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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167783

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

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OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

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ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167826

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

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OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

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ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ademir De Oliveira Passos e outros

ID: 332167852

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-61.1999.8.05.0162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO COARACI PAULO TEIXEIRA OTT COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP FABIO AUGUSTO DADALT LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR MANOEL NERY DAMASCENO OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO RAIMUNDO BARRETO FILHO S.J. INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BARRETO FILHO

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FABIO AUGUSTO DADALT

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COARACI PAULO TEIXEIRA OTT

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OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO

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ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS

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LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000004-61.1999.8.05.0162 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MANOEL NERY DAMASCENO e outros (4) Advogado(s): LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (OAB:BA21835), ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS (OAB:BA10226), OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO (OAB:BA31366), COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), FABIO AUGUSTO DADALT (OAB:BA15738), RAIMUNDO BARRETO FILHO (OAB:BA7822) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu representante legal, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de MANOEL NERY DAMASCENO, ex-Prefeito do Município de Maraú, CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO, seu filho, e das pessoas jurídicas S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que o primeiro réu, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, praticou uma série de atos ímprobos, com o concurso e benefício dos demais demandados, causando grave prejuízo ao erário e violando os princípios norteadores da Administração Pública. Dentre os atos ilícitos narrados, destacam-se: a) Pagamento indevido ao segundo réu, seu filho, a título de serviço de frete, sem a devida contraprestação; b) Aquisição de veículo usado (camioneta D-10, ano 1982), que pertencia ao próprio gestor, por intermédio de seu filho, por valor superfaturado e sem o devido processo licitatório; c) Nomeação e pagamento de remuneração ao segundo réu para o cargo de "assessor", que, na prática, não exercia as funções, configurando-se como "funcionário fantasma"; d) Contratação de aluguel de veículo (camioneta D-20) de empresa supostamente inexistente (COBRASE), para uso particular do gestor e seus familiares, com pagamentos vultosos e sem licitação; e) Contratação da empresa S.J. Informática Ltda. para serviços de contabilidade e "aluguel de sistema de folha de pagamento", por valores exorbitantes e sem licitação; f) Realização de compras, mediante procedimento licitatório irregular, junto à empresa Atacado União de Alagoinhas Ltda., sediada em comarca distante, em detrimento de fornecedores locais; g) Pagamentos excessivos e favorecimento à empresa COPEM, a pretexto de aquisição de combustíveis; h) Emissão de cheques sem provisão de fundos em nome do Município. Com base nesses fatos, requereu a condenação de todos os réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público. A petição inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo o procedimento administrativo e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios. Foi deferida medida liminar para afastamento do primeiro réu do cargo de Prefeito (ID 26518987), posteriormente cassada em sede de Mandado de Segurança. Decretou-se, ainda, a indisponibilidade de bens dos réus (ID 26519013). Regularmente citados, os réus apresentaram contestações, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos, alegando a legalidade dos atos praticados e a ausência de dolo ou dano ao erário. A instrução processual contou com a produção de prova documental e testemunhal (Termo de Audiência de ID 26519183). As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e, em caso positivo, na aplicação das sanções correspondentes. A análise será feita de forma individualizada para cada núcleo de imputações. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 (com a redação vigente à época dos fatos), configura-se pela prática de atos que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A caracterização do ato ímprobo exige a demonstração do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou, nos casos de lesão ao erário, ao menos a culpa grave do agente. 1. Dos Atos Praticados pelo Réu Manoel Nery Damasceno com o Concurso do Réu Carlos Roberto Araújo Damasceno A prova dos autos é robusta e inconteste ao demonstrar um deliberado esquema de desvio de recursos públicos em benefício da unidade familiar do então gestor. O pagamento de R$ 1.000,00 por um suposto "serviço de frete" ao próprio filho, que já ocupava cargo comissionado de assessor, sem qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço, configura ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, caput) e importa em enriquecimento ilícito do beneficiário (art. 9º, caput), além de violar frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 11). A aquisição da camioneta D-10, ano 1982, é ainda mais grave. A documentação demonstra que o veículo pertencia ao próprio Prefeito, foi transferido ao seu filho e, em seguida, "vendido" ao Município por R$ 12.000,00, sem licitação. Trata-se de um negócio jurídico simulado, com claro intuito de lesar os cofres públicos e beneficiar o agente e seu familiar, configurando, simultaneamente, as três modalidades de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). Por fim, a nomeação do filho para o cargo de "assessor", com pagamentos mensais, enquanto este residia e trabalhava em outra cidade, conforme apurado na instrução, caracteriza a figura do "funcionário fantasma". Tal ato representa dano direto e contínuo ao erário, consistente no pagamento de salários sem a devida contraprestação, e um flagrante desvio de finalidade e violação ao princípio da moralidade. O dolo dos réus Manoel e Carlos Roberto é evidente, extraído da própria mecânica dos atos: a utilização da máquina pública e do poder decisório do cargo de Prefeito para direcionar recursos e contratos em benefício próprio e de seu parente mais próximo. 2. Das Contratações Ilegais e Pagamentos Indevidos A gestão do primeiro réu foi marcada pela sistemática ausência de procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, em manifesta violação ao art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal. A locação de um veículo D-20 por R$ 2.500,00 mensais, totalizando mais de R$ 97.000,00 ao longo do tempo, valor suficiente para a aquisição de veículos novos para a frota municipal, de uma empresa cuja existência jurídica é duvidosa, e para uso eminentemente pessoal do gestor, é um ato que clama por reprimenda. A ausência de licitação, o valor excessivo e o desvio de finalidade do bem locado caracterizam improbidade por lesão ao erário (art. 10, inc. VIII) e violação aos princípios (art. 11). Da mesma forma, as contratações sucessivas com a empresa S.J. Informática Ltda., para serviços de contabilidade e, principalmente, para um "aluguel de sistema de folha de pagamento" no valor de R$ 6.500,00 mensais, sem qualquer certame, demonstram o direcionamento e o favorecimento ilícito. A ausência de licitação para serviços que não possuem a singularidade que justifique a inexigibilidade é ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, presumido pela impossibilidade de a Administração obter a proposta mais vantajosa. O mesmo raciocínio se aplica às compras realizadas junto ao Atacado União de Alagoinhas Ltda. e ao fornecimento de combustíveis pela COPEM. Em ambos os casos, a instrução e os relatórios do Tribunal de Contas apontaram graves irregularidades nos procedimentos, desde a ausência de licitação até o direcionamento e o fracionamento indevido de despesas, tudo a indicar um esquema de favorecimento a empresas específicas em detrimento do interesse público. As pessoas jurídicas rés, ao participarem de contratações sem o devido processo licitatório ou em certames viciados, concorreram para a prática dos atos ímprobos e deles se beneficiaram, enquadrando-se na hipótese do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 3. Da Dosimetria das Sanções A gravidade e a reiteração das condutas, o elevado prejuízo causado ao Município de Maraú e o completo descaso com os princípios basilares da Administração Pública exigem a aplicação rigorosa das sanções previstas em lei. Os atos praticados se amoldam, em sua maioria, às hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, atraindo as sanções cumulativas previstas nos incisos I, II e III do artigo 12. As sanções devem ser aplicadas de forma proporcional e individualizada, considerando a participação de cada réu nos ilícitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus pela prática de atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes as seguintes sanções: A) Aos réus MANOEL NERY DAMASCENO e CARLOS ROBERTO ARAÚJO DAMASCENO: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre si e com as pessoas jurídicas beneficiadas em cada ato, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente aos valores indevidamente pagos a título de serviço de frete, aquisição de veículo, remuneração de "cargo fantasma", aluguel de veículos e demais contratações irregulares, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 2. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; 3. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido (para Carlos Roberto) e 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial (para Manoel Nery), a ser apurado em liquidação de sentença; 4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. B) Às rés S.J. INFORMATICA LTDA, ATACADO UNIÃO DE ALAGOINHAS LTDA e COPEM COMERCIAL PENINSULA DE MARAU EIRELI - EPP: 1. Ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os réus pessoas físicas, referente aos valores que cada empresa recebeu indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, com os mesmos consectários legais acima; 2. Pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido por cada uma; 3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos e proceda-se ao necessário para o cumprimento das demais sanções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Alessandro Michaelis e outros x Adriana Perotti De Azevedo Fazzio e outros

ID: 276572294

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE DOS SANTOS

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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AMANDA FERNANDES MUNHOZ

