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Conceicao De Souza Panta Lacerda e outros x Espólio De Itacy Nunes

ID: 317268201

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0099798-89.2013.8.13.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE SOUZA PANTA LACERDA JOSE MARIA NETO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ITACY NUNES

Intimação

Advogados:

MOACIR BELOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO NUNES ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 0099798-89.2013.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE MARIA NETO CPF: 219.546.746-00 e outros RÉU: ESPÓLIO DE ITACY NUNES CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Conforme determinação do art. 489, I, do CPC/15, passo ao breve relato dos fatos. José Maria Neto e seu cônjuge Conceição de Souza Panta Lacerda ajuizaram ação de usucapião de imóvel caracterizado como sendo o lote n. 08 da quadra n. 14 do bairro Marilândia, em Ibirité, MG, com área de aproximadamente 360 m², endereço cadastral Rua Jambeiro, n. 235, de propriedade do Espólio de Itacy Nunes, matrícula n. 42.636 do CRI de Betim, MG (ID 1528289803 - Pág. 7), cuja atualidade foi ratificada pela certidão negativa emitida pelo CRI de Ibirité, MG, plasmada em ID 1528289840 - Pág. 1; Narraram que adquiriram o imóvel do requerido sem documentação, o que tornou inviável, com o passar dos anos, a regularização da transmissão. Pontuaram que residem no imóvel com animus domni desde a data da compra, nele exercendo posse mansa, pacífica e ad usucapionem. Nomearam como confinantes José Francisco de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 19) e Maria Aparecida de Irineu de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 15), Ilza Braga (citada em ID 1528289806 - Pág. 23), Antônio de Pádua Faleiro (citado em ID 1528289806 - Pág. 11), Antônio Carlos Aparecido (citado em ID 1528289806 - Pág. 3) e Ronilde Flor de Maio Rocha (citada em ID 1528289806 - Pág. 7). As Fazendas Públicas Federal (ID 1528289837 - Pág. 1), Estadual (ID 1528289834 – Pág. 1) e Municipal (ID 1528289832 - Pág. 1) manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo; Acostou-se aos autos certidão de óbito do proprietário registral Itacy Nunes, falecido viúvo em 02 de outubro de 1972, aos 62 anos (ID 1528269843 - Pág. 2); Acostou-se aos autos certidão de inexistência de dependentes previdenciários em nome do de cujus que era proprietário do imóvel usucapiendo (ID 1528269844 - Pág. 1). A parte autora informou que o Espólio do proprietário registral é representado pelo inventariante Paulo Rogério Nunes, conforme termo ID 9658930475 - Pág. 1 emitido no processo n. 0000008-62.1976.8.19.0050, em tramitação na Comarca de Santo Antônio de Pádua, RJ. O inventariante do Espólio foi citado conforme ID 100525112 - Pág. 1. O inventariante do Espólio inaugurou pretensão resistida. Afirmou que não sabe precisar quanto tempo e se realmente os requerentes exercem a posse do referido imóvel de forma mansa e pacífica conforme narra a petição inicial. Salientou que as alegações dos requerentes de que residem no imóvel com animus domini desde a data da compra até os dias atuais, tratam-se de meras conjecturas, pois jamais os requerentes adquiriram o imóvel do requerido conforme narrado na petição inicial. Registrou que a verdade real dos fatos é que desde a época do inventário do espólio do Sr. Itacy Nunes, a referida propriedade permaneceu desvigiada pela família (herdeiros), razão pela qual não se pode afirmar que as alegações em sede de petição inicial são verossímeis. Pretendeu a concessão da gratuidade judiciária a seu favor. Em réplica, a parte autora frisou que “o contestante em momento algum, provou que os autores não preenchem os requisitos necessários para requerer usucapião do imóvel descrito na inicial, pois ele próprio reconhece que a posse dos autores é mansa, pacífica e ininterrupta e também a idoneidade dos documentos do imóvel juntados aos autos pelos autores, ainda, em suas falas admite em nada opor”.; Oficiada, a i. Oficiala do CRI de Ibirité, após consulta ao DIMENSOR, atestou que “pela retratação obtida não se vislumbra óbice registral impeditivo do ingresso de r. mandado a ser eventualmente expedido”. Os terceiros incertos e não sabidos foram citados via editalícia e apresentaram defesa por “negativa geral”. O autor pretendeu a dilação probatória oral e a tramitação do feito de forma preferencial. Decisão de saneamento estabilizada (Id 10420792664) autorizou a dilação probatória oral, designando a audiência de instrução e julgamento. O inventariante/requerido, apresentou pedido de dispensa de comparecimento na audiência de instrução e julgamento, alegando residir no Rio de Janeiro, estar em idade avançada, e ainda não se opor ao pedido inicial. Decisão de Id 10461681397, autorizou a dispensa do comparecimento do requerido. Em assentada instrutória realizada em 02 de julho de 2025 procedeu-se a instrução do feito, com o depoimento pessoal em termo apartado das partes autoras, bem como a oitiva de duas testemunhas e um informante, arrolados pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Decido. O presente feito trata de ação de usucapião, na modalidade extraordinária, proposta com fulcro no art. 1.238 do Código Civil de 2.002, objetivando a parte requerente a declaração de propriedade do imóvel descrito na inicial, com a consequente transcrição no registro imobiliário competente. Constata-se que a ação de usucapião tem como objeto a declaração do direito do usucapiente de aquisição do domínio do imóvel caso preenchidos os requisitos necessários para tanto. Os requisitos da usucapião extraordinário, previstos no art. 1238 do CCB de 2.002, são a posse ad usucapionem (posse com ânimo de dono, ininterrupta e sem oposição) e o transcurso de tempo. Nesse sentido, o entendimento de Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o art. 1.238 do CCB/2002: Requisitos da posse: Dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1.238 do Código Civil: prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel (animus domini) (in Código civil anotado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 2ª ed. Barueri, SP: Manole, 2008.) Nodal gizar que os confinantes do imóvel usucapiendo foram pessoalmente citados para os termos da presente ação, conforme determinação contida no art. 942 do CPC, sendo certo que não real resistência ao pedido. Em relação a propriedade registral, vale frisar que o representante do espólio, senhor Paulo Rogério Nunes, não se opôs ao pedido inicial. Ainda a respeito dos confinantes, pontue-se que a ação de usucapião possui em seu âmago pretensão declaratória constitutiva, em relação ao imóvel usucapiendo, e pretensão demarcatória no tocante aos imóveis lindeiros, de modo que a citação dos confinantes proprietários não é condição sine qua non para resolução da quaestio. Nesse sentido, colhe-se: No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) A determinação do art. 942 do CPC, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. (REsp 952.125/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011) Não houve manifestação dos interessados ausentes e desconhecidos, que foram devidamente citados por edital. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas da pretensão deduzida na inicial, não oferecendo nenhuma oposição ao pedido, conforme manifestações que foram acostadas aos autos. No caso vertente, após as formalidades previstas no CPC, todas devidamente cumpridas, como visto acima, a parte requerente comprovou, através das testemunhas ouvidas em Juízo, que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, há quase 40 anos, do imóvel usucapiendo pelo que comprovado o lapso temporal necessário para declaração da usucapião extraordinária. Em seu depoimento pessoal os autores relataram “que o esposo da autora senhor José Duarte Lacerda adquiriu antes do ano de 2000 o imóvel consistente no lote n 08, da quadra 14, do bairro Marilandia em Ibirité; que José Duarte faleceu no ano de 2000; que os autores edificaram no lote sua residência e residem no local até a presente data; que a atual denominação é Rua Jambeiro, nº 235, Marilândia em Ibirité; que os autores nunca sofreram oposição a sua posse; que o imóvel foi totalmente murado ; que o imóvel tem aproximadamente 360 m2. A testemunha Antônio Carlos Aparecido afirmou “que o depoente reside na Rua Jambeiro há 38 anos, sendo que na época em que se mudou para o local a autora já residia na rua, sendo sua vizinha de lado; que os autores são seus vizinhos até a presente data, nunca tendo se mudado do local; que o depoente desconhece qualquer oposição a posse dos autores; que o imóvel foi sendo murado ao longo do tempo e atualmente é totalmente murado; que o depoente e a vizinhança tem os autores corno proprietários do imóvel vizinho”. A testemunha Antônio de Pádua Faleiro afirmou: “ que o depoente reside na rua Jambeiro há 57 anos; que a autora se tornou sua vizinha, se mudando para a rua Jambeiro ha aproximadamente trinta e cinco ou quarenta anos; que a autora edificou moradia residencial no local; que o lote não era murado e ao longo do tempo foi sendo edificado muro e hoje o imóvel é integralmente murado; que os autores residem no local até a presente data, desconhecendo o depoente qualquer mudança do local; que o depoente desconhece qualquer oposição a posse dos autores; que o depoente e a vizinhança reconhecem os autores como proprietários do imóvel; que os autores são vizinho de frente do depoente”. O art. 1.243, Código Civil leciona que “o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( Art. 1.207 ), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas”. Cumpridos os requisitos processuais e materiais exigidos pelo ordenamento pátrio, consoante acima demonstrado, desnecessárias melhores elucubrações para se conceder a usucapião pretendida. Desta forma, a posse comprovada pela parte autora sobre o imóvel usucapiendo enquadra-se naquela prevista no art. 1238 do CCB/2002 para efeito da obtenção da declaração e posterior registro de propriedade perante o cartório de imóveis impondo o acolhimento do pedido formulado na inicial. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC/15, para julgar procedente o pedido, para declarar, em favor de JOSE MARIA NETO e seu cônjuge CONCEIÇÃO DE SOUZA PANTA LACERDA, o domínio do imóvel descrito na inicial, matrícula n. 42.636 do CRI de Betim (ID 1528289803-Pág. 7); Via de consequência, determino a transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Advirta-se a i. Oficiala que o §3º do art. 1.164 do Código de Normas do e. TJMG permite a transcrição da transferência imobiliária independentemente de prévia regularização de acessão artificial soerguida no lote. Deixo, excepcionalmente, de condenar a parte requerida ao pagamento dos consectários de sucumbência, considerando que não pode ser imputada a ela a desídia pela regularização da transmissão imobiliária pretérita, na forma do art. 1.245, Código Civil. Fixo os honorários em favor do causídico dativo Dr. DANILO FELÍCIO DE ARAUJO – OAB/MG 107.184, no importe de R$ 622,26. Fixo os honorários em favor da causídica dativa Dra. Kethelen Amanda Silva Diniz OAB/MG 210.718, nomeada para acompanhamento em audiência no valor de R$ 377,74. Proceda a Secretaria a expedição de certidão. Expeça mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a devida transcrição do imóvel usucapiendo. A Serventia Imobiliária deve ser advertida de que a gratuidade judiciária conferida em prol dos autores é extensível para atos cartorários, de sorte que eventual cobrança indevida de custas/emolumentos poderá acarretar sanções administrativas. Após, considerando a isenção das custas finais, com as cautelas de estilo, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, 03 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito SSM

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Processo nº 0000008-90.2015.8.10.0100

ID: 331730831

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000008-90.2015.8.10.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA HADAD TRINTA

Intimação

Advogados:

MARCIA HADAD TRINTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO N. 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO N. 0000008-90.2015.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): AMAURY SANTOS ALMEIDA e outros (4) ADVOGADO(A): MARCIA HADAD TRINTA - OAB MA18248-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de AMAURY SANTOS ALMEIDA, CHARLES MAGNO COSTA SANTANA, JOEL COELHO JUNIOR, JOSETE RODRIGUES SILVA e CLAUDIO SANTOS ALMEIDA. A pretensão do autor é a aplicação das correspondentes sanções previstas na Lei nº 8.429/92, fundamentando-se na suposta prática de atos ímprobos contidos no art. 11, II, do diploma legal em questão. Na exordial, narrou-se a identificação de irregularidades nos procedimentos licitatórios das Tomadas de Preço n. 017/2013 e 018/2013. A Tomada de Preço nº 017/2013 tinha como objeto a construção de quadra escolar coberta com vestiário, padrão Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). Já a Tomada de Preço nº 018/2013 visava à construção de unidade de educação básica (escola com quatro salas, projeto padrão FNDE, no âmbito do PAC2). O Ministério Público destacou, especificamente, a ausência de publicação do aviso de licitação em jornal diário de grande circulação no Estado. A parte autora alegou que tal falha poderia ter ensejado a habilitação e adjudicação do objeto a apenas uma empresa, a Construtora e Comércio Rodrigues Chaves Ltda - EPP. A petição inicial foi instruída com os autos ministeriais apensos, Notícia de Fato nº 003/2013. Os requeridos, Amaury Santos Almeida (Prefeito Municipal de Mirinzal/MA), Charles Magno Costa Santana, Joel Coelho Junior, Josete Rodrigues Silva e Cláudio Santos Almeida (Secretário Municipal de Planejamento e Finanças), foram notificados para apresentar manifestação preliminar. Eles peticionaram nos autos por intermédio de advogado, Dr. Armstrong Jorzino Carneiro Lemos. Em sua manifestação, suscitaram as preliminares de ilegitimidade de parte, alegando que o prefeito municipal limitava-se aos atos de governo, com responsabilidades de ordenamento de despesas e licitações atribuídas ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças por decreto municipal; e de incompetência absoluta do juízo, argumentando a existência de verbas federais (FNDE) que atrairiam a competência da Justiça Federal. Adicionalmente, defenderam que não estavam sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, mas sim ao regime do Decreto-Lei nº 201/67. Argumentaram que não houve demonstração de efetivo prejuízo ao erário ou frustração da finalidade do procedimento licitatório, e que a ausência de publicação em jornal de grande circulação não viciou o certame, uma vez que mais de uma empresa consultou os editais e se cadastrou para participar, inclusive a denunciante, indicando que a publicidade foi atingida. Também requereram a concessão da gratuidade da justiça. Não foram apresentadas questões prejudiciais. O Ministério Público protocolou réplica à contestação (ID 288013592, fls. 104/105). Reforçou que a legitimidade passiva dos réus decorre dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.429/92, e que a ausência de publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação restringe a participação de interessados e vicia o procedimento licitatório. O MP sustentou que o dolo necessário para a configuração da improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, não exigindo finalidades específicas. Em decisão saneadora proferida em 28 de junho de 2017, foi delimitado que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao ato ímprobo, e aos réus quanto a fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. As questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito foram definidas como a regularidade na observância do procedimento licitatório e a subsunção das condutas dos requeridos ao previsto na Lei nº 8.429/92 como ato ímprobo. A audiência de instrução e julgamento foi designada e realizada em 06 de fevereiro de 2018, sendo gravada por sistema de áudio e vídeo. Nesta ocasião, o Ministério Público requereu e obteve a dispensa do depoimento pessoal do requerido Charles Magno Costa Santana, que estava ausente, com fulcro no artigo 385 do Código de Processo Civil. A defesa, por sua vez, suscitou questão de ordem, conforme registro audiovisual, alegando que a empresa denunciante teria apresentado uma carta de fiança de instituição não idônea, o que motivou um despacho para que cópias de fls. 596/603 do Volume III fossem encaminhadas ao Ministério Público para apuração de suposta falsidade documental. A referida "fiança bancária" foi objeto de parecer jurídico que apontou a emitente, ALPHA MERCHANT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., como não habilitada para fornecer tal instrumento de garantia, por não ser instituição seguradora ou financeira com objeto voltado para tal serviço. Além disso, a autenticidade da carta de fiança foi questionada devido à mensagem "Certificação Inexistente" ao tentar verificá-la no site da emitente. O parecer jurídico também indicou que as cláusulas da fiança (proporcionalidade, desoneração do fiador em caso de pendência financeira, não cobertura de multas) contradiziam a exigência editalícia de "ressarcimento imediato" e ausência de cláusulas que excepcionassem a garantia. É relevante notar que os recibos de entrega de garantia nos autos para as Tomadas de Preço indicam, para a TP 018/2013, que a garantia foi uma "caução em dinheiro" no valor de R$ 9.000,00 da Construtora e Comércio Rodrigues Chaves Ltda-EPP, enquanto para a TP 017/2013, consta uma "Carta de Fiança nº AMB131219155422" no valor de R$ 5.000,00 da Alpha Merchant Assessoria Empresarial Ltda.. Para ambas as licitações (TP 017/2013 e TP 018/2013), o edital exigia um pagamento de R$ 200,00 para aquisição da cópia do mesmo, o que a jurisprudência do TCU e TCE/MG considera ilegal. Após a ocorrência da audiência, a instrução processual foi declarada encerrada. Posteriormente, o Ministério Público requereu nova designação de audiência para o depoimento pessoal do requerido ausente, pedido que foi acolhido, sendo a audiência designada para 30 de agosto de 2018, embora outro edital indicasse a data de 28 de agosto de 2018. Houve pedido de adiamento da audiência agendada para 04 de junho de 2019 pela advogada do requerido Amaury Santos Almeida (ID 28947497), Dra. Joana Mara Gomes Pessoa Miranda, devido a compromissos pré-agendados na cidade de São Luís/MA, e por ter assumido o caso após o abandono do processo pelo advogado anterior, Sr. Armstrong. Por fim, as partes foram intimadas para apresentação de razões finais. O Ministério Público as apresentou em 11 de setembro de 2019 (ID 289664123), reiterando o pedido de condenação com base na peça inicial, e os requeridos as apresentaram em 22 de outubro de 2019 (ID 289738900) e 30 de outubro de 2019 (ID 289761597). A defesa, em suas alegações finais, reforçou a inexistência de dolo na conduta dos requeridos, citando jurisprudência do STJ que exige o dolo para configuração da improbidade administrativa. A defesa também arguiu prescrição intercorrente, citando o ARE 843989 RG, mas o Ministério Público refutou a inércia do Parquet, indicando que a prescrição, se aplicável, ocorreria apenas em 25 de outubro de 2025. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se à etapa de fundamentação da decisão, com respeito ao dever de motivação consagrado no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 11 e 489, §1º, do Código de Processo Civil. De início, no que concerne às preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência do juízo, bem como à prejudicial de prescrição intercorrente, cumpre assinalar que estas foram exaustivamente analisadas e decididas na decisão saneadora proferida em 28 de junho de 2017. Naquela oportunidade processual, foram devidamente afastadas, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptas a permitir o regular prosseguimento do feito. Especificamente quanto à prescrição intercorrente, arguida pelos demandados, é imperioso reafirmar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843989/PR, Relator Ministro Alexandre de Moraes), pacificou o entendimento de que o regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza irretroativa, sendo que os novos marcos temporais para a prescrição geral e intercorrente somente se aplicam a partir da publicação da referida lei, ocorrida em 25 de outubro de 2021. In casu, a ausência de inércia por parte do Parquet, devidamente demonstrada pela regular tramitação do processo e pela impugnação tempestiva das alegações de prescrição, impede a configuração do aludido instituto. Dessa forma, à luz do entendimento da Suprema Corte, a tese de prescrição intercorrente é rejeitada, pois não decorreu o lapso temporal para sua configuração a partir da entrada em vigor da nova lei. Superadas as questões processuais, adentra-se ao exame do mérito propriamente dito. A controvérsia central do presente feito cingia-se à suposta prática de ato de improbidade administrativa, imputada aos requeridos com base no artigo 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92, que tipificava a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". A acusação fundava-se na alegada ausência de publicação do aviso de licitação em jornal diário de grande circulação, o que, conforme a exordial, teria violado o princípio da publicidade e restringido a competitividade dos certames Tomada de Preço nº 017/2013 e 018/2013. No entanto, o panorama jurídico da improbidade administrativa foi substancialmente alterado com a promulgação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu uma verdadeira novatio legis in mellius. Uma das modificações mais significativas foi a expressa revogação de diversos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo o inciso II, que fundamentava a presente imputação. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma categórica acerca dos efeitos dessa reforma legislativa. No julgamento de casos análogos, a Corte Superior consolidou o entendimento de que a condenação baseada em uma genérica violação a princípios administrativos, sem que a conduta esteja tipificada em uma das figuras remanescentes ou quando se funda em incisos expressamente revogados, remete à abolição da tipicidade da conduta. Esse posicionamento encontra respaldo nas decisões do Supremo Tribunal Federal, notadamente no já mencionado Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE 843989/PR), que assentou a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa praticados sob a vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. A nova redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir que a ação ou omissão que atente contra os princípios da administração pública seja necessariamente dolosa e que se enquadre em uma das condutas taxativamente elencadas. A conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício", que anteriormente era prevista no inciso II do artigo 11, foi, como visto, expressamente revogada pela Lei nº 14.230/2021. É crucial ressaltar que a própria defesa dos requeridos já havia sustentado a ausência de dolo em suas condutas, invocando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que já exigia o elemento subjetivo para a configuração da improbidade administrativa. Doutrinadores de renome, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, enfatizam que o enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo, e a ausência de má-fé impede a aplicação de penalidades tão severas. Mônica Nicida Garcia corrobora esse entendimento, afirmando que, nas modalidades de improbidade que não causam lesão ao erário (como as do artigo 11), a ausência de previsão da forma culposa impõe que somente o ato dolosamente praticado seja punido. A jurisprudência pré-reforma já era uníssona ao exigir dolo para a configuração dos atos do artigo 11. Portanto, em face das inovações legislativas operadas pela Lei nº 14.230/2021 e da expressa revogação do inciso II do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que servia de base para a imputação ministerial, e considerando que os fatos narrados não se amoldam a nenhuma das novas hipóteses taxativas e dolosas previstas na atual redação do dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento da abolição da tipicidade da conduta. A mera irregularidade formal ou a ausência de dolo qualificado, outrora objeto de discussão jurisprudencial, não mais consubstancia ato de improbidade administrativa à luz da legislação vigente. Consequentemente, a pretensão sancionatória formulada pelo Ministério Público torna-se improcedente por ausência de tipicidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, por força do art. 23-A, §2°, da Lei n° 8.429/1992. Por força do artigo 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/1992, não aplico o instituto da remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as devidas anotações e, oportunamente, arquivem-se os autos. Mirinzal/MA, datado e assinado eletronicamente. Mirinzal/MA, datado e assinado eletronicamente FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz Substituto

