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Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 312622622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004446-15.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004446-15.2023.8.16.0165 Processo: 0004446-15.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$393,81 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 312622709

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004467-88.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004467-88.2023.8.16.0165 Processo: 0004467-88.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$646,93 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 312622728

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004466-06.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004466-06.2023.8.16.0165 Processo: 0004466-06.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.096,74 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 312622899

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004456-59.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004456-59.2023.8.16.0165 Processo: 0004456-59.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$171,55 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 313171084

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004450-52.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004450-52.2023.8.16.0165 Processo: 0004450-52.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$854,39 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Andre Luiz Mandarino Borges x Hurb Technologies S.A

ID: 323778496

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-90.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MANDARINO BORGES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Decisão

Advogados:

BRUNO RIBEIRO CARPINTERO

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GEANE PATRICIA PAIVA SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540101669 NÚMERO ÚNICO: 0004469-90.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : ANDRE LUIZ MANDARINO BORGES ADV. : GEANE PATRICIA PAIVA SANTOS - OAB: 16800-SE EXECUTADO : HURB TECHNOL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540101669 NÚMERO ÚNICO: 0004469-90.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : ANDRE LUIZ MANDARINO BORGES ADV. : GEANE PATRICIA PAIVA SANTOS - OAB: 16800-SE EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A ADV. : BRUNO RIBEIRO CARPINTERO - OAB: 166466-RJ DECISÃO....: CAUSA: INICIAL &NBSPDATA LIMITE: 13/08/2025 ---- EM ATENÇÃO À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PROMOVI SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISBAJUD, UTILIZANDO A FERRAMENTA NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA POR 30 DIAS (TEIMOSINHA), COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, CUJO MONTANTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC, PERFAZ O IMPORTE DE R$ 12.284,16 (DOZE MIL E DUZENTOS E OITENTA E QUANTRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS RESPOSTA. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO QUAIS AS FERRAMENTAS DE CONSULTA À DISPOSIÇÃO DOS MAGISTRADOS PRETENDE SEJA UTILIZADA POR ESTE JUÍZO CASO NÃO LOGRE ÊXITO O BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD ACIMA MENCIONADO (AS FERRAMENTAS SÃO: RENAJUD, INFOJUD E SNIPER), BEM COMO SE PRETENDE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE, CASO INEXISTA BLOQUEIO DE VALORES NO SISBAJUD E DEIXE A PARTE EXEQUENTE DE INDICAR O QUE PRETENDE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO PRAZO ORA FIXADO, SER O PRESENTE FEITO EXTINTO. ADVIRTO QUE, NA HIPÓTESE DE A PARTE DEVEDORA SER PESSOA JURÍDICA, A CONSULTA AO INFOJUD É INFRUTÍFERA E, POR ESSE MOTIVO, NÃO SERÁ REALIZADA POR ESTE JUÍZO, POIS AS EMPRESAS NÃO INFORMAM PARA A RECEITA FEDERAL A RELAÇÃO DE SEUS BENS, MAS APENAS AS PESSOAS FÍSICAS. ASSIM, A CONSULTA AO INFOJUD SOMENTE É DEFERIDA QUANDO A PARTE DEVEDORA É PESSOA FÍSICA. DE OUTRA BANDA, ADVIRTO QUE ESTE JUÍZO NÃO REALIZA CONSULTA DE BENS JUNTO AOS CONVÊNIOS ANOREG, CENSEC, SREI E CONGÊNERES, HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS NÃO CARECEM DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, VISTO QUE SÃO DE ACESSO UNIVERSAL E ESTÃO DISPONÍVEIS PARA QUALQUER PESSOA INTERESSADA, SEJA DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA EM NOME DO DEVEDOR, BEM COMO NÃO EXPEDE OFÍCIOS PARA QUAISQUER INSTITUIÇÕES, ENTIDADES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA, POIS É ÔNUS DA PARTE CREDORA OBTER ESSAS INFORMAÇÕES, CABENDO AO JUIZ, EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO CPC, UTILIZAR AS FERRAMENTAS QUE ESTÃO A SUA DISPOSIÇÃO, AS QUAIS CORRESPONDEM ÀQUELAS ACIMA MENCIONADAS (RENAJUD, INFOJUD E SNIPER). O PROCESSO DEVERÁ AGUARDAR O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS DO SISBAJUD (NA MODALIDADE TEIMOSINHA) NA SECRETARIA, A QUAL SOMENTE FARÁ CONCLUSÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ASSINALADO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA OU DE BLOQUEIO DE VERBA IMPENHORÁVEL.