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ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILVA E OUTROS (9) RECORRIDO: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31144ba proferida nos autos. ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 3. RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 4. W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 5. FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 6. FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MICHAELIS ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA (PR24657) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): RENATO JOSE DA SILVA ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (PR22942) GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (PR98011) WILLIAM CARVALHO SAULINO (PR102583) Recorrido: Advogado(s): WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) RECURSO DE: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 3347d9b, 5ee9f4a, 9d2bb79, d86600c; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8b4e942). Representação processual regular (Id 3c8542c, 812d8f8, 05e5479, 56ccad4). Preparo dispensado (Id 05ebbe7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Os Réus PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA, W.O.M.J. – EIRELI, ROBERTO FAZZIO e RONALDO FAZZIO alegam que "a ausência de comprovação de um sofrimento relevante e injusto, diretamente ligado ao atraso salarial, conduz à inexigibilidade da reparação moral pretendida, impondo a reforma da decisão para afastar a condenação respectiva". Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao não pagamento e/ou ao pagamento impontual de salários, dispõe a Súmula 33 deste E. TRT9 (seguida, por questão de disciplina judiciária, por este Colegiado): ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano." (Grifou-se) Constata-se que não há, nos autos, documentação específica que indique o pagamento tempestivo de salários. Uma vez ausentes os comprovantes de quitação de salários e ao considerar-se o princípio da aptidão da prova, dessume-se que os salários foram pagos habitualmente com atraso. Em atenção aos argumentos recursais, esclarece-se que a condenação não decorreu apenas da revelia e confissão da real empregadora do autor, mas da ausência de documentos comprobatório nos autos, ônus da parte reclamada. Dessarte, afigura-se cabível a reparação por danos morais ao reclamante, a despeito de este comprovar ou não dano, em consonância com a referida Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Consigne-se que o atraso reiterado no pagamento de salários, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Tal situação, in re ipsa, caracteriza dano extrapatrimonial. Logo, devida a indenização O atraso reiterado no pagamento de salário, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Na hipótese em tela, confirmado o atraso salarial reiterado, há dano "in re ipsa". Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem. Nega-se provimento." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e XLI do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; artigo 6º; inciso I do artigo 7º; incisos III e VIII do artigo 170; artigo 193 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 223-A, 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus pedem seja "minorado o quantum arbitrado à indenização por dano moral, conforme dispõe o art. 223-G, §1º, inciso I,da CLT, atendendo ao critério punitivo e pedagógico, a natureza do dano e sua extensão, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem." A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus sustentam que: "em sede de Recurso Ordinário, foi acolhida a sua tese defensiva, com a exclusão das condenações ao pagamento de horas extras e da multa convencional, pleitos estes expressamente formulados na petição inicial e que foram julgados improcedentes em segundo grau, o que caracteriza a sucumbência parcial da parte autora e impõe o pagamento proporcional de honorários advocatícios à parte adversa"; "somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos um dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente, como no caso em tela"; e "a verba honorária na fase recursal está fundamentada no art. 791-A da CLT, que estabelece critérios específicos para a sua fixação". Pedem a condenação do Recorrido em honorários, "conforme determinado pelo ordenamento jurídico vigente, garantindo-se a justa e devida remuneração pelo trabalho desempenhado na fase recursal". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve exclusão da condenação dos réus Premodag, W.O.M.J, Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S, sendo mantida a responsabilidade pelos honorários. Em relação ao réu Alessandro Michaelis, não houve condenação e nem insurgência recursal do autor. Trata-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos do reclamante, de modo que é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Desse modo, não se afigura possível a exclusão da condenação do autor e das rés Premodag, W.O.M.J. e Faztec S/S ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa. O ajuizamento da presente demanda foi posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, tem-se por cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros indicados em seu §2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (incisos I a IV). Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, o percentual de 10% se revela adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados. Com efeito, houve inúmeros pedidos e exame de extensa prova emprestada, de modo que não se verifica qualquer fundamento hábil a justificar a alteração do percentual arbitrado na origem. A Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Logo, tratando-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, sendo a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor aos advogados do réu tão-somente o valor daqueles pedidos iniciais julgados integralmente improcedentes. Ante tal conclusão, reputa-se prejudicada aplicação da Súmula 326 do STJ. Em relação à suspensão da exigibilidade, manteve-se a decisão do Juízo de origem que indeferiu a concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme exposto em tópico específico sobre a matéria. Dessarte, são devidos pelo autor os honorários advocatícios em prol dos patronos das partes rés, não sendo cabível a isenção de seu pagamento, porquanto inexiste fundamento fático-jurídico para a suspensão de sua exigibilidade. Despicienda, portanto, a análise da constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Por último, relativamente aos honorários devidos aos advogados do réu Alessandro Michaelis, embora a sentença tenha afastado sua responsabilidade pelas verbas reconhecidas ao autor, registrou que "houve sucumbência recíproca das partes", fixando "honorários advocatícios devidos pela ré em favor do advogado da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) do crédito líquido devido ao autor, que serão apurados em regular liquidação", sem ressalvas quanto ao reclamado não sucumbente. Portanto, ante a sucumbência integral do reclamante nos pedidos formulados, afasta-se a condenação do réu Alessandro Michaelis ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condena-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Em conclusão, dentro dos limites recursais, tem-se que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante ficam ajustados da seguinte maneira: - 10% do valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, a ser suportado pelo reclamante em favor dos advogados dos réus cuja responsabilidade (solidária e subsidiária) foi reconhecida, a serem divididos em partes iguais. - 10% do valor atribuído à causa, a cargo do autor, em favor dos procuradores dos réus Alessandro Michaelis e Claudia Lucianne Biachhi de Souza, já que, negada a responsabilidade, estes sagraram-se inteiramente vencedores na demanda, daí porque seu proveito econômico corresponde ao valor da causa (a serem divididos em partes iguais). Em ambas as situações, fica mantida a exigibilidade da verba. Nega-se provimento aos recursos das rés Premodag,W.O.M.J., Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S. Dá-se provimento ao recurso do réu Alessandro Michaelis para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Reforma-se, de ofício, para afastar a condenação da ré Claudia Lucianne Biachhi de Souza ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos desta reclamada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa." - destaquei O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. No que se refere ao percentual fixado aos honorários, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAZTEC ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 78c4ce0, 14ad6be; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 19e544a). Representação processual regular (Id 28aac21, 3caa67d). Preparo dispensado em relação à FAZTEC ENGENHARIA S/S. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. As Rés Faztec Engenharia Ltda. e Faztec Engenharia S/S pedem seja afastada a responsabilidade solidária reconhecida. Afirmam que: "não restou comprovado qualquer interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação em conjunta, haja vista que as empresas possuem personalidade jurídica própria, atuam em ramo de atividade diferentes e estão estabelecidas em localidades diferentes – empresas FAZTEC em São Paulo/SP e PREMODAG em Cornélio Procópio/PR"; e "não tendo o Autor trazido aos autos qualquer prova hábil a confirmar suas alegações de existência de grupo econômico entre as empresas FAZTEC e as demais empresas, não pode o fato de o sócio ter integrado posteriormente o quadro societário da primeira empresa ser o único motivo para a sua responsabilização". Fundamentos do acórdão recorrido: "Grupo econômico: Consoante delineado alhures, o Juízo de origem declarou a responsabilidade direta da ré W.O.M.J. - Eireli como empregadora do autor, bem como a responsabilidade solidária das rés Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. e Faztec Engenharia Ltda. Rejeitou, no entanto, a responsabilidade de Pedranorte Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda. De início, convém destacar que a ré Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC). Além do que, ausente o interesse recursal, tendo em vista que a declaração de responsabilidade das demais rés não lhe prejudica, pelo contrário. O grupo econômico, para fins trabalhistas, pode ser entendido como uma figura despersonalizada formada pela união de dois ou mais entes de natureza econômica, interligados para o exercício desta, e, que se beneficiam, direta ou indiretamente de um mesmo contrato de trabalho. A configuração do grupo econômico, e, assim, a incidência da responsabilidade prevista no art. 2º, §2º, da CLT, pressupõe a existência de efetiva integração entre os entes econômico envolvidos. Todavia, independe de a prestação de serviços ser realizada diretamente em prol do empregador, gera responsabilidade solidária entre os membros. Tem-se que, ainda que indiretamente, todos os entes são favorecidos pelo contrato de trabalho. Ademais, entende-se que a integração empresarial pode advir tanto de relação hierárquica entre as empresas, quanto de coordenação (interpretação sistemática, finalística e evolutiva do instituto). Nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao reclamante fazer prova de fato constitutivo de seu direito, demonstrando de forma inequívoca que as empresas rés integram o mesmo grupo econômico. PREMODAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA Em análise aos fundamentos da sentença e da impugnação das ré Premodag e W.O.M.J. - Eireli em seu apelo, verifica-se que o recurso não ataca a decisão de forma objetiva, em descuido ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1010, II, do CPC, uma vez que a peça recursal não traz elementos capazes de desconstituir a sentença, nos termos da Súmula 422 do C. TST, pois não há qualquer demonstração específica, por parte da recorrente, que tente afastar a formação de grupo econômico. Pelo contrário, referidas rés limitam-se a alegar a inexistência de grupo econômico, sem tecer maiores argumentos ou contrapontos a inverter a conclusão de origem. Assim sendo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, como permite o art. 895, IV, da CLT. Verifica-se, ainda, que ambas as empresas (Premodag e W.O.M.J.) possuem a mesma atividade econômica: "fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda" (fls. 47/48). Não bastasse, emerge ausente impugnação específica, na contestação, quanto à alegação de grupo econômico entre as reclamadas, o que, como ilustrado na sentença, foi confirmado pela preposta das rés no depoimento tomado nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, convencionado como prova emprestada (fl. 957/958). Há, portanto, grupo econômico entre as empresas, sendo as recorrentes solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas da presente demanda. Mantém-se. FAZTEC ENGENHARIA S/S: Importa considerar, de plano, a manutenção da responsabilidade solidária da Faztec Engenharia Ltda., tendo em vista o não conhecimento de seu recurso ordinário, razão pela qual analisa-se unicamente a responsabilidade da Faztec Engenharia S/S. A atividade econômica desta ré consiste em serviços de engenharia, o que se aproxima da atividade da Premodag e da W.O.M.J. (fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda). Ademais, depreende-se que, no depoimento colhido nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, do representante da Faztec e, também reclamado, Roberto Fazzio, este admitiu utilizar da Faztec Engenharia S/S para receber pagamentos destinados à reclamada Premodag. Decerto que as empresas exploram atividade econômica correlata e, através do depoimento do próprio representante, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas, além da atuação de modo integrado e da atuação conjunta. Mantém-se." - destaquei Com relação à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA S/S, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA - ROBERTO FAZZIO - W.O.M.J. - EIRELI - CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA - RENATO JOSE DA SILVA - FAZTEC ENGENHARIA S/S - WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR - ALESSANDRO MICHAELIS - RONALDO FAZZIO - FAZTEC ENGENHARIA LTDA

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Alessandro Michaelis e outros x Adriana Perotti De Azevedo Fazzio e outros

ID: 276572381

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-38.2024.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Polo Passivo:

ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO ALESSANDRO MICHAELIS CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA FAZTEC ENGENHARIA LTDA FAZTEC ENGENHARIA S/S JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA RENATO JOSE DA SILVA ROBERTO FAZZIO RONALDO FAZZIO WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR W.O.M.J. - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL JOSE DOS SANTOS

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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AMANDA FERNANDES MUNHOZ

