Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0004469-81.2023.8.26.0229"

Processo nº 0004469-76.2014.4.01.3802

ID: 294317450

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-76.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004469-76.2014.4.01.3802/MG AUTOR : EDI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo,…

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Denis Pereira Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175414

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004469-07.2013.4.01.3804

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENIS PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

HERTZ EURIPEDES GABRIEL DANIEL

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EGITO MARTINS

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 0004469-04.2018.4.01.3813

ID: 278340338

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-04.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ALVES FERNANDES TELES

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AMARILDO FERNANDES TELES

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THIAGO PIMENTEL MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004469-04.2018.4.01.3813/MG AUTOR : PABLO SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) ADVOGADO(A) : AMARILDO FERNANDES TELES (OAB M…

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Processo nº 0004469-23.2007.4.01.3802

ID: 303554640

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004469-23.2007.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE BRAGA MARIA DA CONCEICAO BRAGA RONAN BRAGA DE LIMA SIRLENE SANTA BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BORGES LEITAO

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NATALIA BASTOS JARDIM STACCIARINI

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Apelação Cível Nº 0004469-23.2007.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004469-23.2007.4.01.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : LUCILENE BRAGA ADVOGADO(A) : ANA CAR… Apelação Cível Nº 0004469-23.2007.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004469-23.2007.4.01.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : LUCILENE BRAGA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BORGES LEITAO (OAB MG145007) ADVOGADO(A) : NATALIA BASTOS JARDIM STACCIARINI (OAB MG143826) APELANTE : MARIA DA CONCEICAO BRAGA ADVOGADO(A) : NATALIA BASTOS JARDIM STACCIARINI (OAB MG143826) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BORGES LEITAO (OAB MG145007) APELANTE : SIRLENE SANTA BRAGA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BORGES LEITAO (OAB MG145007) ADVOGADO(A) : NATALIA BASTOS JARDIM STACCIARINI (OAB MG143826) APELANTE : RONAN BRAGA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BORGES LEITAO (OAB MG145007) ADVOGADO(A) : NATALIA BASTOS JARDIM STACCIARINI (OAB MG143826) EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. INTERPRETAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ART. 62 DA LEI N. 12.651/2012. REDUÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público Federal em ação civil pública por dano ambiental. A inicial apontou a existência de construções realizadas em área de preservação permanente (APP) localizada no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Volta Grande, no Município de Uberaba/MG, especificamente em localidade conhecida como “Melancia”. O juízo de origem condenou os réus à demolição das edificações, à reparação ambiental da área e ao pagamento de indenização por danos materiais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se é aplicável ao caso o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) ou as Resoluções do CONAMA nºs 04/1985 e 302/2002; (iii) determinar se as construções se situam efetivamente dentro da área de preservação permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa quando a parte ré, devidamente intimada para especificação de provas, permanece inerte, deixando de requerer a produção de quaisquer meios probatórios. O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 deve ser aplicado a reservatórios artificiais cuja concessão tenha sido firmada antes de 24 de agosto de 2001, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4903, por ser norma constitucionalmente válida e aplicável a situações consolidadas. A Usina Hidrelétrica de Volta Grande teve sua concessão publicada em 1967, o que atrai a incidência do art. 62 do novo Código Florestal, afastando-se, portanto, as Resoluções CONAMA nºs 04/1985 e 302/2002 para fins de delimitação da APP. A faixa de APP aplicável no caso concreto é a compreendida entre o nível máximo operativo normal (494,87m) e a cota máxima maximorum (495,47m), ou seja, apenas 0,60m de altitude. Conforme laudos do IBAMA e do IEF/MG, a edificação dos réus está situada a 23 metros da margem do reservatório, fora, portanto, da estreita faixa de APP fixada nos termos do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, o que afasta a configuração de dano ambiental e, por consequência, a obrigação de demolição e indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplica-se aos reservatórios artificiais com concessões firmadas antes de 24 de agosto de 2001, afastando-se, nesses casos, a aplicação das Resoluções do CONAMA nºs 04/1985 e 302/2002. A área de preservação permanente em tais casos restringe-se à faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Não havendo edificação situada dentro da estreita faixa de APP assim delimitada, é indevido o pedido de demolição, reparação ambiental e indenização por dano coletivo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.651/2012, art. 62; Resoluções do CONAMA nºs 04/1985 e 302/2002. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4903, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 28.04.2022; TRF6, AC nº 1008446-83.2019.4.01.3802, rel. Des. Fed. Prado de Vasconcelos; AC nº 0007818-02.2005.4.01.3803, rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. Sem honorários advocatícios porque incabíveis na espécie, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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