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R.C.P. x Urbs Urbanizacao De Curitiba S/A

ID: 329901707

Tribunal: TRT9 Órgão: SECEF (PRECATÓRIOS) Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004469-44.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R.C.P.

Polo Passivo:

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Notificação

Advogados:

ZULEIS KNOTH

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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VANESSA LEINIG BRUCE

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PAULO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF Precat 0004469-44.20… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF Precat 0004469-44.2025.5.09.0000 REQUERENTE: RAMIRO CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0839c6d proferido nos autos. @RJ25 Ciência automática ao Juízo da execução Juntada do despacho no PJe1 CERTIDÃO Certifica-se: 1. Ofício precatório expedido conforme Resolução CSJT nº 314/2021 e Ato Presidência TRT9 nº 207/2022; 2. Entidade devedora submetida ao regime COMUM de pagamentos (CF, art. 100); 3. Precatório apresentado ao Tribunal em 07/07/2025 (Ato 207, art. 12); 4. Trata-se de parte beneficiária FALECIDA (id 738cae8), sem que tenha sido identificada nos autos PJe1 0001032-13.2024.5.09.0652, aos quais se vincula o precatório, decisão acerca da sucessão processual. Em 14/07/2025. Danielle Conforto Analista judiciária CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região, em razão do recebimento do ofício precatório e da certidão acima. Em 14/07/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Processe-se o precatório, observadas as regras do regime COMUM a que se sujeita a entidade devedora, previstas no artigo 100 da Constituição Federal (CF) e na Resolução nº 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 2. A parte executada deverá promover a inclusão do débito no orçamento de 2025 (CF, art. 100, § 5º) e, por ocasião do pagamento, atender à ordem cronológica de apresentação dos seus precatórios. Importa enfatizar que o preterimento do direito de precedência ou a não alocação orçamentária autorizam o sequestro do valor necessário à integral satisfação da dívida (CF, art. 100, § 6º). 3. Por outro lado, como informa a secretaria, a parte beneficiária se trata de espólio. 4. O artigo 18, § 1º, da Resolução CSJT 314 preceitua que “No caso de falecimento do beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". 5. Dessa forma, comunique-se ao Juízo da execução para a prática dos atos que lhe competem, sobretudo a indicação dos novos beneficiários do crédito, acompanhada, se for o caso, do percentual da cota parte de cada um deles, bem como dos respectivos dados bancários para pagamento, informando a decisão a este Tribunal, oportunamente, consoante artigo 9º, parágrafo único, do Ato Presidência TRT9 nº 207/2022. 6. Com a definição dos novos beneficiários, voltem conclusos. 7. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. CÉLIO HORST WALDRAFF Desembargador Presidente do TRT9 Intimado(s) / Citado(s) - URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

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R.C.P. x Urbs Urbanizacao De Curitiba S/A

ID: 329901822

Tribunal: TRT9 Órgão: SECEF (PRECATÓRIOS) Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004469-44.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R.C.P.