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ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 RECORRENTE: RENATO JOSE DA SILVA E OUTROS (9) RECORRIDO: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31144ba proferida nos autos. ROT 0000004-38.2024.5.09.0093 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 2. ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 3. RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 4. W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 5. FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrente: Advogado(s): 6. FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO MICHAELIS ADRIANO BRANCO DE OLIVEIRA (PR24657) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): FAZTEC ENGENHARIA S/S DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA AMANDA FERNANDES MUNHOZ (PR75520) Recorrido: Advogado(s): RENATO JOSE DA SILVA ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (PR22942) GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA (PR98011) WILLIAM CARVALHO SAULINO (PR102583) Recorrido: Advogado(s): WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (PR45824) Recorrido: Advogado(s): PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): RONALDO FAZZIO DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) Recorrido: Advogado(s): W.O.M.J. - EIRELI DANIEL JOSE DOS SANTOS (PR52555) RECURSO DE: PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 3347d9b, 5ee9f4a, 9d2bb79, d86600c; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8b4e942). Representação processual regular (Id 3c8542c, 812d8f8, 05e5479, 56ccad4). Preparo dispensado (Id 05ebbe7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Os Réus PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA, W.O.M.J. – EIRELI, ROBERTO FAZZIO e RONALDO FAZZIO alegam que "a ausência de comprovação de um sofrimento relevante e injusto, diretamente ligado ao atraso salarial, conduz à inexigibilidade da reparação moral pretendida, impondo a reforma da decisão para afastar a condenação respectiva". Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao não pagamento e/ou ao pagamento impontual de salários, dispõe a Súmula 33 deste E. TRT9 (seguida, por questão de disciplina judiciária, por este Colegiado): ATRASO REITERADO OU NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. I - O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa; II - O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias devidas não caracteriza, por si, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias objetivas ensejadoras do dano." (Grifou-se) Constata-se que não há, nos autos, documentação específica que indique o pagamento tempestivo de salários. Uma vez ausentes os comprovantes de quitação de salários e ao considerar-se o princípio da aptidão da prova, dessume-se que os salários foram pagos habitualmente com atraso. Em atenção aos argumentos recursais, esclarece-se que a condenação não decorreu apenas da revelia e confissão da real empregadora do autor, mas da ausência de documentos comprobatório nos autos, ônus da parte reclamada. Dessarte, afigura-se cabível a reparação por danos morais ao reclamante, a despeito de este comprovar ou não dano, em consonância com a referida Súmula nº 33 deste E. Tribunal. Consigne-se que o atraso reiterado no pagamento de salários, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Tal situação, in re ipsa, caracteriza dano extrapatrimonial. Logo, devida a indenização O atraso reiterado no pagamento de salário, que tem natureza alimentar, de forma presumida, causa angústia no trabalhador, que se vê desprovido de meios a garantir o pagamento de suas prestações básicas. Na hipótese em tela, confirmado o atraso salarial reiterado, há dano "in re ipsa". Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem. Nega-se provimento." - destaquei De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e XLI do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 3º; artigo 6º; inciso I do artigo 7º; incisos III e VIII do artigo 170; artigo 193 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 223-A, 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus pedem seja "minorado o quantum arbitrado à indenização por dano moral, conforme dispõe o art. 223-G, §1º, inciso I,da CLT, atendendo ao critério punitivo e pedagógico, a natureza do dano e sua extensão, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve insurgência acerca do quantum indenizatório fixado na origem." A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Os Réus sustentam que: "em sede de Recurso Ordinário, foi acolhida a sua tese defensiva, com a exclusão das condenações ao pagamento de horas extras e da multa convencional, pleitos estes expressamente formulados na petição inicial e que foram julgados improcedentes em segundo grau, o que caracteriza a sucumbência parcial da parte autora e impõe o pagamento proporcional de honorários advocatícios à parte adversa"; "somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos um dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente, como no caso em tela"; e "a verba honorária na fase recursal está fundamentada no art. 791-A da CLT, que estabelece critérios específicos para a sua fixação". Pedem a condenação do Recorrido em honorários, "conforme determinado pelo ordenamento jurídico vigente, garantindo-se a justa e devida remuneração pelo trabalho desempenhado na fase recursal". Fundamentos do acórdão recorrido: "Não houve exclusão da condenação dos réus Premodag, W.O.M.J, Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S, sendo mantida a responsabilidade pelos honorários. Em relação ao réu Alessandro Michaelis, não houve condenação e nem insurgência recursal do autor. Trata-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos do reclamante, de modo que é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Desse modo, não se afigura possível a exclusão da condenação do autor e das rés Premodag, W.O.M.J. e Faztec S/S ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa. O ajuizamento da presente demanda foi posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, vigentes as regras ao tempo em que se formou a relação processual, tem-se por cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observados os limites indicados no artigo 791-A da CLT (mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa) e os parâmetros indicados em seu §2º: grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (incisos I a IV). Nesta linha, observados os parâmetros deste Colegiado, em análise aos atos processuais da presente ação, o percentual de 10% se revela adequado e proporcional à complexidade do trabalho desenvolvido e aos demais critérios mencionados. Com efeito, houve inúmeros pedidos e exame de extensa prova emprestada, de modo que não se verifica qualquer fundamento hábil a justificar a alteração do percentual arbitrado na origem. A Reforma Trabalhista adotou o princípio da sucumbência, mas não o da causalidade previsto no processo comum. Desta forma, a sucumbência não deve ser aferida pelos valores individuais dos pedidos, mas pelo êxito, ainda que parcial, dos pleitos formulados. Logo, tratando-se de hipótese de procedência parcial dos pedidos é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, sendo a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor aos advogados do réu tão-somente o valor daqueles pedidos iniciais julgados integralmente improcedentes. Ante tal conclusão, reputa-se prejudicada aplicação da Súmula 326 do STJ. Em relação à suspensão da exigibilidade, manteve-se a decisão do Juízo de origem que indeferiu a concessão da justiça gratuita ao reclamante, conforme exposto em tópico específico sobre a matéria. Dessarte, são devidos pelo autor os honorários advocatícios em prol dos patronos das partes rés, não sendo cabível a isenção de seu pagamento, porquanto inexiste fundamento fático-jurídico para a suspensão de sua exigibilidade. Despicienda, portanto, a análise da constitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, porquanto o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Por último, relativamente aos honorários devidos aos advogados do réu Alessandro Michaelis, embora a sentença tenha afastado sua responsabilidade pelas verbas reconhecidas ao autor, registrou que "houve sucumbência recíproca das partes", fixando "honorários advocatícios devidos pela ré em favor do advogado da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) do crédito líquido devido ao autor, que serão apurados em regular liquidação", sem ressalvas quanto ao reclamado não sucumbente. Portanto, ante a sucumbência integral do reclamante nos pedidos formulados, afasta-se a condenação do réu Alessandro Michaelis ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condena-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que atende aos parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Em conclusão, dentro dos limites recursais, tem-se que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante ficam ajustados da seguinte maneira: - 10% do valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, a ser suportado pelo reclamante em favor dos advogados dos réus cuja responsabilidade (solidária e subsidiária) foi reconhecida, a serem divididos em partes iguais. - 10% do valor atribuído à causa, a cargo do autor, em favor dos procuradores dos réus Alessandro Michaelis e Claudia Lucianne Biachhi de Souza, já que, negada a responsabilidade, estes sagraram-se inteiramente vencedores na demanda, daí porque seu proveito econômico corresponde ao valor da causa (a serem divididos em partes iguais). Em ambas as situações, fica mantida a exigibilidade da verba. Nega-se provimento aos recursos das rés Premodag,W.O.M.J., Roberto Fazzio, Ronaldo Fazzio e Faztec S/S. Dá-se provimento ao recurso do réu Alessandro Michaelis para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos deste reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Reforma-se, de ofício, para afastar a condenação da ré Claudia Lucianne Biachhi de Souza ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos desta reclamada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa." - destaquei O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. No que se refere ao percentual fixado aos honorários, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAZTEC ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 78c4ce0, 14ad6be; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 19e544a). Representação processual regular (Id 28aac21, 3caa67d). Preparo dispensado em relação à FAZTEC ENGENHARIA S/S. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. As Rés Faztec Engenharia Ltda. e Faztec Engenharia S/S pedem seja afastada a responsabilidade solidária reconhecida. Afirmam que: "não restou comprovado qualquer interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação em conjunta, haja vista que as empresas possuem personalidade jurídica própria, atuam em ramo de atividade diferentes e estão estabelecidas em localidades diferentes – empresas FAZTEC em São Paulo/SP e PREMODAG em Cornélio Procópio/PR"; e "não tendo o Autor trazido aos autos qualquer prova hábil a confirmar suas alegações de existência de grupo econômico entre as empresas FAZTEC e as demais empresas, não pode o fato de o sócio ter integrado posteriormente o quadro societário da primeira empresa ser o único motivo para a sua responsabilização". Fundamentos do acórdão recorrido: "Grupo econômico: Consoante delineado alhures, o Juízo de origem declarou a responsabilidade direta da ré W.O.M.J. - Eireli como empregadora do autor, bem como a responsabilidade solidária das rés Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. e Faztec Engenharia Ltda. Rejeitou, no entanto, a responsabilidade de Pedranorte Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda. De início, convém destacar que a ré Premodag Indústria e Comércio de Pré-Moldados em Concreto Ltda. não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC). Além do que, ausente o interesse recursal, tendo em vista que a declaração de responsabilidade das demais rés não lhe prejudica, pelo contrário. O grupo econômico, para fins trabalhistas, pode ser entendido como uma figura despersonalizada formada pela união de dois ou mais entes de natureza econômica, interligados para o exercício desta, e, que se beneficiam, direta ou indiretamente de um mesmo contrato de trabalho. A configuração do grupo econômico, e, assim, a incidência da responsabilidade prevista no art. 2º, §2º, da CLT, pressupõe a existência de efetiva integração entre os entes econômico envolvidos. Todavia, independe de a prestação de serviços ser realizada diretamente em prol do empregador, gera responsabilidade solidária entre os membros. Tem-se que, ainda que indiretamente, todos os entes são favorecidos pelo contrato de trabalho. Ademais, entende-se que a integração empresarial pode advir tanto de relação hierárquica entre as empresas, quanto de coordenação (interpretação sistemática, finalística e evolutiva do instituto). Nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabe ao reclamante fazer prova de fato constitutivo de seu direito, demonstrando de forma inequívoca que as empresas rés integram o mesmo grupo econômico. PREMODAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA Em análise aos fundamentos da sentença e da impugnação das ré Premodag e W.O.M.J. - Eireli em seu apelo, verifica-se que o recurso não ataca a decisão de forma objetiva, em descuido ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1010, II, do CPC, uma vez que a peça recursal não traz elementos capazes de desconstituir a sentença, nos termos da Súmula 422 do C. TST, pois não há qualquer demonstração específica, por parte da recorrente, que tente afastar a formação de grupo econômico. Pelo contrário, referidas rés limitam-se a alegar a inexistência de grupo econômico, sem tecer maiores argumentos ou contrapontos a inverter a conclusão de origem. Assim sendo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, como permite o art. 895, IV, da CLT. Verifica-se, ainda, que ambas as empresas (Premodag e W.O.M.J.) possuem a mesma atividade econômica: "fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda" (fls. 47/48). Não bastasse, emerge ausente impugnação específica, na contestação, quanto à alegação de grupo econômico entre as reclamadas, o que, como ilustrado na sentença, foi confirmado pela preposta das rés no depoimento tomado nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, convencionado como prova emprestada (fl. 957/958). Há, portanto, grupo econômico entre as empresas, sendo as recorrentes solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas da presente demanda. Mantém-se. FAZTEC ENGENHARIA S/S: Importa considerar, de plano, a manutenção da responsabilidade solidária da Faztec Engenharia Ltda., tendo em vista o não conhecimento de seu recurso ordinário, razão pela qual analisa-se unicamente a responsabilidade da Faztec Engenharia S/S. A atividade econômica desta ré consiste em serviços de engenharia, o que se aproxima da atividade da Premodag e da W.O.M.J. (fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda). Ademais, depreende-se que, no depoimento colhido nos autos 0000015-04.2023.5.09.0093, do representante da Faztec e, também reclamado, Roberto Fazzio, este admitiu utilizar da Faztec Engenharia S/S para receber pagamentos destinados à reclamada Premodag. Decerto que as empresas exploram atividade econômica correlata e, através do depoimento do próprio representante, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas, além da atuação de modo integrado e da atuação conjunta. Mantém-se." - destaquei Com relação à Ré FAZTEC ENGENHARIA LTDA., a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Quanto à Ré FAZTEC ENGENHARIA S/S, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA LUCIANNE BIACCHI DE SOUZA - W.O.M.J. - EIRELI - WILMAR OTTO MICHAELIS JUNIOR - FAZTEC ENGENHARIA S/S - RENATO JOSE DA SILVA - JOAO FRANCISCO MELLO DE PAULA - FAZTEC ENGENHARIA LTDA - ALESSANDRO MICHAELIS - RONALDO FAZZIO - PREMODAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA - PEDRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA - ROBERTO FAZZIO - ADRIANA PEROTTI DE AZEVEDO FAZZIO