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Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros x Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros

ID: 323190770

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000049-31.2025.5.06.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOELSON VIEIRA DE BRITO

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GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 3cf8734 proferido nos autos PROCESSO nº 0000049-31.2025.5.06.0371 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: SHALON SERVIÇOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: JOELSON VIEIRA DE BRITO E GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES PROCEDÊNCIA: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu horas extras além da 44ª semanal, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. O empregado, por recurso adesivo, pleiteou o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS; (ii) estabelecer se o pagamento de horas extras deve considerar o limite diário de 8 horas ou apenas o semanal de 44 horas; (iii) determinar se o atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS configuram dano moral indenizável; (iv) definir se a concessão da justiça gratuita ao empregado é cabível; (v) estabelecer os critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão indireta é cabível quando comprovado o descumprimento grave de obrigações contratuais pelo empregador, como o atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS, configurando falta grave nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, especialmente diante da jurisprudência consolidada do TST que considera a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS suficiente para a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. 4. O pagamento de horas extras em regime de 24x48 horas, sem previsão em norma coletiva, deve se limitar às horas excedentes à 44ª semanal, conforme art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e Súmula nº 85, item III, do TST, positivada pelo art. 59-B da CLT, considerando o disposto na Lei nº 13.467/2017. O direito a horas extras excedentes a 8 horas diárias não se aplica neste caso, devido a compensação de jornada. 5. O atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS não configuram, por si só, dano moral indenizável, pois a reparação se limita ao prejuízo patrimonial, passível de compensação com o recebimento das verbas trabalhistas devidas. 6. A concessão da justiça gratuita ao empregado é válida, por atender os requisitos legais, bastando a declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 790, § 3º, da CLT e Súmula nº 463 do TST. 7. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao empregador é possível, porém sua exigibilidade fica suspensa por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, podendo ser executada se, nesse período, for comprovado o fim da situação de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS configura falta grave para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. 2. Em regime de compensação de jornada de 24x48 horas sem previsão em norma coletiva, as horas extras são devidas apenas sobre as que ultrapassarem a jornada semanal máxima de 44 horas. 3. O mero atraso no pagamento de salários e recolhimento do FGTS não configura dano moral indenizável.A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. 4. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tem exigibilidade suspensa por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 483, "d", da CLT; art. 477, § 8º, da CLT; art. 790, § 3º, da CLT; art. 791-A, § 4º, da CLT; art. 59-B da CLT; Lei nº 13.467/2017; Decreto-Lei 368/68; Lei 8.036/90. RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos por SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO em face da sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Serra Talhada/PE. A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que o Reclamante não comprovou a prestação de horas extras além das que já eram pagas ou compensadas. Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do Demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Portanto, acaso seja a empresa condenada ao pagamento de indenização por danos morais e/ou material, o que se admite por mero apego ao debate, concessa vênia, o contestante pugna pela atribuição de valor razoável. Contesta a decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Por fim, requer a fixação de honorários também em favor da recorrente no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes Em sede de recurso adesivo, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária, acrescidas do adicional legal ou convencional, com seus devidos reflexos (férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado e demais verbas), do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT e das custas processuais e demais encargos legais. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO PRELIMINAR PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO A INVALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 24x48 HORAS, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Em suas razões recursais o reclamante pugna pelo reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e ao pagamento das custas processuais Ocorre que, após reanálise da sentença de mérito (fls. 306/329), constata-se que já houve o reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas (fl.320), da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fl.327) e da condenação da reclamada ao pagamento de custas (fl.329). Assim, já existindo decisão quanto aos temas citados, não há que se falar em interesse recursal (art. 966 do CPC), na espécie. Neste passo, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA NO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. O recorrido, em suas contrarrazões ( fls.415/421), pugna pela manutenção da sentença que reconheceu a rescisão indireta, destacando os reiterados atrasos salariais (fls.42/44), bem como a ausência de depósitos fundiários em diversos períodos. A sentença apresentou a seguinte fundamentação: "(...)Já o atraso no pagamento dos salários do autor restou demonstrado pelos contracheques juntados às fls. 42-44 dos autos. Assim, embora tenha a reclamada trazido à colação comprovantes de pagamento salarial do autor de alguns meses do período contratual (fls. 193-220), também se constata que, em alguns meses a quitação da parcela se deu de forma intempestiva, a exemplo dos meses de setembro (fls. 207-208) e outubro de 2024 (fls. 209-210). Destaco, ainda, que não se vislumbra nos autos a comprovação do pagamento salarial do mês de dezembro de 2024. A testemunha Jobson da Silva Menezes, ouvida nos autos do processo de n. 0000008-64.2025.5.06.0371 (prova emprestada), também foi firme ao dizer que os salários eram reiteradamente pagos com atraso, tendo afirmado, inclusive, que a referida situação foi divulgada e noticiada por várias rádios da cidade, com a realização de protestos por parte dos trabalhadores contra a empresa ré, solicitando informações acerca dos pagamentos e demais direitos trabalhistas não cumpridos. O extrato analítico juntado ao processo revela que a reclamada efetuou os recolhimentos fundiários do autor por diversas vezes em atraso (fls. 221- 223). As condutas supracitadas caracterizam, pois, descumprimento contratual grave. Ademais, no caso concreto, observa-se, ainda, que a reclamada efetuou a quitação dos depósitos fundiários referentes à contratualidade de forma irregular. (...) Ressalto que a ausência dos depósitos fundiários, ou mesmo atraso e recolhimento a menor, não proporciona apenas uma lesão individual ao direito do trabalhador, credor de natureza trabalhista, mas também ao Estado e a sociedade que se beneficiam, indiretamente, dos projetos sociais custeados pelos recursos do fundo. Outrossim, sendo obrigação da empregadora o recolhimento fundiário mensal, que decorre de lei, inclusive, e, considerando a ausência de comprovação de sua quitação, entendo que resta configurado, in casu, o descumprimento de obrigação por parte da reclamada, a fim de caracterizar a falta grave cometida pela empregadora. Por todo o exposto, resta demonstrada e configurada a falta grave cometida pela ré, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do disposto no art. 483, alínea "d", da CLT." À análise. Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao empregador é imprescindível a comprovação, de forma robusta, do fato alegado, de modo que a continuidade do vínculo empregatício se torne desaconselhável ou mesmo impossível. Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte reclamante, a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC), ou seja, da falta grave empresarial hábil a caracterizar a quebra de fidúcia necessária à relação de emprego. Necessário consignar que na falta tipificada no art. 483, alínea "d", Consolidado, enquadra-se todo inadimplemento de obrigação, ainda que esta se origine da lei, do contrato ou de normas convencionais provenientes de negociações coletivas. Com efeito, o contrato de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo empregado, quer pelo empregador. Desse modo, o culposo e grave descumprimento das obrigações contratuais, qualquer que seja a origem da estipulação, configura a justa causa prevista no precitado dispositivo do Diploma Laboral. Em concreto, o conjunto probatório autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa da empregadora, uma vez que evidenciada falta contratual grave, pertinente ao não cumprimento de normas constitucionais e trabalhistas referentes ao pagamento dos salários e ao recolhimento dos depósitos fundiários. Destaco que os extratos analíticos do FGTS anexados aos autos(fls.221/223), demonstram os recolhimentos em atraso de diversas competências, de março, abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro e dezembro de 2024. Ademais, os comprovantes de pagamento de salários de abril, junho e agosto de 2024(fls.42/44), confirmam a ocorrência de atrasos reiterados no cumprimento das obrigações salariais. Com efeito, o não recolhimento dos depósitos fundiários por mais de 03 (três) meses configura mora contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art. 22, I), e é irregularidade capaz de ensejar, por si só, a rescisão indireta do pacto de emprego. A propósito, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 70), fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Nessa esteira, correta a decisão recorrida que autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos moldes do art. 483, alínea "d", da CLT. Por derradeiro, ressalto que é devida a aplicação da multa cominada no art. 477, § 8º, do Texto Celetista, conforme tese vinculante firmada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), de seguinte teor: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Nada a reformar, portanto. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS, INTERVALO E ADICIONAL NOTURNO) Consoante relatado, a reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau em relação à jornada de trabalho. Sustenta que autor laborava para a empresa recorrente de 8:00 às 18:00 hs de segunda à quinta-feira, e 8:00 as 17:00 as sextas-feiras com 1 (uma) horas de intervalo para repouso e refeição, conforme faz prova através da prova testemunhal da empresa. (proc 0000086- 58.2025.5.06.0371 prova emprestada) Argumenta que os depoimentos utilizados como prova emprestada não se prestam a desconstituir as folhas de frequência, uma vez que "não trabalhavam diretamente com o reclamante e não sabiam informar a respeito do intervalo intrajornada." Requer a exclusão da condenação ao pagamento das verbas pertinentes à jornada de trabalho reconhecida em juízo. A sentença decidiu o seguinte: "A testemunha ouvida nos autos do processo sob o n. 0000008- 64.2025.5.06.0371, Sr. Jobson da Silva Menezes, e aqui utilizada como prova emprestada, confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. Ressalto que a referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. O depoimento da testemunha, Sra. Maria Aparecida dos Santos, prestado nos autos do processo sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, também utilizado como prova emprestada, mostrou-se em consonância com a tese autoral, no sentido de que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Enquanto o depoimento da testemunha patronal, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova, colhido nos autos sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, e aqui utilizado como prova emprestada, mostrou-se frágil quanto ao tema, sendo incapaz de confirmar a tese da ré, visto que a testemunha trabalhava na área administrativa da empresa demandada, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade. O art. 71 da CLT prevê intervalo de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, para trabalho superior a 6 horas de duração, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. Procede, pois, o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, reconhecida com o advento da Lei n. 13.467/2017." Pois bem. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada não colacionou aos autos os registros de ponto do período contratual, o que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, pois é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados, conforme a Lei n. 13.874/2019, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT. Dessa forma, foram utilizados depoimentos testemunhais ( 2 pelo reclamante e 1 pela reclamada), como prova emprestada dos processos 0000008- 64.2025.5.06.0371, 0000086-58.2025.5.06.0371, respectivamente. O Sr. Jobson da Silva Menezes (testemunha do reclamante), confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. A referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. A Sra. Maria Aparecida dos Santos ( testemunha do reclamante), também confirmou que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Já a testemunha da reclamada, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova não foi capaz de confirmar a tese da reclamada, visto que trabalhava na área administrativa, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Uma vez que a escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais e inexiste instrumento normativo autorizado, mantenho a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras. Apelo improvido no ponto. Ante o depoimento do Sr. Jobson da Silva, procede também o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Apelo improvido no ponto. Reconhecida a jornada das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, é devido também o adicional noturno, inclusive em relação às horas prorrogadas, considerando a jornada de trabalho reconhecida (CLT, art. 73, § 2.º e TST, Súm. 60, II), como já esclarecido em sede de embargos de declaração.( fls.335). Apelo improvido no ponto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, para tanto, que não praticou qualquer ato "que levasse o reclamante a sofrer qualquer dano moral no ambiente laboral", e que "o dano moral não acarreta somente dor física e psíquica, mas também ocasiona um distúrbio anormal na vida da pessoa, um desconforto comportamental a ser examinado no caso concreto, o que de fato não restou comprovado no caso em epígrafe". Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Alternativamente, pede a redução do quantum arbitrado na origem. Pois bem. Para a caracterização do dano moral, o ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito) e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, a ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. Nesse sentido, o Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, no parágrafo único do art. 927, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a dispor nos arts. 223-A a 223-E acerca da responsabilização extrapatrimonial. Feitas essas considerações, o que depreendo dos autos é que, no caso em apreço, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a configuração dos pressupostos necessários à responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o descumprimento de obrigação contratual não configura hipótese autorizadora da pretendida indenização, eis que tal conduta não caracteriza a prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros atributos da personalidade do trabalhador. O prejuízo verificado, na verdade, limita-se à órbita patrimonial e será afastado com o recebimento das verbas trabalhistas devidas, com juros de mora e correção monetária. No caso em apreço, os sentimentos de agravo ao bem-estar emocional que a parte acionante possa ter experimentado em razão dos atrasos salariais ou mesmo da mora no recolhimento dos depósitos fundiários, representam, de acordo com o cenário traçado, puro reflexo de omissão lesiva ao seu patrimônio material. Esta Terceira Turma, em situações semelhantes, decidiu pela improcedência da pretensão autoral, em acórdãos assim ementados: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. O atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera, por si só, dano de natureza moral. Faz-se necessária prova inequívoca de que o trabalhador tenha ficado em situação aviltante em face do aludido descumprimento de obrigação patronal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De qualquer forma, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é de ser mantida a decisão, que deferiu a indenização haja vista que apenas a parte autora apresentou recurso ordinário. Recurso autoral improvido no tema." (Processo ROT - 0000426-67.2019.5.06.0191, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, julgado em 11/02/2021). "ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Ainda que se saiba que a ausência de pagamento dos salários, bem como de outras verbas trabalhistas, trazem inequívocos prejuízos para o trabalhador, estas perdas são de natureza material, sendo certo, além disso, que existe na legislação trabalhista dispositivos prevendo a punição do empregador, em hipóteses como estas, além da devida correção monetária e juros de atualização. Recurso patronal provido." (Processo RO - 0001884-40.2017.5.06.0143, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria das Graças de Arruda Franca, data de julgamento 02/04/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Com efeito, não obstante reconhecida a ilicitude da conduta empresarial, a ausência ou o atraso na quitação de referidas obrigações trabalhistas não ensejam indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante a imposição do pagamento devido com os acréscimos legais. Recurso do reclamante improvido, no particular." (Processo ROT - 0001680-25.2017.5.06.0004, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, data de julgamento 23/07/2019). Desse modo, provejo o apelo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma, a empresa reclamada, com a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Sem razão. Destarte, conforme art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Em concreto, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo próprio reclamante (fl. 33), documento suficiente para o deferimento da justiça gratuita à parte pessoa física, nos termos da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada defende que a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, razão pela qual pugna pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes em favor da sua representação processual. A Vara do Trabalho concedeu a gratuidade judiciária ao reclamante, condição que ora se confirma. Pois bem. Vejamos o teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, cognominada de "reforma trabalhista", e objeto de análise neste caso: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. A violação do Texto Republicano, deveras, ocorre com a possibilidade de o credor receber os honorários a partir dos valores percebidos pelo beneficiário no processo em que ocasionou a fixação da verba honorária ou dos valores percebidos em outro processo, nos moldes previstos pelo § 4º supracitado. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece, hipótese na qual se permite a execução. Esse entendimento foi primeiramente adotado em sede de composição plenária, quando do julgamento do processo n. 0000692-16.2017.5.06.0000. Na ocasião, houve verdadeira interpretação conforme a Constituição do art. 790-A, § 4º, da CLT, tendo o Tribunal Pleno compreendido que para harmonizar o disposto no novel dispositivo celetista com o postulado constitucional do acesso à justiça, os honorários de sucumbência somente seriam exigíveis se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência chegou ao fim. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Vejamos o teor do julgamento do Plenário desta Corte, mencionado anteriormente: "Nada obstante, pressupondo que o ordenamento jurídico compõe um todo, sem incompatibilidades, e que a melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal seja a sistemática, bem assim em conformidade com a Constituição Federal, em especial com a promessa de assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), admito que, na espécie, a despeito da responsabilização do demandante, enquanto beneficiário da justiça gratuita, pela quitação dos honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, a exigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado, pela parte interessada, "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" da justiça. A efetiva percepção de créditos pelo beneficiário da justiça gratuita sucumbente neste processo judicial, ou em qualquer outro, é uma circunstância que, mediante avaliação no caso concreto, poderá ser suficiente para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiência econômica e autorizar a exigibilidade da responsabilidade da parte no pagamento dos honorários advocatícios. A prova, entretanto, deverá ser contundente a atestar que a percepção de dinheiro por meio judicial transmudou a condição econômica da parte (caso já não tenha sido transmudada antes, por outra razão) a ponto de ela deixar de ostentar a insuficiência de recursos necessária à manutenção da qualidade de beneficiários da justiça gratuita e desde que, ressalto, respeitado o prazo de dois anos alhures mencionado. (BRUXEL, Charles. A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-e-justica-gratuita-solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/ >. Acesso em: 15 de maio de 2018)". Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) No caso em tela, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, conforme disposição do art. 791-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista. Embora o Juízo de primeiro grau tenha determinado a observância do "§4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.", entendo que há interesse do obreiro na declaração expressa da tese exposto acima. Ante o exposto, declaro que o estado de necessidade e a condição de hipossuficiência deferida ao autor suspendem a exigibilidade da condenação de pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 4º do art. 791-A. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Conforme relatado, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Afirma que tal entendimento, data máxima vênia, configura erro de julgamento, pois desconsidera que o ordenamento jurídico trabalhista impõe limites diários e semanais à jornada de trabalho, devendo ser observado o que for mais benéfico ao trabalhador, em respeito ao princípio da proteção. Aduz que a extrapolação da jornada de oito horas diárias, portanto, gera direito automático ao recebimento de horas extras, independentemente da carga semanal global, como reiteradamente já decidido pelos tribunais trabalhistas. Pede provimento. O Juízo de origem decidiu o seguinte: "Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade." Pois bem. De acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). A Lei n. 13.467/2017, aliás, trouxe novas disposições acerca do tema, acrescentando à CLT os arts. 59-A e 59-B, que não obstante se refiram expressamente à escala 12x36, também analogicamente se aplicam às demais legalmente instituídas, "in verbis": "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Na hipótese, resultou evidenciado que o autor cumpria, a jornada de 24x48, excedente dos limites legais permitidos e sem respaldo em acordo, sequer individual, ou normas coletivas. Cumpre ressaltar que a extrapolação verificada não autoriza concluir pela invalidade do sistema de compensação, não havendo falar, portanto, em horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, como requer o reclamante. Incide, é certo, a diretriz traçada pela Súmula 85, III, do C. TST e pelo art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). No sentido do entendimento ora defendido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: Processo TRT n.º 0000491-08.2021.5.06.0251 (AP), desta 3ª Turma, cujo acórdão foi lavrado pelo Desembargador Federal Valdir Carvalho, no qual consta, "in litteris": "(...) Do mesmo modo, não vinga o recurso do autor que a apuração das horas extras a partir da oitava diária. Incide, em concreto, a Súmula n.º 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "Súmula nº 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Deixo consignado, inclusive, que a Lei n.º 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o artigo 59-B na CLT, cujo caput tem a seguinte redação: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). (...)" (grifei) Desse modo, limito a condenação da ré ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes à oitava diária e que não ultrapassem a 44ª semanal, bem assim das horas extras com o adicional normativo em relação àquelas superiores a 44ª semanal. Nada a deferir. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, nego provimento ordinário do reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitro o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ordinário do reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO

