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Terracom Construções Ltda x Prefeitura Municipal De Guarujá

ID: 324144833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-64.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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ANTONIO CARLOS COSTA JUNIOR

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ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO

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Processo 0002467-64.2020.8.26.0223 (processo principal 1008883-36.2017.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE…

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Daniela Sobral Souza x Carlos Alberto De Sales Herculano e outros

ID: 262785208

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002467-51.2023.8.25.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOBRAL SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO CONSTRUTORA NASSAL JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501114681 NÚMERO ÚNICO: 0002467-51.2023.8.25.0073 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE S…

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Walmyr Lisso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261266500

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-95.2011.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALMYR LISSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002467-95.2011.5.02.0062 : WALMYR LISSO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTI…

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Walmyr Lisso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261266517

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-95.2011.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALMYR LISSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002467-95.2011.5.02.0062 : WALMYR LISSO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTI…

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Processo nº 0002467-80.2015.4.03.6183

ID: 329800831

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-80.2015.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO REINE FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEODSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-80.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO REINE FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEODSON RODR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 334685928

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0045582-47.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

RECLAMACAO CORREICIONAL/CORREICAO PARCIAL

Advogados:

VINICIUS SOUZA DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Processo nº 1002257-62.2021.8.26.0416

ID: 293395840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002257-62.2021.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. DA S. N. A. S. A. E P. L. M. F. R. C. M. G. F. O. A. E. G. P. L. P. T. G. P. R. S. S. T. L. DA S. U. DE C. A. E. G. P. U. T. R. DE C. V. G. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO

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SIDNEI ALZIDIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES BERGONSO

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RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIGANÓ ZANOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DOS SANTOS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-62.2021.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.T.G.P. - - V.G.S. - - O.A.E.G.P. - - A.S.A.P. - - U.T.R.C. - - U.C.A.E.G.P. - - M.G.F. - - A.E.S.N. - - M.F.R.C. -… Processo 1002257-62.2021.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.T.G.P. - - V.G.S. - - O.A.E.G.P. - - A.S.A.P. - - U.T.R.C. - - U.C.A.E.G.P. - - M.G.F. - - A.E.S.N. - - M.F.R.C. - - R.S.S. - - T.L.S. e outros - Vistos. Fls. 1993/1994. Trata-se de requerimento de prova emprestada (produzida nos autos sob o nº 0002467-38.2018.8.26.0416) por parte do Ministério Público. A prova emprestada é aquela que, produzida em outro processo, é trazida para ser utilizada em processo em que surge interesse em seu uso. Evita-se, com isso, a repetição inútil de atos processuais, otimizando-se ao máximo as provas já produzidas perante a jurisdição, permitindo-se, por conseguinte, seu aproveitamento em demanda que esteja pendente. A utilização de prova emprestada encontra amparo legal no artigo369 e 372 doCódigo de Processo Civil, sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência, desde que produzida sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, insta citar: ''RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE . POSSIBILIDADE. Admite-se o uso da prova emprestada independentemente da anuência das partes, desde que verificada a semelhança da situação fática e que seja observado o contraditório. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 209442220155040661, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019).'' Ante o exposto, DEFIRO o requisitado pelo parquet em seus termos. Providencie a z. Serventia o translado das peças, mídias e demais documentos dos autos nº 0002467-38.2018.8.26.0416, discriminados às fls. 1994. Com a juntada aos autos, vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentes alegações finais. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO (OAB 424344/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26697/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), GUILHERME VIGANÓ ZANOTI (OAB 289996/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), DENNER DOS SANTOS ROQUE (OAB 389884/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), JOÃO CARLOS BORETTI (OAB 249156/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES (OAB 266235/SP)

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Processo nº 1002257-62.2021.8.26.0416

ID: 293389759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002257-62.2021.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. DA S. N. A. S. A. E P. L. M. F. R. C. M. G. F. O. A. E. G. P. L. P. T. G. P. R. S. S. T. L. DA S. U. DE C. A. E. G. P. U. T. R. DE C. V. G. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO

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SIDNEI ALZIDIO PINTO

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RICARDO SOARES BERGONSO

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RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

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MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES

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JOÃO CARLOS BORETTI

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JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