Polo Passivo:

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Notificação

Advogados:

ZULEIS KNOTH

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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VANESSA LEINIG BRUCE

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PAULO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF Precat 0004469-44.20… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF Precat 0004469-44.2025.5.09.0000 REQUERENTE: RAMIRO CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0839c6d proferido nos autos. @RJ25 Ciência automática ao Juízo da execução Juntada do despacho no PJe1 CERTIDÃO Certifica-se: 1. Ofício precatório expedido conforme Resolução CSJT nº 314/2021 e Ato Presidência TRT9 nº 207/2022; 2. Entidade devedora submetida ao regime COMUM de pagamentos (CF, art. 100); 3. Precatório apresentado ao Tribunal em 07/07/2025 (Ato 207, art. 12); 4. Trata-se de parte beneficiária FALECIDA (id 738cae8), sem que tenha sido identificada nos autos PJe1 0001032-13.2024.5.09.0652, aos quais se vincula o precatório, decisão acerca da sucessão processual. Em 14/07/2025. Danielle Conforto Analista judiciária CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região, em razão do recebimento do ofício precatório e da certidão acima. Em 14/07/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria DESPACHO 1. Processe-se o precatório, observadas as regras do regime COMUM a que se sujeita a entidade devedora, previstas no artigo 100 da Constituição Federal (CF) e na Resolução nº 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 2. A parte executada deverá promover a inclusão do débito no orçamento de 2025 (CF, art. 100, § 5º) e, por ocasião do pagamento, atender à ordem cronológica de apresentação dos seus precatórios. Importa enfatizar que o preterimento do direito de precedência ou a não alocação orçamentária autorizam o sequestro do valor necessário à integral satisfação da dívida (CF, art. 100, § 6º). 3. Por outro lado, como informa a secretaria, a parte beneficiária se trata de espólio. 4. O artigo 18, § 1º, da Resolução CSJT 314 preceitua que “No caso de falecimento do beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". 5. Dessa forma, comunique-se ao Juízo da execução para a prática dos atos que lhe competem, sobretudo a indicação dos novos beneficiários do crédito, acompanhada, se for o caso, do percentual da cota parte de cada um deles, bem como dos respectivos dados bancários para pagamento, informando a decisão a este Tribunal, oportunamente, consoante artigo 9º, parágrafo único, do Ato Presidência TRT9 nº 207/2022. 6. Com a definição dos novos beneficiários, voltem conclusos. 7. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. CÉLIO HORST WALDRAFF Desembargador Presidente do TRT9 Intimado(s) / Citado(s) - R.C.P.

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Regina De Fátima Dos Santos e outros x Município De Irati/Pr