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Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros x Anderson Clayton Pereira De Carvalho e outros

ID: 323190834

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000049-31.2025.5.06.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOELSON VIEIRA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000049-31.2025.5.06.0371 RECORRENTE: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 3cf8734 proferido nos autos PROCESSO nº 0000049-31.2025.5.06.0371 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: SHALON SERVIÇOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: JOELSON VIEIRA DE BRITO E GILLIANE ALBUQUERQUE PRATES DE MENEZES PROCEDÊNCIA: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu horas extras além da 44ª semanal, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. O empregado, por recurso adesivo, pleiteou o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS; (ii) estabelecer se o pagamento de horas extras deve considerar o limite diário de 8 horas ou apenas o semanal de 44 horas; (iii) determinar se o atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS configuram dano moral indenizável; (iv) definir se a concessão da justiça gratuita ao empregado é cabível; (v) estabelecer os critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão indireta é cabível quando comprovado o descumprimento grave de obrigações contratuais pelo empregador, como o atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS, configurando falta grave nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, especialmente diante da jurisprudência consolidada do TST que considera a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS suficiente para a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. 4. O pagamento de horas extras em regime de 24x48 horas, sem previsão em norma coletiva, deve se limitar às horas excedentes à 44ª semanal, conforme art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, e Súmula nº 85, item III, do TST, positivada pelo art. 59-B da CLT, considerando o disposto na Lei nº 13.467/2017. O direito a horas extras excedentes a 8 horas diárias não se aplica neste caso, devido a compensação de jornada. 5. O atraso salarial e a falta de recolhimento do FGTS não configuram, por si só, dano moral indenizável, pois a reparação se limita ao prejuízo patrimonial, passível de compensação com o recebimento das verbas trabalhistas devidas. 6. A concessão da justiça gratuita ao empregado é válida, por atender os requisitos legais, bastando a declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 790, § 3º, da CLT e Súmula nº 463 do TST. 7. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao empregador é possível, porém sua exigibilidade fica suspensa por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, podendo ser executada se, nesse período, for comprovado o fim da situação de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O atraso reiterado no pagamento de salários e recolhimento do FGTS configura falta grave para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. 2. Em regime de compensação de jornada de 24x48 horas sem previsão em norma coletiva, as horas extras são devidas apenas sobre as que ultrapassarem a jornada semanal máxima de 44 horas. 3. O mero atraso no pagamento de salários e recolhimento do FGTS não configura dano moral indenizável.A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador. 4. A condenação do empregado beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tem exigibilidade suspensa por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XIII, da CF; art. 483, "d", da CLT; art. 477, § 8º, da CLT; art. 790, § 3º, da CLT; art. 791-A, § 4º, da CLT; art. 59-B da CLT; Lei nº 13.467/2017; Decreto-Lei 368/68; Lei 8.036/90. RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam-se de Recursos Ordinários interpostos por SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA e ANDERSON CLAYTON PEREIRA DE CARVALHO em face da sentença proferida pela Vara Única do Trabalho de Serra Talhada/PE. A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. Sustenta que o Reclamante não comprovou a prestação de horas extras além das que já eram pagas ou compensadas. Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do Demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Portanto, acaso seja a empresa condenada ao pagamento de indenização por danos morais e/ou material, o que se admite por mero apego ao debate, concessa vênia, o contestante pugna pela atribuição de valor razoável. Contesta a decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Por fim, requer a fixação de honorários também em favor da recorrente no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes Em sede de recurso adesivo, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária, acrescidas do adicional legal ou convencional, com seus devidos reflexos (férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, repouso semanal remunerado e demais verbas), do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT e das custas processuais e demais encargos legais. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO PRELIMINAR PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO QUANTO A INVALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 24x48 HORAS, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ATUAÇÃO DE OFÍCIO Em suas razões recursais o reclamante pugna pelo reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e ao pagamento das custas processuais Ocorre que, após reanálise da sentença de mérito (fls. 306/329), constata-se que já houve o reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas (fl.320), da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fl.327) e da condenação da reclamada ao pagamento de custas (fl.329). Assim, já existindo decisão quanto aos temas citados, não há que se falar em interesse recursal (art. 966 do CPC), na espécie. Neste passo, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA NO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamada insurge-se contra a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foram realizados todos os depósitos fundiários, além de que seria possível ao juízo de origem solicitar o extrato analítico de FGTS do recorrido junto à Caixa Econômica Federal. Diz que não restou evidenciada a falta grave ensejadora da rescisão indireta. Pede a reforma do julgado, no aspecto, com a exclusão das verbas rescisórias decorrentes da modalidade rescisória declarada. Defende que não há falar em aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho. O recorrido, em suas contrarrazões ( fls.415/421), pugna pela manutenção da sentença que reconheceu a rescisão indireta, destacando os reiterados atrasos salariais (fls.42/44), bem como a ausência de depósitos fundiários em diversos períodos. A sentença apresentou a seguinte fundamentação: "(...)Já o atraso no pagamento dos salários do autor restou demonstrado pelos contracheques juntados às fls. 42-44 dos autos. Assim, embora tenha a reclamada trazido à colação comprovantes de pagamento salarial do autor de alguns meses do período contratual (fls. 193-220), também se constata que, em alguns meses a quitação da parcela se deu de forma intempestiva, a exemplo dos meses de setembro (fls. 207-208) e outubro de 2024 (fls. 209-210). Destaco, ainda, que não se vislumbra nos autos a comprovação do pagamento salarial do mês de dezembro de 2024. A testemunha Jobson da Silva Menezes, ouvida nos autos do processo de n. 0000008-64.2025.5.06.0371 (prova emprestada), também foi firme ao dizer que os salários eram reiteradamente pagos com atraso, tendo afirmado, inclusive, que a referida situação foi divulgada e noticiada por várias rádios da cidade, com a realização de protestos por parte dos trabalhadores contra a empresa ré, solicitando informações acerca dos pagamentos e demais direitos trabalhistas não cumpridos. O extrato analítico juntado ao processo revela que a reclamada efetuou os recolhimentos fundiários do autor por diversas vezes em atraso (fls. 221- 223). As condutas supracitadas caracterizam, pois, descumprimento contratual grave. Ademais, no caso concreto, observa-se, ainda, que a reclamada efetuou a quitação dos depósitos fundiários referentes à contratualidade de forma irregular. (...) Ressalto que a ausência dos depósitos fundiários, ou mesmo atraso e recolhimento a menor, não proporciona apenas uma lesão individual ao direito do trabalhador, credor de natureza trabalhista, mas também ao Estado e a sociedade que se beneficiam, indiretamente, dos projetos sociais custeados pelos recursos do fundo. Outrossim, sendo obrigação da empregadora o recolhimento fundiário mensal, que decorre de lei, inclusive, e, considerando a ausência de comprovação de sua quitação, entendo que resta configurado, in casu, o descumprimento de obrigação por parte da reclamada, a fim de caracterizar a falta grave cometida pela empregadora. Por todo o exposto, resta demonstrada e configurada a falta grave cometida pela ré, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do disposto no art. 483, alínea "d", da CLT." À análise. Conforme previsão contida no art. 483 Consolidado, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização, quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Todavia, para se considerar como grave a falta imputada ao empregador é imprescindível a comprovação, de forma robusta, do fato alegado, de modo que a continuidade do vínculo empregatício se torne desaconselhável ou mesmo impossível. Considerando a distribuição do ônus da prova, cabia à parte reclamante, a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC), ou seja, da falta grave empresarial hábil a caracterizar a quebra de fidúcia necessária à relação de emprego. Necessário consignar que na falta tipificada no art. 483, alínea "d", Consolidado, enquadra-se todo inadimplemento de obrigação, ainda que esta se origine da lei, do contrato ou de normas convencionais provenientes de negociações coletivas. Com efeito, o contrato de emprego constitui-se de um complexo de normas constitucionais, legais e oriundas da negociação coletiva, devendo ser cumprido como um todo, quer pelo empregado, quer pelo empregador. Desse modo, o culposo e grave descumprimento das obrigações contratuais, qualquer que seja a origem da estipulação, configura a justa causa prevista no precitado dispositivo do Diploma Laboral. Em concreto, o conjunto probatório autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa da empregadora, uma vez que evidenciada falta contratual grave, pertinente ao não cumprimento de normas constitucionais e trabalhistas referentes ao pagamento dos salários e ao recolhimento dos depósitos fundiários. Destaco que os extratos analíticos do FGTS anexados aos autos(fls.221/223), demonstram os recolhimentos em atraso de diversas competências, de março, abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro e dezembro de 2024. Ademais, os comprovantes de pagamento de salários de abril, junho e agosto de 2024(fls.42/44), confirmam a ocorrência de atrasos reiterados no cumprimento das obrigações salariais. Com efeito, o não recolhimento dos depósitos fundiários por mais de 03 (três) meses configura mora contumaz do empregador, nos moldes do Decreto-Lei 368/68, recepcionado pela Lei 8.036/90 (art. 22, I), e é irregularidade capaz de ensejar, por si só, a rescisão indireta do pacto de emprego. A propósito, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 70), fixou a seguinte tese vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Nessa esteira, correta a decisão recorrida que autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos moldes do art. 483, alínea "d", da CLT. Por derradeiro, ressalto que é devida a aplicação da multa cominada no art. 477, § 8º, do Texto Celetista, conforme tese vinculante firmada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), de seguinte teor: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Nada a reformar, portanto. DOS PLEITOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS, INTERVALO E ADICIONAL NOTURNO) Consoante relatado, a reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau em relação à jornada de trabalho. Sustenta que autor laborava para a empresa recorrente de 8:00 às 18:00 hs de segunda à quinta-feira, e 8:00 as 17:00 as sextas-feiras com 1 (uma) horas de intervalo para repouso e refeição, conforme faz prova através da prova testemunhal da empresa. (proc 0000086- 58.2025.5.06.0371 prova emprestada) Argumenta que os depoimentos utilizados como prova emprestada não se prestam a desconstituir as folhas de frequência, uma vez que "não trabalhavam diretamente com o reclamante e não sabiam informar a respeito do intervalo intrajornada." Requer a exclusão da condenação ao pagamento das verbas pertinentes à jornada de trabalho reconhecida em juízo. A sentença decidiu o seguinte: "A testemunha ouvida nos autos do processo sob o n. 0000008- 64.2025.5.06.0371, Sr. Jobson da Silva Menezes, e aqui utilizada como prova emprestada, confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. Ressalto que a referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. O depoimento da testemunha, Sra. Maria Aparecida dos Santos, prestado nos autos do processo sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, também utilizado como prova emprestada, mostrou-se em consonância com a tese autoral, no sentido de que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Enquanto o depoimento da testemunha patronal, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova, colhido nos autos sob o n. 0000086-58.2025.5.06.0371, e aqui utilizado como prova emprestada, mostrou-se frágil quanto ao tema, sendo incapaz de confirmar a tese da ré, visto que a testemunha trabalhava na área administrativa da empresa demandada, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade. O art. 71 da CLT prevê intervalo de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, para trabalho superior a 6 horas de duração, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. Procede, pois, o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, reconhecida com o advento da Lei n. 13.467/2017." Pois bem. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, por imperativo legal. Incidência do art. 74, § 2º, combinado com o art. 2º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. A teor do art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." Distribuindo o ônus da prova, em face dos termos da inicial e da contestação, à parte reclamada caberia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante norma inserta nos arts. 818, inciso II, Consolidado, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, e na Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada não colacionou aos autos os registros de ponto do período contratual, o que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, pois é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados, conforme a Lei n. 13.874/2019, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT. Dessa forma, foram utilizados depoimentos testemunhais ( 2 pelo reclamante e 1 pela reclamada), como prova emprestada dos processos 0000008- 64.2025.5.06.0371, 0000086-58.2025.5.06.0371, respectivamente. O Sr. Jobson da Silva Menezes (testemunha do reclamante), confirmou que havia labor em escala de trabalho de 24x48 horas, das 7h de um dia às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada entre 15 e 30 minutos, fato que também ocorria na realização da escala 12x36 horas. A referida testemunha exercia o mesmo cargo do reclamante e tinha a mesma rotina de trabalho, prestando um depoimento seguro, portanto. A Sra. Maria Aparecida dos Santos ( testemunha do reclamante), também confirmou que os Porteiros/Vigias da escola em que era responsável, trabalhavam à noite, das 18h às 6h da manhã do dia seguinte. Já a testemunha da reclamada, Sr. Nathan Lucas Lima Vila Nova não foi capaz de confirmar a tese da reclamada, visto que trabalhava na área administrativa, não estando presencialmente no local de trabalho do autor, como as demais testemunhas ouvidas. Uma vez que a escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais e inexiste instrumento normativo autorizado, mantenho a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras. Apelo improvido no ponto. Ante o depoimento do Sr. Jobson da Silva, procede também o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido, 10 min, diariamente, com adicional de 50%, por dia trabalhado, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Apelo improvido no ponto. Reconhecida a jornada das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, é devido também o adicional noturno, inclusive em relação às horas prorrogadas, considerando a jornada de trabalho reconhecida (CLT, art. 73, § 2.º e TST, Súm. 60, II), como já esclarecido em sede de embargos de declaração.( fls.335). Apelo improvido no ponto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, para tanto, que não praticou qualquer ato "que levasse o reclamante a sofrer qualquer dano moral no ambiente laboral", e que "o dano moral não acarreta somente dor física e psíquica, mas também ocasiona um distúrbio anormal na vida da pessoa, um desconforto comportamental a ser examinado no caso concreto, o que de fato não restou comprovado no caso em epígrafe". Alega que reparação dos danos morais deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor respectivo. Alternativamente, pede a redução do quantum arbitrado na origem. Pois bem. Para a caracterização do dano moral, o ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito) e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que noticiada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Precisam, portanto, restar provados cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado; sendo certo que, apenas por exceção, a ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa. Nesse sentido, o Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho, no parágrafo único do art. 927, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de dolo ou culpa, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do prejuízo implique, pela sua própria natureza, risco para os direitos de outrem. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a dispor nos arts. 223-A a 223-E acerca da responsabilização extrapatrimonial. Feitas essas considerações, o que depreendo dos autos é que, no caso em apreço, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a configuração dos pressupostos necessários à responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o descumprimento de obrigação contratual não configura hipótese autorizadora da pretendida indenização, eis que tal conduta não caracteriza a prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros atributos da personalidade do trabalhador. O prejuízo verificado, na verdade, limita-se à órbita patrimonial e será afastado com o recebimento das verbas trabalhistas devidas, com juros de mora e correção monetária. No caso em apreço, os sentimentos de agravo ao bem-estar emocional que a parte acionante possa ter experimentado em razão dos atrasos salariais ou mesmo da mora no recolhimento dos depósitos fundiários, representam, de acordo com o cenário traçado, puro reflexo de omissão lesiva ao seu patrimônio material. Esta Terceira Turma, em situações semelhantes, decidiu pela improcedência da pretensão autoral, em acórdãos assim ementados: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. O atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera, por si só, dano de natureza moral. Faz-se necessária prova inequívoca de que o trabalhador tenha ficado em situação aviltante em face do aludido descumprimento de obrigação patronal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De qualquer forma, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é de ser mantida a decisão, que deferiu a indenização haja vista que apenas a parte autora apresentou recurso ordinário. Recurso autoral improvido no tema." (Processo ROT - 0000426-67.2019.5.06.0191, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, julgado em 11/02/2021). "ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Ainda que se saiba que a ausência de pagamento dos salários, bem como de outras verbas trabalhistas, trazem inequívocos prejuízos para o trabalhador, estas perdas são de natureza material, sendo certo, além disso, que existe na legislação trabalhista dispositivos prevendo a punição do empregador, em hipóteses como estas, além da devida correção monetária e juros de atualização. Recurso patronal provido." (Processo RO - 0001884-40.2017.5.06.0143, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria das Graças de Arruda Franca, data de julgamento 02/04/2019). "RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Com efeito, não obstante reconhecida a ilicitude da conduta empresarial, a ausência ou o atraso na quitação de referidas obrigações trabalhistas não ensejam indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante a imposição do pagamento devido com os acréscimos legais. Recurso do reclamante improvido, no particular." (Processo ROT - 0001680-25.2017.5.06.0004, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, data de julgamento 23/07/2019). Desse modo, provejo o apelo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma, a empresa reclamada, com a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, sob o argumento de que não resultaram preenchidos os requisitos legais. Sem razão. Destarte, conforme art. 790, § 3º, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Em concreto, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo próprio reclamante (fl. 33), documento suficiente para o deferimento da justiça gratuita à parte pessoa física, nos termos da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada defende que a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, razão pela qual pugna pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre os pedidos improcedentes em favor da sua representação processual. A Vara do Trabalho concedeu a gratuidade judiciária ao reclamante, condição que ora se confirma. Pois bem. Vejamos o teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/2017, cognominada de "reforma trabalhista", e objeto de análise neste caso: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. A violação do Texto Republicano, deveras, ocorre com a possibilidade de o credor receber os honorários a partir dos valores percebidos pelo beneficiário no processo em que ocasionou a fixação da verba honorária ou dos valores percebidos em outro processo, nos moldes previstos pelo § 4º supracitado. Esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece, hipótese na qual se permite a execução. Esse entendimento foi primeiramente adotado em sede de composição plenária, quando do julgamento do processo n. 0000692-16.2017.5.06.0000. Na ocasião, houve verdadeira interpretação conforme a Constituição do art. 790-A, § 4º, da CLT, tendo o Tribunal Pleno compreendido que para harmonizar o disposto no novel dispositivo celetista com o postulado constitucional do acesso à justiça, os honorários de sucumbência somente seriam exigíveis se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência chegou ao fim. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Vejamos o teor do julgamento do Plenário desta Corte, mencionado anteriormente: "Nada obstante, pressupondo que o ordenamento jurídico compõe um todo, sem incompatibilidades, e que a melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo legal seja a sistemática, bem assim em conformidade com a Constituição Federal, em especial com a promessa de assistência integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), admito que, na espécie, a despeito da responsabilização do demandante, enquanto beneficiário da justiça gratuita, pela quitação dos honorários advocatícios em favor do patrono do demandado, a exigibilidade desse crédito se encontra suspensa, apenas se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição dele, for comprovado, pela parte interessada, "que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade" da justiça. A efetiva percepção de créditos pelo beneficiário da justiça gratuita sucumbente neste processo judicial, ou em qualquer outro, é uma circunstância que, mediante avaliação no caso concreto, poderá ser suficiente para demonstrar o desaparecimento da condição de hipossuficiência econômica e autorizar a exigibilidade da responsabilidade da parte no pagamento dos honorários advocatícios. A prova, entretanto, deverá ser contundente a atestar que a percepção de dinheiro por meio judicial transmudou a condição econômica da parte (caso já não tenha sido transmudada antes, por outra razão) a ponto de ela deixar de ostentar a insuficiência de recursos necessária à manutenção da qualidade de beneficiários da justiça gratuita e desde que, ressalto, respeitado o prazo de dois anos alhures mencionado. (BRUXEL, Charles. A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita: Soluções Interpretativas para Garantir o Acesso à Jurisdição Laboral Após a Lei 13.467/2017. Disponível em: < http://ostrabalhistas.com.br/reforma-trabalhista-e-justica-gratuita-solucoes-interpretativas-para-garantir-o-acesso-jurisdicao-laboral-apos-lei-13-4672017/ >. Acesso em: 15 de maio de 2018)". Diante do debate, cito precedente desta Terceira Turma Julgadora, a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, posicionamento que adoto: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelos desprovidos no aspecto. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001259-93.2023.5.06.0143; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) No caso em tela, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, conforme disposição do art. 791-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista. Embora o Juízo de primeiro grau tenha determinado a observância do "§4º do art. 791-A da CLT, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.", entendo que há interesse do obreiro na declaração expressa da tese exposto acima. Ante o exposto, declaro que o estado de necessidade e a condição de hipossuficiência deferida ao autor suspendem a exigibilidade da condenação de pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do § 4º do art. 791-A. Vale dizer, mesmo se a reclamante tiver créditos a receber neste processo, ou em qualquer outro, os honorários do advogado do reclamado somente são exigíveis se o trabalhador deixar de ser economicamente hipossuficiente. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS Conforme relatado, o reclamante alega que embora a sentença tenha reconhecido a prestação de jornada em regime 24x48h e a ausência de norma coletiva que autorizasse tal modelo, limitou a condenação apenas às horas que ultrapassassem a 44ª semanal, deixando de reconhecer o direito ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária. Afirma que tal entendimento, data máxima vênia, configura erro de julgamento, pois desconsidera que o ordenamento jurídico trabalhista impõe limites diários e semanais à jornada de trabalho, devendo ser observado o que for mais benéfico ao trabalhador, em respeito ao princípio da proteção. Aduz que a extrapolação da jornada de oito horas diárias, portanto, gera direito automático ao recebimento de horas extras, independentemente da carga semanal global, como reiteradamente já decidido pelos tribunais trabalhistas. Pede provimento. O Juízo de origem decidiu o seguinte: "Dessa forma, considerando o conjunto probatório produzido, reconheço que o reclamante laborava em escala 24x48, das 6h30min às 6h30min do dia seguinte, com 50 minutos de intervalo intrajornada, conforme exposto na inicial. A escala 24x48, por resultar em jornada semanal média de 48 horas, ultrapassa o limite constitucional de 44 horas semanais. Assim, para ser considerada válida, necessário que exista instrumento normativo autorizado. Todavia, não há nos autos norma coletiva autorizando tal regime. Portanto, são devidas como extras as horas excedentes à 44.ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, 13.º salário, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido da multa de 40%, ante a habitualidade." Pois bem. De acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). A Lei n. 13.467/2017, aliás, trouxe novas disposições acerca do tema, acrescentando à CLT os arts. 59-A e 59-B, que não obstante se refiram expressamente à escala 12x36, também analogicamente se aplicam às demais legalmente instituídas, "in verbis": "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Na hipótese, resultou evidenciado que o autor cumpria, a jornada de 24x48, excedente dos limites legais permitidos e sem respaldo em acordo, sequer individual, ou normas coletivas. Cumpre ressaltar que a extrapolação verificada não autoriza concluir pela invalidade do sistema de compensação, não havendo falar, portanto, em horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, como requer o reclamante. Incide, é certo, a diretriz traçada pela Súmula 85, III, do C. TST e pelo art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou na escala 24x48 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária, sendo que, quanto às que ultrapassarem à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, devidas as horas extras em sua integralidade (hora normal + adicional). No sentido do entendimento ora defendido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: Processo TRT n.º 0000491-08.2021.5.06.0251 (AP), desta 3ª Turma, cujo acórdão foi lavrado pelo Desembargador Federal Valdir Carvalho, no qual consta, "in litteris": "(...) Do mesmo modo, não vinga o recurso do autor que a apuração das horas extras a partir da oitava diária. Incide, em concreto, a Súmula n.º 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, textual: "Súmula nº 85 do TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Deixo consignado, inclusive, que a Lei n.º 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o artigo 59-B na CLT, cujo caput tem a seguinte redação: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). (...)" (grifei) Desse modo, limito a condenação da ré ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes à oitava diária e que não ultrapassem a 44ª semanal, bem assim das horas extras com o adicional normativo em relação àquelas superiores a 44ª semanal. Nada a deferir. Conclusão do recurso Ante o exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, nego provimento ordinário do reclamante e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitro o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer da insurgência recursal do reclamante quanto ao reconhecimento da invalidade da jornada de trabalho em regime 24x48 horas, de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e das custas processuais, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ordinário do reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHALON SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA

