção das custas processuais, conforme requerido pela defesa dos acusados, uma vez que matéria afeta à execução. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a ré BRUNA DOS SANTOS COSTA SOARES, nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, e, CONDENAR o réu FLÁVIO JÚNIOR GARCIA nas sanções do artigo 180, caput, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. Seguindo as orientações do artigo 59 do Código Penal, passo a individualização das penas cabíveis aos ora condenados. BRUNA DOS SANTOS COSTA SOARES Merece reprovação social a conduta da acusada. Tecnicamente primária, responde a um inquérito policial, que não pode ser valorado negativamente, como antecedente criminal, conforme relatório extraído do sistema Oráculo de movimento 127.1 e certidão explicativa de movimento 143.1. Não consta nos autos elementos suficientes para a análise de sua conduta social e personalidade, pelo que não lhe podem desfavorecer. Motivos, circunstâncias e consequências normais do tipo. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais retro, fixo a pena base de 1 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva, em face da inexistência de modificadoras. No caso vertente, à pena privativa de liberdade é cumulada a pena de multa. Com esteio no artigo 49, caput, do Código Penal e circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena base de 10 (dez) dias-multa, tornando-a definitiva, diante da inexistência de modificadoras, atribuindo a cada dia-multa, atento ao disposto no § 1º do mencionado artigo 49, combinado com o artigo 60, caput, ambos do Código Penal, o valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, com as correções pertinentes a teor do artigo 49, § 2º, cujo pagamento se fará na forma do artigo 50 do mesmo Codex repressivo. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Favoráveis à ré as circunstâncias do artigo 44, inciso III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade que terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora de prestação de serviços por dia de condenação, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas por parte da sentenciada junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (artigo 46 e seus parágrafos, do Código Penal, combinado com o artigo 149 da LEP), mediante orientação, supervisão e fiscalização do Complexo Social de Campo Mourão, observando a detração penal. Para o caso de eventual descumprimento e necessidade de conversão (artigo 44, § 4º, do Código Penal), desde logo estabeleço o regime aberto como inicial da pena privativa de liberdade, atendendo-se as determinações do artigo 36 e seus parágrafos do Código Penal e artigos 115 e seguintes da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que em nada altera o regime inicial acima fixado. Do Sursis Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, conforme aduzido no item anterior, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis), ex vi do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no regime de pena fixado bem como tendo em vista que respondeu a todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. FLÁVIO JÚNIOR GARCIA Merece acentuada reprovação social a conduta do réu. Contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, além da reincidência (múltipla – específica) que será analisada na fase própria, possui oito condenação não geradoras de reincidência (autos nºs 0000243-11.2009.8.16.0097, 0000868-17.2014.8.16.0082, 0002568-76.2009.8.16.0058, 0000243-11.2009.8.16.0097, 0000303-21.2008.8.16.0096, 0007192-10.2006.8.24.0008, 0003838-97.2012.8.16.0069 e 0099508-02.2012.8.16.006), conforme relatório do sistema Oráculo de movimento 128.1. Não constam nos autos elementos suficientes para a análise de sua conduta social e personalidade, pelo que não lhe podem desfavorecer. Motivos, circunstâncias e consequências normais do tipo. Analisadas as circunstâncias judiciais retro, fixo a pena base de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que acresço de 4 (quatro) meses pela agravante da reincidência (específica - múltipla) reconhecida, resultando em definitivo a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, ante a inexistência de outras modificadoras No caso vertente, à pena privativa de liberdade é cumulada a pena de multa. Com esteio no artigo 49, caput, do Código Penal e circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, que acresço de 5 (cinco) dias-multa pela agravante reconhecida, restando fixada em definitivo a pena pecuniária de 25 (vinte e cinco) dias-multa atribuindo a cada dia-multa, o valor correspondente a um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, com as correções pertinentes a teor do artigo 49, § 2º, do Código Penal, cujo pagamento se fará na forma do artigo 50 do mesmo Codex repressivo. Do regime de cumprimento da pena Considerando a reincidência especifica e a reiteração delitiva, não havendo que se falar em incidência do enunciado de Súmula 269 do STJ, fixo-lhe o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 e seus parágrafos, do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que em nada altera o regime inicial acima fixado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Tendo em conta a reiteração delitiva e a reincidência específica, não cabe ao condenado qualquer benefício, nem mesmo as substituições previstas no artigo 44 do Código Penal. Do sursis Em atenção ao artigo 697 do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício do sursis em razão do acusado ser reincidente (artigo 77 do Código Penal). Da prisão preventiva Considerando que o réu permaneceu preso provisoriamente durante todo o transcorrer da ação penal e permanecem hígidos os motivos que a embasaram, bem como que a pretensão punitiva do Estado foi confirmada nesta data e o regime inicial fixado foi o fechado, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Das custas processuais Condeno os réus no pagamento das custas do processo na proporção de 50 % (cinquenta por cento) para cada um. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que para a liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. No caso em apreço, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos à vítima do crime antecedente, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e com a indicação expressa do valor pretendido. Entretanto, observa-se que não houve instrução específica acerca da reparação do dano a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REQUERIMENTO DO ÓRGÃO ACUSADOR. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano – o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). 2. Na hipótese de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, caso dos autos, exige-se, além do pedido expresso do órgão acusador, a indicação do valor e instrução probatória específica, a fim de possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo. No aspecto, não houve a indicação do valor na denúncia criminal e nem instrução probatória específica, impedindo a fixação de valor a esse título. 3. In casu, embora o órgão acusador, ao narrar o fato criminoso, tenha mencionado os valores dos bens subtraídos, este não requereu, expressamente, na peça acusatória, a reparação dos danos materiais, sem indicar os aludidos valores como parâmetro. Ademais, diferentemente do que afirmou a defesa, não houve instrução probatória específica acerca do tema, de modo a possibilitar o direito de defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n.1.911.826/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.) Diante do exposto, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Das disposições finais e comunicações 1. Diante da manutenção da prisão preventiva do réu Flávio, havendo interposição de recurso pela defesa e/ou pelo Ministério Público, necessária a instauração da execução provisória da pena, pois o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não deve ser invocado em prejuízo do indivíduo, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata do regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (STF, Súmula 716). A manutenção do decreto preventivo em sentença condenatória, aliado à interposição de recurso por uma das partes (mesmo que apenas da defesa), admite seja instalada a execução provisória da pena imposta (STJ, HC 294.085/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ªT, DJe 02/10/14). A teor do art. 8º da Resolução 113/10, do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Registra-se que a Lei de Execução Penal é aplicável ao preso provisório (L7210/84, art. 2º, parágrafo único). 2. Por conseguinte, após a intimação do Ministério Público e da defesa (técnica e pessoal), acaso haja recurso por qualquer das partes, formem-se autos de execução provisória do referido réu Flávio, expedindo-se a respectiva guia de recolhimento provisória, antes da remessa do feito principal à instância revisora. Diligências necessárias. 3. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, realizem-se as seguintes diligências: 3.1. A suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se a Justiça Eleitoral. 3.2. Comunique-se: ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3.3. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em relação ao sentenciado Flávio, para as providências cabíveis. 3.4. Expeça-se a guia de execução definitiva no tocante à sentenciada Bruna, para as providências necessárias. 3.5. Encaminhem-se os autos ao contador judicial para cálculo das penas de multa e das custas processuais, intimando-se os sentenciados para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. 3.6. Caso não seja realizado o pagamento dos valores no prazo fixado, deverá a Secretaria certificar de forma completa nos autos e cumprir integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.7. Decorrido o prazo sem pagamento das penas de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código Penal. 4. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Campo Mourão, 07 de junho de 2025. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000715-37.2024.4.05.8500

ID: 292295932

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-37.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADERLANDIA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA ALVES

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CARLA DANIELLY DOS ANJOS PEREIRA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0000715-37.2024.4.05.8500 AUTOR: ADERLANDIA SILVA BOMFIM Advogado(s) do reclamante: CARLA DANIELLY DOS ANJOS PEREIRA, VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA ALVES REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0000715-37.2024.4.05.8500

ID: 292295939

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-37.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0000715-37.2024.4.05.8500 AUTOR: ADERLANDIA SILVA BOMFIM Advogado(s) do reclamante: CARLA DANIELLY DOS ANJOS PEREIRA, VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA ALVES REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889004

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

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Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889031

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA

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