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 281448282

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0000778-13.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Trata-se de representação pela busca e apreensão domiciliar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com vistas à reunião de elementos de informação a respeito de suposto ato inf… Trata-se de representação pela busca e apreensão domiciliar promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com vistas à reunião de elementos de informação a respeito de suposto ato infracional análogo ao crime descrito no art. 121 do CP, tendo como investigada a adolescente MARIA GABRIELLY BORGES CASSEMIRO./r/r/n/n Em sua peça acusatória, o órgão ministerial narrou que (ID 000160): /r/r/n/n (...) No dia 15 de abril de 2025, por volta das 04h00, na Rua José Bonifácio, s/nº, no bairro Boa Fortuna - ao lado do Condomínio Minha Casa Minha Vida - nesta cidade, a ora REPRESENTADA, de forma livre, consciente, voluntária e em comunhão de ações e desígnios com indivíduo(s) ainda não identificado(s), colaborou eficazmente para a morte da vítima CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, vulgo Biro Biro , na medida em que, com a intenção de matá-lo, a atraiu para o local acima descrito, onde foi ela assassinada por disparos de arma de fogo, conforme laudo de necropsia respectivo juntado aos autos./r/n /r/nO referido ato infracional foi praticado em um contexto de motivação torpe, na medida em que a vítima foi morta por estar comercializando drogas para a facção criminosa rival (Terceiro Comando Puro - TCP) nos bairros Vale do Sol e Boa Fortuna, áreas de domínio da organização criminosa conhecida como Comando Vermelho . /r/n /r/nSabe-se, também, que o ato infracional em questão foi praticado com o emprego de emboscada e dissimulação, na medida em que a vítima, por meio de troca de mensagens, foi enganada e intencionalmente atraída pela REPRESENTADA para ser morta no local em que, de fato, foi assassinada./r/r/n/nNa dinâmica dos acontecimentos, consta dos autos que a troca de mensagens entre a vítima e a REPRESENTADA se iniciou no dia 14/04/2025, às 22h59, sendo certo que na madrugada da data do fato (dia 15/04/2025), mais precisamente por volta de 02h09, um novo diálogo teve início entre a vítima e MARIA GABRIELLY, conforme fotografias extraídas do celular da vítima, diálogo este que culminou com a vítima sendo intencionalmente atraída pela REPRESENTADA para o local em que foi morta./r/n /r/nDesta forma, verifica-se que a REPRESENTADA praticou ato infracional análogo ao delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, (coautoria infracional), todos do Código Penal. (...). ./r/r/n/r/n/n Ao final, pugnou pela internação provisória da representada, com espeque no art. 108, parágrafo único, do ECA./r/r/n/n Em ID 000093 esse Juízo já havia determinado a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar, que ainda não foi cumprido./r/r/n/n Em ID 000124-000153 constam: a) laudo de exame de local; b) laudo de necrópsia; c) laudo de exame de munições./r/r/n/n Acompanharam o Registro de Ocorrência nº 143-01437/2025, que deu origem à representação (ID 000003): (i) auto de apreensão de munições e de um celular encontrados no local do delito (ID 000006); (ii) termos de declaração do policial militar responsável pela diligência (ID 000007) e da então companheira da vítima (ID 000010); (iii) auto de concordância e entrega do celular da vítima para análise de conteúdo (ID 000012); (iv) Laudo de Perícia Necropapiloscópica (ID 000029); (v) prints de mensagens obtidas no celular da vítima e que indicariam a participação da adolescente no desfecho homicida (ID 000036); (vi) informações sobre a investigação preliminar (ID 000059)./r/r/n/n A FAI da representada foi juntada no ID 000166-000170, devidamente esclarecida em ID 000173./r/r/n/n Pois bem./r/r/n/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/nII.A. DA ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO./r/r/n/n Em primeiro, consigno estarem presentes a prova da materialidade do ato infracional, assim como os indícios de autoria por parte da representada./r/r/n/n Aquela decorre dos documentos que acompanharam o Registro de Ocorrência nº 143-01437/2025, com destaque para o laudo de necrópsia (ID 000145) e o laudo de exame do local dos fatos (ID 000124)./r/r/n/n Já os indícios de autoria estão consubstanciados no teor dos prints de conversa constantes do aparelho celular da vítima, que indicam ter sido MARIA GABRIELLY a responsável por atrair CARLOS ALBERTO ao local em que foi assassinado, sendo, pois, parte essencial para a dinâmica dos acontecimentos./r/r/n/n Por isso, RECEBO a representação socioeducativa./r/r/n/r/n/nII.B. DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA./r/r/n/n Em sequência, passo ao exame do pedido de internação provisória./r/r/n/n Nos termos do art. 108, parágrafo único, da LF nº 8.069/09:/r/r/n/nArt. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias./r/nParágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida./r/r/n/r/n/n E, aqui, em alinho à compreensão ministerial, é inequívoca a necessidade imperiosa da drástica medida de segregação cautelar da representada./r/r/n/n Adira-se que, nos termos do art. 122 da LF nº 8.069/90 (ECA), a medida de internação, definitiva ou cautelar, somente será imposta quando:/r/r/n/nArt. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:/r/nI - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;/r/nII - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;/r/nIII - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta./r/n(...)/r/n§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada./r/r/n/r/n/n O ato infracional imputado à representada consubstancia, a um só tempo, a mais nefasta violência contra a pessoa e o odioso delito contra o equilíbrio da vida em sociedade (inciso I)./r/r/n/n Da mesma forma, revela descaso da representada com a existência de medida socioeducativa em curso e aplicada como condição à remissão oferecida em procedimento infracional anterior (vide Processo nº 0000004-80.2025.8.19.0026)./r/r/n/n Ou seja, traz, em si, o risco concreto e objetivo de reiteração delitiva e da escalada indesejada de ilícitos pela adolescente./r/r/n/n Se a ação revela desprezo e indiferença à vida de qualquer pessoa, inexiste outra medida cautelar mais adequada a não ser a internação provisória dos representados, em atendimento aos objetivos estabelecidos no art. 1º, §2º, da LF nº 12.594/2012 (SINASE)./r/r/n/nArt. 1º. (...)/r/n§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:/r/nI - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;/r/nII - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e/r/nIII - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei./r/r/n/r/n/n Caminho para o cálculo da pontuação estabelecida como critério pela Central de Regulação de Vagas do Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD)./r/r/n/nCENTRAL DE VAGAS/r/n /r/nEquação: RF = [(?? PMA) +(??CAP - ??CDP)] + 6 . VR + 2.AP + 2 . EV + ID + ??(R)/r/n /r/nPMA = Pena mínima em abstrato prevista na legislação penal relativa ao crime que será utilizado para analogia do ato infracional (??PMA = soma das penas) (...). 2. Pontuar o concurso material por ato (soma das penas mínimas)./r/nCAP = Causa de aumento de pena, qualificadoras não consideradas na pena mínima e atos infracionais em concurso (CAP=1, se presente ou 0, se inexistente) (??CAP = soma das causas de aumento, qualificadoras não computadas na pena mínima e atos infracionais em concurso) (...)/r/nCDP = Causa de diminuição de pena (1, se presente ou 0, se inexistente) (??CDP = soma das causas de diminuição)/r/nVR = Ato infracional cometidos com violência real ou grave ameaça, onde VR=1, se presente ou VR=0 se inexistente (art. 7º §3º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90)/r/nAP = Situação de gravidade (art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021), onde AP = 1, onde o jovem está apreendido ou em cumprimento de internação provisória do adolescente; ou AP = 0 se o adolescente não se encontra apreendido nem em internação provisória/r/nEV = evasão de internação (1, se presente ou 0, se inexistente) - art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021;/r/nID = Idade, onde ID = 0, se o adolescente tem entre 12 e 14 anos; ou ID = 2 se o adolescente tem entre 15 a 18 anos no momento da requisição da vaga; ou ID = 1 se o jovem tem entre 19 e 21 anos incompletos. (art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021)/r/n?? (R) = art. 7º §1º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90 - ECA, reiteração no cometimento de outras infrações por soma das passagens anteriores com sentença de procedência, um ponto para cada MSE aplicada./r/r/n/n /r/nPONTUAÇÃO/r/n /r/nPMA = 12 (art. 121, §2º, inciso I, do CP);/r/nCAP = 1 (qualificadora sobejante - inciso IV)/r/nVR = 6 x 1 (violência contra a pessoa) = 6;/r/nID = 2./r/nCDP, AP, EV e ?? (R) = 0;/r/r/n/nSOMA: 21 pontos./r/r/n/r/n/n Em suma, DECRETO a internação provisória da representada./r/r/n/n Regularize-se junto ao SIIAD, comunicando-se à Central de Regulação de Vagas para cumprimento da determinação judicial, observada a pontuação obtida./r/r/n/n Expeça-se mandado de busca e apreensão, na forma do art. 184, §3º, do ECA, com o prazo de vigência de até 6 meses, conforme art. 47, da LF nº 12.594/2012./r/r/n/r/n/nII.C. PROVIDÊNCIAS FINAIS./r/r/n/n EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão relativamente à representada com o fito de conferir efetividade à ordem de internação provisória. Comunicado o cumprimento, expeça-se a correspondente guia de execução e encaminhe-la ao Juízo com atribuição./r/n COBRE-SE a juntada do mandado de busca e apreensão domiciliar devidamente cumprido./r/n DESIGNO audiência UNA (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 772.228/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/2/2023) para o dia 11.06.2025, às 13h30, a ocorrer PRESENCIALMENTE na sede desse Juízo. Caso a representada esteja internada provisoriamente, REQUISITE-SE para comparecimento pessoal./r/n Cite-se e intime-se a representada, pessoalmente e por intermédio de seus representantes legais, [re]advertindo-a sobre o eventual interesse em ser assistida pela Defensoria Pública do Estado, podendo o oficial de justiça fazer constar a informação do próprio mandado./r/n O prazo TRÍDUO para defesa fluirá da data de juntada do mandado de citação/intimação nos autos. Em caso de não ser habilitado advogado particular, dê-se vista imediata à Defensoria Pública para apresentação da peça defensiva (art. 152 cc. art. 186, §3º, ambos do ECA e art. 396-A, §2º, do CPP);/r/n INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas que vierem a ser arroladas pela defesa para comparecimento à audiência./r/r/n/r/n/n Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0803381-91.2022.8.14.0051