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Processo nº 1000360-43.2021.8.11.0019

ID: 309970354

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000360-43.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO MARTINS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000360-43.2021.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Feminicídio] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCELO APARECIDO MARTINS - CPF: 982.273.511-15 (RECORRIDO), DEYVID NEVES DELBOM - CPF: 029.777.061-60 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), Márcio da Silva Ferreira (APELANTE), ALTAMIRO FERREIRA LEMES - CPF: 927.768.841-68 (APELANTE), VALTER DIAS DA SILVA - CPF: 963.717.141-04 (APELANTE), CHARLES BARRA LEITE - CPF: 062.852.751-90 (APELANTE), Joilson de Amorin Lino (APELANTE), Maycon Ribeiro de Souza (APELANTE), ADRIANA BARRA (VÍTIMA), ADRIANA BARRA - CPF: 023.559.271-46 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, fixando a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão, com detração de 3 anos, 7 meses e 5 dias relativos à prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Foi mantido o regime fechado e negado o direito de recorrer em liberdade, com execução da pena em prisão domiciliar em razão do estado de saúde do condenado. II. Questão em discussão: 2. A apelação versa sobre quatro pontos: (i) o não reconhecimento da confissão espontânea; (ii) a alegada preponderância da agravante do feminicídio e a impossibilidade de compensação com a atenuante da confissão; (iii) a inaplicabilidade da detração penal pelo juízo sentenciante; e (iv) o imediato cumprimento da pena, com revogação da prisão domiciliar. III. Razões de decidir: 3. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada e invocando legítima defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ). 4. Correta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher (art. 61, II, "f", CP), por serem ambas preponderantes. 5. A detração penal de tempo de prisão cautelar e domiciliar deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando interferir na modificação do regime inicial de cumprimento da pena, o que se infere no caso em exame. 6. Diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, é cabível a imediata execução da pena, nos termos do Tema 1068/STF, especialmente considerando a melhora no quadro clínico do sentenciado, que não mais justifica a permanência da prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante nos termos do art. 65, III, d, do CP.” “2. É admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, II, f, do CP, por serem igualmente preponderantes.” “3. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, salvo se influir diretamente na fixação do regime inicial.” “4. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, nos termos do Tema 1068/STF.” _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, "f"; 65, III, "d"; 117 da LEP; CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 492, I, “e”. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024; TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024; STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023; TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025; TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023; TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025; TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025; TJMT, N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025; STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024 [Tema 1068]; TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025; TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025; TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MARCELO APARECIDO MARTINS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado pelo Ministério Público Estadual, buscando a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos, que condenou Marcelo Aparecido Martins à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. A Promotoria de Justiça de Porto do Gaúchos postula: 1) o afastamento da atenuante da confissão espontânea; 2) a preponderância da agravante do feminicídio em relação à atenuante da confissão espontânea; 3) o não reconhecimento da detração da pena promovida pelo juízo sentenciante; 4) a alteração do modo de cumprimento da pena pelo réu, com a execução imediata da condenação imposta. A Defensoria Pública Estadual, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença hostilizada. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Élio Américo, opina pelo provimento parcial do recurso ministerial, a fim de afastar a atenuante da confissão espontânea e a detração feita pelo juízo de origem, com a revogação da prisão domiciliar do apelado e a imediata execução da pena. É o relatório. À douta revisão. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000360-43.2021.8.11.0019 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: MARCELO APARECIDO MARTINS, ora apelado, foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino [art. 121, § 2º, incisos III e VI, do CP]. Submetido a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri de Porto dos Gaúchos, conforme Sessão Plenária ocorrida em 24/2/2024, MARCELO foi condenado à reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri considerou o período de prisão preventiva, bem como o de encarceramento domiciliar sob monitoramento eletrônico, e detraiu, da reprimenda imposta, o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias de segregação cautelar. Com isso, impôs ao sentenciado o cumprimento da pena restante de 12 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, conservando-se, contudo, o regime prisional fechado para início de seu cumprimento. Além disso, no édito condenatório, o juízo sentenciante negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando a manutenção de sua prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS se insurge em relação a quatro pontos específicos: 1) o afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea; 2) caso mantida, pede que seja reconhecida a preponderância da agravante do feminicídio – e não a compensação integral com a confissão espontânea –, majorando a pena na segunda fase dosimétrica; 3) o não reconhecimento do período de prisão preventiva e/ou domiciliar na sentença condenatória; e, 4) o imediato cumprimento da condenação imposta. Passo ao exame dos pleitos formulados. I – AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS sustenta que “não houve, de fato, uma confissão satisfatória dos fatos pelo réu, uma vez que este declarou que sua intenção nunca foi ceifar a vida da ofendida, mas apenas se defender”. Na Sessão Plenária o réu reafirmou sua versão, aduzindo que agiu em legítima defesa, tentando justificar sua prática delituosa, razão pela qual, segundo o apelante, não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, haja vista que “suas declarações não foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório”. De fato, o apelante admitiu a prática delitiva. Entretanto, apresentou uma versão de legítima defesa, aduzindo que ADRIANA BARRA, ora vítima, sua então companheira, teria ido à sua residência diversas vezes para fazer uso de drogas. Contudo, ao final do dia, ao visualizar ADRIANA descontrolada, negou entregar o entorpecente e pediu a ela que fosse embora, tendo ela se revoltado e saído do local. MARCELO asseverou que, no período noturno, ADRIANA retornou e, munida de uma faca foi em sua direção, oportunidade na qual entraram em luta corporal, tendo retirado a faca e desferido golpes contra a ofendida. A presente questão – reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em crimes julgados pelo Tribunal Popular do Júri – se revela um tanto quanto tormentosa, notadamente porque, em casos desse jaez, os jurados decidem de acordo com o princípio da íntima convicção. Com base nessa premissa, não é possível concluir, conforme sustentado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, que a confissão do apelado, ainda que qualificada, em nada contribuiu para solução do caso. Não se pode asseverar que as declarações prestadas pelo acusado não foram utilizadas pelo Corpo de Jurados para formar seu convencimento. Por essa razão, agiu com acerto o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri de Porto dos Gaúchos ao reconhecer, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea. A jurisprudência deste Tribunal é pródiga ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo quando alegada a tese de legítima defesa, como se vê: “A confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada – ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do juízo como um dos fundamentos da condenação –, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do Código Penal”[1]. Destaco, ainda, precedente da lavra do Des. Marcos Machado que se encaixa com perfeição ao caso em apreço, verbis: “O c. STJ possui entendimento de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. Em julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, diante da dificuldade em se concluir pela utilização da atenuante por parte dos jurados, mostra-se suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário ou alegada pelo réu em seu depoimento, ‘ainda que a confissão tenha sido realizada com ressalvas, em base, por exemplo, em tese de legítima defesa’, o que se verifica no caso”[2]. Cito, ainda, precedentes do STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, ‘pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo’ (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior, que assim dispõe: ‘Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal’”[3]. “I - No julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, a interpretação de vários precedentes relacionados à Súmula 545/STJ foi revista pela Quinta Turma desta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de adequar as possibilidades de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Com efeito, diante do voto do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas no referido julgado, esta Quinta Turma passou a acatar que a confissão do acusado, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação -, não lhe retira o direito ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista que esse requisito não está previsto no art. 65, III, d, do CP”[4]. De mais a mais, ainda que o apelante não tenha suscitado a tese de ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ocasião dos debates, consigno que me alinho ao entendimento que admite certa flexibilização quanto à sua aplicabilidade, especialmente por ser favorável à defesa. Neste sentido, cito lição de Walfredo Cunha Campos[5]: “A denominada cláusula de debates (necessidade de expressa arguição de atenuantes e agravantes nos debates para seu reconhecimento pelo juiz), em nosso entender, só é aplicável à acusação, que tem o ônus de, sempre que oportuno, sustentar ao juiz o agravamento da pena quando presentes as hipóteses legais, sob pena de preclusão. Sejam as agravantes de ordem subjetiva ou objetiva, é impostergável, pela parte acusadora, sua sustentação em debates, para que o juiz presidente as reconheça, não podendo fazê-lo de ofício, mesmo que devidamente comprovadas nos autos. O tratamento diferenciado quanto à defesa se justifica, a uma, porque não há nenhum inconveniente lógico ou estratégico em a acusação assim se manifestar como ocorre com a defesa; a duas, em essência, o Júri é uma garantia individual de liberdade do acusado, não tendo sentido em instituir-se um regime de aplicação de pena mais gravoso a ele que aquele operacionalizado pelo juiz togado”. Forte em tais razões, mantenho a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença hostilizada. II – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA MULHER SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Segundo se infere dos autos, o Juiz-Presidente migrou a qualificadora do feminicídio [art. 121, § 2º, inciso VI, do CP], para a segunda fase dosimétrica, valorando-a como agravante genérica do crime praticado contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. A providência adotada pelo juízo de primeira instância é perfeitamente admissível, porquanto “A presença de duas ou mais qualificadoras, reconhecida pelo Conselho de Sentença, permite que uma seja utilizada para qualificar o delito, enquanto outra seja ponderada na segunda fase, caso corresponda a uma das agravantes do art. 61 do CP, ou como circunstância judicial, na primeira fase do processo dosimétrico.” (TJMT, AP 0002324-93.2017.8.11.0095)”[6]. Posteriormente, o juízo de origem promoveu a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime praticado contra a mulher. A despeito dos argumentos aduzidos pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, não se visualiza plausível a pretendida majoração da pena na segunda fase dosimétrica, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes. Conquanto a qualificadora do feminicídio tenha sido reconhecida pelo Conselho de Sentença, tal fato não a torna preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea. A propósito, neste mesmíssimo sentido se manifestou o Procurador de Justiça, Élio Américo, cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “A preponderância da qualificadora do feminicídio sobre a confissão espontânea não pode ser admitida como regra absoluta, sob pena de esvaziar o conteúdo normativo da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal. Embora o feminicídio represente uma qualificadora de extrema gravidade, voltada à proteção da mulher em razão de sua condição de gênero, sua utilização como agravante na segunda fase da dosimetria – nos termos do art. 61, II, “f”, do Código Penal – não pode, por si só, anular os efeitos benéficos da confissão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em casos de coexistência entre atenuantes e agravantes de mesma natureza objetiva, como é o caso da confissão e da qualificadora residual, é possível a compensação ou, ao menos, a neutralização recíproca, a depender das circunstâncias do caso concreto”. Colho da jurisprudência: “A compensação integral entre a agravante da violência contra a mulher em relações domésticas (art. 61, II, "f", CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”[7]. “Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por se tratar de atuação realizada em juízo pelo réu, ainda que de forma parcial. Outrossim, opera-se a sua compensação com a agravante referente à prática de crime com prevalência de relações domésticas, por serem igualmente preponderantes”[8]. Assim, conserva-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica do crime contra a mulher [art. 61, inciso II, f, do CP]. III – NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E DO ENCARCERAMENTO DOMICILIAR COMO DETRAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA Neste ponto, assiste razão à acusação. Segundo se infere da sentença condenatória, o juízo de primeira instância fixou a reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão. Posteriormente, ao fundamentar acerca do regime inicial de cumprimento da pena, considerou o tempo de prisão preventiva, bem como o período de encarceramento domiciliar com monitoramento, detraindo da pena final o total de 3 anos, 7 meses e 5 dias. Assim, o juízo sentenciante impôs ao condenado a pena final de 12 anos, 10 meses e 25 dias, estabelecendo o regime fechado para início de seu cumprimento. Como é cediço, “A detração penal, por se tratar de matéria afeta à execução da pena, deve ser analisada exclusivamente pelo Juízo da Execução Penal, salvo quando o abatimento interfere na definição do regime inicial”[9]. Com efeito, excepcionalmente, o juízo sentenciante pode considerar o período de prisão preventiva na fase de conhecimento, apenas e tão-somente quando interferir na definição do regime inicial de cumprimento da pena. Neste sentido: “A detração de medidas cautelares diversas da prisão deve ser aferida na fase de execução penal, não influindo, de imediato, na fixação do regime inicial”[10]. Portanto, se mesmo com a detração o regime prisional para início de cumprimento da pena permanecerá mais gravoso, incabível a providência adotada pelo juízo sentenciante, porquanto “A apreciação da detração penal para eventual alteração do regime deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal, competente para apurar os efeitos do tempo de prisão cautelar no cumprimento da pena”[11]. Neste viés, afasto a providência adotada pelo juízo de primeira instância, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a apreciação do período de detração do período de prisão preventiva e de encarceramento domiciliar com monitoramento eletrônico. IV – EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR Antes de tudo, convém salientar que, ao contrário do assinalado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO DOS GAÚCHOS, o juízo de origem não concedeu ao condenado o direito de cumprir a reprimenda imposta em regime de prisão domiciliar. Na verdade, o Juiz-Presidente simplesmente concedeu ao réu o direito de apelar em prisão domiciliar, assim fundamentando: “Analisando os autos, nota-se que o Apenado está respondendo ao processo em prisão domiciliar desde o dia 18/5/2021, sob monitoramento eletrônico, em razão de seu estado de saúde (Ids. 55896688 e 55833316) e, desde então, não criou nenhum embaraço para o deslinde do feito, tampouco há notícia de violação injustificada da medida. No que tange ao recentíssimo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Tema de Repercussão Geral 1.068, sobre a constitucionalidade da execução imediata de condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum de pena fixada, a permitir a prisão imediata do réu, consigno que, neste caso, a concessão de prisão domiciliar ao Apenado não contraria a tese de observância obrigatória da Corte Superior (CPC, art. 927, inc. III), pelo contrário, está em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial e o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a prisão domiciliar, embora menos drástica que a prisão convencional (em unidades prisionais), não perde seu caráter prisional, tratando-se, na verdade, de uma modalidade prisional de caráter substitutivo, que deve ser imposta em casos específicos e excepcionalíssimos, como na hipótese em exame, em que se verifica a debilidade do Apenado em decorrência de doença grave que lhe acomete. Em outras palavras, a pessoa em prisão domiciliar continua com a restrição de sua liberdade (plena), diferenciando-se apenas quanto ao local da restrição. Isto é, uma pessoa privada da liberdade em regime convencional recolhe-se nas unidades prisionais, enquanto a privada de liberdade em caráter substitutivo (domiciliar) deve permanecer recolhida integralmente em sua própria casa, somente dela podendo se ausentar com autorização judicial, como tem ocorrido ao longo da tramitação destes autos. [...] Neste caso específico, a própria administração penitenciária estadual afirmou não ter condições para manter o sentenciado em nenhuma das unidades prisionais do Estado, mesmo nas de grande porte, conforme documento de Id. 55991923. Embora tal afirmação seja datada de 18/5/2021, não há nos autos nenhuma outra informação demonstrando alteração desta realidade. Soma-se, ainda, o fato de o Réu ter sido, recentemente, submetido a perícia médica determinada por este Juízo, cujo laudo apontou que, embora tenha havido evolução do quadro clínico, há necessidade de acompanhamento periódico entre 03 (três) e 06 (seis) meses para tratamento da estenose esofágica, a depender da piora clínica. O médico perito também destacou que o Réu necessita de alimentação diferenciada, em razão de suas inúmeras patologias, necessidade que este Juízo, que também é Corregedor da unidade prisional local, sabe que a Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos não tem condições de atender. Na perícia também constou que o sentenciado é acometido de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e ansiedade generalizada, que podem ser agravados no ambiente carcerário”. O MP destacou, em suas razões recursais, que “em que pese, de fato, na época que foi concedida sua prisão domiciliar, o apelado estivesse com sua saúde debilitada, verifica-se que tal situação não permanece, pelo contrário, o réu recebeu toda a assistência médica indispensável, o que culminou no restabelecimento de seu quadro clínico”. O próprio juízo sentenciante salientou, no édito condenatório, que o laudo pericial apontou ter havido a evolução do quadro clínico do acusado, havendo apenas a necessidade de acompanhamento periódico de 3 a 6 meses para tratamento. Forte em tais razões, verificando-se a evolução e a melhora do estado de saúde do condenado, nada obsta a execução imediata da pena imposta por decisão soberana do Tribunal do Júri, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1068[12], verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Cito precedentes deste Tribunal: “2. ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[13]. “1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, ‘e’, do Código de Processo Penal, é legítima e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem aplicação imediata, conforme o princípio tempus regit actum, inclusive para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma. 3. A prisão resultante de condenação pelo Tribunal do Júri não exige fundamentação adicional, nem a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, por decorrer da própria condenação e da soberania dos veredictos. 4. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez que a culpa do réu foi declarada por decisão soberana do júri popular”[14]. “Nessa lógica, fixou-se a seguinte tese: ‘A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada’”[15]. Assim também já me posicionei: “4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, sendo incabível o pedido de recorrer em liberdade”[16]. Contudo, em se verificando piora no quadro de saúde do condenado, caberá à defesa pleitear perante o Juízo da Execução Penal competente o benefício previsto no art. 117 da LEP, desde que comprovada a gravidade de sua doença. À vista do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso ministerial para afastar a detração penal reconhecida pelo juízo sentenciante, e determinar a imediata execução da pena imposta [16 anos e 6 meses de reclusão] no regime prisional fixado [fechado] para início de seu cumprimento, em consonância com o entendimento do STF, consagrado na Tese de Repercussão Geral n. 1068, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal a detração do período de prisão preventiva e domiciliar. É como voto. [1] TJMT, N.U 0001446-84.2009.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024. [2] TJMT, N.U 0000008-88.2018.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024. [3] STJ, REsp n. 2.034.834/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024. [4] STJ, AgRg no REsp n. 2.014.352/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. [5] Tribunal do Júri: Teoria e Prática, 4. ed., Atlas, 2015. [6] TJMT, N.U 1017187-60.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/9/2023, Publicado no DJE 12/9/2023. [7] TJMT, N.U 0001750-64.2013.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. [8] TJMT, N.U 0008403-16.2019.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 6/2/2023, Publicado no DJE 6/2/2023. [9] TJMT, N.U 1000300-88.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 7/6/2025, Publicado no DJE 7/6/2025. [10] TJMT, N.U 1001107-78.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/5/2025, Publicado no DJE 24/5/2025. [11] (N.U 1013866-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) [12] STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024. [13] TJMT, N.U 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [14] TJMT, N.U 1011919-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/4/2025, Publicado no DJE 30/4/2025. [15] TJMT, N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025. [16] TJMT, N.U 0005455-36.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 11/4/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0003846-27.2025.8.16.0196

