Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0002467-04.2022.8.13.0499"

L.L. x Advocacia Geral Da Uniao

ID: 324601612

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002467-74.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.L.

Polo Passivo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Distribuição

Advogados:

ELIARDO MAGALHAES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0002467-74.2025.5.10.0000 distribuído para Precatório - OJC - Secretaria de Precatório na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt10.jus.br/pjekz/vi…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Ricardo Luiz D Avila Leite

ID: 328259177

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002467-89.2012.5.10.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ D AVILA LEITE

Notificação

Advogados:

BRUNO NUNES PERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0002467-89.2012.5.10.0013 AGRAVANTE: EMPRE…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Ricardo Luiz D Avila Leite

ID: 257377251

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002467-89.2012.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ D AVILA LEITE

Acórdão

Advogados:

BRUNO NUNES PERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0002467-89.2012.5.10.0013 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0002467-89.2012.5.10.0013 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : RICARDO LUIZ D AVILA LEITE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002467-89.2012.5.10.0013 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RICARDO LUIZ D AVILA LEITE Advogado: BRUNO NUNES PERES - DF0039784 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): VANESSA REIS BRISOLLA EMENTA: IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. O artigo 879, § 2º, da CLT dispõe que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que a executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para impugnação prévia aos cálculos de liquidação, restando caracterizada a preclusão temporal a impedir a discussão dos itens e valores objeto de irresignação no bojo de embargos à execução. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, por meio da sentença às fls. 873/874 do PDF, não admitiu os embargos à execução ofertados pela executada. A executada interpõe agravo de petição às fls. 877/884 do PDF, no qual se insurge contra a preclusão pronunciada na origem. Contraminuta pelo exequente às fls. 888/894 do PDF, em que suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição. À fl. 896 do PDF a Exma. Desembargadora Elke Doris Just determinou a redistribuição do processo, por força do disposto no artigo 108, § 1º, do RITRT. Pelo despacho à fl. 897 do PDF os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do RITRT, tendo o órgão do Parquet oficiado pelo prosseguimento do feito, ressalvando-se a hipótese de manifestação oral em sessão de julgamento, conforme prerrogativa prevista no inciso VII do art. 83 da LC 75/93 (fl. 900 do PDF). É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O recorrido pugna pelo não conhecimento do agravo de petição, ao argumento de que os fundamentos da decisão agravada não merecem reparos. Sucede que a alegação na qual o recorrido sustenta a preliminar suscitada alude ao próprio mérito do recurso, não estando o tema na órbita dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade do apelo. Rejeito a preliminar arguida e conheço do recurso. 2. MÉRITO IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PRECLUSÃO A executada ofertou embargos à execução buscando infirmar o laudo pericial produzido, ao argumento de que o Sr. Perito não promoveu a evolução salarial correta, porquanto não teria feito a compensação da progressão por antiguidade ACT 2004/2005 transportando o exequente, assim, para o nível RS-59, enquanto o correto seria o nível RS-58. A juíza condutora da execução não admitiu os embargos à execução ao fundamento de que "tal questão não foi trazida em momento oportuno, pois devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos em Impugnação do art. 879, §2º da CLT, a executada trouxe petição de id b1f915e, declarando sua concordância com os cálculos." (fl. 873 do PDF) No apelo, aduz a executada que há erro material no tocante à atualização dos cálculos pela Contadoria, que não é alcançado pela preclusão, devendo o Juízo promover a retificação dos cálculos ex officio, a fim de que não haja excesso de execução e, por conseguinte, afronta à coisa julgada. Decido. O artigo 879, § 2º, da CLT dispõe que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Compulsando os autos, verifico que houve a apresentação de laudo pericial complementar, tendo o Juízo determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria para consolidação dos cálculos (fl. 693 do PDF). Em razão da manifestação daquele Setor o Sr. Perito foi intimado para adequar os cálculos (fl. 696 do PDF), o que foi atendido conforme laudo às fls. 700/703 do PDF. Após nova consolidação dos cálculos (fls. 705/710 do PDF) as partes foram intimadas para vista, sob pena de preclusão (fl. 711 do PDF). Impugnado o laudo pelo exequente, o Juízo determinou que o Sr. Perito se manifestasse, tendo o expert ofertado novo laudo complementar. Na sequência, foi proferida decisão na qual se julgou parcialmente procedente a impugnação prévia aos cálculos ofertada pelo exequente (fls. 810/815 do PDF), tendo a executada peticionado logo em seguida "para informar que aguarda, após a regular homologação dos cálculos, ser regularmente notificada para embargar a execução na forma do art. 535 do CPC." (fl. 818 do PDF) Homologados os cálculos e intimada a executada nos moldes do artigo 535 do CPC, a recorrente ofertou embargos à execução para, logo no início da peça, afirmar a existência de erro material quanto à atualização dos cálculos pela d. Contadoria, sobrevindo a decisão ora agravada. Decido. Conforme amplamente narrado acima, resta evidenciada de forma inequívoca a preclusão temporal quanto ao tema de insurgência no bojo dos embargos à execução. A alegação contida no agravo de petição, suscitada desde o oferecimento dos embargos à execução de forma sintomática, no sentido de que as matérias neles veiculadas não estariam cobertas pela preclusão, não se sustenta. Isso porque a insurgência da executada está nitidamente voltada a demonstrar erro na metodologia dos cálculos e não, como aduz a recorrente, extrapolação à coisa julgada. Ainda que assim fosse, essa alegação deveria ter sido tratada em sede de impugnação prévia aos cálculos de liquidação. Não se olvida que as inexatidões materiais e os erros de cálculo são infensos ao instituto da preclusão, sendo corrigíveis de ofício pelo julgador, na forma do que dispõem os artigos 833 da CLT e 494, I, do CPC. Não obstante, os equívocos referidos nas normas de regência são aqueles cognoscíveis de plano, ou seja, em relação aos quais não paire dúvida porquanto aferíveis claramente, não sendo essa, todavia, a situação dos autos. Nesse sentido, cito jurisprudência deste Colegiado: "PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. CONCEITO. AUSÊNCIA. Intimadas as partes para os fins do artigo 879, § 2º, da CLT, as questões pertinentes aos parâmetros da conta de liquidação não submetidas ao juízo na ocasião estão atingidas pela preclusão, sendo inviável inaugurar a discussão sobre elas em sede de embargos à execução." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001733-57.2015.5.10.0006; Data de assinatura: 23-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Intimadas as partes para os fins do artigo 879, §2º, da CLT, e quedando-se silente a executada, o contexto torna precluso o direito de rediscutir os parâmetros de liquidação de sentença. Recurso conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000373-87.2020.5.10.0014; Data de assinatura: 18-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O prazo contido no art. 879, §2º, da CLT é peremptório, não comportando em tese a sua dilação pelas partes ou pelo Juiz. Verificado o transcurso em branco do prazo, o silêncio da exequente atrai os efeitos da preclusão, os quais somente podem ser afastados em razão da figura do erro material (art. 494, inciso I, in fine, do CPC) o que não se amolda ao presente caso. Hipótese em que a exequente pretendeu a alteração dos juros de mora aplicados no cálculo de liquidação e dos reflexos das horas extras e do RSR sobre o décimo terceiro salário e férias, sem que tenha impugnado tais matérias no momento processual oportuno. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001568-15.2017.5.10.0014; Data de assinatura: 01-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Note-se que, conforme relatado, após nova consolidação dos cálculos as partes foram intimadas para vista, "sob pena de preclusão" (fl. 711 do PDF). Como a executada deixou transcorrer em branco o prazo concedido para a prática do ato, correto o pronunciamento da preclusão conforme fundamentos estampados na decisão agravada, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Não se situando a insurgência da executada na esfera de matéria de ordem pública, resta indene de dúvidas a caracterização do instituto da preclusão a impedir a sua análise, conforme bem fundamentado na decisão recorrida. Nada a prover. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIZ D AVILA LEITE

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