ID: 280309403

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Santarém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803381-91.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIETRO BEZERRA MACAMBIRA

Sentença

Advogados:

MAURICIO TRAMUJAS ASSAD

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público o… Processo n° 0803381-91.2022.8.14.0051 Ministério Público Estadual Réu: Pietro Bezerra Macambira Advogado - Mauricio Tramujas Assad – OAB/PA 15.737-A SENTENÇA No dia 02/09/2022, o Ministério Público ofereceu a denúncia (ID: 76268200) em face do acusado, pelo crime do art. 171, CP, sobre o fato ocorrido em 10/09/2021, em que, durante uma fiscalização da empresa Equatorial Energia, constatou-se fraude no medidor de energia do estabelecimento “Boi Prime”. Em 27 de julho de 2022, foi oferecido ANPP, porém o acusado não aceitou a proposta oferecida. Recebida a denúncia em 27/10/2022 (ID: 80432450). Apresentado a Resposta à Acusação (ID: 87744640). Após saneamento processual, a Instrução e Julgamento foi realizada dia 8 de outubro de 2024, às 11h, em que se ouviu a testemunha João Amaury dos Santos e interrogatório do réu. Em sede de Alegações Finais escritas, o MP requer a condenação nos termos da denúncia, a valoração negativa das consequências do crime, o reconhecimento da continuidade delitiva e a condenação ao pagamento por danos materiais à Equatorial (ID: 130261970). Noutro vértice, a Defesa requer a absolvição (ID: 130829561). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A autoria e materialidade delitiva prejudicadas, pois, mesmo diante do laudo pericial da medição de consumo de energia (ID: 55062493 - Pág. 21 a 24), em que concluiu que a caixa de medição estava violada e o medidor fraudado, não é mostrado como a avaria afeta a energia, a apuração do consumo, isto é, provas suficientes para corroborar que o furo gera alguma fraude, que ele não é padrão em todos os medidores e os danos enfrentados pela empresa. Além disso, é juntado pelo réu o histórico de consumo em KWh nos seis meses antes e seis meses após a mudança do medidor (ID: 87744642, ID: 87744647), o qual é límpido quando um padrão de consumo e que a elevação nos meses posteriores a mudança de medidor se justifica com a compra de um refrigerador (ID: 87744648), adquirida no mês 10 e um Contrato de Comodato de Chopeira (ID: 87745772), realizado no mês 12, os quais, por óbvio, elevariam o consumo. Nesse mesmo aspecto, até mesmo o funcionário a empresa que realizou a diligência não explica com clareza o impacto que a avaria pode causar. Transcrevo: João, eletricista da Equatorial Energia; diz que foi o eletricista inspetor; no dia era fiscalização de rotina, trabalha na “fiscalização voluntária” e, ao chegar no local, encontrou o medidor do acusado com avaria em uma das bobinas; que essa avaria foi feita com material perfurante, acertando uma das bobinas, comprometendo a medida que ele faz, tentando burlar a medida dele; anteriormente a fiscalização, não existiu análise prévia; fizeram a análise do histórico apenas no momento da fiscalização; que não entraram no local, mas que era visível o uso de vários equipamentos; não se recorda da conta na época, mas, à época, verificou que a conta não era compatível com os equipamentos; no dia, houve uma ação policial realizada pelos peritos; não sabe dizer quanto tempo estava com essa avaria; que no medidor tinha 3 bobinas; não trabalhou para a empresa Equatorial em si, mas para uma terceirizada dela; não teve contato com mais ninguém sobre o fato; após a vistoria foi realizada a troca de medidor; não sabe dizer se após a troca houve alteração no consumo; não sabe dizer se naquele local já funcionou outro estabelecimento; não pode afirmar que a alteração foi feita pelo réu; o medidor ficava do lado de fora do estabelecimento, mas na parede do estabelecimento; o medidor tinha uma proteção de grade com cadeado, o qual foi quebrado pela polícia civil; foi feito a medição pela parte de cima. Desse modo, padece de robustez probatória, pairando significativa incerteza sobre a suposta fraude e ainda acerca de quem possa ter manipulado o medidor, não sendo prudente, todavia, apegar-se apenas na presunção apontada para o réu que, por ser proprietário, figurou ao longo da investigação como principal suspeito, mas que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verificou a convolação dos elementos indiciários em provas idôneas para uma condenação. Nesse passo, é cediço que a ausência ou a insuficiência de elementos probatórios revestidos de idoneidade jurídica e produzidos sob a garantia constitucional do contraditório desautoriza a prolação de qualquer juízo condenatório, consoante art. 155 do Código de Processo Penal. Vejamos a jurisprudência: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA INDICIÁRIA - VALOR PROBATÓRIO - ELEMENTOS DO INQUÉRITO AMPARADOS POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO - VALIDADE -DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Possuem relevante valor probatório os elementos de convicção produzidos na fase de inquérito policial se são ratificados em juízo e amparados nas demais provas apuradas na instrução processual; - Não se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que, acolhendo a tese da acusação, descarta a da defesa, com apoio em elementos produzidos na instrução; - Em sendo a pena do réu, pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção de menor, inferior a dois anos de reclusão, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez transcorrido tempo superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença de pronúncia e a da sentença condenatória. (Apelação Criminal 1.0024.08.194600-6/001, Rel. Des.(a) José Antonino Baía Borges, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2012, publicação da súmula em 10/09/2012). APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA EVIDENCIADA EXCLUSIVAMENTE COM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Elementos colhidos no Inquérito só ganham grandeza como prova quando submetidos, na fase processual, ao contraditório (diferido) e a manifestação da defesa. (Apelação Criminal 1.0105.09.305162-8/001, Rel. Des.(a) Reinaldo Portanova, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 21/09/2012). APELAÇÃO - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A confissão extrajudicial não constitui prova idônea a ensejar a condenação do acusado. Em um Estado Democrático de Direito, não se admite condenação sustentada apenas em indícios colhidos no inquérito policial. (Apelação Criminal 1.0223.06.190520-2/001, Rel. Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/09/2012, publicação da súmula em 19/09/2012). Ademais, segundo entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas no inquérito policial podem ser utilizadas para influir no convencimento do juiz em sua decisão, desde que sejam ratificadas em juízo: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS NA FASE JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER-SE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I Os elementos colhidos no inquérito policial podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementados por outros indícios e provas obtidos na instrução judicial. Precedentes. II - A análise da suficiência ou não dos elementos de prova para a condenação é questão que exige revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência incabível na via do habeas corpus. III – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. IV – Ordem denegada”. (HC 104669, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-221 DIVULG 17-11-2010 PUBLIC 18-11-2010 EMENT v.-02433-01 PP-00079 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 451-462). No mesmo teor, a jurisprudência do TJPA, no sentido de aplicar o princípio do in dubio pro reo quando o MP não se desincumbe de seu ônus da prova: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§3º E 4º, INCISO II, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Forçoso é reconhecer que o conjunto probatório contido nos autos não dá azo a um decreto condenatório em desfavor do ora apelado. Conquanto seja possível que o apelado tenha praticado o crime em testilha, tem-se que o dominus litis não logrou provar, de maneira suficiente e segura, a autoria por parte dele, não existindo, por conseguinte, qualquer embasamento para que seja proferido decreto condenatório em seu desfavor, devendo aplicar-se, no caso em testilha, o princípio do in dúbio pro reo, tendo em vista que para o édito repressivo deve haver certeza da autoria e não a mera presunção, estando correta a sentença absolutória prolatada pelo Juiz sentenciante, a teor do art. 386, inciso VII do CPP. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808554-16.2022.8.14.0401 – Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 05/08/2024 ) EMENTA: APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTAS A AMPARAR A REFERIDA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A partir da prova produzida no contraditório, não se verifica a existência de elementos aptos a amparar, com a certeza que se exige de um decreto condenatório, a condenação pela prática do delito denunciado. O artigo 155 do Código de Processo Penal preceitua que não pode o juiz fundamentar sua decisão com base exclusiva em elementos informativos, sendo necessária a corroboração pela prova judicializada, o que não se verifica na espécie. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0808786-28.2022.8.14.0401 – Relator(a): PEDRO PINHEIRO SOTERO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 24/06/2024 ). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. A presença de dúvida, quer em relação à materialidade, quer em relação à autoria delituosa faz com que resolva-se em favor do acusado, em consagração ao princípio in dubio pro reo, consectário natural do princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição Federal. Na espécie dos autos, a materialidade não se confirma de forma clara, pois o elemento de prova que, em tese, a subsidia não é de caráter conclusivo a evidenciar a ocorrência do fato criminoso. Ademais, as provas coligidas na instrução criminal não demonstram com o máximo grau de certeza que os acusados realizaram a o fato delituoso descrito na peça acusatória. Os depoimentos testemunhais acostados no presente processo não originam um juízo conclusivo que atribua aos acusados a prática de um crime, isto é, o conjunto de provas testemunhais dos autos é impreciso e duvidoso, precisamente, em relação ao apontamento da autoria criminosa. Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000004-65.2000.8.14.0058 – Relator(a): undefined – 1ª Turma de Direito Penal – Julgado em 22/10/2013 ). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, razão pela qual ABSOLVO o réu Pietro Bezerra Macambira pelo delito imputado na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado: Arquivem-se os autos. P.R.I. Santarém, data e hora no sistema. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal Comarca de Santarém