ID: 309907399

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003846-27.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DONIAK FARIAS ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FABIO TABORDA

Conclusão

Advogados:

CLEYSON COSTA LANDUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003846-27.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 24/06/2025 Vítima(s): BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO DANILO GABRYEL WEBER SIQUEIRA ESTADO DO PARANÁ VITOR EMANUEL BATISTA WILLIAN ALBINO DE SOUZA Flagranteado(s): ADRIANO DONIAK FARIAS ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FABIO TABORDA 1. Considerando a notícia de lesões por ocasião da prisão em flagrante, encaminhe-se a autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA ao IML para realização de exame de corpo de delito. 2. Trata-se de prisão em flagrante de ADRIANO DONIAK FARIAS, ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA e FABIO TABORDA, os quais foram autuados pela prática do delito de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, I, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, os custodiados foram detidos logo após a prática do crime, em posse dos bens subtraídos. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues ao conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.27), auto de avaliação (ev. 1.28), autos de entrega (evs. 1.20/1.30) relatório da autoridade policial (ev. 8.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do boletim de ocorrência de ev. 1.2, que: EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA VIA, FOI ABORDADA POR UM TRANSEUNTE QUE AFIRMOU QUE UM VEÍCULO IDEA VERMELHO HAVIA DADO VOZ DE ASSALTO A ALGUNS INDIVIDUOS E SE EVADIDO SENTIDO AO SUPERMERCADO CIRCUITO. A EQUIPE POLICIAL EFETUOU PATRULHAMENTO NAS PROXIMIDADES E AVISTOU UM VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS, FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM AO MOTORISTA DO VEÍCULO IDEA VERMELHO DE PLACA AOH1172, QUE APÓS UM QUARTEIRÃO APROXIMADAMENTE, PAROU, NESSE MOMENTO, UM DOS OCUPANTES SE EVADIU A PÉ CORRENDO SENTIDO A UM MATAGAL PRÓXIMO E APARENTAVA POSSUIR ALGUM OBJETO NA CINTURA, POSSIVELMENTE UMA ARMA DE FOGO. FOI POSSÍVEL ABORDAR TRÊS INDIVIDUOS, QUE ESTAVAM DENTRO DO VEÍCULO, IDENTIFICADOS COMO ADRIANO DONIAK FARIAS (MOTORISTA DO VEÍCULO), ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA E FABIO TABORDA. A SENHORA ANA LUIZA RETIROU TRÊS CELULARES DOS BOLSOS E JOGOU AO CHÃO DURANTE A ABORDAGEM. PRÓXIMO DO LOCAL DA ABORDAGEM, FOI LOCALIZADO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, O QUAL NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUEM HAVIA DISPENSADO DURANTE A BUSCA PESSOAL. LOGO APÓS, O ADJUNTO DO VIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO ENTROU EM CONTATO COM A EQUIPE POLICIAL E AFIRMOU QUE QUATRO INDIVÍDUOS ESTAVAM NO BATALHÃO E AFIRMARAM TEREM SIDO VÍTIMAS DE ASSALTO NO ENDEREÇO REPASSADO A EQUIPE. AS VÍTIMAS FORAM IDENTIFICADAS COMO DANILO GABRYEL WEBER SIQUEIRA FOI LEVADO SEU CELULAR REDMI NOTE 8, VITOR EMANUEL BATISTA FOI LEVADO SEU CELULAR IPHONE XR BRANCO, BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO FOI LEVADO SEU CELULAR IPHONE 13 AZUL ESCURO, WILLIAN ALBINO DE SOUZA FOI LEVADO SEU CELULAR A03 VERMELHO. AS VÍTIMAS AFIRMARAM PARA A EQUIPE QUE DOIS HOMENS DERAM VOZ DE ASSALTO NA RUA SENADOR ACCIOLY FILHO PRÓXIMO AO NUMERAL 1770, UM DOS INDIVÍDUOS APONTOU UMA ARMA DE FOGO PARA ELES E O OUTRO MOSTROU UMA PISTOLA NA CINTURA. FORAM LEVADOS QUATRO CELULARES, SE EVADINDO NA SEQUÊNCIA, LOGO A FRENTE, AS VÍTIMAS VISUALIZARAM O VEÍCULO IDEA VERMELHO E UMA MULHER. AS VÍTIMAS IDENTIFICARAM O SENHOR FÁBIO TABORDA E A SENHORA ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA, COMO AUTORES DO ROUBO. OS TRÊS CELULARES LOCALIZADOS COM A ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FORAM: UM SAMSUNG A03 VERMELHO, UM IPHONE XR BRANCO E UM REDMI NOTE 8 AZUL. O SIMULACRO LOCALIZADO PRÓXIMO AOS ABORDADOS TRATAVA-SE DE UMA PISTOLA DE PRESSÃO CO2 KDW 24/7. OS ENVOLVIDOS, O VEÍCULO E OS OBJETOS RELACIONADOS FORAM ENCAMINHADOS ATE A CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL PARA PROVIDÊNCIAS. OS AUTORES FORAM ENCAMINHADOS COM O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE N11 DO STF, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE E DE TERCEIROS. A SENHORA ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA FOI ENCAMINHADA PARA A UPA CIC POIS AFIRMOU ESTAR COM DORES, FOI ATENDIDA E RECEBEU ALTA NA SEQUÊNCIA. Os policiais militares Jean Gamaliel Ribeiro e Helton Rodrigues Junior, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que estavam em patrulhamento quando um pedestre acenou para a viatura e informou que havia visto um grupo de jovens ser assaltado. Ele especificou que os autores do crime entraram em um Fiat/Ideia vermelho e indicou a direção da fuga. Relataram que, logo depois, deparam-se com o veículo. Quando o seguiam, antes de verificar a placa, viram um dos passageiros arremessar um celular pela janela. Diante disso, deram o alerta sonoro, porém o motorista não obedeceu a ordem de parada, sendo necessário dar uma “fechada” com a viatura. Detalharam que havia quatro pessoas no veículo, três deles desceram e o motorista permaneceu no veículo. Disseram que a autuada Ana, tentou fugir e o policial Jean viu quando ela jogou três aparelhos celulares em um matagal. Que foi necessário deitá-la no chão e algemá-la. Ao mesmo tempo, o autuado Fabio, que estava vestido de azul, foi algemado pelo policial Helton. Nesse ínterim, o terceiro indivíduo, que estava de jaqueta amarela com faixas refletivas, conseguiu fugir. O motorista do veículo era Adriano, o qual, ao ser questionado disse que apenas teria dado carona para os outros indivíduos. Em contato com as vítimas, foi-lhes relatado que elas estavam em um grupo de quatro pessoas andando pela calçada. Que foram abordadas por três indivíduos, Fabio veio por um lado e mostrou uma arma na cintura. O indivíduo que fugiu, abordou-os pelo outro lado e tinha uma arma de fogo em suas mãos. Por sua vez, a autuada Ana estaria por trás das vítimas. Relataram que, na abordagem, localizaram três dos quatro celulares subtraídos. O celular que foi arremessado pela janela do veículo não foi encontrado. Além disso, encontraram um simulacro de arma de fogo, que foi jogado no chão, próximo ao veículo, porém não conseguiram visualizar que arremessou o artefato. Disseram que, supostamente, o indivíduo que fugiu teria entrado em confronto com a ROTAN e acabou sendo morto. A testemunha Caio Bruno Opuskievicz, ao ser ouvido na Delegacia (ev. 1.8), relatou que estavam voltando juntos do trabalho. Que viraram a esquina e viram o carro, em que estavam os autuados, parado na esquina. Num primeiro momento, acharam que era um uber. Relatou que desceu a moça pelo lado esquerdo e um rapaz atrás. Explicou que ficou de um lado da rua e os seus amigos atravessaram para o outro lado. Nesse momento, viu que dois rapazes também atravessaram a rua e, na sequência, pegaram a arma de fogo. Eles subtraíram os pertences e fugiram correndo. Depois ficou sabendo que um pedestre os viu entrando novamente no veículo. Explicou que não foi assaltado porque ficou do outro lado da rua. Que viu os assaltantes. Um deles estava com um colete laranja e outro de verde. Que o de verde estava armado e abordou o Vitor, o outro passou pegando os celulares. Explicou que a mulher desceu do carro e foi acompanhando a ação, andando. Alegou que ela passou pelo depoente, por isso reparou que ela estava de calça vermelha. Confirmou que fez o reconhecimento por fotografia. A vítima Vitor Emanuel Batista, ao ser ouvida na Delegacia (ev. 1.10), relatou, acompanhado de representante legal, que estavam voltando do trabalho e iriam deixar Caio em casa. Nesse trajeto, dois homens vieram em sua direção e perceberam que seriam assaltados. Disse que um deles sacou uma pistola e mandou que entregassem os celulares, se não iria atirar. Que todos entregaram os celulares. Explicou que estavam em cinco pessoas, quatro celulares foram subtraídos e três foram recuperados. Explicou que foram abordados por dois indivíduos, o que estava armado e veio em sua direção, estava de laranja; o outro indivíduo, que veio pelo outro lado, de forma a não deixar que nenhuma das vítimas se evadisse, estava de azul. Relatou que a mulher estava no local também, mas, na hora, não soube dizer se ela estava envolvida. Disse que não chegou a ver eles entrando no carro vermelho. Depois do roubo, foram ao Batalhão e souberam da prisão dos suspeitos. Confirmou que reconheceu o homem e a mulher que a polícia mostrou nas fotos. Que não viu o motorista. Durante o assalto, um dos assaltantes apontou uma pistola e mandou entregar o celular, caso contrário iria matá-los. A vítima Bruno Henrique de Carvalho, em sede policial (ev. 1.12), acompanhada de representante legal, disse que, estavam voltando do trabalho juntos. Quando viraram a curva, vieram dois rapazes, um de roupa laranja-amarela, e outro de verde. Disse que o de laranja puxou uma arma e mandou que passassem os celulares. O de jaqueta verde passou pegando os celulares. Afirmou que a mulher estava atrás dos rapazes. Pela sua percepção, ela estava com eles, porque ela não esboçou nenhuma surpresa quando anunciaram o assalto. Ela veio pela mesma direção que os rapazes. Estavam em cinco pessoas, somente o Caio não foi assaltado porque ele não atravessou a rua. Disse que seu celular, um iPhone 13, não foi recuperado. Que o valor dele é de três mil e novecentos. Confirmou que, pelas fotografias, reconheceram a mulher e o rapaz de jaqueta verde. Somente não reconheceram o motorista, porque não o viram. Durante o assalto, o indivíduo que estava armado disse “passa tudo, se não vocês vão tomar tiro”. Ressaltou que o rapaz de verde também deu a entender que estava armado, porque ele estava com a mão na cintura. A vítima Danilo Gabryel Weber Siqueira, em Delegacia (ev. 1.14), relatou que voltavam do trabalho e, quando atravessaram a rua, um indivíduo de amarelo atravessou junto. Do outro lado tinha um homem de blusa verde. Contou que o de amarelo tirou a arma e a engatilhou, mandando que entregassem os celulares. Como o indivíduo abordou primeiramente a vítima Vitor, tentou se evadir para não ser assaltado, porém do rapaz de verde não deixou e disse que se não entregasse o celular, levaria um tiro. Que entregou o celular para ele. Explicou que o de verde pegou os celulares de todas as vítimas, exceto do Bruno, que entregou para de amarelo. Afirmou que, após o crime, viu que o carro vermelho parou na esquina e eles entraram. Disse que a mulher estava junto, porque ela saiu do Fiat vermelho. Ela não chegou a anunciar o assalto, mas viu ela. Disse que ambos pareciam estar armados, porém o de amarelo mostrou e engatilhou a arma. Já o de verde levou a mão na cintura, fazendo menção a estar armado. A vítima Willian Albino de Souza, em sede policial (ev. 1.16), acompanhado de representante legal, relatou que estava com Vitor, Caio, Bruno e Danilo voltando do trabalho. Estavam levando o Caio até em casa. Quando dobraram a esquina, todos, com exceção de Caio, atravessaram a rua. Nessa hora, um homem abordou Vitor e mostrou uma arma, ao mesmo tempo, outro homem passou pegando os celulares. Esse segundo homem falou para o Danilo entregar o celular ou ele daria um tiro. Explicou que Caio viu tudo do outro lado da rua. Disse que a mulher estava junto. Depois do assalto foram ao Batalhão. Afirmou que reconheceu a mulher por causa da calça. Reconheceu o homem de azul pelo rosto, porque olhou bem o rosto dele. O terceiro homem estava com uma jaqueta laranjada. Explicou que parecia uma roupa de gari, meio laranjada. Explicou que o de laranja mostrou e engatilhou a arma de fogo. O de azul estava com a mão na cintura, como se estivesse segurando também uma arma. Disse que não viram o motorista. Em seu interrogatório policial (ev. 1.18), o autuado ADRIANO DONIAK FARIAS negou os fatos. Disse que era o motorista e proprietário do carro. Alegou que deu carona para essas pessoas, porque os conhecia. Que “quando viu” eles pararam para fazer o assalto e mandaram que ficasse quieto. Alegou que foi ameaçado. A autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA, ao ser interrogada (ev. 1.21), negou a autoria e permaneceu em silêncio. Por fim, o autuado FABIO TABORDA, durante seu interrogatório policial (ev. 1.23), permaneceu em silêncio. Assim, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de roubo majorado, por duas vezes, que possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §2º. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal No caso dos autos, a custódia cautelar dos autuados é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Dos depoimentos colhidos em sede policial, depreende-se que a gravidade concreta do crime em análise é manifesta, revelando elevado grau de reprovabilidade e periculosidade da conduta dos envolvidos. Trata-se de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, cometido por quatro indivíduos que agiram de forma coordenada, com clara divisão de tarefas. Dois deles, o autuado Fabio e outro indivíduo, abordaram diretamente as vítimas, ameaçando-as e subtraindo seus aparelhos celulares, enquanto a autuada Ana Luiza permaneceu próxima, dando cobertura à ação criminosa, e o quarto agente, Adriano, conduzia o veículo utilizado na fuga. A violência empregada é evidente: um dos assaltantes portava arma de fogo e chegou a engatilhá-la em frente às vítimas, aumentando o terror psicológico e o risco real à integridade física dos ofendidos. O crime foi praticado contra quatro vítimas, sendo duas delas adolescentes, as quais apresentam maior vulnerabilidade. Além disso, um dos celulares subtraídos não foi recuperado, demonstrando prejuízo patrimonial persistente. Ressalte-se, ainda, que o condutor do veículo desobedeceu à ordem de parada emitida pela equipe policial, sendo necessária uma manobra com a viatura para bloqueá-lo, o que demonstra tentativa deliberada de frustrar a ação policial e garantir a impunidade do grupo. O conjunto dos fatos revela crime de extrema gravidade, praticado organização e uso de meio potencialmente letal, de modo que a prisão cautelar é imprescindível para garantia da ordem pública Tais comportamentos demonstram uma intenção deliberada de intimidação, revelando a periculosidade da conduta dos autuados e sua potencial ameaça à ordem pública. Com efeito, verifica-se que são pessoas que emprestam pouco valor ao patrimônio alheio e às normas de conduta social, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020) Diverso não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA, COM ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. PREMISSAS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDAS (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0057525-79.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.07.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS EM MESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§ 1º e 2º, II). REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADOS (ART. 312, DO CP). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. POSSÍVEL EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL JUSTIFICADAS. PACIENTES REINCIDENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0086237-79.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta ao oráculo (ev. 10.1), verifica-se que o autuado FABIO TABORDA é multirreincidente específico, uma vez que possui seis condenações definitivas por roubo: autos 2006.0002193-9 da 8ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 25/08/2006; autos 2005.0012476-0 da 2ª Vara Criminal de Curitiba, em 22/02/2007; autos 0005182-19.2014.8.16.0013 da 13ª Vara Criminal de Curitiba, em 04/08/2014; autos 0024069-17.2015.8.16.0013 da 2ª Vara Criminal de Curitiba, em 31/03/2016, autos 0008458-17.2017.8.16.0025 da Vara Criminal de Araucária, em 04/12/2017; e autos 0005114-58.2021.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, em 13/09/2022 cujas penas estão sendo executadas nos autos n° 0000008-85.2007.8.16.0009 (SEEU), em regime semiaberto. Acrescente-se que cometeu o crime enquanto beneficiado com monitoração eletrônica, demonstrando a insuficiência de medidas diversas da prisão. A autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA, conforme se verificado da Certidão Oráculo (ev. 14.1), é também multirreincidente específica, haja vista possuir duas condenações definitivas pelo crime de roubo majorado: autos 0001171-39.2017.8.16.0013 da 13ª Vara Criminal de Curitiba, trânsito em julgado em 29/03/2019; e autos 0015312-29.2018.8.16.0013 da 8ª Vara Criminal de Curitiba, em 19/09/2019. Além disso, foi condenada, também pelos crimes de roubo majorado, nos autos 0003617-72.2022.8.16.0196 da 3ª Vara Criminal de Curitiba, o qual se encontra em fase de recurso. Destaca-se que a autuada se encontrava em regime semiaberto harmonizado de cumprimento de pena. Contudo, de acordo com decisão de ev. 410.1 dos autos de execução 0003152-81.2018.8.16.0009 – SEEU, em razão do descumprimento das condições, foi determinada a suspensão cautelar da execução da pena e a expedição de mandado de prisão. Em relação ao autuado ADRIANO DONIAK FARIAS, vale ressaltar que “a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese (STJ. RHC 103017/MG. Relator Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. Julgado em 13/11/2018)”. Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assessorar a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que os registros criminais dos flagrados expõem que atividades ilícitas, não seriam esporádicas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos autuados, já que a tanto se demonstram propensos. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 24/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos autuados ADRIANO DONIAK FARIAS, ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA e FABIO TABORDA, em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. Por fim, a Defensoria Pública pleiteia a conversão da prisão preventiva da autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA em prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal, que trata da substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher for imprescindível aos cuidados de filhos de até 12 anos de idade incompletos. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a condição de genitora da autuada ou a sua imprescindibilidade aos cuidados de eventual prole. A alegação, destituída de suporte documental mínimo, não pode ser acolhida, sob pena de violação à exigência de demonstração efetiva e concreta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da beness. Ademais, observa-se que a autuada ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA não se encontrava em situação de liberdade plena no momento da prática do delito que ensejou sua prisão em flagrante. Consta dos autos da execução penal nº 0003152-81.2018.8.16.0009-SEEU que a autuada cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e teve sua tornozeleira desativada por esgotamento da bateria, sem que tenha procedido à regularização da situação, mesmo após notificação da Central de Monitoramento. Em razão desse descumprimento, foi determinada a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado, com a consequente expedição de mandado de prisão e determinação de sua remoção a unidade compatível com o regime fechado. A desobediência às regras da execução penal evidencia o desprezo da autuada às condições impostas judicialmente para o cumprimento da reprimenda e revela grau significativo de reprovabilidade da conduta, circunstância que afasta, por si só, a confiança mínima exigida para a concessão de qualquer benefício que pressuponha autodisciplina e senso de responsabilidade. Assim, a condição anterior da autuada, de cumprimento de pena em regime menos gravoso, associada à violação de suas condições, torna absolutamente incabível a pretensão de concessão de medida ainda mais branda, como a prisão domiciliar. Assim, o indefiro o pedido de substituição formulado pela defesa. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome dos autuados. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos n° 0003152-81.2018.8.16.0009 – SEEU e 0000008-85.2007.8.16.0009 - SEEU) acerca da prisão dos autuados ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA e FABIO TABORDA, respectivamente. 8. Oficie-se ao DEPEN para que os autuados ADRIANO DONIAK FARIAS e ANA LUIZA DOS SANTOS DE SOUZA sejam encaminhados para atendimento médico, diante do relato de problemas de saúde e dores decorrentes da prisão em flagrante. 8. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 26 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Jessica De Oliveira Martins