ID: 309840854

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-31.2010.8.16.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FáTIMA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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MAHAUNI ABI ANTOUN OLIVEIRA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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BRUNA FOGLIA PALEARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004469-31.2010.8.16.0095 Processo: 0004469-31.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$129.291,14 Exequente(s): REGINA DE FÁTIMA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR Honorários sucumbenciais da parte exequente 1. A respeito do cálculo apresentado (mov. 64.1), apesar da ausência de oposição da parte executada (mov. 69), o valor a ser fixado a título de honorários sucumbenciais deve ter como base o valor principal homologado (mov. 61.1) e não o valor atualizado. Neste contexto, adequando-se o valor ao cálculo do valor principal homologado (mov. 61.1 e 55.2/55.5), atualizado até 13.01.2025, homologa-se o valor de R$9.493,49 (nove mil reais, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), a título de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte exequente. Frise-se que, como o principal, a verba honorária, quando do pagamento, será devidamente atualizada. 1.2. Defere-se o pedido de destacamento para pagamento dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico bruto obtido (mov. 55.1, p. 2), haja vista a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado com a parte exequente (mov. 10.3, p. 2), nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 68 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Adverte-se, contudo, a impossibilidade de expedição de RPV/precatório autônomo. A informação quanto ao valor dos honorários contratuais deve integrar o ofício precatório, em sendo o caso, nos termos do art. 8º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 520/2020. Expedição do Precatório 2. Homologou-se (mov. 61.1) o valor principal R$94.934,96 (noventa e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizado até janeiro de 2025 (mov. 55.2). Precatório incontroverso não expedido. O requisitório deverá ser expedido no valor principal de R$94.934,96 (noventa e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$9.493,49 (nove mil reais, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos). Observe-se o destacamento dos honorários contratuais (mov. 55.1, p. 2). 2.1. Determina-se a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 4º, do CPC), de precatório em favor da parte exequente e dos seus procuradores para recebimento do crédito principal atualizado e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando que o valor a ser pago ultrapassa o limite da RPV, nos termos da Lei nº 4301/2017 do Município de Irati. A expedição do precatório deverá se dar em conformidade com a Resolução do CNJ nº 303/2019, em especial o art. 6º. Consigna-se que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, tem caráter alimentar. 2.2. Cumpra-se o item 2.2 e seguintes da Ordem de Serviço nº 01/2023 deste Juízo. Conste do ofício precatório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as eventuais retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução do CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Elaborada a minuta do ofício precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Caso sobrevenha eventual requisição de informações ou documentos por parte da Serventia, a parte exequente deverá ser intimada para o seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilização da expedição do precatório. Não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem conclusos para eventual transferência/levantamento em favor do credor, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. Custas processuais 3. Com relação às custas e despesas processuais, diante do reconhecimento de sucumbência recíproca (mov. 31.1) e existindo diferença considerável entre o valor executado e o valor devido (mov. 10.2), fixa-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observada eventual suspensão de exigibilidade (art. 98, § 3°, do CPC). 3.1. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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7Th Avenue Live & Work x Thá Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 311458477

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004469-02.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

7TH AVENUE LIVE & WORK

Polo Passivo:

THá FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Conclusão

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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MATHEUS DEL SENT DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE REDDIN WERKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Processo: 0004469-02.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.359,62 Exequente(s): 7TH AVENUE LIVE & WORK Executado(s): Thá Fenix Empreendimentos imobiliários S/A DECISÃO 1 – Ante as diversas manifestações da parte executada e que suscitam a natureza concursal dos créditos exequendos, inobstante a questão já ter sido objeto de decisão nestes autos e, inclusive, em sede recursal, a parte exequente postulou pela aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Intimado para contraditório, o executado novamente fundamentou a necessidade de análise da natureza dos créditos (mov. 138). Pois bem. Sobre a litigância de má-fé, o art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Verifica-se dos autos que, inicialmente, a parte executada arguiu em sede de exceção de pré-executividade a natureza concursal dos créditos e que estes deveriam ser remetidos ao juízo recuperacional, além de outras teses (mov. 44). Contudo, a exceção foi rejeitada, conforme decisão de mov. 52, sobre a qual houve a interposição de agravo de instrumento, sobre o qual foi concedido efeito suspensivo (mov. 62.1). Em mov. 83, a parte executada formulou nova insurgência com fundamento em suposta natureza concursal dos créditos, o que sequer foi analisado em razão da mera tentativa de reconsideração (mov. 86). Diante dessa decisão, houve a interposição de novo agravo de instrumento (mov. 95.2). Ambos os agravos restaram improvidos (mov. 111 e 118.2). Novamente, em mov. 116, a executada tornou a suscitar a natureza dos créditos exequendos, requerendo que fosse oficiado ao juízo da recuperação para que fixasse a natureza dos créditos ora perseguidos, reiterando o pedido em mov. 138, mesmo após ter sido intimada acerca da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé. Assim, restou evidente a má-fé da parte executada, ao manejar diversas vezes arguições acerca da natureza dos créditos executados, os quais já estão abarcados pela coisa julgada, subsumindo-se nos itens dos incisos I, IV e VI, de modo que deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser revertido em favor do exequente, nos termos do art. 96 do CPC. 2 – Por fim, prossiga-se no que for cabível nos termos da decisão de mov. 130. 3 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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