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Transportes Dalcoquio Ltda x Jorge Luis Mendes

ID: 331679916

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000388-87.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA

Polo Passivo:

JORGE LUIS MENDES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LICZACOVSKI MALVEZZI

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GUILHERME MORENO DRUMOND

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JOAO HENRIQUE CECILIO

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PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCANTARA

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VANDERLEI POLETTI DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000388-87.2024.5.12.0005 AGRAVANTE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000388-87.2024.5.12.0005 AGRAVANTE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA AGRAVADO: JORGE LUIS MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000388-87.2024.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. AGRAVADO: JORGE LUÍS MENDES RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO NÃO AVENTADA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. Quando os cálculos das contribuições previdenciárias observam rigorosamente o título exequendo, sem que a sociedade empresária tenha arguido no momento processual próprio a desoneração da folha de pagamento, descabe acolher, em sede de agravo de petição, a pretensão de alteração dos cálculos de liquidação, por ser defeso em execução rediscutir coisa julgada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo agravante TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e agravado JORGE LUÍS MENDES. Inconformada com a decisão das fls. 290-292, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 304-305, da lavra do Exmo. Juiz Alessandro Friedrich Saucedo, que indeferiu o seu pedido de retificação dos cálculos de liquidação quanto às contribuições previdenciárias, por considerar preclusa essa discussão, agrava de petição a executada a esta Corte Regional. Nas razões das fls. 307-336, questiona o entendimento do Magistrado de que seria inviável abordar, neste momento processual, a controvérsia sobre o seu enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento. Reitera fazer jus ao referido benefício fiscal, devendo a conta de liquidação refletir essa situação fática. Intimado, o exequente não ofereceu contraminuta. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheçodo agravo de petição da executada, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A executada, em nova manifestação a respeito da conta homologada pelo Juízo, questionou a inclusão da sua cota das contribuições previdenciárias na base de cálculo das verbas devidas ao exequente. Sustentou que desde 2011 estaria sujeita à incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB), substituindo a contribuição sobre a folha de salários. Apresentou jurisprudência e citou a Instrução Normativa RFB n.º 2.053/2021 para fundamentar que a contribuição ao seu encargo não seria devida no período em que estaria sujeita à CPRB, tanto no período obrigatório (até 2015) quanto no subsequente, facultativo. Destacou comprovar a opção pela CPRB por meio de documentos fiscais (DARFs, CDA, DCTFs e EFD-Contribuições). A pretensão foi indeferida pelo Juízo da origem, na forma a seguir transcrita (fls. 291-292, grifos no original): [...] para o cálculo das contribuições previdenciárias, a empresa deve demonstrar não apenas seu enquadramento no regime de recolhimento sobre a receita bruta, mas também apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela Lei 12.546/2011. No entanto, em desacordo com o art. 20, § 3º, da referida legislação, a reclamada não cumpriu seu ônus de comprovar, em tempo e modo oportunos, o direito ao benefício previsto na Lei 12.546/2011, mesmo ao contestar a ação ou se manifestar sobre os cálculos de liquidação (preclusão consumativa). Na impugnação aos cálculos (ID. 742Db9f), a reclamada limitou-se a argumentar que, devido à sua situação de recuperação judicial desde 10/08/2016, a atualização monetária e os juros deveriam ser limitados à data do pedido de recuperação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Além disso, é fundamental destacar que a comprovação da isenção da contribuição previdenciária referente à cota-parte do empregador não é matéria de ordem pública e exige uma distinção relevante: enquanto a obrigação de contribuição previdenciária em si é de ordem pública, o direito à isenção é de ordem privada. Dessa forma, o ônus da prova da isenção recai sobre o empregador, pois se trata de um direito excepcional que busca afastar a regra geral da obrigação contributiva. Assim, a natureza do ônus da prova está relacionada à característica privada do direito alegado (a isenção), e não à natureza pública da obrigação principal (a contribuição). Diante disso, considero preclusa a manifestação (ID. a647ae7), não havendo fundamento para qualquer alteração nesse aspecto. A executada discorda. Torna a afirmar que se trata de matéria de ordem pública e que a atividade de lançamento tributário seria uma obrigação indisponível, razões pelas quais estaria afastada a hipótese de preclusão, ainda que a própria recorrente já tenha anuído com os cálculos anteriormente nessa matéria. Aponta que "o instituto da preclusão não abrange a constituição de créditos tributários". Alega haver estado desonerada da sua cota das contribuições previdenciárias entre agosto de 2011 e dezembro de 2015, por ser contribuinte pelo CPRB de forma obrigatória, e, após esse período, facultativamente. Assim, as parcelas ora executadas, mesmo que consideradas salariais nos meses de 8/2011 até a presente data, não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em razão da condenação neste feito. Aponta para a existência de documentação comprobatória da sua sujeição ao citado regime de desoneração. Destaca, de todo modo, que o valor atualizado das contribuições previdenciárias ao seu encargo, calculadas como incidentes sobre a folha de salários, foi estabelecido com o uso do índice IPCA e não da taxa SELIC, como determina o art. 13 da Lei n.º 9.065/95. No caso de execução de valores, pede sejam respeitados os critérios impostos pelo Juízo da recuperação judicial, vigentes até o trânsito em julgado do referido processo de recuperação (n.º 0308386-42.2016.8.24.0033). Não vislumbro razões para a reforma pretendida. Na contestação, a executada nada referiu a respeito da sua inclusão no sistema de desoneração da folha de pagamento. Por isso, a questão não foi analisada na sentença, que fixou os seguintes parâmetros quanto às contribuições previdenciárias (fl. 148): Em obediência ao mandamento do § 3° do artigo 832 da CLT, reconheço que são de natureza salarial as parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91 e de natureza indenizatória aquelas descritas no § 9º do mesmo artigo, devendo ser calculadas contribuições previdenciárias incidentes sobre aquelas de natureza salarial, mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Além do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação nestes autos, na forma da lei e da regulamentação vigente à época do recolhimento. Contra a sentença na fase cognitiva, a ré não opôs embargos de declaração e a questão também não foi objeto de recurso ordinário, havendo transitado em julgado a forma de incidência das contribuições sociais. Veja-se que nem mesmo ao impugnar os cálculos, na forma oportunizada pelo Juízo (fl. 168), a executada levantou a questão do seu enquadramento no regime especial de contribuição, limitando-se a questionar a forma de incidência dos juros e da correção monetária sobre a verba principal (fls. 171-176). Assim, definido o cálculo das contribuições previdenciárias na fase de conhecimento, é vedada a modificação do título neste momento processual, a teor do disposto no art. 879, § 1º, da CLT: "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Consequentemente, está preclusa a discussão a respeito do enquadramento da agravada no regime de desoneração de folha de pagamento, requerido apenas na fase de execução e, ainda assim, tardiamente. Não se trata de fato novo ou de condição sedimentada posteriormente à apresentação da defesa, na qual a ré deveria ter formulado pedido explícito a respeito da matéria. O argumento da recorrente de que se trataria de matéria de ordem pública não se sustenta. Conforme bem apontou o Juízo a quo, essa classificação abrange a discussão sobre a necessidade de constituição do crédito tributário, mas não o direito da parte interessada de comprovar o enquadramento em algum regime de isenção, ônus que lhe compete no momento processual oportuno. Nesse sentido: DESONERAÇÃO DA FOLHA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME SUBSTITUTIVO. NÃO PROVIMENTO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. A desoneração da folha prevista na Lei nº 12.546/2011, que possibilita o recolhimento previdenciário da cota patronal de forma diferenciada, pressupõe a demonstração inequívoca de que a receita bruta é originária das atividades contempladas pelo preceptivo legal (art. 7º e 8º), ou de outras atividades, aptas a definir a desoneração previdenciária patronal, total ou parcial. No entanto, o tema deve ser suscitado no momento processual oportuno, sob pena de se operar a preclusão máxima. (TRT12 - AP - 0000004-51.2016.5.12.0023, LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 21/02/2018, destaquei) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Não se pode reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Segundo o que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT12 - AP - 0000843-29.2015.5.12.0050, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2018) A mesma conclusão se aplica às insurgências relacionadas ao índice de correção dos valores previdenciários e à necessidade de observância dos critérios impostos pelo Juízo da recuperação judicial, já que nenhuma dessas questões foi abordada pela ré no momento próprio, havendo se operado a preclusão a seu respeito. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. Por fim, com base no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo a seguir o voto vencido do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior: "Divirjo da Relatora. "Dou provimento ao recurso para deferir o pedido de enquadramento executada no regime de desoneração da folha de pagamento, tendo em vista que o título exequendo não afastou esse benefício alusivo às contribuições previdenciárias e, portanto, não há falar em preclusão, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 401 do TST, a seguir transcrita: "AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que a matéria de insurgência seja considerada prequestionada, porquanto adotada tese explícita a seu respeito, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados, conforme dispõe a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, ao final, na forma do art. 789-A da CLT e da IN nº 20, XIII, do TST. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA

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Transportes Dalcoquio Ltda x Jorge Luis Mendes

ID: 331679943

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000388-87.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA

Polo Passivo:

JORGE LUIS MENDES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE LICZACOVSKI MALVEZZI

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GUILHERME MORENO DRUMOND

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JOAO HENRIQUE CECILIO

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PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCANTARA

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VANDERLEI POLETTI DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000388-87.2024.5.12.0005 AGRAVANTE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000388-87.2024.5.12.0005 AGRAVANTE: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA AGRAVADO: JORGE LUIS MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000388-87.2024.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. AGRAVADO: JORGE LUÍS MENDES RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO NÃO AVENTADA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. Quando os cálculos das contribuições previdenciárias observam rigorosamente o título exequendo, sem que a sociedade empresária tenha arguido no momento processual próprio a desoneração da folha de pagamento, descabe acolher, em sede de agravo de petição, a pretensão de alteração dos cálculos de liquidação, por ser defeso em execução rediscutir coisa julgada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo agravante TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e agravado JORGE LUÍS MENDES. Inconformada com a decisão das fls. 290-292, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 304-305, da lavra do Exmo. Juiz Alessandro Friedrich Saucedo, que indeferiu o seu pedido de retificação dos cálculos de liquidação quanto às contribuições previdenciárias, por considerar preclusa essa discussão, agrava de petição a executada a esta Corte Regional. Nas razões das fls. 307-336, questiona o entendimento do Magistrado de que seria inviável abordar, neste momento processual, a controvérsia sobre o seu enquadramento no regime de desoneração da folha de pagamento. Reitera fazer jus ao referido benefício fiscal, devendo a conta de liquidação refletir essa situação fática. Intimado, o exequente não ofereceu contraminuta. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheçodo agravo de petição da executada, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A executada, em nova manifestação a respeito da conta homologada pelo Juízo, questionou a inclusão da sua cota das contribuições previdenciárias na base de cálculo das verbas devidas ao exequente. Sustentou que desde 2011 estaria sujeita à incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (CPRB), substituindo a contribuição sobre a folha de salários. Apresentou jurisprudência e citou a Instrução Normativa RFB n.º 2.053/2021 para fundamentar que a contribuição ao seu encargo não seria devida no período em que estaria sujeita à CPRB, tanto no período obrigatório (até 2015) quanto no subsequente, facultativo. Destacou comprovar a opção pela CPRB por meio de documentos fiscais (DARFs, CDA, DCTFs e EFD-Contribuições). A pretensão foi indeferida pelo Juízo da origem, na forma a seguir transcrita (fls. 291-292, grifos no original): [...] para o cálculo das contribuições previdenciárias, a empresa deve demonstrar não apenas seu enquadramento no regime de recolhimento sobre a receita bruta, mas também apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela Lei 12.546/2011. No entanto, em desacordo com o art. 20, § 3º, da referida legislação, a reclamada não cumpriu seu ônus de comprovar, em tempo e modo oportunos, o direito ao benefício previsto na Lei 12.546/2011, mesmo ao contestar a ação ou se manifestar sobre os cálculos de liquidação (preclusão consumativa). Na impugnação aos cálculos (ID. 742Db9f), a reclamada limitou-se a argumentar que, devido à sua situação de recuperação judicial desde 10/08/2016, a atualização monetária e os juros deveriam ser limitados à data do pedido de recuperação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Além disso, é fundamental destacar que a comprovação da isenção da contribuição previdenciária referente à cota-parte do empregador não é matéria de ordem pública e exige uma distinção relevante: enquanto a obrigação de contribuição previdenciária em si é de ordem pública, o direito à isenção é de ordem privada. Dessa forma, o ônus da prova da isenção recai sobre o empregador, pois se trata de um direito excepcional que busca afastar a regra geral da obrigação contributiva. Assim, a natureza do ônus da prova está relacionada à característica privada do direito alegado (a isenção), e não à natureza pública da obrigação principal (a contribuição). Diante disso, considero preclusa a manifestação (ID. a647ae7), não havendo fundamento para qualquer alteração nesse aspecto. A executada discorda. Torna a afirmar que se trata de matéria de ordem pública e que a atividade de lançamento tributário seria uma obrigação indisponível, razões pelas quais estaria afastada a hipótese de preclusão, ainda que a própria recorrente já tenha anuído com os cálculos anteriormente nessa matéria. Aponta que "o instituto da preclusão não abrange a constituição de créditos tributários". Alega haver estado desonerada da sua cota das contribuições previdenciárias entre agosto de 2011 e dezembro de 2015, por ser contribuinte pelo CPRB de forma obrigatória, e, após esse período, facultativamente. Assim, as parcelas ora executadas, mesmo que consideradas salariais nos meses de 8/2011 até a presente data, não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em razão da condenação neste feito. Aponta para a existência de documentação comprobatória da sua sujeição ao citado regime de desoneração. Destaca, de todo modo, que o valor atualizado das contribuições previdenciárias ao seu encargo, calculadas como incidentes sobre a folha de salários, foi estabelecido com o uso do índice IPCA e não da taxa SELIC, como determina o art. 13 da Lei n.º 9.065/95. No caso de execução de valores, pede sejam respeitados os critérios impostos pelo Juízo da recuperação judicial, vigentes até o trânsito em julgado do referido processo de recuperação (n.º 0308386-42.2016.8.24.0033). Não vislumbro razões para a reforma pretendida. Na contestação, a executada nada referiu a respeito da sua inclusão no sistema de desoneração da folha de pagamento. Por isso, a questão não foi analisada na sentença, que fixou os seguintes parâmetros quanto às contribuições previdenciárias (fl. 148): Em obediência ao mandamento do § 3° do artigo 832 da CLT, reconheço que são de natureza salarial as parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91 e de natureza indenizatória aquelas descritas no § 9º do mesmo artigo, devendo ser calculadas contribuições previdenciárias incidentes sobre aquelas de natureza salarial, mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Além do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação nestes autos, na forma da lei e da regulamentação vigente à época do recolhimento. Contra a sentença na fase cognitiva, a ré não opôs embargos de declaração e a questão também não foi objeto de recurso ordinário, havendo transitado em julgado a forma de incidência das contribuições sociais. Veja-se que nem mesmo ao impugnar os cálculos, na forma oportunizada pelo Juízo (fl. 168), a executada levantou a questão do seu enquadramento no regime especial de contribuição, limitando-se a questionar a forma de incidência dos juros e da correção monetária sobre a verba principal (fls. 171-176). Assim, definido o cálculo das contribuições previdenciárias na fase de conhecimento, é vedada a modificação do título neste momento processual, a teor do disposto no art. 879, § 1º, da CLT: "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Consequentemente, está preclusa a discussão a respeito do enquadramento da agravada no regime de desoneração de folha de pagamento, requerido apenas na fase de execução e, ainda assim, tardiamente. Não se trata de fato novo ou de condição sedimentada posteriormente à apresentação da defesa, na qual a ré deveria ter formulado pedido explícito a respeito da matéria. O argumento da recorrente de que se trataria de matéria de ordem pública não se sustenta. Conforme bem apontou o Juízo a quo, essa classificação abrange a discussão sobre a necessidade de constituição do crédito tributário, mas não o direito da parte interessada de comprovar o enquadramento em algum regime de isenção, ônus que lhe compete no momento processual oportuno. Nesse sentido: DESONERAÇÃO DA FOLHA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME SUBSTITUTIVO. NÃO PROVIMENTO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. A desoneração da folha prevista na Lei nº 12.546/2011, que possibilita o recolhimento previdenciário da cota patronal de forma diferenciada, pressupõe a demonstração inequívoca de que a receita bruta é originária das atividades contempladas pelo preceptivo legal (art. 7º e 8º), ou de outras atividades, aptas a definir a desoneração previdenciária patronal, total ou parcial. No entanto, o tema deve ser suscitado no momento processual oportuno, sob pena de se operar a preclusão máxima. (TRT12 - AP - 0000004-51.2016.5.12.0023, LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 21/02/2018, destaquei) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Não se pode reabrir a discussão, na fase de execução, sobre matéria afeta à fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Segundo o que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (TRT12 - AP - 0000843-29.2015.5.12.0050, GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 27/09/2018) A mesma conclusão se aplica às insurgências relacionadas ao índice de correção dos valores previdenciários e à necessidade de observância dos critérios impostos pelo Juízo da recuperação judicial, já que nenhuma dessas questões foi abordada pela ré no momento próprio, havendo se operado a preclusão a seu respeito. Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso. Por fim, com base no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo a seguir o voto vencido do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior: "Divirjo da Relatora. "Dou provimento ao recurso para deferir o pedido de enquadramento executada no regime de desoneração da folha de pagamento, tendo em vista que o título exequendo não afastou esse benefício alusivo às contribuições previdenciárias e, portanto, não há falar em preclusão, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 401 do TST, a seguir transcrita: "AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que a matéria de insurgência seja considerada prequestionada, porquanto adotada tese explícita a seu respeito, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados, conforme dispõe a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela executada, no valor de R$ 44,26, ao final, na forma do art. 789-A da CLT e da IN nº 20, XIII, do TST. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS MENDES

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Adriano Junio De Souza e outros x Adriano Junio De Souza e outros

ID: 329190325

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-98.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA TIM S A

Polo Passivo:

ADRIANO JUNIO DE SOUZA EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SANDRA TUMELERO