ID: 323866315

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-96.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FREDERICO GOMES RUELA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECORRIDO: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-96.2025.5.10.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A RECORRIDA: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS CFAS/9/1 EMENTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA 331, DO TST. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1298647, tema nº 1.118 da repercussão geral, fixou a tese que "1.Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Comprovada a conduta omissiva do ente público na fiscalização do contrato e das normas trabalhistas, bem como o nexo causal com o inadimplemento dos créditos da reclamante, fica evidenciada a responsabilidade subsidiária. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 21 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nesse sentido da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 dos Recursos Repetitivos. No caso, a declaração de hipossuficiência não foi infirmada, portanto, autorizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a decisão do Excelentíssimo Juiz Vilmar Rego Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Rejeitados os embargos de declaração da segunda reclamada (fls. 552/554). Recorre o segundo reclamado quanto a responsabilidade subsidiária e justiça gratuita. Contrarrazões pela reclamante às fls. 588/603. O Ministério Público se manifestou nos termos da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há Sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 21 e 89, 91 e 143). As custas e o depósito recursal foram comprovadamente recolhidos às fls. 583/586. Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da segunda reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada nos seguintes termos: "Postulou a reclamante a condenação subsidiária da segunda reclamada (BB Tecnologia), tomadora exclusiva dos serviços durante todo o contrato de trabalho. A segunda reclamada opôs resistência, alegando ser integrante da Administração Pública Indireta e que sua responsabilidade dependeria da prova de culpa específica na fiscalização do contrato de terceirização, ônus que seria da autora, conforme decidido pelo STF (ADC 16 e RE 760.931). Juntou documentos relativos à fiscalização do contrato mantido com a primeira ré. Incontroverso que a reclamante prestou serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada durante todo o pacto laboral, por força do contrato de terceirização firmado entre as rés (fls. 174 e seguintes). A Súmula 331, IV, do TST estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Quando o tomador é ente da Administração Pública (direta ou indireta), o C. TST, adequando-se à decisão do E. STF na ADC 16, passou a entender, através do item V da Súmula 331, que a responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, mas da comprovação da conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. O E. STF, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), reafirmou esse entendimento, assentando que o ônus de comprovar a falha na fiscalização (culpa in vigilando) é do trabalhador. No presente caso, restou cabalmente demonstrado o inadimplemento de diversas e relevantes obrigações trabalhistas pela primeira reclamada (empregadora), notadamente o não pagamento das verbas rescisórias e a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS por vários meses consecutivos (desde julho/2023). A segunda reclamada, embora tenha apresentado documentos demonstrando atos formais de fiscalização do contrato (e-mails, notificações gerais - fls. 380-443), não logrou êxito em comprovar que essa fiscalização foi efetiva a ponto de impedir ou sanar prontamente as graves faltas cometidas pela prestadora de serviços em relação à reclamante. As próprias comunicações juntadas (ex: fl. 389) revelam que a tomadora tinha ciência de pendências relativas a TRCTs e FGTS de funcionários desligados em período concomitante ao da reclamante, mas as medidas adotadas mostraram-se insuficientes para garantir o adimplemento. A omissão reiterada no recolhimento do FGTS e o não pagamento das verbas rescisórias são faltas graves e de fácil constatação mediante simples conferência de documentos que deveriam ser exigidos rotineiramente pela tomadora. A falha da segunda reclamada em exercer seu poder-dever de fiscalização de forma eficaz, permitindo que a trabalhadora que lhe prestava serviços fosse lesada em seus direitos básicos, configura a culpa in vigilando necessária para atrair sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., por todas as verbas pecuniárias objeto da presente condenação." (fls. 531/532 - Os grifos constam no original) Recorre a segunda reclamada requerendo a reforma do julgado, argumentando, em síntese, não ter agido com culpa na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, conforme documentos acostados aos autos que comprovam a regular fiscalização. Aduz que a responsabilização por débitos trabalhistas devidos pela empresa contratada está condicionada à demonstração inequívoca da culpa in vigilando ou in eligendo, e nos presentes autos não foi provado que agiu com culpa na fiscalização dos contratos com a primeira reclamada. Alega a aplicação indevida do inciso IV e violação do V, ambos da súmula 331, do TST. Na inicial, a reclamante narrou que foi contratada pela primeira reclamada em 11/04/2022 para exercer a função de Operadora de Telemarketing, prestando serviços para a segunda reclamada. Alegou que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 6/11/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias, FGTS do período trabalhado, bem assim de outras verbas contratuais. Pleiteou a condenação subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, sob a alegação de que a administração pública falhou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A primeira reclamada apresentou defesa alegando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu de problemas de repasse com a tomadora dos serviços, e que não tem como pagar essas verbas por impossibilidade financeira. Contestou os demais pleitos e requereu a improcedência dos pedidos. A segunda reclamadas (BB Tecnologia e Serviços S.A.) contestou o pedido de responsabilidade subsidiária alegando a ausência de vínculo contratual com a autora e inexistência de culpa in eligendo ou in vigilando. Sustentou que a contratação da primeira reclamada ocorreu de acordo com as exigências legais e que não houve falha na fiscalização do contrato, haja visto que acompanhou e fiscalizou todo o desenvolvimento do contrato e da prestação dos serviços executados pela contratada, segundo os ditames legais. Argumentou que a mera existência de débitos trabalhistas não implica responsabilidade automática da administração pública, conforme entendimento do STF na ADC 16, no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, e na Súmula 331, V, do TST. Ressaltou que a fiscalização exercida constitui obrigação de meio e não de resultado, podendo ocorrer por amostragem e com presunção de razoabilidade e requereu a improcedência dos pedidos relativos às verbas trabalhistas, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A BB Tecnologia S.A. é uma sociedade anônima subsidiária direta do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, portanto, integrante da Administração Indireta Federal. Como tal, para fins do quanto ora examinado, integra a Administração Pública. A comunicação de rescisão contratual entre a primeira reclamada e a reclamante demonstra que o local de prestação de serviços é a BB Tecnologia e Serviços Brasília (fls. 24), logo, há prova de labor em prol da segunda reclamada, motivo pelo qual fica expressamente rejeitada eventual alegação da segunda ré de que a reclamante não comprovou a prestação de serviços em seu benefício. Assentado que a reclamante prestou serviços para a segunda reclamada, passo à análise da eventual responsabilidade do ente público pelos pagamentos deferidos nestes autos. Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. Os arts. 77, § 1º da Lei n.º 13.303/2016 e 121, § 1º da Lei n.º 14.133/2021 e o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idênticas, portanto, a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os art. 58, III e art. 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À Administração Pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93, atualmente arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/2021), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1298647, Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, fixou a tese que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Plenário do STF, 13.2.2025. A contratação no âmbito da Administração Pública é formal e a regularidade da contratação deve ser comprovada por documentos. No caso, a primeira reclamada foi contratada pela segunda reclamada para "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato", conforme se depreende do objeto do contrato de prestação de serviços DGCO n.º 00136/2021 (licitação eletrônica n.º 2021/2027 - fls. 174/260), tendo a contratação vigência de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura. Uma vez que a segunda reclamada comprovou a contratação regular da prestação de serviços com a primeira reclamada no período laborado pela reclamante, obedeceu aos ditames da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que diz respeito à contratação. A segunda reclamada juntou aos autos o contrato e seus aditivos firmados com a primeira reclamada, prestadora de serviços (fls. 174/260, 291/299 e 343/346), o que afasta a alegação de culpa in eligendo, contudo, não se evidencia comprovação de fiscalização contratual porque os documentos trazidos pela segunda reclamada com a peça de defesa (checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços - fls. 370/378, registro de ocorrências para inexecução parcial/total do contrato - fls. 379/386, ofícios de notificação de descumprimento contratual - fls. 387/396, comunicações eletrônicas - fls. 397/469) não comprovam a alegada ausência de conduta culposa na fiscalização da sua contratada, pois não demonstram medidas suficientes para evitarem os débitos trabalhistas em sua totalidade. Cito, a exemplo, os checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços, os quais demonstram a ausência ou apresentação parcial de documentação relativa aos empregados, notadamente quanto aos TRCT's, guia de recolhimento de contribuição previdenciária e de FGTS, exames médicos demissionais e atestados de saúde ocupacional dos empregados dispensados (fl. 371, 374, 377). Os registros de ocorrências de inexecução parcial/total do contrato demonstram que houve pendências nas documentações relativas aos empregados demitidos, tais como TRCT's apócrifos, não apresentação de guias de recolhimento rescisório do FGTS, de comprovantes de pagamento das rescisões e de atestados de saúde ocupacional (fls. 379/386). A documentação colacionada aos autos (fls. 370/396) demonstra que, desde outubro de 2023, a prestadora de serviços deixou de adimplir com suas obrigações trabalhistas, sem que a tomadora de serviços tenha adotado medidas efetivas para corrigir a situação. O documento de fls. 373 e 387/389 revela que os salários dos empregados da prestadora não estavam em conformidade com o previsto no contrato e nos acordos ou convenções coletivas de trabalho e que não foram apresentadas as guias de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS. Embora a segunda reclamada tenha elaborado checklists, encaminhado e-mails e registrado ocorrências, pré-notificações e notificações, tais providências revelam-se meramente formais e insuficientes para caracterizar fiscalização eficaz, o que confirma a ciência da tomadora quanto aos inadimplementos e, simultaneamente, sua omissão quanto à adoção de medidas mais amplas e corretivas. Os diversos checklists juntados revelam descumprimentos contratuais, mas não evidenciam comunicação formal à prestadora de serviços ou exigência de correção das irregularidades. Assim, embora a recorrente tivesse acesso aos dados dos empregados da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, não há nos autos qualquer documento que demonstre fiscalização individualizada quanto aos direitos dos trabalhados terceirizados. Inexiste qualquer documento que comprove fiscalização quanto à jornada efetivamente cumprida ou à remuneração paga aos trabalhadores, dentre eles a reclamante. A análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto assim é que a reclamante trabalhou entre 11/04/2022 e 6/11/2023 e as reclamadas foram condenadas ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras decorrentes da não concessão de pausas laborais previstas nas CCT's, o que demonstra que não houve fiscalização eficiente do contrato no referido período. Se a segunda reclamada tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas, a reclamante não teria ficado sem receber as verbas trabalhistas reconhecidas e condenadas em sentença. A tomadora dos serviços não pode ficar inerte quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Embora a reclamante não tenha notificado a segunda reclamada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas, a prova dos autos evidencia que o ente público foi omisso ao não identificar o inadimplemento das parcelas condenadas em sentença. Evidente, portanto, que houve má contratação e não houve fiscalização. A alegação recursal de que a tomadora atuou diligentemente não está corroborada pelo acervo probatório vindo a juízo. O contrato com a administração pública passa por diversas fases, a saber: eleição, consubstanciada na publicação de edital licitatório; contratação e execução, aqui entendida como o desenvolvimento do contrato. Não basta cumprir adequadamente as fases de eleição e contratação (ausência de culpa in contraendo ou in eligendo), mas é preciso vigiar o cumprimento do contrato de forma eficaz. Ressalta-se que o cumprimento do art. 27 da Lei de Licitações diz respeito às fases de eleição e contratação, não constituindo dispensa de vigilância na execução do contrato. Tanto assim é que os artigos 58 e 67 exigem a fiscalização do contratado. No caso, houve eleição e contratação regular, mas não houve fiscalização. Em atenção à tese firmada no tema 1.118 do STF, resta comprovada a falha na fiscalização do segundo reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, que não tomou providências para cessar os inadimplementos, causa do inadimplemento das verbas trabalhistas da reclamante. Comprovada a conduta ilícita e o nexo causal. Por esse motivo emerge a culpa in vigilando que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não há nessa conclusão violação aos arts. 818, I, da CLT, 374, IV, e 375 do CPC. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021, enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. A responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação pecuniária imposta à prestadora de serviços no período de prestação de serviços da empregada, por visar à sua recomposição patrimonial caso a empregadora não honre os compromissos trabalhistas com ele assumidos. A terceirização é feita por conta e risco do tomador. Assim, a responsabilidade subsidiária é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias, inclusive as multas celetistas e os honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma do item VI da Súmula 331, do TST e do Verbete 11/TRT10, com a devida atualização monetária. As penalidades personalíssimas é que não podem ultrapassar a pessoa do infrator, o que foi devidamente observado na origem. As penalidades pecuniárias podem atingir o responsável subsidiário e isso não significa nenhuma ilegalidade, não se verificando nisso nenhuma violação do art. 5.º, XLV e XLVI, da CF, que não se aplica às penalidades pecuniárias. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V, da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. A responsabilidade subsidiária foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas n.ºs 246 (RE 760.931) e 725 da Repercussão Geral, bem como na ADPF nº 324. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93, do art. 77, § 1º da Lei 13.303/2016 e art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não há prova de fiscalização eficiente. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, Súmula 331, V, do TST, tampouco violação dos arts. 57, III e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 77, § 1º da Lei 13.303/2016, art. 121, §§ 1º e 3º da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 37 e 97 da CF. A natureza pública da recorrente não tem o alcance de afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida uma vez que, nos termos da fundamentação exposta, há responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, ainda que pertencente à Administração Pública, quando ela não cumprir sua obrigação legal de fiscalização, situação constatada nos autos. Incólumes os arts. 173 da CF e 2º, II da LC 101/52000. A condenação da recorrente não está fundada na atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico a inviabilizar o exercício da livre iniciativa, mas da evidência da culpa in vigilando especialmente demonstrada na ausência de fiscalização do contrato em relação aos direitos trabalhistas da reclamante. Incólumes art. 1º, IV, 5º, II, e 173 da CF. Em caso de redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, observe-se o disposto na OJ 382 da SBDI-1, do TST. Incólumes o quanto decidido na ADC 16, no RE 760.931 e no Tema 1.118 da Repercussão Geral porque as conclusões aqui expostas não violam o conteúdo decisório dos referidos julgamentos. As decisões judiciais transcritas na peça recursal não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não se mostram aptas a infirmar a conclusão deste julgado diante da comprovação da falta de fiscalização eficiente; logo, não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2. JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita foi deferido nos seguintes termos: "Estabelece o artigo 790, § 3º, CLT, que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, a prova constante dos autos (CTPS Digital fl. 25) demonstra que a parte reclamante percebeu, durante o contrato de trabalho que ora se analisa, salário (R$ 1.614,53) inferior ao valor limite (40% do teto do RGPS). Não há prova de que esteja recebendo salário acima do referido valor atualmente. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante." (fl. 532 - Os grifos constam no original) A segunda reclamada insurge-se contra a sentença, ao argumento de que a reclamante não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Requer que a hipossuficiência jurídica da reclamante seja afastada caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais". Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. O documento de fl. 25 demonstra que autora recebia mensalmente valor de R$1.614,53 e os comprovantes de pagamento de fls. 26/28 registram pagamento de primeira reclamada a autora em importância inferior ao limite legal, não havendo notícia de que autora assumiu novo posto de trabalho após a rescisão contratual. Além disso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (fls. 22) por meio da qual afirma que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 dos Recursos Repetitivos adotou a seguinte tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Emerge claramente que a obrigação de infirmar a declaração de hipossuficiência é da parte que impugnou o documento. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No caso, a autora recebia salário inferior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 25/28), e apresentou declaração de hipossuficiência (fls.22) não infirmada pela reclamada por nenhuma prova dos autos. Por esses motivos, é devida a gratuidade de justiça concedida à reclamante na origem, e rejeita-se a pretensão da reclamada de afastamento da hipossuficiência jurídica da reclamante caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais" e de aplicação de multa à reclamante. Incólumes os arts. 14, §1º, da Lei n.º 5.584/1970, 8º da Lei n.º 1.060/1950, e 790, §§ 3º e 4º da CLT. O art. 7º da Lei de assistência judiciária foi revogado pela Lei n.º 13.105/2015 (CPC), logo, não há violação deste dispositivo. As Súmulas 219, I, e 329 do TST trata de honorários advocatícios à parte que comprovar estar assistida por sindicato da categoria profissional, matéria dissociada do debate dos autos, logo, não há contrariedade a esses dispositivos jurisprudenciais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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Bb Tecnologia E Servicos S.A e outros x Jessica De Oliveira Martins