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GUILHERME VIGANÓ ZANOTI

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DENNER DOS SANTOS ROQUE

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CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-62.2021.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.T.G.P. - - V.G.S. - - O.A.E.G.P. - - A.S.A.P. - - U.T.R.C. - - U.C.A.E.G.P. - - M.G.F. - - A.E.S.N. - - M.F.R.C. -… Processo 1002257-62.2021.8.26.0416 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.T.G.P. - - V.G.S. - - O.A.E.G.P. - - A.S.A.P. - - U.T.R.C. - - U.C.A.E.G.P. - - M.G.F. - - A.E.S.N. - - M.F.R.C. - - R.S.S. - - T.L.S. e outros - Vistos. Fls. 1993/1994. Trata-se de requerimento de prova emprestada (produzida nos autos sob o nº 0002467-38.2018.8.26.0416) por parte do Ministério Público. A prova emprestada é aquela que, produzida em outro processo, é trazida para ser utilizada em processo em que surge interesse em seu uso. Evita-se, com isso, a repetição inútil de atos processuais, otimizando-se ao máximo as provas já produzidas perante a jurisdição, permitindo-se, por conseguinte, seu aproveitamento em demanda que esteja pendente. A utilização de prova emprestada encontra amparo legal no artigo369 e 372 doCódigo de Processo Civil, sendo admitida pela doutrina e pela jurisprudência, desde que produzida sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, insta citar: ''RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE . POSSIBILIDADE. Admite-se o uso da prova emprestada independentemente da anuência das partes, desde que verificada a semelhança da situação fática e que seja observado o contraditório. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 209442220155040661, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019).'' Ante o exposto, DEFIRO o requisitado pelo parquet em seus termos. Providencie a z. Serventia o translado das peças, mídias e demais documentos dos autos nº 0002467-38.2018.8.26.0416, discriminados às fls. 1994. Com a juntada aos autos, vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentes alegações finais. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), CARLOS ALBERTO BENITES MORGADO BRITO (OAB 424344/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26697/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), GUILHERME VIGANÓ ZANOTI (OAB 289996/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), DENNER DOS SANTOS ROQUE (OAB 389884/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), JOÃO CARLOS BORETTI (OAB 249156/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), MARIA DE LOURDES GONÇALVES LOPES (OAB 266235/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joao Aristeu Batista De Paula

ID: 283433481

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-77.2022.8.16.0092

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAO ARISTEU BATISTA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

JULIANO NIKEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-77.2022.8.16.0092 Processo: 0002467-77.2022.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 08/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOAO ARISTEU BATISTA DE PAULA SENTENÇA Vistos e examinados. O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pela extinção da punibilidade relacionada à pena de multa imposta ao sentenciado, no importe R$ 434,29 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) em relação ao acusado JOÃO ARISTEU BATISTA DE PAULA, ante a incidência do indulto concedido pelo Decreto nº 12.338/2024 (movimento 225.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. De acordo com a interpretação do artigo 2º, inciso I, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. No caso em exame, o valor da pena de multa imposta ao sentenciado JOÃO ARISTEU BATISTA DE PAULA é de R$ 434,29 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), valor este inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, o delito praticado pelo sentenciado (Art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento) não se encontra inserido no rol de vedações do artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024. Portanto, RECONHEÇO, nestes autos, a incidência do indulto concedido pelo Decreto nº 12.338/2024 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado JOÃO ARISTEU BATISTA DE PAULA referente à pena de multa, no valor de R$ 434,29 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), na forma do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso tenha sido instaurada execução penal referente à pena privativa de liberdade ou à pena restritiva de direito contra o sentenciado, caberá à Secretaria juntar cópia da presente decisão nos respectivos autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Gertrudes Pereira De Oliveira x Estado Do Paraná e outros

ID: 319710273

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002467-56.2016.8.16.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE TERRA RICA/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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STEPHANE GERLACH

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OSMAR ARAUJO SOARES

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LUANA SIQUEIRA SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002467-56.2016.8.16.0167 Recurso: 0002467-56.2016.8.16.0167 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002467-56.2016.8.16.0167 Recurso: 0002467-56.2016.8.16.0167 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s): Gertrudes Pereira de Oliveira Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Terra Rica/PR DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente requereu a concessão de gratuidade da justiça. Todavia, em razão das condições econômico-financeiras da parte, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com a intimação da parte para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A parte, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados pela Turma Recursal. Com efeito, observa-se que embora o recurso tenha sido tempestivo, este restou deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sendo assim, resta configurada a deserção do presente recurso, visto que não realizado o seu preparo, sendo esse um dos requisitos objetivos para sua admissibilidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais à parte recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, caso não tenha, do valor atualizado da causa, visto que não logrou êxito no recurso, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, enunciado 122 do FONAJE e PUIL 3874 e 1327, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta

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