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 RECORRENTE: TIM S A E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO JUNIO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc1792c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000004-98.2024.5.09.0655 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO JUNIO DE SOUZA ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO (PR44770) ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (PR27535) MARCIA SANDRA TUMELERO (PR27560) SANDRO LUNARD NICOLADELI (PR22372) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id a2d1a11; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 0addbf9). Representação processual regular (Id 230b0db, 119c934). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2faecd: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id b2faecd: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0f9403e, e046d0c, 3b8e3f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7cc031a, c1a3c40; Condenação no acórdão, id 3abf468: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3abf468: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52d8648, be1400d, 8a52a8b: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §5º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "comprovada a ausência de qualquer um desses pressupostos (requisitos previstos no art. 461, da CLT), restará impossibilitado o pedido de equiparação salarial". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A equiparação salarial (art. 461 da CLT) visa coibir o tratamento discriminatório consistente no pagamento de salários diferentes a empregados que, em linhas gerais, cumpram trabalho igual ao mesmo empregador. Os requisitos da equiparação salarial, previstos no art. 461, "caput" e § 1º, da CLT, dizem respeito à identidade funcional, produtiva, qualitativa, de empregador, de local de trabalho e de tempo de serviço na função não superior a dois anos, conforme disposto na redação da Súmula nº 6 do TST. A partir de 11/11/2017, o art. 461 da CLT passou a ter a seguinte redação: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Ao empregado incumbe provar a identidade de função e a simultaneidade na prestação de serviços na mesma localidade e ao empregador o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (art. 818 da CLT, art. 373, I e II, do CPC de 2015 e Súmula nº 06, VIII, do TST, tais como a diversidade de produtividade e perfeição técnica, tempo de serviço na função ou na empresa, ou, ainda, que a diferença se dá por vantagem pessoal (personalíssima). Em 03.09 2018, o autor foi contrato para desempenhar as funções de Assistente Téc Manutenção Sênior (fl. 713). Já o paradigma (Sr. Márcio) foi contratado, no dia 15.10.2015, para o desempenho das funções de Assistente Téc Manutenção Sênior e promovido para desempenhar a função de Especialista de Manutenção no dia 01.02.2022 (fls. 802/803). Com devido respeito ao entendimento do Juízo de origem, indevida a equiparação salarial pretendida. Na admissão do autor, o de tempo de serviço do paradigma como Assistente Téc Manutenção Sênior já superava dois anos, o que é um fato impeditivo para equiparação salarial nos termos do § 2º do art. 461 da CLT. Ante o exposto, reformo para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial." Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que "não há provas nos autos da prestação de serviços da Recorrida à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021" e que "o Recorrido não produziu provas da prestação de serviços EXCLUSIVA em favor da TIM S/A". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...É incontroverso que a segunda ré TIM S.A. se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, enquanto na condição de empregado da primeira ré Ezentis, vez que não negada a prestação pela recorrente e que nos cartões de ponto do autor (fls. 209 e ss) indicam a localização da prestação de serviços como "EUSEBIO GIOVANINI PEREIRA, PR5, Tim, TELECOM". A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços independe da análise da licitude da terceirização havida, porquanto todo aquele que se utiliza dos serviços do trabalhador deveria ser alçado à condição de responsável pelas obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o fato de inexistir legislação específica determinando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (no caso de relação terminada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017) não pode ser empecilho para atribuir a responsabilidade pelos encargos decorrentes dessa relação, sob pena de indesejado enfraquecimento da proteção à classe trabalhadora. Friso que, em verdade, a Súmula nº 331, do TST não cria a responsabilidade do tomador dos serviços, mas a reduz, tornando-o obrigado subsidiário no adimplemento das obrigações trabalhistas. Atualmente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.467/2017 e pela Lei nº 13.429/2017. Assim, coaduno com o entendimento do Juízo de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré TIM S.A. pelas verbas constantes da condenação, na forma da Súmula nº 331, IV, do TST. No mais, destaco que responsabilidade subsidiária se estende a todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, pois as tomadoras se beneficiaram da prestação de trabalho do autor, devendo arcarem com a responsabilidade subsidiária sobre a totalidade da condenação. Todas as parcelas fazem parte do rol de responsabilização subsidiária, conforme se extrai do item VI da Súmula nº 331 do TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Ainda, a responsabilidade subsidiária reconhecida significa justamente que a execução se voltará primeiro contra o devedor principal (primeira ré), e que na ausência de bens ou impossibilidade da execução em face desta, haverá o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (OJ SE EX 40, item III). Embora a recorrente afirme que desde setembro/2022 não mantém contrato com a primeira ré, não trouxe autos qualquer prova capaz de afastar sua responsabilidade a partir de tal período. Ainda que fosse, o contrato de trabalho "sub judice" teve vigência no período de 03.09.2018 a 12.09.2022, ou seja, simultâneo com contrato entre as rés. Portanto, a segunda ré (TIM S.A) é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas, inclusive às rescisórias. Nada a reparar." [sem destaques no original] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Reclamado afirma que "houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos, dando maior valor à prova produzida pelo Recorrido, do que a produzida pela Recorrente, o que caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nã o-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede a reforma, "para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento de diferenças de vale alimentação, por ausência de prova robusta e por violação direta aos dispositivos legais supracitados". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O ACT 2018/2019 (Cláusula 10ª - fl. 42); ACT 2019/2021 (Cláusula 13ª - fl. 56); ACT 2021/2023 (Cláusula 13ª - fl. 68), bem como os respectivos termos aditivos (fls. 83 e ss) dispõem que as empresas fornecerão mensalmente Auxílio Refeição, correspondente aos dias trabalhados no mês, sendo autorizada autorizada a participação do empregado em percentual conforme o salário nominal do empregado. Embora constem nos contracheques descontos a título de refeição, tais descontos, por si sós, não comprovam o pagamento do Auxilio Alimentação. Portanto, correta a r. sentença ao condenar as rés ao pagamento de diferenças no auxílio alimentação. Mantenho." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 2ª Região) não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque não atendeu a exigência contida no item IV, "b" e "c" da Súmula n.º 337 do TST: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (...) Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ADRIANO JUNIO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fa24c0f; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 4ebe6db). Representação processual regular (Id 72a8ea8, 6105386). Preparo inexigível (Id b2faecd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora suscita nulidade por julgamento "extra petita". Afirma que não houve insurgência recursal por parte da 2ª ré quanto a aplicação do art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Regime de Compensação Embora o autor afirme que a defesa não manifestou em relação a compensação, verifica-se que a primeira ré (Ezentis) defendeu que eventuais horas extras quando não compensadas foram devidamente remuneradas (fl. 254). Em breve análise aos cartões de ponto, verifica-se que a implementação do regime de compensação semanal. Era acrescido 30 minutos ao tempo de trabalho diário do autor de segunda a sexta-feira, sendo os sábados compensados com folga e o descanso semanal remunerado aos domingos. Para que o acordo de compensação de jornada possa ser considerado válido, no plano formal, é necessário que ele seja ajustado por acordo coletivo ou convenção coletiva, ou, ainda, por acordo individual, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário, nos termos do art. 59 da CLT. Em relação ao plano material, para que o acordo de compensação possa ser considerado válido é necessário que ele seja efetivamente respeitado. Assim, imperiosa se faz a análise de cada caso, sendo que, em qualquer hipótese, a validade do acordo de compensação se condiciona a dois fatores alternativos, ambos de cunho negativo: a) ausência de desrespeito ao limite diário de jornada estabelecido no art. 59 da CLT e/ou b) ausência de trabalho aos sábados, quando a finalidade do ajuste é exatamente a supressão parcial do labor em tais dias. No caso, notória a invalidade material do regime de compensação semanal, haja vista a extrapolação dos limites legais de jornada previsto no art. 59 da CLT, tais como no dia 08.01.2020 (fl. 209), no dia 22.02.2020 (fl. 210) e no dia 07.04.2020 (fl. 212). Verifica-se também o labor aos sábados (dia destinado a compensação), a exemplo dos dias 26.06.2020 (fl. 214), 17.07.2020 (fl. 215) e 26.12.2020 (fl. 220). Considerando a invalidade do regime de compensação, devida a condenação ao pagamento de horas extras. Todavia, nos termos do art. 59-B da CLT, o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destaco que a sentença autoriza o abatimento dos valores comprovadamente já pagos, ou seja, a Segunda Ré (TIM S.A.) carece de interesse recursal nesse sentido. Dessa forma, reformo parcialmente para afastar a aplicação da Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região e determinar que, na apuração das horas extras, seja observado o teor do art. 59-B da CLT, ou seja, o pagamento do adicional extraordinário às horas destinadas à compensação e o pagamento, como extras (hora + adicional), das horas que excederem da carga semanal." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à aplicabilidade do artigo 59-B da CLT, ainda que ausente pedido expresso, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a ré, em recurso, defendeu a validade do acordo de compensação de jornada adotado, trazendo aos autos todos os elementos necessários à análise dos requisitos de validade formal e material do referido regime. Reconhecida a irregularidade material do acordo de compensação, impõe-se observar o disposto no art. 59-B da CLT. Rejeito." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que "ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto, há presunção de veracidade quanto à matéria de fato alegada na petição inicial" e que "não há como se concluir que não se desincumbiu do ônus de desconstituir as marcações dos controles de jornada, pois dele já se desvencilhou quando da revelia, isto é, não havia mais provas a se produzir no interesse do autor". Pede a reforma. Sucessivamente, pede que "quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto juntados aos autos, seja adotada a jornada indicada na petição inicial". Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Validade dos Cartões de Ponto - Jornada de Trabalho - Sobreaviso A obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada, intervalo e saída está expressa no § 2º do art. 74 da CLT, com exceção para os estabelecimentos com 10 ou menos empregados (até 19/09/2019) e com menos de 20 empregados (a partir de 20/09/2019 com a edição da Lei nº 13874/2019). Trata-se de entendimento que condiz com o princípio da aptidão para a prova. Se é do empregador a obrigação de manter registros da jornada do empregado, é dele (empregador) ainda a obrigação de apresentá-los em juízo quando há discussão sobre os horários de trabalho, independentemente de requerimento expresso do autor. O TST, por meio da Súmula nº 338, pacificou o entendimento de que a não apresentação dos controles de jornada gera presunção iuris tantum de veracidade dos horários de trabalho alegados pelo empregado, competindo à empregadora, nesse caso, produzir meio de prova em sentido contrário: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 234 E 306 DA SDI-1). I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Porém, uma vez apresentados os controles de jornada, desloca-se ao trabalhador o ônus processual de comprovar que a jornada anotada não corresponde àquela efetivamente realizada (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A Primeira Ré juntou controles de pontos de janeiro/2019 a dezembro/2020 (24 meses - fls. 209/244), com horários variáveis, registros de horas extras e do sobreaviso. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto inferior a 50% do período contratual, fixa-se a jornada do autor nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando o período imprescrito de 04.01.2019 a 12.09.2022 (44 meses), observa-se que se desvencilhou do ônus de apresentá-los em juízo, pois os documentos anexados representam 24 meses, ou seja, mais que 50% (cinquenta por cento) do período. O autor não trouxe qualquer prova documental capaz de inviabilizar os registros de ponto, bem como deixou de inquirir testemunhas em relação ao tema. Assim, não como reconhecer a jornada descrita na petição inicial, devendo ser mantida a jornada consignada nos cartões de ponto como verdadeiras. Nada a deferir." [sem destaques no original] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "...Quanto à alegação de erro material relativo à validade dos cartões de ponto e à quantidade de meses por eles abrangidos, assiste razão ao embargante. Consta do acórdão que a primeira ré teria apresentado registros de jornada de 24 meses. Contudo, verifica-se que os controles de ponto com anotações válidas abrangem, na realidade,18 meses. Tal equívoco configura erro material e resulta em contradição com a fundamentação do acórdão. Acolho para que na ausência dos registros de ponto seja reconhecido que o autor trabalhava das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Embora sustente que a Turma teria se omitido quanto à análise da validade dos registros de ponto apresentados, bem como acerca da confissão ficta aplicada à primeira ré, verifica-se que tais questões foram expressamente enfrentadas no acórdão. Consta do julgado que o autor não apresentou qualquer prova documental apta a infirmar os controles de ponto juntados aos autos, tampouco formulou questionamentos a testemunhas sobre o tema. Ademais, foi registrado que não se cogita os efeitos de confissão ficta da primeira ré tendo a segunda apresentado defesa específica sobre o tema. Rejeito.". [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ADRIANO JUNIO DE SOUZA - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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