ID: 323866377

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-96.2025.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

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GERALDO MARCONE PEREIRA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FREDERICO GOMES RUELA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RORSum 0000008-96.2025.5.10.0001 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECORRIDO: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000008-96.2025.5.10.0001 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A RECORRIDA: JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS CFAS/9/1 EMENTA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA 331, DO TST. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1298647, tema nº 1.118 da repercussão geral, fixou a tese que "1.Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Comprovada a conduta omissiva do ente público na fiscalização do contrato e das normas trabalhistas, bem como o nexo causal com o inadimplemento dos créditos da reclamante, fica evidenciada a responsabilidade subsidiária. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 21 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nesse sentido da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 dos Recursos Repetitivos. No caso, a declaração de hipossuficiência não foi infirmada, portanto, autorizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a decisão do Excelentíssimo Juiz Vilmar Rego Oliveira, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Rejeitados os embargos de declaração da segunda reclamada (fls. 552/554). Recorre o segundo reclamado quanto a responsabilidade subsidiária e justiça gratuita. Contrarrazões pela reclamante às fls. 588/603. O Ministério Público se manifestou nos termos da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há Sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 21 e 89, 91 e 143). As custas e o depósito recursal foram comprovadamente recolhidos às fls. 583/586. Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso da segunda reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada nos seguintes termos: "Postulou a reclamante a condenação subsidiária da segunda reclamada (BB Tecnologia), tomadora exclusiva dos serviços durante todo o contrato de trabalho. A segunda reclamada opôs resistência, alegando ser integrante da Administração Pública Indireta e que sua responsabilidade dependeria da prova de culpa específica na fiscalização do contrato de terceirização, ônus que seria da autora, conforme decidido pelo STF (ADC 16 e RE 760.931). Juntou documentos relativos à fiscalização do contrato mantido com a primeira ré. Incontroverso que a reclamante prestou serviços exclusivamente em benefício da segunda reclamada durante todo o pacto laboral, por força do contrato de terceirização firmado entre as rés (fls. 174 e seguintes). A Súmula 331, IV, do TST estabelece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Quando o tomador é ente da Administração Pública (direta ou indireta), o C. TST, adequando-se à decisão do E. STF na ADC 16, passou a entender, através do item V da Súmula 331, que a responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, mas da comprovação da conduta culposa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. O E. STF, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), reafirmou esse entendimento, assentando que o ônus de comprovar a falha na fiscalização (culpa in vigilando) é do trabalhador. No presente caso, restou cabalmente demonstrado o inadimplemento de diversas e relevantes obrigações trabalhistas pela primeira reclamada (empregadora), notadamente o não pagamento das verbas rescisórias e a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS por vários meses consecutivos (desde julho/2023). A segunda reclamada, embora tenha apresentado documentos demonstrando atos formais de fiscalização do contrato (e-mails, notificações gerais - fls. 380-443), não logrou êxito em comprovar que essa fiscalização foi efetiva a ponto de impedir ou sanar prontamente as graves faltas cometidas pela prestadora de serviços em relação à reclamante. As próprias comunicações juntadas (ex: fl. 389) revelam que a tomadora tinha ciência de pendências relativas a TRCTs e FGTS de funcionários desligados em período concomitante ao da reclamante, mas as medidas adotadas mostraram-se insuficientes para garantir o adimplemento. A omissão reiterada no recolhimento do FGTS e o não pagamento das verbas rescisórias são faltas graves e de fácil constatação mediante simples conferência de documentos que deveriam ser exigidos rotineiramente pela tomadora. A falha da segunda reclamada em exercer seu poder-dever de fiscalização de forma eficaz, permitindo que a trabalhadora que lhe prestava serviços fosse lesada em seus direitos básicos, configura a culpa in vigilando necessária para atrair sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Declaro, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., por todas as verbas pecuniárias objeto da presente condenação." (fls. 531/532 - Os grifos constam no original) Recorre a segunda reclamada requerendo a reforma do julgado, argumentando, em síntese, não ter agido com culpa na fiscalização do contrato com a primeira reclamada, conforme documentos acostados aos autos que comprovam a regular fiscalização. Aduz que a responsabilização por débitos trabalhistas devidos pela empresa contratada está condicionada à demonstração inequívoca da culpa in vigilando ou in eligendo, e nos presentes autos não foi provado que agiu com culpa na fiscalização dos contratos com a primeira reclamada. Alega a aplicação indevida do inciso IV e violação do V, ambos da súmula 331, do TST. Na inicial, a reclamante narrou que foi contratada pela primeira reclamada em 11/04/2022 para exercer a função de Operadora de Telemarketing, prestando serviços para a segunda reclamada. Alegou que seu contrato foi rescindido sem justa causa em 6/11/2023, sem o pagamento das verbas rescisórias, FGTS do período trabalhado, bem assim de outras verbas contratuais. Pleiteou a condenação subsidiária da segunda reclamada, tomadora dos serviços, com fundamento na Súmula 331, IV, do TST, sob a alegação de que a administração pública falhou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A primeira reclamada apresentou defesa alegando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorreu de problemas de repasse com a tomadora dos serviços, e que não tem como pagar essas verbas por impossibilidade financeira. Contestou os demais pleitos e requereu a improcedência dos pedidos. A segunda reclamadas (BB Tecnologia e Serviços S.A.) contestou o pedido de responsabilidade subsidiária alegando a ausência de vínculo contratual com a autora e inexistência de culpa in eligendo ou in vigilando. Sustentou que a contratação da primeira reclamada ocorreu de acordo com as exigências legais e que não houve falha na fiscalização do contrato, haja visto que acompanhou e fiscalizou todo o desenvolvimento do contrato e da prestação dos serviços executados pela contratada, segundo os ditames legais. Argumentou que a mera existência de débitos trabalhistas não implica responsabilidade automática da administração pública, conforme entendimento do STF na ADC 16, no RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, e na Súmula 331, V, do TST. Ressaltou que a fiscalização exercida constitui obrigação de meio e não de resultado, podendo ocorrer por amostragem e com presunção de razoabilidade e requereu a improcedência dos pedidos relativos às verbas trabalhistas, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A BB Tecnologia S.A. é uma sociedade anônima subsidiária direta do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, portanto, integrante da Administração Indireta Federal. Como tal, para fins do quanto ora examinado, integra a Administração Pública. A comunicação de rescisão contratual entre a primeira reclamada e a reclamante demonstra que o local de prestação de serviços é a BB Tecnologia e Serviços Brasília (fls. 24), logo, há prova de labor em prol da segunda reclamada, motivo pelo qual fica expressamente rejeitada eventual alegação da segunda ré de que a reclamante não comprovou a prestação de serviços em seu benefício. Assentado que a reclamante prestou serviços para a segunda reclamada, passo à análise da eventual responsabilidade do ente público pelos pagamentos deferidos nestes autos. Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. Os arts. 77, § 1º da Lei n.º 13.303/2016 e 121, § 1º da Lei n.º 14.133/2021 e o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idênticas, portanto, a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os art. 58, III e art. 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À Administração Pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93, atualmente arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/2021), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1298647, Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, fixou a tese que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Plenário do STF, 13.2.2025. A contratação no âmbito da Administração Pública é formal e a regularidade da contratação deve ser comprovada por documentos. No caso, a primeira reclamada foi contratada pela segunda reclamada para "a prestação de serviços de fornecimento de postos de serviços para apoio às atividades de Teleatendimento realizadas pela BB Tecnologia e Serviços S.A. em suas instalações, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital e conforme proposta comercial de 02/09/2021, para as dependências da CONTRATANTE constante no Documento nº 1 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pela CONTRATANTE e obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 1 deste contrato", conforme se depreende do objeto do contrato de prestação de serviços DGCO n.º 00136/2021 (licitação eletrônica n.º 2021/2027 - fls. 174/260), tendo a contratação vigência de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura. Uma vez que a segunda reclamada comprovou a contratação regular da prestação de serviços com a primeira reclamada no período laborado pela reclamante, obedeceu aos ditames da Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no que diz respeito à contratação. A segunda reclamada juntou aos autos o contrato e seus aditivos firmados com a primeira reclamada, prestadora de serviços (fls. 174/260, 291/299 e 343/346), o que afasta a alegação de culpa in eligendo, contudo, não se evidencia comprovação de fiscalização contratual porque os documentos trazidos pela segunda reclamada com a peça de defesa (checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços - fls. 370/378, registro de ocorrências para inexecução parcial/total do contrato - fls. 379/386, ofícios de notificação de descumprimento contratual - fls. 387/396, comunicações eletrônicas - fls. 397/469) não comprovam a alegada ausência de conduta culposa na fiscalização da sua contratada, pois não demonstram medidas suficientes para evitarem os débitos trabalhistas em sua totalidade. Cito, a exemplo, os checklist para validação de nota fiscal de postos de serviços, os quais demonstram a ausência ou apresentação parcial de documentação relativa aos empregados, notadamente quanto aos TRCT's, guia de recolhimento de contribuição previdenciária e de FGTS, exames médicos demissionais e atestados de saúde ocupacional dos empregados dispensados (fl. 371, 374, 377). Os registros de ocorrências de inexecução parcial/total do contrato demonstram que houve pendências nas documentações relativas aos empregados demitidos, tais como TRCT's apócrifos, não apresentação de guias de recolhimento rescisório do FGTS, de comprovantes de pagamento das rescisões e de atestados de saúde ocupacional (fls. 379/386). A documentação colacionada aos autos (fls. 370/396) demonstra que, desde outubro de 2023, a prestadora de serviços deixou de adimplir com suas obrigações trabalhistas, sem que a tomadora de serviços tenha adotado medidas efetivas para corrigir a situação. O documento de fls. 373 e 387/389 revela que os salários dos empregados da prestadora não estavam em conformidade com o previsto no contrato e nos acordos ou convenções coletivas de trabalho e que não foram apresentadas as guias de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS. Embora a segunda reclamada tenha elaborado checklists, encaminhado e-mails e registrado ocorrências, pré-notificações e notificações, tais providências revelam-se meramente formais e insuficientes para caracterizar fiscalização eficaz, o que confirma a ciência da tomadora quanto aos inadimplementos e, simultaneamente, sua omissão quanto à adoção de medidas mais amplas e corretivas. Os diversos checklists juntados revelam descumprimentos contratuais, mas não evidenciam comunicação formal à prestadora de serviços ou exigência de correção das irregularidades. Assim, embora a recorrente tivesse acesso aos dados dos empregados da primeira reclamada que lhe prestavam serviços, não há nos autos qualquer documento que demonstre fiscalização individualizada quanto aos direitos dos trabalhados terceirizados. Inexiste qualquer documento que comprove fiscalização quanto à jornada efetivamente cumprida ou à remuneração paga aos trabalhadores, dentre eles a reclamante. A análise dos autos evidencia que a recorrente não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto assim é que a reclamante trabalhou entre 11/04/2022 e 6/11/2023 e as reclamadas foram condenadas ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras decorrentes da não concessão de pausas laborais previstas nas CCT's, o que demonstra que não houve fiscalização eficiente do contrato no referido período. Se a segunda reclamada tivesse fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas, a reclamante não teria ficado sem receber as verbas trabalhistas reconhecidas e condenadas em sentença. A tomadora dos serviços não pode ficar inerte quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Embora a reclamante não tenha notificado a segunda reclamada sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas, a prova dos autos evidencia que o ente público foi omisso ao não identificar o inadimplemento das parcelas condenadas em sentença. Evidente, portanto, que houve má contratação e não houve fiscalização. A alegação recursal de que a tomadora atuou diligentemente não está corroborada pelo acervo probatório vindo a juízo. O contrato com a administração pública passa por diversas fases, a saber: eleição, consubstanciada na publicação de edital licitatório; contratação e execução, aqui entendida como o desenvolvimento do contrato. Não basta cumprir adequadamente as fases de eleição e contratação (ausência de culpa in contraendo ou in eligendo), mas é preciso vigiar o cumprimento do contrato de forma eficaz. Ressalta-se que o cumprimento do art. 27 da Lei de Licitações diz respeito às fases de eleição e contratação, não constituindo dispensa de vigilância na execução do contrato. Tanto assim é que os artigos 58 e 67 exigem a fiscalização do contratado. No caso, houve eleição e contratação regular, mas não houve fiscalização. Em atenção à tese firmada no tema 1.118 do STF, resta comprovada a falha na fiscalização do segundo reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, que não tomou providências para cessar os inadimplementos, causa do inadimplemento das verbas trabalhistas da reclamante. Comprovada a conduta ilícita e o nexo causal. Por esse motivo emerge a culpa in vigilando que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Não há nessa conclusão violação aos arts. 818, I, da CLT, 374, IV, e 375 do CPC. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/93, atual Lei 14.133/2021, enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. A responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação pecuniária imposta à prestadora de serviços no período de prestação de serviços da empregada, por visar à sua recomposição patrimonial caso a empregadora não honre os compromissos trabalhistas com ele assumidos. A terceirização é feita por conta e risco do tomador. Assim, a responsabilidade subsidiária é total e abrange todas as parcelas pecuniárias condenatórias, inclusive as multas celetistas e os honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias, na forma do item VI da Súmula 331, do TST e do Verbete 11/TRT10, com a devida atualização monetária. As penalidades personalíssimas é que não podem ultrapassar a pessoa do infrator, o que foi devidamente observado na origem. As penalidades pecuniárias podem atingir o responsável subsidiário e isso não significa nenhuma ilegalidade, não se verificando nisso nenhuma violação do art. 5.º, XLV e XLVI, da CF, que não se aplica às penalidades pecuniárias. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V, da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. A responsabilidade subsidiária foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas n.ºs 246 (RE 760.931) e 725 da Repercussão Geral, bem como na ADPF nº 324. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1 º, da Lei 8.666/93, do art. 77, § 1º da Lei 13.303/2016 e art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não há prova de fiscalização eficiente. Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, Súmula 331, V, do TST, tampouco violação dos arts. 57, III e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 77, § 1º da Lei 13.303/2016, art. 121, §§ 1º e 3º da Lei nº 14.133/2021 e dos arts. 37 e 97 da CF. A natureza pública da recorrente não tem o alcance de afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida uma vez que, nos termos da fundamentação exposta, há responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, ainda que pertencente à Administração Pública, quando ela não cumprir sua obrigação legal de fiscalização, situação constatada nos autos. Incólumes os arts. 173 da CF e 2º, II da LC 101/52000. A condenação da recorrente não está fundada na atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico a inviabilizar o exercício da livre iniciativa, mas da evidência da culpa in vigilando especialmente demonstrada na ausência de fiscalização do contrato em relação aos direitos trabalhistas da reclamante. Incólumes art. 1º, IV, 5º, II, e 173 da CF. Em caso de redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, observe-se o disposto na OJ 382 da SBDI-1, do TST. Incólumes o quanto decidido na ADC 16, no RE 760.931 e no Tema 1.118 da Repercussão Geral porque as conclusões aqui expostas não violam o conteúdo decisório dos referidos julgamentos. As decisões judiciais transcritas na peça recursal não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não se mostram aptas a infirmar a conclusão deste julgado diante da comprovação da falta de fiscalização eficiente; logo, não autorizam a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2. JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita foi deferido nos seguintes termos: "Estabelece o artigo 790, § 3º, CLT, que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso em tela, a prova constante dos autos (CTPS Digital fl. 25) demonstra que a parte reclamante percebeu, durante o contrato de trabalho que ora se analisa, salário (R$ 1.614,53) inferior ao valor limite (40% do teto do RGPS). Não há prova de que esteja recebendo salário acima do referido valor atualmente. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante." (fl. 532 - Os grifos constam no original) A segunda reclamada insurge-se contra a sentença, ao argumento de que a reclamante não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Requer que a hipossuficiência jurídica da reclamante seja afastada caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais". Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. O documento de fl. 25 demonstra que autora recebia mensalmente valor de R$1.614,53 e os comprovantes de pagamento de fls. 26/28 registram pagamento de primeira reclamada a autora em importância inferior ao limite legal, não havendo notícia de que autora assumiu novo posto de trabalho após a rescisão contratual. Além disso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (fls. 22) por meio da qual afirma que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 dos Recursos Repetitivos adotou a seguinte tese: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Emerge claramente que a obrigação de infirmar a declaração de hipossuficiência é da parte que impugnou o documento. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No caso, a autora recebia salário inferior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fls. 25/28), e apresentou declaração de hipossuficiência (fls.22) não infirmada pela reclamada por nenhuma prova dos autos. Por esses motivos, é devida a gratuidade de justiça concedida à reclamante na origem, e rejeita-se a pretensão da reclamada de afastamento da hipossuficiência jurídica da reclamante caso ela "venha a obter êxito em parte de suas pretensões, percebendo ao final da ação trabalhista quantia suficiente para arcar com as despesas processuais" e de aplicação de multa à reclamante. Incólumes os arts. 14, §1º, da Lei n.º 5.584/1970, 8º da Lei n.º 1.060/1950, e 790, §§ 3º e 4º da CLT. O art. 7º da Lei de assistência judiciária foi revogado pela Lei n.º 13.105/2015 (CPC), logo, não há violação deste dispositivo. As Súmulas 219, I, e 329 do TST trata de honorários advocatícios à parte que comprovar estar assistida por sindicato da categoria profissional, matéria dissociada do debate dos autos, logo, não há contrariedade a esses dispositivos jurisprudenciais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DE OLIVEIRA MARTINS

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Jose Roberto Peniche e outros x Banco Unibanco - Aig - Seguros E Previdencia e outros

ID: 308889196

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-05.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PENICHE NERCILENE GONCALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO UNIBANCO - AIG - SEGUROS E PREVIDENCIA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DELPHOS SERVICOS TECNICOS S.A EXCELSIOR SEGUROS S.A. INTERBRAZIL SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S.A MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS SANTANDER SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSARIO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICH… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS. VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de complementação de indenização por morte no âmbito do seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de vínculo contratual entre os autores e a seguradora acionada. O pedido inicial referia-se à complementação da indenização paga em 2004, referente a sinistro ocorrido em 2002, que resultou na morte da filha dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é cabível a cobrança da diferença da indenização de seguro DPVAT, quando pago valor inferior ao previsto legalmente; (II) saber se há solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, mesmo em relação a sinistro ocorrido antes da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que passou a administrar os consórcios do seguro DPVAT III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse processual não se sustenta, pois já houve pagamento parcial da indenização, o que evidencia o reconhecimento da obrigação e legitima o pedido de complementação. 4. A prejudicial de prescrição também foi rejeitada, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior em Juizado Especial. 5. A legislação vigente à época do sinistro (Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”) previa o pagamento de 40 salários-mínimos em caso de morte. Como os autores receberam apenas o equivalente a 25,97 salários-mínimos, é devida a complementação. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o pagamento parcial da indenização não impede o recebimento da diferença, pois o valor é fixado em norma de ordem pública. 7. As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT respondem solidariamente, conforme previsão da Resolução CNSP nº 154/2006, mesmo em relação a sinistros ocorridos anteriormente à criação da Seguradora Líder, que passou a administrar as seguradoras integrantes do consorcio DPVAT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento da diferença da indenização até o limite de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, abatendo-se o valor já pago, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação, além da inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. É devida a complementação da indenização securitária do seguro DPVAT quando o valor pago administrativamente for inferior ao fixado em lei. 2. As seguradoras integrantes do consórcio DPVAT respondem solidariamente pela indenização, inclusive por sinistros ocorridos antes da constituição da Seguradora Líder. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”; CPC, arts. 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2010, DJe 24/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 1999316/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id.17478416) interposta pelos autores NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE, em face da sentença (Id.17478415) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta contra PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e OUTROS, julgou improcedente a ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com os seguintes fundamentos: “Na hipótese, não cuidando o autor de comprovar a existência de relação jurídica contratual que vincularia o autor e a seguradora, a improcedência de seus pedidos é medida imperativa. Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, neste caso, suspendo por ser o autor, beneficiário da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id.17478416), os Apelantes sustentam, em síntese, que as normas que regem o Consórcio do Seguro DPVAT, dispõe que qualquer seguradora que operasse no sistema antes de 2008, poderia ser responsabilizada pelo pagamento do seguro, havendo solidariedade passiva entre elas. Aduzem que o seguro obrigatório de veículos automotores é um seguro social, compreendido por um consórcio de seguradoras, que é ADMINISTRADO desde 2008 pela SEGURADORA LÍDER, mas o pedido exordial refere-se a período anterior, quando, na forma do artigo 5º da Resolução nº 154/2006 do CNSP, reconheceu a SOLIDARIEDADE PASSIVA de todas as seguradoras. Asseveram que pelas regras do consórcio do seguro DPVAT, qualquer seguradora integrante pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização, independentemente de qual tenha sido acionada pois a indenização será paga com recursos do fundo comum administrado pelas seguradoras, e não do patrimônio individual delas. Conclui, solicitando a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação, com pagamento da indenização pelo fundo comum do consórcio DPVAT, dada a solidariedade entre as seguradoras, com o acolhimento integral dos pedidos da petição inicial. Nas contrarrazões no Id.17478433, o apelado alega a falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo, e a prescrição da pretensão, pugnando pelo desprovimento do apelo. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando os autores/recorrentes, dispensados do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. De antemão, adianto, que os fundamentos recursais demonstram plausibilidade e justificam a sua acolhida. Conforme relatado, os autores, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, devido em decorrência do acidente automobilístico, ocorrido em 14/12/2002, que ceifou a vida da sua filha, NAIARA GUIMARÃES PENICHE, que veio a óbito em 17/12/2002. Afirmam que receberam, em 2004, como pagamento, o valor de R$6.754,01 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), o correspondente a 25,97 (vinte e cinco vírgula noventa e sete), salários-mínimos vigentes à época do pagamento, aquém da importância prevista na Lei n.º 6.194, de 1974, no seu artigo 3º, alínea “a”, de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do pagamento. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda por entender não ter sido demonstrado o vínculo contratual entre as partes, a justificar o pagamento da indenização securitária. De início verifica-se que não procede a preliminar arguida em contrarrazões, de ausência de interesse processual em razão de não ter sido utilizada a via administrativa, pois, os autores já tiveram a pretensão parcialmente reconhecida, ao receberem a indenização, sendo objeto da presente ação apenas o pedido de complementação. Também não merece prosperar a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição, pois os apelantes haviam ingressado, anteriormente, perante o Juizado Especial, em 01/09/2005, tendo a parte reclamada sido citada, conforme documento de ID 17478369 - Pág. 2, ocorrendo assim a interrupção do prazo prescricional. Preliminares rejeitadas. Superada esta fase, passo ao exame das razões meritórias; Pois bem! No caso concreto, cabe enfatizar, que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) se constitui em uma indenização por danos pessoais independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. E mais, foi instituído para cobrir indenização aos beneficiários dos que vierem a óbito ou a quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, cumprindo simples formalidades junto à seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples Boletim de Ocorrência; laudo de exame de corpo de delito e outros dados fáceis de providenciar consoante determinação legal. Para o caso específico morte, em decorrência de acidente causado por veículo automotor, a legislação da época do sinistro determinou como valor a ser indenizado, o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Confira-se: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente.” O DPVAT é um seguro obrigatório, instituído pela Lei nº 6.194/74, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente da existência de vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, é plenamente cabível o pagamento da complementação do valor da indenização, uma vez que a obrigação tem origem legal. Nesse sentido, colaciona-se precedentes emanados do Colendo STJ, desta Eg. Corte TJPA e de outros Tribunais Estaduais Pátrios: “Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.”. (REsp. 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ARTS . 3º E 5º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 . LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LESÕES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME . SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11 .482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. ( AgRg no AREsp 132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012) 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento “. (STJ - AgInt no AREsp: 1999316 PE 2021/0321226-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/1974 . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE . 1. Em atenção à redação original do artigo 4º da Lei nº. 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT ante o evento morte, deve ser paga em quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época do acidente . Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a indenização paga administrativamente considerou o valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo imperiosa a apuração da diferença a ser paga. Manutenção da sentença que se impõe . 3. A alegação da apelante de que o valor pago administrativamente teria sido superior ao correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando a data do acidente, não foi demonstrado de efetivamente. Assim, depende de análise em sede de liquidação de sentença, de forma que caso se apure a inexistência de valores a serem complementados, inexistirá qualquer prejuízo à Seguradora apelante. 4 . Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015579-79.2009.8 .14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ÓBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/12/2006, DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 .IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJ-PR 1379142-7 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 23/07/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015). “Apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Valor pago administrativamente inferior ao grau de lesão. Complementação devida . Recurso provido. Se o valor pago administrativamente é inferior ao valor efetivamente devido ao segurado, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento do valor complementar.” APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003951-87.2020 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022). “O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.”. (TJ-MG - AC: 10000220672505001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Nesse passo, salienta-se, que assiste razão aos apelantes quanto à legitimidade passiva da demanda, uma vez que, a parte adversa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, Administradora das Seguradoras do Consórcio DPVAT, habilitou-se nos autos, apresentou contrarrazões ao recurso, entretanto, não logrou êxito em afastar os fundamentos recursais. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC c/c art. 133, inciso XII, “d” do RITJE/PA., dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, reconhecendo o direito dos autores/apelantes, ao recebimento da quantia de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento com juros a partir da citação, devendo ser abatida a quantia paga administrativamente, com a inversão do ônus da sucumbência. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0000008-05.2008.8.14.0301

ID: 308889198

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-05.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUANA SILVA SANTOS

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICH… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS. VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de complementação de indenização por morte no âmbito do seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de vínculo contratual entre os autores e a seguradora acionada. O pedido inicial referia-se à complementação da indenização paga em 2004, referente a sinistro ocorrido em 2002, que resultou na morte da filha dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é cabível a cobrança da diferença da indenização de seguro DPVAT, quando pago valor inferior ao previsto legalmente; (II) saber se há solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, mesmo em relação a sinistro ocorrido antes da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que passou a administrar os consórcios do seguro DPVAT III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse processual não se sustenta, pois já houve pagamento parcial da indenização, o que evidencia o reconhecimento da obrigação e legitima o pedido de complementação. 4. A prejudicial de prescrição também foi rejeitada, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior em Juizado Especial. 5. A legislação vigente à época do sinistro (Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”) previa o pagamento de 40 salários-mínimos em caso de morte. Como os autores receberam apenas o equivalente a 25,97 salários-mínimos, é devida a complementação. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o pagamento parcial da indenização não impede o recebimento da diferença, pois o valor é fixado em norma de ordem pública. 7. As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT respondem solidariamente, conforme previsão da Resolução CNSP nº 154/2006, mesmo em relação a sinistros ocorridos anteriormente à criação da Seguradora Líder, que passou a administrar as seguradoras integrantes do consorcio DPVAT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento da diferença da indenização até o limite de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, abatendo-se o valor já pago, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação, além da inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. É devida a complementação da indenização securitária do seguro DPVAT quando o valor pago administrativamente for inferior ao fixado em lei. 2. As seguradoras integrantes do consórcio DPVAT respondem solidariamente pela indenização, inclusive por sinistros ocorridos antes da constituição da Seguradora Líder. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”; CPC, arts. 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2010, DJe 24/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 1999316/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id.17478416) interposta pelos autores NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE, em face da sentença (Id.17478415) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta contra PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e OUTROS, julgou improcedente a ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com os seguintes fundamentos: “Na hipótese, não cuidando o autor de comprovar a existência de relação jurídica contratual que vincularia o autor e a seguradora, a improcedência de seus pedidos é medida imperativa. Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, neste caso, suspendo por ser o autor, beneficiário da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id.17478416), os Apelantes sustentam, em síntese, que as normas que regem o Consórcio do Seguro DPVAT, dispõe que qualquer seguradora que operasse no sistema antes de 2008, poderia ser responsabilizada pelo pagamento do seguro, havendo solidariedade passiva entre elas. Aduzem que o seguro obrigatório de veículos automotores é um seguro social, compreendido por um consórcio de seguradoras, que é ADMINISTRADO desde 2008 pela SEGURADORA LÍDER, mas o pedido exordial refere-se a período anterior, quando, na forma do artigo 5º da Resolução nº 154/2006 do CNSP, reconheceu a SOLIDARIEDADE PASSIVA de todas as seguradoras. Asseveram que pelas regras do consórcio do seguro DPVAT, qualquer seguradora integrante pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização, independentemente de qual tenha sido acionada pois a indenização será paga com recursos do fundo comum administrado pelas seguradoras, e não do patrimônio individual delas. Conclui, solicitando a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação, com pagamento da indenização pelo fundo comum do consórcio DPVAT, dada a solidariedade entre as seguradoras, com o acolhimento integral dos pedidos da petição inicial. Nas contrarrazões no Id.17478433, o apelado alega a falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo, e a prescrição da pretensão, pugnando pelo desprovimento do apelo. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando os autores/recorrentes, dispensados do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. De antemão, adianto, que os fundamentos recursais demonstram plausibilidade e justificam a sua acolhida. Conforme relatado, os autores, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, devido em decorrência do acidente automobilístico, ocorrido em 14/12/2002, que ceifou a vida da sua filha, NAIARA GUIMARÃES PENICHE, que veio a óbito em 17/12/2002. Afirmam que receberam, em 2004, como pagamento, o valor de R$6.754,01 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), o correspondente a 25,97 (vinte e cinco vírgula noventa e sete), salários-mínimos vigentes à época do pagamento, aquém da importância prevista na Lei n.º 6.194, de 1974, no seu artigo 3º, alínea “a”, de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do pagamento. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda por entender não ter sido demonstrado o vínculo contratual entre as partes, a justificar o pagamento da indenização securitária. De início verifica-se que não procede a preliminar arguida em contrarrazões, de ausência de interesse processual em razão de não ter sido utilizada a via administrativa, pois, os autores já tiveram a pretensão parcialmente reconhecida, ao receberem a indenização, sendo objeto da presente ação apenas o pedido de complementação. Também não merece prosperar a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição, pois os apelantes haviam ingressado, anteriormente, perante o Juizado Especial, em 01/09/2005, tendo a parte reclamada sido citada, conforme documento de ID 17478369 - Pág. 2, ocorrendo assim a interrupção do prazo prescricional. Preliminares rejeitadas. Superada esta fase, passo ao exame das razões meritórias; Pois bem! No caso concreto, cabe enfatizar, que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) se constitui em uma indenização por danos pessoais independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. E mais, foi instituído para cobrir indenização aos beneficiários dos que vierem a óbito ou a quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, cumprindo simples formalidades junto à seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples Boletim de Ocorrência; laudo de exame de corpo de delito e outros dados fáceis de providenciar consoante determinação legal. Para o caso específico morte, em decorrência de acidente causado por veículo automotor, a legislação da época do sinistro determinou como valor a ser indenizado, o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Confira-se: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente.” O DPVAT é um seguro obrigatório, instituído pela Lei nº 6.194/74, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente da existência de vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, é plenamente cabível o pagamento da complementação do valor da indenização, uma vez que a obrigação tem origem legal. Nesse sentido, colaciona-se precedentes emanados do Colendo STJ, desta Eg. Corte TJPA e de outros Tribunais Estaduais Pátrios: “Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.”. (REsp. 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ARTS . 3º E 5º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 . LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LESÕES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME . SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11 .482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. ( AgRg no AREsp 132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012) 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento “. (STJ - AgInt no AREsp: 1999316 PE 2021/0321226-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/1974 . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE . 1. Em atenção à redação original do artigo 4º da Lei nº. 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT ante o evento morte, deve ser paga em quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época do acidente . Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a indenização paga administrativamente considerou o valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo imperiosa a apuração da diferença a ser paga. Manutenção da sentença que se impõe . 3. A alegação da apelante de que o valor pago administrativamente teria sido superior ao correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando a data do acidente, não foi demonstrado de efetivamente. Assim, depende de análise em sede de liquidação de sentença, de forma que caso se apure a inexistência de valores a serem complementados, inexistirá qualquer prejuízo à Seguradora apelante. 4 . Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015579-79.2009.8 .14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ÓBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/12/2006, DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 .IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJ-PR 1379142-7 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 23/07/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015). “Apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Valor pago administrativamente inferior ao grau de lesão. Complementação devida . Recurso provido. Se o valor pago administrativamente é inferior ao valor efetivamente devido ao segurado, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento do valor complementar.” APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003951-87.2020 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022). “O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.”. (TJ-MG - AC: 10000220672505001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Nesse passo, salienta-se, que assiste razão aos apelantes quanto à legitimidade passiva da demanda, uma vez que, a parte adversa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, Administradora das Seguradoras do Consórcio DPVAT, habilitou-se nos autos, apresentou contrarrazões ao recurso, entretanto, não logrou êxito em afastar os fundamentos recursais. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC c/c art. 133, inciso XII, “d” do RITJE/PA., dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, reconhecendo o direito dos autores/apelantes, ao recebimento da quantia de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento com juros a partir da citação, devendo ser abatida a quantia paga administrativamente, com a inversão do ônus da sucumbência. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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